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"0000586-04.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 235 de 272

Cleiton Paz De Souza x H.A Duarte Bares E Restaurantes Ltda

ID: 261648222

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-14.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON PAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

H.A DUARTE BARES E RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS CALDAS CARVALHO

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GABRIELLA ROSA DE MATOS

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LAERCIO D PAULO ANDRADE OLIVEIRA

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SENO PETRI

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LEONARDO DOUGLAS ANDRADE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000586-14.2025.5.08.0131 : CLEITON PAZ DE SOUZA : H.A DUARTE BARES E RESTAUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000586-14.2025.5.08.0131 : CLEITON PAZ DE SOUZA : H.A DUARTE BARES E RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO - PJE RECLAMANTE: CLEITON PAZ DE SOUZA ADVOGADO(A): DOUGLAS CALDAS CARVALHO, OAB: 19284 GABRIELLA ROSA DE MATOS, OAB: 33207 LAERCIO D PAULO ANDRADE OLIVEIRA, OAB: 20880 LEONARDO DOUGLAS ANDRADE OLIVEIRA, OAB: 25413 SENO PETRI, OAB: 004904 No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(as) acima, através de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência do tipo/data/hora: Una: 05/06/2025 10:00 horas, será realizada através da plataforma Zoom, na modalidade telepresencial, ficando a parte ciente, desde já, que a não oposição no prazo de 5 dias úteis da notificação/citação/intimação, importará na anuência da realização pelo modo telepresencial, inclusive no caso de audiências de instrução. O participante da audiência deverá ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, através do link abaixo. Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86090344730?pwd=dFRvTjBVNk1Gd3BoY0NZdlc0ZWNGQT09 ID: 860 9034 4730 Senha: TRT8Regiao Após o ingresso no ambiente virtual, o usuário deverá clicar no ícone “Salas Simultâneas”, e, em seguida, dirigir-se até a sala correspondente ao horário e número do seu processo. Registra-se que independentemente do recebimento do convite, as partes têm o ônus de consultar o processo e acessar o link disponível na tramitação na data e hora designadas para participação na audiência virtual. Tratando-se de audiência inaugural, a parte deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). De ordem da Magistrada Titular da 4ª VT de Parauapebas, os processos não protocolados através do Juízo 100% Digital, ficam convertidos e assim todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020. A não oposição, no prazo de 5 dias, importará na anuência das partes à tramitação do feito através do Juízo 100% Digital. O trâmite do feito em Juízo 100% digital não impede que as comunicações processuais deixarão de ser realizadas via correio, via Oficial de Justiça ou via DJEN e passem a ser, exclusivamente, via PJe, ou seja, a forma de comunicações no processo permanecerá incólume. Por fim, registra-se que, em caso de dúvidas no acesso ao ambiente virtual, orientações poderão ser obtidas diretamente na unidade judiciária, localizada no endereço abaixo ou por meio de ligação telefônica. RUA C, LOTE 27, QUADRA 32, S/N, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS/PA - CEP: 68515-000 - Fone (94) 98428-3118. PARAUAPEBAS/PA, 26 de abril de 2025. CLAUDENICE LUZ RAMOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON PAZ DE SOUZA

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Valmira Correa Ramos x Vivian Luiz Peixoto

ID: 261103633

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0000586-80.2021.8.08.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALMIRA CORREA RAMOS

Polo Passivo:

VIVIAN LUIZ PEIXOTO

Decisão - Carta

Advogados:

THAYNNARA PAULUCIO MATOS

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MAX DAFLON DOS SANTOS

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DAVID PORTO FRICKS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000586-80.2021.8.08.0041 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: VALMIRA CORREA RAMOS REU: VIVIAN LUIZ PEIXOTO Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID PORTO FRICKS - ES14934 Advogados do(a) REU: MAX DAFLON DOS SANTOS - RJ105989, THAYNNARA PAULUCIO MATOS - ES34193 Saneadora (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Compulsando os autos, verificou-se que a parte autora ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação em face da parte ré, alegando que esta locou imóvel de sua propriedade, localizado na Praça Manoel Fricks Jordão, s/n, edifício Residencial Baiense, nesta cidade e comarca, no dia 09 de julho de 2018, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses e pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Contudo, a parte ré encontra-se inadimplente com o pagamento dos aluguéis desde agosto de 2020. Em sede de contestação, a parte ré alegou, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, alegou a ocorrência de força maior em razão da pandemia de COVID-19, o que ensejou dificuldades financeiras e impossibilidade de cumprimento do contrato. Após a decisão que deferiu a liminar de despejo, a parte ré, em petição de fls. 114, juntou a chave do imóvel e informou que procedeu à desocupação do bem. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES No tocante à preliminar arguida pela parte ré, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. A declaração de hipossuficiência apresentada goza de presunção de veracidade, cabendo à parte ré o ônus de comprovar a sua inveracidade, o que não foi realizado. Ademais, verifica-se que a parte autora aufere renda inferior a dois salários mínimos e não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu sustento. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante do exposto, delimitam-se as seguintes questões controvertidas: a) Existência de força maior em razão da pandemia de COVID-19 a justificar o inadimplemento contratual; b) Valor devido a título de aluguéis e acessórios da locação. DAS PROVAS Considerando os pontos controvertidos da demanda, intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância. Ficam cientes de que o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para análise do requerimento de produção de provas e posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Kennedy/ES, 14 de janeiro de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1487/2024) Nome: VIVIAN LUIZ PEIXOTO Endereço: RUA MANOEL LUCIO GOMES, ., APTO 204, CENTRO, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000

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Benedito Luis Dos Reis e outros x Marcio Andre Da Silva

ID: 327555658

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-40.2024.5.23.0031

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIS DOS REIS JANAINA DA COSTA REIS MINERVINA DA COSTA DOS REIS

Polo Passivo:

MARCIO ANDRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROBERTA VIEIRA BORGES

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CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

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ROSANA DIAS DE SOUZA OLIVEIRA

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EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

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LUCIANE COSTA POSSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000586-40.2024.5.23.0031 RECLAMANTE: MINERVINA DA COSTA DOS REIS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000586-40.2024.5.23.0031 RECLAMANTE: MINERVINA DA COSTA DOS REIS E OUTROS (2) RECLAMADO: MARCIO ANDRE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03f5759 proferido nos autos. DESPACHO O patrono da parte autora reitera pela legitimidade das partes, em especial da esposa alegada, sem a conclusão da habilitação perante INSS, valendo-se da teoria da asserção, o que não é errado. Porém, como já manifestei por preveni-lo, o uso dessa teoria comporta riscos, visto que, ao enfrentar o tema na instrução, a eventual sentença será de mérito e não extinção sem resolução de mérito. Não fosse isso, apesar de o Juízo imergir no abissal oceano da instrução do processo em busca da verdade real, princípio esse do direito material do trabalho na forma da primazia da realidade sobre a formalidade, quanto ao objeto da indenização de dano moral alegada experimentadas pelas integrantes da parte autora, pedido esse denunciado pelo réu na defesa dele que as integrantes da parte autora autuaram ação com pedido de indenização de dano moral em trâmite no Juízo Competente da Justiça Estadual Ora, a rigor, o caso ao menos desse pedido de compensação por dano moral (em nomes próprios) há litispendência, total ou parcial. Já quanto ao alegado direito trabalhista, apenas caso procedente, tal como alertado pelo Juízo, se remanescer tal situação de disputa entre certidão cartorária (casamento) x união de fato (união estável), eventuais créditos trabalhistas serão remetidos à conta individual do trabalhador falecido vinculada ao FGTS até o Juízo Estadual Competente diga a quem deve movimentar o montante do FGTS. Defiro o requerimento das autoras, cientes elas dos riscos do processo.Designe-se audiência de INSTRUÇÃO às 10h30 de 12/8/2025, mantidas as cominações anteriores quanto ao efeito processual de as depoentes, autoras, perder o sinal de áudio e vídeo durante depoimentos pessoais por meio telemático. Essa pena será aplicável ao réu quando do depoimento pessoal dele, motivo pelo qual o Juízo conclama os participantes (advogado(a)(s) e partes) para participarem da audiência na forma presencial em homenagem à segurança jurídica.As testemunhas domiciliadas/residentes/moradoras neste Município serão inquiridas presencialmente.O Juízo defere cinco (5) dias para apresentar qualificação completa de eventual testemunha para ser inquirida via SISDOV (sala passiva em outra unidade da Justiça), sob pena de o Juízo indeferir produção de prova testemunhal por meio telemático próprio sem ofensa ao contraditório ("cerceamento de defesa").Indicadas as varas (unidades da Justiça), proceda à Secretaria desta E. Vara, imediatamente, a reserva de sala passiva e volva este PJe concluso. Intimem-se. CACERES/MT, 16 de julho de 2025. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DA COSTA REIS - MINERVINA DA COSTA DOS REIS

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Julio Cesar Da Fonseca Trindade x Cascol Combustiveis Para Veiculos Ltda

ID: 258313837

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-48.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA FONSECA TRINDADE

Polo Passivo:

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS IRYANS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE SOUSA CELESTINO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000586-48.2024.5.10.0016 RECLAMANTE: JULIO CESAR DA FONSECA TRINDADE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000586-48.2024.5.10.0016 RECLAMANTE: JULIO CESAR DA FONSECA TRINDADE RECLAMADO: CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 576e6f3 proferida nos autos. DECISÃO (JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS) Vistos os autos. JÚLIO CÉSAR DA FONSECA TRINDADE opõe impugnação aos cálculos ao ID 1eed384, alegando erro nos cálculos efetuados pela Secretaria do Juízo. CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA. opõe impugnação aos cálculos ao ID 6152441 alegando erro nos cálculos efetuados pela Secretaria do Juízo. Cálculos retificados pela Secretaria ao ID 18eab53 . É o relatório. Os incidentes são tempestivos e regulares quanto à representação. Deles conheço, passando a decidi-los. FUNDAMENTAÇÃO 1 – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO AUTOR 1.1 – DA MULTA FUNDIÁRIA Alega o autor que a multa de 40% do FGTS deve ser apurada sobre valores depositados, antes da rescisão. Razão lhe assiste. Foi decidido na sentença ao ID 2d9e2ef: “(…)Considerando a rescisão antecipada do contrato, fará jus ainda o autor à multa de 40% do FGTS (art. 7, I, CF; art. 18, da lei 8036/90), explicando o Juízo que a referida multa é compatível com a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado. A indenização do artigo 479 da CLT é incompatível com o aviso-prévio, mas não com a multa fundiária. No entanto, a multa é devida sobre o FGTS depositado antes da rescisão, e não sobre o FGTS que integra a indenização por rescisão antecipada. Para a base de cálculo, deverá ser observado o valor da remuneração apontada no TRCT, de R$1.501,85(…)”. Cálculos retificados conforme ID 18eab53 . Acolhido o pedido. 2 – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA RECLAMADA 2.1 – DA MULTA FUNDIÁRIA Alega o reclamado/impugnante que a multa em questão não foi apurada sobre a remuneração efetiva do autor. Com razão. Foi determinado na sentença ao ID d1921db que a multa deveria ser apurada sobre os valores depositados ao longo do pacto laboral. Por sua vez, o salário registrado do autor foi R$ 1.155,27, conforme ficha de registro ao ID cca043. Cálculos retificados ao ID 18eab53 . Acolhido o pedido. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO das impugnações aos cálculos opostas por JÚLIO CÉSAR DA FONSECA TRINDADE e CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA., para, no mérito, ACOLHÊ-LAS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Homologo os cálculos de ID 18eab53 e fixo o quantum debeatur em R$ 14.478,98, valor posicionado em 26/2/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Alerto as partes que a presente decisão é meramente interlocutória e dela não cabe recurso imediato, mas apenas posteriormente, com a garantia do juízo, e na forma do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento do valor atualizado da execução, no prazo de cinco dias. BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

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Julio Cesar Da Fonseca Trindade x Cascol Combustiveis Para Veiculos Ltda

ID: 258313843

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-48.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA FONSECA TRINDADE

Polo Passivo:

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS IRYANS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELE SOUSA CELESTINO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000586-48.2024.5.10.0016 RECLAMANTE: JULIO CESAR DA FONSECA TRINDADE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000586-48.2024.5.10.0016 RECLAMANTE: JULIO CESAR DA FONSECA TRINDADE RECLAMADO: CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 576e6f3 proferida nos autos. DECISÃO (JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS) Vistos os autos. JÚLIO CÉSAR DA FONSECA TRINDADE opõe impugnação aos cálculos ao ID 1eed384, alegando erro nos cálculos efetuados pela Secretaria do Juízo. CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA. opõe impugnação aos cálculos ao ID 6152441 alegando erro nos cálculos efetuados pela Secretaria do Juízo. Cálculos retificados pela Secretaria ao ID 18eab53 . É o relatório. Os incidentes são tempestivos e regulares quanto à representação. Deles conheço, passando a decidi-los. FUNDAMENTAÇÃO 1 – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO AUTOR 1.1 – DA MULTA FUNDIÁRIA Alega o autor que a multa de 40% do FGTS deve ser apurada sobre valores depositados, antes da rescisão. Razão lhe assiste. Foi decidido na sentença ao ID 2d9e2ef: “(…)Considerando a rescisão antecipada do contrato, fará jus ainda o autor à multa de 40% do FGTS (art. 7, I, CF; art. 18, da lei 8036/90), explicando o Juízo que a referida multa é compatível com a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado. A indenização do artigo 479 da CLT é incompatível com o aviso-prévio, mas não com a multa fundiária. No entanto, a multa é devida sobre o FGTS depositado antes da rescisão, e não sobre o FGTS que integra a indenização por rescisão antecipada. Para a base de cálculo, deverá ser observado o valor da remuneração apontada no TRCT, de R$1.501,85(…)”. Cálculos retificados conforme ID 18eab53 . Acolhido o pedido. 2 – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA RECLAMADA 2.1 – DA MULTA FUNDIÁRIA Alega o reclamado/impugnante que a multa em questão não foi apurada sobre a remuneração efetiva do autor. Com razão. Foi determinado na sentença ao ID d1921db que a multa deveria ser apurada sobre os valores depositados ao longo do pacto laboral. Por sua vez, o salário registrado do autor foi R$ 1.155,27, conforme ficha de registro ao ID cca043. Cálculos retificados ao ID 18eab53 . Acolhido o pedido. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO das impugnações aos cálculos opostas por JÚLIO CÉSAR DA FONSECA TRINDADE e CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA., para, no mérito, ACOLHÊ-LAS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Homologo os cálculos de ID 18eab53 e fixo o quantum debeatur em R$ 14.478,98, valor posicionado em 26/2/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Alerto as partes que a presente decisão é meramente interlocutória e dela não cabe recurso imediato, mas apenas posteriormente, com a garantia do juízo, e na forma do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento do valor atualizado da execução, no prazo de cinco dias. BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DA FONSECA TRINDADE

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Raulino De Jesus Mendes Filho x Bom Vizinho Distribuidora De Alimentos Ltda.

ID: 259901429

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-16.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAULINO DE JESUS MENDES FILHO

Polo Passivo:

BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIELLE SARAH DA SILVA BEZERRA

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JOSIAS DE OLIVEIRA FEIJO NETO

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KELLY CRISTINE DE OLIVEIRA FREITAS CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SARAIVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000586-16.2025.5.07.0010 : RAULINO DE JESUS MENDES FILHO : BOM VIZINHO DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000586-16.2025.5.07.0010 : RAULINO DE JESUS MENDES FILHO : BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f5f43e proferida nos autos. TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de tutela provisória de urgência postulada por RAULINO DE JESUS MENDES FILHO nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. No caso dos autos, o reclamante requer a concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja expedido alvará judicial, bem como certidão narrativa para liberação do seu FGTS depositado e habilitação no seguro desemprego. Inicialmente, imperioso ter em vista que a tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, contempla a necessidade de demonstração de perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos. Nesse enfoque, necessário esclarecer que o “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo” ocorre quando há impossibilidade de a parte autora aguardar uma tutela definitiva sem prejuízo do direito a ser tutelado, podendo, até mesmo, tornar o objeto do processo inócuo. Por outro lado, a interpretação da expressão “probabilidade do direito” deve partir da exigência de uma prova robusta da existência do direito alegado pelo autor e que, mesmo não sendo plena, não seja extremamente superficial. Ultrapassadas tais ponderações, passo à análise do pedido formulado. No caso dos autos, há pedido de declaração de rescisão indireta em razão de descumprimentos contratuais quanto a: não pagamento do adicional de insalubridade, doença ocupacional, assédio moral, bem como acúmulo de função. Contudo, as teses trazidas pelo autor de perseguição, doença ocupacional, adicional de insalubridade e acúmulo de função envolvem matéria fática, sendo necessária dilação probatória, pois sequer foi juntada prova documental quanto a tais temáticas. Portanto, não há como reconhecer a rescisão indireta e em sede de cognição sumária sem antes abrir o contraditório à parte reclamada, para apresentar as suas razões de defesa. É cediço que dependendo da modalidade de encerramento do vínculo, a parte sequer possui direito ao saque imediato dos valores depositados ou a habilitação no programa seguro desemprego. Nesta perspectiva, não há como formar juízo de probabilidade sem a manifestação da parte ré, razão pela qual, diante da necessidade de dilação probatória, não restou contemplado o pressuposto da probabilidade do direito. Do exposto, não se configurando os requisitos essenciais para concessão da tutela provisória de urgência requerida, indefiro o pedido formulado pelo reclamante. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. À secretaria para a tomada de providências quanto a notificação inicial da reclamada. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAULINO DE JESUS MENDES FILHO

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Abelardo Rodrigues Siqueira Filho x União Federal (Agu) - Df

ID: 259900055

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000586-62.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABELARDO RODRIGUES SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

RAILTON OLIVEIRA MACHADO

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JACKSON DI DOMENICO

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JAQUELINE ALBA DI DOMENICO MOREIRA

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MARCELO OLIVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM 0000586-62.2025.5.10.0000 : ABELARDO RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM 0000586-62.2025.5.10.0000 : ABELARDO RODRIGUES SIQUEIRA FILHO : UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c64c63 proferido nos autos. Processo na origem Nº 0101600-18.2009.5.10.0011 DESPACHO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor acima identificada em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, CNPJ: 26.994.558/0004-76, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2025. A regularidade do CPF do beneficiário foi verificada, conforme documento anexado aos autos (art. 18 da Resolução CSJT 314/2021). Tendo em vista o repasse do crédito pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial, conforme comprovante anexado aos autos, determino à Secretaria de Precatórios o registro da autorização de pagamento no sistema GPrec e a expedição de minuta de alvará para liberação do(s) crédito(s) ao(s) beneficiário(s), observados os recolhimentos previdenciários e fiscais, FGTS a recolher, destaques de honorários contratuais e de demais créditos, conforme o caso. Para tanto, assino ao(s) beneficiário(s) o prazo de 5 dias para informar(em) os dados bancários para transferência dos créditos, bem como juntar procuração, com poderes para receber e dar quitação, em nome do advogado titular da conta indicada, caso tais dados já não estejam informados nos autos. Ressalto que somente será autorizada transferência de valores para mais de uma conta bancária nas hipóteses em que houver destaque formal de honorários contratuais (art. 12, §§ 5º e 6º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT c/c art. 16 da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10) e/ou cessão parcial de crédito (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ). Caso contrário, os créditos serão liberados integralmente para o beneficiário ou para patrono com comprovados poderes especiais para receber e dar quitação. Eventual valor de repasse da RPV que sobejar em favor da UNIÃO, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído, por meio de GRU, informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Caso o referido procedimento seja ultimado no Juízo de origem, aquele Juízo deverá oficiar à SEPREC e à SEORF, de modo a informar a data e o montante do valor restituído, com cópia da respectiva GRU. Após o cumprimento do alvará pela instituição bancária, a SEPREC deverá registrar o efetivo pagamento no GPrec e comunicar o pagamento ao Juízo de origem, encaminhando os comprovantes da movimentação bancária. Intimem-se as partes para ciência. Brasília-DF, 23 de abril de 2025. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ABELARDO RODRIGUES SIQUEIRA FILHO

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Processo nº 0000586-46.2018.8.17.2980

ID: 257729036

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000586-46.2018.8.17.2980

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VANDILMA PEIXOTO CAROBA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIO CESAR BARBOSA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000586-46.2018.8.17.2980 REPRESENTANTE: VANDILMA PEIXOTO CAROBA REP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000586-46.2018.8.17.2980 REPRESENTANTE: VANDILMA PEIXOTO CAROBA REPRESENTANTE: CONDOR FLUGDIENST GMBH RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 0000586-46.2018.8.17.2980

ID: 257729038

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000586-46.2018.8.17.2980

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOR FLUGDIENST GMBH

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000586-46.2018.8.17.2980 REPRESENTANTE: VANDILMA PEIXOTO CAROBA REP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000586-46.2018.8.17.2980 REPRESENTANTE: VANDILMA PEIXOTO CAROBA REPRESENTANTE: CONDOR FLUGDIENST GMBH RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 0000586-02.2024.8.17.3250

ID: 296158140

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000586-02.2024.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MOURA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Ca… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0000586-02.2024.8.17.3250 EXEQUENTE: GIULIANA ALVES LEONEL EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 166348966 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO [...] CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e, em consequência, determino o bloqueio de valores referentes às quantias desembolsadas pela autora desde a intimação do réu acerca da decisão liminar e não reembolsado no prazo estabelecido no IAC n. *0018952-81.2019.8.17.9000 (30 dias), ficando, porém, a realização da constrição suspensa até a intimação das partes, nos seguintes termos: I- Antes de realizar a constrição, intime-se o plano de saúde para comprovar nos autos, em 5 dias, o cumprimento integral da decisão liminar proferida no processo n. 0005853-86.2023.8.17.3250, com o fornecimento dos tratamentos por meio de seus profissionais credenciados no Município de Santa Cruz do Capibaribe ou o reembolso integral das terapias, conforme aquela decisão, sob pena de bloqueio dos valores não reembolsados. II- Em seguida, não havendo comprovação de cumprimento pelo executado, intime-se o demandante para juntar aos autos orçamentos detalhados, com valores individuais de cada sessão e total por mês, contemplando os tratamentos deferidos nos autos principais a partir da decisão liminar (20/09/2023), bem como folhas de frequência mensais, notas fiscais/recibos e comprovante de pagamento, no prazo de 5 dias. Deve, ainda, o demandante observar que será considerado descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos 0005853-86.2023.8.17.325 o não pagamento do reembolso integral após 30 dias, conforme IAC n. *0018952-81.2019.8.17.9000*. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: 1- Na hipótese de não ser prestado o tratamento pelo réu e apresentados os documentos solicitados ao autor, realize-se o bloqueio pelo SISBAJUD dos valores referentes ao reembolso do tratamento comprovados nos autos por meio de notas ficais, comprovantes de pagamento e abrangidos pela tutela de urgência, desde que não haja comprovação de cumprimento pelo executado. 2- Havendo o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 5 dias, sob pena de preclusão, transferindo-se o referido valor para uma conta judicial à disposição deste juízo. 3- Caso apresentada impugnação ao Sisbajud, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. 4- Caso não haja irresignação da ré, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es). 5- Defiro o pedido de exclusão da execução do pagamento da multa (astreintes), formulado na petição ID 161795105. Cumpra-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 10 de junho de 2025. NAYARA MARIA MARTINS DA CUNHA SOBRAL Diretoria Regional do Agreste

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