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Ana Flavia Cunha Araujo e outros x Ana Flavia Cunha Araujo e outros

ID: 257104918

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010707-51.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010707-51.2024.5.03.0107 : ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010707-51.2024.5.03.0107 : ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO E OUTROS (1) : ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ea1a78 proferida nos autos. RECURSO DE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f139ded; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id eeae657). Regular a representação processual (Id fd46623). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Vale salientar que o itálico/negrito constante da fundamentação consta no original. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7fb6145; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 0a5098b). Regular a representação processual (Id a69057a). Preparo dispensado (Reclamante). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 248; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 460 do STF Consta do acórdão (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE): Permissa vênia, pequeno reparo merece a sentença, contudo, quanto à data final para pagamento das diferenças de insalubridade em grau máximo, pois foi fixada a data de março de 2022, mas a Portaria citada somente entrou em vigor no dia 22/05/2022, data essa que deve ser usada como referência para pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, precedente desta d. Turma nos autos do processo n 0010342-89.2024.5.03.0044 (ROPS); Disponibilização: 06/09/2024; Relatora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo sejam pagas até 22/05/2022. Nego provimento ao recurso da reclamada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em contrariedade às Súmulas 80, 248, 448, I e 460 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Quanto ao ACÚMULO DE FUNÇÕES, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Ana Flavia Cunha Araujo e outros x Ana Flavia Cunha Araujo e outros

ID: 257104935

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010707-51.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010707-51.2024.5.03.0107 : ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010707-51.2024.5.03.0107 : ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO E OUTROS (1) : ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ea1a78 proferida nos autos. RECURSO DE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f139ded; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id eeae657). Regular a representação processual (Id fd46623). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Vale salientar que o itálico/negrito constante da fundamentação consta no original. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7fb6145; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 0a5098b). Regular a representação processual (Id a69057a). Preparo dispensado (Reclamante). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 248; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 460 do STF Consta do acórdão (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE): Permissa vênia, pequeno reparo merece a sentença, contudo, quanto à data final para pagamento das diferenças de insalubridade em grau máximo, pois foi fixada a data de março de 2022, mas a Portaria citada somente entrou em vigor no dia 22/05/2022, data essa que deve ser usada como referência para pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, precedente desta d. Turma nos autos do processo n 0010342-89.2024.5.03.0044 (ROPS); Disponibilização: 06/09/2024; Relatora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo sejam pagas até 22/05/2022. Nego provimento ao recurso da reclamada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em contrariedade às Súmulas 80, 248, 448, I e 460 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Quanto ao ACÚMULO DE FUNÇÕES, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Coteminas S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328685877

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011059-47.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA GOMES DE PAULO

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral AIRO 0011059-47.2024.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral AIRO 0011059-47.2024.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SANDRA GOMES DE PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 085402d proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bfb19e3; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 21c5e12). Regular a representação processual (Id e0194c4). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Ids. e29a429 e a7de002) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É incontroverso que a empresa reclamada encontra-se em recuperação judicial e que as verbas rescisórias não foram pagas. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida, pois constatado que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal (audiências de ID. 6cd7fdd e ID. 42d9981). Em relação à multa prevista no art. 467 da CLT, é aplicável, pois juntado TRCT (ID. 6d19688) demonstrando a existência de verbas incontroversas não pagas. Insta salientar que as dificuldades financeiras suportadas pela reclamada não afastam a obrigação de pagamento das verbas rescisórias, nem tampouco ensejam a possibilidade de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o acerto rescisório constitui direito fundamental mínimo assegurado ao trabalhador. Ressalte-se que, conforme a Súmula 388 do C. TST, apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467, nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, o que não se aplica às empresas em recuperação judicial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 21c5e12 - fls. 7-8), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV, LV e LXXIV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Logo, excluída a expressão reputada inconstitucional - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" - a redação do § 4º, do art. 791-A, da CLT ficou assim: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Reconheceu-se que o dispositivo que prevê o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário à Justiça gratuita configura impedimento de acesso à justiça aos mais pobres. Não obstante, não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. No presente caso, considerando que a reclamante também permanece parcialmente sucumbente nos autos, deve ela, mesmo sendo beneficiária da Justiça gratuita, arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, ou seja, suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, a apuração dos débitos trabalhistas deverão observar os parâmetros abaixo: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa Selic, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Vale, por derradeiro, frisar ser devida a adoção da Selic com os índices divulgados pela Receita Federal. Contudo, no sistema PJe-Calc, cabe observar a "SELIC Simples", porquanto a "SELIC composta" ou a "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite, sob pena de enriquecimento sem causa. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA GOMES DE PAULO - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Coteminas S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328685895

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011059-47.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA GOMES DE PAULO

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral AIRO 0011059-47.2024.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral AIRO 0011059-47.2024.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SANDRA GOMES DE PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 085402d proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bfb19e3; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 21c5e12). Regular a representação processual (Id e0194c4). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Ids. e29a429 e a7de002) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É incontroverso que a empresa reclamada encontra-se em recuperação judicial e que as verbas rescisórias não foram pagas. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida, pois constatado que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal (audiências de ID. 6cd7fdd e ID. 42d9981). Em relação à multa prevista no art. 467 da CLT, é aplicável, pois juntado TRCT (ID. 6d19688) demonstrando a existência de verbas incontroversas não pagas. Insta salientar que as dificuldades financeiras suportadas pela reclamada não afastam a obrigação de pagamento das verbas rescisórias, nem tampouco ensejam a possibilidade de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o acerto rescisório constitui direito fundamental mínimo assegurado ao trabalhador. Ressalte-se que, conforme a Súmula 388 do C. TST, apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467, nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, o que não se aplica às empresas em recuperação judicial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 21c5e12 - fls. 7-8), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV, LV e LXXIV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Logo, excluída a expressão reputada inconstitucional - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" - a redação do § 4º, do art. 791-A, da CLT ficou assim: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Reconheceu-se que o dispositivo que prevê o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário à Justiça gratuita configura impedimento de acesso à justiça aos mais pobres. Não obstante, não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. No presente caso, considerando que a reclamante também permanece parcialmente sucumbente nos autos, deve ela, mesmo sendo beneficiária da Justiça gratuita, arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, ou seja, suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, com efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, a apuração dos débitos trabalhistas deverão observar os parâmetros abaixo: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa Selic, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Vale, por derradeiro, frisar ser devida a adoção da Selic com os índices divulgados pela Receita Federal. Contudo, no sistema PJe-Calc, cabe observar a "SELIC Simples", porquanto a "SELIC composta" ou a "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite, sob pena de enriquecimento sem causa. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Carolaine Santos De Jesus e outros x Carolaine Santos De Jesus e outros

ID: 331430341

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-49.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE SANTOS DE JESUS MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

CAROLAINE SANTOS DE JESUS MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010746-49.2024.5.03.0139 RECORRENTE: CAROLAINE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010746-49.2024.5.03.0139 RECORRENTE: CAROLAINE SANTOS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLAINE SANTOS DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3190cfd proferida nos autos. RECURSO DE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 93eb52d; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 4b94d30). Regular a representação processual (Id 04bc69d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3339ed5 : R$ 17.000,00; Custas fixadas, id 3339ed5 : R$ 340,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 977069a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b596305, aef25e4 ; Condenação no acórdão, id ceb3726 : R$ 17.000,00; Custas no acórdão, id ceb3726 : R$ 340,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b5f7eea : R$ 5.026,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 191 da CLT. Sobre o adicional de insalubridade, consta do acórdão (Id. ceb3726 - Págs. 5/6): No caso, o laudo pericial (Id. d6d065e), fundamentado tecnicamente, concluiu pela existência de atividade insalubre em grau médio, em razão da exposição habitual ao agente frio nas câmaras frias, sem a devida proteção individual. (destacamos) O perito foi categórico ao afirmar que: não foram fornecidos EPIs adequados para tronco, pernas e pés, tampouco se constatou controle coletivo de exposição térmica; havia apenas um blusão térmico de uso coletivo (fl. 1125), em desacordo com o item 6.5.1 da NR-6, que exige fornecimento individualizado e controle documental; a caracterização da insalubridade não depende da duração exata da exposição, sendo suficiente o acesso habitual e a alternância térmica significativa, conforme art. 253 da CLT e Anexo 9 da NR-15. Quanto à alegação de que a perícia se baseou em declarações unilaterais da parte reclamante, tal argumento não encontra respaldo. O laudo foi elaborado com base em vistorias in loco, análise técnica e confronto com regulamentações legais e normativas, tendo o perito mantido suas conclusões mesmo após os esclarecimentos (Id. 71db990). A testemunha Laura Manuele Marques Lobato corroborou a versão da obreira, ao afirmar que ela adentrava as câmaras frias cerca de 1 hora, pelo menos duas vezes por semana, para fins de limpeza, o que reforça o caráter habitual e não eventual da exposição. Já o depoimento do informante Ricardo Meira, no sentido de que a entrada era breve, foi corretamente relativizado pela sentença diante das demais provas (Id. 01c0327). A invocação da Súmula 364 do TST também não socorre à parte, pois esta prevê o não pagamento do adicional apenas quando os EPIs são eficazes na neutralização do agente nocivo, o que não se verificou nos autos. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos, não se vislumbra possível ofensa ao art. 191 da CLT, mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Também não há falar em contrariedade à Súmula 80 do TST, pois o fornecimento/uso dos EPI's não eliminou a insalubridade, conforme conclusão da Turma no seguinte sentido (Id. ceb3726 - Pág. 5): A invocação da Súmula 364 do TST também não socorre à parte, pois esta prevê o não pagamento do adicional apenas quando os EPIs são eficazes na neutralização do agente nocivo, o que não se verificou nos autos. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso II da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC. Sobre o dano moral, consta do acórdão (Id. ceb3726 - Pág. 8): No caso concreto, a sentença analisou criteriosamente o conjunto probatório, destacando-se o depoimento da testemunha Laura Manuele Marques Lobato, que relatou de forma detalhada e coerente situação de constrangimento e humilhação vivenciada pela reclamante, em especial a crítica jocosa ao seu cabelo feita pelo supervisor hierárquico (Luiz Guilherme), com tom de deboche, na presença de colegas; as condições degradantes de moradia fornecida pela empresa, conforme demonstrado por meio de fotografias e vídeos juntados aos autos, que revelaram problemas sanitários, alagamentos, presença de ratos e infraestrutura precária, contrariando as exigências da NR 24 quanto ao conforto e higiene nos alojamentos de trabalhadores; a ausência de prova robusta por parte da reclamada para descaracterizar os fatos narrados, sendo inútil a alegação genérica de irregularidade na cadeia de custódia dos vídeos, já que cabia à empresa comprovar as reais condições do imóvel disponibilizado (fl. 1221 e 1222). Importante frisar que a decisão de origem não reconheceu o nexo de causalidade entre as condições de trabalho e eventual quadro de ansiedade, tendo afastado a indenização por danos psíquicos, com base no laudo pericial (Id. e909179), que negou a existência de doença ocupacional. A indenização foi fixada com base exclusivamente nas lesões à dignidade, na honra subjetiva e na imagem da trabalhadora, configuradas de forma autônoma. A referência pejorativa ao cabelo da parte autora, de possível conotação discriminatória racial, associada à negligência quanto às condições de alojamento, configuram violação grave ao dever de manter ambiente laboral hígido e respeitoso, nos termos do art. 157 da CLT e da Convenção 190 da OIT, ratificada pelo Brasil. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. De todo modo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 186 e 927 do Código Civil; 818 da CLT e 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 8º, 223 da CLT; 844 e 944 do CC. Sobre o quantum indenizatório, consta do acórdão (Id. ceb3726 - Pág. 9 ): O juízo de origem assim decidiu a questão: "[...] No caso, considerando que se trata de ofensa grave, em razão da referência discriminatória ao cabelo da reclamante, bem como considerando as condições degradantes da moradia fornecida, e tendo em vista as condições econômicas do ofensor, procedente o pleito de indenização por danos morais, ora arbitrado em R$ 10.000,00." (ID3339ed5 - fl. 1222) Quanto ao arbitramento da indenização, o objetivo da reparação por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Dessa forma, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem exerça o necessário efeito pedagógico, levando a empresa a temer por novas condenações, ajustando o seu comportamento. No entanto, inexistindo parâmetro objetivo previsto em lei, o valor da indenização por danos morais há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como a extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante de todos os elementos balizadores, e ainda tendo em vista os valores fixados por esta Turma em outros julgados, entende-se por razoável o valor arbitrado na origem. A tese adotada pela Turma, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária (arts. 8º e 223-G da CLT; 844 e 944 do Código Civil). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 8º e 223-G da CLT; 844 e 944 do Código Civil). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto aos temas em destaque, como procedeu a Recorrente (Id.4b94d30 - fls 1341/1342), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLAINE SANTOS DE JESUS - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Carolaine Santos De Jesus e outros x Carolaine Santos De Jesus e outros

ID: 331430356

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-49.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE SANTOS DE JESUS MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

CAROLAINE SANTOS DE JESUS MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010746-49.2024.5.03.0139 RECORRENTE: CAROLAINE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010746-49.2024.5.03.0139 RECORRENTE: CAROLAINE SANTOS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLAINE SANTOS DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3190cfd proferida nos autos. RECURSO DE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 93eb52d; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 4b94d30). Regular a representação processual (Id 04bc69d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3339ed5 : R$ 17.000,00; Custas fixadas, id 3339ed5 : R$ 340,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 977069a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b596305, aef25e4 ; Condenação no acórdão, id ceb3726 : R$ 17.000,00; Custas no acórdão, id ceb3726 : R$ 340,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b5f7eea : R$ 5.026,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 191 da CLT. Sobre o adicional de insalubridade, consta do acórdão (Id. ceb3726 - Págs. 5/6): No caso, o laudo pericial (Id. d6d065e), fundamentado tecnicamente, concluiu pela existência de atividade insalubre em grau médio, em razão da exposição habitual ao agente frio nas câmaras frias, sem a devida proteção individual. (destacamos) O perito foi categórico ao afirmar que: não foram fornecidos EPIs adequados para tronco, pernas e pés, tampouco se constatou controle coletivo de exposição térmica; havia apenas um blusão térmico de uso coletivo (fl. 1125), em desacordo com o item 6.5.1 da NR-6, que exige fornecimento individualizado e controle documental; a caracterização da insalubridade não depende da duração exata da exposição, sendo suficiente o acesso habitual e a alternância térmica significativa, conforme art. 253 da CLT e Anexo 9 da NR-15. Quanto à alegação de que a perícia se baseou em declarações unilaterais da parte reclamante, tal argumento não encontra respaldo. O laudo foi elaborado com base em vistorias in loco, análise técnica e confronto com regulamentações legais e normativas, tendo o perito mantido suas conclusões mesmo após os esclarecimentos (Id. 71db990). A testemunha Laura Manuele Marques Lobato corroborou a versão da obreira, ao afirmar que ela adentrava as câmaras frias cerca de 1 hora, pelo menos duas vezes por semana, para fins de limpeza, o que reforça o caráter habitual e não eventual da exposição. Já o depoimento do informante Ricardo Meira, no sentido de que a entrada era breve, foi corretamente relativizado pela sentença diante das demais provas (Id. 01c0327). A invocação da Súmula 364 do TST também não socorre à parte, pois esta prevê o não pagamento do adicional apenas quando os EPIs são eficazes na neutralização do agente nocivo, o que não se verificou nos autos. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos, não se vislumbra possível ofensa ao art. 191 da CLT, mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Também não há falar em contrariedade à Súmula 80 do TST, pois o fornecimento/uso dos EPI's não eliminou a insalubridade, conforme conclusão da Turma no seguinte sentido (Id. ceb3726 - Pág. 5): A invocação da Súmula 364 do TST também não socorre à parte, pois esta prevê o não pagamento do adicional apenas quando os EPIs são eficazes na neutralização do agente nocivo, o que não se verificou nos autos. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso II da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC. Sobre o dano moral, consta do acórdão (Id. ceb3726 - Pág. 8): No caso concreto, a sentença analisou criteriosamente o conjunto probatório, destacando-se o depoimento da testemunha Laura Manuele Marques Lobato, que relatou de forma detalhada e coerente situação de constrangimento e humilhação vivenciada pela reclamante, em especial a crítica jocosa ao seu cabelo feita pelo supervisor hierárquico (Luiz Guilherme), com tom de deboche, na presença de colegas; as condições degradantes de moradia fornecida pela empresa, conforme demonstrado por meio de fotografias e vídeos juntados aos autos, que revelaram problemas sanitários, alagamentos, presença de ratos e infraestrutura precária, contrariando as exigências da NR 24 quanto ao conforto e higiene nos alojamentos de trabalhadores; a ausência de prova robusta por parte da reclamada para descaracterizar os fatos narrados, sendo inútil a alegação genérica de irregularidade na cadeia de custódia dos vídeos, já que cabia à empresa comprovar as reais condições do imóvel disponibilizado (fl. 1221 e 1222). Importante frisar que a decisão de origem não reconheceu o nexo de causalidade entre as condições de trabalho e eventual quadro de ansiedade, tendo afastado a indenização por danos psíquicos, com base no laudo pericial (Id. e909179), que negou a existência de doença ocupacional. A indenização foi fixada com base exclusivamente nas lesões à dignidade, na honra subjetiva e na imagem da trabalhadora, configuradas de forma autônoma. A referência pejorativa ao cabelo da parte autora, de possível conotação discriminatória racial, associada à negligência quanto às condições de alojamento, configuram violação grave ao dever de manter ambiente laboral hígido e respeitoso, nos termos do art. 157 da CLT e da Convenção 190 da OIT, ratificada pelo Brasil. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. De todo modo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 186 e 927 do Código Civil; 818 da CLT e 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 8º, 223 da CLT; 844 e 944 do CC. Sobre o quantum indenizatório, consta do acórdão (Id. ceb3726 - Pág. 9 ): O juízo de origem assim decidiu a questão: "[...] No caso, considerando que se trata de ofensa grave, em razão da referência discriminatória ao cabelo da reclamante, bem como considerando as condições degradantes da moradia fornecida, e tendo em vista as condições econômicas do ofensor, procedente o pleito de indenização por danos morais, ora arbitrado em R$ 10.000,00." (ID3339ed5 - fl. 1222) Quanto ao arbitramento da indenização, o objetivo da reparação por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Dessa forma, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem exerça o necessário efeito pedagógico, levando a empresa a temer por novas condenações, ajustando o seu comportamento. No entanto, inexistindo parâmetro objetivo previsto em lei, o valor da indenização por danos morais há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como a extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante de todos os elementos balizadores, e ainda tendo em vista os valores fixados por esta Turma em outros julgados, entende-se por razoável o valor arbitrado na origem. A tese adotada pela Turma, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária (arts. 8º e 223-G da CLT; 844 e 944 do Código Civil). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 8º e 223-G da CLT; 844 e 944 do Código Civil). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto aos temas em destaque, como procedeu a Recorrente (Id.4b94d30 - fls 1341/1342), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLAINE SANTOS DE JESUS - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 338300454

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010226-66.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA GOMES RODRIGUES RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA GOMES RODRIGUES RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010226-66.2024.5.03.0179 RECORRENTE: BRUNA GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010226-66.2024.5.03.0179 RECORRENTE: BRUNA GOMES RODRIGUES E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNA GOMES RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c3c07c proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id beb5bf7; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 70f2a97). Regular a representação processual (Id e677424). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54a2ac3 : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 54a2ac3 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id edf0550 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 80052b3 ; Condenação no acórdão, id 62a9477 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 62a9477 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c9d9198 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que pertine à responsabilidade subsidiária - alcance, consta do acórdão (Id. 62a9477): O 2º reclamado mantinha um contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (Id nº 936a353). Além disso, a prova produzida em audiência revelou que a prestação de serviços pela reclamante se deu exclusivamente para o 2º reclamado, apesar de ela ter sido contratada pela 1ª reclamada. Nesse sentido os depoimentos prestados pela preposta da 1ª reclamada e pela testemunha da reclamante, Camila Silva Santos. Demonstrada a prestação de serviços da reclamante em benefício do 2º reclamado, acertada a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Banco Santander (Brasil) S/A, com exceção apenas das obrigações de fazer de caráter personalíssimo. Com efeito, o fato relevante é o trabalho prestado, que teve como destinatário final o 2º reclamado. E, neste contexto, a decretação da responsabilidade subsidiária da empresa é medida que se impõe, aplicando-se ao caso o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que assim dispõe: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A responsabilidade subsidiária, no caso, decorre da culpa in vigilando, sendo certo que a licitude da terceirização não exime o contratante de sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, pois essa responsabilidade, ainda que excluída por cláusula contratual - que não alcança o reclamante, mas apenas as partes contratantes - é inerente ao negócio jurídico. Ressalto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ou seja, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços subsistirá em casos como o presente, quando na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, real empregadora, respondendo pela remuneração e verbas trabalhistas devidas. E isto porque o fato de se reconhecer a licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, pois inadmissível entender pela possibilidade de se colocar o trabalhador à margem das regras protetivas do Direito do Trabalho. E, conforme entendimento contido na Súmula nº 331 do TST, em seu item VI, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", alcançando, pois, não só as verbas rescisórias, como também as multas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (nos termos da Súmula 126 do TST), o entendimento está em consonância com a Súmula 331, IV e VI do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível contrariedade à referida Súmula 331 do TST, ofensa aos artigo 5º, incisos II, da CR e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Acerca das comissões, consta do acórdão (Id. 62a9477): O 2º reclamado não concorda com a decisão que julgou procedente o pedido de tais parcelas. Afirma que não era empregador da reclamante, não sendo responsável pelas diferenças de comissões e valores deferidos na sentença. Razão não lhe assiste. Pelo princípio da aptidão para a prova, cabia à 1a reclamada a juntada de documentos capazes de demonstrar como se davam os cálculos para o pagamento das comissões, o que impossibilitou a averiguação do correto pagamento da remuneração variável. Ressalto que os critérios de pagamento da remuneração variável devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, para aferição de que os valores foram corretamente pagos, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente. Desse modo, presume-se ser verdadeira a assertiva da inicial no aspecto, não se podendo admitir que o empregador não pode se beneficiar da própria inércia processual, mormente em prejuízo do empregado. Assim, acertada a decisão no aspecto, bem assim a responsabilidade subsidiária do 2o reclamado no adimplemento das obrigações e parcelas deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, I e II, da CLT). Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Demais, não há violação ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que tange às horas extras, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. 70f2a97 - fls. 668/669), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. No tocante aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 62a9477): A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de Id nº 4d02f9e. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GOMES RODRIGUES - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 338300475

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010226-66.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA GOMES RODRIGUES RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNA GOMES RODRIGUES RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010226-66.2024.5.03.0179 RECORRENTE: BRUNA GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010226-66.2024.5.03.0179 RECORRENTE: BRUNA GOMES RODRIGUES E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNA GOMES RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c3c07c proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id beb5bf7; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 70f2a97). Regular a representação processual (Id e677424). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54a2ac3 : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 54a2ac3 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id edf0550 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 80052b3 ; Condenação no acórdão, id 62a9477 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 62a9477 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c9d9198 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que pertine à responsabilidade subsidiária - alcance, consta do acórdão (Id. 62a9477): O 2º reclamado mantinha um contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (Id nº 936a353). Além disso, a prova produzida em audiência revelou que a prestação de serviços pela reclamante se deu exclusivamente para o 2º reclamado, apesar de ela ter sido contratada pela 1ª reclamada. Nesse sentido os depoimentos prestados pela preposta da 1ª reclamada e pela testemunha da reclamante, Camila Silva Santos. Demonstrada a prestação de serviços da reclamante em benefício do 2º reclamado, acertada a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Banco Santander (Brasil) S/A, com exceção apenas das obrigações de fazer de caráter personalíssimo. Com efeito, o fato relevante é o trabalho prestado, que teve como destinatário final o 2º reclamado. E, neste contexto, a decretação da responsabilidade subsidiária da empresa é medida que se impõe, aplicando-se ao caso o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que assim dispõe: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A responsabilidade subsidiária, no caso, decorre da culpa in vigilando, sendo certo que a licitude da terceirização não exime o contratante de sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, pois essa responsabilidade, ainda que excluída por cláusula contratual - que não alcança o reclamante, mas apenas as partes contratantes - é inerente ao negócio jurídico. Ressalto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ou seja, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços subsistirá em casos como o presente, quando na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, real empregadora, respondendo pela remuneração e verbas trabalhistas devidas. E isto porque o fato de se reconhecer a licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, pois inadmissível entender pela possibilidade de se colocar o trabalhador à margem das regras protetivas do Direito do Trabalho. E, conforme entendimento contido na Súmula nº 331 do TST, em seu item VI, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", alcançando, pois, não só as verbas rescisórias, como também as multas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (nos termos da Súmula 126 do TST), o entendimento está em consonância com a Súmula 331, IV e VI do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível contrariedade à referida Súmula 331 do TST, ofensa aos artigo 5º, incisos II, da CR e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Acerca das comissões, consta do acórdão (Id. 62a9477): O 2º reclamado não concorda com a decisão que julgou procedente o pedido de tais parcelas. Afirma que não era empregador da reclamante, não sendo responsável pelas diferenças de comissões e valores deferidos na sentença. Razão não lhe assiste. Pelo princípio da aptidão para a prova, cabia à 1a reclamada a juntada de documentos capazes de demonstrar como se davam os cálculos para o pagamento das comissões, o que impossibilitou a averiguação do correto pagamento da remuneração variável. Ressalto que os critérios de pagamento da remuneração variável devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, para aferição de que os valores foram corretamente pagos, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente. Desse modo, presume-se ser verdadeira a assertiva da inicial no aspecto, não se podendo admitir que o empregador não pode se beneficiar da própria inércia processual, mormente em prejuízo do empregado. Assim, acertada a decisão no aspecto, bem assim a responsabilidade subsidiária do 2o reclamado no adimplemento das obrigações e parcelas deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, I e II, da CLT). Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Demais, não há violação ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que tange às horas extras, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. 70f2a97 - fls. 668/669), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. No tocante aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 62a9477): A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de Id nº 4d02f9e. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GOMES RODRIGUES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Argo Seguros Brasil S.A. e outros x Argo Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 339202982

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A. EDER DE CARVALHO GODA LTDA

Polo Passivo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A. EDER DE CARVALHO GODA LTDA

Acórdão

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001085-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001085-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDER DE CARVALHO GODA LTDA - CNPJ: 11.108.097/0001-77 (EMBARGANTE), WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 028.819.891-36 (ADVOGADO), ARGO SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 14.868.712/0001-31 (EMBARGADO), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), EDER DE CARVALHO GODA LTDA - CNPJ: 11.108.097/0001-77 (EMBARGADO), WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 028.819.891-36 (ADVOGADO), ARGO SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 14.868.712/0001-31 (EMBARGANTE), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTOR REJEITADOS, REQUERIDA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. EMBARGOS DA RÉ ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por AKAD Seguros S.A. e por Eder de Carvalho Goda Ltda. contra acórdão que reconheceu parcialmente o direito à indenização securitária por sinistro automobilístico. A ré sustenta omissão e contradição na análise do nexo causal entre a infração de trânsito (excesso de velocidade) e a exclusão contratual da cobertura, bem como quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, à base de cálculo dos honorários advocatícios e à atualização monetária e juros moratórios, com fundamento na Lei n. 14.905/2024. O autor, por sua vez, alega omissão na análise de valores específicos (guincho), pleiteia a adequação do valor da causa e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve omissão ou contradição na análise do nexo causal e da cláusula de exclusão de cobertura securitária, definir se a correção monetária e os juros moratórios devem observar os critérios da Lei n. 14.905/2024, estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação e determinar se há omissão na análise de valores específicos e possibilidade de redimensionamento do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de omissão quanto ao nexo causal e à cláusula de exclusão securitária é afastada, pois a decisão colegiada analisou expressamente o pedido de cobertura, reconhecendo a responsabilidade parcial da seguradora com base na prova pericial e documental constante dos autos. A revisão dos critérios de atualização monetária e juros é acolhida parcialmente, diante da superveniência da Lei n. 14.905/2024, a qual, ao alterar os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelece o IPCA como índice de correção monetária e, a partir de 31 de agosto de 2024, a nova “taxa legal” de juros definida pelo Banco Central, com aplicação da taxa de 1% ao mês até essa data. Os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor da condenação (R$102.696,32), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, afastando-se critérios alternativos anteriormente adotados, como valor da causa ou proveito econômico estimado. Não há omissão no julgamento quanto ao valor de R$16.000,00 referente ao guincho, pois os danos materiais foram globalmente analisados à luz da perícia e dos documentos anexados. A tentativa de redimensionamento do valor da causa não se viabiliza por meio de Embargos Declaratórios, por ausência de erro material ou nulidade, tampouco por ter sido rejeitada nas instâncias anteriores. A pretensão de majoração da verba honorária também é rejeitada, diante da adequação do percentual fixado (10%) ao valor da condenação, remunerando satisfatoriamente os procuradores das partes. Os Embargos do autor e, em parte, os da ré buscam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível na via dos Embargos de Declaração, nos termos da jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos da ré parcialmente acolhidos; Embargos do autor rejeitados. Tese de julgamento: A Lei n. 14.905/2024 aplica-se aos processos em curso, impondo a incidência do IPCA como índice de correção monetária desde o ajuizamento da Ação e a nova taxa legal de juros a partir de 31 de agosto de 2024, sendo mantida a taxa de 1% ao mês até essa data. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, quando existente, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A ausência de menção expressa a valores específicos não configura omissão quando a decisão adota critério técnico que os engloba. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão do valor da causa sem demonstração de erro material ou nulidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da Lei n. 14.905/2024); CPC, art. 85, §2º. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que por unanimidade negou provimento às Apelações de ambas as partes. A ré, AKAD Seguros S.A. (antiga ARGO Seguros Brasil S.A.), sustenta que o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado incorreu em omissão e contradição, especialmente no que tange à análise do nexo causal entre o excesso de velocidade e o sinistro. Argumenta que, embora tenha sido reconhecida a existência de velocidade acima do permitido, concluiu que não houve demonstração suficiente de que tal fator tenha sido a causa direta ou contributiva do acidente. Defende que o excesso de velocidade, comprovado por perícia, agrava o risco assumido e, conforme cláusula contratual expressa de exclusão de cobertura, configura fato impeditivo à obrigação de indenizar. Alega que a omissão reside na falta de enfrentamento integral das teses defensivas sobre o agravamento do risco e que a contradição está na coexistência de afirmações que reconhecem o excesso de velocidade e, simultaneamente, afastam a responsabilidade excludente da seguradora. Insurge-se, ainda, contra a forma de fixação dos honorários advocatícios e pleiteia a distribuição proporcional conforme o grau de êxito de cada parte, destacando que a autora decaiu de aproximadamente 70% de seu pedido, devendo a verba ser fixada segundo o proveito econômico obtido. Por fim, requer a retificação dos critérios de incidência de correção monetária e juros, sustentando que a atualização deve iniciar-se com o ajuizamento da Ação pelo índice IPCA, e os juros, aplicados à taxa legal a partir de agosto de 2024, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, trazida pela Lei n. 14.905/2024. O autor, Eder de Carvalho Goda Ltda, aduz a existência de omissão no julgado quanto a dois pedidos específicos: o ressarcimento do valor de R$16.000,00 referentes ao serviço de guincho, comprovadamente contratado após o sinistro e previsto na apólice de seguros; e o pedido de adequação do valor da causa para R$148.696,32, que refletiria de maneira mais fidedigna o proveito econômico da demanda, compreendendo os danos materiais, o guincho e os danos morais postulados. Ressalta que ambas as matérias foram oportunamente deduzidas nas razões recursais, mas não receberam apreciação no julgamento da Apelação. Pugna, portanto, pelo acolhimento dos Embargos para suprir tais omissões, reconhecendo-se o direito ao reembolso da despesa com guincho e à adequação do valor da causa, com reflexos na fixação dos honorários sucumbenciais. Alternativamente, pleiteia que, em caso de efeitos infringentes, o acórdão seja parcialmente reformado para contemplar os pedidos omitidos. Por sua vez, o autor, manifestou-se que o Recurso oposto pela ré visa rediscutir matéria já enfrentada e rejeitada, sob o pretexto de omissão ou contradição inexistentes. Acrescenta que o aresto analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, especialmente quanto à ausência de nexo causal entre a velocidade e o sinistro, com base em laudo técnico. Aponta que a impugnação ao valor da indenização, aos honorários advocatícios e à correção monetária também foi expressamente enfrentada, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Afirma que os Embargos não passam de inconformismo com o resultado do julgamento e que a pretensão de efeitos modificativos configura abuso do Recurso integrativo. Reconhece, no entanto, que os Embargos por ele próprio opostos devem ser acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão relativa ao valor da causa e ao reembolso do guincho. A ré se pronunciou em relação ao ED do autor, reiterando que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido. Afirma que os Embargos apenas repetem argumentos já rejeitados em Apelação, sem apontar vícios reais. Impugna a tentativa da autora de alterar o valor da causa após a contestação, justificando que tal modificação não foi aceita judicialmente e que a base utilizada para fixação dos honorários foi legítima. Assegura que o valor de R$16.000,00, pleiteado a título de guincho, estaria englobado na indenização já arbitrada, visto que os danos foram parciais e que a cobertura securitária prevê reembolso apenas dentro dos limites pactuados. Enfatiza que os Embargos visam rediscutir o mérito da demanda arguindo vício formal e, portanto, devem ser integralmente rejeitados. Postula a manutenção da decisão colegiada nos moldes em que foi proferido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R 1 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ (AKAD SEGUROS S.A) A ré/embargante alega, em síntese, omissão e contradição quanto à análise do nexo causal entre o excesso de velocidade e o sinistro, à distribuição dos ônus de sucumbência e à fixação dos critérios de atualização monetária e juros. Sustenta que o acórdão desconsiderou cláusulas contratuais expressas de exclusão de cobertura diante da infração de trânsito e que, ainda que mantida a condenação, os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros devem ser revistos à luz da Lei n. 14.905/2024, especialmente o artigo 389, parágrafo único, e o artigo 406 do Código Civil, com redação vigente a partir de agosto de 2024, de forma que a correção monetária incida pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e os juros sejam ajustados para a nova “taxa legal”. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.905/2024, que modificou a disciplina dos índices legais de atualização e da taxa de juros. Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, na ausência de estipulação contratual ou previsão legal específica, deve-se aplicar o IPCA, ou o índice que vier a substituí-lo, como critério de atualização monetária. No tocante aos juros, o novo artigo 406, §§1º e 2º, do Código Civil estabelece a incidência da taxa legal, correspondendo à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional e aplicada a partir de 31 de agosto de 2024, conforme disciplinado pelo Banco Central. Assim, impõe-se a retificação do acórdão para determinar que a correção monetária incida pelo IPCA desde o ajuizamento da Ação e os juros moratórios sejam de 1% ao mês até 31-8-2024, com posterior incidência da taxa legal. Aproveita-se, ainda, para reconhecer que os honorários advocatícios fixados na sentença devem observar o comando do artigo 85, §2º, do CPC, o qual estabelece como base de cálculo o valor da condenação, quando existente. No caso concreto, há condenação líquida no montante de R$102.696,32, razão pela qual se impõe o ajuste do critério inicialmente adotado, com a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, que englobava pedidos rejeitados, nem com amparo no proveito econômico obtido. Isso porque em casos como tais prevalece como parâmetro o montante da condenação. No que tange à alegação de erro na distribuição dos ônus de sucumbência, verifica-se que a questão foi expressamente enfrentada, mantendo a divisão equitativa de 50% para cada parte. Ainda que a embargante sustente que a parte adversa decaiu de parcela expressiva do pedido, foi reconhecida a procedência parcial da demanda, com condenação da seguradora em metade dos pedidos. Logo, não se verifica desproporcionalidade capaz de afastar o critério objetivo adotado na sentença e confirmado pelo acórdão. 2 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (EDER DE CARVALHO GODA LTDA) No tocante ao pedido de ressarcimento da quantia de R$16.000,00 a título de guincho, na decisão colegiada foi reconhecido o direito à indenização pelos danos materiais documentados e reconhecidos pela perícia, sendo o valor arbitrado com base nos elementos constantes nos autos. A ausência de menção expressa ao valor do guincho não configura omissão, mas juízo de delibação que englobou os valores reconhecidos como devidos, segundo os critérios técnicos adotados. Quanto à pretensão de adequação do valor da causa, o julgado referendou a sentença quanto ao montante fixado para os honorários advocatícios, adotando como base o valor da causa informado nos autos, e não o valor revisado pleiteado em sede recursal. A tentativa de redimensionamento posterior não foi acolhida oportunamente, nem pelo juízo de origem nem por esta instância, tampouco ficou demonstrada a existência de erro material ou nulidade a ser sanada por meio de Embargos Declaratórios. No que tange ao pedido de majoração da verba honorária, anote-se que o percentual de 10% sobre o valor da condenação mostra-se apto a remunerar condignamente ambos os advogados. Por fim, observa-se que, em ambos os Embargos, as partes buscam imprimir efeitos infringentes ao julgado por meio de mera rediscussão da matéria já apreciada, o que se revela inadmissível na via estreita dos Embargos de Declaração, conforme reiterada jurisprudência. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela ré, AKAD Seguros S.A., tão somente para ajustar a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos da Lei n. 14.905/2024 e a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverá corresponder ao valor da condenação. Rejeito os Embargos opostos pelo autor, Eder de Carvalho Goda Ltda. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Argo Seguros Brasil S.A. e outros x Argo Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 339203002

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A. EDER DE CARVALHO GODA LTDA

Polo Passivo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A. EDER DE CARVALHO GODA LTDA

Acórdão

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001085-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001085-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDER DE CARVALHO GODA LTDA - CNPJ: 11.108.097/0001-77 (EMBARGANTE), WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 028.819.891-36 (ADVOGADO), ARGO SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 14.868.712/0001-31 (EMBARGADO), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), EDER DE CARVALHO GODA LTDA - CNPJ: 11.108.097/0001-77 (EMBARGADO), WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 028.819.891-36 (ADVOGADO), ARGO SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 14.868.712/0001-31 (EMBARGANTE), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTOR REJEITADOS, REQUERIDA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. EMBARGOS DA RÉ ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por AKAD Seguros S.A. e por Eder de Carvalho Goda Ltda. contra acórdão que reconheceu parcialmente o direito à indenização securitária por sinistro automobilístico. A ré sustenta omissão e contradição na análise do nexo causal entre a infração de trânsito (excesso de velocidade) e a exclusão contratual da cobertura, bem como quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, à base de cálculo dos honorários advocatícios e à atualização monetária e juros moratórios, com fundamento na Lei n. 14.905/2024. O autor, por sua vez, alega omissão na análise de valores específicos (guincho), pleiteia a adequação do valor da causa e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve omissão ou contradição na análise do nexo causal e da cláusula de exclusão de cobertura securitária, definir se a correção monetária e os juros moratórios devem observar os critérios da Lei n. 14.905/2024, estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação e determinar se há omissão na análise de valores específicos e possibilidade de redimensionamento do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de omissão quanto ao nexo causal e à cláusula de exclusão securitária é afastada, pois a decisão colegiada analisou expressamente o pedido de cobertura, reconhecendo a responsabilidade parcial da seguradora com base na prova pericial e documental constante dos autos. A revisão dos critérios de atualização monetária e juros é acolhida parcialmente, diante da superveniência da Lei n. 14.905/2024, a qual, ao alterar os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelece o IPCA como índice de correção monetária e, a partir de 31 de agosto de 2024, a nova “taxa legal” de juros definida pelo Banco Central, com aplicação da taxa de 1% ao mês até essa data. Os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor da condenação (R$102.696,32), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, afastando-se critérios alternativos anteriormente adotados, como valor da causa ou proveito econômico estimado. Não há omissão no julgamento quanto ao valor de R$16.000,00 referente ao guincho, pois os danos materiais foram globalmente analisados à luz da perícia e dos documentos anexados. A tentativa de redimensionamento do valor da causa não se viabiliza por meio de Embargos Declaratórios, por ausência de erro material ou nulidade, tampouco por ter sido rejeitada nas instâncias anteriores. A pretensão de majoração da verba honorária também é rejeitada, diante da adequação do percentual fixado (10%) ao valor da condenação, remunerando satisfatoriamente os procuradores das partes. Os Embargos do autor e, em parte, os da ré buscam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível na via dos Embargos de Declaração, nos termos da jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos da ré parcialmente acolhidos; Embargos do autor rejeitados. Tese de julgamento: A Lei n. 14.905/2024 aplica-se aos processos em curso, impondo a incidência do IPCA como índice de correção monetária desde o ajuizamento da Ação e a nova taxa legal de juros a partir de 31 de agosto de 2024, sendo mantida a taxa de 1% ao mês até essa data. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, quando existente, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A ausência de menção expressa a valores específicos não configura omissão quando a decisão adota critério técnico que os engloba. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão do valor da causa sem demonstração de erro material ou nulidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da Lei n. 14.905/2024); CPC, art. 85, §2º. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que por unanimidade negou provimento às Apelações de ambas as partes. A ré, AKAD Seguros S.A. (antiga ARGO Seguros Brasil S.A.), sustenta que o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado incorreu em omissão e contradição, especialmente no que tange à análise do nexo causal entre o excesso de velocidade e o sinistro. Argumenta que, embora tenha sido reconhecida a existência de velocidade acima do permitido, concluiu que não houve demonstração suficiente de que tal fator tenha sido a causa direta ou contributiva do acidente. Defende que o excesso de velocidade, comprovado por perícia, agrava o risco assumido e, conforme cláusula contratual expressa de exclusão de cobertura, configura fato impeditivo à obrigação de indenizar. Alega que a omissão reside na falta de enfrentamento integral das teses defensivas sobre o agravamento do risco e que a contradição está na coexistência de afirmações que reconhecem o excesso de velocidade e, simultaneamente, afastam a responsabilidade excludente da seguradora. Insurge-se, ainda, contra a forma de fixação dos honorários advocatícios e pleiteia a distribuição proporcional conforme o grau de êxito de cada parte, destacando que a autora decaiu de aproximadamente 70% de seu pedido, devendo a verba ser fixada segundo o proveito econômico obtido. Por fim, requer a retificação dos critérios de incidência de correção monetária e juros, sustentando que a atualização deve iniciar-se com o ajuizamento da Ação pelo índice IPCA, e os juros, aplicados à taxa legal a partir de agosto de 2024, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, trazida pela Lei n. 14.905/2024. O autor, Eder de Carvalho Goda Ltda, aduz a existência de omissão no julgado quanto a dois pedidos específicos: o ressarcimento do valor de R$16.000,00 referentes ao serviço de guincho, comprovadamente contratado após o sinistro e previsto na apólice de seguros; e o pedido de adequação do valor da causa para R$148.696,32, que refletiria de maneira mais fidedigna o proveito econômico da demanda, compreendendo os danos materiais, o guincho e os danos morais postulados. Ressalta que ambas as matérias foram oportunamente deduzidas nas razões recursais, mas não receberam apreciação no julgamento da Apelação. Pugna, portanto, pelo acolhimento dos Embargos para suprir tais omissões, reconhecendo-se o direito ao reembolso da despesa com guincho e à adequação do valor da causa, com reflexos na fixação dos honorários sucumbenciais. Alternativamente, pleiteia que, em caso de efeitos infringentes, o acórdão seja parcialmente reformado para contemplar os pedidos omitidos. Por sua vez, o autor, manifestou-se que o Recurso oposto pela ré visa rediscutir matéria já enfrentada e rejeitada, sob o pretexto de omissão ou contradição inexistentes. Acrescenta que o aresto analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, especialmente quanto à ausência de nexo causal entre a velocidade e o sinistro, com base em laudo técnico. Aponta que a impugnação ao valor da indenização, aos honorários advocatícios e à correção monetária também foi expressamente enfrentada, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Afirma que os Embargos não passam de inconformismo com o resultado do julgamento e que a pretensão de efeitos modificativos configura abuso do Recurso integrativo. Reconhece, no entanto, que os Embargos por ele próprio opostos devem ser acolhidos parcialmente apenas para sanar a omissão relativa ao valor da causa e ao reembolso do guincho. A ré se pronunciou em relação ao ED do autor, reiterando que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido. Afirma que os Embargos apenas repetem argumentos já rejeitados em Apelação, sem apontar vícios reais. Impugna a tentativa da autora de alterar o valor da causa após a contestação, justificando que tal modificação não foi aceita judicialmente e que a base utilizada para fixação dos honorários foi legítima. Assegura que o valor de R$16.000,00, pleiteado a título de guincho, estaria englobado na indenização já arbitrada, visto que os danos foram parciais e que a cobertura securitária prevê reembolso apenas dentro dos limites pactuados. Enfatiza que os Embargos visam rediscutir o mérito da demanda arguindo vício formal e, portanto, devem ser integralmente rejeitados. Postula a manutenção da decisão colegiada nos moldes em que foi proferido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R 1 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ (AKAD SEGUROS S.A) A ré/embargante alega, em síntese, omissão e contradição quanto à análise do nexo causal entre o excesso de velocidade e o sinistro, à distribuição dos ônus de sucumbência e à fixação dos critérios de atualização monetária e juros. Sustenta que o acórdão desconsiderou cláusulas contratuais expressas de exclusão de cobertura diante da infração de trânsito e que, ainda que mantida a condenação, os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros devem ser revistos à luz da Lei n. 14.905/2024, especialmente o artigo 389, parágrafo único, e o artigo 406 do Código Civil, com redação vigente a partir de agosto de 2024, de forma que a correção monetária incida pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e os juros sejam ajustados para a nova “taxa legal”. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.905/2024, que modificou a disciplina dos índices legais de atualização e da taxa de juros. Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, na ausência de estipulação contratual ou previsão legal específica, deve-se aplicar o IPCA, ou o índice que vier a substituí-lo, como critério de atualização monetária. No tocante aos juros, o novo artigo 406, §§1º e 2º, do Código Civil estabelece a incidência da taxa legal, correspondendo à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional e aplicada a partir de 31 de agosto de 2024, conforme disciplinado pelo Banco Central. Assim, impõe-se a retificação do acórdão para determinar que a correção monetária incida pelo IPCA desde o ajuizamento da Ação e os juros moratórios sejam de 1% ao mês até 31-8-2024, com posterior incidência da taxa legal. Aproveita-se, ainda, para reconhecer que os honorários advocatícios fixados na sentença devem observar o comando do artigo 85, §2º, do CPC, o qual estabelece como base de cálculo o valor da condenação, quando existente. No caso concreto, há condenação líquida no montante de R$102.696,32, razão pela qual se impõe o ajuste do critério inicialmente adotado, com a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, que englobava pedidos rejeitados, nem com amparo no proveito econômico obtido. Isso porque em casos como tais prevalece como parâmetro o montante da condenação. No que tange à alegação de erro na distribuição dos ônus de sucumbência, verifica-se que a questão foi expressamente enfrentada, mantendo a divisão equitativa de 50% para cada parte. Ainda que a embargante sustente que a parte adversa decaiu de parcela expressiva do pedido, foi reconhecida a procedência parcial da demanda, com condenação da seguradora em metade dos pedidos. Logo, não se verifica desproporcionalidade capaz de afastar o critério objetivo adotado na sentença e confirmado pelo acórdão. 2 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (EDER DE CARVALHO GODA LTDA) No tocante ao pedido de ressarcimento da quantia de R$16.000,00 a título de guincho, na decisão colegiada foi reconhecido o direito à indenização pelos danos materiais documentados e reconhecidos pela perícia, sendo o valor arbitrado com base nos elementos constantes nos autos. A ausência de menção expressa ao valor do guincho não configura omissão, mas juízo de delibação que englobou os valores reconhecidos como devidos, segundo os critérios técnicos adotados. Quanto à pretensão de adequação do valor da causa, o julgado referendou a sentença quanto ao montante fixado para os honorários advocatícios, adotando como base o valor da causa informado nos autos, e não o valor revisado pleiteado em sede recursal. A tentativa de redimensionamento posterior não foi acolhida oportunamente, nem pelo juízo de origem nem por esta instância, tampouco ficou demonstrada a existência de erro material ou nulidade a ser sanada por meio de Embargos Declaratórios. No que tange ao pedido de majoração da verba honorária, anote-se que o percentual de 10% sobre o valor da condenação mostra-se apto a remunerar condignamente ambos os advogados. Por fim, observa-se que, em ambos os Embargos, as partes buscam imprimir efeitos infringentes ao julgado por meio de mera rediscussão da matéria já apreciada, o que se revela inadmissível na via estreita dos Embargos de Declaração, conforme reiterada jurisprudência. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela ré, AKAD Seguros S.A., tão somente para ajustar a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos da Lei n. 14.905/2024 e a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverá corresponder ao valor da condenação. Rejeito os Embargos opostos pelo autor, Eder de Carvalho Goda Ltda. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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