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"0000567-11.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 235 de 275

Diana Barreto Dos Santos x Reciela Francioli

ID: 257469622

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-60.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIANA BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECIELA FRANCIOLI

Edital

Advogados:

MARTINELI ADRIANA CHIMENDES LIMEIRA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000567-60.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: DIANA BARRETO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000567-60.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: DIANA BARRETO DOS SANTOS RECLAMADO: RECIELA FRANCIOLI EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 09/05/2025 às 09:40 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 15 de abril de 2025. CELIO LUCAS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIANA BARRETO DOS SANTOS

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Janice Maria Longhi Giotto e outros x Paulo Cesar Cardoso e outros

ID: 257362535

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-23.2021.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANICE MARIA LONGHI GIOTTO JOSE AILTON SILVA LEITE RODRIGO EDUARDO FIGUEIREDO FERREIRA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CARDOSO SC EQUIPAMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

JANICE MARIA LONGHI GIOTTO

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ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000567-23.2021.5.23.0101 : JOSE AILTON SILVA LEITE : SC EQUIPAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000567-23.2021.5.23.0101 : JOSE AILTON SILVA LEITE : SC EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 5 (cinco) dias FUNDAMENTO: Art. 880, § 3º da CLT MOTIVO: Notificando(s) em lugar incerto e não sabido O(A) Excelentíssimo(a) Sr. ANDRÉ GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO, Juiz Titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE, faz saber a todos quantos a este EDITAL vierem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supracitado, FICA(M) o(s) Réu(s) PAULO CESAR CARDOSO, CPF: 277.840.838-07, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO(S) para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique bens livres e desembaraçados, segundo a ordem prevista no artigo 835 do CPC dos demais executados, ou, não os havendo, para que indique bens próprios, nesta ordem, para garantia da execução ou paguem a dívida, sob decorrência de penhora, conforme disposto no artigo 880 da CLT. Garantida a execução, terá a parte executada o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. Esclareça-se que no mesmo prazo supra e, independentemente de nova intimação, fica facultado ao(s) réu(s) optar(em) pelo parcelamento da dívida, reconhecendo o crédito do autor, devendo efetuar e comprovar nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da execução e, o restante, em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária, em consonância com o artigo 769 da CLT e Enunciado nº 331 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. "Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." "Enunciado nº 331- O pagamento da dívida objeto de execução trabalhista pode ser requerido pelo executado nos moldes do art. 916 do CPC." Cabe ressaltar, que as parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da última atualização. O pagamento da correção monetária e juros será feito juntamente com a quitação da última parcela e, para tanto, deverá a Douta Secretaria, ao pagamento da 5ª parcela, atualizar os valores a serem pagos pela ré(us) referentes a 6ª parcela, intimando-se o réu(s) acerca dos referidos valores. Todos os documentos poderão ser acessados pelo site "https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao", digitando-se a(s) chave(s) de acesso respectiva(s): 25041508465054700000039717544. Edital expedido por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 15 de abril de 2025. FERNANDA MITIE IWAMOTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR CARDOSO

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Jaksoel Almeida De Souza De Jesus x Ambuba Holding Ltda e outros

ID: 256888712

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-87.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAKSOEL ALMEIDA DE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

AMBUBA HOLDING LTDA MANOEL DOS ANJOS RODRIGUES

Edital

Advogados:

BRUNO SILVA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000567-87.2024.5.05.0531 : JAKSOEL ALMEIDA DE SOUZA DE JESUS : MANOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000567-87.2024.5.05.0531 : JAKSOEL ALMEIDA DE SOUZA DE JESUS : MANOEL DOS ANJOS RODRIGUES E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) MANOEL DOS ANJOS RODRIGUES, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2025 13:35h, na modalidade telepresencial, devendo acessar a sala virtual por meio do link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vttxf ou através do aplicativo da ZOOM, colocando o ID 387 940 0503, na data e horário acima indicados, acompanhado de testemunhas, estas no máximo de 3 (três). Oportunidade em que ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. A ausência implicará na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com a lei. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. A responsabilidade por eventuais problemas de conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo e acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é EXCLUSIVA das partes e advogados. Ao adentrar a sala virtual, favor se identificar, informando horário da audiência junto ao nome e qualificação. Ex: "08h40 - nome da parte/preposto" ou "08h40 nome/testemunha" ou "08h40 - advogado/OAB". Antes de iniciar audiência, verificar o correto funcionamento do microfone, vídeo (imagem) estando em local que permita o andamento sem interferências externas. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS- RUA SAGRADA FAMILIA, 170, FÓRUM DES. MENANDRO FALCÃO, BELA VISTA, TEIXEIRA DE FREITAS/BA - CEP: 45990-901. E-MAIL: 1avara@trt5.jus.br, TEL: 0800 071 0426. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 14 de abril de 2025. DIANA GUILHERME DE OLIVEIRA ROCHA MONTOVANELI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DOS ANJOS RODRIGUES

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Jaksoel Almeida De Souza De Jesus x Ambuba Holding Ltda e outros

ID: 256888881

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-87.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAKSOEL ALMEIDA DE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

AMBUBA HOLDING LTDA MANOEL DOS ANJOS RODRIGUES

Edital

Advogados:

BRUNO SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000567-87.2024.5.05.0531 : JAKSOEL ALMEIDA DE SOUZA DE JESUS : MANOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000567-87.2024.5.05.0531 : JAKSOEL ALMEIDA DE SOUZA DE JESUS : MANOEL DOS ANJOS RODRIGUES E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) AMBUBA HOLDING LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2025 13:35h, na modalidade telepresencial, devendo acessar a sala virtual por meio do link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vttxf ou através do aplicativo da ZOOM, colocando o ID 387 940 0503, na data e horário acima indicados, acompanhado de testemunhas, estas no máximo de 3 (três). Oportunidade em que ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. A ausência implicará na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com a lei. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. A responsabilidade por eventuais problemas de conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo e acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é EXCLUSIVA das partes e advogados. Ao adentrar a sala virtual, favor se identificar, informando horário da audiência junto ao nome e qualificação. Ex: "08h40 - nome da parte/preposto" ou "08h40 nome/testemunha" ou "08h40 - advogado/OAB". Antes de iniciar audiência, verificar o correto funcionamento do microfone, vídeo (imagem) estando em local que permita o andamento sem interferências externas. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS- RUA SAGRADA FAMILIA, 170, FÓRUM DES. MENANDRO FALCÃO, BELA VISTA, TEIXEIRA DE FREITAS/BA - CEP: 45990-901. E-MAIL: 1avara@trt5.jus.br, TEL: 0800 071 0426. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 14 de abril de 2025. DIANA GUILHERME DE OLIVEIRA ROCHA MONTOVANELI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AMBUBA HOLDING LTDA

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Infasa Industria De Farinhas S.A. x Leandro Baseggio De Sousa

ID: 276573842

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-98.2024.5.09.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

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GELSON LUIZ UECKER FILHO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 RECORRENTE: INFASA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 RECORRENTE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. RECORRIDO: LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6129acb proferida nos autos. RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 - 4ª Turma Recorrente: 1. INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. Recorrido: LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA RECURSO DE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id ab5f655; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id a856559). Representação processual regular (Id f000916). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c577dac: R$ 7.000,00; Custas fixadas, id c577dac: R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c11e0e, e5dae11 : R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id 7fcd821, 9ba701e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANALISE PREFERENCIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Apesar de transcritos no recurso os fundamentos do tópico "b) PLR de 2023 - Súmula 451 do TST", não foram transcritos os fundamentos do tópico a que se refere a presente insurgência, qual seja, o tópico "a) Negativa de prestação jurisdicional". A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; incisos XI e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade à Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1046. A Ré pede a exclusão da condenação ao pagamento da PLR, alegando que o Acordo Coletivo vigente exclui expressamente do benefício os empregados desligados antes da data do pagamento, como é o caso do Autor. Sustenta que a PLR tem natureza negocial e que suas regras devem ser integralmente observadas, não cabendo aplicação de entendimentos genéricos em prejuízo do pactuado. Sucessivamente requer que, acaso mantida a condenação, os cálculos sigam os critérios definidos no Acordo Coletivo, considerando fatores como avaliações individuais e penalidades aplicadas ao Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: "..O ACT sobre PLR, de 10/9/2020, assim dispõe: Cláusula 5ª: ELEGIBILIDADE (...) Os colaboradores desligados antes da data de pagamento da PLR, mesmo que tenham trabalhado durante seu ano de referência e independente da forma de rescisão do contrato, não terão direito ao pagamento da mesma. (...) Cláusula 7ª: DO PAGAMENTO A PLR será paga em uma parcela, vencível até o dia 30 de Abril do ano posterior ao ano de referência da PLR. (fl. 75/78) O reclamante foi dispensado em 15/1/2024. Assim, com base na regra do ACT, não teria direito à PLR de 2023, pois foi desligado anteriormente à data de pagamento (abril/2024). Já se encontra pacificado na jurisprudência do c. TST a impossibilidade de exclusão da distribuição dos lucros e resultados da empresa aos empregados desligados antes da respectiva distribuição, por violação ao princípio da isonomia, nos termos da Súmula 451 do c. TST. Portanto, é devido o pagamento da parcela referente ao ano de 2023, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. [...] Ainda que o art. 611-A, XV, da CLT, invocado pela recorrente, preveja a prevalência do negociado quando dispuser sobre PLR da empresa, tem-se que não se pode entender que referido dispositivo tenha permitido a supressão do direito ou sua vinculação à vigência do contrato de trabalho. A redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores, não podendo simplesmente suprimi-los. Evidente que o autor colaborou por todo ano de 2023 com seu trabalho para a lucratividade da empresa; logo, deve receber a respectiva participação nos lucros. Outrossim, entendo que se aplica ao caso o Tema 1046, uma vez que a PLR corresponde a direito indisponível, protegido constitucionalmente nos termos do art. 7º, XI, da CF/88, que não pode, assim, ser renunciado ou suprimido. [...] Ante o exposto, devido ao autor o pagamento da PLR de 2023, não merecendo reparos a r. sentença. Ressalto que o precedente apresentado em recurso não é de caráter vinculante, pois proveniente de Turma do TST. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO". [sem destaques no original] Considerando que o art. 611-A, inciso XV, da Consolidação das Leis do Trabalho assegura a prevalência da negociação coletiva em matéria de Participação dos Lucros e Resultados, recebo o Recurso de Revista em razão de possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.046, da Tabela de Repercussão Geral. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lccrs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A.

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Infasa Industria De Farinhas S.A. x Leandro Baseggio De Sousa

ID: 276573889

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-98.2024.5.09.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

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GELSON LUIZ UECKER FILHO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 RECORRENTE: INFASA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 RECORRENTE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. RECORRIDO: LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6129acb proferida nos autos. RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 - 4ª Turma Recorrente: 1. INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. Recorrido: LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA RECURSO DE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id ab5f655; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id a856559). Representação processual regular (Id f000916). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c577dac: R$ 7.000,00; Custas fixadas, id c577dac: R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c11e0e, e5dae11 : R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id 7fcd821, 9ba701e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANALISE PREFERENCIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Apesar de transcritos no recurso os fundamentos do tópico "b) PLR de 2023 - Súmula 451 do TST", não foram transcritos os fundamentos do tópico a que se refere a presente insurgência, qual seja, o tópico "a) Negativa de prestação jurisdicional". A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; incisos XI e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade à Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1046. A Ré pede a exclusão da condenação ao pagamento da PLR, alegando que o Acordo Coletivo vigente exclui expressamente do benefício os empregados desligados antes da data do pagamento, como é o caso do Autor. Sustenta que a PLR tem natureza negocial e que suas regras devem ser integralmente observadas, não cabendo aplicação de entendimentos genéricos em prejuízo do pactuado. Sucessivamente requer que, acaso mantida a condenação, os cálculos sigam os critérios definidos no Acordo Coletivo, considerando fatores como avaliações individuais e penalidades aplicadas ao Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: "..O ACT sobre PLR, de 10/9/2020, assim dispõe: Cláusula 5ª: ELEGIBILIDADE (...) Os colaboradores desligados antes da data de pagamento da PLR, mesmo que tenham trabalhado durante seu ano de referência e independente da forma de rescisão do contrato, não terão direito ao pagamento da mesma. (...) Cláusula 7ª: DO PAGAMENTO A PLR será paga em uma parcela, vencível até o dia 30 de Abril do ano posterior ao ano de referência da PLR. (fl. 75/78) O reclamante foi dispensado em 15/1/2024. Assim, com base na regra do ACT, não teria direito à PLR de 2023, pois foi desligado anteriormente à data de pagamento (abril/2024). Já se encontra pacificado na jurisprudência do c. TST a impossibilidade de exclusão da distribuição dos lucros e resultados da empresa aos empregados desligados antes da respectiva distribuição, por violação ao princípio da isonomia, nos termos da Súmula 451 do c. TST. Portanto, é devido o pagamento da parcela referente ao ano de 2023, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. [...] Ainda que o art. 611-A, XV, da CLT, invocado pela recorrente, preveja a prevalência do negociado quando dispuser sobre PLR da empresa, tem-se que não se pode entender que referido dispositivo tenha permitido a supressão do direito ou sua vinculação à vigência do contrato de trabalho. A redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores, não podendo simplesmente suprimi-los. Evidente que o autor colaborou por todo ano de 2023 com seu trabalho para a lucratividade da empresa; logo, deve receber a respectiva participação nos lucros. Outrossim, entendo que se aplica ao caso o Tema 1046, uma vez que a PLR corresponde a direito indisponível, protegido constitucionalmente nos termos do art. 7º, XI, da CF/88, que não pode, assim, ser renunciado ou suprimido. [...] Ante o exposto, devido ao autor o pagamento da PLR de 2023, não merecendo reparos a r. sentença. Ressalto que o precedente apresentado em recurso não é de caráter vinculante, pois proveniente de Turma do TST. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO". [sem destaques no original] Considerando que o art. 611-A, inciso XV, da Consolidação das Leis do Trabalho assegura a prevalência da negociação coletiva em matéria de Participação dos Lucros e Resultados, recebo o Recurso de Revista em razão de possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.046, da Tabela de Repercussão Geral. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lccrs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA

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Gelcemir Goncalves Da Silva x Benfica Cargas E Logistica S.A e outros

ID: 260022288

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-41.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA FERREIRA

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MARCELO SENA SANTOS

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA SILVA : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c05a6c proferida nos autos. 0000567-41.2023.5.17.0191 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GELCEMIR GONCALVES DA SILVA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 41cfc92; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 988a46d). Regular a representação processual (Id 25ffc53 ). A ausência de comprovação, nos autos, do recolhimento da complementação do depósito recursal, conforme condenação imposta no Id c95f05d, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c a Súmula 128, I e Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor do depósito só é possível quando o depósito realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de depósito recursal relativo ao recurso de revista. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)" CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id a241c69; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id a06454e). Regular a representação processual (Id 1e02902 ). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id aebd60e , 07cb25f , d99b117 ). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra a sua condenação no pagamento de indenização moral pelo não pagamento de verbas rescisórias dentro do prazo legalmente estipulado e de recolhimento de parte do FGTS. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

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Gelcemir Goncalves Da Silva x Benfica Cargas E Logistica S.A e outros

ID: 260022306

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-41.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA FERREIRA

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MARCELO SENA SANTOS

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA SILVA : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c05a6c proferida nos autos. 0000567-41.2023.5.17.0191 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GELCEMIR GONCALVES DA SILVA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 41cfc92; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 988a46d). Regular a representação processual (Id 25ffc53 ). A ausência de comprovação, nos autos, do recolhimento da complementação do depósito recursal, conforme condenação imposta no Id c95f05d, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c a Súmula 128, I e Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor do depósito só é possível quando o depósito realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de depósito recursal relativo ao recurso de revista. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)" CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id a241c69; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id a06454e). Regular a representação processual (Id 1e02902 ). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id aebd60e , 07cb25f , d99b117 ). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra a sua condenação no pagamento de indenização moral pelo não pagamento de verbas rescisórias dentro do prazo legalmente estipulado e de recolhimento de parte do FGTS. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Paola De Fatima Benzak Kitcky

ID: 257615813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000567-25.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-25.2025.8.16.0134 Processo: 0000567-25.2025.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.993,12 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de PAOLA DE FATIMA BENZAK KITCKY. Em síntese, a parte autora afirma que celebrou com a parte ré contrato de financiamento, registrado sob o n. 246662677, no valor de R$ 29.058,95 (vinte e nove mil e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Em contrapartida, como parte do pagamento, ofereceu em garantia de alienação fiduciária o veículo Volkswagen/Saveiro, ano de fabricação 2010, de cor preta, chassi de n. 9BWLB05U4BP123576, com placas EVR2D21. Contudo, a parte autora alega que o réu se tornou inadimplente, vez que deixou de honrar o pagamento das parcelas, ocorrendo o vencimento antecipado das dívidas. Em razão disso, a parte autora ingressou com a presente ação, requerendo, liminarmente, a concessão de mandado de busca e apreensão em face do referido bem alienado. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Pugna, assim, pela busca e apreensão do bem. Em sede de emenda à inicial, a parte acostou aos autos notificação (mov. 25.2). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Cuida-se de pedido de busca e apreensão formulado com base no Decreto-Lei 911/69. Inicialmente, determino a tramitação em segredo de justiça visando à eficácia da ordem judicial (art. 189, I, do Código de Processo Civil), providência que se estenderá até a efetiva apreensão do bem. Pois bem. 3. O STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos (tema n. 1132) que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No presente caso, a notificação retornou com a indicação de "não procurado" (mov. 25.2). Ocorre que a eventual insuficiência do endereço informado pela parte requerida ou a inexistência de serviço postal no local não podem ser imputadas ao credor, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço fornecido pala parte requerida no contrato firmado. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: “JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.” (TJ-PR 0005667-60.2022.8 .16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – CARTA DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM MOTIVO “NÃO PROCURADO”. - MORA COMPROVADA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. DEVER DA RÉ DE RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA QUANDO RESIDE EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELO SERVIÇO DE ENTREGA POSTA. – FORMALIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA ATENDIDA. TEMA 1132 STJ. – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANULADA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004377-08.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 07.09.2024). Grifei. Em idêntica linha, aliás, é o disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso concreto, cumpre observar, a notificação foi efetivamente dirigida ao endereço da parte requerida informado no instrumento contratual (mov. 1.4). Ademais, pelo que se extrai dos autos, restam evidenciadas a probabilidade do direito invocado em razão do contrato juntado no mov. 1.4/1.5, dando conta da existência de uma relação de alienação fiduciária em garantia e do inadimplemento contratual pela parte requerida (notificação no mov. 25.2 e demonstrativo de mov. 1.8), bem como o perigo na demora, consistente na possibilidade de alienação a terceiros ou perda do bem dado em garantia real. 4. Por tais motivos, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do bem: Volkswagen/Saveiro, ano de fabricação 2010, de cor preta, chassi de n. 9BWLB05U4BP123576, com placas EVR2D21, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça entregar o bem ao representante legal do autor, ficando este nomeado depositário fiel do bem até o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, em que poderá a requerida pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo conforme determina o Decreto-Lei n.º 911/69. Cumprida a medida liminar, cite-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na planilha de mov. 1.10, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus ou, alternativamente, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. No cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça, AUTORIZO a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2°, do CPC/15 e requisitar reforço policial para arrombamento se necessário. Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhão, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz de Direito

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Abel Anibal Bragança e outros x Alexandre José Braga Chaddad e outros

ID: 300381170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0000567-34.2003.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABEL ANIBAL BRAGANçA AGOSTINHO DULíCIO ALZIRA MACHADO CORRA ANA MARIA LEME ANTONIA CUSTóDIO FLORENTINO ANTONIO DA SILVA FRANCO ANTONIO SOARES JUSTO APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA APARECIDO DULICE AUGUSTO SIERRA BENEDITA MARIA DA SILVA CLEMENTINA SELA DA COSTA DAVID CORDEIRO ERNESTINA DA SILVA ESPANTONIO LUIZ DE MOURA REP APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA ESPBENEDITO DULICE REP ROSA GASPERONE DULICIO ESP BENEDITO JOSé MARIANO REP JOVINA LEME MARIANO ESP CATARINA QUINTARO PEREIRA REP MARTA PEREIRA GARCIA ESP DE ANTONIO RUFATI REP ELZA RUFATI VAZ ESP DE JOSé CARVALHO, REP MARIA DE PAULA CAMARGO ESP DE TúLIO MATTIAZZO REP JOSé APARECIDA MATTIAZZO EVA FELIX JOAQUIM ISIDORO FERREIRA LAZARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSé BRAGA CHADDAD ESBER CHADDAD

Intimação

Advogados:

NELMA DE CASSIA GOMES CAVALHEIRO

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ESBER CHADDAD

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CORINNA CORREA FAVARO

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CLÁUDIA REGINA PERUZIN

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ALEXANDRE FARALDO

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Processo 0000567-34.2003.8.26.0452 (452.01.2003.000567) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Abel Anibal Bragança - - Antonia Custódio Florentino - - Antonio da Silva Franco - - Anton… Processo 0000567-34.2003.8.26.0452 (452.01.2003.000567) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Abel Anibal Bragança - - Antonia Custódio Florentino - - Antonio da Silva Franco - - Antonio Soares Justo - - Aparecida Cardoso de Oliveira - - Aparecido Dulice - - Augusto Sierra - - Espantonio Luiz de Moura Rep Aparecida Cardoso de Oliveira - - Espbenedito Dulice Rep Rosa Gasperone Dulicio - - Esp Benedito José Mariano Rep Jovina Leme Mariano - - Esp Catarina Quintaro Pereira Rep Marta Pereira Garcia - - Agostinho Dulício - - Benedita Maria da Silva - - Ana Maria Leme - - Lazara Ferreira da Silva - - Ernestina da Silva - - David Cordeiro - - Eva Felix - - Clementina Sela da Costa - - Joaquim Isidoro Ferreira - - Alzira Machado Corra - - Esp de Antonio Rufati Rep Elza Rufati Vaz - - Esp de José Carvalho, Rep Maria de Paula Camargo - - Esp de Túlio Mattiazzo Rep José Aparecida Mattiazzo e outros - Esber Chaddad - - Alexandre José Braga Chaddad - Vistos. Considerando o lapso temporal pelo qual o presente feito se encontra em arquivo provisório, intimem-se as partes em termos de prosseguimento do feito, manifestando-se, especialmente, acerca da eventual ocorrência de prescrição nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), NELMA DE CASSIA GOMES CAVALHEIRO (OAB 113948/SP), CLÁUDIA REGINA PERUZIN (OAB 201358/SP), ESBER CHADDAD (OAB 20214/SP), ESBER CHADDAD (OAB 20214/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP), CORINNA CORREA FAVARO (OAB 127256/SP)

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