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M. S. Da S. x P. R. B.

ID: 307646818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000072-12.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S.

Polo Passivo:

P. R. B.

Intimação

Advogados:

LUCELAINE MARIA SULMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO BIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-12.2025.8.26.0648 (processo principal 1001363-06.2020.8.26.0648) - Cumprimento Provisório de Decisão - União Estável ou Concubinato - M.S.S. - P.R.B. - Vistos. De início, estendo o… Processo 0000072-12.2025.8.26.0648 (processo principal 1001363-06.2020.8.26.0648) - Cumprimento Provisório de Decisão - União Estável ou Concubinato - M.S.S. - P.R.B. - Vistos. De início, estendo o deferimento da gratuidade de justiça do (a) exequente nos autos principais, paro o presente cumprimento de decisão/ sentença. Em termos, processem-se na forma de cumprimento provisório das astreintes fixadas nos autos de cumprimento de sentença nº 0000204-40.2024.8.260648, observando-se que o presente incidente corre por conta e responsabilidade da Exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar eventuais danos que a parte Executada haja sofrido. Nessa esteira, intimem-se a parte Executada para efetuar o pagamento do débito indicado na planilha retro, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no patamar de 10% (dez por cento). A intimação do devedor será: (a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (b) por carta com aviso de recebimento, quando não tiver advogado constituído nos autos ou for assistido por advogado dativo, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo com as ressalvas do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil e (c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. A parte Executada poderá apresentar impugnação, dentro de 15 dias, a contar do termo final do prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga em termos de prosseguimento. Não havendo manifestação, intime-o pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo acima concedido, sem manifestação, determino a intimação do(a) executado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se concorda com a extinção da presente execução pela inércia (Súmula 240 do STJ). O silêncio do(a) devedor(a) será considerado como anuência. Oportunamente, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP)

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Processo nº 0000072-33.2025.8.26.0059

ID: 295932640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-33.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-33.2025.8.26.0059 (processo principal 1000296-85.2024.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Fernando Braga de Oliveira - Vistos. Ante a certidão de pág. 103, no to… Processo 0000072-33.2025.8.26.0059 (processo principal 1000296-85.2024.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Fernando Braga de Oliveira - Vistos. Ante a certidão de pág. 103, no tocante à obrigação de fazer, nos termos do art. 536, do CPC, intime-se a Prefeitura Municipal de São José do Barreiro para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, consistente na aplicação do fator multiplicador de 4,2 aos pisos salariais do município, para compor o salário-base do reclamante, desde a entrada em vigor da Lei Ordinária Municipal nº 10/2014, que acrescentou o cargo de fisioterapeuta no Anexo III da Lei Ordinária Municipal nº 26/2011, até sua revogação com a Lei Complementar Municipal nº 11/2022, observando-se a prescrição quinquenal; na manutenção dos vencimentos do reclamante, assim entendidos como o montante global de sua remuneração, após a alteração do regime jurídico trazido com a Lei Complementar Municipal nº 11/2022, atendendo-se ao Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos, com comprovação nos autos, no prazo que renovo de 10 dias úteis, podendo, em querendo, arguir as matérias descritas no art. 525, do CPC, apostilando-se, sob pena de aplicação de multa diária. No tocante à obrigação de pagar, ante a ausência de impugnação, conforme certidão na pág. 103, homologo o cálculo apresentado pelo exequente nas págs. 72/90. Expeça-se Precatório. Providencie o exequente a solicitação de expedição de ofício requisitório em formato digital Categoria 545 com atos, através do portal e-Saj, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 64/2015, 1456/2017, 1457/2017 e 1323/2018, anotando-se que instruções a respeito podem ser encontradas em http://www.Tjsp.Jus.Br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx e em http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1. Com as providências cumpridas pelo exequente, devidamente regularizadas ou retificadas, se o caso, pela serventia, aguarde-se a remessa automática e o processamento do Precatório pelo DEPRE. Após, aguarde-se a informação do pagamento pelo DEPRE e, em seguida, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença extintiva pela satisfação da obrigação. Int. - ADV: EDUARDO JOSE BORGES DA SILVA (OAB 318947/SP)

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Processo nº 0801020-94.2024.8.10.0099

ID: 294633773

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801020-94.2024.8.10.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801020-94.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Gratificações Municipais Específicas… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801020-94.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Gratificações Municipais Específicas] Requerente(s): EMMILLY CARREIRO DOS SANTOS Requerido(a): MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado por Emmilly Carreiro dos Santos em desfavor do Município de Sucupira do Norte/MA, com fundamento em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000072-64.2019.8.10.0099, transitada em julgado em 14/09/2022 (id. 120627833). A exequente apresentou demonstrativo de cálculo atualizado (id. 125701220), com valor total de R$ 5.831,21, indicando como valor principal R$ 2.665,54, correção monetária de R$ 1.359,36, juros de mora de R$ 1.276,19 e honorários sucumbenciais no importe de R$ 530,11. Regularmente intimado por meio do despacho de ID 135948276, o ente público permaneceu inerte, conforme certidão lavrada em 05/02/2025 (ID 140370683), tendo decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis sem apresentação de impugnação. Diante da inércia do executado e da regularidade formal do demonstrativo apresentado, homologo o valor de R$ 5.831,21 (cinco mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), já acrescido de juros, correção monetária e honorários, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), consoante art. 535, §§ 1º e 3º, do CPC e art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado, determino a expedição das seguintes requisições de pagamento: 1-A expedição de RPV em favor da exequente, EMMILLY CARREIRO DOS SANTOS, CPF nº 031.079.993-77, no valor de R$ 5.301,10 (cinco mil trezentos e um reais e dez centavos); 2-A expedição de RPV autônoma em favor do advogado da exequente, Dr. ANTONIO NESTOR CUNHA DE SÁ, OAB/MA 16.235-A, CPF nº 053.352.093-21, no valor de R$ 530,11 (quinhentos e trinta reais e onze centavos), a título de honorários advocatícios contratuais. As requisições devem observar as normas da Resolução nº 303/2019 do CNJ e os critérios do regime de pagamento por RPV no âmbito do ente devedor. Intime-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Fernando Becevelli e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 292469887

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-15.2005.8.05.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BECEVELLI NILTON OLIVEIRA ALVES SOANE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON OLIVEIRA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SOANE LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BECEVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-15.2005.8.05.0222 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-15.2005.8.05.0222 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: INDÚSTRIA CERÂMICA PÉROLA BRANCA LTDA Advogado(s): FERNANDO BECEVELLI (OAB:BA11605), SOANE LOPES DOS SANTOS (OAB:BA14302), NILTON OLIVEIRA ALVES registrado(a) civilmente como NILTON OLIVEIRA ALVES (OAB:BA51442) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA (OAB:SP360644), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) DECISÃO 1. Postergo a designação de perito para após a realização da audiência de instrução, uma vez que nela será reavaliada a necessidade de produção de prova pericial. De todo modo, devem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem qual é a especialidade do expert necessária para a realização da perícia, conforme já determinado anteriormente, bem como apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos sobre as questões de fato, visto que estes podem justificar a dispensa da produção da prova pericial (art. 472 do CPC). 2. Para colheita do depoimento pessoal dos representantes da autora e inquirição de testemunhas, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 09 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS, a qual será realizada em formato híbrido, podendo as partes e testemunhas comparecerem presencialmente ou por videoconferência (link da sala de audiência: https://call.lifesizecloud.com/907106). Intimem-se os representantes da requerente, pessoalmente, para que compareçam à audiência designada, os quais deverão ser advertidos de que, se não comparecerem ou, comparecendo, se recusarem a depor, poderá ser reconhecida a confissão quanto à matéria de fato (art. 385, § 1º, do CPC). Intimem-se os demandantes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, devendo ser observados os limites legais (art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC), sob pena de preclusão, e, ainda, de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada (art. 455, caput, do CPC). Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Esta decisão tem força de ofício/mandado. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thiago Alexandre Closs Hasckel

ID: 291373676

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-94.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

THIAGO ALEXANDRE CLOSS HASCKEL

Conclusão

Advogados:

WESLEY NUNES FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000072-94.2024.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 12/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADAIR PERSEL IZOLETE ROMAN PERSEL Réu(s): THIAGO ALEXANDRE CLOSS HASCKEL DESPACHO 1. Considerando a impossibilidade da Promotora em comparecer na audiência de instrução e julgamento, em razão da sua remoção para a Comarca de Matelândia (mov. 76.1), faz-se imperiosa a redesignação da audiência anteriormente pautada. De consequência, redesigno o ato para 18.07.2025, 14h30min, a ser realizado de forma semipresencial. 2. Caso já tenha sido expedido mandado/carta precatória de intimação com relação à data anterior, solicite-se a devolução, sem cumprimento. 3. Intimem-se pessoalmente as testemunhas que ainda não foram ouvidas e a parte ré, caso não tenha sido decretada sua revelia. 3.1. Desde logo, fica dispensada a expedição de carta precatória para oitiva de pessoa residente no Estado do Paraná, eis que o ato será realizado de forma semipresencial, sendo perfeitamente possível que seja ouvida diretamente de sua residência, bastando, para tanto, sua regular intimação, que será feita por mandado regionalizado, na forma da Instrução Normativa Conjunta n.º 25/2020, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 3.2. Por ocasião de sua intimação, deverá a parte/testemunha informar o número de telefone atualizado, para que a Secretaria entre em contato na data designada. 3.3. Quando se tratar de testemunha Policial Militar, a Secretaria deverá entrar em contato diretamente com o Comando ao qual estiver subordinado, para envio do ofício de requisição pelo meio mais célere, preferencialmente por e-mail, sem necessidade de expedição de mandado regionalizado ou carta precatória. 3.4. Por fim, se a parte ou testemunha estiver recolhida em estabelecimento prisional, o ato deverá ser agendado diretamente com a instituição. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Ana Maria Da Silva x Br Telecom

ID: 311855908

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-66.2010.8.05.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BR TELECOM

Decisão

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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ROBERTO MAYNARD FRANK

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JULIANA BARRETO CAMPELLO

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LOURENÇO HIGO MARINHO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-66.2010.8.05.0019 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-66.2010.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA AUTOR: ANA MARIA DA SILVA Advogado(s): LOURENÇO HIGO MARINHO FERREIRA (OAB:BA21368) REU: BR TELECOM Advogado(s): JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841), ROBERTO MAYNARD FRANK (OAB:BA14799), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa requerida contra a sentença proferida em 12 de julho de 2021, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A embargante alega erro material na fixação dos honorários advocatícios, sustentando que estes foram calculados sobre o valor da causa quando deveriam incidir sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, especificamente para corrigir erro material, esclarecer obscuridade ou suprir omissão. A embargante sustenta que a sentença incorreu em erro material ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 7.000,00), quando deveria ter aplicado o percentual sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00). De fato, o art. 85, §2º do CPC estabelece ordem preferencial para fixação dos honorários: primeiro sobre o valor da condenação, subsidiariamente sobre o proveito econômico obtido e, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, houve condenação líquida e certa no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, sendo perfeitamente mensurável o valor da condenação. Portanto, os honorários advocatícios devem incidir sobre este montante, e não sobre o valor da causa. CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos e adequados. ACOLHO os embargos para CORRIGIR erro material na sentença embargada, determinando que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00), e não sobre o valor da causa. Assim, os honorários advocatícios ficam fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra da Estiva/BA, data do sistema. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-59.2010.8.10.0138

ID: 281475587

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000072-59.2010.8.10.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE CARVALHO PORTELA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA ALVES BEZERRA

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ISADORA SILVEIRA DE ASSIS PIRES

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MARILIA DE CARVALHO PORTELA LUZ

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000072-59.2010.8.10.0138 Requerente: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000072-59.2010.8.10.0138 Requerente: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO e outros Endereço: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO 20, 16, Q 20, CONJ HABIT TURU, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-000 MARIA MARLENE SOUSA ALMEIDA DEZ DE JUNHO, 370, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Requerido: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS Endereço: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS AVENIDA MANOEL INÁCIO, 205, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Telefone(s): (98)8466-2049 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Maria Gabriela Bezerra de Almeida e Amanda de Sousa Almeida, em face da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressupostos processuais. Em síntese, as peticionantes requerem a revisão da sentença proferida no ID 145874956, com o intuito de que seja determinado o regular prosseguimento do feito, mediante a habilitação de todos os herdeiros ou, subsidiariamente, a suspensão dos autos. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. A pretensão veiculada pelas peticionantes não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. O denominado pedido de reconsideração, como formulado, não possui previsão legal como meio impugnativo autônomo das decisões judiciais, tampouco possui o condão de ensejar retratação fora das hipóteses expressamente previstas. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, hipótese que não se confunde com a possibilidade de reexame do mérito da decisão anteriormente proferida. A rediscussão de matéria já decidida deve observar as vias recursais próprias e nos prazos legalmente fixados. No caso em análise, não houve a interposição de recurso cabível contra a sentença proferida, tornando-se incabível a reanálise da matéria sob o fundamento de simples reconsideração. Assim, DEIXO DE CONHECER o pedido formulado em ID 148382397. Inexistindo, portanto, providências a serem adotadas por este Juízo, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Determino que se cumpra com urgência, tendo em vista que se trata de processo monitorado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Urbano Santos/MA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000072-59.2010.8.10.0138

ID: 281475591

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000072-59.2010.8.10.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA

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INACIO DE ARAUJO COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000072-59.2010.8.10.0138 Requerente: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000072-59.2010.8.10.0138 Requerente: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO e outros Endereço: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO 20, 16, Q 20, CONJ HABIT TURU, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-000 MARIA MARLENE SOUSA ALMEIDA DEZ DE JUNHO, 370, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Requerido: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS Endereço: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS AVENIDA MANOEL INÁCIO, 205, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Telefone(s): (98)8466-2049 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Maria Gabriela Bezerra de Almeida e Amanda de Sousa Almeida, em face da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressupostos processuais. Em síntese, as peticionantes requerem a revisão da sentença proferida no ID 145874956, com o intuito de que seja determinado o regular prosseguimento do feito, mediante a habilitação de todos os herdeiros ou, subsidiariamente, a suspensão dos autos. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. A pretensão veiculada pelas peticionantes não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. O denominado pedido de reconsideração, como formulado, não possui previsão legal como meio impugnativo autônomo das decisões judiciais, tampouco possui o condão de ensejar retratação fora das hipóteses expressamente previstas. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, hipótese que não se confunde com a possibilidade de reexame do mérito da decisão anteriormente proferida. A rediscussão de matéria já decidida deve observar as vias recursais próprias e nos prazos legalmente fixados. No caso em análise, não houve a interposição de recurso cabível contra a sentença proferida, tornando-se incabível a reanálise da matéria sob o fundamento de simples reconsideração. Assim, DEIXO DE CONHECER o pedido formulado em ID 148382397. Inexistindo, portanto, providências a serem adotadas por este Juízo, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Determino que se cumpra com urgência, tendo em vista que se trata de processo monitorado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Urbano Santos/MA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Telefonica Brasil S.A. x Francisco Osterno Gomes Junior Kirchoff

ID: 315632775

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-31.2025.8.27.2702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO OSTERNO GOMES JUNIOR KIRCHOFF

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM

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BENITO DA SILVA QUERIDO

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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Recurso Inominado Cível Nº 0000072-31.2025.8.27.2702/TO RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RECORRIDO : FRANCISCO OSTERNO GOMES JUNIO…

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Telefonica Brasil S.A. x Francisco Osterno Gomes Junior Kirchoff

ID: 315635888

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-31.2025.8.27.2702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO OSTERNO GOMES JUNIOR KIRCHOFF

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM

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BENITO DA SILVA QUERIDO

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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Recurso Inominado Cível Nº 0000072-31.2025.8.27.2702/TO RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RECORRIDO : FRANCISCO OSTERNO GOMES JUNIO…

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