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Camil Alimentos S.A x Ministério Público Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 339436021

Tribunal: TST Órgão: Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010257-29.2018.5.03.0169

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMIL ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Despacho

Advogados:

DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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DRA. LEILA AZEVEDO SETTE

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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DR. AREF ASSREUY JÚNIOR

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Embargante: CAMIL ALIMENTOS S.A ADVOGADO: AREF ASSREUY JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: LEILA AZEVEDO SETTE ADVOGADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO … Embargante: CAMIL ALIMENTOS S.A ADVOGADO: AREF ASSREUY JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: LEILA AZEVEDO SETTE ADVOGADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCURADOR: Júnia Castelar Savaget GVPMGD/mmd D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral. A Parte Embargante postula esclarecimento acerca de possível omissão no julgado, referente à análise de supostas violações constitucionais que entende ter ocorrido no julgamento do agravo de instrumento pela 7ª Turma do TST, especialmente quanto à violação do art. 5º, LIV e LV, da CF. Sem razão. A decisão embargada, no que interessa, foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados - cota mínima prevista no art. 93 da Lei 8.213/91 - dano moral coletivo", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A SBDI-1 desta Corte assim decidiu: V O T O Atendidos os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 1697 e 1711) e à representação processual (fls. 1061-2), conheço do agravo e passo ao exame do mérito . O recurso de embargos teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos: A Egrégia 7ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 1.036/1.056, negou provimento ao agravo interno da ré, por ausência de transcendência da causa. Eis o teor da ementa da decisão: -AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INÉPCIA DA INICIAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. 4. ASTREINTES. 5. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. NÃO REALIZAÇÃO DE TODOS OS ESFORÇOS POSSÍVEIS PARA A OCUPAÇÃO DAS VAGAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . - Da ementa transcrita, extrai-se que o desprovimento do agravo interno está alicerçado na ausência de transcendência da causa, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante o disposto no § 4º do artigo 896-A da CLT, in verbis: -§ 4° Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal-. Ante o exposto, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, não admito o recurso de embargos, por incabível. No agravo interno, a ré defende a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 4º, da CLT, pois esvazia por completo a missão principal do Tribunal Superior do Trabalho, que é uniformizar a jurisprudência . Afirma que, demonstrado nos embargos divergência na interpretação da questão controvertida, cabe à Eg. SDI-1 do TST decidir sobre a transcendência da matéria específica . Ao exame. A Eg. Sétima Turma negou provimento ao agravo da parte ré, por ausência de transcendência: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INÉPCIA DA INICIAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. 4. ASTREINTES. 5. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. NÃO REALIZAÇÃO DE TODOS OS ESFORÇOS POSSÍVEIS PARA A OCUPAÇÃO DAS VAGAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. Assim, é mesmo inadmissível o recurso de embargos, a teor do art. 896-A, § 4º, da CLT: Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que consistirá em decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . Nesse sentido, colho julgados desta Subseção: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Esta Subseção, em julgamento proferido em composição plena (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), examinou a questão relacionada ao cabimento dos embargos contra acórdão que não conhece de recurso por não vislumbrar a transcendência da causa, concluindo que, embora cabível o presente agravo interno contra a decisão da Presidência da Turma que nega seguimento aos embargos, estes são inadmissíveis por força de lei (CLT, art. 896-A, § 4º), cujo dispositivo, diante da sua literalidade, deve ser observado, a permitir, em tese, a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém, com fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Processo: Ag-Emb-RR - 257-83.2021.5.08.0117 Data de Julgamento: 16/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. Na expressa dicção da lei, -Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal- (§ 4º do art. 896-A da CLT). 2. Nesse contexto, é incabível o recurso de embargos interposto do julgamento mediante o qual a Turma do TST, não reconhecendo a transcendência da causa, não conhece do recurso de revista. 3. Matéria pacificada no âmbito da SBDI-1 desde o julgamento proferido pelo Colegiado, em sessão plena, no processo TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002 (Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/12/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021). Agravo conhecido e não provido (Processo: Ag-E-ED-ED-RR - 1001444-29.2016.5.02.0707 Data de Julgamento: 16/03/2023, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO EXTRAFOLHA. CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4º, DA CLT. Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos, proferida por Presidente de Turma, com fundamento no art. 896-A, § 4º, da CLT. A SBDI-1, no julgamento do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso de embargos contra decisão desta Corte que não reconhece a transcendência da causa. Assim, mantém-se a decisão agravada, que considerou incabíveis os embargos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Processo: Ag-E-Ag-Ag-RR - 10285-48.2016.5.03.0110 Data de Julgamento: 16/03/2023, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2023). Por fim, registro que a arguição de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 4º, da CLT já foi afastada por esta Subseção: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA COM FUNDAMENTO NO ART. 896-A, §4º, DA CLT. EMBARGOS INCABÍVEIS. NÃO PROVIMENTO. I. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno em agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência da causa no tema -aplicação das vantagens previstas nas normas coletivas firmadas por sindicato representante de empregado enquadrado em categoria diferenciada-. Interpostos embargados de divergência, a Presidência da 6ª Turma do TST denegou seguimento ao apelo, em razão do óbice contido no art. 896-A, § 4º, da CLT. II. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, firmou o entendimento de que é irrecorrível, no âmbito do TST, o acórdão Turmário que não reconhece a transcendência do apelo de revista. Nesse contexto, não reconhecida a transcendência da causa em relação às matérias impugnadas no recurso de revista, de fato são incabíveis os embargos interpostos, na forma do que dispõe o artigo 896-A, § 4º, da CLT, não prosperando a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela parte . Irreprochável, nesse contexto, a decisão proferida pela Presidência da Turma. III. Tratando-se de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior acerca do não cabimento do recurso de embargos de divergência, incide a multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-C, caput, da CLT, vez que evidenciado o manifesto intuito protelatório da parte. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa à parte agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT (Processo: Ag-Emb-Ag-AIRR - 1000109-32.2021.5.02.0502 Data de Julgamento: 14/12/2023, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/02/2024, destaquei). "AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA APLICADA PELA C. TURMA COM BASE NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO. Correta a decisão agravada que entendeu pela irrecorribilidade da decisão que não reconheceu a transcendência da causa com base no art. 896-A, §4º, da CLT, diante da confirmação da decisão monocrática pelo Colegiado (-mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal-). A matéria já foi pacificada na C. SDI, conforme decisão proferida no de irrecorribilidade pela C. SDI em composição plena (Ag-E-RR - 7-94.2017.5.17.0002 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/12/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021) A reiteração da jurisprudência da c. SDI afasta a alegada inconstitucionalidade da norma . Em relação aos demais temas, deve ser mantido o despacho agravado eis que a parte não logra afastar o fundamento do despacho agravado, nos termos do art. 894, II, da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-RR-10363-25.2019.5.03.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/07/2022, destaquei). Nego provimento. (g.n.) Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual do art. 896-A, § 4º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal sem manifestação das Partes. Como se observa, foram devidamente expostos os fundamentos adotados por esta Vice-Presidência para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral (Temas 181 e 660). Esclareça-se que, diante da aplicação do óbice processual pelo órgão fracionário, não foi possível examinar as questões apresentadas sobre a matéria de fundo "contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados - cota mínima prevista no art. 93 da Lei 8.213/91 - dano moral coletivo". A incidência dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral do STF encerram a admissibilidade do recurso extraordinário e não permitem o exame de mérito. Nesse sentido, constou na decisão embargada: "Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual do art. 896-A, § 4º, da CLT". De todo modo, não há omissão quanto à análise das violações constitucionais apontadas. Nesse sentido, constou na decisão embargada: Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Constata-se que a Parte Embargante não aponta qualquer vício na decisão embargada sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si ou, ainda, quando a decisão não é clara. O Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371 do CPC/2015), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em omissão do julgado. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Ante o exposto, não evidenciados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

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Adriana Krasnievicz Possamai e outros x Jetsmart Airlines S.A.

ID: 311381898

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010316-15.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA KRASNIEVICZ POSSAMAI M. G. P.

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES S.A.

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010316-15.2024.8.11.0040. REQUERENTE: M. G. P. REPRESENTANTE: ADRIANA KRASNIEVICZ POSSAMAI REQUERIDO: JETSMART AIRL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010316-15.2024.8.11.0040. REQUERENTE: M. G. P. REPRESENTANTE: ADRIANA KRASNIEVICZ POSSAMAI REQUERIDO: JETSMART AIRLINES S.A. VISTO ETC, M.G.P., menor incapaz, neste ato representado por sua genitoria, Sra. Adriana Krasnievicz Possamai, ajuizou a presente Ação Indenizatória, em face da Jetsmark Airlines S.A., aduzindo, em síntese, ue teve sua viagem frustrada por preterição de embarque injustificada, mesmo tendo comparecido com antecedência ao aeroporto de Mendoza/ARG, o que ocasionou necessidade de deslocamento terrestre de mais de 1.200 km até Bariloche/ARG, gerando transtornos físicos, emocionais e prejuízos materiais. Fortes em tais fundamentos pugnaram pela procedência dos pedidos. Instruíram a inicial com documentos. Em resposta (id. 166680962), a ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da prestação do serviço e negando responsabilidade pelos danos alegados. Réplica (id. 170218947). Em manifestação (id. 186492084), o Ministério Público manifestou pela procedência dos pedidos. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas, senão daquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Não havendo preliminares suscitadas pela requerida, tampouco de questões processuais ainda não analisadas, passo imediatamente ao exame do mérito da demanda. No mérito, a pretensão inicial, em parte, prospera. Malgrado o esforço argumentativo da requerida, não há nos autos qualquer prova que dê suporte à sua tese defensiva, cujo ônus era seu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A alegação da ré de que não houve falha na prestação do serviço, pois o autor não teria se apresentado com antecedência, não merece acolhimento. O conjunto probatório evidencia que o menor, devidamente acompanhado de seus responsáveis, apresentou-se no aeroporto de Mendoza/ARG com antecedência suficiente e teve o embarque indevidamente negado, mesmo estando com os documentos em ordem. A requerida, por sua vez, não logrou êxito em comprovar qualquer falha ou inadimplemento contratual por parte do consumidor, tampouco justificativa plausível para a negativa de embarque. Destarte, resta evidente a preterição de embarque injustificada, sendo aplicável ao caso as disposições contidas nos artigos 23 e 24, II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que assim dispõem: "Art. 23. A preterição de passageiro ocorre quando há negativa de embarque no voo, por motivo de segurança operacional ou por necessidade de substituição da aeronave ou overbooking. Art. 24. Ocorrida a preterição de passageiro, a transportadora deve assegurar ao passageiro, conforme sua escolha: (...) II - compensação financeira no valor de 500 (quinhentas) Direito Especial de Saque - DES." Conforme a conversão aproximada do DES no dia da sentença, arbitro a compensação no valor de R$ 3.323,83 (três mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos). A falha na prestação do serviço também gerou danos materiais, consubstanciados na necessidade de contratação de transporte rodoviário de longa distância, conforme comprovante de pagamento juntado no valor de R$ 148,85 (cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), valor que deverá ser restituído. Quanto aos danos morais, sua configuração prescinde de prova específica, sendo presumidos nas hipóteses de falha na prestação do serviço essencial, notadamente quando se trata de criança submetida a situação de extremo desconforto físico e emocional decorrente da necessidade de viajar por mais de 16 horas seguidas em ônibus, em trajeto originalmente contratado para ser aéreo. Tal conduta ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. A propósito: “EMENTA: V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA EMBARQUE NO VOO ORIGINAL . REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços . 2. Nos termos da Legislação Consumerista, configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de consumidor que adquiriu passagem aérea com antecedência de realizar check-in e embarcar no voo programado. 3. Não há se falar em restituição em dobro quando ausente a situação descrita no art . 42, parágrafo único, do CDC. 4. No transporte aéreo, o impedimento de embarque do consumidor que adquiriu a passagem com antecedência, sem qualquer justificativa, e por falha na prestação dos serviços, ultrapassa o aborrecimento comum decorrente do inadimplemento contratual, causando frustrações, transtornos, angústia e abalo psicológico passíveis de compensação por danos morais. 5 . Recurso provido em parte. V.v. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NECESIDADE DE LESÃO SUBSTANCIAL A DIREITO DE PRESONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - SUPERAÇÃO IMEDIATA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PREJUÍZO APENAS FINANCEIRO - REPARAÇÃO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . A configuração de dano moral requer lesão substancial a direito de personalidade da vítima, não sendo constatada na hipótese em que a falha na prestação de serviços gerou apenas aborrecimentos superados de forma imediata e que não inviabilizaram o cumprimento do contrato, gerando apenas prejuízo financeiro devidamente reparado pela indenização por dano material concedida.” (TJ-MG - AC: 50915943220228130024, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/10/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2023) De outro lado, o dano moral é corolário dos direitos da personalidade, tendo amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: “Art. 5º... V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Na espécie, a responsabilidade civil deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927, ambos do o Código Civil vigente, que assim preconizam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para emergir a responsabilidade civil da parte demandada e, consequentemente, a obrigação de indenizar, é imprescindível a constatação de uma conduta omissiva ou comissiva praticada por parte da ré, de forma a violar um dever imposto pela lei, imputável a título de culpa, e causador de um evento danoso. In casu, demonstrada a falha na prestação dos serviços, a ausência de assistência e a frustração das expectativas da menor e de sua genitora, é cabível a reparação pelo dano moral sofrido. Desta forma, demonstrada a responsabilidade civil da demandada e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelos requerentes, compete a ré o pagamento da respectiva indenização extrapatrimonial, a qual sequer necessita de sua comprovação, vez que se trata de dano in re ipsa, pois reflexo da própria conduta da parte demandada, cujo abalo emocional experimentado pelo autor supera o mero desgosto cotidiano, conforme defendido na peça de defesa. Os danos morais devem ser reparados para a compensação, ainda que minimamente, o sofrimento indevidamente provocado aos autores em razão dos reflexos deixados pelos danos provocados frente ao atraso total nos voos de horas. Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade civil da demandada, quanto ao montante indenizatório deve-se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica do ofendido e do ofensor, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Nessa esteira, o artigo 944 do Código Civil vigente preconiza que “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente pela angustia, aflição e desgostos experimentos pelo autor, concluo que o montante da indenização referente ao dano moral sofrido pelo requerente em razão dos serviços prestados pela ré, deve ser fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pelos requerentes e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelo agente. Nesse diapasão: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. NULIDADE DE SENTENÇA . ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. Alegação de sentença extra petita, especificamente no que tange à condenação a título de danos morais. Todavia, a fixação na data da sentença correspondia a um valor menor do que 10 salários mínimos pleiteados na inicial . E não se cuidava de um pedido único, global, mas sim individual. O pedido de indenização por danos morais sempre fica sujeito ao arbitramento judicial. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR . TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE PRESTEZA E EFICIÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência . Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se a falha na prestação dos serviços. O caso revelou-se peculiar. Consumidora impedida indevidamente de embarcar com os filhos em voo nacional . Mais do que as exigências de esclarecimento das divergências nos documentos, a falha da ré localizou-se na falta de presteza e eficiência para solução do problema, notadamente, quando verificado que a autora podia sim viajar com as filhas. Ainda que se pudesse cogitar a impossibilidade da autora embarcar no primeiro voo até conferência dos documentos, impunha-se à empresa aérea remarcar as passagens para o primeiro voo disponível. Exigência manifestamente ilegal de aquisição de novas passagens. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação, mas com redução do valor da indenização . Após o impedimento do embarque com imposição da aquisição de novas passagens, as autoras viram-se obrigadas a fazerem a viagem de carro. Ou seja, elas não possuíam mais recursos para aquisição de novas passagens aéreas. Consumidoras que percorreram verdadeira epopeia. Diante daquela indevida imposição, a família da autora viu-se obrigada a percorrer o trecho Salto/SP – Maceió/AL de carro, cerca de 2 .500 km (33 horas de percurso). O atendimento ineficiente e desatencioso da ré provocou para as autoras: (a) tensão no momento do check in, (b) frustração pelo não embarque, (c) transtorno pela não remarcação da viagem aérea e (d) desconforto com a final realização da viagem de carro num tempo muito maior. Danos cabalmente provados. Contudo, se faz necessária a adequação do valor da indenização em relação às passageiras menores . Considera-se que a autora adulta experimentou maior tensão advinda dos momentos de tensão e frustração da viagem aérea. E, por isso, a ela (autora adulta) será mantida a indenização no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). As autoras V .M.R. e L.R .M.R. (menores de idade) receberão indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada uma . Os valores levaram em consideração as particularidades do caso concreto, bem como a gravidade nos atos da empresa aérea no deslinde do feito. Ação julgada procedente em menor extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .” (TJ-SP - Apelação Cível: 10017462520218260526 Salto, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) De rigor, portanto, a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida em indenizar o autor em danos morais na quantia que arbitro de R$ 12.000,00 (doze mil reais), CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 148,85 (cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) e CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.323,83 (três mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos) a título de compensação pela preterição de embarque, AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do requerente que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 27 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Giovani Pastorio x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 278530049

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008187-42.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASTORIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE EMANUELLE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008187-42.2021.8.11.0040. AUTOR(A): GIOVANI PASTORIO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VISTOS ETC, Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008187-42.2021.8.11.0040. AUTOR(A): GIOVANI PASTORIO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VISTOS ETC, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Giovani Pastorio em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Alega o autor, em breve síntese, que em 30/04/2015 celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária junto à requerida, visando à aquisição de um veículo modelo Saveiro Cross 1.6, ano 2012, no valor total de R$ 31.762,00, parcelado em 48 prestações de R$ 1.080,41. Afirma que, no final de 2016, deixou de adimplir duas parcelas, tendo o banco ajuizado ação de busca e apreensão registrada sob o nº. 0009999-15.2016.8.11.0040. No entanto, em 20/06/2017, celebrou acordo com a requerida, quitando integralmente a dívida, conforme demonstrado por meio de boleto e comprovante de pagamento anexados aos autos. Não obstante a quitação do débito, o banco não procedeu à baixa do gravame da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT, o que impediu o autor de vender o referido veículo. Sustenta que tentou resolver a situação administrativamente por diversas vezes, mas sem êxito. A omissão da requerida, segundo o autor, configura falha na prestação de serviço, gerando-lhe abalo moral. Com base nos fatos narrados, requereu, em tutela provisória de urgência, que a requerida fosse compelida a proceder imediatamente à baixa dos gravames junto ao DETRAN, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da tutela, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com o recebimento da petição inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (id. 69779723). A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes. O réu foi citado e apresentou contestação (id. 133680624), arguindo ausência de responsabilidade e inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id. 136533107). É o necessário. Decido. 01. Julgamento imediato da lide. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Com efeito, a comprovação das teses mencionadas na inicial e defesa não depende da produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico vigente entre as partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e parágrafo único, do CPC. A dicção do artigo 371, do CPC é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC. 02. Da ausência de revelia. Ao id. 103185460, o autor pleiteou a aplicação dos efeitos da revelia, sob o argumento de que a parte ré não teria apresentado resposta no prazo legal. Contudo, conforme se depreende da decisão de id. 69779723, que recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte ré, restou consignado expressamente que: “a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei.” Neste caso específico, a audiência de conciliação foi realizada em 27/10/2023, conforme termo constante no id. 133984653, sendo infrutífera. Assim, nos termos do artigo 335, I do Código de Processo Civil, o prazo para contestação iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à data da audiência, qual seja, 30/10/2023, encerrando-se em 13/11/2023. A contestação foi protocolada em 06/11/2023, conforme se vê no id. 133680624, dentro, portanto, do prazo legal. Dessa forma, não há que se falar em revelia, pois a contestação foi apresentada tempestivamente, inexistindo omissão ou inércia por parte da requerida que ensejasse os efeitos previstos no artigo 344 do CPC. 03. Do mérito. Adimplido integralmente o financiamento, é dever da instituição credora excluir do SNG a informação do gravame, independentemente de pedido do consumidor, por força do artigo 9º da Resolução do CONTRAN, que estabelece: “Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.” A requerida, em sede de contestação, sustentou que a baixa do gravame não poderia ser realizada de forma automática, porquanto competiria ao proprietário do veículo, após a quitação do contrato, solicitar expressamente o referido procedimento, o que, segundo alega, não teria sido feito pelo autor. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. Conforme se comprova nos autos, o contrato de financiamento foi integralmente quitado em 20/06/2017, conforme comprovante de pagamento e certidão da ação de busca e apreensão anexados à exordial. Passados mais de oito anos desde o cumprimento integral da obrigação contratual, a baixa do gravame ainda não foi efetivada, persistindo os registros restritivos indevidamente junto ao DETRAN/MT. Importa ressaltar que a própria instituição financeira, em nenhum momento do processo, trouxe qualquer documento que comprove a efetiva baixa do gravame, tampouco afirmou expressamente que tenha adotado as providências legais para tanto. Ao contrário, limitou-se a tentar transferir ao autor a responsabilidade pela solicitação, em clara tentativa de se eximir do seu dever legal. Esse é o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO MANTIDO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido . A indenização por danos morais deve ser fixada de forma que, não só compense os transtornos sofridos, mas também como medida punitiva e pedagógica, para evitar a reincidência na conduta reprovável. E no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC). Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art . 1.021, § 4º, do CPC. (TJ-MT 10051596820188110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÕES – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO POR QUASE DEZ ANOS – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DEVER DE REPARAR – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – VERBA HONORÁRIA –APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia por tempo excessivo configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido . O valor da indenização deve ser arbitrado em consonância com as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. E comporta majoração quando se mostra ínfimo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000932-14.2022 .8.11.0035, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Diante disso, tem o dever de indenizar, que resulta da manutenção irregular do gravame, já que estava quitada a dívida. Segundo entendimento do STJ, trata-se de dano in re ipsa, que independe de comprovação. Quanto ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório. Tem de ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de a medida se tornar inócua. Destarte, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, considerando ainda as especificidades do caso concreto, sobretudo o tempo excessivo que o réu levou para cumprir sua obrigação de baixa do gravame, fixa-se a indenização em R$ 10.000, 00 (dez mil reais), quantia que cumpre a função pedagógico-compensatória da medida, está em consonância com os critérios do artigo 944 do CPC, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência. Para ilustrar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME NO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa. Precedentes. 3. O valor da indenização arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pelo autor, cujo valor encontra-se em sintonia com os fixados ou mantidos por esta Corte em casos análogos. Precedentes. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil de 2002. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 953.108/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/02/2017, DJe de 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA PARA A BAIXA – RESSARCIMENTO FIXADO EM VALOR INSUFICIENTE – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO DO AUTOR – PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma que, não só compense os transtornos sofridos, mas também como medida punitiva e pedagógica, para evitar a reincidência na conduta reprovável. Por tratar se de responsabilidade contratual, o valor da indenização dos danos morais é corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC). (AP 0002622-80.2011.8.11.0003, julgado em 12/11/2021). 04. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: DETERMINAR à parte ré que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a baixa do gravame da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT com relação ao veículo descrito nos autos (Saveiro Cross 1.6, ano 2012), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (10 dias após a quitação da dívida) (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do embargante que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido na lide, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 16 de maio de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0825957-36.2024.8.15.0001

ID: 316920057

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825957-36.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA FELIZARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgênc… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência Processo nº: 0825957-36.2024.8.15.0001 Promovente: MARIA DE LOURDES FERREIRA FELIZARDO Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE POR PARTE DA AUTORA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS MINIMAMENTE INFIRMADORES DA CREDIBILIDADE DA ROBUSTA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. COMPROVADO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO PROMOVIDO O DEVER DE INDENIZAR PELA OPERAÇÃO REALIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RELATÓRIO Vistos etc. Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função do não reconhecimento pela parte autora da realização de contrato de empréstimo consignado (nº 272238418) junto ao banco réu, o qual teria dado ensejo à realização de descontos em seu benefício previdenciário. Nesse prisma, requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos questionados, pugnando, no mérito, pela declaração de inexistência do referido contrato, bem como pela condenação do promovido à repetição, em dobro, do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). À inicial, foram acostados extratos bancários, histórico de créditos e de empréstimos bancários, comprovação do recebimento do crédito oriundo do contrato impugnado, solicitação de cancelamento dos descontos e do próprio contrato, entre outros. Decisão denegando a tutela de urgência requerida e invertendo o ônus da prova em desfavor do promovido a fim de que trouxesse aos autos documentos relacionados à contratação do empréstimo litigioso. Contestação apresentada pelo banco réu rechaçando os argumentos trazidos pelo demandante, acostando aos autos, na oportunidade, documentos relacionados ao contrato impugnado (Cédula de Crédito Bancário, Termo de Autorização para acesso a informações para apoio da contratação, Atestado de Residência, documento pessoal e captura de “selfie” da autora), bem como “Termos de Uso” contendo data e hora do envio à promovente, além de dados pessoais (telefone, e-mail, geolocalização, IP, aparelho telefônico utilizado) e comprovante de transferência via TED para conta bancária de aparente titularidade da autora, extrato demonstrativo das parcelas pagas e vincendas, entre outros documentos correlatos. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Réplica à contestação. Instadas à especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impende consignar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista não haver necessidade de produção de outras provas. Analisando detidamente os autos, entendo que NÃO assiste razão à parte promovente. É bem verdade que, tratando-se de matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco profissional, estando disciplinada nos artigos 6º, inc. VI, e 12 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano, ressalvada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC). Essa responsabilidade objetiva também é corroborada pelo art. 927, parágrafo único, do CC/02, segundo o qual haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Todavia, no caso em testilha, tenho que NÃO houve falha na prestação de serviço pela parte demandada. Como dito alhures, a insurgência inicial se funda no fato de a parte autora não reconhecer a realização do contrato litigioso, a partir do qual sobreveio a realização de descontos no seu benefício previdenciário. A parte ré, por sua vez, visando afastar a existência de conduta ilícita a ensejar eventual declaração de inexistência dos negócios, bem como as suas consequências, trouxe aos autos ampla documentação comprobatória de suas alegações, a saber: “Cédula de Crédito Bancário”, “Termo de Autorização” para acesso a informações para apoio da contratação, “Atestado de Residência”, documento pessoal e captura de “selfie” da autora, bem como “Termos de Uso” contendo data e hora do envio à promovente, além de dados pessoais (telefone, e-mail, geolocalização, IP, aparelho telefônico utilizado) e comprovante de transferência via TED para conta bancária de aparente titularidade da autora, extrato demonstrativo das parcelas pagas e vincendas, além de outros documentos correlatos. Ora, a partir desta robusta documentação carreada aos autos pelo banco réu, tem-se que (i) a contratação impugnada (nº 272238418, celebrada em 22/06/2023, no valor de R$ 5.292,22) ocorreu através de aplicativo digital, com utilização de dados pessoais completos da autora (CPF 004.914.327-12, telefone, e-mail, data e hora da contratação, inclusive coordenadas geográficas); (ii) foi utilizada biometria facial para validação da identidade, com fotografia da própria autora; e (iii) o valor foi efetivamente transferido para conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco S.A., agência 493, conta 194113-5, conforme comprovante de TED no valor de R$ 5.134,50, caracterizando, em princípio, inequívoco aproveitamento do benefício. Por sua vez, nada obstante essa forte prova produzida pelo promovido, observa-se que a promovente se limitou a tecer frágeis alegações, inclusive em certa medida antagônicas. De fato, aduziu, em síntese, inicialmente que “desconhece a suposta assinatura digital do contrato Id. 99999025”, que “neste contrato não foi apresentada assinatura física da parte autora se limitando a apresentar uma única selfie da parte autora” e que “a fotografia da parte autor contida no contrato em Id. Id. 99999025 foi copiada de fonte desconhecida”, sem, contudo, trazer qualquer indício concreto de incompatibilidade ou adulteração nos dados constantes na contratação formalizada. Mais importante ainda, na sequência, contudo, a autora consumidora parece modificar a causa de pedir deduzida na inicial, a fim de, admitindo a contratação, afirmar que não foi suficientemente informada de todos os seus detalhes e características. Veja-se: "Parece inacreditável, mas o banco réu quer fazer crer que uma selfie de fonte desconhecida da parte autora demonstra que o(a) mesmo(a) estava ciente de todas as condições do contrato de associação sindical, tais como: valor de cada parcela. Seria necessário, no mínimo, gravação de áudio ou vídeo pelo qual se deixava o consumidor totalmente ciente das cláusulas contratuais de suposto contrato de associação sindical. Outrossim, destaque-se que uma única fotografia da face do autor é utilizada no contrato em Id. Id. 99999025 para supostamente dar ciência em condições muito especificas. Pelo que se indaga: se o autor realmente estava pactuando um contrato tão complexo e com necessidade de várias assinaturas, porque não pedir para que ele inserisse diferentes fotografias de sua face? (...) De fato, é possível a contratação por reconhecimento facial; entretanto, desde que demonstrada a ciência do consumidor acerca das cláusulas contratuais pactuadas, através de gravação de áudio ou de vídeo." Finalmente, para além desse aparente antagonismo, em que aparente se revelar que, na verdade, a autora reconheceu a contratação, negando apenas não ter sido informada de suas características, a autora sequer requereu a produção de prova testemunhal, visto que, quando de sua intimação à especificação de provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por outro lado, a cédula de crédito bancário firmada entre as partes traz a qualificação completa da autora e os detalhes do empréstimo realizado, tendo sido validado através de biometria facial (selfie tirada no momento da pactuação), constando a geolocalização no ato da assinatura, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, bem como a descrição pormenorizada de todos os eventos ocorridos durante a pactuação (Id Num. 99999025 - Pág. 28/30). Consigne-se, ainda, que o fato de não ter a parte autora aposto a sua assinatura em via física do contrato não invalida a operação, uma vez que, como acima aduzido, esta foi concretizada digitalmente, demonstrando a sua anuência com a contratação eletrônica. Acerca do reconhecimento da validade da contratação por meio digital e do ônus probatório mínimo da parte consumidora de apresentar evidências capazes de elidir a legitimidade de tal contratação, vejamos os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO . DECADÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . REFINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR SELFIE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. [...] 5. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 6. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. 7. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do CPC . 8. Demonstrada a contratação, via cópia da proposta de refinanciamento assinada mediante biometria facial, assim como a liquidação do contrato refinanciado e a disponibilização do saldo remanescente, via TED, para conta bancária da qual a consumidora não negou ser titular, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5549913-18 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO ELETRÔNICO . ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, formulado pela autora, bem como aplicou multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega fraude na contratação de empréstimos firmados eletronicamente, requerendo a anulação dos contratos e o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fraude na contratação de empréstimos firmados eletronicamente pela autora, o que justificaria a anulação dos contratos; (ii) estabelecer se é cabível a multa por litigância de má-fé imposta à autora . III. RAZÕES DE DECIDIR O banco réu comprova a validade da contratação por meios digitais, apresentando prova documental robusta, incluindo assinatura digital, biometria facial (selfie) e geolocalização no momento da contratação, além de extratos bancários confirmando a transferência dos valores à conta da autora. A mera alegação de fraude, sem provas substanciais, não é suficiente para desconstituir a contratação eletrônica, válida conforme a legislação vigente, que admite assinaturas digitais como meio lícito de formalização de contratos. A demora de quatro anos entre a celebração dos contratos e a impugnação pela autora reforça a presunção de conhecimento e aceitação dos termos contratuais . A multa por litigância de má-fé é mantida, uma vez que a autora insistiu na negativa de contratação mesmo diante de provas claras e idôneas apresentadas pelo réu, configurando tentativa de alteração da verdade dos fatos, conforme art. 80, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A assinatura eletrônica e a contratação por meio digital, com o uso de biometria facial e geolocalização, são válidas e presumem a ciência dos termos pactuados pelo contratante. A mera alegação de fraude, desacompanhada de provas suficientes, não desconstitui a validade de contratos eletrônicos. A insistência na negativa de contratação, mesmo diante de prova robusta, caracteriza litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 80, II; 81, caput e § 3º; 85, § 2º e § 11; 98, § 3º e § 4º; 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000198-36.2018.8 .26.0698, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/09/2020 . TJSP, Apelação Cível 1000109-64.2024.8.26 .0128, Rel. César Zalaf, j. 28/06/2024. STJ, REsp nº 662 .272-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10000069720248260438 Penápolis, Relator.: Paulo Sergio Mangerona, Data de Julgamento: 13/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE . OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL . VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado, celebrado por meio eletrônico, entre a autora/apelante e a instituição financeira ré/apelada, autorizando os descontos no benefício previdenciário do apelante. Questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e dos refinanciamentos subsequentes, e (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais e a repetição do indébito. O banco recorrente atende ao ônus probatório que lhe incumbe (art . 373, II, CPC), ao apresentar documentos comprobatórios da regularidade da contratação, incluindo relatórios de assinatura eletrônica e registros de anuência da consumidora, contendo inclusive foto e autenticações eletrônicas com biometria facial. A jurisprudência deste Tribunal entende que a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, é aplicável quando o consumidor enfrenta dificuldades em comprovar a inexistência de uma relação contratual. No presente caso, entretanto, o banco apresentou as assinaturas e a anuência da apelante, afastando a irregularidade da contratação. Não há nos autos qualquer evidência de que o apelante tenha sido vítima de fraude, coação ou assalto que possa ter comprometido seu consentimento, de modo que não atendeu aos termos do art . 373, I, CPC, ônus que somente à autora incumbe. A documentação apresentada mostra que os contratos firmados eletronicamente apresentam informações claras e precisas, sendo a leitura explicativa e com destaque, em observância ao art. 54-D, I, do Código de Defesa do Consumidor A apelante, declara em seu depoimento o hábito de realizar empréstimos e confirma que sempre contou com o acompanhamento de um parente nas transações bancárias, o que reforça a presunção de ciência acerca das operações bancárias. Assim, conclui-se que a contratação de refinanciamento de empréstimo consignado foi realizada pela apelante por meio eletrônico, mediante leitura da biometria facial da consumidora e de autenticações através de tokens e links de validação, afastando a hipótese alegada pela recorrente de contratação irregular. Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização de refinanciamento de empréstimo consignado pela via virtual pela parte recorrente e o Banco Itaú Consignado S/A. Recurso Desprovido. O contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico é válido e gera efeitos, desde que a instituição financeira comprove a anuência do consumidor e a incidência do contrato. A mera alegação de desconhecimento dos termos do contrato, por parte do consumidor alfabetizado, sem evidências de fraude, não configura circunstância capaz de invalidar a contratação . A inversão do ônus da prova nos termos do CDC não desonera o consumidor de demonstrar minimamente a existência de vício ou defeito na relação contratual que justificaria a reparação de danos. Jurisprudência relevante relevante : (Apelação Cível - 0201227-38.2022.8 .06.0160, Rel. Desembargador (a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023); (Apelação Cível - 0202113-16.2022 .8.06.0167, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023); (Apelação Cível - 0294113-48 .2022.8.06.0001, Rel . Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02255532020238060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) (Grifei) Em suma, portanto, o que se verifica é que a parte demandante não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pelo demandado, concluindo-se, diante de tais circunstâncias, que o promovido – a partir da aparente regular contratação – não cometeu nenhuma ilicitude ao proceder à cobrança do débito em questão. Logo, em situações como a dos autos, não há como sustentar que houve vício na prestação do serviço a amparar a pretensão declaratória de inexistência de débito, tampouco a reparatória por danos morais e/ou materiais (repetição de indébito). DISPOSITIVO Posto isto, por reconhecer a ausência de ilicitude da dívida originada a partir do contrato firmado entre as partes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita concedido em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0825957-36.2024.8.15.0001

ID: 316920058

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825957-36.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgênc… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência Processo nº: 0825957-36.2024.8.15.0001 Promovente: MARIA DE LOURDES FERREIRA FELIZARDO Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE POR PARTE DA AUTORA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS MINIMAMENTE INFIRMADORES DA CREDIBILIDADE DA ROBUSTA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. COMPROVADO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO PROMOVIDO O DEVER DE INDENIZAR PELA OPERAÇÃO REALIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RELATÓRIO Vistos etc. Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função do não reconhecimento pela parte autora da realização de contrato de empréstimo consignado (nº 272238418) junto ao banco réu, o qual teria dado ensejo à realização de descontos em seu benefício previdenciário. Nesse prisma, requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos questionados, pugnando, no mérito, pela declaração de inexistência do referido contrato, bem como pela condenação do promovido à repetição, em dobro, do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). À inicial, foram acostados extratos bancários, histórico de créditos e de empréstimos bancários, comprovação do recebimento do crédito oriundo do contrato impugnado, solicitação de cancelamento dos descontos e do próprio contrato, entre outros. Decisão denegando a tutela de urgência requerida e invertendo o ônus da prova em desfavor do promovido a fim de que trouxesse aos autos documentos relacionados à contratação do empréstimo litigioso. Contestação apresentada pelo banco réu rechaçando os argumentos trazidos pelo demandante, acostando aos autos, na oportunidade, documentos relacionados ao contrato impugnado (Cédula de Crédito Bancário, Termo de Autorização para acesso a informações para apoio da contratação, Atestado de Residência, documento pessoal e captura de “selfie” da autora), bem como “Termos de Uso” contendo data e hora do envio à promovente, além de dados pessoais (telefone, e-mail, geolocalização, IP, aparelho telefônico utilizado) e comprovante de transferência via TED para conta bancária de aparente titularidade da autora, extrato demonstrativo das parcelas pagas e vincendas, entre outros documentos correlatos. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Réplica à contestação. Instadas à especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impende consignar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista não haver necessidade de produção de outras provas. Analisando detidamente os autos, entendo que NÃO assiste razão à parte promovente. É bem verdade que, tratando-se de matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco profissional, estando disciplinada nos artigos 6º, inc. VI, e 12 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano, ressalvada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC). Essa responsabilidade objetiva também é corroborada pelo art. 927, parágrafo único, do CC/02, segundo o qual haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Todavia, no caso em testilha, tenho que NÃO houve falha na prestação de serviço pela parte demandada. Como dito alhures, a insurgência inicial se funda no fato de a parte autora não reconhecer a realização do contrato litigioso, a partir do qual sobreveio a realização de descontos no seu benefício previdenciário. A parte ré, por sua vez, visando afastar a existência de conduta ilícita a ensejar eventual declaração de inexistência dos negócios, bem como as suas consequências, trouxe aos autos ampla documentação comprobatória de suas alegações, a saber: “Cédula de Crédito Bancário”, “Termo de Autorização” para acesso a informações para apoio da contratação, “Atestado de Residência”, documento pessoal e captura de “selfie” da autora, bem como “Termos de Uso” contendo data e hora do envio à promovente, além de dados pessoais (telefone, e-mail, geolocalização, IP, aparelho telefônico utilizado) e comprovante de transferência via TED para conta bancária de aparente titularidade da autora, extrato demonstrativo das parcelas pagas e vincendas, além de outros documentos correlatos. Ora, a partir desta robusta documentação carreada aos autos pelo banco réu, tem-se que (i) a contratação impugnada (nº 272238418, celebrada em 22/06/2023, no valor de R$ 5.292,22) ocorreu através de aplicativo digital, com utilização de dados pessoais completos da autora (CPF 004.914.327-12, telefone, e-mail, data e hora da contratação, inclusive coordenadas geográficas); (ii) foi utilizada biometria facial para validação da identidade, com fotografia da própria autora; e (iii) o valor foi efetivamente transferido para conta bancária de titularidade da autora no Banco Bradesco S.A., agência 493, conta 194113-5, conforme comprovante de TED no valor de R$ 5.134,50, caracterizando, em princípio, inequívoco aproveitamento do benefício. Por sua vez, nada obstante essa forte prova produzida pelo promovido, observa-se que a promovente se limitou a tecer frágeis alegações, inclusive em certa medida antagônicas. De fato, aduziu, em síntese, inicialmente que “desconhece a suposta assinatura digital do contrato Id. 99999025”, que “neste contrato não foi apresentada assinatura física da parte autora se limitando a apresentar uma única selfie da parte autora” e que “a fotografia da parte autor contida no contrato em Id. Id. 99999025 foi copiada de fonte desconhecida”, sem, contudo, trazer qualquer indício concreto de incompatibilidade ou adulteração nos dados constantes na contratação formalizada. Mais importante ainda, na sequência, contudo, a autora consumidora parece modificar a causa de pedir deduzida na inicial, a fim de, admitindo a contratação, afirmar que não foi suficientemente informada de todos os seus detalhes e características. Veja-se: "Parece inacreditável, mas o banco réu quer fazer crer que uma selfie de fonte desconhecida da parte autora demonstra que o(a) mesmo(a) estava ciente de todas as condições do contrato de associação sindical, tais como: valor de cada parcela. Seria necessário, no mínimo, gravação de áudio ou vídeo pelo qual se deixava o consumidor totalmente ciente das cláusulas contratuais de suposto contrato de associação sindical. Outrossim, destaque-se que uma única fotografia da face do autor é utilizada no contrato em Id. Id. 99999025 para supostamente dar ciência em condições muito especificas. Pelo que se indaga: se o autor realmente estava pactuando um contrato tão complexo e com necessidade de várias assinaturas, porque não pedir para que ele inserisse diferentes fotografias de sua face? (...) De fato, é possível a contratação por reconhecimento facial; entretanto, desde que demonstrada a ciência do consumidor acerca das cláusulas contratuais pactuadas, através de gravação de áudio ou de vídeo." Finalmente, para além desse aparente antagonismo, em que aparente se revelar que, na verdade, a autora reconheceu a contratação, negando apenas não ter sido informada de suas características, a autora sequer requereu a produção de prova testemunhal, visto que, quando de sua intimação à especificação de provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por outro lado, a cédula de crédito bancário firmada entre as partes traz a qualificação completa da autora e os detalhes do empréstimo realizado, tendo sido validado através de biometria facial (selfie tirada no momento da pactuação), constando a geolocalização no ato da assinatura, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, bem como a descrição pormenorizada de todos os eventos ocorridos durante a pactuação (Id Num. 99999025 - Pág. 28/30). Consigne-se, ainda, que o fato de não ter a parte autora aposto a sua assinatura em via física do contrato não invalida a operação, uma vez que, como acima aduzido, esta foi concretizada digitalmente, demonstrando a sua anuência com a contratação eletrônica. Acerca do reconhecimento da validade da contratação por meio digital e do ônus probatório mínimo da parte consumidora de apresentar evidências capazes de elidir a legitimidade de tal contratação, vejamos os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO . DECADÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . REFINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR SELFIE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. [...] 5. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 6. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. 7. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do CPC . 8. Demonstrada a contratação, via cópia da proposta de refinanciamento assinada mediante biometria facial, assim como a liquidação do contrato refinanciado e a disponibilização do saldo remanescente, via TED, para conta bancária da qual a consumidora não negou ser titular, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5549913-18 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO ELETRÔNICO . ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, formulado pela autora, bem como aplicou multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega fraude na contratação de empréstimos firmados eletronicamente, requerendo a anulação dos contratos e o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fraude na contratação de empréstimos firmados eletronicamente pela autora, o que justificaria a anulação dos contratos; (ii) estabelecer se é cabível a multa por litigância de má-fé imposta à autora . III. RAZÕES DE DECIDIR O banco réu comprova a validade da contratação por meios digitais, apresentando prova documental robusta, incluindo assinatura digital, biometria facial (selfie) e geolocalização no momento da contratação, além de extratos bancários confirmando a transferência dos valores à conta da autora. A mera alegação de fraude, sem provas substanciais, não é suficiente para desconstituir a contratação eletrônica, válida conforme a legislação vigente, que admite assinaturas digitais como meio lícito de formalização de contratos. A demora de quatro anos entre a celebração dos contratos e a impugnação pela autora reforça a presunção de conhecimento e aceitação dos termos contratuais . A multa por litigância de má-fé é mantida, uma vez que a autora insistiu na negativa de contratação mesmo diante de provas claras e idôneas apresentadas pelo réu, configurando tentativa de alteração da verdade dos fatos, conforme art. 80, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A assinatura eletrônica e a contratação por meio digital, com o uso de biometria facial e geolocalização, são válidas e presumem a ciência dos termos pactuados pelo contratante. A mera alegação de fraude, desacompanhada de provas suficientes, não desconstitui a validade de contratos eletrônicos. A insistência na negativa de contratação, mesmo diante de prova robusta, caracteriza litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 80, II; 81, caput e § 3º; 85, § 2º e § 11; 98, § 3º e § 4º; 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000198-36.2018.8 .26.0698, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/09/2020 . TJSP, Apelação Cível 1000109-64.2024.8.26 .0128, Rel. César Zalaf, j. 28/06/2024. STJ, REsp nº 662 .272-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04/09/2007 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10000069720248260438 Penápolis, Relator.: Paulo Sergio Mangerona, Data de Julgamento: 13/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE . OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL . VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado, celebrado por meio eletrônico, entre a autora/apelante e a instituição financeira ré/apelada, autorizando os descontos no benefício previdenciário do apelante. Questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e dos refinanciamentos subsequentes, e (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais e a repetição do indébito. O banco recorrente atende ao ônus probatório que lhe incumbe (art . 373, II, CPC), ao apresentar documentos comprobatórios da regularidade da contratação, incluindo relatórios de assinatura eletrônica e registros de anuência da consumidora, contendo inclusive foto e autenticações eletrônicas com biometria facial. A jurisprudência deste Tribunal entende que a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, é aplicável quando o consumidor enfrenta dificuldades em comprovar a inexistência de uma relação contratual. No presente caso, entretanto, o banco apresentou as assinaturas e a anuência da apelante, afastando a irregularidade da contratação. Não há nos autos qualquer evidência de que o apelante tenha sido vítima de fraude, coação ou assalto que possa ter comprometido seu consentimento, de modo que não atendeu aos termos do art . 373, I, CPC, ônus que somente à autora incumbe. A documentação apresentada mostra que os contratos firmados eletronicamente apresentam informações claras e precisas, sendo a leitura explicativa e com destaque, em observância ao art. 54-D, I, do Código de Defesa do Consumidor A apelante, declara em seu depoimento o hábito de realizar empréstimos e confirma que sempre contou com o acompanhamento de um parente nas transações bancárias, o que reforça a presunção de ciência acerca das operações bancárias. Assim, conclui-se que a contratação de refinanciamento de empréstimo consignado foi realizada pela apelante por meio eletrônico, mediante leitura da biometria facial da consumidora e de autenticações através de tokens e links de validação, afastando a hipótese alegada pela recorrente de contratação irregular. Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização de refinanciamento de empréstimo consignado pela via virtual pela parte recorrente e o Banco Itaú Consignado S/A. Recurso Desprovido. O contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico é válido e gera efeitos, desde que a instituição financeira comprove a anuência do consumidor e a incidência do contrato. A mera alegação de desconhecimento dos termos do contrato, por parte do consumidor alfabetizado, sem evidências de fraude, não configura circunstância capaz de invalidar a contratação . A inversão do ônus da prova nos termos do CDC não desonera o consumidor de demonstrar minimamente a existência de vício ou defeito na relação contratual que justificaria a reparação de danos. Jurisprudência relevante relevante : (Apelação Cível - 0201227-38.2022.8 .06.0160, Rel. Desembargador (a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023); (Apelação Cível - 0202113-16.2022 .8.06.0167, Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023); (Apelação Cível - 0294113-48 .2022.8.06.0001, Rel . Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02255532020238060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) (Grifei) Em suma, portanto, o que se verifica é que a parte demandante não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pelo demandado, concluindo-se, diante de tais circunstâncias, que o promovido – a partir da aparente regular contratação – não cometeu nenhuma ilicitude ao proceder à cobrança do débito em questão. Logo, em situações como a dos autos, não há como sustentar que houve vício na prestação do serviço a amparar a pretensão declaratória de inexistência de débito, tampouco a reparatória por danos morais e/ou materiais (repetição de indébito). DISPOSITIVO Posto isto, por reconhecer a ausência de ilicitude da dívida originada a partir do contrato firmado entre as partes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita concedido em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Julinda Reis De Almeida x Banco Daycoval S.A.

ID: 325943634

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003099-82.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULINDA REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1003099-82.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação proposta por JULINDA DE SOUZA REIS, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados, visando … Autos n.º 1003099-82.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação proposta por JULINDA DE SOUZA REIS, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados, visando à declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado e à compensação por supostos danos morais e materiais. Aduz a Parte Autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, aposentada, sendo a aposentadoria sua única fonte de subsistência. Afirma que desde abril de 2022, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a suposto contrato firmado com a Requerida de Reserva de Margem Consignável (RMC), identificado sob o n.º 52-0910757/22. Informa que conforme extrato bancário apresentado, o contrato seria vinculado a um cartão de crédito consignado com limite de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Sustenta que jamais contratou o referido serviço, tratando-se, portanto, de débito indevido. Argumenta, ainda, que a natureza da operação de RMC é abusiva, por gerar dívida impagável e comprometer de forma permanente os proventos do segurado, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Diante da conduta da Parte Requerida, que reputa lesiva e geradora de prejuízos, a Requerente afirma não ter restado alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, com o objetivo de ver reconhecida a inexistência da relação contratual, a restituição dos valores indevidamente descontados e a devida compensação por danos morais. Consubstanciado em tais argumentos, pugnou a Requerente pela cessação imediata dos descontos decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a declaração de nulidade do contrato nº 52-0910757/22, por configurar prática abusiva; a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 3.784,84 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), bem como de eventuais valores descontados no curso do processo, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária; subsidiariamente, caso reconhecida a validade do contrato, que este seja declarado abusivo, com a conversão da contratação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional, aplicando-se as taxas do Banco Central, e com restituição em dobro dos valores pagos a maior; Com a Petição Inicial, foram anexados aos autos pela Requerente, além dos documentos pessoais, comprovante de renda e endereço; procuração e extrato fornecido pelo INSS com o detalhamento do histórico de créditos e os respectivos descontos. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela Requerente no id. 169773890, bem como determinou a citação do Requerido e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para tentativa de autocomposição. Contestação apresentada pelo Banco Requerido em id. 173309015, ocasião em que sustenta a necessidade de regularização da representação processual da Parte Autora, tendo em vista que a procuração acostada aos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil, no caso, a Zapsign e conforme entendimento consolidado dos Tribunais, a validade das assinaturas eletrônicas em instrumentos de mandato exige certificação digital emitida por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme previsão do art. 105, I, do CPC, c/c os arts. 1º, § 2º, III, “a”, e 4º, VI, da Lei nº 11.419/2006, além do art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001. Afirma ausência de certificação válida inviabiliza a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a identificação inequívoca da parte outorgante, comprometendo a regularidade da representação processual. Assim, pugnou pela intimação da Requerente para que apresente novo instrumento de mandato devidamente assinado nos moldes legais, sob pena de indeferimento da Petição Inicial por ausência de capacidade postulatória regular. Alga que a Requerente celebrou de forma legítima contrato de cartão de crédito consignado, sob o nº 52-0910757/22, em 27 de janeiro de 2022, sendo devidamente informada sobre a modalidade contratada, inexistindo vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou ausência de dever de informação. Alega que, após a contratação, a autora realizou saque complementar no valor de R$ 511,00 (quinhentos e onze reais), quantia essa creditada em sua conta bancária por meio de TED. Argumenta, ainda, que a Promovente usufruiu amplamente dos serviços contratados, tendo efetuado diversas compras com o referido cartão, conforme demonstram as faturas juntadas. Assevera que a trilha de contratação evidencia que a Requerente teve ciência e anuência quanto à modalidade e às condições contratadas, inclusive quanto ao saque parcial do limite, não sendo possível alegar desconhecimento dos termos avençados. Assim, defende a legalidade da contratação e a legitimidade da cobrança, considerando que houve expressa aceitação por parte da autora quanto à proposta de cartão de crédito consignado com saque. Pugnou pela improcedência dos pedidos Iniciais. Com a Petição de Contestação, o Demandado trouxe aos autos, a cópia do contrato firmado entre as Partes e o detalhamento de crédito com os extratos de pagamentos e as faturas do cartão de crédito. A audiência de conciliação realizada em 25 de outubro de 2024, restou inexitosa. Id. 173676197. Impugnação à contestação apresentada em id. 174972186, reiterando a Autora pela procedência dos pedidos Iniciais. Intimadas as Partes para especificação de provas (id. 185558827), a Autora pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, declarando não ter interesse na produção de outras provas (id. 186576372) e o Banco Demandado teceu informações sobre o processo de formalização do contrato discutido nos autos. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Antecipado do Mérito. Tratando-se de matéria unicamente de direito, dispensa-se a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, atento aos princípios da celeridade e da economia processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. É que as provas juntadas aos autos se mostram suficientes para o julgamento do mérito, em especial o contrato assinado pela Requerente, os comprovantes das transferências realizadas em seu nome, bem como os extratos de fatura de cartão de crédito. Tais eventos, somados às provas documentais trazidas pelo Requerido mostram-se suficientes para que se possa averiguar a existência do negócio impugnado. – Da regularização da capacidade postulatória. De início, ressalta-se que o fato de o procurador da Parte Autora patrocinar diversas demandas similares à presente não configura, por si só, qualquer irregularidade, inexistindo, até o momento, indícios de captação ilícita de clientela ou lide temerária. Ademais, não há necessidade de regularização da representação processual da parte Autora. Isso porque, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, é possível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive aqueles firmados por certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa contra quem for oposto o documento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE - PLATAFORMA "ZAPSIGN" - ASSINATURA VÁLIDA. Se a assinatura eletrônica vem acompanhada de número do IP, geolocalização, autorretrato do mandante e cópia de seus documentos pessoais, assume o caráter de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, Lei 14.063/2020, e deve ser considerada válida para fins de admissibilidade da procuração.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15577276320248130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024). Outrossim, a outorga de poderes por procuração geral para o foro decorre de um contrato de mandato, que, sabidamente, não possui forma específica em lei. Quanto à assinatura do mandante, o art. 105, § 1º, do CPC, admite que a procuração seja assinada digitalmente, na forma da lei. Por fim, resta evidenciado nos autos que a Parte Autora participou da audiência de conciliação devidamente acompanhada de seu patrono, conforme se verifica na ata da audiência acostada aos autos. Tal circunstância comprova, de forma inequívoca, a anuência da Requerente em relação à atuação do advogado que a representa no feito. – Da aplicação das normas consumeristas. Ressalta-se a configuração da relação de consumo no caso em apreço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao compulsar os autos, verifica-se a existência de documentos suficientes a comprovar a relação jurídica de consumo entre as Partes, decorrente da contratação, pela Autora, de cartão de crédito consignado junto ao Banco Daycoval. A Demandante figura como destinatária final do serviço contratado, nos exatos termos do entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual, nos termos do art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, possui força vinculante para os Juízos de primeiro grau. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. – Do Mérito. Asseverou a Demandante que desconhecia a modalidade de empréstimo a ela concedida, aduzindo ter contratado a obrigação na sua modalidade comum, e não aquela referente ao cartão de crédito consignado. Na hipótese, a Requerente não nega o recebimento de valores em sua conta corrente e tampouco a formalização do ajuste; sua tese é baseada na alegação de que, no momento da contratação, não foi adequadamente informada das condições do negócio de um cartão de crédito consignado, que por possuir condições diferentes do empréstimo consignado, tornou o débito muito oneroso. A controvérsia do caso em tela se pauta na própria contratação do cartão de crédito consignado, o qual a Requerente alega não ter desejado contratar. Desse modo, uma vez apresentado o contrato pelo Requerido, com a devida assinatura da Autora por meio de autorretrato (selfie), passa-se à análise da validade do negócio jurídico entre a Demandante e o Banco Réu, que a Autora alega ser nula, bem como os descontos dele decorrentes e os débitos em aberto. A respeito da validade de utilização de selfie para efetivação da contratação, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é o de que o autorretrato é suficiente para atestar a contratação, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8 .11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). In casu, o contrato juntado pelo Demandado é totalmente explícito ao se denominar “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado”, bem como o Banco Requerido apresentou o documento “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”. Id. 173309021. Também foram acostados aos autos os extratos bancários que demonstram a efetiva disponibilização do crédito, oriundo de saques, bem como as faturas encaminhadas ao endereço da Parte Autora. Nesse contexto, cumpre registrar que o contrato de crédito consignado ou empréstimo consignado, conforme ensina o doutrinador Antônio Carlos Efing, consiste na: "(...) possibilidade de empregados (...) autorizarem o desconto em folha de pagamento, junto a seus empregadores, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil pactuados com instituições financeiras". (Contratos e procedimentos bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 253). No que se refere ao contrato de cartão de crédito, o mesmo autor esclarece que, por meio dele: "(...) autoriza-se o consumidor titular do cartão a efetuar pagamentos com o limite de crédito aberto pelo fornecedor emissor, podendo o consumidor restituir ao emissor a importância paga em determinada data aprazada ou parceladamente, mediante, neste caso, o pagamento de juros decorrentes do crédito cedido". (Ob. cit., p. 258). Dessa forma, ao se combinarem as características desses dois instrumentos contratuais, tem-se o cartão de crédito consignado, por meio do qual a instituição financeira disponibiliza ao cliente/consumidor uma linha de crédito que poderá ser utilizada mediante o uso de cartão magnético vinculado à operação. O limite disponível observará a regulação aplicável, definida com base na margem consignável apurada. No vencimento da fatura mensal, a instituição financeira emite o demonstrativo dos gastos realizados, sendo que, conforme o convênio firmado e a regulação própria da matéria, haverá o desconto direto em folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura, respeitado o limite de 10% (dez por cento) dos proventos do contratante. O saldo restante, por sua vez, será automaticamente financiado, com incidência dos encargos contratuais. Importa destacar que, por meio dessa modalidade contratual, o consumidor usufrui dos benefícios de um cartão de crédito convencional. Contudo, no vencimento mensal, a regra será o desconto consignado do valor mínimo da fatura, com o financiamento do saldo remanescente, salvo se o consumidor, por iniciativa própria, quitar integralmente a fatura, hipótese em que não haverá saldo financiado nem incidência de juros. Ademais, verifica-se que os documentos acostados no id. 173310293 e 173310300 demonstram que a Parte Autora utilizou o cartão de crédito para a realização de diversas compras e/ou saques, o que evidencia sua plena ciência acerca dos efeitos e das condições pactuadas no contrato. Assim, não havendo o pagamento integral do débito, é legítimo o desconto em sua remuneração para quitação da parcela mínima do cartão de crédito, bem como a aplicação de juros sobre o saldo devedor, observadas as taxas regularmente estabelecidas para as operações dessa natureza. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME (...) A utilização reiterada do cartão de crédito pelo agravante, com registro de compras e saques realizados, bem como a comprovação documental de transferência dos valores para a conta bancária do consumidor, demonstram a existência e a validade do contrato . Não há evidências de vícios de vontade (erro, dolo ou coação) na celebração do contrato. O agravante se beneficiou do crédito disponibilizado e reconheceu, ao longo de anos, o uso do cartão, afastando alegações de desconhecimento da modalidade contratual. A teoria do venire contra factum proprium veda a adoção de comportamento contraditório por parte do agravante, que, após longa execução do contrato, busca sua nulidade. A taxa de juros aplicada, fixada em 4,8% ao mês, não contraria o limite legal estabelecido pela jurisprudência, inexistindo onerosidade excessiva ou prática abusiva . A cobrança da RMC não viola os princípios da transparência e da informação nas relações de consumo, uma vez que o consumidor foi informado mensalmente por meio das faturas emitidas pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização reiterada de um contrato de cartão de crédito com RMC, por meio de compras e saques, acompanhada da ausência de comprovação de vício de vontade, afasta alegações de nulidade contratual . A cobrança da Reserva de Margem Consignável (RMC) é legítima quando pactuada com ciência do consumidor e acompanhada de taxas de juros em conformidade com a média de mercado. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10429511720228110041, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2025). Ao utilizar o cartão de crédito consignado para a realização de saques e compras, a Demandante demonstrou estar ciente da natureza híbrida do contrato por ela celebrado, assumindo, portanto, a obrigação pelo pagamento da dívida contraída. Sendo assim, o Requerido atendeu o seu encargo processual ao demonstrar negócio jurídico válido pactuado entre as Partes. Importante ressaltar, inclusive, que não se vislumbrou qualquer indicação de fraude, simulação, ou qualquer outro meio de dissimulação que induzisse a Requerente ao erro. No mais, constata-se que a robustez das provas documentais, conjugadas aos fatos, impossibilitam o reconhecimento da suposta fraude ou induzimento a erro, conforme faz crer a Autora em suas alegações. Assim, comprovada nos autos a liberação de créditos e a efetiva utilização do cartão, inclusive para efetivação de compras, há que se manter a contratação na forma originária ante a ausência de qualquer irregularidade no pacto celebrado entre as Partes. Portanto, não havendo qualquer irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, não há que se falar na procedência dos pedidos iniciais, inclusive no referente à indenização por danos morais e materiais. Decido. Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO INTEIRAMENTE IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente ação, mantendo a validade do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. Por consequência, JULGO improcedentes os pedidos para condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. CONDENDO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mas de exigibilidade suspensa dada a gratuidade. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a Parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a Parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. P.I.C. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Sidinei Sebastiao x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo e outros

ID: 306232992

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006001-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI SEBASTIAO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO NACIONAL SOLAR LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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MARCOS ROGERIO MENDES

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CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006001-41.2024.8.11.0040. AUTOR: SIDINEI SEBASTIAO REU: NACIONAL SOLAR LTDA, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006001-41.2024.8.11.0040. AUTOR: SIDINEI SEBASTIAO REU: NACIONAL SOLAR LTDA, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO VISTOS ETC, Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Sidinei Sebastião, em face de Nacional Solar Ltda e Banco Losango S.A. – Banco Multiplo, todos qualificados nos autos. A autora alega, em breve síntese, que em 21/03/2023, firmou com a empresa ré contrato para fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico de 12,10 kWp, pelo valor de R$ 18.693,22 (dezoito mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), com prazo de instalação fixado em até 120 (cento e vinte) dias após o pagamento. Aduz que, para viabilizar a contratação do serviço, por intermédio da primeira requeria, celebrou com a segunda requerida um contrato de financiamento. O contrato em questão teve por objeto o custeio do valor integral da obra, no montante de R$ 18.693,22 (dezoito mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), cuja amortização se daria mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 676,90 (seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos. Sustenta que, vencido o prazo contratual, nenhum serviço foi prestado e nenhum equipamento foi entregue, apesar das reiteradas tentativas de contato e cobrança extrajudicial da obrigação pactuada. Relata que, temendo a negativação de seu nome segue pagando as parcelas do financiamento, já tendo desembolsado R$ 5.448,46 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), embora continue a arcar com os custos ordinários da energia elétrica, contrariando a finalidade do contrato celebrado. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços e fornecimento de materiais, bem como do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, a restituição dos valores pagos a título de parcelas do financiamento a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, além da aplicação da multa contratual prevista na cláusula sétima do pacto firmado com a primeira requerida. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. A instituição financeira requerida apresentou contestação (id. 162033670), que atuou exclusivamente como agente financiador, sem qualquer participação na relação de consumo mantida entre o autor e a empresa responsável pelo fornecimento e instalação do sistema de energia solar. Argumenta que não praticou qualquer ilicitude ou falha na prestação de seus serviços, tendo liberado os valores contratados diretamente à empresa vendedora mediante autorização expressa do autor. Informa que, somente após a citação nesta ação, adotou providências administrativas para suspender as cobranças e evitar eventual negativação do nome do contratante. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, inclusive no que diz respeito à restituição de valores e à indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de ausência de prova do alegado erro substancial ou constrangimento no pagamento das parcelas. A empresa ré apresentou contestação (id. 164490007), que atua de boa-fé e que os serviços contratados não foram concluídos em razão de fatores externos e imprevisíveis. Aduz que, embora tenha adquirido os equipamentos, ocorreram entraves alfandegários, com reoneração inesperada das taxas de importação, o que teria resultado no bloqueio do contêiner pela Receita Federal. Defende que não houve dolo, culpa ou negligência na condução do contrato, tampouco intenção de descumprimento. Réplica apresentada ao id. 167658588, reiterando os argumentos da inicial, com destaque que nenhuma das requeridas se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado. Em relação à empresa Nacional Solar Ltda., destacou que a alegação de atraso na entrega dos materiais por culpa de terceiros carece de provas, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade fundada em caso fortuito ou força maior. Argumentou que a requerida reconhece não ter cumprido o contrato, sem jamais apresentar solução efetiva ao consumidor. No que se refere ao Banco Losango S.A., defendeu a responsabilidade solidária da instituição financeira, afirmando que o financiamento foi negociado diretamente pela fornecedora dos produtos/serviços, em parceria com a financeira. Alegou que a inexecução do contrato principal (prestação de serviços) acarreta, de pleno direito, a invalidade do contrato de crédito vinculado. É o necessário. Decido. I. Julgamento imediato da lide. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Com efeito, a comprovação das teses mencionadas na inicial e defesa não depende da produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico vigente entre as partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A dicção do artigo 371, do Código de Processo Civil é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Do mérito. Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, não há nos autos questões processuais pendentes de decisão. Não havendo questões prejudicais a serem analisadas nem vícios a serem sanados, sendo assim, passo a análise meritória. Primeiramente, não obstante os argumentos articulados pelas rés, a presente demanda trata de pura relação de consumo, subordinada, portando, às disposições do Código de Defesa de Consumidor, normas cogentes e de ordem pública, dentre as quais preconiza a possibilidade de inversão do ônus da prova, à luz do artigo 6°, inciso VIII, da mencionada Lei, observadas como verossímeis alegações da parte autora (consumidora) e sua manifesta hipossuficiência frente ao poderio técnico e econômico das requeridas (prestadora dos serviços). Com efeito, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso debate, assim como a inversão do ônus da prova em favor da requerente. Compulsando os autos, infere-se que incontroversa a relação contratual entre as partes e o atraso, pela parte contratada Nacional Solar LTDA, na entrega dos produtos e serviços contratados, residindo a controvérsia acerca da responsabilização ou não da parte requerida em relação aos pedidos de reparação indenizatória da parte requerente. Verifica-se que a parte reclamante argumenta o inadimplemento contratual, por culpa da parte requerida Nacional Solar LTDA, na entrega de produtos e serviços instalação de sistema solar fotovoltaico, visto que não entregou no prazo acordado, nem ressarciu o requerente pelos danos materiais causados após o prazo acordado para a instalação do serviço de energia solar. Por outro lado, a requerida alega que o inadimplemento contratual decorreu de fatores fortuitos e alheios à sua vontade, notadamente o bloqueio alfandegário de equipamentos importados. Todavia, tais argumentos não se mostram suficientes para afastar a sua responsabilização, uma vez que os riscos inerentes à importação de materiais e à atividade de fornecimento e instalação de sistemas fotovoltaicos são ordinários ao ramo empresarial explorado, de modo que a requerida assume integralmente os riscos do negócio que voluntariamente escolheu exercer. Sendo assim, de acordo com os documentos colacionados aos autos, infere-se que assiste razão à autora, pois restou evidente o inadimplemento contratual por parte da requerida Nacional Solar Ltda., que, mesmo após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias estipulado na cláusula 5.1 do contrato (id. 154862346), não procedeu à instalação do sistema fotovoltaico contratado, tampouco entregou os materiais correspondentes. Nesse contexto, é direito da contratante a resolução contratual e o consequente ressarcimento pelas perdas e danos sofridos. Destarte, não cumprida a obrigação de entrega dos produtos/serviços nos prazos e condições acordadas, por culpa da parte requerida Nacional Solar, ao arrepio do princípio da Pacta Sunt Servanda, Código de Defesa do Consumidor (artigo 35 e demais), dentre as demais fontes do direito aplicáveis, infere-se a falha na prestação de serviços e o dever da mesma de ressarcir o consumidor integralmente pelos valores pagos, acrescidos das perdas e danos, vide os artigos 186 e 927, do Código Civil. Neste sentido: “(...) Nesse viés, considerando a responsabilidade da Apelada pela “demora na entrega e na instalação do sistema fotovoltaico, mesmo após o recebimento dos valores pagos pela parte autora” reconhecida na sentença, fato que se tornou incontroverso ante a ausência de interposição recursal pela empresa demandada, e sendo certo que a energia solar constitui modalidade de energia mais barata do que a elétrica, resta configurado o prejuízo material suportado pelos Recorrentes em decorrência do citado atraso, a ensejar o devido ressarcimento, cujo quantum deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, com a reforma parcial da sentença, para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, a serem apurados na fase de liquidação de sentença.” (N.U 1001697-09.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024) Quanto à corré financiadora e correspondente intermediária, embora tenha trazido em sua contestação uma tentativa de se esquivar de qualquer responsabilidade, verberando que o contrato de financiamento não pode ser confundido com o da contratação dos serviços e equipamentos firmada com a NACIONAL SOLAR, os preceitos constitucionais da razoabilidade (especialmente em sua acepção substancial/material) – e que também devém orientar as relações privadas – não admitem que o consumidor hipossuficiente corra o risco de uma possível negativação em função do não pagamento das parcelas de um negócio cujo objeto adquirido (produtos e serviços) não foi entregue. Ainda que haja dois contratos diversos, ambos se entrelaçam e se complementam, de modo que se alguém deve suportar os maiores ônus do descumprimento da obrigação principal financiada, será aquele que agiu com menos cautela, no caso, a instituição financeira corré. É do próprio objeto social da sociedade empresária a venda dos sistemas fotovoltaicos e prestação de serviços de instalação, e ao celebrar o pacto coligado a envolver o banco, em última análise, viabiliza-se a atividade empresarial mediante financiamento, ficando evidente a relação de interdependência entre os contratos, a ensejar a caracterização de coligação contratual. Ou seja, houve a participação de agente financeiro para permitir o acesso ao crédito, gerando o adiantamento do valor necessário para a aquisição do produto e/ou serviço. Desse modo, considerando que o contrato de financiamento é contrato acessório, a extinção do contrato principal (compra e venda e prestação de serviços), implica também na extinção do contrato que envolveu a participação do agente financeiro, conclusão que decorre do princípio da gravitação jurídica aplicável aos contratos, nos termos da parte final do artigo 184 do código civil. Ademais, o próprio Código de Defesa do Consumidor disciplina que: “Art. 54-F: São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.” Insta salientar ainda, que, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia às requeridas demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, no caso, a existência da culpa terceiro pelo não cumprimento do contrato prestação de serviço em comento, e assim, afastar o apontado ato ilícito praticado pelas partes demandadas, como também o dever de indenizar, seja material ou extrapatrimonial, questão, contudo, o que não lograram êxito em comprovar. Desta forma, uma vez contratado e não prestados os serviços pela contratada, conforme amplamente demonstrado nos autos, assim como que não comprovado que a parte autora tenha agido de qualquer modo a impossibilitar ou mesmo dificultar a instalação do sistema solar fotovoltaica, concluo que de rigor a procedência do pedido no sentido declarar a inexistência da dívida decorrente da inexecução do contrato pelas requeridas. III. Dos danos morais. O descaso da requerida ultrapassa os meros dissabores cotidianos, configurando grave afronta à dignidade do autor. A expectativa frustrada quanto à instalação do sistema fotovoltaico, somada às reiteradas tentativas de solução amigável, sem resposta eficaz, causou angústia e transtornos emocionais ao autor. O dano moral é in re ipsa, sendo suficiente a demonstração do inadimplemento contratual e da conduta negligente da requerida, o que foi fartamente comprovado nos autos. Nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 5º, X, da Constituição Federal, é cabível a reparação por danos morais. Diante das circunstâncias do caso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo suficiente para compensar os transtornos sofridos e para desestimular práticas semelhantes pela requerida. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. DANO MORAL IN RE IPSA. USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NÃO INSTALADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não instalação de usina de energia fotovoltaica contratada, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, considerando que o prazo de instalação era de 120 dias e a usina não foi instalada mesmo depois de um ano, a indenização no valor de R$5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (N.U 1004441-82.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) 04. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo que, DECLARO a inexistência dos débitos decorrentes do Contrato Prestação de Serviços e Fornecimento de Materiais e Instalação de Sistema Solar Fotovoltaico e, de efeito, CONDENO as requeridas, solidariamente, em restituir ao autor a quantia de R$ 6.331,56 (seis mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), decorrentes do pagamento das parcelas do contrato de financiamento para aquisição do sistema solar fotovoltaico, assim como de outras parcelas eventualmente quitadas no curso do processo, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, CONDENO a primeira requerida ao pagamento da multa de 10% sobre o valor do contrato, conforme prevista no primeiro parágrafo da cláusula 7.4, do mencionado contrato, com a incidência de juros de mora e correção monetária a contar da rescisão do contrato. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 23 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000109-15.2024.8.11.0053

ID: 299202022

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000109-15.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000109-15.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000109-15.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO - CPF: 035.520.611-00 (APELANTE), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (APELADO), FERNANDO ROSENTHAL - CPF: 148.423.508-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A EMENTA.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM 5 (CINCO) DIAS APÓS A CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por passageira contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, proposta em virtude do extravio temporário de sua bagagem, ocorrido em voo doméstico operado pela empresa aérea recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio temporário de bagagem, configura responsabilidade civil indenizável; e (ii) definir se o episódio ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, justificando a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada relação de consumo, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo irrelevante a aferição de culpa para a imposição do dever de indenizar. 4. O atraso na devolução da bagagem por mais de cinco dias em cidade diversa do domicílio da passageira constitui falha na prestação do serviço, passível de indenização, independentemente da restituição do bem em perfeitas condições. 5. O dano moral, na espécie, é presumido (in re ipsa), pois decorre da privação dos bens pessoais em momento de deslocamento, ocasionando abalo suficiente a justificar reparação. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, fixou-se o quantum indenizatório em R$ 4.000,00. 7. Diante da reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos da parte autora, impõe-se a inversão do ônus do sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC. O dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem configura-se in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo específico. Reformada a sentença de improcedência, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e LXXIV; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º, 730 e 734; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, arts. 85, § 2º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis ns. 1011553-60.2022.8.11.0006, 1047733-67.2022.8.11.0041, 1020577-87.2023.8.11.0003, 1001467-54.2024.8.11.0040. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Dayane Pinheiro de Araújo, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Latam Linhas Aéreas S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. assim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora em custas e honorários de 10% do valor atualizado a causa. Fica suspensa a exigibilidade contra o autor, em razão da justiça gratuita concedida (CPC, art. 98, § 3º) (...)” [grifo original] Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da conduta ilícita praticada pela empresa aérea. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. Defende o arbitramento do quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 288354877). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte recorrente e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal (ID 288138093). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida TAM LINHAS AEREAS S/A: Preliminar de indeferimento de Justiça Gratuita. De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. A empresa recorrida arguiu, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita anteriormente concedida à parte recorrente, aduzindo, para tanto, que restou comprovado nos autos que esta não faz jus à concessão da referida benesse. Pois bem. A meu ver, deve ser rejeitada a preliminar arguida pela parte recorrida, tendo em vista que esta não apresentou qualquer tese jurídica capaz de infirmar a alegada insuficiência financeira da parte recorrente, o que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, ainda, que os documentos acostados aos autos, no ID 288138054, indicam a condição de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, a ensejar a manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos pelo juízo a quo. É como voto. Mérito Recursal. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Dayane Pinheiro de Araújo, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Latam Linhas Aéreas S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante a ausência de abalo à honra que ensejasse indenização por danos morais decorrentes do extravio temporário da bagagem da apelante. Após a instrução processual, o douto magistrado sentenciou o feito, julgando improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de efetiva comprovação do abalo moral indenizável. Em suas razões recursais, o recorrente alega que realizou o trecho Rio de Janeiro x Brasília x Cuiabá, com saída às 12h55min do dia 05/02/2023 e chegada às 20h41min do mesmo dia. Prossegue afirmando que, ao chegar ao aeroporto de Cuiabá/MT, foi informado de que sua mala despachada havia sido extraviada, sendo necessário o preenchimento do formulário de extravio. Aduz, ainda, que a bagagem somente foi entregue no dia 10/02/2023, ou seja, 5 (cinco) dias após o registro do extravio. Defende que seja reformado o decisum fustigado, no sentido de condenar a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros usualmente adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na sequência, passo ao exame das teses de mérito suscitadas pelo apelante. Da conduta ilícita praticada pela empresa aérea. De início, é de se ressaltar que incidem, na hipótese em exame, as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte recorrente é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa apelada. Tratando-se de relação de consumo, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base na distribuição do ônus da prova, cuja inversão, no caso, opera-se ope legis, conforme disciplina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, ficar comprovado que o defeito inexiste ou se restar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), ou, ainda, conforme doutrina e jurisprudência, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. A Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece: “(...) Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. (...)” Vale ressaltar, que o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenizar quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a receber no ato do desembarque. Em outras palavras, a norma reguladora cuidou de estabelecer um prazo máximo para que a empresa possa localizar a bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. Dessa forma, ultrapassados os prazos de 7 (sete) dias para voos domésticos e 21 (vinte e um) dias para voos internacionais, o inadimplemento passa a ser considerado absoluto. No caso em apreço, a parte recorrente experimentou danos morais decorrentes da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua residência, tendo-a recebido somente 5 (cinco) dias após a queixa do extravio, conforme confessado pela própria empresa recorrida em sede de contestação. Ora, o consumidor, ao dirigir-se ao aeroporto, espera embarcar no avião e realizar a viagem conforme contratado, isto é, sem atrasos de voos, cancelamentos ou extravio de bagagens. E, por maior que seja a atenção material prestada pela companhia aérea nesses casos, dificilmente o transtorno vivenciado pelo consumidor é plenamente reparado. Isso porque, em viagens aéreas, criam-se expectativas e ansiedades tanto para o passageiro quanto para seus familiares. Para o consumidor, o que verdadeiramente importa é cumprir os horários e ter sua bagagem em mãos ao final da viagem. Ademais, ainda que a empresa recorrida alegue que houve a “entrega da bagagem intacta”, a controvérsia não diz respeito ao valor da bagagem em si, mas à reparação dos danos morais decorrentes do atraso na sua devolução. Assim, ainda que a empresa apelante tenha devolvido a bagagem “intacta”, o fato é que o recorrido foi privado de seus pertences pessoais por mais de 5 (cinco) dias, em razão de evidente falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrida. Nos termos do artigo 730 do Código Civil, é atribuição das transportadoras a responsabilidade pela condução, inalterada, de pessoas ou coisas de um lugar a outro, respondendo por eventuais danos causados aos passageiros e suas bagagens, conforme dispõe o artigo 734, in verbis:" Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Salienta-se que a responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é, ao mesmo tempo, de meio e de resultado. Assim, tanto o passageiro quanto sua bagagem devem chegar “ilesos” ao destino, na data e no horário contratados. Dessa forma, evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrida, impõe-se o dever de indenizar, nos termos da legislação consumerista e civil aplicáveis. Dos danos morais indenizáveis. Quanto ao dano moral, não há dúvidas de que o incidente em questão foi além dos simples aborrecimentos do cotidiano, gerando indignação, inquietação e angústia para o recorrente, impactando significativamente no planejamento pós-viagem. De tal forma, em caso como este, em apreço, a configuração do dano moral prescinde de comprovação específica da dor ou sofrimento experimentado pela parte autora, uma vez que o próprio fato — extravio de bagagem por período considerável — é suficiente para ensejar a reparação, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “(...) O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. (...)” (N.U 1011553-60.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE TRANSPORTE DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA, QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...) A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem de forma temporária e/ou definitiva, gera danos morais indenizáveis. (...) O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. (N.U 1027456-30.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM PARA BUENOS AIRES - INTERCORRÊNCIAS INTERNAS DA EMPRESA AÉREA NA CONEXÃO EM BRASÍLIA QUE LEVARAM A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA APENAS NO DESTINO FINAL APÓS 24 HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MORAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) II - O extravio de bagagens, em que o consumidor fica sem os seus pertences, situação que a toda evidência, gerou transtornos e estresses que ultrapassaram o mero dissabor do dia a dia, é in re ipsa. (...)” (N.U 1053817-55.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024). Do “quantum” indenizatório a ser arbitrado a título de danos morais indenizáveis. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantum indenizatório. Conforme é sabido, a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátrias de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória: a primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio; e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Portanto, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para recompor os prejuízos morais da parte recorrente, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto à empresa recorrida. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por este Egrégio Sodalício, em casos similares de extravio temporário de bagagem em transporte aéreo. Senão, vejamos: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM LOCAL DIVERSO AO DA MORADIA DO PASSAGEIRO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS 24 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1047733-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE –- RECURSO PROVIDO. (N.U 1020577-87.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1001467-54.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por Dayane Pinheiro de Araújo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada, a fim de condenar a empresa recorrida, Latam Airlines S/A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA e acrescido de juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, quanto ao mais, na integralidade, a r. sentença fustigada." Ante o resultado do julgamento, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, devendo, portanto, ser suportado pela empresa recorrida, fixando-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do caput e § 2º, e respectivos incisos, do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000109-15.2024.8.11.0053

ID: 299202028

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000109-15.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000109-15.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000109-15.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO - CPF: 035.520.611-00 (APELANTE), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (APELADO), FERNANDO ROSENTHAL - CPF: 148.423.508-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A EMENTA.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM 5 (CINCO) DIAS APÓS A CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por passageira contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, proposta em virtude do extravio temporário de sua bagagem, ocorrido em voo doméstico operado pela empresa aérea recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio temporário de bagagem, configura responsabilidade civil indenizável; e (ii) definir se o episódio ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, justificando a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada relação de consumo, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo irrelevante a aferição de culpa para a imposição do dever de indenizar. 4. O atraso na devolução da bagagem por mais de cinco dias em cidade diversa do domicílio da passageira constitui falha na prestação do serviço, passível de indenização, independentemente da restituição do bem em perfeitas condições. 5. O dano moral, na espécie, é presumido (in re ipsa), pois decorre da privação dos bens pessoais em momento de deslocamento, ocasionando abalo suficiente a justificar reparação. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, fixou-se o quantum indenizatório em R$ 4.000,00. 7. Diante da reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos da parte autora, impõe-se a inversão do ônus do sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC. O dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem configura-se in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo específico. Reformada a sentença de improcedência, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e LXXIV; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º, 730 e 734; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, arts. 85, § 2º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis ns. 1011553-60.2022.8.11.0006, 1047733-67.2022.8.11.0041, 1020577-87.2023.8.11.0003, 1001467-54.2024.8.11.0040. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Dayane Pinheiro de Araújo, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Latam Linhas Aéreas S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. assim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora em custas e honorários de 10% do valor atualizado a causa. Fica suspensa a exigibilidade contra o autor, em razão da justiça gratuita concedida (CPC, art. 98, § 3º) (...)” [grifo original] Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da conduta ilícita praticada pela empresa aérea. Da ocorrência de danos morais indenizáveis. Defende o arbitramento do quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 288354877). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte recorrente e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal (ID 288138093). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: DAYANE PINHEIRO DE ARAUJO APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida TAM LINHAS AEREAS S/A: Preliminar de indeferimento de Justiça Gratuita. De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. A empresa recorrida arguiu, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita anteriormente concedida à parte recorrente, aduzindo, para tanto, que restou comprovado nos autos que esta não faz jus à concessão da referida benesse. Pois bem. A meu ver, deve ser rejeitada a preliminar arguida pela parte recorrida, tendo em vista que esta não apresentou qualquer tese jurídica capaz de infirmar a alegada insuficiência financeira da parte recorrente, o que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, ainda, que os documentos acostados aos autos, no ID 288138054, indicam a condição de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, a ensejar a manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos pelo juízo a quo. É como voto. Mérito Recursal. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Dayane Pinheiro de Araújo, ora apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Latam Linhas Aéreas S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante a ausência de abalo à honra que ensejasse indenização por danos morais decorrentes do extravio temporário da bagagem da apelante. Após a instrução processual, o douto magistrado sentenciou o feito, julgando improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de efetiva comprovação do abalo moral indenizável. Em suas razões recursais, o recorrente alega que realizou o trecho Rio de Janeiro x Brasília x Cuiabá, com saída às 12h55min do dia 05/02/2023 e chegada às 20h41min do mesmo dia. Prossegue afirmando que, ao chegar ao aeroporto de Cuiabá/MT, foi informado de que sua mala despachada havia sido extraviada, sendo necessário o preenchimento do formulário de extravio. Aduz, ainda, que a bagagem somente foi entregue no dia 10/02/2023, ou seja, 5 (cinco) dias após o registro do extravio. Defende que seja reformado o decisum fustigado, no sentido de condenar a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros usualmente adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na sequência, passo ao exame das teses de mérito suscitadas pelo apelante. Da conduta ilícita praticada pela empresa aérea. De início, é de se ressaltar que incidem, na hipótese em exame, as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte recorrente é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa apelada. Tratando-se de relação de consumo, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base na distribuição do ônus da prova, cuja inversão, no caso, opera-se ope legis, conforme disciplina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, ficar comprovado que o defeito inexiste ou se restar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), ou, ainda, conforme doutrina e jurisprudência, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. A Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece: “(...) Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. (...)” Vale ressaltar, que o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenizar quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a receber no ato do desembarque. Em outras palavras, a norma reguladora cuidou de estabelecer um prazo máximo para que a empresa possa localizar a bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. Dessa forma, ultrapassados os prazos de 7 (sete) dias para voos domésticos e 21 (vinte e um) dias para voos internacionais, o inadimplemento passa a ser considerado absoluto. No caso em apreço, a parte recorrente experimentou danos morais decorrentes da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua residência, tendo-a recebido somente 5 (cinco) dias após a queixa do extravio, conforme confessado pela própria empresa recorrida em sede de contestação. Ora, o consumidor, ao dirigir-se ao aeroporto, espera embarcar no avião e realizar a viagem conforme contratado, isto é, sem atrasos de voos, cancelamentos ou extravio de bagagens. E, por maior que seja a atenção material prestada pela companhia aérea nesses casos, dificilmente o transtorno vivenciado pelo consumidor é plenamente reparado. Isso porque, em viagens aéreas, criam-se expectativas e ansiedades tanto para o passageiro quanto para seus familiares. Para o consumidor, o que verdadeiramente importa é cumprir os horários e ter sua bagagem em mãos ao final da viagem. Ademais, ainda que a empresa recorrida alegue que houve a “entrega da bagagem intacta”, a controvérsia não diz respeito ao valor da bagagem em si, mas à reparação dos danos morais decorrentes do atraso na sua devolução. Assim, ainda que a empresa apelante tenha devolvido a bagagem “intacta”, o fato é que o recorrido foi privado de seus pertences pessoais por mais de 5 (cinco) dias, em razão de evidente falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrida. Nos termos do artigo 730 do Código Civil, é atribuição das transportadoras a responsabilidade pela condução, inalterada, de pessoas ou coisas de um lugar a outro, respondendo por eventuais danos causados aos passageiros e suas bagagens, conforme dispõe o artigo 734, in verbis:" Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Salienta-se que a responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é, ao mesmo tempo, de meio e de resultado. Assim, tanto o passageiro quanto sua bagagem devem chegar “ilesos” ao destino, na data e no horário contratados. Dessa forma, evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrida, impõe-se o dever de indenizar, nos termos da legislação consumerista e civil aplicáveis. Dos danos morais indenizáveis. Quanto ao dano moral, não há dúvidas de que o incidente em questão foi além dos simples aborrecimentos do cotidiano, gerando indignação, inquietação e angústia para o recorrente, impactando significativamente no planejamento pós-viagem. De tal forma, em caso como este, em apreço, a configuração do dano moral prescinde de comprovação específica da dor ou sofrimento experimentado pela parte autora, uma vez que o próprio fato — extravio de bagagem por período considerável — é suficiente para ensejar a reparação, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “(...) O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. (...)” (N.U 1011553-60.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE TRANSPORTE DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA, QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...) A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem de forma temporária e/ou definitiva, gera danos morais indenizáveis. (...) O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. (N.U 1027456-30.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM PARA BUENOS AIRES - INTERCORRÊNCIAS INTERNAS DA EMPRESA AÉREA NA CONEXÃO EM BRASÍLIA QUE LEVARAM A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA APENAS NO DESTINO FINAL APÓS 24 HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MORAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) II - O extravio de bagagens, em que o consumidor fica sem os seus pertences, situação que a toda evidência, gerou transtornos e estresses que ultrapassaram o mero dissabor do dia a dia, é in re ipsa. (...)” (N.U 1053817-55.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024). Do “quantum” indenizatório a ser arbitrado a título de danos morais indenizáveis. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, bem como o dever de indenizar, passo ao exame doquantum indenizatório. Conforme é sabido, a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátrias de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória: a primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio; e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Portanto, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para recompor os prejuízos morais da parte recorrente, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto à empresa recorrida. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por este Egrégio Sodalício, em casos similares de extravio temporário de bagagem em transporte aéreo. Senão, vejamos: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM LOCAL DIVERSO AO DA MORADIA DO PASSAGEIRO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS 24 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1047733-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE –- RECURSO PROVIDO. (N.U 1020577-87.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1001467-54.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por Dayane Pinheiro de Araújo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada, a fim de condenar a empresa recorrida, Latam Airlines S/A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA e acrescido de juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, quanto ao mais, na integralidade, a r. sentença fustigada." Ante o resultado do julgamento, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, devendo, portanto, ser suportado pela empresa recorrida, fixando-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do caput e § 2º, e respectivos incisos, do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000109-16.2025.4.01.3602

ID: 317932384

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-16.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEYSON SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

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IURY JIVAGO MENDES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000109-16.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000109-16.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLEYSON SOUZA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296 e BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603 POLO PASSIVO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Gleyson Souza da Costa contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Rondonópolis/Mato Grosso, em que se objetiva a abreviação de curso superior. Narra o impetrante, em suma, que: a) “é estudante do curso de Medicina da IES demandada, atualmente cursando o 12º período”; b) “Se não fossem os atrasos decorrentes da paralisação provocada pela pandemia, o autor já teria se formado em 2024.2”; c) “Em razão do quadro, o estudante suporta um atraso em torno de 6 meses em sua formação, pois o curso tem previsão de encerramento para junho/2025”; d) “Conforme se observa pelo seu histórico acadêmico, o autor já integralizou 6.528 horas do curso, o que corresponde a 86% da carga horária do curso e a 90% da carga horária mínima exigida pelo MEC, que exige 7.200 horas, nos termos da Resolução CNE/CES nº 3, de 20 de junho de 2014”; e) “Nos seus quase 6 anos de formação, o requerente tem apresentado rendimento acadêmico exemplar, com um índice de rendimento acadêmico (IRA) elevado: 8,84 pontos, superior à média estadual e nacional, com reconhecimento por parte de mestres, professores e colegas.”; f) “o requerente participou ativamente de atividades em todos os pilares fundamentais da universidade: ensino, pesquisa e extensão, tendo realizado: (I) 3 anos de Iniciação Científica - ICV; (II) 3 semestres de monitoria; (III) atividades de extensão; (IV) participações em congressos, simpósios, capacitações e ligas acadêmicas; (V) apresentações de trabalhos em eventos científicos; (VII) organização de ações e eventos acadêmicos; e (VIII) publicações em revistas científicas”; g) “Na expectativa de ingressar no mercado de trabalho e de se qualificar para o seu ofício, o requerente se submeteu a diversos processos seletivos visando uma vaga em Residência Médica, na especialidade Medicina da Família e Comunidade"; h) “Para sua felicidade, no dia 13/01/2025, o impetrante foi aprovado no Programe Residência em Medicina da Família e Comunidade da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campo Grande-MS” e “Conforme se extrai do cronograma do Edital, às fls. 10/20, o autor possui até o dia 24/01/2025 para apresentar os documentos necessários à matrícula”; i) “Como ainda não integralizou a carga horária do curso, o autor protocolou requerimento administrativo junto à IES, em 26/12/2024, para que fosse realizada a composição de uma banca avaliadora especial para atestar o seu aproveitamento acadêmico extraordinário, de modo a possibilitar a abreviação da duração do seu curso, nos moldes permitidos pela Legislação Nacional”; j) “Muito embora tenha protocolado o pedido com antecedência (há 22 dias contados do dia da impetração), o autor até agora não teve o seu pedido avaliado, o que configura uma omissão e um atentado aos direitos do autor”; k) “Após diversas tentativas frustradas, o impetrante conseguiu uma declaração emitida pela Coordenação do curso de medicina, que atestou não ser possível analisar o pedido em tempo hábil, já que o colegiado só irá se reunir em fevereiro, o que inviabilizará a matrícula do autor”; l) “Por conta da inércia da IES em promover uma reunião extraordinária, como é de praxe na vida acadêmica, o autor se vê em vias de perder a possibilidade de assumir a vaga almejada, pois não terá os documentos necessários à posse caso a antecipação não seja providenciada (Inscrição no CRM e Certidão de Conclusão de Curso), o que o obrigou a ingressar com esta ação judicial”; m) “Para além da vaga na qual fora convocado, o autor também está em vias de ser chamado para assumir outros programas de residência médica e para assumir vaga em concurso público, conforme segue: 1. Concurso Público – Campo Verde (doc. 05 e 08); 2. Concurso Público – Mato Grosso (doc. 06 e 09); 3. Concurso Público – Primavera do Leste (doc. 07); 4. Residência Médica Família e Comunidade – FMAC (doc. 10)”; n) “A colocação do autor nos referidos certames demonstra de forma indubitável que ele obteve um extraordinário aproveitamento acadêmico durante toda a graduação”; o) “é sabido que diversos médicos formados com anos de experiência tentam ser aprovados em programas de residência médica todos os anos, mas não logram êxito. O autor, por sua vez, se vê em vias de assumir vagas em diversos processos seletivos concorridos, mesmo no 12º período”. Com essas considerações, deduziu pedido liminar para “que a IES demandada proceda à imediata e urgente colação de grau do autor, emitindo o certificado de conclusão de curso, bem como todos os documentos que possibilitem a inscrição no Conselho Regional de Medicina”. Decisão de id. 2166923102 concedo os benefícios da gratuidade judiciária e indeferiu o pedido liminar. Comunicação anexada ao id. 2168001836 informa que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal nos autos do recurso de agravo de instrumento interposto pelo impetrante. A autoridade impetrada prestou informações no id. 2170983869, defendendo a legalidade do ato impugnado, ao argumento de que inexiste regulamentação para banca examinadora especial e defendendo a autonomia universitária e necessidade de cumprimento integral do currículo. Sustenta que o art. 47, §2º da LDB faculta, mas não obriga, as instituições a concederem essa forma de avaliação, dependendo de regulamentação interna — inexistente no caso. Afirma ainda que as disciplinas pendentes são essenciais e que o modelo pedagógico adotado inviabiliza avaliação extraordinária isolada. A Universidade Federal de Rondonópolis – UFR requereu seu ingresso no feito (id. 2171138200). O MPF informou não haver interesse que justifique a sua intervenção no processo (id. 2184104958). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LIX). Dado ao reduzido contraditório a que está sujeito, exige-se prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito sustentado pela parte impetrante, prova esta que deve ser apresentada com a petição inicial, no momento da impetração. Logo, o julgamento, em regra, vale-se das provas documentais apresentadas pela parte impetrante, a quem pertence o ônus exclusivo da sua produção (art. 6º caput da lei nº 12.0196/2009), salvo nas exceções previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal. No caso, tendo havido a tramitação processual regular, passa-se ao julgamento de mérito. Por ocasião da decisão que indeferiu o pleito liminar (id. 2166923102), este Juízo assim se manifestou: “(...) Na hipótese dos autos, importa aferir a (in)existência do alegado direito líquido e certo do impetrante à abreviação da duração regular do curso, permitindo-lhe obter o certificado de conclusão de curso a tempo de efetuar matrícula em programa de residência médica. No caso concreto, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito suficiente para a concessão da liminar. De início, a documentação apresentada com a petição inicial revela que o impetrante está matriculado no curso de Medicina (bacharelado) na Universidade Federal de Rondonópolis (campus de Rondonópolis). Os editais juntados aos autos demonstram que o impetrante foi aprovado no concurso público municipal de Primavera do Leste, na categoria de médico clínico geral (id 2166628588), no concurso público municipal de Campo Verde, também para o cargo de médico clínico geral (id 2166628501), bem como no processo seletivo para o programa de residência médica em Medicina de Família e Comunidade da Prefeitura Municipal de Campo Grande (Edital nº 008/2025 - id 2166628685). Consta no Edital nº 001/2024 (id 2166628612) que disciplina o processo de mestrado, em seu item 15.1, que: “Os candidatos aprovados serão convocados em edital próprio para a realização das matrículas nos dias 20 a 24 de janeiro de 2025, na Coordenadoria-Geral de Educação em Saúde (CGES/SESAU), situada na Rua Bahia, 280 – Centro, esquina com Afonso Pena – Campo Grande/MS, das 08h00 às 10h30 e das 13h00 às 16h30, conforme cronograma. Após este período, se a matrícula não for efetuada, o candidato aprovado será considerado desistente.” Ademais, o item 15.2 complementa: “Para efetuar a matrícula, o candidato ou seu procurador deverá se apresentar à comissão organizadora do processo de seleção com as originais e cópias dos seguintes documentos: [...] d) Diploma de Médico ou Declaração da instituição de ensino superior em que está concluindo o Curso de Medicina; [...].” Na tentativa de viabilizar sua matrícula no processo de residência médica, o impetrante protocolou requerimento administrativo em 26/12/2024, originando o processo nº 23853.017137/2024-43, solicitando que a Instituição de Ensino Superior (IES) promovesse a composição de banca avaliadora especial, com o objetivo de aferir seu extraordinário aproveitamento acadêmico, permitindo a abreviação do curso, conforme previsão legal. Contudo, o pedido administrativo não obteve solução favorável, resultando em declaração do Coordenador do curso de Medicina, a qual informou que: “Em conformidade com o Calendário de Reuniões Colegiadas, aprovado em Reunião Ordinária do dia 11/11/2024, a primeira reunião ordinária de Colegiado para o ano de 2025 está agendada para o dia 10/02/2025, considerando o quórum em razão das férias docentes.” (IDs 2166628707 e 2166628722). Primeiramente, com base no princípio constitucional da autonomia administrativa universitária, entendo legítima, no caso em tela, a observância das exigências regimentais da instituição de ensino, especialmente quanto ao calendário acadêmico. A Constituição Federal assegura às universidades públicas e privadas a autonomia didático-científica e administrativa (art. 207), conferindo-lhes a prerrogativa de organizar os cursos, a grade curricular, o calendário acadêmico e demais normas internas. Neste contexto, a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) dispõe, em seu art. 47, § 2º: “Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2. Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.” Percebe-se, portanto, que a legislação estabelece uma faculdade às instituições de ensino superior, que poderão, ou não, realizar o procedimento especial de avaliação, a depender de seus critérios internos e das evidências apresentadas. Em segundo lugar, do Histórico Escolar Parcial, emitido em 13/01/2025, verifica-se que o impetrante ingressou no curso no semestre 01/2019, tendo cumprido 2.656 horas de um total de 3.520 horas de atividades práticas profissionais. Contudo, ainda restam pendentes as disciplinas Internato em Clínica Médica II, Internato em Cirurgia Geral II e Internato em Saúde Coletiva II, atribuídas ao período letivo 2024/2 e vinculadas à matriz curricular do 12º período. Essas disciplinas são de fundamental relevância para a formação prática do curso de Medicina, que demanda rigor especial, considerando-se o impacto direto na saúde e segurança dos pacientes. Dessa forma, entendo inviável, no caso concreto, o deferimento da quebra do pré-requisito acadêmico pretendido. A ausência do cumprimento de tais disciplinas comprometeria o aprendizado técnico essencial do estudante e, por consequência, a segurança de sua futura atuação profissional. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, as quais este Juízo se filia: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. -O art. 207 da Constituição Federal estatui que as universidades gozam de autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. -A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. -A agravante narra que a aprovação em concurso público demonstraria excepcional desempenho que permitiria a abreviação do seu curso, antecipando assim a colação de grau e emissão do certificado de conclusão, violando a universidade o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). -Embora a Lei preveja a mencionada possibilidade para os estudantes, é dado às instituições de ensino, inclusive às Universidades, estabelecer os critérios para a antecipação do término do curso, definindo o significado da expressão "extraordinário aproveitamento". Tal fato se dá em decorrência da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior. -A abreviação e a dispensa de matérias é situação excepcional que exige o preenchimento de determinados requisitos. - A instituição de ensino atuou dentro dos limites de sua autonomia, razão pela qual não vislumbro as ilegalidades apontadas. -Agravo de instrumento improvido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5027069-96.2020.4.03.0000 . RELATORA: Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4a Turma, Intimação via sistema DATA: 12/07/2021) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ABREVIAR OS SEUS CURSOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar em feito no qual os Impetrantes objetivavam que a Faculdade Tiradentes realizasse a antecipação da colação de grau e emitisse os seus Diplomas do Curso de Medicina. 2. Aduzem os Agravantes que são estudantes do curso de Medicina da Faculdade Tiradentes - FITS, os quais já possuem carga horária no percentual de 75% da graduação hora realizada. 3. Alegam que fazem jus à colação de grau antecipada, em razão de estarem amparados pelas Leis n. 14.040/2020 e Lei nº 13.979/2020, Portaria de nº 383 do MEC - Ministério da Educação, bem como pela Medida Provisória de 934, não restando dúvidas do direito que lhes assistem em razão da graduação antecipada com carga horária cumprida de 75%. 4. Destacam que estão capacitados para realizar, de forma antecipada, a referida graduação, até mesmo porque já demonstram capacidade, uma vez que realizam a prestação de serviço para o Governo Federal no combate a COVID- 19, através do Programa Brasil Conta Comigo, conforme documentação anexada aos autos. 5. Afirmam que, apesar de terem preenchido todos os requisitos como determina a Lei para usufruírem do direito que lhes assistem, a Impetrada/Agravada, instituição de Ensino Superior e a autoridade coatora vêm criando obstáculos, burlando a Lei, impedindo que realizem a formatura/graduação de forma antecipada, mesmo que eles já tenham realizado a graduação do percentual de 75%. 6. A norma disposta no parágrafo 2º, do art. 3º da Lei n. 14.040/2020 não impôs às Instituições de Ensino a obrigatoriedade de graduação de todos os estudantes antes do cumprimento dos requisitos curriculares ordinariamente previstos; apenas estabeleceu a dispensa, em caráter excepcional (para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º), da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, desde que os conteúdos já ministrados sejam avaliados como suficientes pela Instituição de Ensino e obedecidos os demais requisitos estipulados pela instituição. 7. A norma conferiu, portanto, às Instituições de Ensino Superior a possibilidade de abreviação da conclusão do curso de graduação nas áreas que especifica, em sintonia com o princípio da autonomia didático-administrativa conferida às referidas Instituições, não uma imposição, cabendo a estas avaliarem a existência ou não de prejuízo aos conteúdos essenciais ao exercício da Profissão. Assim, forçoso reconhecer a autonomia da Instituição de Ensino para a elaboração e aferição dos critérios necessários para a colação antecipada de grau, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nessa questão . Precedentes desta Corte Regional: Processo 0811525-66.2020.4.05.0000 , Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1a Turma, Julgamento: 21/01/2021; Processo 0800845- 45.2020.4.05.8302, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3a Turma, Julgamento: 17/12/2020). 8. Ausente, portanto, o requisito da plausibilidade da pretensão dos Impetrantes/Agravantes. Agravo de Instrumento improvido.” (TRF5; PROCESSO: 08060032420214050000 , AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3a TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. PANDEMIA COVID/19. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. De acordo com o previsto no inciso I, do parágrafo único, do artigo 2º, da MP n.º 934/2020, para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do artigo 1º, da Portaria MEC n.º 383/2020, no sentido de que, em virtude da atual pandemia do Covid/19, as IES estão autorizadas a antecipar a colação de grau dos seus alunos do curso de Medicina que integralizarem o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária destinada ao Estágio Curricular Supervisionado. 2. Todavia, as normas citadas autorizam a colação de grau antecipada, não a obrigam. Nesse passo, a Matriz Curricular do Curso de Medicina da Universidade impetrada exige o cumprimento de um total de horas superior ao mínimo exigido pelo MEC, o que está abrangido pela autonomia universitária da instituição de ensino. 3. Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no indeferimento do pedido de antecipação de conclusão de curso formulado pelos impetrantes, não cabendo ao Poder Judiciário a análise dos critérios adotados para a estruturação do plano de atividades elaborado pela Universidade .” (TRF4, AG 5015372-51.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/07/2020) Assim, não caracterizadas, em tese, atitudes eivadas de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, não se mostra razoável o Judiciário adentrar a seara administrativa da instituição de ensino, permanecendo, portanto, hígida a presunção de legitimidade e veracidade do ato omissivo apontado coator. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado, prescindível a sindicância acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. (...)” As informações prestadas pela autoridade impetrada em nada alteram a compreensão deste juízo acerca da questão controvertida posta na inicial, não tendo sido juntado nos autos, por outro lado, nenhuma outra prova documental a amparar a pretensão da parte impetrante. Os fundamentos acima transcritos, os quais adoto, na íntegra, como razão de decidir, demonstram suficientemente a improcedência do pedido. Concluo, pois, que não restou demonstrada ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, do que decorre a ausência do direito líquido e certo postulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança pleiteada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedido. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Intimem-se. Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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