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Deyse Cristine Silva De Jesus x Lider Comercio E Industria Ltda.

ID: 330968574

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-32.2025.5.08.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEYSE CRISTINE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMARA CAVALCANTE CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATSum 0000569-32.2025.5.08.0016 RECLAMANTE: DEYSE CRISTINE SILVA DE JESUS RECLAMADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATSum 0000569-32.2025.5.08.0016 RECLAMANTE: DEYSE CRISTINE SILVA DE JESUS RECLAMADO: LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO - DJEN Destinatário(a): DEYSE CRISTINE SILVA DE JESUS AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA VIRTUAL , a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU (TRAVESSA DOM PEDRO I, 698, 1 Andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100 / cejusc1grau@trt8.jus.br / (91) 40087138). Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" intimada para comparecer à AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, que será realizada no dia 14/08/2025 08:20 horas, de forma telepresencial, a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU. A audiência será realizada através do link https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87316633253?pwd=WTZodE03Z2tQMXM3SkgyWktXSDdldz09 ID da reunião: 873 1663 3253 Senha de acesso: R8c3GcdN (letras minúsculas e maiúsculas) para uso em computador com câmera e internet ou para uso em celular ou tablet com acesso à internet, inserindo o link e clicando em “Iniciar a reunião”. Nessa audiência, a parte deverá comparecer na sala virtual pessoalmente. O não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT, podendo sofrer as demais consequências previstas em lei. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC BELÉM NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência na Vara competente, na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos, das 08h às 13h, pelo e-mail cejusc.belem@trt8.jus.br ou pelo telefone (91) 4008-7138. BELEM/PA, 21 de julho de 2025. ESTELINO DE MORAES E SILVA JUNIOR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DEYSE CRISTINE SILVA DE JESUS

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Daniel Sousa Dos Santos x Intercement Brasil S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330298165

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-04.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROMONT INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA JUCIELY ALEXANDRE NERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JUNIOR SILVA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATSum 0000569-04.2025.5.18.0291 AUTOR: DANIEL SOUSA DOS SANTOS RÉU: PROMO…

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Sara Kelly Luz De Sousa x Lofty Style Comercial Ltda

ID: 329506486

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-80.2025.5.05.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA KELLY LUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

LOFTY STYLE COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EVANIO DARLEI HORBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-80.2025.5.05.0027 RECLAMANTE: SARA KELLY LUZ DE SOUSA RECLAMADO: L…

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Sara Kelly Luz De Sousa x Lofty Style Comercial Ltda

ID: 329506520

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-80.2025.5.05.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA KELLY LUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

LOFTY STYLE COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EVANIO DARLEI HORBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-80.2025.5.05.0027 RECLAMANTE: SARA KELLY LUZ DE SOUSA RECLAMADO: L…

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Cnseg - Conf. Nac. Das Empresas De Seguros Gerais e outros x Geraldo De Freitas e outros

ID: 332579212

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-18.2013.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONF. NAC. DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS JULIAO SOUSA DE SANTANA

Polo Passivo:

GERALDO DE FREITAS GL COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS E PNEUMATICAS PARA VEDACOES LTDA - ME MARIA DE LOURDES FREITAS

Notificação

Advogados:

LOURDES DOS ANJOS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000569-18.2013.5.02.0049 RECLAMANTE: JULIAO SOUSA DE SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000569-18.2013.5.02.0049 RECLAMANTE: JULIAO SOUSA DE SANTANA RECLAMADO: GL COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS E PNEUMATICAS PARA VEDACOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfcd5de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos #id:e5f6f75 - A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em observância à alteração da nova ordem processual, vem adotando o entendimento reconhecendo que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado, permitindo a penhora parcial dos salários quando inferiores ao limite previsto no art. 529, §3º do CPC, entendendo tratar-se, o crédito trabalhista, de verba de natureza alimentar. Assim, tratando-se de processo que tramita há anos sem qualquer pagamento e, a fim de garantir o recebimento do crédito da autora, também de natureza alimentar, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e com base nas explanações acima, determino penhora do plano de previdência privada. Por celeridade, confiro força de Ofício ao presente despacho a fim de que BRADESCO efetue a penhora e transferência a este juízo do valor consignado na Agência 2718, Conta 885.649-4 Benefício, saldo R$ 5.371,64 de titularidade da executada MARIA DE LOURDES FREITAS - CPF: 993.597.908-34, acrescido de juros e correção que houver. Encaminhe-se o presente ofício para cumprimento, por meio de correspondência eletrônica: oficiosjudiciais@bradesco.com.br. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GL COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS E PNEUMATICAS PARA VEDACOES LTDA - ME

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Cnseg - Conf. Nac. Das Empresas De Seguros Gerais e outros x Geraldo De Freitas e outros

ID: 332579242

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-18.2013.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONF. NAC. DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS JULIAO SOUSA DE SANTANA

Polo Passivo:

GERALDO DE FREITAS GL COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS E PNEUMATICAS PARA VEDACOES LTDA - ME MARIA DE LOURDES FREITAS

Notificação

Advogados:

LOURDES DOS ANJOS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000569-18.2013.5.02.0049 RECLAMANTE: JULIAO SOUSA DE SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0000569-18.2013.5.02.0049 RECLAMANTE: JULIAO SOUSA DE SANTANA RECLAMADO: GL COMERCIO DE PECAS HIDRAULICAS E PNEUMATICAS PARA VEDACOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfcd5de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos #id:e5f6f75 - A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em observância à alteração da nova ordem processual, vem adotando o entendimento reconhecendo que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado, permitindo a penhora parcial dos salários quando inferiores ao limite previsto no art. 529, §3º do CPC, entendendo tratar-se, o crédito trabalhista, de verba de natureza alimentar. Assim, tratando-se de processo que tramita há anos sem qualquer pagamento e, a fim de garantir o recebimento do crédito da autora, também de natureza alimentar, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e com base nas explanações acima, determino penhora do plano de previdência privada. Por celeridade, confiro força de Ofício ao presente despacho a fim de que BRADESCO efetue a penhora e transferência a este juízo do valor consignado na Agência 2718, Conta 885.649-4 Benefício, saldo R$ 5.371,64 de titularidade da executada MARIA DE LOURDES FREITAS - CPF: 993.597.908-34, acrescido de juros e correção que houver. Encaminhe-se o presente ofício para cumprimento, por meio de correspondência eletrônica: oficiosjudiciais@bradesco.com.br. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIAO SOUSA DE SANTANA

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Geize Silva De Souza x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 331092820

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000835-83.2025.5.09.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEIZE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

VERONICA MADI FECHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000835-83.2025.5.09.0018 RECLAMANTE: GEIZE SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ALO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000835-83.2025.5.09.0018 RECLAMANTE: GEIZE SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9063fa proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA I. RELATÓRIO GEIZE SILVA DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS, igualmente qualificadas, buscando os pedidos relacionados na inicial, ocasião em que postulou antecipação da tutela de mérito para que seja determinado à primeira reclamada o pagamento dos haveres rescisórios e baixa na CTPS. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A antecipação da tutela de mérito foi inserida no processo civil pela minirreforma de 1994. No NCPC vem classificada como uma das espécies de tutela de urgência, que devem observar apenas dois requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme artigo 300. Também há exigência de caução para ressarcimento de danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo viável a dispensa em caso de miserabilidade (art. 300, §1º). Sua concessão pode se dar inaudita altera parte ou após justificação prévia (art. 300, §2º). Mister ressaltar também que não deverá ser concedida a tutela de urgência em caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). Quanto ao procedimento, o pedido de tutela antecipada pode ser feito de forma completa ou quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, pode se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 303, caput). Observados os requisitos elencados, passa-se à análise do pedido formulado. No presente caso, os documentos colacionados à inicial demonstram, em cognição sumária, a existência de vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (fls. 32 e seguintes) A análise dos documentos, em especial o TRCT (fls. 54/55) indica a ocorrência de rescisão contratual por iniciativa da empregada, com indícios suficientes da verossimilhança das alegações deduzidas. Ressalte-se que a situação envolvendo os empregados da primeira ré é objeto da ação coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018. Nos referidos autos, foi proferida decisão, em 24/06/2025, na qual se reconheceu que a empresa ré promoveu a rescisão contratual de todos os empregados vinculados à prestação de serviços à segunda reclamada, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., com inadimplemento de salários e verbas rescisórias, inclusive adiantamento de férias e vale-alimentação, referentes ao mês de maio de 2025. Portanto, verifica-se a presença dos requisitos exigidos para o deferimento da tutela antecipada, sobretudo diante da natureza alimentar dos créditos postulados, da inércia da reclamada e do evidente risco de prejuízo à subsistência da autora. Ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, defere-se o pedido da parte autora, para determinar que a reclamada ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA comprove nos autos o pagamento das verbas rescisórias que entender devidas e a regularização dos depósitos faltantes da conta vinculada do FGTS da parte autora, diante do término do contrato, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a trinta dias, a ser revertida em favor da parte autora em eventual futura liquidação de sentença. No mais, conforme consta dos autos de ação coletiva, o bloqueio de valores destinou-se inicialmente ao pagamento de salários de maio/2025 e o saldo remanescente deve permanecer à disposição do Juízo em razão da pendência de análise das demais questões suscitadas naqueles autos. Assim, indefere-se, por ora, expedição de ofício para que seja reservado crédito em favor da reclamante do montante já bloqueado. Por fim, determina-se o abatimento de eventuais valores comprovadamente recebidos pela parte autora nos autos ACC 0000569-96.2025.5.09.0018. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve-se ACOLHER o pedido de antecipação de tutela de mérito formulada pela reclamante GEIZE SILVA DE SOUZA, em face da presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Tudo de acordo com a fundamentação, que integra o presente dispositivo, para todos os efeitos. Expeça-se o mandado de citação à Ré ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA para cumprimento da obrigação nos termos acima. Incluam-se os autos em pauta para realização de audiência, notificando-se as partes com as cominações legais, inclusive a respeito desta decisão. Intime-se a parte autora desta decisão. LONDRINA/PR, 21 de julho de 2025. ANA PAULA SEFRIN SALADINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEIZE SILVA DE SOUZA

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Caio Vinicius Almeida Pinto e outros x Cnisa Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 304151942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-38.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO NATHALIA SALGADO DE SOUZA

Polo Passivo:

CNISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO

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ALESSANDRO MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-38.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1002642-34.2023.8.26.0450) (processo principal 1002642-34.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000569-38.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1002642-34.2023.8.26.0450) (processo principal 1002642-34.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Vinicius Almeida Pinto - - Nathalia Salgado de Souza - Cnisa Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Intime-se o executado, na forma do artigo 513 §2º e 4º do CPC: - se o incidente de cumprimento de sentença for distribuído antes de de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será na pessoa do advogado constituído; - caso seja depois de 01 (um) ano, ou se o devedor não tiver defensor ou se for dativo, a intimação será por carta com aviso de recebimento; - quando na fase de conhecimento foi citado por edital e se tornado revel, a intimação será por edital; Para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB 423446/SP), ALESSANDRO MORAES DOS SANTOS (OAB 359784/SP), CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB 423446/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Enivaldo Piffer Morães

ID: 283472969

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Pérola - Anexo à Vara Criminal de Pérola Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000627-98.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ENIVALDO PIFFER MORãES

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR DIAS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PÉROLA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PÉROLA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000627-98.2025.8.16.0133 Processo: 0000627-98.2025.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Padre Francisco Bonato, 560 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 Polo Passivo(s): ENIVALDO PIFFER MORÃES (RG: 103863350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.176.039-61) Rua Aldo Toniato, 1637 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 - Telefone(s): (44) 99835-8981 Vistos. Nos termos do art. 28-A, § 2°, II, do Código de Processo Penal, a celebração do acordo de não persecução penal exige que o investigado não seja reincidente nem ostente conduta habitual, reiterada ou profissional na prática de infrações penais. No caso concreto, tal requisito não se encontra presente. Conforme consta dos autos n°. 0000628-83.2025.8.16.0133, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram localizados na residência do investigado os seguintes itens: um revólver Taurus calibre .38 com numeração suprimida, 22 munições calibre .38 intactas, 6 cartuchos deflagrados do mesmo calibre, 4 munições calibre .22 intactas, uma arma de choque Typer 928 e um coldre preto vazio. Tais elementos evidenciam a reiteração delitiva por parte do investigado, que, mesmo após ter ajustado acordo de não persecução penal com o Ministério Público (evento 01), voltou a incorrer em conduta típica, contrariando os pressupostos legais para a homologação do referido ajuste. Diante disso, deixo de homologar o termo de acordo de não persecução penal acostado no mov. 1.2, com fundamento no art. 28-A, caput e § 2°, II, do CPP. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão em 05 dias. Não havendo irresignações, juntem-se cópias da presente decisão nos autos de n°. 0000569-95.2025.8.16.0133 e 0000598-48.2025.8.16.0133 e arquivem-se o presente procedimento, após as comunicações e baixas pertinentes para tanto. Demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Ivina Caroline Fernandes Mourao e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 315750701

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000569-32.2025.5.07.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVINA CAROLINE FERNANDES MOURAO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS CSAC 0000569-32.2025.5.07.0025 REQUERENTE: IVINA CAROLINE FERNANDES MOURAO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS CSAC 0000569-32.2025.5.07.0025 REQUERENTE: IVINA CAROLINE FERNANDES MOURAO E OUTROS (1) REQUERIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c270ef2 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins, que: 1-) retifiquei a autuação para fazer constar a parte substituída no polo ativo e a advogada da parte reclamada na ação coletiva. 2-) não há valores para iniciar a execução, tendo a parte autora juntado planilha de cálculos com valores que entende devidos. Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, ANA PAULA DAMASCENO DO NASCIMENTO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, considerando que não se trata de ação de conhecimento, mas sim de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para que a liquidação e execução dos créditos dos substituídos sejam feitas de forma individualizada, por ser a solução mais viável e adequada para a rápida resolução do processo em relação a cada um dos substituídos, convalido a inclusão da parte substituída e da patrona da parte executada nestes autos, nos termos do inc. I, §2º do art. 513 c/c §4º do art. 105 ambos do CPC. Assim, estando elaborada a respectiva conta pela parte autora, notifique-se a parte contrária para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Deverá a parte reclamada, também no prazo de 15 dias, juntar aos autos as fichas financeiras e documentos pertinentes para apreciação de eventual impugnação e disponibilizar o arquivo Pjc referente aos cálculos de liquidação. Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para homologação da conta. A publicação deste despacho no DJEN tem efeito de notificação. Intimem-se. CRATEÚS/CE, 02 de julho de 2025. DAIANA GOMES ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA - IVINA CAROLINE FERNANDES MOURAO

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