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Ambev S.A. x Wellington Pinheiro Dos Santos

ID: 316386796

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-85.2016.5.06.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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POLLYANNA DE MARIA MEDEIROS DINIZ

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001109-85.2016.5.06.0102 AGRAVANTE: AMBEV S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001109-85.2016.5.06.0102 AGRAVANTE: AMBEV S.A. AGRAVADO: WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID d6c9663 proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0001109-85.2016.5.06.0102 (AP) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : AMBEV S.A. Agravado : WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS Advogados : MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA, ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA, GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, POLLYANNA DE MARIA MEDEIROS DINIZ Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO PRAZO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada AMBEV S.A., que buscava rediscutir critérios de cálculo da liquidação, após decisão que não conheceu dos embargos à execução por preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos homologados, impede posterior discussão sobre os critérios adotados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A executada foi regularmente intimada para impugnar os cálculos apresentados nos autos de cumprimento provisório de sentença, mantendo-se inerte. 4. Conforme art. 879, §2º, da CLT, o silêncio da parte enseja preclusão, constituindo óbice intransponível ao exame posterior da matéria. 5. A argumentação da executada sobre erro nos cálculos não se refere a erro material flagrante, o que afasta a possibilidade de correção a qualquer tempo. 6. Além da preclusão temporal, identificou-se a preclusão lógica, decorrente de pedido de dilação de prazo para pagamento após a rejeição da impugnação à conta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação tempestiva aos cálculos de liquidação enseja preclusão, impedindo posterior rediscussão. 2. Pedido de dilação de prazo para pagamento, após rejeição de impugnação, configura preclusão lógica para oposição de embargos à execução." RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por AMBEV S.A., em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, figurando como agravado WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS Em razões (ID. a7f6085 e 3198e1f), insurge-se contra a preclusão da impugnação dos cálculos, critérios utilizados para apuração de horas extras, termo inicial da incidência de juros sobre danos morais, bem como pleiteando a utilização de depósitos recursais disponíveis para quitação parcial da execução. Sustenta, em síntese, violação à coisa julgada, erro na aplicação dos critérios legais de atualização e existência de valores suficientes à amortização do débito. Foi apresentada Contraminuta sob id.2345c37, em que o exequente suscita o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. PRELIMINARMENTE- ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, eis que o recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhes pareceram merecer insurgência. MÉRITO Da preclusão de impugnação aos cálculos- horas extras e depósitos recursais A executada, AMBEV S.A., sustenta que não houve preclusão quanto à impugnação dos cálculos, argumentando que a ausência de manifestação anterior não autoriza a execução de valores indevidos, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente e violação à coisa julgada. Afirma que equívocos nos cálculos podem ser retificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, especialmente quando elaborados em desconformidade com o comando da sentença . Sobre o tema, assim se manifestou o juízo de origem: Com bem pontuado pelo Setor Contábil deste Juízo, no ID C94641f, a embargante foi notificada oportunamente para impugnar os cálculos de Liquidação na ação de cumprimento de sentença 0000841-55.2021.5.06.0102, Mantendo-se inerte. Fez-se inerte ainda quando notificada para apresentar Impugnações aos Cálculos retificados por força das decisões de Ids 49A704A e 5E18B4D do TST, que não trataram das matérias ora abordadas. Os critérios agora contestados pela ré estavam presentes na Planilha de liquidação desde o princípio, no entanto, a embargante preferiu não Impugná-los no momento processual oportuno. Vale então reforçar que, conforme Disposição contida no artigo 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o Juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada Com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." As indicadas incorreções na planilha de liquidação não se tratam De erro material, de flagrante evidência, o que até autorizaria a correção a qualquer Tempo. Com efeito, a embargante olvidou-se de discutir as matérias ora abordadas por ocasião da impugnação aos cálculos. Deste modo, é incabível a análise da matéria no Atual momento processual, face o instituto da preclusão. E, tendo em vista que não há alegação de cumprimento da decisão, quitação ou prescrição da dívida, dos NÃO CONHEÇO Embargos à execução opostos pela executada. Observa-se que, após o julgamento de recurso ordinário por esta 3ª Turma, a ré interpôs recurso de revista, cujo único tópico versava sobre enquadramento sindical, a teor da peça de id. 4e91de1, cujo seguimento foi negado, desafiando a interposição de agravo de instrumento ao TST. Enquanto pendente o julgamento do AIRR, o autor manejou, em autos apartados, o cumprimento provisório da execução, tombado sob n. CumPrSe 0000841-55.2021.5.06.0102. Analisando esses autos, nota-se que a executada, apesar de devidamente intimada (v. intimação de id. d03d833, nos autos CumPrSe 0000841-55.2021.5.06.0102), não se manifestou sobre os cálculos apresentados (id. 226e282, CumPrSe 0000841-55.2021.5.06.0102), a teor do art. 879, §2º, da CLT. Opera-se a preclusão quando a parte, intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados, deixa de fazê-lo tempestivamente. Incide, na espécie, o comando normativo do art. 879, §2º, da CLT, segundo o qual "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". O silêncio da parte que deixou de impugnar os cálculos de liquidação no octídio legal estabelecido no art. 879, §2º, da CLT, ensejou, como efeito processual automático, a preclusão, fato jurídico-processual que constitui óbice intransponível ao acolhimento da pretensão recursal em exame, agora integralmente indeferida. A pretensão, portanto, resta alcançada pelos efeitos da preclusão. Destaco que, ao tratar do instituto da preclusão, Manoel Antônio Teixeira Filho, no seu livro "Sistema dos Recursos Trabalhistas" (Ed. LTr, 9ª edição), expressa o entendimento de que: "A preclusão, em sentido amplo, configura-se pela perda de uma faculdade ou de um direito processual, que, por não haver sido exercido no momento ou no tempo oportuno, fica extinto. No caso específico do recurso, a preclusão que mais incide é a temporal, a despeito de não ser impossível a ocorrência das demais modalidades." Não é outra a posição seguida nesta Terceira Turma, como se verifica do seguinte julgado, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS LIQUIDATÓRIOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Registre-se, inicialmente, que a execução trabalhista, independentemente da natureza jurídica da parte executada, se privada ou pública, rege-se pelo disposto nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, observado, contudo, os privilégios da Fazenda Pública. Preconiza o art. 879, § 2º, Consolidado que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." As partes, regularmente intimadas, não apresentaram impugnação, o que resultou na homologação da liquidação do julgado, operando-se, por conseguinte, a preclusão. Não se está atribuindo à sentença de liquidação a aptidão de constituir res judicata, até porque se trata de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Entretanto, se a parte, devidamente notificada, não diligencia no sentido de indicar, de forma tempestiva, eventuais excessos nas contas formuladas pela contadoria do juízo, não poderá mais fazê-lo, uma vez que a lei não contém enunciações inúteis, nem pode ser negligenciada ao bel prazer daqueles a quem se destina. De se destacar, ainda, que as incorreções nos cálculos de liquidação, apontadas pela executada, não se tratam de erro material, de flagrante evidência, a autorizar a correção a qualquer tempo. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - 0000070-41.2022.5.06.0232, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 14/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/03/2023)" Merece salientar, ainda, que, não obstante estivesse pendente julgamento de AIRR, as matérias que a executada ora intenta ver apreciadas não se confundem com aquelas submetidas à apreciação do TST. A argumentação da executada sobre erro nos cálculos não se refere a erro material flagrante, o que afasta a possibilidade de correção a qualquer tempo Há, ainda, um segundo óbice para o conhecimento dos embargos à execução opostos pela executada. É que, após trânsito em julgado dos recursos pelo TST, e apresentados cálculos de adequação e atualização (id. cbeb37e), houve impugnação à conta, a teor da peça de id. 846b46e, sendo rejeitada na sentença de id. 78df3bf. Devidamente intimada dessa sentença que rejeitou a impugnação à conta liquidatória, a AMBEV requereu dilação de prazo para pagamento, conforme peça de id. e5d18ad, postura processual essa incompatível para o manejo de embargos à execução, a se operar a preclusão lógica. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. POSTERIOR MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intimado para pagar, o executado pediu dilação do prazo para comprovar a obrigação, sinalizando expressamente que não pretendia deixar de cumprir a ordem judicial e que honra pontualmente todas as suas dívidas. Disse a instituição financeira que o pagamento retardaria alguns dias apenas por questões burocráticas, assegurando que o débito seria adimplido. Posteriormente, todavia, o ITAÚ UNIBANCO realizou a garantia do Juízo, opondo embargos à execução no qual discutia a exigibilidade do título. Operou-se, nesse contexto, de maneira muito nítida, a preclusão lógica, caracterizada pela prática de um ato que viola a boa-fé, na medida em que contradiz, de maneira inconciliável, comportamento anterior daquela mesma parte. Houve prejuízo ao conhecimento dos embargos à execução (ainda que isso não tenha sido, por equívoco, constatado na origem), restando, do mesmo modo, prejudicado o exame da matéria de fundo trazida no presente recurso. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001299-56.2013.5.06.0004; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS) AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANEJO POSTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. A postura da executada ao requerer a dilação de prazo para pagamento da dívida afigura-se contraditório e incompatível com o manejo posterior de embargos à execução, operando-se a preclusão lógica. Não bastasse isso, registra-se que o prazo de 48 horas para pagamento da execução encontra previsão no artigo 880 da CLT e se consubstancia como peremptório, que não pode ser modificado pela vontade das partes ou por determinação judicial. Pontue-se que os embargos à execução versam exclusivamente sobre os juros e correção monetária, não se inserindo a matéria como de ordem pública, tampouco a hipótese se enquadra como erro material de que tratam os artigos 833 e 897-A, § 1º, da CLT, sanável a qualquer tempo, inclusive de ofício. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000733-86.2017.5.06.0192; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. MANEJO POSTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. Havendo pedido de dilação de prazo no qual o devedor manifesta-se expressamente no sentido de que realizará o pagamento do valor em execução, opera-se a preclusão lógica para manejo dos embargos à execução em que se questiona o quantum debeatur. Ação incidental extinta sem resolução do mérito. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001698-27.2014.5.06.0012; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargador Fabio André de Farias - Segunda Turma; Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS) Nesse aspecto, pelos dois fundamentos acima expostos, correta a decisão de primeiro grau que não conheceu dos embargos à execução. Nego provimento. Prejudicados os tópicos recursais alusivos à apuração das horas extras e liberação de depósitos recursais ao credor. Noutro giro, entendo que a matéria alusiva à atualização monetária não se encontra prejudicada, ante o não conhecimento dos embargos à execução. É que, além dos embargos opostos pela devedora, também houve impugnação à conta pelo exequente, a qual não foi apreciada pelo juízo de origem. Em razão dessa omissão, o exequente apresentou embargos de declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos com efeito modificativo, conforme sentença de id. 52bf79d, momento em que surge o interesse jurídico a devedora a pretender a modificação desses critérios. Nesse contexto, seja por se referir a matéria de ordem pública, seja porque houve posterior efeito modificativo após o acolhimento dos embargos de declaração, não há que se falar em preclusão quanto à atualização da indenização por danos morais, a seguir analisado. Indenização por danos morais. Critérios de atualização A exequente defende que a atualização da indenização por danos morais deve ocorrer apenas a partir da data do arbitramento, aplicando-se apenas a taxa Selic. Observa-se que o exequente manejou embargos de declaração (id. 6ef36f5), os quais foram conhecidos e acolhidos para fixar os critérios gerais de atualização, nos termos da sentença de id. 52bf79d, a qual não fez distinção quanto à indenização por danos morais. No que tange à atualização monetária e juros aplicáveis ao crédito trabalhista, cumpre tecer as seguintes considerações: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 5867 e 6021 e as ADCs 58 e 59, determinou que, até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.905, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novo regramento para a atualização dos créditos decorrentes de obrigações não cumpridas. "In verbis": Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Diante do entendimento consagrado nas Súmulas 439 do TST e 362 do STJ, sem perder de vistas os critérios indicados pelo STF nas ADC 58/59, considerando a necessidade de adequação à Lei 14.905/2024, à indenização por danos morais deve ser aplicada a taxa Selic - que engloba juros de mora e correção monetária - a partir da data do arbitramento do valor (06/06/2017) até 29/08/2024, utilizando-se a Selic Receita. A partir de 30/08/2024, deverão incidir o IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora, estes contados desde o ajuizamento da ação e correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observando-se a possibilidade de não incidência, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. Recurso parcialmente provido. Mg Conclusão do recurso Diante do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao recurso para determinar que à indenização por danos morais deve ser aplicada a taxa Selic - que engloba juros de mora e correção monetária - a partir da data do arbitramento do valor (06/06/2017) até 29/08/2024, utilizando-se a Selic Receita. A partir de 30/08/2024, deverão incidir o IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora, estes contados desde o ajuizamento da ação e correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observando-se a possibilidade de não incidência, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar que à indenização por danos morais deve ser aplicada a taxa Selic - que engloba juros de mora e correção monetária - a partir da data do arbitramento do valor (06/06/2017) até 29/08/2024, utilizando-se a Selic Receita. A partir de 30/08/2024, deverão incidir o IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora, estes contados desde o ajuizamento da ação e correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observando-se a possibilidade de não incidência, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS

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Laerte Mello Soares e outros x Costa Oeste Servicos Ltda

ID: 280287279

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000265-23.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERTE MELLO SOARES SIMONE FERNANDES

Polo Passivo:

COSTA OESTE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ISRAEL BOGO

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GISLAINE FRANCA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000265-23.2024.5.12.0027 RECORRENTE: SIMONE FERNANDES RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000265-23.2024.5.12.0027 RECORRENTE: SIMONE FERNANDES RECORRIDO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000265-23.2024.5.12.0027 (RORSum) RECORRENTE: SIMONE FERNANDES RECORRIDO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO nº 0000265-23.2024.5.12.0027, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente SIMONE FERNANDES e recorrida COSTA OESTE SERVICOS LTDA. O relatório está dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O ADMISSIBILIDADE Por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da autora. Contudo, não conheço das contrarrazões do Id 0ee4c98 com base no art. 932, inc. III, do CPC, porque dissociada das razões recursais que busca combater, tendo versado sobre acúmulo de funções, vale transporte e danos morais, inclusive se referindo a autos distintos do presente, a saber: reclamação nº 0000733-29.2024.5.09.1980, com origem em Vara de Trabalho vinculada ao TRT da 9ª Região. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Reitera, a autora, seu pedido visando à condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo devido à atividade diária de higienização dos banheiros da escola, o que incluiria a limpeza dos vasos sanitários, mictórios e a coleta dos lixos, bem como porque realizava diariamente a coleta de lixo de todos os setores das instalações da Escola. A prova, por excelência, para a constatação de insalubridade ou periculosidade, no ambiente laboral, é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Em relação ao contato com agentes químicos, entendo que principalmente o álcalis caustico - presente na grande maioria dos produtos de limpeza e no cloro granulado -, não conduz à situação especificada na norma regulamentadora (Anexo 13 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78), tendo em vista a concentração pouco significativa dos agentes insalutíferos. Inclusive, como é sabido, o uso de higienizadores integra o cotidiano de milhões de pessoas, quando efetuam a limpeza de suas residências. Pontuo que a jurisprudência trabalhista afasta a existência de insalubridade nas atividades de manuseio de produtos de limpeza domésticos, porquanto detêm baixa concentração de substâncias químicas, não oferecendo risco à saúde do trabalhador. Trago à colação ementas de julgados desta Corte que corroboram esse entendimento: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico (saponáceos, detergentes, água sanitária e desinfetantes), que contêm concentração dos agentes químicos reduzida, não é suficiente para caracterizar a insalubridade. A norma regulamentar que trata das substâncias álcalis cáusticas como agentes insalubres de grau médio é direcionada exclusivamente aos trabalhadores que manuseiam essas substâncias in natura, ou seja, no processo de fabricação de produtos que as utilizam como componente químico. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20865-59.2015.5.04.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2019). (TRT12 - ROT - 0000411-86.2023.5.12.0031 , Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA , 5ª Turma , Data de Assinatura: 10/05/2024) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATERIAL DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. INDEVIDO. A insalubridade decorrente do contato com álcalis cáusticos prevista no Anexo 13 da NR 15 está relacionada ao seu manuseio no processo de fabricação, situação em que há contato com a substância no seu estado bruto. Não se confunde, assim, com o uso de produtos para limpeza e higienização, como a água sanitária, pois estes detêm concentração reduzida de álcalis cáusticos. (TRT12 - ROT - 0000318-12.2021.5.12.0026 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 17/10/2023) Nessa toada, coaduno com o laudo pericial, a fim de concluir que não houve insalubridade em razão do contato com agentes químicos, conforme reproduzido a seguir (fl. 770): Anexo 13- Agentes Químicos O termo "cáustico" é utilizado para classificar s substancias que tem ação agressiva (caustica) quando em contato com a pele. Os agentes cáusticos são aqueles capazes de provocar queimaduras químicas. Os álcalis produzem dissolução de proteínas, destruição do colágeno, saponificação de gorduras e emulsificação das membranas celulares, quando o pH da substância é igual o superior a 13. Deste modo, álcalis cáusticos são as substancias alcalinas corrosivas à pele ou a qualquer tecido vivo. Os álcalis cáusticos ou álcalis fortes possuem ação sobre o homem semelhante à provocada pelo hidróxido de sódio (NaOH), tais como hidróxido de potássio(KOH), óxido de cálcio e carbonato de sódio. Na limpeza de pisos, banheiros, salas e vasos sanitários a servente de limpeza utilizava água sanitária, produto desinfetante perfumado, agua sanitário e cloro. Durante a realização da perícia técnica, realizamos as medições do PH dos produtos no qual descrevemos: Observamos que o produto água sanitária, limpador e desinfetante na qual foi medido o PH dos produtos, onde , registrou o valor de PH de 12,2 ,11,2 e 6,3 respectivamente, ou seja menor que 13, não caracteriza a alcalinidade do produto. A atividade de servente não caracteriza a exposição ao agente químico estabelecidos pelo Anexo 13 da NR 15. No que toca aos agentes biológicos, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 relaciona as atividades que caracterizam a insalubridade, de acordo com a avaliação qualitativa. Relativamente ao contato com o lixo, o considerado urbano pela Norma Regulamentadora, caracterizador da insalubridade, é aquele formado por componentes em estados variados de putrefação e fundamentalmente de origem e natureza desconhecidas. Com intuito de delimitar o alcance da aplicação da norma, por meio do item II da Súmula 448, o TST firmou entendimento no sentido de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Este Regional adotou o posicionamento contido na Súmula n. 46, assim redigida: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho." Com efeito, o perito concluiu que, no desempenho da função de servente, a autora estava exposta de modo habitual e permanente a agentes biológicos na limpeza e higienização de banheiros da Escola Básica José do Patrocínio, que é frequentada por 427 alunos, 57 professores, 2 cozinheiras e 3 empregados do serviço de limpeza (fl. 763). O expert apresentou as seguintes conclusões da perícia realizada (fl. 773): 10. CONCLUSÃO PERICIAL Concluo que a Reclamante , no exercício de suas atividades na empresa do Reclamado , com fundamentos na: - Lei Nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977; - Portaria Nº 3.214 de 08 de junho de 1978; - NR 15 e seus anexos; * A reclamante na função de servente trabalhou sob a exposição ao agente biológico conforme estabelecidos pelo Anexo 14 da NR 15, caracterizando a insalubridade de grau máximo. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos técnicos e imparciais. Contudo, não havendo nos autos provas com força suficiente para elidir a conclusão do expert, deve ela ser preservada e acolhida para fins de se reconhecer a condição insalubre. Nesse sentido, tendo sido constatado que no local periciado há circulação de número elevado de pessoas, não há como dissociar a situação tratada nos autos dos conceitos de "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" e de "banheiros públicos", previstos nas súmulas retrocitadas. Diante dos elementos referidos, entendo estar devidamente demonstrada a exposição a agentes insalubres, de forma habitual e sem a utilização de equipamentos de proteção capazes de elidir os efeitos danosos, razão pela qual faz jus, a postulante, ao pagamento do adicional. Quanto ao grau de insalubridade devido, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT em diversas matérias, é possível que a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho disponham, com prevalência sobre a lei, sobre "enquadramento do grau de insalubridade" (art. 611-A, inc. XII, da CLT). Nesse sentido, as normas convencionais aplicáveis (CCT's de 2022, 2023 e 2024) estabeleceram que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, caso da autora (servente), perceberão adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o piso salarial, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não ("v.g.": CCT de 2022, fl. 676): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas. Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT. Sobre o tema, o STF, ao concluir, em 2-6-2022, o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1121633/GO), assentou a constitucionalidade das normas coletivas que limitam ou afastam direito trabalhista não absolutamente indisponível: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O Pretório Excelso, reconheceu, naquela ocasião, que as horas "in itinere", por versarem sobre salário e jornada, tratam-se de direito disponível, delineando, assim, uma primeira hipótese de prevalência de norma coletiva sobre a lei a ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário (salário e jornada), sendo certo que hipóteses outras serão extraídas e desenvolvidas pela jurisprudência a partir daquela tese. A decisão da Corte Constitucional configura importante passo para a promoção da segurança jurídica aos partícipes das relações trabalhistas, especificamente quanto à discussão em torno validade de cláusulas convencionais que limitem ou afastem direitos trabalhistas, não apenas no período posterior à Reforma Trabalhista, ao permitir concluir, indiretamente, pela constitucionalidade de normas como aquela inserida no art. 611-A da CLT, mas sobretudo no período que antecede a precitada lei, tendo em vista que a discussão nos autos do ARE 1121633/GO dizia respeito a contrato de trabalho e a fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, como já mencionado, foi adotada cláusula coletiva durante todo o período imprescrito que fixou o adicional de insalubridade no patamar de 20% para os empregados que exerçam a função de servente. Logo, considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do ARE 1121633/GO (tema 1046) e por não envolver direito absolutamente indisponível, deve ser preservada a vontade dos negociantes que convencionaram o enquadramento do grau de insalubridade em 20% para a função desempenhada pela autora. Ressalto ser constitucionalmente assegurado o adicional de insalubridade (art. 7º, inc. XXIII), mas não a percepção de determinado percentual, que, portanto, pode ser estipulado pelos atores coletivos, na forma do art. 611-A, inc. XII, da CLT. Ante o exposto, tendo sido efetuado o pagamento do adicional de insalubridade no período imprescrito de acordo com grau previsto nas convenções coletivas, conforme demonstram os contracheques apresentados e admitido na inicial, mantenho inalterada a sentença no aspecto em que indeferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Nego provimento. 2 - HORAS EXTRAS No item, pleiteia a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de horas extras. Sustenta que os cartões de ponto foram manipulados e não possuem qualquer atestado de inviolabilidade. Afirma que não teriam sido apresentados todos os cartões referentes ao contrato de trabalho, fato ignorado pelo Juízo. Aponta, ainda, que os registros de ponto seriam britânicos. À análise. A alegação feita na petição inicial foi de que a jornada da autora era das 8h às 17h50, de segunda a sexta-feira, com intervalo para repouso e almoço, e que ela realizava horas extras, mas não recebia o valor correspondente. Com a defesa, a ré apresentou as folhas de ponto e contracheques. Na manifestação a contestação e documentos do Id bd91adc, a autora não apontou diferenças de horas extras impagas, nem alegou a existência de anotações britânicas. Designada audiência de instrução, não foi produzida prova testemunhal, sendo que a preposta ouvida não foi indagada sobre o tema. Logo, não há no caderno processual comprovação sobre as teses sustentadas no recurso no sentido de manipulação dos cartões de ponto e fraude institucionalizada ao registro de jornada, nem de jornada britânica. A prestação jurisdicional é limitada às alegações contidas na inicial e na defesa e, uma vez estabelecida, a decisão a ser prolatada deve estar vinculada a estes parâmetros, motivo pelo qual não há como conhecer neste particular. Pontuo, outrossim, que a inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, por violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, efetividade da prestação jurisdicional e decisão surpresa. Isso posto, mantenho inalterada a sentença que julgou o pedido visando ao pagamento de horas extras improcedente. 3 - DANOS MORAIS No tópico, a autora afirma que era submetida a sobrejornada, com supressão de intervalos e descansos para lanche, bem como teria sido dispensada enquanto estava sob estado médico. Afirma que foi exposta a agentes químicos extremamente nocivos à saúde, fazendo a limpeza em banheiros com grande circulação de professores e alunos, bem como recolhendo o lixo do estabelecimento. Sustenta, ainda, que foi dispensa por questionar os critérios para pagamento de comissões, bem como o assédio moral. Assim, pugna pela seja deferido o pedido visando à concessão da indenização por danos morais. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo ao trabalhador, em sede indenizatória, o ônus da prova da existência do mal alegado. Assim, para que se possa imputar ao empregador o dever de reparação, baseado este na teoria da responsabilidade aquiliana, devem estar presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a prática de um ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade. Ausente algum desses elementos, não há como responsabilizar o empregador pelo dano causado ao empregado. Sem esgotar o rol, deve o julgador, na apreciação do caso concreto, perquirir se foi de alguma forma atingida a honra, a boa fama, a honestidade, a dignidade, o caráter, a integridade física-psíquica, a intimidade, a imagem, o relacionamento familiar, funcional ou social, entre outros, repercutindo na esfera interna do indivíduo. Na hipótese dos autos, a obreira não logrou êxito em comprovar os pressupostos que norteiam o dever de indenizar. Inicialmente, consigno que a autora invoca teses recursais que não correspondem totalmente às causas de pedir alegadas na petição inicial. Assim, o pedido recursal será examinado à luz do exórdio, que narrou que a reclamante teria recebido aviso prévio no dia 1º-2-2024, quando estava sob atestado médico, devido a uma intoxicação por cloro ocorrida no local de trabalho, observando-se a ausência de assistência por parte da reclamada. Com efeito, o aviso prévio foi comunicado pela ré em 1º-2-2024, tendo sido assinado pela demandante (fl. 86), e o último dia trabalhado foi 8-3-2024 (fl. 283). De acordo com o cartão de ponto da fl. 251, o dia 1º-2-2024 foi compensado mediante banco de horas. De fato, a autora juntou aos autos um atestado médico datado de 1º-2-2024, porém, não há indicação do CID, nem horário do atendimento médico. Por outro lado, a preposta negou que a ré tenha tomado conhecimento de que aquela tenha sofrido intoxicação no local de trabalho. Nesse cenário, não há como reputar demonstrado que a obreira tenha sido comunicada da dispensa na vigência de atestado médico por intoxicação por produto químico existente no trabalho, sendo que, quando o contrato foi efetivamente extinto, não estava mais afastada por prescrição médica. Assim, ausente qualquer elemento capaz de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da autora (imagem, honra, intimidade ou vida privada), não há falar em indenização. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, a demandante requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Mantida a improcedência total do pedido, não há falar em oneração patronal na verba honorária. Nego provimento. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, não conhecer das contrarrazões do Id 0ee4c98, por ausência de fundamentação pertinente ao caso. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE FERNANDES

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Laerte Mello Soares e outros x Costa Oeste Servicos Ltda

ID: 280287314

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000265-23.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERTE MELLO SOARES SIMONE FERNANDES

Polo Passivo:

COSTA OESTE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISLAINE FRANCA SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000265-23.2024.5.12.0027 RECORRENTE: SIMONE FERNANDES RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000265-23.2024.5.12.0027 RECORRENTE: SIMONE FERNANDES RECORRIDO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000265-23.2024.5.12.0027 (RORSum) RECORRENTE: SIMONE FERNANDES RECORRIDO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO nº 0000265-23.2024.5.12.0027, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente SIMONE FERNANDES e recorrida COSTA OESTE SERVICOS LTDA. O relatório está dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O ADMISSIBILIDADE Por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da autora. Contudo, não conheço das contrarrazões do Id 0ee4c98 com base no art. 932, inc. III, do CPC, porque dissociada das razões recursais que busca combater, tendo versado sobre acúmulo de funções, vale transporte e danos morais, inclusive se referindo a autos distintos do presente, a saber: reclamação nº 0000733-29.2024.5.09.1980, com origem em Vara de Trabalho vinculada ao TRT da 9ª Região. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Reitera, a autora, seu pedido visando à condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo devido à atividade diária de higienização dos banheiros da escola, o que incluiria a limpeza dos vasos sanitários, mictórios e a coleta dos lixos, bem como porque realizava diariamente a coleta de lixo de todos os setores das instalações da Escola. A prova, por excelência, para a constatação de insalubridade ou periculosidade, no ambiente laboral, é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Em relação ao contato com agentes químicos, entendo que principalmente o álcalis caustico - presente na grande maioria dos produtos de limpeza e no cloro granulado -, não conduz à situação especificada na norma regulamentadora (Anexo 13 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78), tendo em vista a concentração pouco significativa dos agentes insalutíferos. Inclusive, como é sabido, o uso de higienizadores integra o cotidiano de milhões de pessoas, quando efetuam a limpeza de suas residências. Pontuo que a jurisprudência trabalhista afasta a existência de insalubridade nas atividades de manuseio de produtos de limpeza domésticos, porquanto detêm baixa concentração de substâncias químicas, não oferecendo risco à saúde do trabalhador. Trago à colação ementas de julgados desta Corte que corroboram esse entendimento: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico (saponáceos, detergentes, água sanitária e desinfetantes), que contêm concentração dos agentes químicos reduzida, não é suficiente para caracterizar a insalubridade. A norma regulamentar que trata das substâncias álcalis cáusticas como agentes insalubres de grau médio é direcionada exclusivamente aos trabalhadores que manuseiam essas substâncias in natura, ou seja, no processo de fabricação de produtos que as utilizam como componente químico. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20865-59.2015.5.04.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2019). (TRT12 - ROT - 0000411-86.2023.5.12.0031 , Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA , 5ª Turma , Data de Assinatura: 10/05/2024) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATERIAL DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. INDEVIDO. A insalubridade decorrente do contato com álcalis cáusticos prevista no Anexo 13 da NR 15 está relacionada ao seu manuseio no processo de fabricação, situação em que há contato com a substância no seu estado bruto. Não se confunde, assim, com o uso de produtos para limpeza e higienização, como a água sanitária, pois estes detêm concentração reduzida de álcalis cáusticos. (TRT12 - ROT - 0000318-12.2021.5.12.0026 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 17/10/2023) Nessa toada, coaduno com o laudo pericial, a fim de concluir que não houve insalubridade em razão do contato com agentes químicos, conforme reproduzido a seguir (fl. 770): Anexo 13- Agentes Químicos O termo "cáustico" é utilizado para classificar s substancias que tem ação agressiva (caustica) quando em contato com a pele. Os agentes cáusticos são aqueles capazes de provocar queimaduras químicas. Os álcalis produzem dissolução de proteínas, destruição do colágeno, saponificação de gorduras e emulsificação das membranas celulares, quando o pH da substância é igual o superior a 13. Deste modo, álcalis cáusticos são as substancias alcalinas corrosivas à pele ou a qualquer tecido vivo. Os álcalis cáusticos ou álcalis fortes possuem ação sobre o homem semelhante à provocada pelo hidróxido de sódio (NaOH), tais como hidróxido de potássio(KOH), óxido de cálcio e carbonato de sódio. Na limpeza de pisos, banheiros, salas e vasos sanitários a servente de limpeza utilizava água sanitária, produto desinfetante perfumado, agua sanitário e cloro. Durante a realização da perícia técnica, realizamos as medições do PH dos produtos no qual descrevemos: Observamos que o produto água sanitária, limpador e desinfetante na qual foi medido o PH dos produtos, onde , registrou o valor de PH de 12,2 ,11,2 e 6,3 respectivamente, ou seja menor que 13, não caracteriza a alcalinidade do produto. A atividade de servente não caracteriza a exposição ao agente químico estabelecidos pelo Anexo 13 da NR 15. No que toca aos agentes biológicos, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 relaciona as atividades que caracterizam a insalubridade, de acordo com a avaliação qualitativa. Relativamente ao contato com o lixo, o considerado urbano pela Norma Regulamentadora, caracterizador da insalubridade, é aquele formado por componentes em estados variados de putrefação e fundamentalmente de origem e natureza desconhecidas. Com intuito de delimitar o alcance da aplicação da norma, por meio do item II da Súmula 448, o TST firmou entendimento no sentido de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Este Regional adotou o posicionamento contido na Súmula n. 46, assim redigida: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho." Com efeito, o perito concluiu que, no desempenho da função de servente, a autora estava exposta de modo habitual e permanente a agentes biológicos na limpeza e higienização de banheiros da Escola Básica José do Patrocínio, que é frequentada por 427 alunos, 57 professores, 2 cozinheiras e 3 empregados do serviço de limpeza (fl. 763). O expert apresentou as seguintes conclusões da perícia realizada (fl. 773): 10. CONCLUSÃO PERICIAL Concluo que a Reclamante , no exercício de suas atividades na empresa do Reclamado , com fundamentos na: - Lei Nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977; - Portaria Nº 3.214 de 08 de junho de 1978; - NR 15 e seus anexos; * A reclamante na função de servente trabalhou sob a exposição ao agente biológico conforme estabelecidos pelo Anexo 14 da NR 15, caracterizando a insalubridade de grau máximo. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos técnicos e imparciais. Contudo, não havendo nos autos provas com força suficiente para elidir a conclusão do expert, deve ela ser preservada e acolhida para fins de se reconhecer a condição insalubre. Nesse sentido, tendo sido constatado que no local periciado há circulação de número elevado de pessoas, não há como dissociar a situação tratada nos autos dos conceitos de "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" e de "banheiros públicos", previstos nas súmulas retrocitadas. Diante dos elementos referidos, entendo estar devidamente demonstrada a exposição a agentes insalubres, de forma habitual e sem a utilização de equipamentos de proteção capazes de elidir os efeitos danosos, razão pela qual faz jus, a postulante, ao pagamento do adicional. Quanto ao grau de insalubridade devido, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT em diversas matérias, é possível que a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho disponham, com prevalência sobre a lei, sobre "enquadramento do grau de insalubridade" (art. 611-A, inc. XII, da CLT). Nesse sentido, as normas convencionais aplicáveis (CCT's de 2022, 2023 e 2024) estabeleceram que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, caso da autora (servente), perceberão adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o piso salarial, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não ("v.g.": CCT de 2022, fl. 676): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas. Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT. Sobre o tema, o STF, ao concluir, em 2-6-2022, o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1121633/GO), assentou a constitucionalidade das normas coletivas que limitam ou afastam direito trabalhista não absolutamente indisponível: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O Pretório Excelso, reconheceu, naquela ocasião, que as horas "in itinere", por versarem sobre salário e jornada, tratam-se de direito disponível, delineando, assim, uma primeira hipótese de prevalência de norma coletiva sobre a lei a ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário (salário e jornada), sendo certo que hipóteses outras serão extraídas e desenvolvidas pela jurisprudência a partir daquela tese. A decisão da Corte Constitucional configura importante passo para a promoção da segurança jurídica aos partícipes das relações trabalhistas, especificamente quanto à discussão em torno validade de cláusulas convencionais que limitem ou afastem direitos trabalhistas, não apenas no período posterior à Reforma Trabalhista, ao permitir concluir, indiretamente, pela constitucionalidade de normas como aquela inserida no art. 611-A da CLT, mas sobretudo no período que antecede a precitada lei, tendo em vista que a discussão nos autos do ARE 1121633/GO dizia respeito a contrato de trabalho e a fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, como já mencionado, foi adotada cláusula coletiva durante todo o período imprescrito que fixou o adicional de insalubridade no patamar de 20% para os empregados que exerçam a função de servente. Logo, considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do ARE 1121633/GO (tema 1046) e por não envolver direito absolutamente indisponível, deve ser preservada a vontade dos negociantes que convencionaram o enquadramento do grau de insalubridade em 20% para a função desempenhada pela autora. Ressalto ser constitucionalmente assegurado o adicional de insalubridade (art. 7º, inc. XXIII), mas não a percepção de determinado percentual, que, portanto, pode ser estipulado pelos atores coletivos, na forma do art. 611-A, inc. XII, da CLT. Ante o exposto, tendo sido efetuado o pagamento do adicional de insalubridade no período imprescrito de acordo com grau previsto nas convenções coletivas, conforme demonstram os contracheques apresentados e admitido na inicial, mantenho inalterada a sentença no aspecto em que indeferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Nego provimento. 2 - HORAS EXTRAS No item, pleiteia a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de horas extras. Sustenta que os cartões de ponto foram manipulados e não possuem qualquer atestado de inviolabilidade. Afirma que não teriam sido apresentados todos os cartões referentes ao contrato de trabalho, fato ignorado pelo Juízo. Aponta, ainda, que os registros de ponto seriam britânicos. À análise. A alegação feita na petição inicial foi de que a jornada da autora era das 8h às 17h50, de segunda a sexta-feira, com intervalo para repouso e almoço, e que ela realizava horas extras, mas não recebia o valor correspondente. Com a defesa, a ré apresentou as folhas de ponto e contracheques. Na manifestação a contestação e documentos do Id bd91adc, a autora não apontou diferenças de horas extras impagas, nem alegou a existência de anotações britânicas. Designada audiência de instrução, não foi produzida prova testemunhal, sendo que a preposta ouvida não foi indagada sobre o tema. Logo, não há no caderno processual comprovação sobre as teses sustentadas no recurso no sentido de manipulação dos cartões de ponto e fraude institucionalizada ao registro de jornada, nem de jornada britânica. A prestação jurisdicional é limitada às alegações contidas na inicial e na defesa e, uma vez estabelecida, a decisão a ser prolatada deve estar vinculada a estes parâmetros, motivo pelo qual não há como conhecer neste particular. Pontuo, outrossim, que a inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, por violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, efetividade da prestação jurisdicional e decisão surpresa. Isso posto, mantenho inalterada a sentença que julgou o pedido visando ao pagamento de horas extras improcedente. 3 - DANOS MORAIS No tópico, a autora afirma que era submetida a sobrejornada, com supressão de intervalos e descansos para lanche, bem como teria sido dispensada enquanto estava sob estado médico. Afirma que foi exposta a agentes químicos extremamente nocivos à saúde, fazendo a limpeza em banheiros com grande circulação de professores e alunos, bem como recolhendo o lixo do estabelecimento. Sustenta, ainda, que foi dispensa por questionar os critérios para pagamento de comissões, bem como o assédio moral. Assim, pugna pela seja deferido o pedido visando à concessão da indenização por danos morais. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo ao trabalhador, em sede indenizatória, o ônus da prova da existência do mal alegado. Assim, para que se possa imputar ao empregador o dever de reparação, baseado este na teoria da responsabilidade aquiliana, devem estar presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a prática de um ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade. Ausente algum desses elementos, não há como responsabilizar o empregador pelo dano causado ao empregado. Sem esgotar o rol, deve o julgador, na apreciação do caso concreto, perquirir se foi de alguma forma atingida a honra, a boa fama, a honestidade, a dignidade, o caráter, a integridade física-psíquica, a intimidade, a imagem, o relacionamento familiar, funcional ou social, entre outros, repercutindo na esfera interna do indivíduo. Na hipótese dos autos, a obreira não logrou êxito em comprovar os pressupostos que norteiam o dever de indenizar. Inicialmente, consigno que a autora invoca teses recursais que não correspondem totalmente às causas de pedir alegadas na petição inicial. Assim, o pedido recursal será examinado à luz do exórdio, que narrou que a reclamante teria recebido aviso prévio no dia 1º-2-2024, quando estava sob atestado médico, devido a uma intoxicação por cloro ocorrida no local de trabalho, observando-se a ausência de assistência por parte da reclamada. Com efeito, o aviso prévio foi comunicado pela ré em 1º-2-2024, tendo sido assinado pela demandante (fl. 86), e o último dia trabalhado foi 8-3-2024 (fl. 283). De acordo com o cartão de ponto da fl. 251, o dia 1º-2-2024 foi compensado mediante banco de horas. De fato, a autora juntou aos autos um atestado médico datado de 1º-2-2024, porém, não há indicação do CID, nem horário do atendimento médico. Por outro lado, a preposta negou que a ré tenha tomado conhecimento de que aquela tenha sofrido intoxicação no local de trabalho. Nesse cenário, não há como reputar demonstrado que a obreira tenha sido comunicada da dispensa na vigência de atestado médico por intoxicação por produto químico existente no trabalho, sendo que, quando o contrato foi efetivamente extinto, não estava mais afastada por prescrição médica. Assim, ausente qualquer elemento capaz de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da autora (imagem, honra, intimidade ou vida privada), não há falar em indenização. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, a demandante requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Mantida a improcedência total do pedido, não há falar em oneração patronal na verba honorária. Nego provimento. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, não conhecer das contrarrazões do Id 0ee4c98, por ausência de fundamentação pertinente ao caso. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSTA OESTE SERVICOS LTDA

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Elci Ferreira Gomide e outros x Eli Ferreira Bernardes

ID: 317235913

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000025-71.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELCI FERREIRA GOMIDE MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELI FERREIRA BERNARDES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO

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MARIA JACIELMA RODRIGUES DA SILVA

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MARCIO ANTONIO NUNES

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SAMUEL PINTO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0000025-71.2025.5.18.0014 RECORRENTE: MARIA HELENA PEREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0000025-71.2025.5.18.0014 RECORRENTE: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ELI FERREIRA BERNARDES (DE CUJUS) PROCESSO TRT - ROT - 0000025-71.2025.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SAMUEL PINTO DE MIRANDA ADVOGADA: MARIA JACIELMA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ELI FERREIRA BERNARDES (de cujus) INVENTARIANTE: LEONARDO DIAS FERREIRA ADVOGADO: MARCIO ANTONIO NUNES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO INTERESSADO: ELCI FERREIRA GOMIDE ADVOGADO: GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM RAZÃO DO ATRASO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que determinou o arquivamento de reclamatória trabalhista em razão do atraso da reclamante na audiência inicial. A reclamante alegou atraso de sete minutos, justificado por dificuldades de locomoção e idade superior a 60 anos, e sustentou a violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e acesso à justiça. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de sete minutos da reclamante na audiência inicial, justificado por dificuldades de locomoção e idade avançada, configura justa causa para o arquivamento da ação; (ii) estabelecer se a decisão de arquivamento viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e acesso à justiça. III. Razões de decidir 3. O TST tem mitigado o entendimento firmado na OJ nº 245 da SBDI-1, considerando a informalidade, simplicidade e razoabilidade do processo do trabalho, admitindo a tolerância de atrasos mínimos que não causem prejuízo processual e não configurem preclusão. 4. O atraso de sete minutos da reclamante na audiência inicial ocorreu antes do encerramento desta, sem prejuízo ao andamento processual, configurando situação excepcional que justifica a flexibilização da regra prevista no artigo 844 da CLT. 6. A aplicação da norma do art. 844 da CLT, diante da situação fática apresentada, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o direito ao acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Precedentes do TST demonstram a possibilidade de mitigar a aplicação do art. 844 da CLT em casos de atrasos mínimos sem prejuízo ao andamento processual, especialmente quando verificada a presença de justificativa plausível para o atraso, como no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A aplicação do art. 844 da CLT pode ser mitigada em casos de atrasos mínimos, quando não houver prejuízo para o iter processual". _____________________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 844 da CLT; artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1; TST, AIRR-10687-35.2015.5.03.0185; TST, AIRR-1714-26.2015.5.09.0088; TRT18, ROT-0011160-09.2022.5.18.0007. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA, da 14ª Vara do Trabalho de GOIÃNIA-GO, determinou o arquivamento da reclamatória ajuizada por MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em face de ELI FERREIRA BERNARDES (de cujus), nos termos do art. 844 da CLT, em razão do atraso da reclamante em audiência inicial. A reclamante interpôs recurso ordinário ao ID. 1faf815. Contrarrazões ofertadas por ESPÓLIO DE ELI FERREIRA BERNANDES aos IDs. 116869b e 79e9493. Instado a manifestar-se, o d. Ministério Público do Trabalho emitiu o parecer de ID. a9cd38a, oficiando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. Não conheço das contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID. 79e9493, por preclusão consumativa, uma vez que, em momento anterior, já havia sido apresentadas as contrarrazões de ID. 116869b, única que merece conhecimento. MÉRITO ATRASO DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS A douta Juíza de primeiro grau determinou o arquivamento do presente feito, em razão do atraso da reclamante para ingressar na sala de audiências para a realização de audiência inicial. Recorre a reclamante (ID. 1faf815), sob a alegação de que: "a audiência inicial foi designada para as às 10:50 do dia 12/03/2025, no entanto só iniciou às 10:58. A Reclamante, pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, compareceu à audiência designada acima com 7 (sete) minutos de atraso em virtude de dificuldades no deslocamento até o Fórum, localizado a considerável distância de sua residência." (sic, ID. 1faf815). Afirma, em síntese, que a decisão foi excessivamente rigorosa e desproporcional, considerando as circunstâncias, especialmente sua idade (mais de 60 anos) e dificuldades no deslocamento até o fórum, e que aplicativo (Uber) apresentou demora inesperada, fato que pode ser comprovado por meio dos prints de aplicativo ou outros documentos. Invoca violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do direito ao acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da CF. Cita jurisprudência do TST, que flexibiliza a aplicação de regras rigorosas em casos de atrasos mínimos, sem prejuízo ao andamento da audiência. Menciona o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 art. 71). Analiso. Compulsando os autos, vejo que, no dia 12/03/2025, foi realizada a audiência inicial, tendo constado na respectiva ata o seguinte: "Em 12 de março de 2025, às 10:58, no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - , sob CEJUSC a direção do(a) Magistrado(a) que ao final assina, iniciou audiência inicial. Participaram da audiência: Ausente a parte reclamante MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA e ausente seu(a) advogado(a). (...) Tendo em vista a ausência injustificada da(o) reclamante, a parte reclamada requereu o ARQUIVAMENTO da reclamatória, nos termos do art. 844, CLT. Às 11:03 adentrou à sala de audiência a procuradora da reclamante , Dra ,MARIA JACIELMA RODRIGUES DA SILVA, OAB 59164/GO. Às 11:05 a reclamante adentrou à sala de audiência. Considerando que a reclamante e sua advogada adentraram à sala de audiência, ainda que com atraso, resolvo prosseguir com este ato, deixando para que o pedido de arquivamento seja posteriormente analisado. (...) INCONCILIADOS As reclamadas apresentaram defesas e documentos, via pje, ora recebidos. Vista ao(a) reclamante pelo prazo de 10 dias, a contar de 13/03/2025 ,inclusive." (ID. 04d328b). Após o referido ato processual, no dia 26/03/2025, a reclamante apresentou impugnações às contestações ofertadas pelos reclamados aos IDs. 610a8d0 e 3e4049bos, tendo sido os autos conclusos ao d. Juízo singular, o qual proferiu a seguinte decisão (ID. 9d10ef8): "Os autos vieram conclusos para apreciação do requerimento de ARQUIVAMENTO (art.844 da CLT) em razão do não comparecimento atempadamente da parte autora à audiência inicial. Nos termos da assentada (ata Id 04d328b), ficou registrado o início da audiência CEJUSC no dia 2/03/2024, às 10:58h, com a participação apenas da parte ré e advogado. Posteriormente, a advogada da parte autora adentrou à sala virtual às 11:03hs e às 11:05hs a própria reclamante adentrou, sem qualquer justificativa. Considerando a ausência injustificada da parte autora, determino o ARQUIVAMENTO da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT. Prejudicado a apreciação do requerimento da parte ré quanto a regularização processual. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista proposta por MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em face de ELI FERREIRA BERNARDES, julgo, determino o ARQUIVAMENTO da reclamatória, nos termos do art.844 da CLT. Custas pela reclamante, no importe de R$11.032,75, calculadas sobre o valor da causa (R$551.637,42), dispensado do recolhimento na forma da lei. Por incólume a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada com a inicial, não infirmada por nenhum outro elemento de prova em contrário, defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, dispensando-a do recolhimento das custas processuais. Intimação automática às partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Pois bem. É certo que a OJ 245 da SBDI-1 do C. TST consigna que "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência". Nada obstante, o próprio C. TST tem mitigado esse entendimento, em observância aos princípios da informalidade, da simplicidade e da razoabilidade que norteiam o direto do trabalho, entendendo que é possível tolerar o atraso da parte em audiência quando este for ínfimo e não acarretar prejuízo processual, ou seja, quando não houver sido praticado ato processual apto a configurar preclusão. Confira-se: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVELIA. ATRASO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ITER PROCEDIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 245 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO . 1. A regra geral, prevista no artigo 843 da CLT, é de que as partes deverão comparecer à audiência, independentemente do comparecimento dos seus representantes, podendo o empregador ser substituído por gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos. 2. A lei prevê, também, que a ausência do reclamante enseja o arquivamento da reclamação e a ausência do empregador, a confissão quanto à matéria de fato, como dispõem os artigos 844 da CLT e 344 do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, diante da necessidade de compatibilização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade e da razoável duração do processo, da simplicidade e da instrumentalidade, vem mitigando o comando da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1, a fim de se tolerar atraso de poucos minutos no comparecimento da parte à audiência, quando não houver prejuízo à marcha processual, sem que, em tais casos, seja decretada a confissão ficta e a revelia, tampouco a incidência dos seus efeitos. Precedentes. 4. Na hipótese, contudo, infere-se das informações consignadas no acórdão regional, que , apesar de o atraso da reclamada ter sido de seis minutos, o comparecimento do preposto se deu após o encerramento da audiência, e, assim, a retomada dos atos judiciais configuraria prejuízo ao iter processual . 5. Vê-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-726-66.2023.5.06.0101, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024, destaquei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATRASO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 245 DA SBDI-1 DO TST. 2. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF, NA ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao arquivamento da reclamação, foi registrado, no acórdão regional, que, apesar de o atraso do Autor totalizar apenas seis minutos do início efetivo da audiência, que se deu às 10h15min, tem-se que ela fora designada para às 10h, de modo que o comparecimento Autor ocorreu somente às 10h21min, vinte e um minutos após o horário marcado para a audiência, quando já determinado o arquivamento dos autos e a condenação nas custas processuais, o que prejudicou, inclusive, a realização de audiência de conciliação. II. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1 do TST, inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. Por outro lado, a jurisprudência da SBDI-1 tem mitigado o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 245, com base no principio da razoabilidade, quando presentes dois requisitos, quais sejam, o atraso da parte à audiência tem que ocorrer por tempo ínfimo e não pode importar em prejuízo ao iter processual. III. No caso em análise, as premissas constantes do acórdão recorrido revelam que não há de se falar em atraso ínfimo e nem ausência de prejuízo ao iter processual. Portanto, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, não se elide a aplicação da Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1 do TST à hipótese. II. Quanto à condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais, a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência, aplica-se, à hipótese, o disposto no §2º do artigo 844 da CLT, estando a decisão, na qual se condenou o Autor ao pagamento de custas, em conformidade com a tese fixada pelo STF na ADI 5.766. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000733-32.2023.5.07.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025, destaquei). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO ÍNFIMO DA AUTORA À AUDIÊNCIA INICIAL ANTES DO REGULAR INÍCIO DOS TRÂMITES INSTRUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença em que se indeferiu a pretensão da reclamada de aplicação dos efeitos da confissão ficta em decorrência do atraso da autora à audiência inaugural. Consta do acórdão regional que a reclamante apresentou justo motivo para atraso à audiência. Além disso, observa-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte de que o atraso ínfimo da parte à audiência, que acaba estando presente antes da prática de qualquer ato processual, não causa prejuízo às partes, motivo pelo qual não enseja a aplicação da pena de confissão. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.(...)" (AIRR-10687-35.2015.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022, destaquei). "(...) CONFISSÃO FICTA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO ÍNFIMO DOS RECLAMANTES À AUDIÊNCIA INICIAL ANTES DO REGULAR INÍCIO DOS TRÂMITES INSTRUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. No caso, o Regional consignou que " os reclamantes não deixaram de comparecer à audiência de instrução mas, sim, chegaram ligeiramente atrasados (três minutos), atendendo ao segundo pregão das partes e, portanto, em tempo hábil, antes da prática de qualquer ato processual ", motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, com o qual pretendia a aplicação dos efeitos da sanção processual de confissão ficta aos reclamantes. Nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SbDI-1 desta Corte, que seria analogicamente aplicável por identidade de razões, assim dispõe: "REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência" . Verifica-se, por conseguinte, que, nos termos do referido dispositivo de lei e do atual verbete jurisprudencial, inexiste possibilidade de se tolerar o atraso, ainda que ínfimo. Entretanto, esta Corte tem decidido, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, que o atraso ínfimo da parte à audiência, que acaba estando presente antes da prática de qualquer ato processual, não causa prejuízo às partes, não ensejando, assim, a aplicação da sanção processual de confissão ou o arquivamento da reclamação. Vale destacar, por oportuno, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua composição completa, na sessão do dia 24/5/2012, ao julgar o Processo nº E-RR-28400-60.2004.5.10.0008, Redatora Designada Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado em 8/6/2012, em que este Relator ficou vencido, manteve a decisão em que se rejeitou o pedido do reclamante de aplicação da pena de revelia e da sanção processual de confissão por ter o preposto do reclamado atrasado 7 (sete) minutos à audiência inaugural, ao argumento de que a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SbDI-1 desta Corte deve ser conjugada com os princípios da informalidade e da simplicidade, que regem o processo do trabalho, bem como por não ter ficado registrado que o comparecimento tardio do preposto tenha causado prejuízo à audiência ou retardado ato processual. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do acórdão regional, tratou-se de atraso ínfimo dos reclamantes à audiência inaugural - de 3 minutos - mas antes do início dos procedimentos instrutórios, o que não acarretou nenhum tipo de prejuízo às partes. Dessa forma, não há falar em aplicação da diretriz contida na Orientação jurisprudencial nº 245 da SbDI-1 do TST nem em ofensa ao artigo 815, caput e parágrafo único, da CLT, visto que o Regional se coaduna, em situação análoga com o entendimento prevalecente desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1714-26.2015.5.09.0088, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2017, destaquei). In casu, extrai-se do termo de audiência reproduzido anteriormente que a autora adentrou à sala de audiências às 11h05min, com apenas 07 minutos de atraso, quando a sessão ainda estava em curso. Àquela altura, embora a reclamada já houvesse formulado o pedido de arquivamento dos autos, por força do art. 844 da CLT, a d. Magistrada singular deu prosseguimento à audiência, tendo constado, inclusive, que "As partes demonstraram interesse em resolver o processo por meio da conciliação, porém, por haver controvérsia acerca da representação processual do polo passivo, deixo de apreciar as propostas. Com a regularização do polo passivo, caso haja interesse na composição, retornem-se os autos ao CEJUSC para negociação". Nesse cenário, considerando que o atraso da parte autora na audiência inicial foi ínfimo e que não importou em prejuízo para o iter processual, entendo não ser o caso de aplicação da OJ 245 da SBDI-1 do C. TST, razão pela qual reformo a r. sentença que arquivou a presente reclamação trabalhista e determino o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, como entender de direito. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011160-09.2022.5.18.0007, de relatoria do Exmo. Juiz César Silveira, de cujo julgamento, em 26/01/2024, participei. Dou provimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante (MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA) e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA

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Elci Ferreira Gomide e outros x Eli Ferreira Bernardes

ID: 317235961

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000025-71.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELCI FERREIRA GOMIDE MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELI FERREIRA BERNARDES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA JACIELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO NUNES

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SAMUEL PINTO DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0000025-71.2025.5.18.0014 RECORRENTE: MARIA HELENA PEREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0000025-71.2025.5.18.0014 RECORRENTE: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ELI FERREIRA BERNARDES (DE CUJUS) PROCESSO TRT - ROT - 0000025-71.2025.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SAMUEL PINTO DE MIRANDA ADVOGADA: MARIA JACIELMA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ELI FERREIRA BERNARDES (de cujus) INVENTARIANTE: LEONARDO DIAS FERREIRA ADVOGADO: MARCIO ANTONIO NUNES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO INTERESSADO: ELCI FERREIRA GOMIDE ADVOGADO: GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM RAZÃO DO ATRASO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que determinou o arquivamento de reclamatória trabalhista em razão do atraso da reclamante na audiência inicial. A reclamante alegou atraso de sete minutos, justificado por dificuldades de locomoção e idade superior a 60 anos, e sustentou a violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e acesso à justiça. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de sete minutos da reclamante na audiência inicial, justificado por dificuldades de locomoção e idade avançada, configura justa causa para o arquivamento da ação; (ii) estabelecer se a decisão de arquivamento viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e acesso à justiça. III. Razões de decidir 3. O TST tem mitigado o entendimento firmado na OJ nº 245 da SBDI-1, considerando a informalidade, simplicidade e razoabilidade do processo do trabalho, admitindo a tolerância de atrasos mínimos que não causem prejuízo processual e não configurem preclusão. 4. O atraso de sete minutos da reclamante na audiência inicial ocorreu antes do encerramento desta, sem prejuízo ao andamento processual, configurando situação excepcional que justifica a flexibilização da regra prevista no artigo 844 da CLT. 6. A aplicação da norma do art. 844 da CLT, diante da situação fática apresentada, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o direito ao acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Precedentes do TST demonstram a possibilidade de mitigar a aplicação do art. 844 da CLT em casos de atrasos mínimos sem prejuízo ao andamento processual, especialmente quando verificada a presença de justificativa plausível para o atraso, como no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A aplicação do art. 844 da CLT pode ser mitigada em casos de atrasos mínimos, quando não houver prejuízo para o iter processual". _____________________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 844 da CLT; artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1; TST, AIRR-10687-35.2015.5.03.0185; TST, AIRR-1714-26.2015.5.09.0088; TRT18, ROT-0011160-09.2022.5.18.0007. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA, da 14ª Vara do Trabalho de GOIÃNIA-GO, determinou o arquivamento da reclamatória ajuizada por MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em face de ELI FERREIRA BERNARDES (de cujus), nos termos do art. 844 da CLT, em razão do atraso da reclamante em audiência inicial. A reclamante interpôs recurso ordinário ao ID. 1faf815. Contrarrazões ofertadas por ESPÓLIO DE ELI FERREIRA BERNANDES aos IDs. 116869b e 79e9493. Instado a manifestar-se, o d. Ministério Público do Trabalho emitiu o parecer de ID. a9cd38a, oficiando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. Não conheço das contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID. 79e9493, por preclusão consumativa, uma vez que, em momento anterior, já havia sido apresentadas as contrarrazões de ID. 116869b, única que merece conhecimento. MÉRITO ATRASO DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS A douta Juíza de primeiro grau determinou o arquivamento do presente feito, em razão do atraso da reclamante para ingressar na sala de audiências para a realização de audiência inicial. Recorre a reclamante (ID. 1faf815), sob a alegação de que: "a audiência inicial foi designada para as às 10:50 do dia 12/03/2025, no entanto só iniciou às 10:58. A Reclamante, pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, compareceu à audiência designada acima com 7 (sete) minutos de atraso em virtude de dificuldades no deslocamento até o Fórum, localizado a considerável distância de sua residência." (sic, ID. 1faf815). Afirma, em síntese, que a decisão foi excessivamente rigorosa e desproporcional, considerando as circunstâncias, especialmente sua idade (mais de 60 anos) e dificuldades no deslocamento até o fórum, e que aplicativo (Uber) apresentou demora inesperada, fato que pode ser comprovado por meio dos prints de aplicativo ou outros documentos. Invoca violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do direito ao acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da CF. Cita jurisprudência do TST, que flexibiliza a aplicação de regras rigorosas em casos de atrasos mínimos, sem prejuízo ao andamento da audiência. Menciona o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 art. 71). Analiso. Compulsando os autos, vejo que, no dia 12/03/2025, foi realizada a audiência inicial, tendo constado na respectiva ata o seguinte: "Em 12 de março de 2025, às 10:58, no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - , sob CEJUSC a direção do(a) Magistrado(a) que ao final assina, iniciou audiência inicial. Participaram da audiência: Ausente a parte reclamante MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA e ausente seu(a) advogado(a). (...) Tendo em vista a ausência injustificada da(o) reclamante, a parte reclamada requereu o ARQUIVAMENTO da reclamatória, nos termos do art. 844, CLT. Às 11:03 adentrou à sala de audiência a procuradora da reclamante , Dra ,MARIA JACIELMA RODRIGUES DA SILVA, OAB 59164/GO. Às 11:05 a reclamante adentrou à sala de audiência. Considerando que a reclamante e sua advogada adentraram à sala de audiência, ainda que com atraso, resolvo prosseguir com este ato, deixando para que o pedido de arquivamento seja posteriormente analisado. (...) INCONCILIADOS As reclamadas apresentaram defesas e documentos, via pje, ora recebidos. Vista ao(a) reclamante pelo prazo de 10 dias, a contar de 13/03/2025 ,inclusive." (ID. 04d328b). Após o referido ato processual, no dia 26/03/2025, a reclamante apresentou impugnações às contestações ofertadas pelos reclamados aos IDs. 610a8d0 e 3e4049bos, tendo sido os autos conclusos ao d. Juízo singular, o qual proferiu a seguinte decisão (ID. 9d10ef8): "Os autos vieram conclusos para apreciação do requerimento de ARQUIVAMENTO (art.844 da CLT) em razão do não comparecimento atempadamente da parte autora à audiência inicial. Nos termos da assentada (ata Id 04d328b), ficou registrado o início da audiência CEJUSC no dia 2/03/2024, às 10:58h, com a participação apenas da parte ré e advogado. Posteriormente, a advogada da parte autora adentrou à sala virtual às 11:03hs e às 11:05hs a própria reclamante adentrou, sem qualquer justificativa. Considerando a ausência injustificada da parte autora, determino o ARQUIVAMENTO da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT. Prejudicado a apreciação do requerimento da parte ré quanto a regularização processual. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista proposta por MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em face de ELI FERREIRA BERNARDES, julgo, determino o ARQUIVAMENTO da reclamatória, nos termos do art.844 da CLT. Custas pela reclamante, no importe de R$11.032,75, calculadas sobre o valor da causa (R$551.637,42), dispensado do recolhimento na forma da lei. Por incólume a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada com a inicial, não infirmada por nenhum outro elemento de prova em contrário, defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, dispensando-a do recolhimento das custas processuais. Intimação automática às partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Pois bem. É certo que a OJ 245 da SBDI-1 do C. TST consigna que "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência". Nada obstante, o próprio C. TST tem mitigado esse entendimento, em observância aos princípios da informalidade, da simplicidade e da razoabilidade que norteiam o direto do trabalho, entendendo que é possível tolerar o atraso da parte em audiência quando este for ínfimo e não acarretar prejuízo processual, ou seja, quando não houver sido praticado ato processual apto a configurar preclusão. Confira-se: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVELIA. ATRASO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ITER PROCEDIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 245 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO . 1. A regra geral, prevista no artigo 843 da CLT, é de que as partes deverão comparecer à audiência, independentemente do comparecimento dos seus representantes, podendo o empregador ser substituído por gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos. 2. A lei prevê, também, que a ausência do reclamante enseja o arquivamento da reclamação e a ausência do empregador, a confissão quanto à matéria de fato, como dispõem os artigos 844 da CLT e 344 do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, diante da necessidade de compatibilização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade e da razoável duração do processo, da simplicidade e da instrumentalidade, vem mitigando o comando da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1, a fim de se tolerar atraso de poucos minutos no comparecimento da parte à audiência, quando não houver prejuízo à marcha processual, sem que, em tais casos, seja decretada a confissão ficta e a revelia, tampouco a incidência dos seus efeitos. Precedentes. 4. Na hipótese, contudo, infere-se das informações consignadas no acórdão regional, que , apesar de o atraso da reclamada ter sido de seis minutos, o comparecimento do preposto se deu após o encerramento da audiência, e, assim, a retomada dos atos judiciais configuraria prejuízo ao iter processual . 5. Vê-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-726-66.2023.5.06.0101, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024, destaquei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATRASO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 245 DA SBDI-1 DO TST. 2. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF, NA ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao arquivamento da reclamação, foi registrado, no acórdão regional, que, apesar de o atraso do Autor totalizar apenas seis minutos do início efetivo da audiência, que se deu às 10h15min, tem-se que ela fora designada para às 10h, de modo que o comparecimento Autor ocorreu somente às 10h21min, vinte e um minutos após o horário marcado para a audiência, quando já determinado o arquivamento dos autos e a condenação nas custas processuais, o que prejudicou, inclusive, a realização de audiência de conciliação. II. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1 do TST, inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. Por outro lado, a jurisprudência da SBDI-1 tem mitigado o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 245, com base no principio da razoabilidade, quando presentes dois requisitos, quais sejam, o atraso da parte à audiência tem que ocorrer por tempo ínfimo e não pode importar em prejuízo ao iter processual. III. No caso em análise, as premissas constantes do acórdão recorrido revelam que não há de se falar em atraso ínfimo e nem ausência de prejuízo ao iter processual. Portanto, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, não se elide a aplicação da Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1 do TST à hipótese. II. Quanto à condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais, a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência, aplica-se, à hipótese, o disposto no §2º do artigo 844 da CLT, estando a decisão, na qual se condenou o Autor ao pagamento de custas, em conformidade com a tese fixada pelo STF na ADI 5.766. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000733-32.2023.5.07.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025, destaquei). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO ÍNFIMO DA AUTORA À AUDIÊNCIA INICIAL ANTES DO REGULAR INÍCIO DOS TRÂMITES INSTRUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença em que se indeferiu a pretensão da reclamada de aplicação dos efeitos da confissão ficta em decorrência do atraso da autora à audiência inaugural. Consta do acórdão regional que a reclamante apresentou justo motivo para atraso à audiência. Além disso, observa-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte de que o atraso ínfimo da parte à audiência, que acaba estando presente antes da prática de qualquer ato processual, não causa prejuízo às partes, motivo pelo qual não enseja a aplicação da pena de confissão. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.(...)" (AIRR-10687-35.2015.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022, destaquei). "(...) CONFISSÃO FICTA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO ÍNFIMO DOS RECLAMANTES À AUDIÊNCIA INICIAL ANTES DO REGULAR INÍCIO DOS TRÂMITES INSTRUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. No caso, o Regional consignou que " os reclamantes não deixaram de comparecer à audiência de instrução mas, sim, chegaram ligeiramente atrasados (três minutos), atendendo ao segundo pregão das partes e, portanto, em tempo hábil, antes da prática de qualquer ato processual ", motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, com o qual pretendia a aplicação dos efeitos da sanção processual de confissão ficta aos reclamantes. Nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SbDI-1 desta Corte, que seria analogicamente aplicável por identidade de razões, assim dispõe: "REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência" . Verifica-se, por conseguinte, que, nos termos do referido dispositivo de lei e do atual verbete jurisprudencial, inexiste possibilidade de se tolerar o atraso, ainda que ínfimo. Entretanto, esta Corte tem decidido, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, que o atraso ínfimo da parte à audiência, que acaba estando presente antes da prática de qualquer ato processual, não causa prejuízo às partes, não ensejando, assim, a aplicação da sanção processual de confissão ou o arquivamento da reclamação. Vale destacar, por oportuno, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua composição completa, na sessão do dia 24/5/2012, ao julgar o Processo nº E-RR-28400-60.2004.5.10.0008, Redatora Designada Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado em 8/6/2012, em que este Relator ficou vencido, manteve a decisão em que se rejeitou o pedido do reclamante de aplicação da pena de revelia e da sanção processual de confissão por ter o preposto do reclamado atrasado 7 (sete) minutos à audiência inaugural, ao argumento de que a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SbDI-1 desta Corte deve ser conjugada com os princípios da informalidade e da simplicidade, que regem o processo do trabalho, bem como por não ter ficado registrado que o comparecimento tardio do preposto tenha causado prejuízo à audiência ou retardado ato processual. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do acórdão regional, tratou-se de atraso ínfimo dos reclamantes à audiência inaugural - de 3 minutos - mas antes do início dos procedimentos instrutórios, o que não acarretou nenhum tipo de prejuízo às partes. Dessa forma, não há falar em aplicação da diretriz contida na Orientação jurisprudencial nº 245 da SbDI-1 do TST nem em ofensa ao artigo 815, caput e parágrafo único, da CLT, visto que o Regional se coaduna, em situação análoga com o entendimento prevalecente desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1714-26.2015.5.09.0088, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2017, destaquei). In casu, extrai-se do termo de audiência reproduzido anteriormente que a autora adentrou à sala de audiências às 11h05min, com apenas 07 minutos de atraso, quando a sessão ainda estava em curso. Àquela altura, embora a reclamada já houvesse formulado o pedido de arquivamento dos autos, por força do art. 844 da CLT, a d. Magistrada singular deu prosseguimento à audiência, tendo constado, inclusive, que "As partes demonstraram interesse em resolver o processo por meio da conciliação, porém, por haver controvérsia acerca da representação processual do polo passivo, deixo de apreciar as propostas. Com a regularização do polo passivo, caso haja interesse na composição, retornem-se os autos ao CEJUSC para negociação". Nesse cenário, considerando que o atraso da parte autora na audiência inicial foi ínfimo e que não importou em prejuízo para o iter processual, entendo não ser o caso de aplicação da OJ 245 da SBDI-1 do C. TST, razão pela qual reformo a r. sentença que arquivou a presente reclamação trabalhista e determino o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, como entender de direito. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011160-09.2022.5.18.0007, de relatoria do Exmo. Juiz César Silveira, de cujo julgamento, em 26/01/2024, participei. Dou provimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante (MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA) e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELI FERREIRA BERNARDES

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Empresul Materiais Para Construção

ID: 324000950

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000733-10.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EMPRESUL MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Conclusão

Advogados:

JULIANA BORGES PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAYANE STURMER ROSSIGNOL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0000733-10.2023.8.16.0140 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.320,00… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0000733-10.2023.8.16.0140 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.320,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EMPRESUL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO Vistos. Trata-se de ação civil pública com requerimento de tutela provisória. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que, em 02/05/2022, chegou ao conhecimento do Ministério Público, por meio da assistida Isanilde, a existência de abaixo-assinado realizado por moradores das redondezas da Avenida Ipê e da Rua Elliotti, ambos localizado no bairro John Kennedy, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, informando a adoção de providências para contenção da poluição atmosférica e sonora provocada por caminhões e tratores que desempenham atividades no depósito da empresa EMPRESUL – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, de propriedade de Elizandro Sandrin, ora réu; que além do abaixo-assinado, encaminhou-se ao Ministério Público gravações de vídeo e imagens fotográficas; que Isanilde relatou ao Ministério Público que conversou com o proprietário da empresa em 2016 e este afirmou que iria encontrar outro terreno; que, no entanto, a Empresul possui outro terreno localizado próximo ao Posto de Combustíveis, o qual poderia servir para tal finalidade; que o abaixo-assinado contém 22 assinaturas de pessoas que residem nas proximidades do estabelecimento comercial do réu; que a partir de tais informações instaurou-se notícia de fato para apurar a situação fática relatada, oportunidade em que foi expedido ofício ao Município para encaminhar cópias de alvará de funcionamento da empresa da ré, bem como alvará de funcionamento do depósito da supramencionada empresa, situado na Rua Elliotti; que a partir das filmagens trazidas pela noticiante foi possível constatar a poluição ambiental, sonora e atmosférica advinda da movimentação de caminhões e máquinas no terreno em questão; que, portanto, restou configurado o abuso da atividade empresarial exercida pela parte ré, diante dos danos causados aos moradores das localidades indicadas, sendo COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 necessária a limitação da atividade empresarial e a interdição do depósito de material de construção pertencente à empresa em questão; que a presente ação se fundamenta no incômodo e perturbação dos sentidos causados aos moradores, em razão do ruído e da poeira decorrente da atividade empresarial exercida; que a requerida desenvolve atividade potencialmente poluidora e está funcionando sem possuir alvará específico para tanto, visto que o alvará apresentado pela ré tem relação somente com a atividade de loja de materiais para construção, o qual funciona em anexo ao depósito; que, portanto, a ré desempenha atividade poluidora em desacordo com as normas técnicas e sem autorização administrativa, gerando dano ambiental, poluição atmosférica e prejudicando a vida da coletividade; que mesmo diante das atividades potencialmente poluidoras não houve estudo ou avaliação de impacto ambiental da atividade, tampouco foram expedidos licenciamentos ambientais pertinentes; que mesmo o proprietário da empresa estando ciente dos danos causados aos moradores do local, não promoveu diligências a fim de dirimi-los; que em pesquisa efetuada pelos canais de informação contidos na internet, foi possível constatar os níveis de ruídos emitidos por um trator, sendo que os tratores nacionais emitem, em média, 97 decibéis, o qual é muito acima do tolerável em área residencial. Assim, formulou os seguintes pedidos: condenar a parte ré à adequação ambiental e administrativa das atividades de depósito de pedra e areia realizada no terreno localizado à Rua Elliotti, bairro John Kennedy, em Quedas do Iguaçu/PR, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado e devidamente recolhido ao FEMA. Ademais, requereu a concessão de tutela provisória para o fim de determinar a cessação das atividades de depósito de materiais de construção desempenhadas pela parte ré no local, até que esteja devidamente licenciada e regularizada para tal finalidade, sob pena de multa diária. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.320,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, deferiu-se a tutela provisória pretendida e ordenou-se a citação da parte ré, bem como determinou a comunicação ao Município para realizar fiscalização junto ao setor referente à Alvará de Funcionamento e do Código de Posturas (mov. 10.1). A parte ré foi regularmente citada (mov. 19.1). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação, porquanto dispensada pelo Juízo em razão do objeto da lide. A parte ré ofereceu contestação (mov. 21.1). Alegou preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o Ministério Público não possui legitimidade para formular a pretensão de regularizar o depósito de propriedade da requerida, visto que tal medida deve ser promovida pelo Município, bem como pelo fato do Município possuir legislação sobre o tema que autoriza a revogação de qualquer licença e alvará que não respeite o Código de Postura. Assim, o Ministério Público não teria legitimidade por tais problemáticas demandarem aplicação privativa da Administração Pública Municipal. Alegou, ademais, ausência de interesse de agir do Ministério Público, haja vista que as pessoas legalmente competentes para o exercício fiscalizatório entenderam que não há qualquer irregularidade na atuação da empresa, bem como por ausência de provas suficientes acerca dos fatos. Outrossim, alegou a conexão entre estes autos e a ação autuada sob nº 0000065- 73.2022.8.16.0140, a qual possui o mesmo objeto, causa de pedir e mesmas partes envolvidas que a presente demanda. No mérito, defendeu que somente dois moradores estão incomodados com a atividade da empresa; que a empresa, ora ré, possui importância no Município, tanto que este atuou como forma de preservar sua saúde financeira, visto que contribui com a qualidade de vida dos munícipes, gerando empregos e renda; que em momento algum lhe foi oportunizada a negociação de termo de ajustamento de conduta; que, visando cessar os problemas e incômodos, construiu um muro e cobriu os portões; que já se dispôs a construir o muro de divisa entre o depósito e a casa ao lado, contudo, a proprietária da residência impediu que a requerida realizasse a construção; que não foram apresentadas provas aptas a comprovar poluição; que o momento para juntada de provas documentais, as quais são necessárias para demonstrar os fatos constitutivos do direito do autor, seria no momento do ajuizamento da ação; que não restou devidamente constatado que são os caminhões da requerida somente que causam barulho, tampouco que ocorre diariamente e por longo período de tempo; que inexiste qualquer poluição causada pela requerida; que já houve ajuizamento de ação anterior pelos mesmos fundamentos, sob nº 0001415-67.2020.8.16.0140, a qual foi julgada improcedente por ausência de prova de suposta poluição. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Juntada de vídeos complementares acerca de possível descumprimento da tutela provisória pela ré (mov. 23). Houve réplica (mov. 30.1), oportunidade em que a parte autora requereu a rejeição das preliminares, em razão do Ministério Público ser legitimado para ajuizar ações que visam a tutela do meio ambiente, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. Em relação à conexão do presente feito com a ação 0000065-73.2022.8.16.0140, verifica-se que esta possui como objeto a condenação dos Requeridos a demolirem todas as construções e benfeitorias realizadas na área de preservação permanente, retirarem os entulhos provenientes da demolição das construções e reparar o dano ambiental, mediante apresentação de Plano de Recuperação, devidamente aprovado pelo IAT. Ainda, pleiteia-se a condenação do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU a reaver a posse do lote 14, quadra 75, do loteamento Vila Jhon Kennedy. Assim, o objeto das ações é diverso, bem como o pedido e a causa de pedir. A parte ré peticionou nos autos informando que obteve o alvará nº 1641/2023, constando a atividade desenvolvida no endereço da Rua Elliotti, nº 1169, Centro, com validade até 30/04/2024, estando, portanto, com as atividades regularizadas. Requereu, por fim, a suspensão da tutela provisória concedida e a improcedência dos pedidos (mov. 32.1). Decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da tutela provisória, bem como determinou a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Quedas do Iguaçu/PR para que esclareça se a atividade descrita no alvará engloba o armazenamento de materiais de construção com a utilização de maquinário pesado, além de esclarecer se há no plano diretor limitações das áreas urbanas nas quais a atividade pode ser desenvolvida dentro do Município (mov. 34.1). A parte autora informou o descumprimento da tutela provisória pela empresa requerida, pugnando pela imposição de multa diária relativa aos dois dias de descumprimento (mov. 41.1). A parte ré se manifestou ao mov. 43.1, alegando que não houve descumprimento por estar dentro do prazo para cumprimento da tutela provisória em questão. No mais, reiterou o pleito de suspensão da presente demanda até a realização da perícia nos autos 0000065-73.2022.8.16.0140. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Resposta do ofício encaminhado para o Município, oportunidade em que informou que, de acordo com a Lei Complementar 24/2023 e no Anexo III em que consta o quadro de usos do solo urbano, o terreno Rua Ellioti, 1169, Centro, está localizado na zona de comércio e serviços, cujas atividades permitidas estão descritas na referida lei (mov. 45.2). Decisão que reconheceu o descumprimento da tutela provisória por dois dias, consolidando a aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00, afastou a alegação de conexão entre a presente demanda e os autos 0000065-73.2022.8.16.0140. No mais, diante do interesse da parte ré na formulação de TAC, determinou a intimação da parte autora para se manifestar neste sentido (mov. 48.1). O Ministério Público informou que houve novos descumprimentos da tutela pela parte ré, bem como manifestou desinteresse pela formalização de TAC, diante da reiteração da conduta da parte ré (mov. 52.1). A parte ré juntou acórdão referente ao agravo de instrumento interposto, o qual foi julgado parcialmente provido, com o fim de aumentar o prazo para que a empresa cesse a atividade de depósito no local em 60 dias, a contar da decisão proferida em 03/10/2023 (mov. 55.1). Requereu, por fim, a revogação da aplicação da multa. Decisão que determinou o cumprimento do acórdão, revogando a aplicação da multa. Determinou intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 58.1). A parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na realização de depoimento pessoal do representante da parte ré e oitiva de testemunhas (mov. 63.1). A parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, além de prova documental, consistente em laudo técnico do local (mov. 67.1). Ao mov. 71.1, sobreveio petição da parte ré informando que providenciou a elaboração de laudo técnico, através de profissional capacitado, com a finalidade de demonstrar a inexistência de poluição pela Prefeitura Municipal de Quedas do Iguaçu/PR. Afirmou, ainda, se comprometer a adotar as medidas sugeridas pelo técnico, em caso de COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 manutenção no interesse da demanda. Pugnou, por fim, pela suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a tutela provisória (mov. 71.1). Juntou laudo técnico ao mov. 71.2. Em decisão de mov. 72.1, foi indeferido o requerimento de revogação da tutela provisória, bem como determinou a intimação das partes para manifestação quanto à utilização de prova emprestada dos autos 0000065-73.2022.8.16.0140. Ante o interesse em formalização de acordo pela parte ré, as partes requereram a designação de audiência de conciliação (movs. 76.1 e 79.1). A parte autora comunicou novos descumprimentos da tutela provisória pela parte ré (mov. 90.1). Em decisão de mov. 91.1, foi determinada a inclusão em pauta de audiência de conciliação. A parte autora informou novos descumprimentos (mov. 95.1). Audiência de conciliação infrutífera, diante da ausência do Ministério Público (mov. 122.1). A parte autora desistiu da realização de acordo com a parte ré (mov. 124.1), bem como informou novos descumprimentos pela parte ré. A parte ré se manifestou sobre os descumprimentos em mov. 131.1, ocasião em que pugnou pela especificação de quais melhorias e obras pode implementar, além de reforçar que o estabelecimento possui alvará de funcionamento vigente emitido pela autoridade competente, além de impugnar os vídeos e imagens apresentados pela parte autora. É o relatório. Decido. I – A parte ré suscitou preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir da parte autora e conexão do presente feito com os autos 0000065- 73.2022.8.16.0140. A preliminar de conexão já foi afastada em decisão de mov. 48.1. Em relação à alegação de ilegitimidade ativa, verifica-se que o réu a fundamentou no sentido de que o Ministério Público não seria legítimo para o ajuizamento COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 da presente ação civil pública, visto que tal medida deve ser promovida pelo Município, bem como pelo fato do Município possuir legislação sobre o tema que autoriza a revogação de qualquer licença e alvará que não respeite o Código de Postura. Assim, o Ministério Público não teria legitimidade por tais problemáticas demandarem aplicação privativa da Administração Pública Municipal. No entanto, como bem apontado pelo Ministério Público em réplica, trata-se de ação civil pública fundada nos artigos 129, III, da Constituição Federal e 14, §1º, da Lei 6.938/81, os quais preveem ser uma das funções do Ministério Público a promoção da ação civil pública para proteção do meio ambiente, tratando-se justamente do objeto da pretensão do feito, além da legitimidade prevista expressamente na Lei de Ação Civil Pública (7.347/1985): Art. 5 o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, o réu alegou que as pessoas legalmente competentes para o exercício fiscalizatório entenderam que não há qualquer irregularidade na atuação da empresa, bem como por ausência de provas suficientes acerca dos fatos. Em tal ponto, a inércia do Município ou entendimento contrário do Ministério Público não obsta o ajuizamento da ação por este, tanto que a legitimidade prevista tanto para o Município, quanto para o Ministério Público, é concorrente, não anulando uma ou outra. Além disso, a função a que se refere a legitimidade do Ministério Público tem origem no dever de proteção ao meio ambiente previsto constitucionalmente, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir por regra prevista em lei municipal. Diante disso, rejeito as preliminares aventadas. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Ademais, ante a continuidade de descumprimento da tutela provisória determinada, a qual foi mantida, apesar das alegações de que a parte ré possui alvará municipal para desempenho das atividades, reforço a multa (astreintes) já arbitrada para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o declaro saneado. II – As questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória são aquelas inerentes: a) à existência de poluição atmosférica e sonora provocada pela atividade profissional desempenhada pela parte ré no bairro John Kennedy, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR; b) à possibilidade de desempenho das funções em outro local de propriedade da parte ré. III – Não houve requerimento de inversão do ônus da prova. Diante disso, e por não existirem nos autos elementos para sua redistribuição, aplicar-se-á a regra prevista nos incisos I e II, do art. 373, do CPC. IV – Defiro o requerimento pelo depoimento pessoal da parte ré, por meio de representante. Intime-se pessoalmente, uma vez pagas as custas pertinentes, acaso devida a antecipação. V – Em seguida, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujos respectivos róis deverão ser apresentados pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão, sob pena de preclusão, e na quantidade prevista no art. 357, § 4º, do CPC. Decorridos os prazos das a partes para a apresentação dos róis de testemunhas, se presumirá sua desistência quanto à produção de tais provas. V.1 – No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (art. 455, § 5º, CPC). VI – Não fora requerida a produção de prova pericial. VII – De resto, a parte ré requereu a produção de prova documental genérica, com o fim de juntar aos autos laudo técnico. No entanto, verifica-se que já foi juntado ao mov. 71.2. Assim, indefiro o requerimento. Verifica-se que as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a utilização de prova emprestada dos autos 0000065-73.2022.8.16.0140, visto que lá será realizada perícia. Ante a concordância das partes, defiro a utilização da prova emprestada. Após a juntada do laudo pericial naqueles autos, acoste-se ao presente feito. Junte-se a presente decisão como “decisão de outros autos”, a fim de dar ciência às partes. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 VII.1 – Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. VIII – Designe-se dia e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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Ayram Leite Clotz e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De São Gonçalo

ID: 322742703

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 36 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0106553-48.2025.5.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYRAM LEITE CLOTZ GEORGIA ROSANGELA SOARES LUZ ZIMAR DA SILVEIRA COSTA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO

Notificação

Advogados:

ROBSON RANGEL MARTINS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d8e604 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 36 Relatora: ANÉLITA ASSED PEDROSO IMPETRANTE: GEORGIA ROSANGELA SOARES LUZ, … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d8e604 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 36 Relatora: ANÉLITA ASSED PEDROSO IMPETRANTE: GEORGIA ROSANGELA SOARES LUZ, ZIMAR DA SILVEIRA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, retifique-se o polo ativo para fazer contar: ESPÓLIO DE ZIMAR DA SILVEIRA COSTA, representado por GEORGIA ROSANGELA SOARES LUZ. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ESPÓLIO DE ZIMAR DA SILVEIRA COSTA, representado por GEORGIA ROSANGELA SOARES LUZ, com pedido liminar, em face de ato praticado JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO, nos autos do Processo nº 0000573-33.2010.5.01.0261, em que se determinou o prosseguimento da arrematação e consequente imissão na posse de imóvel de propriedade do espólio – impetrante, havendo agravo de petição interposto, pendente de julgamento. Salienta que: “A ora impetrante interpôs Agravo de Petição em 18 de dezembro de 2024, no qual se questiona NULIDADES absolutas, como por exemplo, verbas rescisórias com mais de 20 anos, IDPJ deferido por mera petição, e NÃO PREENCHIDAS as exigências legais, tanto materiais quanto processuais. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA e outras. Ocorre que, como se verá, o juiz de 1 instancia ATRIBUIU EFEITO SUPENSIVO ao Agravo de Petição, e depois disse NÃO TER DADO tal efeito ao agravo. Por fim, mandou seguir a execução com a imissão na posse do imóvel SENDO QUE SEQUER HÁ AUTO DE ARREMATAÇÃO assinado pelo referido juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, conforme preconiza o CPC em seu artigo 903. A ausência do auto de arrematação, PARA O QUAL A EXECUTADA teria 10 dias para se manifestar, de acordo com o CPC, no art. 903, § 2º, feriu de morte a defesa da executada, ora impetrante, a decisão do juiz feriu à constituição que concede AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, assim como o devido processo legal.” Ainda aduz: “Nobres Desembargadores, toda a relação de acontecimento aqui trazida desde o dia 18 de dezembro serve para demostrar que inequivocamente, HOUVE SIM, efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Petição, tanto em id 488bd99de07 de fevereiro, quanto em id59a53f2de22 de abril de 2025, na parte que diz: “Assim, cumpra-se o determinado em #id:488bd99 (remessa dos autos ao TRT, para julgamento do agravo de petição).” ”Não pode vir agora o Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo MUDAR O QUE ELE DESPACHOU e sentenciou, apenas alegando que a parte executada “ENTENDEU ERRADO”, acatar tal alegação é pôr emrisco a segurança jurídica. Por outro lado, o Juiz apenas aduziu que o Agravo de Petição EM REGRA não tem efeito suspensivo, toda via, SIM, ELE DEU efeito suspensivo através da sua fala; “SUSPENDO” e em seguida mandado subir ao TRT após contraminuta da parte contrária, que a apresentou tempestivamente. (...) Afala, ou argumento de que APENAS SUSPENDEU o feito para julgar a admissibilidade do AP não procede, até por que, o juiz da 1ª Vara deu todas as coordenadas, ou seja, mandou contraminutar e em seguida enviar ao TRT e em momento algum, mandou proceder com as determinações do despacho anterior, que dava homologação da arrematação, pois bem, foi EXATAMENTE a homologação da arrematação e consequente imissão na posse do imóvel que ele mandou suspender, e repita-se, não tornou a falar disso até que subissem os Agravos ao TRT. Nobres Desembargadores, para se julgar a admissibilidade dos Agravos de Petição NÃO ERA NECESSÁRIO SUSPENDER ou dar efeito suspensivo ao Agravo, apenas para deliberar sobre sua admissibilidade, bastaria no mesmo ato, julgar admissível os Agravos, prosseguir com o feito e depois mandar subir os APs, porem não foi siso que o Juiz da 1ª Vara fez, ele deu efeito suspensivo, mando apresentar contra minuta que foi tempestiva e em seguida mandou enviar ao TRT. Sendo assim, de fato juiz da 1ª Vara deu efeito suspensivo ao agravos de Petição que foram interpostos pela executada, o que deve ser reconhecido por sentença a ser prolatada nesse Mandado de Segurança, concedendo a segurança ora pleiteada. Portanto, o pleito desse Mandado de Segurança é exatamente isso, que seja reconhecido o efeito suspensivo DADO pelo magistrado de primeiro gral que agora vem e fala que não deu.” Pretende a concessão e medida liminar “para determinar ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo que SE ABSTENHA de mandar prosseguir com a arrematação ou imissão na posse do referido bem leiloado na execução trabalhista nº 0000573-33.2010.5.01.0261, que tramita 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, mandando subir o Agravo de Petição, interposto em 18 de dezembro de 2024, reconhecendo o efeito suspensivo a ele atribuído, aguardando até que haja sentença transitada em julgado das razões do AP, suspendendo com isso a execução até a finalização destes procedimentos”. Pede, ao final, seja concedida a segurança, em definitivo. Dá a causa o valor de R$ 1.000,00. É o relatório. Passo a decidir. Eis a decisão impugnada – ID 96a944b: “Vistos. Em análise ao requerimento de id 2d4ff12, reporto-me à primeira parte do despacho de ide9bebf5, para que se expeça mandado de imissão na posse à arrematante, com ofício ao RGI para registro da hipoteca judicial. Após a imissão na posse, ficará a arrematante nomeada depositária fiel do bem, responsável para guarda e conservação do mesmo. Expeça-se mandado e oficie-se o RGI. SAO GONCALO/RJ, 21 de maio de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular” Com a inicial, vieram cópias de peças dos autos principais, como a dos atos atacados, dentre outros documentos extraídos da ação em questão. Regular a representação da parte, procurações ID’s f03c6bd e 859223f. Foi impetrado dentro do prazo decadencial, atendendo ao disposto nos arts. 6º e 23 da Lei nº 12.016/2009. É a síntese necessária para o momento. Decido. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, descreve que a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, quando a parte conseguir demonstrar a probabilidade do seu direto, assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de demora no pronunciamento do órgão jurisdicional. Na hipótese, o que se verifica é que impetrante se insurge contra decisão que determinou o prosseguimento da execução, com expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Pretende seja reconhecido o efeito suspensivo dado ao agravo de petição interposto via ação mandamental. Necessário um breve histórico dos atos processuais praticados no processo subjacente: - Em despacho de ID d8e1335, datado de 18.12.2023, determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel localizado na Rua Miguel de Frias, nº 169, apto 1.502, Icarai, Niterói/RJ, matrícula 1.122. Auto de penhora e avaliação consta do ID 18733c6; - Determinado o leilão do bem imóvel, edital no ID 916d3a9; - Em 29.11.2024, apresentou a impetrante, executada naqueles autos, manifestação requerendo a extinção da execução e tutela provisória de urgência, com pedido liminar de cancelamento do leilão, ID 79c9190; - Diante da manifestação do espólio, houve designação de audiência para fins de conciliação, que restou infrutífera, conforme audiência de ID 8e4a048; - Imóvel arrematado. Auto de arrematação consta dos autos no ID e256e04, datado de 13.12.2024; - Seguiu-se a juntada do auto de arrematação, a interposição de agravo de petição pela aqui impetrante, em 18.12.2024, ID bc44d2d, com requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso; - Em decisão de ID e9bebf5, datada de 29.01.2025, homologado o auto de arrematação, nos seguintes termos: Vistos. HOMOLOGO o auto de arrematação de #id:e256e04, valendo a presente decisão, assinada por mim, como extensão do referido auto – o qual passa, portanto, a conter minha assinatura eletrônica, para produção de seus efeitos legais. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 903, § 2º, do CPC, expeça-se mandado de imissão na posse ao arrematante, que deverá manifestar-se em cinco dias sobre o recebimento do bem, valendo seu silêncio como concordância. Ante o parcelamento do pagamento, o imóvel fica garantido por hipoteca, conforme art. 895, § 1º, do CPC. Oficie-se o RGI, com urgência, para registro, que somente será levantada com a comprovação da quitação doda hipoteca judicial parcelamento. Após, voltem conclusos para apreciação da admissibilidade do agravo de petição de #id:bc44d2d. Observe-se que, com a integralização das parcelas, deverá ser expedida carta de arrematação. gt SAO GONCALO/RJ, 29 de janeiro de 2025. HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto” - Apresentou executada, em sequência, impugnação à arrematação, ID 891d17f, aduzindo não ter sido intimada dos atos executórios, inclusive da arrematação do bem. - Em decisão de ID 488bd99, disse o juízo de origem: “Visto. Suspendo, por ora, o cumprimento da decisão de ide9bebf5, e chamo o feito a ordem para apreciação da admissibilidade do AP de idbc44d2d. Verifico que o Agravo de petição preenche os pressupostos recursais, sendo ele tempestivo e interposto por parte devidamente representada autos, pelo o que dou vistas à exequente para contraminuta. Após, remeta-se ao TRT. SAO GONCALO/RJ, 07 de fevereiro de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular” - Após manifestação das partes, assim foi determinado, ID 59a53f2: “Petições de #id:88e75ea e #id:e117d00: Nos termos do caput do art. 903, do CPC, assinado o auto pelo juiz, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, cumpra-se o determinado em #id:488bd99 (remessa dos autos ao TRT, para julgamento do agravo de petição). gt SAO GONCALO/RJ, 22 de abril de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular - Em que pese a determinação de remessa dos autos ao E. TRT, em novo despacho, disse o Juízo de 1º grau, despacho atacado neste mandamus: “Vistos. Em análise ao requerimento de id 2d4ff12, reporto-me à primeira parte do despacho de ide9bebf5, para que se expeça mandado de imissão na posse à arrematante, com ofício ao RGI para registro da hipoteca judicial. Após a imissão na posse, ficará a arrematante nomeada depositária fiel do bem, responsável para guarda e conservação do mesmo. Expeça-se mandado e oficie-se o RGI. SAO GONCALO/RJ, 21 de maio de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular” - Requereu executada a reconsideração da decisão e processamento do agravo de petição, tendo sido proferida a seguinte decisão: “Vistos. Ao contrário do que afirma a reclamada, a decisão que recebeu o agravo de petição não atribuiu efeito suspensivo ao agravo. A decisão apenas determinou a suspensão do cumprimento do despacho anterior para que fosse apreciada a admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 899, da CLT, os recursos no processo do trabalho, em regra, têm efeito meramente devolutivo. Neste sentido, colaciono jurisprudência: (...) Ademais, como já exposto no despacho de #id:59a53f2, a arrematação se encontra perfeita, acabada e irretratável. Ilustrando o exposto, segue jurisprudência: Fato é que se está a cuidar de execução referente a processo cuja tramitação iniciou-se há mais de 15 anos, ainda sem satisfação do crédito alimentar há muito reconhecido. Tendo em vista todo o exposto acima, mantenho as determinações constantes no despacho de #id:75bef13. Cumpridas, remetam-se os autos ao TRT, para julgamento do agravo de petição. gt SAO GONCALO/RJ, 08 de junho de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular” Feito uma breve relato dos atos praticados naquela reclamatória, passo a analisar o aqui pretendido. A meu ver, a pretensão mandamental de se atribuir ou manter efeito suspensivo ao agravo de petição interposto deve ser buscada pela parte por meio de instrumento processual próprio, que é a tutela cautelar antecedente. Embora os recursos no processo do trabalho tenham, em regra, efeito devolutivo, conforme o que preconiza o art. 899 da CLT, é possível que lhes seja atribuído efeito suspensivo, observados os requisitos legais, nos termos dos arts. 294, 300, 305 c/c art. 1.029, § 5º, ambos do CPC, e de acordo com a Súmula nº 414, item I, do TST, assim redigida: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Assim preconiza o art. 1029, §5º do CPC: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Como se denota, a matéria aqui trazida para análise tem seu meio próprio de impugnação, como previsto no art. 1029, § 5º do CPC e Súmula 414, I do C. TST, dirigido ao Tribunal ou relator, a depender do estado do processo. Na mesma direção, os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na forma dos artigos 897 e 899, da CLT, o agravo de petição possui efeito apenas devolutivo . Havendo previsão legal contra a pretensão da impetrante emerge claramente que o mandado de segurança não é o meio adequado para imprimir efeito suspensivo ao recurso de agravo de petição (artigos 5.º, II e 8.º da Lei 1.533/91 e Súmula 414, do TST) . Agravo regimental conhecido e não provido. (TRT-10 - MS: 356200800010004 00356-2008-000-10-00-4, Relator.: Juíza CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Julgamento: 07/10/2008, 2ª Seção Especializada, Data de Publicação: 19/11/2008) MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS. EXTINÇÃO. O Mandado de Segurança é medida processual imprópria à pretensão veiculada. Com efeito, o agravo de petição tem efeito meramente devolutivo (art. 897, § 1º, da CLT), sendo que a ação cautelar é o remédio processual apto a atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 897, a, da CLT, c/c o art . 796 do CPC), entendimento consolidado na segunda parte do inciso I da Súmula 414 do C. TST. Não bastasse, a impetrante não juntou cópia integral da execução contra a qual se volta, o que também é impediente à apreciação das pretensões, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. (TRT-2 10006246520145020000 SP, Relator.: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, SDI-4 - Cadeira 4, Data de Publicação: 24/02/2015) SÚMULA 414 DO TST. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ART. 1.029, § 5º, CPC. Os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito meramente devolutivo (art. 899,"caput", da CLT), não impedindo o prosseguimento da execução, todavia, quando existente a possibilidade de a decisão ser modificada em grau recursal ou na hipótese de a execução provisória poder acarretar dano irreparável, permite-se a ação cautelar com a finalidade de obter efeito suspensivo (Súmula nº 414 do TST e art . 1.029, § 5º, do CPC). (TRT-12 - TutCautAnt: 00019378420235120000, Relator.: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Turma, Data da Publicação: 25/07/2024) Ainda, por oportuno argumentar, também incabível a utilização do mandamus para sustação dos efeitos do mandado de imissão na posse. A tese encontra respaldo na jurisprudência, como se demonstra no acórdão a seguir transcrito, proferido pelo E. TRT 12ª Região, em caso análogo: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE . ALEGAÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E 99 DA SDI-2 DO TST. Pairando controvérsia acerca da propriedade do imóvel arrematado, em face da existência de ação de usucapião, a pretensão de sustação dos efeitos do mandado de imissão na posse deve ser objeto de ação própria, o que inviabiliza o cabimento do mandado de segurança . Prevalência das Orientações Jurisprudenciais nº 92 e 99 da SDI-2 do TST. (TRT-12 - MSCiv: 0000733-78.2018.5 .12.0000, Relator.: MARIA DE LOURDES LEIRIA, Seção Especializada 2 - Data da Publicação: 30/05/2019) Pelo exposto, entendo, assim, que a matéria não é de alçada desta SEDI2, pois incabível o mandado de segurança quando existente medida própria para o fim pretendido. Portanto, incide a Sumula 267 do STF, in verbis: Súmula 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. E a OJ 92 da SDI-2, in verbis: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Por fim, com vistas a afastar qualquer obscuridade, consigna-se que não se chancelou a decisão impugnada, mas tão somente se concluiu que ela não é atacável por mandado de segurança. Acrescente-se que, nos casos em que a ação mandamental não se revela o instrumento cabível, merece indeferimento a própria inicial do mandado de segurança, o que deve ser determinado monocraticamente pelo Relator. Neste sentido estabelece o artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Desta forma, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 5º, II, e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil e 197 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região. Custas pelo impetrante, na quantia de R$ 20,00, dispensado, nos termos do Tema 21 do IRR C. TST - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 e, ainda, por irrisórias. Intime-se o Impetrante. Informe-se a autoridade coatora do teor da presente. Publique-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025. ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - GEORGIA ROSANGELA SOARES LUZ

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Processo nº 0000831-58.2021.8.08.0052

ID: 305859322

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000831-58.2021.8.08.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença - Carta

Advogados:

LUIZ PEDRO MORAES FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000831-58.2021.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: TAYNARA OLIVEIRA SANTOS AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELVES SILVA DA ENCARNAO Advogado do(a) REU: LUIZ PEDRO MORAES FILHO - ES32195 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de JELVES SILVA DA ENCARNAÇÃO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 129, § 13º do Código Penal Brasileiro. Segundo a denúncia, “no dia 20 de novembro de 2021, por volta das 16h49min, no interior da residência situada a Rua Hilário Faé, São Sebastião, neste Município e Comarca, ELVES SILVA DA ENCARNAÇÃO ofendeu a integridade corporal de sua convivente Taynara Oliveira Santos, causando-lhe lesões corporais, explicitadas nas fotografias de fls. 22/26 dos autos. Segundo se apurou por ocasião dos fatos, o denunciado, após fazer uso de bebidas alcoólicas, retornou a residência do casal e perguntou a vítima onde estava a chave do carro. Em resposta, Taynara afirmou não saber onde o denunciado havia colocado a chave. Ato contínuo, ELVES, passou a quebrar o aparelho celular pertencente à vítima, o aparelho celular do próprio denunciado, bem como outros objetos de propriedade do casal, sendo eles, micro-ondas, sofá e guarda roupa. Depreende-se ainda dos presentes elementos de informação, que o acusado "agrediu a vítima com socos na cabeça e mão, arrastando-a até a sala, provocando-lhe lesões corporais, motivos pelos quais a vítima acionou a polícia militar. Importante destacar ainda que o acusado praticou a conduta na presença do filho do casal de nome Talisson Oliveira Silva (dois anos de idade), bem como que o denunciado é sempre agressivo, conforme depoimento de fls. 11/12.”. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na decisão de fl. 78. Pedido de revogação de prisão preventiva apresentado nas fls. 90/92. A denúncia foi recebida em 14 de dezembro de 2021, conforme decisão de fls. 102/105. Na referida decisão também foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva e foram revogadas as medidas protetivas de urgência em favor da autora, conforme pleiteado pela vítima (fl. 83) pelo Ministério Público (fl. 87). Em sede de revisão, a prisão preventiva foi mantida (fl. 106). Resposta à acusação apresentada às fls. 116/118. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 16 de março de 2022, conforme assentada de fl. 142. No referido ato solene foi deferida a liberdade provisória ao réu. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (fl. 148). No entanto, a defesa do acusado, devidamente intimada (id. 68873450), não se manifestou. Conclusos os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistem preliminares, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. O Legislador na figura tipificada no art. 129, do Código Penal, quis resguardar a integridade corporal ou à saúde do homem, ou seja, os danos ocasionados fora da normalidade funcional do corpo humano. O dispositivo preceitua: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou à saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. No mérito, a conduta típica que caracteriza a lesão corporal, consiste em qualquer lesão praticada por outra pessoa fora da normalidade. O elemento subjetivo do tipo consiste na vontade livre e consciente de praticar a lesão. Para a caracterização do delito é necessário um Laudo que demonstre a lesão sofrida. Por sua vez, o Legislador estabeleceu critérios que qualificam o crime, isto de acordo com as lesões sofridas e a vítima. No caso em tela, a imputação feita é de violência doméstica. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Vigente à época dos fatos) Noutro giro, é sabido que encontra-se em pleno vigor a Lei Maria da Penha (11.340/2006), a qual visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher. Mesmo ciente da situação, o acusado agrediu sua ex-companheira. O tipo que exsurge da nova lei se assenta em certa qualidade especial da vítima, atrelada a uma motivação específica concernente ao autor. Assim, o primeiro requisito para a incidência da norma é que a vítima seja mulher. Não há o incremento das margens penais se a vítima é homem. A esse requisito, adita-se outro: o crime tem que ser praticado por razões da condição do sexo feminino, consoante definição do § 2º-A do art. 121 do CP. As “razões da condição de sexo feminino”, ao seu turno, existem quando o crime envolve: (a) violência doméstica ou familiar, assim entendidas aquelas situações arroladas no art. 5º da Lei Maria da Penha; e (b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Neste tocante, ainda que de forma minoritária, compreendemos que as duas situações são de natureza subjetiva, tratando-se de motivos determinantes. Adverte-se desde logo que o artigo como um todo seguirá essa orientação. No caso em testilha, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl.05), boletim de ocorrência (fls. 10/12), nota de culpa (fl. 39) e demais elementos probatórios. Por sua vez, igualmente presentes os indícios suficientes de autoria, principalmente com fulcro nos depoimentos apresentados no inquérito policial e em sede de audiência de instrução e julgamento. Em seus depoimentos no inquérito policial, os policiais afirmaram que “atendendo a solicitação da Sr. Taynara oliveira santos, prossegui a rua Hilário Faé, bairro São Sebastião, foi constatado que ela apresentava lesões leves no rosto e pescoço e que teria sido agredida pelo seu amásio o Sr. ELves Silva Encarnação. O agressor foi localizado dentro da residência do casal, sendo detido pela guarnição e encaminhado juntamente com a vítima para o DPJ de Linhares. A vítima informa que o agressor quebrou seu telefone celular durante o surto de violência.” (Fls. 09/10). O que comprova a autoria e materialidade do delito em comento. Na audiência de instrução e julgamento, o Soldado Márcio Padilha confirmou os fatos narrados anteriormente e reafirmou que a vítima possuía lesões aparentes, mas que não se recorda de ferimentos no acusado. Perante à autoridade policial, a vítima afirmou que “OS FATOS SE DERAM DA SEGUINTE QUE NA PRESENTE DATA (20/11/2021) ELVES SILVA DA ENCARNAÇÃO CHEGOU A SUA CASA SOB EFEITO DE ÁLCOOL PERGUNTANDO A DECLARANTE ONDE ESTAVA A CHAVE DO CARRO; QUE A DECLARANTE DISSE QUE NÃO SABIA ONDE ELVES SILVA DA ENCARNAÇÃO HAVIA COLOCADO A CHAVE, OPORTUNIDADE EM QUE ELVES SILVA DA ENCARNAÇÃO PASSOU A QUEBRAR OBJETOS DE DENTRO DA CASA, OBJETOS PERTENCENTES A DECLARANTE (APARELHO CELULAR) OBJETOS DE ELVES SILVA DA ENCARNAÇÃO (APARELHO CELULAR) E OBJETOS DE PROPRIEDADE DO CASAL (MICROONDAS, SOFÁ, GUARDA ROUPA); QUE ALÉM DISSO ELVES SILVA DA ENCARNAÇÃO AGREDIU A DECLARANTE COM SOCOS NA CABEÇA E M]AO; QUE ELVES SILVA DA ENCARNAÇÃO ARRASTOU A DECLARANTE ATÉ A SALA E A EMPURROU; QUE O FILHO DO CASAL DE NOME TALISSON OLIVEIRA SILVA (2 ANOS DE IDADE) A TUDO ASSISTIU;” (fl. 16). Em juízo, a vítima confirmou os fatos narrados, o que corrobora com a pretensão punitiva estatal. O acusado afirmou, durante o inquérito, que “Taynara Oliveira Santos partiu para cima do declarante e bateu com a cabeça dele na parede; que Taynara Oliveira Santos também ofendeu o declarante verbalmente, chamando-o de “vagabundo e nóia”; que não faz uso de drogas; que nega ter agredido Taynara Oliveira Santos, afirmando que somente a empurrou de modo a afastá-la; que não ofendeu Taynara Oliveira Santos verbalmente; que apenas disse em relação a Taynara Oliveira Santos: “você quer me fuder? Eu vou fuder você”” (fl. 31). Durante seu interrogatório judicial, o acusado confirmou as alegações e disse que não agrediu a vítima, apenas empurrou a vítima para se defender. Neste cenário, diante do narrado, nítido que ocorreu um discussão/briga entre a vítima e o acusado, que culminou em agressões. As declarações da vítima devidamente acrescidas pelos demais elementos de prova são robustas no sentido de demonstrar as agressões por parte do acusado, as quais foram devidamente corroboradas pelo depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência (fls. 09/10 e 142). Além disso, é de se considerar que em crimes desta espécie, como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, a palavra da vítima tem especial valor, até mesmo porque os fatos costumam ocorrer às ocultas, devendo a palavra da vítima ser rechaçada somente quando não estiver de acordo com as demais provas dos autos, o que não é o caso em comento, observando-se, como já mencionado, o teor dos depoimentos colhidos em todo curso processual, o qual descreve a agressão sofrida pela vítima. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. NEGATIVA ISOLADA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto da violência doméstica, à pena de 01 ano de reclusão em regime aberto. A condenação foi baseada em agressões físicas cometidas contra sua ex-esposa, consistentes em apertões no braço que resultaram em lesões corporais. 2. A defesa busca a absolvição do réu sob o argumento de insuficiência de provas para a condenação, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em verificar se as provas documentais e testemunhais apresentadas são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, ou se há dúvidas que justifiquem a absolvição do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade das lesões corporais restou comprovada pelo Boletim Unificado de fls. 05/07, pelo Auto de Exame de Lesões Corporais de fl. 09 e pela fotografia à fl. 10, que demonstram as lesões sofridas pela vítima no braço, consistentes em marcas de apertões, corroboradas pelo relato da vítima. 5. A autoria é igualmente comprovada pelos depoimentos da vítima, tanto em sede policial (fls. 14/15) quanto em juízo (mídia no id. 9193652), nos quais detalhou as agressões físicas e ameaças sofridas. As declarações da vítima são firmes e harmônicas com o restante das provas, o que confere credibilidade ao seu relato. 6. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como no presente caso. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, a palavra da vítima é elemento probatório idôneo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal (STJ; AgRg-AREsp 2.262.678; TJES; EDcl-AP 0017595-39.2018.8.08.0048). 7. A negativa de autoria apresentada pelo réu é isolada e não encontra respaldo nas demais provas dos autos. A tentativa de desqualificar as alegações da vítima carece de fundamento probatório, evidenciando-se como mera tentativa de se esquivar da responsabilização penal. 8. A aplicação do princípio do in dubio pro reo não se justifica, pois as provas são robustas e suficientes para sustentar a condenação, não havendo dúvidas que favoreçam o réu. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII; TJES, EDcl-AP 0017595-39.2018.8.08.0048; STJ, AgRg-AREsp 2.262.678. (Data: 16/Dec/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Número: 0000358-79.2022.8.08.0006, Magistrado: EDER PONTES DA SILVA, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Assunto: Contra a Mulher) (Grifo adicionado) Outrossim, o exame de lesão corporal é prescindível quando os demais elementos probatórios são suficientes para comprovar a autoria e materialidade delitiva, como é o caso dos autos. Sobre o tema, vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. JULGAMENTO EM PERSPECTIVA DE GÊNERO. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal contra sentença condenatória pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, CP no contexto da Lei nº 11.340/2006). A defesa pleiteia a absolvição do réu por alegada insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação deve ser mantida, diante da alegação de insuficiência probatória, considerando a ausência de exame de corpo de delito direto e a restrição das provas àquelas colhidas na fase policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exame de corpo de delito direto é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios de prova. Precedente do STJ. 5. O conjunto probatório, composto por boletim unificado, boletim do pronto atendimento de urgência, depoimentos da vítima e dos policiais militares que atenderam a ocorrência, corrobora a materialidade e autoria do crime, sendo que em casos de violência doméstica reconhece a relevância da palavra da vítima quando em harmonia com outros elementos de prova, dada a natureza do delito que frequentemente ocorre em ambientes de privacidade. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O exame de corpo de delito é desnecessário para a configuração do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, sendo a materialidade comprovável por outros meios de prova. A palavra da vítima possui relevante valor probatório em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §9º; CPP, art. 386, III e VII; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-AREsp nº 2.398.309/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, J. 12.12.2023; STJ, AgRg-AREsp nº 2.483.550/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, J. 17.09.2024; TJES, ApCrim nº 0000733-02.2022.8.08.0032, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, J. 06.08.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.215.865/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 14.03.2023. (Data: 11/Dec/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 0000001-19.2020.8.08.0023, Magistrado: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Assunto: Contra a Mulher) Por fim, embora dignos de louvor os esforços da Defesa do acusado no exercício de seu legítimo munus, as provas carreadas aos autos favorecem a versão esposada pelo Órgão Acusador. A partir do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR ATILA JOVENCIO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no Art. 129, §13 do Código Penal Brasileiro, com as implicações da Lei nº 11.340/06. DOSIMETRIA DA PENA Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais. a) CULPABILIDADE: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; b) ANTECEDENTES: não possui em seu desfavor sentença penal condenatória; c) CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos para a sua valoração, nada tendo a se valorar; d) PERSONALIDADE: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração; e) MOTIVO DO CRIME: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; f) CIRCUNSTÂNCIAS: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; g) CONSEQUÊNCIAS: é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato. Assim, FIXO A PENA-BASE no mínimo legal do tipo penal previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, ou seja, 01 (um) ano. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a ausência de circunstâncias atenuantes, no entanto, reconheço a existência da agravante prevista no art. 61, I e II, alínea f, do CP. Por isso, agravo a pena em 1/6 , ou seja, 02 (dois) meses e FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano e 02 (dois) meses. Sobre a aplicação da agravante, destaco: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO CONJUNTA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal de modo conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006 – aí inserida a do art. 129, § 9º, do CP, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico – não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 23 de março de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator 2. Agravo regimental desprovido. AgRg no HABEAS CORPUS Nº 576114 - MS (2020/0095821-0). (Grifei) Na terceira fase, de igual modo, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Estabeleço como regime para o início do cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “C”, do Código Penal. Deixo de realizar a detração, tendo em vista que não possuo elementos suficientes para confecção do cálculo, deixando a cargo do juízo de execução competente. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, em razão do regime de pena fixado, incompatível com a segregação cautelar. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos da Súmula n.º 588 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo emprego de violência. Quanto a uma possível aplicação de sursis ou suspensão condicional da pena, constato que o acusado preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77 do CP, não havendo vedação em sua aplicação, ainda que se trate de crime que se submete ao rito da Lei Maria da Penha. No entanto, embora o acusado preencha os requisitos para a aplicação do sursis, mostra-se mais benéfico ao réu dar início à execução da pena acima atribuída em regime inicial aberto. Isso porquê, as condições do regime aberto, de acordo com o posicionamento sumulado do STJ (enunciado 4933), não poderão sequer abarcar condições classificadas como pena restritiva de direitos. No sursis, ao contrário, a própria lei fixa como condições obrigatórias no primeiro ano de suspensão a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana (artigo 78, §1º, do CP). Sendo assim, deixo de conceder a suspensão condicional da pena. A propósito do assunto, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: (...) Sendo mais benéfico para o recorrido o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto estipulado na r. sentença, deve ser afastada a suspensão condicional da pena. Caso em que o sursis será prejudicial ao réu, pois ficará submetido por 02 (dois) anos às condicionantes previstas no §2º do artigo 78 do Código Penal, quando a condenação penal definitiva foi de apenas 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples em regime inicial aberto. […] (TJES, Classe: Apelação, 49160008600, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/09/2017, Data da Publicação no Diário: 26/09/2017). (...) A aplicação da suspensão condicional do processo, prevista no art. 77 do CP, ¿sursis¿, se mostra, na prática, como situação mais grave para o réu, já que a sua pena privativa de liberdade fora fixado em patamar baixo, é de detenção e em regime aberto, sendo seu efetivo cumprimento situação mais benéfica para o recorrido, pois evita que o mesmo tenha que cumprir as condicionantes previstas no §2º do art. 78 do CP, pelo prazo de dois anos. 2. Apelo improvido. (TJES, Classe: Apelação, 28150032663, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação no Diário: 03/07/2017) Sendo o regime aberto mais benéfico para o réu, face à quantidade de pena aplicada, afasta-se a concessão da suspensão da pena. (TJES, Classe: Apelação, 49150022660, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Data da Publicação no Diário: 03/03/2017) CONDENO o acusado em custas de lei (art. 804, do CPP). Em relação ao pedido de isenção das custas, fica a mesma a cargo do Juízo da execução, pois a recomendação é que o exame do pedido de assistência judiciária seja feito na fase de execução do julgado, já que existe a possibilidade de alteração das condições econômicas do apenado após a data da condenação (TJES, Classe: Apelação, 47130080170, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/01/2015, Data da Publicação no Diário: 04/02/2015). No mesmo sentido, quanto a suspensão da exigibilidade das custas, visto que “... O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório ...” (STJ, AgRg no AREsp 394701/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j: 21/08/14). Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado, expedindo-se o necessário. Transitado em Julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares-ES, 18 de junho de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício n°. 0678/2025)

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ID: 259662795

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-46.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELAINE LAEUFER CREMA GISELE RIBEIRO ALVES PAULO SERGIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO SERGIO GOMES

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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MARCELO SALVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA TUNALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA ROSA BINKOWSKI

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SANDRO NUNES DE LIMA

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FERNANDO ALVES DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000842-46.2024.5.12.0012 : PAULO SERGIO GOMES E OUTROS (1) : BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000842-46.2024.5.12.0012 : PAULO SERGIO GOMES E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000842-46.2024.5.12.0012 (ROT) RECORRENTES: PAULO SERGIO GOMES e BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL SA e PAULO SERGIO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Conforme inteligência da OJ 359 da SDI-1 e da Súmula 268, ambas do TST, e do disposto no art. 240, §1º, do NCPC e nos artigos 202, inc. V, e 203, do Código Civil, o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional, assim como o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho interrompem a prescrição com relação aos pedidos idênticos feitos em ações individuais ajuizadas posteriormente. Contudo, a interrupção levada a efeito pelas referidas medidas processuais não torna imprescritível o direito de ação do titular, que deve exercê-lo no prazo de cinco anos após o reinício da contagem com o término da condição interruptiva nos casos em que o contrato de trabalho permanece ativo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Fraiburgo, SC, sendo recorrentes PAULO SERGIO GOMES e BANCO DO BRASIL SA e recorridos BANCO DO BRASIL SA e PAULO SERGIO GOMES. Inconformados com a decisão de primeiro grau das fls. 2067-2071, que julgou extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, as partes interpõem recurso a esta Corte. Nas razões recursais das fls. 2078-2092, o reclamante busca a reforma da sentença a fim de que seja afastada a prescrição pronunciada, tendo em vista a interrupção do prazo decorrente da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049. Ainda, com base na teoria da causa madura, requer o deferimento dos pedidos iniciais. A reclamada, no recurso adesivo das fls. 2117-2124, pretende a reforma da sentença para que seja revogada a justiça gratuita concedida ao reclamante. Contrarrazões são apresentadas pela reclamada às fls. 2095-2116 e pelo reclamante às fls. 2127-2134. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (arguida pelo reclamante) O Juízo de primeira instância julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, sob os seguintes fundamentos (2068-2069): "A parte autora ajuizou, em 12.7.2024, demanda contra o banco empregador postulando o pagamento de horas extras no período que exerceu a função de "Assistente A UN", de 3.9.2009 a 9.12.2013. Sustentou a interrupção da prescrição em razão de ação ajuizada pelo sindicato em 2.5.2012, autuada sob nº. 0000569-73.2012.5.12.0049. Conforme documentos apresentados nos autos, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Joaçaba e Região ajuizou, em 18.5.2012, ação postulando o pagamento de horas extras aos substituídos. O nome do autor constou expressamente no rol juntado àqueles autos (fls. 54-56). Diferentemente do alegado na inicial, não se trata de protesto interruptivo, e sim de ação coletiva com objeto de natureza condenatória. Não é o caso, portanto, de aplicação dos entendimentos fixados na Súmula 268 e Orientação Jurisprudencial 359, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto o processo não foi extinto sem resolução de mérito. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida no processo 0000569-73.2012.5.12.0049, competia aos interessados promover a execução coletiva ou individual, o que não foi realizado em face do autor. Do extrato do processo 0000733-56.2014.5.09.0015 (fls. 2041 e seguintes), constato que o reclamante tentou se beneficiar de execução que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o que não foi reconhecido em razão da divergência de base territorial do sindicato substituto. Ainda que superada a inexistência de protesto interruptivo de prescrição, a ação coletiva foi ajuizada em 18.5.2012, de modo que o autor somente teria se beneficiado de todos os créditos vencidos posteriormente a 18.5.2007 caso tivesse ajuizado nova ação até 18.5.2017, o que não fez, vez que a presente demanda foi proposta em 12.7.2024. Do exposto, por qualquer ângulo que se analise, há prescrição tanto de eventual demanda executiva em face da decisão proferida no processo 0000569-73.2012.5.12.0049 como de qualquer ação trabalhista com objeto anterior a 12.7.2019, caso dos autos. Acolho a prescrição, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a fulminar a pretensão quanto às verbas exigíveis anteriormente a 12.7.2019. Considerando que todos os pedidos decorrem de alegadas horas extras prestadas no período anterior a 9.12.2013, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil." O reclamante não se conforma com a decisão. Sustenta que o ajuizamento da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049, na qual constou do rol de substituídos, interrompeu o prazo prescricional no ano de 2012, conforme Súmula nº 268 e OJ nº 359 da SDI-I, ambas do TST. Argumenta que "a retomada do prazo prescricional se deu somente após o último ato praticado na ação coletiva que, ante a ausência de qualquer manifestação do réu quanto ao tema, incontroversamente ocorreu no quinquídio que antecedeu esta ação individual, ou seja, a partir de 12/07/2019." Requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição pronunciada. Pois bem. Da ata de audiência da fl. 2063, constou o seguinte: "A parte autora delimita neste ato o objeto da ação: Diferenças de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) do período trabalhado pelo autor na unidade de negócios de Lebon Regis (2009 a 2013), bem como diferenças das trabalhadas além da 8ª, conforme cartões de ponto, vez que paga em épocas próprias com outro divisor. Justifica o ajuizamento da ação nesta unidade judiciária em razão de que aqui tramitou uma ação coletiva (0000569-73.2012.5.12.0049), ajuizada pelo sindicato dos bancários em estabelecimentos bancários de Joaçaba, que tinha por objeto a condenação do banco no pagamento da 7ª e 8ª hora como extras aos bancários integrantes da base territorial do sindicato que ocupavam o cargo de Assistente - A em unidade de negócios." (destaquei) Assim, verifico que o reclamante postula o pagamento de diferenças de horas extras do período que trabalhou na unidade negócios de Lebon Regis (2009 a 2013), pretensões que também foram vindicadas nos autos da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049, ajuizada pelo sindicato em 18/05/2012. De fato, conquanto o ajuizamento de ação civil pública ou de ação coletiva não gere litispendência para o ajuizamento de ação individual, é certo que a parte reclamante não poderá se beneficiar de ambas quando houver identidade de pedidos, sob pena de enriquecimento sem causa, em razão de bis in idem. Não por menos que o art. 104 do CDC, aplicável aqui de forma subsidiária por força do art. 769 da CLT, estabelece expressamente que "os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Logo, não há falar em impossibilidade de interrupção do prazo prescricional pelos tipos de ações precitadas, mormente porque o Ministério Público do Trabalho ou o sindicato - nesses casos - atuam como substitutos processuais dos empregados. Dito isso, esclareço que a interrupção da prescrição ocorre em relação aos 2 (dois) prazos, quinquenal e bienal, por se tratarem de lapsos temporais da mesma natureza, conforme se depreende da interpretação da Súmula nº 268 do TST, in verbis: SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. (sublinhei) É aplicável, também, a OJ nº 359 da SDI-1 do TST, no sentido de que a ação individual se aproveita da interrupção do prazo prescricional provocado pelo ajuizamento de ação promovida pelo sindicato, na condição de substituto processual, ainda que ele venha a ser considerado parte ilegítima. Assim, o ajuizamento de ação coletiva e de ação civil pública com os mesmos pedidos é eficaz para provocar a interrupção da prescrição, assim como a ação individual arquivada e o protesto interruptivo de prescrição (PIP), conforme exegese da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SDI-1, ambas do TST, bem como do § 3º do art. 11 da CLT. Contudo, para que a interrupção da prescrição beneficie a parte que a alega, quando já extinto o contrato de trabalho, é necessário que se observe o prazo de 2 (dois) anos, o qual se reinicia a partir do implemento da causa interruptiva e uma única vez, ou seja, do ajuizamento da ação anterior, em atenção, ainda, à segurança jurídica (art. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil). Já nos casos em que o contrato de trabalho permanece ativo, o direito de ação do titular deve ser exercido no prazo de cinco anos após o reinício da contagem com o término da condição interruptiva. Em suma, a interrupção da prescrição pelo ajuizamento das ações precitadas não torna a ação do titular imprescritível até o seu término, uma vez que, interrompida a prescrição, ela recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Apesar do meu posicionamento pessoal, passo a adotar a remansosa jurisprudência do TST, no sentido de que o final da condição interruptiva se dá com o último ato praticado no processo, que usualmente ocorre com o trânsito em julgado ou arquivamento da primeira ação, quando se reinicia a contagem da prescrição: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula 268 e da OJ 359 da SDI-1, entende que a ação anterior ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe tanto a prescrição bienal (extintiva), quanto à prescrição quinquenal. Nesse contexto, o marco inicial para cômputo da prescrição bienal é a data do trânsito em julgado ou da renúncia do interessado sobre os efeitos da ação coletiva e o da prescrição quinquenal, a data de ajuizamento da ação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1062-23.2013.5.07.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. TERMO INICIAL DO NOVO LAPSO PRESCRICIONAL. A decisão recorrida mostra-se irrepreensível, na medida em que o termo inicial da prescrição bienal para o ajuizamento da nova reclamação trabalhista é a data do trânsito em julgado da reclamação ajuizada anteriormente, o que restou observado na presente hipótese. Outrossim, como bem pontuado pelo Regional, no cômputo da prescrição quinquenal, deve ser observada a data do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, a qual ensejou a interrupção do lapso prescricional. Ileso, pois, o art. 7º, XXIX, da CF. (AIRR-1000592-42.2015.5.02.0706, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/03/2019). RECURSO DE EMBARGOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A interrupção do prazo prescricional decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, a propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos artigos 219, I, do CPC, 173 do Código Civil de 1916 e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-19800-17.2004.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/06/2012 - Informativo TST nº13). Enfatizo, contudo, que - não ultrapassados mais de 2 (dois) anos entre o termo inicial do novo lapso prescricional e o término do contrato de trabalho - deve ser observada apenas a prescrição quinquenal para o ajuizamento da nova demanda, contada a partir do último ato da primeira ação. Ratificando o que foi exposto até o momento, a exegese extraída da Súmula nº 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação") e da tese fixada pelo STJ no Tema nº 877 ("o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90"). Nesse ínterim, em qualquer hipótese, o lapso transcorrido para o ajuizamento da nova ação deve ser descontado do marco inicial da prescrição a ser fixado. Assim, finda a interrupção da prescrição (trânsito em julgado nas ações civis públicas e coletivas; arquivamento das demandas individuais ou dos protestos interruptivos de prescrição; entre outras hipóteses), a contagem do prazo prescricional deve ser computada desde essa data. O tempo de inação da parte reclamante para o ajuizamento da ação individual - que o faça se beneficiar da interrupção de prescrição - deve ser abatido do dies a quo do período não prescrito, contado do ajuizamento dos processos que tenham interrompido o lapso prescricional. Daí porque não há como, simplesmente, retroceder 5 (cinco) anos do ajuizamento de ação pretérita para fins de interrupção da prescrição, uma vez que necessário o abatimento do período de inércia do trabalhador para o ajuizamento do novo processo. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o reclamante presta serviços para o reclamado desde 07/07/2008 (contrato de trabalho ativo), e postula o pagamento de diferenças de horas extras do período trabalhado na unidade de negócios de Lebon Regis (2009 a 2013). A ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049 foi ajuizada em 18/05/2012 e teve seu trânsito em julgado em 11/02/2015. Como o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo, deve ser observada apenas a prescrição quinquenal para o ajuizamento da nova demanda, contada a partir do último ato da primeira ação (trânsito em julgado). Proposta a presente ação individual em 12/07/2024, estão prescritas as verbas idênticas legalmente exigíveis no período postulado (2009 a 2013), porquanto ajuizada a presente ação cerca de 9 (nove) anos após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiva (11/02/2015). Desse modo, deve ser mantida a prescrição declarada na sentença. Nego provimento. MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM Em razão da existência de prejudicialidade, inverto a ordem de apreciação dos recursos, no mérito. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO JUSTIÇA GRATUITA O reclamado insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Alega que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita. Apresenta o demonstrativo de pagamento do reclamante relativo ao julho de 2024, em que consta o recebimento do R$ 5.532,74. Pois bem. Ajuizada a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/17, são aplicadas as regras previstas nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Portanto, comprovado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o empregado terá direito ao benefício da justiça gratuita independentemente de qualquer prova. Caso contrário, deverá confirmar a insuficiência de recursos com a declaração de que trata a Lei nº 7.115/83. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 14 de outubro de 2024, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Em prosseguimento, foi definida a seguinte tese jurídica no incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 9), a qual não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nego aqui provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acreditando na reforma da sentença, requer o reclamante a fixação de honorários sucumbenciais aos seus patronos. Requer, ainda, a isenção dos honorários devidos ao procurador do reclamado, ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Pois bem. Não havendo reforma do julgado, permanece a reclamante sucumbente na demanda, razão pela qual não há falar em honorários em favor de seus procuradores. Em sessão realizada em 20-10-2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 5.766/DF, concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Para a exata compreensão do alcance da aludida decisão do STF, cumpre esquadrinhar os limites dos pleitos formulados na petição inicial da ADI 5.766/DF: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, em suma, com o julgamento do mérito da ADI 5.766/DF pelo STF, resulta que, quando a parte for beneficiária da Justiça gratuita, mesmo que tenha obtido créditos em juízo capazes de suportar as despesas processuais, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, com as adaptações decorrentes). Dessa forma, ao contrário do que entende o reclamante, a concessão da gratuidade de justiça não enseja a isenção, mas apenas a suspensão de exigibilidade, o que foi devidamente observado na sentença. Destaco que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, precedente de observância obrigatória, portanto (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). Em relação ao quantum, o §2º do art. 791-A da CLT prevê que os honorários serão fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No caso, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho despendido pelo procurador, o tempo de tramitação do processo, reputo adequado e razoável o patamar de 10% à luz dos parâmetros fixados no § 2º art. 791-A da CLT. Pelo exposto, nego provimento. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelo recorrente, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Mantidas as custas de R$ 71.280,00, no montante de R$ 1.425,60, pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas, nos termos da sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO GOMES

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ID: 259662842

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-46.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELAINE LAEUFER CREMA GISELE RIBEIRO ALVES PAULO SERGIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO SERGIO GOMES

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA TUNALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA ROSA BINKOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000842-46.2024.5.12.0012 : PAULO SERGIO GOMES E OUTROS (1) : BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000842-46.2024.5.12.0012 : PAULO SERGIO GOMES E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000842-46.2024.5.12.0012 (ROT) RECORRENTES: PAULO SERGIO GOMES e BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL SA e PAULO SERGIO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Conforme inteligência da OJ 359 da SDI-1 e da Súmula 268, ambas do TST, e do disposto no art. 240, §1º, do NCPC e nos artigos 202, inc. V, e 203, do Código Civil, o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional, assim como o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho interrompem a prescrição com relação aos pedidos idênticos feitos em ações individuais ajuizadas posteriormente. Contudo, a interrupção levada a efeito pelas referidas medidas processuais não torna imprescritível o direito de ação do titular, que deve exercê-lo no prazo de cinco anos após o reinício da contagem com o término da condição interruptiva nos casos em que o contrato de trabalho permanece ativo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Fraiburgo, SC, sendo recorrentes PAULO SERGIO GOMES e BANCO DO BRASIL SA e recorridos BANCO DO BRASIL SA e PAULO SERGIO GOMES. Inconformados com a decisão de primeiro grau das fls. 2067-2071, que julgou extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, as partes interpõem recurso a esta Corte. Nas razões recursais das fls. 2078-2092, o reclamante busca a reforma da sentença a fim de que seja afastada a prescrição pronunciada, tendo em vista a interrupção do prazo decorrente da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049. Ainda, com base na teoria da causa madura, requer o deferimento dos pedidos iniciais. A reclamada, no recurso adesivo das fls. 2117-2124, pretende a reforma da sentença para que seja revogada a justiça gratuita concedida ao reclamante. Contrarrazões são apresentadas pela reclamada às fls. 2095-2116 e pelo reclamante às fls. 2127-2134. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (arguida pelo reclamante) O Juízo de primeira instância julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, sob os seguintes fundamentos (2068-2069): "A parte autora ajuizou, em 12.7.2024, demanda contra o banco empregador postulando o pagamento de horas extras no período que exerceu a função de "Assistente A UN", de 3.9.2009 a 9.12.2013. Sustentou a interrupção da prescrição em razão de ação ajuizada pelo sindicato em 2.5.2012, autuada sob nº. 0000569-73.2012.5.12.0049. Conforme documentos apresentados nos autos, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Joaçaba e Região ajuizou, em 18.5.2012, ação postulando o pagamento de horas extras aos substituídos. O nome do autor constou expressamente no rol juntado àqueles autos (fls. 54-56). Diferentemente do alegado na inicial, não se trata de protesto interruptivo, e sim de ação coletiva com objeto de natureza condenatória. Não é o caso, portanto, de aplicação dos entendimentos fixados na Súmula 268 e Orientação Jurisprudencial 359, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto o processo não foi extinto sem resolução de mérito. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida no processo 0000569-73.2012.5.12.0049, competia aos interessados promover a execução coletiva ou individual, o que não foi realizado em face do autor. Do extrato do processo 0000733-56.2014.5.09.0015 (fls. 2041 e seguintes), constato que o reclamante tentou se beneficiar de execução que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o que não foi reconhecido em razão da divergência de base territorial do sindicato substituto. Ainda que superada a inexistência de protesto interruptivo de prescrição, a ação coletiva foi ajuizada em 18.5.2012, de modo que o autor somente teria se beneficiado de todos os créditos vencidos posteriormente a 18.5.2007 caso tivesse ajuizado nova ação até 18.5.2017, o que não fez, vez que a presente demanda foi proposta em 12.7.2024. Do exposto, por qualquer ângulo que se analise, há prescrição tanto de eventual demanda executiva em face da decisão proferida no processo 0000569-73.2012.5.12.0049 como de qualquer ação trabalhista com objeto anterior a 12.7.2019, caso dos autos. Acolho a prescrição, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a fulminar a pretensão quanto às verbas exigíveis anteriormente a 12.7.2019. Considerando que todos os pedidos decorrem de alegadas horas extras prestadas no período anterior a 9.12.2013, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil." O reclamante não se conforma com a decisão. Sustenta que o ajuizamento da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049, na qual constou do rol de substituídos, interrompeu o prazo prescricional no ano de 2012, conforme Súmula nº 268 e OJ nº 359 da SDI-I, ambas do TST. Argumenta que "a retomada do prazo prescricional se deu somente após o último ato praticado na ação coletiva que, ante a ausência de qualquer manifestação do réu quanto ao tema, incontroversamente ocorreu no quinquídio que antecedeu esta ação individual, ou seja, a partir de 12/07/2019." Requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição pronunciada. Pois bem. Da ata de audiência da fl. 2063, constou o seguinte: "A parte autora delimita neste ato o objeto da ação: Diferenças de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) do período trabalhado pelo autor na unidade de negócios de Lebon Regis (2009 a 2013), bem como diferenças das trabalhadas além da 8ª, conforme cartões de ponto, vez que paga em épocas próprias com outro divisor. Justifica o ajuizamento da ação nesta unidade judiciária em razão de que aqui tramitou uma ação coletiva (0000569-73.2012.5.12.0049), ajuizada pelo sindicato dos bancários em estabelecimentos bancários de Joaçaba, que tinha por objeto a condenação do banco no pagamento da 7ª e 8ª hora como extras aos bancários integrantes da base territorial do sindicato que ocupavam o cargo de Assistente - A em unidade de negócios." (destaquei) Assim, verifico que o reclamante postula o pagamento de diferenças de horas extras do período que trabalhou na unidade negócios de Lebon Regis (2009 a 2013), pretensões que também foram vindicadas nos autos da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049, ajuizada pelo sindicato em 18/05/2012. De fato, conquanto o ajuizamento de ação civil pública ou de ação coletiva não gere litispendência para o ajuizamento de ação individual, é certo que a parte reclamante não poderá se beneficiar de ambas quando houver identidade de pedidos, sob pena de enriquecimento sem causa, em razão de bis in idem. Não por menos que o art. 104 do CDC, aplicável aqui de forma subsidiária por força do art. 769 da CLT, estabelece expressamente que "os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Logo, não há falar em impossibilidade de interrupção do prazo prescricional pelos tipos de ações precitadas, mormente porque o Ministério Público do Trabalho ou o sindicato - nesses casos - atuam como substitutos processuais dos empregados. Dito isso, esclareço que a interrupção da prescrição ocorre em relação aos 2 (dois) prazos, quinquenal e bienal, por se tratarem de lapsos temporais da mesma natureza, conforme se depreende da interpretação da Súmula nº 268 do TST, in verbis: SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. (sublinhei) É aplicável, também, a OJ nº 359 da SDI-1 do TST, no sentido de que a ação individual se aproveita da interrupção do prazo prescricional provocado pelo ajuizamento de ação promovida pelo sindicato, na condição de substituto processual, ainda que ele venha a ser considerado parte ilegítima. Assim, o ajuizamento de ação coletiva e de ação civil pública com os mesmos pedidos é eficaz para provocar a interrupção da prescrição, assim como a ação individual arquivada e o protesto interruptivo de prescrição (PIP), conforme exegese da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SDI-1, ambas do TST, bem como do § 3º do art. 11 da CLT. Contudo, para que a interrupção da prescrição beneficie a parte que a alega, quando já extinto o contrato de trabalho, é necessário que se observe o prazo de 2 (dois) anos, o qual se reinicia a partir do implemento da causa interruptiva e uma única vez, ou seja, do ajuizamento da ação anterior, em atenção, ainda, à segurança jurídica (art. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil). Já nos casos em que o contrato de trabalho permanece ativo, o direito de ação do titular deve ser exercido no prazo de cinco anos após o reinício da contagem com o término da condição interruptiva. Em suma, a interrupção da prescrição pelo ajuizamento das ações precitadas não torna a ação do titular imprescritível até o seu término, uma vez que, interrompida a prescrição, ela recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Apesar do meu posicionamento pessoal, passo a adotar a remansosa jurisprudência do TST, no sentido de que o final da condição interruptiva se dá com o último ato praticado no processo, que usualmente ocorre com o trânsito em julgado ou arquivamento da primeira ação, quando se reinicia a contagem da prescrição: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula 268 e da OJ 359 da SDI-1, entende que a ação anterior ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe tanto a prescrição bienal (extintiva), quanto à prescrição quinquenal. Nesse contexto, o marco inicial para cômputo da prescrição bienal é a data do trânsito em julgado ou da renúncia do interessado sobre os efeitos da ação coletiva e o da prescrição quinquenal, a data de ajuizamento da ação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1062-23.2013.5.07.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. TERMO INICIAL DO NOVO LAPSO PRESCRICIONAL. A decisão recorrida mostra-se irrepreensível, na medida em que o termo inicial da prescrição bienal para o ajuizamento da nova reclamação trabalhista é a data do trânsito em julgado da reclamação ajuizada anteriormente, o que restou observado na presente hipótese. Outrossim, como bem pontuado pelo Regional, no cômputo da prescrição quinquenal, deve ser observada a data do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, a qual ensejou a interrupção do lapso prescricional. Ileso, pois, o art. 7º, XXIX, da CF. (AIRR-1000592-42.2015.5.02.0706, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/03/2019). RECURSO DE EMBARGOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A interrupção do prazo prescricional decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, a propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos artigos 219, I, do CPC, 173 do Código Civil de 1916 e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-19800-17.2004.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/06/2012 - Informativo TST nº13). Enfatizo, contudo, que - não ultrapassados mais de 2 (dois) anos entre o termo inicial do novo lapso prescricional e o término do contrato de trabalho - deve ser observada apenas a prescrição quinquenal para o ajuizamento da nova demanda, contada a partir do último ato da primeira ação. Ratificando o que foi exposto até o momento, a exegese extraída da Súmula nº 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação") e da tese fixada pelo STJ no Tema nº 877 ("o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90"). Nesse ínterim, em qualquer hipótese, o lapso transcorrido para o ajuizamento da nova ação deve ser descontado do marco inicial da prescrição a ser fixado. Assim, finda a interrupção da prescrição (trânsito em julgado nas ações civis públicas e coletivas; arquivamento das demandas individuais ou dos protestos interruptivos de prescrição; entre outras hipóteses), a contagem do prazo prescricional deve ser computada desde essa data. O tempo de inação da parte reclamante para o ajuizamento da ação individual - que o faça se beneficiar da interrupção de prescrição - deve ser abatido do dies a quo do período não prescrito, contado do ajuizamento dos processos que tenham interrompido o lapso prescricional. Daí porque não há como, simplesmente, retroceder 5 (cinco) anos do ajuizamento de ação pretérita para fins de interrupção da prescrição, uma vez que necessário o abatimento do período de inércia do trabalhador para o ajuizamento do novo processo. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o reclamante presta serviços para o reclamado desde 07/07/2008 (contrato de trabalho ativo), e postula o pagamento de diferenças de horas extras do período trabalhado na unidade de negócios de Lebon Regis (2009 a 2013). A ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049 foi ajuizada em 18/05/2012 e teve seu trânsito em julgado em 11/02/2015. Como o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo, deve ser observada apenas a prescrição quinquenal para o ajuizamento da nova demanda, contada a partir do último ato da primeira ação (trânsito em julgado). Proposta a presente ação individual em 12/07/2024, estão prescritas as verbas idênticas legalmente exigíveis no período postulado (2009 a 2013), porquanto ajuizada a presente ação cerca de 9 (nove) anos após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiva (11/02/2015). Desse modo, deve ser mantida a prescrição declarada na sentença. Nego provimento. MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM Em razão da existência de prejudicialidade, inverto a ordem de apreciação dos recursos, no mérito. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO JUSTIÇA GRATUITA O reclamado insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Alega que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita. Apresenta o demonstrativo de pagamento do reclamante relativo ao julho de 2024, em que consta o recebimento do R$ 5.532,74. Pois bem. Ajuizada a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/17, são aplicadas as regras previstas nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Portanto, comprovado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o empregado terá direito ao benefício da justiça gratuita independentemente de qualquer prova. Caso contrário, deverá confirmar a insuficiência de recursos com a declaração de que trata a Lei nº 7.115/83. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 14 de outubro de 2024, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Em prosseguimento, foi definida a seguinte tese jurídica no incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 9), a qual não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nego aqui provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acreditando na reforma da sentença, requer o reclamante a fixação de honorários sucumbenciais aos seus patronos. Requer, ainda, a isenção dos honorários devidos ao procurador do reclamado, ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Pois bem. Não havendo reforma do julgado, permanece a reclamante sucumbente na demanda, razão pela qual não há falar em honorários em favor de seus procuradores. Em sessão realizada em 20-10-2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 5.766/DF, concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Para a exata compreensão do alcance da aludida decisão do STF, cumpre esquadrinhar os limites dos pleitos formulados na petição inicial da ADI 5.766/DF: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, em suma, com o julgamento do mérito da ADI 5.766/DF pelo STF, resulta que, quando a parte for beneficiária da Justiça gratuita, mesmo que tenha obtido créditos em juízo capazes de suportar as despesas processuais, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, com as adaptações decorrentes). Dessa forma, ao contrário do que entende o reclamante, a concessão da gratuidade de justiça não enseja a isenção, mas apenas a suspensão de exigibilidade, o que foi devidamente observado na sentença. Destaco que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, precedente de observância obrigatória, portanto (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). Em relação ao quantum, o §2º do art. 791-A da CLT prevê que os honorários serão fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No caso, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho despendido pelo procurador, o tempo de tramitação do processo, reputo adequado e razoável o patamar de 10% à luz dos parâmetros fixados no § 2º art. 791-A da CLT. Pelo exposto, nego provimento. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelo recorrente, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Mantidas as custas de R$ 71.280,00, no montante de R$ 1.425,60, pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas, nos termos da sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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