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Bruna Lima Da Silva x S R Hospitalar Ltda

ID: 261988337

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-28.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

S R HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA MARTINS MESQUITA

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FLAVIO BUONADUCE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000567-28.2025.5.18.0002 : BRUNA LIMA DA SILVA : S R HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000567-28.2025.5.18.0002 : BRUNA LIMA DA SILVA : S R HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc53be7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos, inclusive #id:cc0a2dd. Homologo o acordo de ID c716db1 no valor de R$17.485,58 para que surta seus efeitos jurídicos. Constou que o acordo será "pago em duas parcelas, sendo a primeira no ato da homologação, e a segunda após 30 dias, nos moldes do artigo 464 da CLT". Fixo como data de vencimento da 1ª parcela o dia 5/5/2025. Com o integral cumprimento do acordo, extinguir-se-á o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Defiro à parte requerente (empregada) os benefícios da justiça gratuita. A parte requerente (empregada) dará geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, conforme acordado. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo, ressaltando-se que a não manifestação da parte requerente (empregado) nos dez dias corridos subsequentes ao vencimento de cada parcela será interpretada por esse Juízo como adimplemento. Multa de 50% no caso de atraso ou inadimplência a incidir sobre a parcela inadimplida, conforme acordado. O(s) pagamento(s) será(ão) feito(s) através de depósito judicial (banco: Caixa Econômica Federal; agência: 2555). Defiro o prazo de 30 dias, após o vencimento da 2ª parcela do acordo (5/6/25) para a acordante SR Hospitalar Ltda comprovar nos autos via guais próprias o recolhimento das contribuições previdenciárias constantes no TRCT de fls. 10 ou cdbbf8a (R$ 645,96 + R$ 80,42 = R$ 726,38). Advirto às partes requerentes quanto à responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando que manutenção da Previdência Social é dever de toda sociedade, bem como da possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao montante (R$20.000,00) fixado pela Portaria nº 582 11.12.2013 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2013, deixo de determinar a intimação da União. ACORDO HOMOLOGADO. Custas pela parte requerente (empregado), no importe de R$ 349,71, calculadas sobre o valor da avença de R$ 17.485,58, das quais está isento, nos termos da lei. A parte requerente (empregador) deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, incidentes sobre a conciliação, no prazo legal. Intimem-se as partes requerentes da presente sentença homologatória de acordo. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S R HOSPITALAR LTDA

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Rogerio Canhete Ribeiro x Bioseg Seguranca Do Trabalho Ltda

ID: 260956978

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-89.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CANHETE RIBEIRO

Polo Passivo:

BIOSEG SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO PARMA TIMIDATI

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BARBARA GARBUGIO BELASQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO 0000567-89.2025.5.23.0066 : ROGERIO CANHETE RIBEIRO : BIOSEG SEGURANCA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO 0000567-89.2025.5.23.0066 : ROGERIO CANHETE RIBEIRO : BIOSEG SEGURANCA DO TRABALHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f799d8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1.Considerando a Semana Nacional de Conciliação a se realizar entre os dias 26 a 30 de maio de 2025, incluo o presente feito na pauta de audiências de conciliação do dia 30/05/2025 às 13:45, a qual será realizada de forma TELEPRESENCIAL. Para realização da audiência deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 1.1. A audiência será realizada através da Plataforma ZOOM, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. 1.2. Para participar da audiência telepresencial as partes e advogados deverão acessar o link de acesso abaixo, no dia e hora designados para a audiência mista, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial. LINK DE ACESSO: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtsorriso?pwd=dldYRmcvQ01mTzlQNWZtbWZJb1UvQT09 Caso solicitado acesso à sala de audiência virtual, ficam informados o ID da reunião e senha: ID da reunião: 382 091 2521 Senha: #VT66sor 1.3. A sala de audiência estará disponível com 10 minutos de antecedência ao horário designado, devendo os participantes de forma telepresencial aguardarem dentro da sala virtual caso ocorra eventual atraso na abertura da sessão. 1.4. Caberá aqueles que participarão da audiência de forma telepresencial instalarem em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM, que se trata de Plataforma de Videoconferência fornecida pelo CNJ, estando sob sua responsabilidade o acesso à internet com conexão estável. 1.5. Quando da audiência serão observadas as diretrizes estabelecidas para a tramitação dos processos sujeitos ao Juízo 100% Digital contida na Resolução do CNJ 345 de 09.10.2020, as diretrizes estabelecidas para a realização das audiências telepresenciais contidas na Resolução do CNJ 354 de 19.11.2020, Resolução do CNJ 465 de 22.06.2022, PROVIMENTO Nº 4/GCGJT de 26.09.2023 e Provimento TRT 23ª Região 08/2021. 1.6. Caso necessário auxílio às partes e advogados para acesso à plataforma de realização da audiência telepresencial, poderão entrar em contato pelo e-mail vtsorriso@trt23.jus.br, pelo telefone (66) 99256-1570 ou (66) 99257-2428 no horário de 07h30min às 14h30min ou através da Secretaria Virtual pelo link a seguir: https://meet.google.com/dbp-nxhh-dgb. 1.7. Caso qualquer dos participantes necessite da estrutura física da Vara do Trabalho, poderá participar da audiência na própria Unidade. 2. Intime-se a parte autora, por seu patrono, acerca desta decisão. 3. Notifique-se a parte ré pela via adequada. SORRISO/MT, 25 de abril de 2025. MARTA ALICE VELHO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO CANHETE RIBEIRO

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Diana Barreto Dos Santos x Reciela Francioli

ID: 257469622

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-60.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIANA BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECIELA FRANCIOLI

Edital

Advogados:

MARTINELI ADRIANA CHIMENDES LIMEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000567-60.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: DIANA BARRETO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000567-60.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: DIANA BARRETO DOS SANTOS RECLAMADO: RECIELA FRANCIOLI EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 09/05/2025 às 09:40 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 15 de abril de 2025. CELIO LUCAS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIANA BARRETO DOS SANTOS

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Janice Maria Longhi Giotto e outros x Paulo Cesar Cardoso e outros

ID: 257362535

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-23.2021.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANICE MARIA LONGHI GIOTTO JOSE AILTON SILVA LEITE RODRIGO EDUARDO FIGUEIREDO FERREIRA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CARDOSO SC EQUIPAMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

JANICE MARIA LONGHI GIOTTO

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ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000567-23.2021.5.23.0101 : JOSE AILTON SILVA LEITE : SC EQUIPAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000567-23.2021.5.23.0101 : JOSE AILTON SILVA LEITE : SC EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 5 (cinco) dias FUNDAMENTO: Art. 880, § 3º da CLT MOTIVO: Notificando(s) em lugar incerto e não sabido O(A) Excelentíssimo(a) Sr. ANDRÉ GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO, Juiz Titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE, faz saber a todos quantos a este EDITAL vierem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supracitado, FICA(M) o(s) Réu(s) PAULO CESAR CARDOSO, CPF: 277.840.838-07, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO(S) para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique bens livres e desembaraçados, segundo a ordem prevista no artigo 835 do CPC dos demais executados, ou, não os havendo, para que indique bens próprios, nesta ordem, para garantia da execução ou paguem a dívida, sob decorrência de penhora, conforme disposto no artigo 880 da CLT. Garantida a execução, terá a parte executada o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. Esclareça-se que no mesmo prazo supra e, independentemente de nova intimação, fica facultado ao(s) réu(s) optar(em) pelo parcelamento da dívida, reconhecendo o crédito do autor, devendo efetuar e comprovar nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da execução e, o restante, em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária, em consonância com o artigo 769 da CLT e Enunciado nº 331 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. "Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." "Enunciado nº 331- O pagamento da dívida objeto de execução trabalhista pode ser requerido pelo executado nos moldes do art. 916 do CPC." Cabe ressaltar, que as parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da última atualização. O pagamento da correção monetária e juros será feito juntamente com a quitação da última parcela e, para tanto, deverá a Douta Secretaria, ao pagamento da 5ª parcela, atualizar os valores a serem pagos pela ré(us) referentes a 6ª parcela, intimando-se o réu(s) acerca dos referidos valores. Todos os documentos poderão ser acessados pelo site "https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao", digitando-se a(s) chave(s) de acesso respectiva(s): 25041508465054700000039717544. Edital expedido por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 15 de abril de 2025. FERNANDA MITIE IWAMOTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR CARDOSO

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Jaksoel Almeida De Souza De Jesus x Ambuba Holding Ltda e outros

ID: 256888712

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-87.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAKSOEL ALMEIDA DE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

AMBUBA HOLDING LTDA MANOEL DOS ANJOS RODRIGUES

Edital

Advogados:

BRUNO SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000567-87.2024.5.05.0531 : JAKSOEL ALMEIDA DE SOUZA DE JESUS : MANOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000567-87.2024.5.05.0531 : JAKSOEL ALMEIDA DE SOUZA DE JESUS : MANOEL DOS ANJOS RODRIGUES E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) MANOEL DOS ANJOS RODRIGUES, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2025 13:35h, na modalidade telepresencial, devendo acessar a sala virtual por meio do link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vttxf ou através do aplicativo da ZOOM, colocando o ID 387 940 0503, na data e horário acima indicados, acompanhado de testemunhas, estas no máximo de 3 (três). Oportunidade em que ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. A ausência implicará na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com a lei. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. A responsabilidade por eventuais problemas de conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo e acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é EXCLUSIVA das partes e advogados. Ao adentrar a sala virtual, favor se identificar, informando horário da audiência junto ao nome e qualificação. Ex: "08h40 - nome da parte/preposto" ou "08h40 nome/testemunha" ou "08h40 - advogado/OAB". Antes de iniciar audiência, verificar o correto funcionamento do microfone, vídeo (imagem) estando em local que permita o andamento sem interferências externas. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS- RUA SAGRADA FAMILIA, 170, FÓRUM DES. MENANDRO FALCÃO, BELA VISTA, TEIXEIRA DE FREITAS/BA - CEP: 45990-901. E-MAIL: 1avara@trt5.jus.br, TEL: 0800 071 0426. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 14 de abril de 2025. DIANA GUILHERME DE OLIVEIRA ROCHA MONTOVANELI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DOS ANJOS RODRIGUES

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Jaksoel Almeida De Souza De Jesus x Ambuba Holding Ltda e outros

ID: 256888881

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-87.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAKSOEL ALMEIDA DE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

AMBUBA HOLDING LTDA MANOEL DOS ANJOS RODRIGUES

Edital

Advogados:

BRUNO SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000567-87.2024.5.05.0531 : JAKSOEL ALMEIDA DE SOUZA DE JESUS : MANOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000567-87.2024.5.05.0531 : JAKSOEL ALMEIDA DE SOUZA DE JESUS : MANOEL DOS ANJOS RODRIGUES E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) AMBUBA HOLDING LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2025 13:35h, na modalidade telepresencial, devendo acessar a sala virtual por meio do link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vttxf ou através do aplicativo da ZOOM, colocando o ID 387 940 0503, na data e horário acima indicados, acompanhado de testemunhas, estas no máximo de 3 (três). Oportunidade em que ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. A ausência implicará na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com a lei. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. A responsabilidade por eventuais problemas de conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo e acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é EXCLUSIVA das partes e advogados. Ao adentrar a sala virtual, favor se identificar, informando horário da audiência junto ao nome e qualificação. Ex: "08h40 - nome da parte/preposto" ou "08h40 nome/testemunha" ou "08h40 - advogado/OAB". Antes de iniciar audiência, verificar o correto funcionamento do microfone, vídeo (imagem) estando em local que permita o andamento sem interferências externas. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS- RUA SAGRADA FAMILIA, 170, FÓRUM DES. MENANDRO FALCÃO, BELA VISTA, TEIXEIRA DE FREITAS/BA - CEP: 45990-901. E-MAIL: 1avara@trt5.jus.br, TEL: 0800 071 0426. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 14 de abril de 2025. DIANA GUILHERME DE OLIVEIRA ROCHA MONTOVANELI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AMBUBA HOLDING LTDA

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Infasa Industria De Farinhas S.A. x Leandro Baseggio De Sousa

ID: 276573842

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-98.2024.5.09.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

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GELSON LUIZ UECKER FILHO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 RECORRENTE: INFASA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 RECORRENTE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. RECORRIDO: LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6129acb proferida nos autos. RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 - 4ª Turma Recorrente: 1. INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. Recorrido: LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA RECURSO DE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id ab5f655; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id a856559). Representação processual regular (Id f000916). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c577dac: R$ 7.000,00; Custas fixadas, id c577dac: R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c11e0e, e5dae11 : R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id 7fcd821, 9ba701e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANALISE PREFERENCIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Apesar de transcritos no recurso os fundamentos do tópico "b) PLR de 2023 - Súmula 451 do TST", não foram transcritos os fundamentos do tópico a que se refere a presente insurgência, qual seja, o tópico "a) Negativa de prestação jurisdicional". A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; incisos XI e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade à Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1046. A Ré pede a exclusão da condenação ao pagamento da PLR, alegando que o Acordo Coletivo vigente exclui expressamente do benefício os empregados desligados antes da data do pagamento, como é o caso do Autor. Sustenta que a PLR tem natureza negocial e que suas regras devem ser integralmente observadas, não cabendo aplicação de entendimentos genéricos em prejuízo do pactuado. Sucessivamente requer que, acaso mantida a condenação, os cálculos sigam os critérios definidos no Acordo Coletivo, considerando fatores como avaliações individuais e penalidades aplicadas ao Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: "..O ACT sobre PLR, de 10/9/2020, assim dispõe: Cláusula 5ª: ELEGIBILIDADE (...) Os colaboradores desligados antes da data de pagamento da PLR, mesmo que tenham trabalhado durante seu ano de referência e independente da forma de rescisão do contrato, não terão direito ao pagamento da mesma. (...) Cláusula 7ª: DO PAGAMENTO A PLR será paga em uma parcela, vencível até o dia 30 de Abril do ano posterior ao ano de referência da PLR. (fl. 75/78) O reclamante foi dispensado em 15/1/2024. Assim, com base na regra do ACT, não teria direito à PLR de 2023, pois foi desligado anteriormente à data de pagamento (abril/2024). Já se encontra pacificado na jurisprudência do c. TST a impossibilidade de exclusão da distribuição dos lucros e resultados da empresa aos empregados desligados antes da respectiva distribuição, por violação ao princípio da isonomia, nos termos da Súmula 451 do c. TST. Portanto, é devido o pagamento da parcela referente ao ano de 2023, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. [...] Ainda que o art. 611-A, XV, da CLT, invocado pela recorrente, preveja a prevalência do negociado quando dispuser sobre PLR da empresa, tem-se que não se pode entender que referido dispositivo tenha permitido a supressão do direito ou sua vinculação à vigência do contrato de trabalho. A redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores, não podendo simplesmente suprimi-los. Evidente que o autor colaborou por todo ano de 2023 com seu trabalho para a lucratividade da empresa; logo, deve receber a respectiva participação nos lucros. Outrossim, entendo que se aplica ao caso o Tema 1046, uma vez que a PLR corresponde a direito indisponível, protegido constitucionalmente nos termos do art. 7º, XI, da CF/88, que não pode, assim, ser renunciado ou suprimido. [...] Ante o exposto, devido ao autor o pagamento da PLR de 2023, não merecendo reparos a r. sentença. Ressalto que o precedente apresentado em recurso não é de caráter vinculante, pois proveniente de Turma do TST. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO". [sem destaques no original] Considerando que o art. 611-A, inciso XV, da Consolidação das Leis do Trabalho assegura a prevalência da negociação coletiva em matéria de Participação dos Lucros e Resultados, recebo o Recurso de Revista em razão de possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.046, da Tabela de Repercussão Geral. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lccrs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A.

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Infasa Industria De Farinhas S.A. x Leandro Baseggio De Sousa

ID: 276573889

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-98.2024.5.09.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GELSON LUIZ UECKER FILHO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 RECORRENTE: INFASA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 RECORRENTE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. RECORRIDO: LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6129acb proferida nos autos. RORSum 0000567-98.2024.5.09.0071 - 4ª Turma Recorrente: 1. INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. Recorrido: LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA RECURSO DE: INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id ab5f655; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id a856559). Representação processual regular (Id f000916). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c577dac: R$ 7.000,00; Custas fixadas, id c577dac: R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c11e0e, e5dae11 : R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id 7fcd821, 9ba701e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANALISE PREFERENCIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Apesar de transcritos no recurso os fundamentos do tópico "b) PLR de 2023 - Súmula 451 do TST", não foram transcritos os fundamentos do tópico a que se refere a presente insurgência, qual seja, o tópico "a) Negativa de prestação jurisdicional". A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; incisos XI e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade à Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1046. A Ré pede a exclusão da condenação ao pagamento da PLR, alegando que o Acordo Coletivo vigente exclui expressamente do benefício os empregados desligados antes da data do pagamento, como é o caso do Autor. Sustenta que a PLR tem natureza negocial e que suas regras devem ser integralmente observadas, não cabendo aplicação de entendimentos genéricos em prejuízo do pactuado. Sucessivamente requer que, acaso mantida a condenação, os cálculos sigam os critérios definidos no Acordo Coletivo, considerando fatores como avaliações individuais e penalidades aplicadas ao Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: "..O ACT sobre PLR, de 10/9/2020, assim dispõe: Cláusula 5ª: ELEGIBILIDADE (...) Os colaboradores desligados antes da data de pagamento da PLR, mesmo que tenham trabalhado durante seu ano de referência e independente da forma de rescisão do contrato, não terão direito ao pagamento da mesma. (...) Cláusula 7ª: DO PAGAMENTO A PLR será paga em uma parcela, vencível até o dia 30 de Abril do ano posterior ao ano de referência da PLR. (fl. 75/78) O reclamante foi dispensado em 15/1/2024. Assim, com base na regra do ACT, não teria direito à PLR de 2023, pois foi desligado anteriormente à data de pagamento (abril/2024). Já se encontra pacificado na jurisprudência do c. TST a impossibilidade de exclusão da distribuição dos lucros e resultados da empresa aos empregados desligados antes da respectiva distribuição, por violação ao princípio da isonomia, nos termos da Súmula 451 do c. TST. Portanto, é devido o pagamento da parcela referente ao ano de 2023, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. [...] Ainda que o art. 611-A, XV, da CLT, invocado pela recorrente, preveja a prevalência do negociado quando dispuser sobre PLR da empresa, tem-se que não se pode entender que referido dispositivo tenha permitido a supressão do direito ou sua vinculação à vigência do contrato de trabalho. A redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores, não podendo simplesmente suprimi-los. Evidente que o autor colaborou por todo ano de 2023 com seu trabalho para a lucratividade da empresa; logo, deve receber a respectiva participação nos lucros. Outrossim, entendo que se aplica ao caso o Tema 1046, uma vez que a PLR corresponde a direito indisponível, protegido constitucionalmente nos termos do art. 7º, XI, da CF/88, que não pode, assim, ser renunciado ou suprimido. [...] Ante o exposto, devido ao autor o pagamento da PLR de 2023, não merecendo reparos a r. sentença. Ressalto que o precedente apresentado em recurso não é de caráter vinculante, pois proveniente de Turma do TST. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO". [sem destaques no original] Considerando que o art. 611-A, inciso XV, da Consolidação das Leis do Trabalho assegura a prevalência da negociação coletiva em matéria de Participação dos Lucros e Resultados, recebo o Recurso de Revista em razão de possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.046, da Tabela de Repercussão Geral. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lccrs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BASEGGIO DE SOUSA

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Gelcemir Goncalves Da Silva x Benfica Cargas E Logistica S.A e outros

ID: 260022288

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-41.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA SILVA : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c05a6c proferida nos autos. 0000567-41.2023.5.17.0191 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GELCEMIR GONCALVES DA SILVA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 41cfc92; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 988a46d). Regular a representação processual (Id 25ffc53 ). A ausência de comprovação, nos autos, do recolhimento da complementação do depósito recursal, conforme condenação imposta no Id c95f05d, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c a Súmula 128, I e Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor do depósito só é possível quando o depósito realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de depósito recursal relativo ao recurso de revista. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)" CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id a241c69; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id a06454e). Regular a representação processual (Id 1e02902 ). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id aebd60e , 07cb25f , d99b117 ). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra a sua condenação no pagamento de indenização moral pelo não pagamento de verbas rescisórias dentro do prazo legalmente estipulado e de recolhimento de parte do FGTS. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

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Gelcemir Goncalves Da Silva x Benfica Cargas E Logistica S.A e outros

ID: 260022306

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-41.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA SILVA : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c05a6c proferida nos autos. 0000567-41.2023.5.17.0191 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GELCEMIR GONCALVES DA SILVA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 41cfc92; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 988a46d). Regular a representação processual (Id 25ffc53 ). A ausência de comprovação, nos autos, do recolhimento da complementação do depósito recursal, conforme condenação imposta no Id c95f05d, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c a Súmula 128, I e Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor do depósito só é possível quando o depósito realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de depósito recursal relativo ao recurso de revista. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)" CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id a241c69; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id a06454e). Regular a representação processual (Id 1e02902 ). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id aebd60e , 07cb25f , d99b117 ). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra a sua condenação no pagamento de indenização moral pelo não pagamento de verbas rescisórias dentro do prazo legalmente estipulado e de recolhimento de parte do FGTS. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A

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