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Raldeny Gomes Da Silva Calado x Recife Servicos De Radiadores Ltda

ID: 329086786

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-86.2025.5.06.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RALDENY GOMES DA SILVA CALADO

Polo Passivo:

RECIFE SERVICOS DE RADIADORES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTTO SAMPAIO MARQUES PORTELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000007-86.2025.5.06.0013 RECLAMANTE: RALDENY GOMES DA SILVA CALADO RECLAMAD…

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Jose Arnobio Da Paixao Filho x Agm Comercio De Pecas E Servicos Para Autos Ltda - Epp

ID: 328386566

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-05.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNOBIO DA PAIXAO FILHO

Polo Passivo:

AGM COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLAYAN ALVES XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-05.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: JOSE ARNOBIO DA PAIXAO FILHO R…

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Jose Arnobio Da Paixao Filho x Agm Comercio De Pecas E Servicos Para Autos Ltda - Epp

ID: 328386582

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-05.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNOBIO DA PAIXAO FILHO

Polo Passivo:

AGM COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLAYAN ALVES XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-05.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: JOSE ARNOBIO DA PAIXAO FILHO R…

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07ª Vara Cível De Santo André e outros x Emerson Pereira De Melo e outros

ID: 329249851

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-58.2015.5.02.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

07ª VARA CíVEL DE SANTO ANDRé ANDERSON TRINDADE PEREIRA BANCO BRADESCO S.A. SíNDICO DO EDF. ESTRELA (TORRE1)- PERTENCENTE AO COND. LUíZA

Polo Passivo:

EMERSON PEREIRA DE MELO ORIGIN AMBIENTES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA PRO DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME ROGERIO PEREIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000007-58.2015.5.02.0010 RECLAMANTE: ANDERSON TRINDADE PEREIRA RECLAMADO…

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Antonio Jose Sizote Da Rocha x Adelino Mendes Mastela e outros

ID: 257137497

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-47.2025.5.17.0121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SIZOTE DA ROCHA

Polo Passivo:

ADELINO MENDES MASTELA CELSO DE ALENCAR RIBEIRO RAMON LOVATTE MASTELA RIBEIRO & MASTELA MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO LUIZ PACHECO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA DA ROCHA ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BAPTISTA TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ 0000007-47.2025.5.17.0121 : ANTONIO JOSE SIZOTE DA ROCHA : RIBEIRO & MASTELA MINERA…

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Processo nº 0811489-63.2025.8.14.0000

ID: 294188557

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811489-63.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PA… PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PACIENTE: JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE CASTANHAL-PA. AUTOS EM REFERÊNCIA: 0000007-45.1995.8.17.1480. RELATOR PLANTONISTA: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO. DECISÃO. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Castanhal-PA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade judiciária do Estado de Pernambuco, sendo, no entanto, pessoa diversa da indicada no mandado, em razão de homonímia. Inicialmente, cumpre esclarecer que o juízo apontado como coator não é o responsável pela decretação da prisão. Trata-se de mera autoridade executora de mandado expedido por magistrado do Estado de Pernambuco, no exercício da cooperação jurisdicional prevista na legislação processual penal. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o habeas corpus deve ser direcionado contra a autoridade responsável pelo ato apontado como coator. No caso, a prisão decorre de decisão judicial proferida fora da jurisdição deste Tribunal, o que, em tese, afastaria a competência desta Corte. Todavia, em homenagem ao princípio da proteção à liberdade individual e ao caráter informal do habeas corpus, passa-se ao exame do mérito da impetração. Alega a defesa que o paciente não é a pessoa efetivamente procurada pela Justiça de Pernambuco sustentando existir homonímia. Juntou cópia da carteira de identidade que apontam divergência entre os dados do paciente e os constantes do mandado de prisão, especialmente no que se refere a filiação. Ocorre que a documentação juntada pelo impetrante (cópia da carteira de identidade), revela-se insuficiente para a comprovação da suposta homonomia, além de ser matéria que necessita de revolvimento fático probatório, o que se mostra incompatível com a via eleita do habeas corpus. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, incisos IX, X e XI, alínea d, do RITJPA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a prisão de pessoa em razão de homonímia configura evidente constrangimento ilegal, não podendo ser mantida sem a devida identificação” (HC 319.050/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 03/12/2015). Verifica-se, a partir da documentação constante dos autos, que a autoridade efetivamente responsável pela decretação da prisão é o Juízo da 1ª Vara de Comarca de Timbaúba-PE, o qual determinou a expedição do mandado de prisão, referente aos autos de n.º 0000007-45.1995.8.17.1480, tendo a prisão sido apenas cumprida na Comarca de Castanhal-PA. Assim, a autoridade apontada na impetração não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação constitucional. Dessa forma, evidencia-se a incompetência desta Corte Estadual para apreciação do feito, uma vez que a ordem cuja legalidade se questiona foi emanada por juízo situado fora da jurisdição do Estado do Pará. A jurisprudência consolidada estabelece que compete ao tribunal da unidade federativa onde está situada a autoridade coatora efetiva conhecer e julgar o habeas corpus: TJPA, HC nº 0804262-66.2018.8.14.0000, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle – Julgado em 09/07/2018; TJCE, HC nº 0633806-95.2024.8.06.0000, Rel. Des. Lígia Andrade de Alencar Magalhães – Julgado em 24/09/2024. Quanto à alegação de ilegalidade da prisão por ser o paciente homônimo da pessoa qualificada no mandado de prisão, embora, em princípio, esteja caracterizada uma possível ilegalidade, tal matéria também não pode ser apreciada, pois a autoridade coatora é o Juízo de outro Estado da Federação Brasileira, não possuindo esta Corte estadual competência para apreciar este mandamus. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e consequente incompetência desta Corte para análise do feito, nos termos da fundamentação. À Secretaria do plantão criminal para as providências devidas. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Juiz Convocado Relator Plantonista.

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Processo nº 0811489-63.2025.8.14.0000

ID: 294207664

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811489-63.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PA… PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PACIENTE: JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE CASTANHAL-PA. AUTOS EM REFERÊNCIA: 0000007-45.1995.8.17.1480. RELATOR PLANTONISTA: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO. DECISÃO. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Castanhal-PA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade judiciária do Estado de Pernambuco, sendo, no entanto, pessoa diversa da indicada no mandado, em razão de homonímia. Inicialmente, cumpre esclarecer que o juízo apontado como coator não é o responsável pela decretação da prisão. Trata-se de mera autoridade executora de mandado expedido por magistrado do Estado de Pernambuco, no exercício da cooperação jurisdicional prevista na legislação processual penal. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o habeas corpus deve ser direcionado contra a autoridade responsável pelo ato apontado como coator. No caso, a prisão decorre de decisão judicial proferida fora da jurisdição deste Tribunal, o que, em tese, afastaria a competência desta Corte. Todavia, em homenagem ao princípio da proteção à liberdade individual e ao caráter informal do habeas corpus, passa-se ao exame do mérito da impetração. Alega a defesa que o paciente não é a pessoa efetivamente procurada pela Justiça de Pernambuco sustentando existir homonímia. Juntou cópia da carteira de identidade que apontam divergência entre os dados do paciente e os constantes do mandado de prisão, especialmente no que se refere a filiação. Ocorre que a documentação juntada pelo impetrante (cópia da carteira de identidade), revela-se insuficiente para a comprovação da suposta homonomia, além de ser matéria que necessita de revolvimento fático probatório, o que se mostra incompatível com a via eleita do habeas corpus. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, incisos IX, X e XI, alínea d, do RITJPA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a prisão de pessoa em razão de homonímia configura evidente constrangimento ilegal, não podendo ser mantida sem a devida identificação” (HC 319.050/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 03/12/2015). Verifica-se, a partir da documentação constante dos autos, que a autoridade efetivamente responsável pela decretação da prisão é o Juízo da 1ª Vara de Comarca de Timbaúba-PE, o qual determinou a expedição do mandado de prisão, referente aos autos de n.º 0000007-45.1995.8.17.1480, tendo a prisão sido apenas cumprida na Comarca de Castanhal-PA. Assim, a autoridade apontada na impetração não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação constitucional. Dessa forma, evidencia-se a incompetência desta Corte Estadual para apreciação do feito, uma vez que a ordem cuja legalidade se questiona foi emanada por juízo situado fora da jurisdição do Estado do Pará. A jurisprudência consolidada estabelece que compete ao tribunal da unidade federativa onde está situada a autoridade coatora efetiva conhecer e julgar o habeas corpus: TJPA, HC nº 0804262-66.2018.8.14.0000, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle – Julgado em 09/07/2018; TJCE, HC nº 0633806-95.2024.8.06.0000, Rel. Des. Lígia Andrade de Alencar Magalhães – Julgado em 24/09/2024. Quanto à alegação de ilegalidade da prisão por ser o paciente homônimo da pessoa qualificada no mandado de prisão, embora, em princípio, esteja caracterizada uma possível ilegalidade, tal matéria também não pode ser apreciada, pois a autoridade coatora é o Juízo de outro Estado da Federação Brasileira, não possuindo esta Corte estadual competência para apreciar este mandamus. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e consequente incompetência desta Corte para análise do feito, nos termos da fundamentação. À Secretaria do plantão criminal para as providências devidas. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Juiz Convocado Relator Plantonista.

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Processo nº 0000007-32.2016.4.01.3503

ID: 283243486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-32.2016.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO BR MARTINS LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR DE FREITAS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLEY GUSTAVO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000007-32.2016.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000007-32.2016.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-32.2016.4.01.3503 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO Advogado(s) do reclamante: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM, GUILHERME ARTUR GASEL MARTINS APELADO: CENTRO AUTOMOTIVO BR MARTINS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: WARLEY GUSTAVO SILVA, OSMAR DE FREITAS JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Revejo entendimento pessoal anterior para considerar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 7. No entanto, o exame dos autos demonstra que, após o decisão , em 28/11/2023, que determinou a suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 (ID 1910116679) foi requerida pela exequente a pesquisa de ativos financeiras pelo sistema SISBAJUD (06/02/2024), medida que permitiria verificar a existência ou não de bens penhoráveis. O processo foi extinto em 06/08/2024, ou seja, não foi observado o período mínimo de 1(um) ano sem movimentação útil, conforme dispõe o §1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Dessa forma, em razão da inobservância da referida norma, a sentença merece ser reformada. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Beneval Bento Da Silva x Amos Barbosa Leite e outros

ID: 316123863

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000019-77.2023.5.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEVAL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AMOS BARBOSA LEITE EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA JCPM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A NE300 PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000019-77.2023.5.06.0011 RECLAMANTE: BENEVAL BENTO DA SILVA RECLAMADO: AMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000019-77.2023.5.06.0011 RECLAMANTE: BENEVAL BENTO DA SILVA RECLAMADO: AMOS BARBOSA LEITE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e22cba4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Reporto-me ao expediente de ID. 76f2ae3. Ante o insucesso das diligências executórias em face da devedora principal, considerando, ainda, o propósito de celeridade e efetividade processual, bem como a natureza alimentar do crédito trabalhista, determino o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários. Ressalta-se que a simples constatação da insolvência da condenada principal é suficiente para direcionar a execução contra o patrimônio da condenada subsidiária, sendo desnecessário, inclusive, o esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora principal. Nessa direção, colho precedentes do C.TST e do E. TRT6: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos, que se refere ao redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista quando ineficazes os meios de cobrança da devedora principal, sendo desnecessário o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora, está em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000430-26.2013.5.05.0003, em que é AGRAVANTE OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são AGRAVADOS LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e WESLEY LIMA MACHADO.” (TST - AIRR: 0000430-26.2013.5.05.0003, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. Constando a devedora subsidiária do título executivo judicial, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, os atos executórios devem se voltar de imediato contra ela. Ressalta-se que, em conformidade com o entendimento consolidado do TST, não há o que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal ou em instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, justamente pela natureza do crédito trabalhista, o qual exige celeridade processual. Agravo de Petição ao qual se nega provimento, no ponto. (Processo: AP - 0000007-55.2017.5.06.0017, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/11/2023)" (TRT-6 - Agravo de Petição: 0000007-55.2017.5.06.0017, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma) Em consequência: 1. Com arrimo no art. 899, §1º, da CLT, determino a liberação dos depósitos recursais existentes nos autos. 2. Intimem-se o(a) reclamante e seu(a) patrono(esse) para indicarem contas bancárias de suas respectivas titularidades, em 5 dias, sob pena de expedição dos alvarás na modalidade pagamento presencial. Em casos de assistência sindical, deverá o advogado(a) indicar conta de titularidade do sindicato assistente ou autorização para crédito em conta diversa. 3. Após, encaminhem-se os autos para rateio e emissão dos correspondentes alvarás. Expedidos os alvarás, dê-se ciência aos beneficiários. 4. Havendo saldo a executar, citem-se os devedores subsidiários, através do seu(ua) advogado(a), conforme autorização prevista no artigo 513, § 2º, I do CPC, para pagarem a dívida remanescente, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. 5. No silêncio, ao SISBAJUD. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NE300 PARTICIPACOES S.A - EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA - JCPM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A

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Beneval Bento Da Silva x Amos Barbosa Leite e outros

ID: 316123900

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000019-77.2023.5.06.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEVAL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AMOS BARBOSA LEITE EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA JCPM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A NE300 PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JULIANA ERBS

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000019-77.2023.5.06.0011 RECLAMANTE: BENEVAL BENTO DA SILVA RECLAMADO: AMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000019-77.2023.5.06.0011 RECLAMANTE: BENEVAL BENTO DA SILVA RECLAMADO: AMOS BARBOSA LEITE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e22cba4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Reporto-me ao expediente de ID. 76f2ae3. Ante o insucesso das diligências executórias em face da devedora principal, considerando, ainda, o propósito de celeridade e efetividade processual, bem como a natureza alimentar do crédito trabalhista, determino o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários. Ressalta-se que a simples constatação da insolvência da condenada principal é suficiente para direcionar a execução contra o patrimônio da condenada subsidiária, sendo desnecessário, inclusive, o esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora principal. Nessa direção, colho precedentes do C.TST e do E. TRT6: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos, que se refere ao redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista quando ineficazes os meios de cobrança da devedora principal, sendo desnecessário o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora, está em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000430-26.2013.5.05.0003, em que é AGRAVANTE OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ATUAL DENOMINAÇÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são AGRAVADOS LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e WESLEY LIMA MACHADO.” (TST - AIRR: 0000430-26.2013.5.05.0003, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. Constando a devedora subsidiária do título executivo judicial, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, os atos executórios devem se voltar de imediato contra ela. Ressalta-se que, em conformidade com o entendimento consolidado do TST, não há o que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal ou em instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, justamente pela natureza do crédito trabalhista, o qual exige celeridade processual. Agravo de Petição ao qual se nega provimento, no ponto. (Processo: AP - 0000007-55.2017.5.06.0017, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/11/2023)" (TRT-6 - Agravo de Petição: 0000007-55.2017.5.06.0017, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma) Em consequência: 1. Com arrimo no art. 899, §1º, da CLT, determino a liberação dos depósitos recursais existentes nos autos. 2. Intimem-se o(a) reclamante e seu(a) patrono(esse) para indicarem contas bancárias de suas respectivas titularidades, em 5 dias, sob pena de expedição dos alvarás na modalidade pagamento presencial. Em casos de assistência sindical, deverá o advogado(a) indicar conta de titularidade do sindicato assistente ou autorização para crédito em conta diversa. 3. Após, encaminhem-se os autos para rateio e emissão dos correspondentes alvarás. Expedidos os alvarás, dê-se ciência aos beneficiários. 4. Havendo saldo a executar, citem-se os devedores subsidiários, através do seu(ua) advogado(a), conforme autorização prevista no artigo 513, § 2º, I do CPC, para pagarem a dívida remanescente, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. 5. No silêncio, ao SISBAJUD. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEVAL BENTO DA SILVA

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