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Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

ID: 280954333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023764-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS JANZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença (ID 16455443 - págs. 93-111) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Nas razões recursais (ID 16455443 - págs. 115-139), os recorrentes pediram a reforma da sentença e sustentaram, em síntese, que exerciam funções de maior complexidade do que aquelas previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando atribuições típicas dos Analistas de Finanças e Controle. Alegaram, também, que a prova documental anexada aos autos comprova a realização de atividades incompatíveis com o cargo ocupado, o que justificaria o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aduziram que a jurisprudência já reconheceu, em outros casos, a possibilidade de compensação financeira diante do desvio de função. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 16455443 - Pág. 154-174), nas quais reiterou a tese de que as funções desempenhadas pelos servidores estavam dentro das atribuições previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle. Alegou, ainda, que eventual desvio de função não gera direito à equiparação salarial, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, invocou a prescrição quinquenal para eventuais diferenças salariais e sustentou que a ocupação de cargos comissionados pelos recorrentes afastaria a tese de desvio de função. Por fim, solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Em petição intercorrente os apelantes colacionaram julgado favorável ao seu pleito e reiteraram as alegações antes aduzidas (ID 16455443 - Pág. 178-183). Por sua vez, a União trouxe informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelos autores e reforçou o pedido de desprovimento do pedido inicial (IDs 16455443 - págs. 186-249 e 16455444 – págs. 1-3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A questão central da discussão consiste em verificar se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) para o de Analista de Finanças e Controle (AFC), mesmo sem investidura formal no cargo de nível superior. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Apesar do entendimento firmado na Súmula 378-STJ de que, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, faz-se indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pela parte recorrente são exclusivas dos ocupantes do cargo analista de finanças e controle – AFC, a revelar, assim, o alegado desvio de função. As atribuições dos cargos referidos na presente ação foram definidas na Portaria nº 1.067, de 2 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública (SEDAP) (ID 16455441 - págs. 184-190), nos seguintes termos: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise; pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira; de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação c execução dos trabalhos referentes à programação financeira anula e plurianual da União, e ao acompanhamento c avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal -- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO Atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos A norma de regência não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos de finanças e controle, conferindo a estes o desempenho de atividades gerais de suporte e apoio às atividades do órgão em que exerce as suas funções. Na sentença recorrida constou o seguinte (ID 16455443 - págs. 107-108): (...) Não se trata de mera “lotação”, mas de ocupação de cargo público para o qual o ordenamento jurídico (Constituição Federal, Lei n° 8.112/90 e o então vigente Decreto-Lei n° 2.346/87) impunham e impõe requisitos para investidura no cargo. Os relatórios SIAPE juntados pela União demonstram que AMARILDO JOSÉ LEITE, FREDERICO CARLOS JANS e LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DUTRA sequer chegaram a se submeter a um concurso público. Os três ocupavam apenas um cargo em comissão em algum outro órgão público, e foram transpostos para a carreira, ainda que na forma da Lei vigente à época de “reorganização da carreira”, por certo incluídos no cargo de Técnico de Finanças em Controle, porque, na época, ainda que “muito experientes”, não preenchiam os requisitos mínimos para serem “lotados” no cargo de Analista de Finanças e Controle. (...) O autor ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO, ainda que tenha ingressado na carreira na condição de concursado, participou de diversas auditorias justamente no período de 2003 a 2006, sendo que desde 17/02/2000, diga-se quando ainda não integrava a carreira de fiscalização e controle, já ocupava função comissionada na CGU, sendo que passou a ser denominado “Chefe de Divisão”, a partir de 25/06/06, por “mudança de nomenclatura. Exonerado do cargo em comissão em 18/08/2006, curiosamente, não participou de mais nenhuma auditoria, comprovada. De onde se depreende que a participação nas auditorias constituía responsabilidade da função comissionada que ocupava (chefe de divisão), e não do cargo de Analista. Portanto, na mesma forma dos outros autores, voltou a exercer função comissionada, já foi devidamente remunerado. Consigno que o exercício das funções comissionadas não está vinculado ao cargo de analista. Para o exercício basta comprovar outros requisitos como formação acadêmica, bons resultados no cargo em que ocupa (inclusive de Técnico). Quanto a autora MARIA MAGALI DE FÁTIMA, ainda que tenha ingressado mediante concurso público, consta ressalva de que foi transposta. De onde se depreende que também não preenchia, à época da transposição, os requisitos mínimos para ser “lotada” no cargo de analista. Não fosse o suficiente, sempre que participou de auditorias esteve subordinada à coordenação de um analista, vale dizer, apenas executava tarefas próprias de Técnico. A exceção de um curtíssimo período em que coordenou a auditoria no INCRA, entre 26 a 30/07/2004. Fato que não comprova desvio de função, na acepção jurídica do termo (condução habitual e reiterada de atividades que extrapolem a designação do cargo que ocupa), ainda que não ocupasse, no mesmo período, algum cargo comissionado. (...) De fato, constam dos autos documentos que demonstram atuações em auditorias especiais, coordenação de equipes, elaboração de relatórios e participação em missões institucionais de destaque nacional, como as Operações ANTÍDOTO e FOX (ID 16455441 - págs. 28-29, 31-32,49-51, 59-60) os quais eram feitos sob supervisão da Chefia, que os assinava conjuntamente com a parte autora. Parte dos autores também ocupou funções comissionadas temporárias, a exceção de MARIA MAGALI DE FÁTIMA que exerceu apenas por curtíssimo período (de 26 a 30/07/2004) (ID 16455441 - Pág. 124). Para caracterização do desvio de função exige-se: (i) exercício habitual e não eventual das funções do cargo diverso; (ii) autonomia funcional e responsabilidade técnica típicas do cargo superior; (iii) Ausência de compatibilidade entre as tarefas exercidas e as atribuições legais do cargo efetivo. Os documentos apresentados pela União, notadamente as INFORMAÇÕES 1515, 1516, 1519, 1520 e 1521, demonstram que todos os servidores envolvidos atingiram a Classe Especial do cargo técnico, cujas atribuições legais incluem atividades de supervisão, coordenação e apoio em auditorias e no controle interno (ID 16455443 - págs. 230-249). As funções efetivamente exercidas consistiram, em sua maioria, em apoio técnico e administrativo, abrangendo a coleta e organização de dados, a elaboração de notas técnicas e outras atividades compatíveis com as competências do cargo. A participação dos servidores em equipes de auditoria, sem que tivessem assumido funções de liderança ou responsabilidade autônoma, não configura desvio de função. Além disso, os dados estatísticos apresentados mostram percentual reduzido de participação em atividades de maior complexidade e ausência de habitualidade no exercício de tarefas incompatíveis com o cargo técnico. Em relação aos períodos em que os recorrentes exerceram funções de chefia, com maior razão impõe-se a negativa de sua pretensão, pois foram remunerados pelas atividades atípicas que exerceram (AC 1001900-86.2017.4.01.3800, Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018; AC 0056462-45.2010.4.01.3400, Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018). Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A autora, ocupante do cargo de técnico de finanças e controle do quadro de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU, visa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e analista de finanças e controle, no período de julho/2009 a maio/2011, bem assim todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por não restar caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, eis que a controvérsia reside em verificar se a situação fática apresentada na inicial representa desvio de função e não em comprovar a prática dos atos alegados. Despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias. Precedentes desta Corte. (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020) 3. O desvio de função não é reconhecido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, porquanto é ilegal e inconstitucional. O único reconhecimento que a jurisprudência tem assegurado aos servidores que experimentam tal situação é o pagamento relativo à diferença entre a remuneração do cargo efetivamente exercido pelo servidor e a do cargo que legalmente ocupa, durante o período de exercício de outra função, observada a prescrição quinquenal. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle - AFC encontram-se previstas na Portaria 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontrava a autora antes de sua aposentadoria: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora. As atividades por ela realizadas encontram-se em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que está investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação 00055/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, a autora atingiu a classe especial em 30.06.2000, momento a partir do qual poderia, inclusive, atuar como coordenadora ou supervisora de equipes. Ademais, considerando-se o período abrangido pela demanda - 15.07.2009 a maio de 2011, tendo em conta a prescrição quinquenal -, a autora esteve no exercício de função comissionada durante a quase totalidade do período, eis que, no lapso temporal de outubro/2004 a abril/2011, ocupou a função de Supervisor da Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação. 6. O exercício de função comissionada é circunstância em que há remuneração pelo exercício das atribuições atípicas ao cargo efetivo, sem que isso caracterize desvio de função a ser indenizado. Precedente desta Corte. (AC 0026242-98.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; AC 0050380-95.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 03/08/2016) 7. Apelação desprovida. (AC 0047081-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) -- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e o de analista de finanças e controle, bem como todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle AFC encontram-se previstas na Portaria n. 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontra a autora: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora, pois as atividades por ela realizadas se encontram em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que foi investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação n. 00002/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, (id 332062207, p. 45-60): “o levantamento das atividades desempenhadas pela autora no período reclamado, ficou demonstrado que a servidora MAURA MARIA DO CARMO GOMES participou de equipes de auditoria e fiscalização em ações de controle de média/baixa complexidade, o que se mostra consentâneo com as atividades próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, segundo a Portaria SEDAP 1.067/88, que disciplina as atribuições dos cargos da Carreira de Finanças e Controle.” 6. Apelação desprovida. (AC 0047090-33.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) O que se percebe é que os servidores-recorrentes auxiliavam na execução de atividades de auditoria, conforme previsto na Portaria SEDAP 1.067/1988. Tais atividades não podem ser consideradas como privativas do cargo de Analista de Finanças e Controle, pois são tarefas administrativas, de apoio, atividades-meio aptas a viabilizar o funcionamento do órgão. Não está claro, pela documentação colacionada, que ocorreu exercício de função privativa do cargo de nível superior pela parte autora-recorrente. Além disso, todos os servidores já estavam enquadrados cargo de TFC na classe especial para o qual a portaria estabelece as atribuições de: “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. Restou demonstrado que a parte autora atuava, majoritariamente, nos setores de apoio às atividades inerentes ao órgão, na forma prevista na legislação que rege a matéria. Ainda que a parte recorrente exerça, em certos momentos, tarefas parecidas ou assemelhadas, é certo que o exercente de cargo superior tem atribuições de maior complexidade, específicas para este cargo. Aplicação subsidiária da súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser considerado, ainda, que o cargo de Analista de Finanças e Controle exigia formação formal superior ao de Técnico de Finanças e Controle. Tal circunstância deve ser considerada para efeito de remuneração. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC ou o art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Ante o exposto, nego provimento apelação da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 RECORRENTE: AMARILDO JOSE LEITE e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE AUDITORIA. CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO SUPERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Os apelantes alegaram desempenhar funções de maior complexidade do que as previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, alegando atividades típicas de Analistas de Finanças e Controle, e pleitearam o pagamento das diferenças salariais. 2. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle para o de Analista de Finanças e Controle, sem a correspondente investidura legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, veda a investidura em cargo público sem aprovação em concurso específico, sendo necessário que o desvio de função seja devidamente comprovado para eventual pagamento de diferenças salariais, conforme a Súmula 378 do STJ. 5. A Portaria SEDAP nº 1.067/1988 estabelece que os Técnicos de Finanças e Controle (TFC) exercem atividades de apoio, inclusive em auditorias, não sendo estas exclusivas dos Analistas. Os documentos juntados comprovam que os servidores desempenhavam funções compatíveis com o cargo de Técnico, inclusive na classe especial, em que todos os recorrentes estão enquadrados e cujas atribuições já incluem “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 6. As provas dos autos não evidenciam o exercício habitual, autônomo e desvinculado de supervisão das atividades inerentes ao cargo de Analista. A participação em auditorias, inclusive com coordenação eventual, deu-se sob supervisão de superiores hierárquicos, e em parte dos casos, em função de cargos comissionados devidamente remunerados. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que o exercício de função comissionada, ainda que envolva tarefas complexas, não configura desvio de função. Não restou demonstrado que os autores tenham desempenhado, de forma habitual e autônoma, atividades exclusivas do cargo de Analista. Precedentes. 8. Aplicação subsidiária da Súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

ID: 280954337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023764-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

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FREDERICO CARLOS JANZ

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JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença (ID 16455443 - págs. 93-111) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Nas razões recursais (ID 16455443 - págs. 115-139), os recorrentes pediram a reforma da sentença e sustentaram, em síntese, que exerciam funções de maior complexidade do que aquelas previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando atribuições típicas dos Analistas de Finanças e Controle. Alegaram, também, que a prova documental anexada aos autos comprova a realização de atividades incompatíveis com o cargo ocupado, o que justificaria o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aduziram que a jurisprudência já reconheceu, em outros casos, a possibilidade de compensação financeira diante do desvio de função. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 16455443 - Pág. 154-174), nas quais reiterou a tese de que as funções desempenhadas pelos servidores estavam dentro das atribuições previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle. Alegou, ainda, que eventual desvio de função não gera direito à equiparação salarial, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, invocou a prescrição quinquenal para eventuais diferenças salariais e sustentou que a ocupação de cargos comissionados pelos recorrentes afastaria a tese de desvio de função. Por fim, solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Em petição intercorrente os apelantes colacionaram julgado favorável ao seu pleito e reiteraram as alegações antes aduzidas (ID 16455443 - Pág. 178-183). Por sua vez, a União trouxe informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelos autores e reforçou o pedido de desprovimento do pedido inicial (IDs 16455443 - págs. 186-249 e 16455444 – págs. 1-3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A questão central da discussão consiste em verificar se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) para o de Analista de Finanças e Controle (AFC), mesmo sem investidura formal no cargo de nível superior. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Apesar do entendimento firmado na Súmula 378-STJ de que, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, faz-se indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pela parte recorrente são exclusivas dos ocupantes do cargo analista de finanças e controle – AFC, a revelar, assim, o alegado desvio de função. As atribuições dos cargos referidos na presente ação foram definidas na Portaria nº 1.067, de 2 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública (SEDAP) (ID 16455441 - págs. 184-190), nos seguintes termos: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise; pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira; de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação c execução dos trabalhos referentes à programação financeira anula e plurianual da União, e ao acompanhamento c avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal -- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO Atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos A norma de regência não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos de finanças e controle, conferindo a estes o desempenho de atividades gerais de suporte e apoio às atividades do órgão em que exerce as suas funções. Na sentença recorrida constou o seguinte (ID 16455443 - págs. 107-108): (...) Não se trata de mera “lotação”, mas de ocupação de cargo público para o qual o ordenamento jurídico (Constituição Federal, Lei n° 8.112/90 e o então vigente Decreto-Lei n° 2.346/87) impunham e impõe requisitos para investidura no cargo. Os relatórios SIAPE juntados pela União demonstram que AMARILDO JOSÉ LEITE, FREDERICO CARLOS JANS e LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DUTRA sequer chegaram a se submeter a um concurso público. Os três ocupavam apenas um cargo em comissão em algum outro órgão público, e foram transpostos para a carreira, ainda que na forma da Lei vigente à época de “reorganização da carreira”, por certo incluídos no cargo de Técnico de Finanças em Controle, porque, na época, ainda que “muito experientes”, não preenchiam os requisitos mínimos para serem “lotados” no cargo de Analista de Finanças e Controle. (...) O autor ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO, ainda que tenha ingressado na carreira na condição de concursado, participou de diversas auditorias justamente no período de 2003 a 2006, sendo que desde 17/02/2000, diga-se quando ainda não integrava a carreira de fiscalização e controle, já ocupava função comissionada na CGU, sendo que passou a ser denominado “Chefe de Divisão”, a partir de 25/06/06, por “mudança de nomenclatura. Exonerado do cargo em comissão em 18/08/2006, curiosamente, não participou de mais nenhuma auditoria, comprovada. De onde se depreende que a participação nas auditorias constituía responsabilidade da função comissionada que ocupava (chefe de divisão), e não do cargo de Analista. Portanto, na mesma forma dos outros autores, voltou a exercer função comissionada, já foi devidamente remunerado. Consigno que o exercício das funções comissionadas não está vinculado ao cargo de analista. Para o exercício basta comprovar outros requisitos como formação acadêmica, bons resultados no cargo em que ocupa (inclusive de Técnico). Quanto a autora MARIA MAGALI DE FÁTIMA, ainda que tenha ingressado mediante concurso público, consta ressalva de que foi transposta. De onde se depreende que também não preenchia, à época da transposição, os requisitos mínimos para ser “lotada” no cargo de analista. Não fosse o suficiente, sempre que participou de auditorias esteve subordinada à coordenação de um analista, vale dizer, apenas executava tarefas próprias de Técnico. A exceção de um curtíssimo período em que coordenou a auditoria no INCRA, entre 26 a 30/07/2004. Fato que não comprova desvio de função, na acepção jurídica do termo (condução habitual e reiterada de atividades que extrapolem a designação do cargo que ocupa), ainda que não ocupasse, no mesmo período, algum cargo comissionado. (...) De fato, constam dos autos documentos que demonstram atuações em auditorias especiais, coordenação de equipes, elaboração de relatórios e participação em missões institucionais de destaque nacional, como as Operações ANTÍDOTO e FOX (ID 16455441 - págs. 28-29, 31-32,49-51, 59-60) os quais eram feitos sob supervisão da Chefia, que os assinava conjuntamente com a parte autora. Parte dos autores também ocupou funções comissionadas temporárias, a exceção de MARIA MAGALI DE FÁTIMA que exerceu apenas por curtíssimo período (de 26 a 30/07/2004) (ID 16455441 - Pág. 124). Para caracterização do desvio de função exige-se: (i) exercício habitual e não eventual das funções do cargo diverso; (ii) autonomia funcional e responsabilidade técnica típicas do cargo superior; (iii) Ausência de compatibilidade entre as tarefas exercidas e as atribuições legais do cargo efetivo. Os documentos apresentados pela União, notadamente as INFORMAÇÕES 1515, 1516, 1519, 1520 e 1521, demonstram que todos os servidores envolvidos atingiram a Classe Especial do cargo técnico, cujas atribuições legais incluem atividades de supervisão, coordenação e apoio em auditorias e no controle interno (ID 16455443 - págs. 230-249). As funções efetivamente exercidas consistiram, em sua maioria, em apoio técnico e administrativo, abrangendo a coleta e organização de dados, a elaboração de notas técnicas e outras atividades compatíveis com as competências do cargo. A participação dos servidores em equipes de auditoria, sem que tivessem assumido funções de liderança ou responsabilidade autônoma, não configura desvio de função. Além disso, os dados estatísticos apresentados mostram percentual reduzido de participação em atividades de maior complexidade e ausência de habitualidade no exercício de tarefas incompatíveis com o cargo técnico. Em relação aos períodos em que os recorrentes exerceram funções de chefia, com maior razão impõe-se a negativa de sua pretensão, pois foram remunerados pelas atividades atípicas que exerceram (AC 1001900-86.2017.4.01.3800, Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018; AC 0056462-45.2010.4.01.3400, Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018). Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A autora, ocupante do cargo de técnico de finanças e controle do quadro de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU, visa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e analista de finanças e controle, no período de julho/2009 a maio/2011, bem assim todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por não restar caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, eis que a controvérsia reside em verificar se a situação fática apresentada na inicial representa desvio de função e não em comprovar a prática dos atos alegados. Despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias. Precedentes desta Corte. (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020) 3. O desvio de função não é reconhecido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, porquanto é ilegal e inconstitucional. O único reconhecimento que a jurisprudência tem assegurado aos servidores que experimentam tal situação é o pagamento relativo à diferença entre a remuneração do cargo efetivamente exercido pelo servidor e a do cargo que legalmente ocupa, durante o período de exercício de outra função, observada a prescrição quinquenal. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle - AFC encontram-se previstas na Portaria 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontrava a autora antes de sua aposentadoria: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora. As atividades por ela realizadas encontram-se em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que está investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação 00055/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, a autora atingiu a classe especial em 30.06.2000, momento a partir do qual poderia, inclusive, atuar como coordenadora ou supervisora de equipes. Ademais, considerando-se o período abrangido pela demanda - 15.07.2009 a maio de 2011, tendo em conta a prescrição quinquenal -, a autora esteve no exercício de função comissionada durante a quase totalidade do período, eis que, no lapso temporal de outubro/2004 a abril/2011, ocupou a função de Supervisor da Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação. 6. O exercício de função comissionada é circunstância em que há remuneração pelo exercício das atribuições atípicas ao cargo efetivo, sem que isso caracterize desvio de função a ser indenizado. Precedente desta Corte. (AC 0026242-98.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; AC 0050380-95.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 03/08/2016) 7. Apelação desprovida. (AC 0047081-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) -- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e o de analista de finanças e controle, bem como todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle AFC encontram-se previstas na Portaria n. 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontra a autora: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora, pois as atividades por ela realizadas se encontram em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que foi investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação n. 00002/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, (id 332062207, p. 45-60): “o levantamento das atividades desempenhadas pela autora no período reclamado, ficou demonstrado que a servidora MAURA MARIA DO CARMO GOMES participou de equipes de auditoria e fiscalização em ações de controle de média/baixa complexidade, o que se mostra consentâneo com as atividades próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, segundo a Portaria SEDAP 1.067/88, que disciplina as atribuições dos cargos da Carreira de Finanças e Controle.” 6. Apelação desprovida. (AC 0047090-33.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) O que se percebe é que os servidores-recorrentes auxiliavam na execução de atividades de auditoria, conforme previsto na Portaria SEDAP 1.067/1988. Tais atividades não podem ser consideradas como privativas do cargo de Analista de Finanças e Controle, pois são tarefas administrativas, de apoio, atividades-meio aptas a viabilizar o funcionamento do órgão. Não está claro, pela documentação colacionada, que ocorreu exercício de função privativa do cargo de nível superior pela parte autora-recorrente. Além disso, todos os servidores já estavam enquadrados cargo de TFC na classe especial para o qual a portaria estabelece as atribuições de: “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. Restou demonstrado que a parte autora atuava, majoritariamente, nos setores de apoio às atividades inerentes ao órgão, na forma prevista na legislação que rege a matéria. Ainda que a parte recorrente exerça, em certos momentos, tarefas parecidas ou assemelhadas, é certo que o exercente de cargo superior tem atribuições de maior complexidade, específicas para este cargo. Aplicação subsidiária da súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser considerado, ainda, que o cargo de Analista de Finanças e Controle exigia formação formal superior ao de Técnico de Finanças e Controle. Tal circunstância deve ser considerada para efeito de remuneração. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC ou o art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Ante o exposto, nego provimento apelação da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 RECORRENTE: AMARILDO JOSE LEITE e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE AUDITORIA. CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO SUPERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Os apelantes alegaram desempenhar funções de maior complexidade do que as previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, alegando atividades típicas de Analistas de Finanças e Controle, e pleitearam o pagamento das diferenças salariais. 2. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle para o de Analista de Finanças e Controle, sem a correspondente investidura legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, veda a investidura em cargo público sem aprovação em concurso específico, sendo necessário que o desvio de função seja devidamente comprovado para eventual pagamento de diferenças salariais, conforme a Súmula 378 do STJ. 5. A Portaria SEDAP nº 1.067/1988 estabelece que os Técnicos de Finanças e Controle (TFC) exercem atividades de apoio, inclusive em auditorias, não sendo estas exclusivas dos Analistas. Os documentos juntados comprovam que os servidores desempenhavam funções compatíveis com o cargo de Técnico, inclusive na classe especial, em que todos os recorrentes estão enquadrados e cujas atribuições já incluem “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 6. As provas dos autos não evidenciam o exercício habitual, autônomo e desvinculado de supervisão das atividades inerentes ao cargo de Analista. A participação em auditorias, inclusive com coordenação eventual, deu-se sob supervisão de superiores hierárquicos, e em parte dos casos, em função de cargos comissionados devidamente remunerados. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que o exercício de função comissionada, ainda que envolva tarefas complexas, não configura desvio de função. Não restou demonstrado que os autores tenham desempenhado, de forma habitual e autônoma, atividades exclusivas do cargo de Analista. Precedentes. 8. Aplicação subsidiária da Súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

ID: 280954339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023764-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS JANZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença (ID 16455443 - págs. 93-111) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Nas razões recursais (ID 16455443 - págs. 115-139), os recorrentes pediram a reforma da sentença e sustentaram, em síntese, que exerciam funções de maior complexidade do que aquelas previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando atribuições típicas dos Analistas de Finanças e Controle. Alegaram, também, que a prova documental anexada aos autos comprova a realização de atividades incompatíveis com o cargo ocupado, o que justificaria o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aduziram que a jurisprudência já reconheceu, em outros casos, a possibilidade de compensação financeira diante do desvio de função. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 16455443 - Pág. 154-174), nas quais reiterou a tese de que as funções desempenhadas pelos servidores estavam dentro das atribuições previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle. Alegou, ainda, que eventual desvio de função não gera direito à equiparação salarial, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, invocou a prescrição quinquenal para eventuais diferenças salariais e sustentou que a ocupação de cargos comissionados pelos recorrentes afastaria a tese de desvio de função. Por fim, solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Em petição intercorrente os apelantes colacionaram julgado favorável ao seu pleito e reiteraram as alegações antes aduzidas (ID 16455443 - Pág. 178-183). Por sua vez, a União trouxe informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelos autores e reforçou o pedido de desprovimento do pedido inicial (IDs 16455443 - págs. 186-249 e 16455444 – págs. 1-3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A questão central da discussão consiste em verificar se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) para o de Analista de Finanças e Controle (AFC), mesmo sem investidura formal no cargo de nível superior. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Apesar do entendimento firmado na Súmula 378-STJ de que, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, faz-se indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pela parte recorrente são exclusivas dos ocupantes do cargo analista de finanças e controle – AFC, a revelar, assim, o alegado desvio de função. As atribuições dos cargos referidos na presente ação foram definidas na Portaria nº 1.067, de 2 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública (SEDAP) (ID 16455441 - págs. 184-190), nos seguintes termos: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise; pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira; de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação c execução dos trabalhos referentes à programação financeira anula e plurianual da União, e ao acompanhamento c avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal -- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO Atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos A norma de regência não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos de finanças e controle, conferindo a estes o desempenho de atividades gerais de suporte e apoio às atividades do órgão em que exerce as suas funções. Na sentença recorrida constou o seguinte (ID 16455443 - págs. 107-108): (...) Não se trata de mera “lotação”, mas de ocupação de cargo público para o qual o ordenamento jurídico (Constituição Federal, Lei n° 8.112/90 e o então vigente Decreto-Lei n° 2.346/87) impunham e impõe requisitos para investidura no cargo. Os relatórios SIAPE juntados pela União demonstram que AMARILDO JOSÉ LEITE, FREDERICO CARLOS JANS e LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DUTRA sequer chegaram a se submeter a um concurso público. Os três ocupavam apenas um cargo em comissão em algum outro órgão público, e foram transpostos para a carreira, ainda que na forma da Lei vigente à época de “reorganização da carreira”, por certo incluídos no cargo de Técnico de Finanças em Controle, porque, na época, ainda que “muito experientes”, não preenchiam os requisitos mínimos para serem “lotados” no cargo de Analista de Finanças e Controle. (...) O autor ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO, ainda que tenha ingressado na carreira na condição de concursado, participou de diversas auditorias justamente no período de 2003 a 2006, sendo que desde 17/02/2000, diga-se quando ainda não integrava a carreira de fiscalização e controle, já ocupava função comissionada na CGU, sendo que passou a ser denominado “Chefe de Divisão”, a partir de 25/06/06, por “mudança de nomenclatura. Exonerado do cargo em comissão em 18/08/2006, curiosamente, não participou de mais nenhuma auditoria, comprovada. De onde se depreende que a participação nas auditorias constituía responsabilidade da função comissionada que ocupava (chefe de divisão), e não do cargo de Analista. Portanto, na mesma forma dos outros autores, voltou a exercer função comissionada, já foi devidamente remunerado. Consigno que o exercício das funções comissionadas não está vinculado ao cargo de analista. Para o exercício basta comprovar outros requisitos como formação acadêmica, bons resultados no cargo em que ocupa (inclusive de Técnico). Quanto a autora MARIA MAGALI DE FÁTIMA, ainda que tenha ingressado mediante concurso público, consta ressalva de que foi transposta. De onde se depreende que também não preenchia, à época da transposição, os requisitos mínimos para ser “lotada” no cargo de analista. Não fosse o suficiente, sempre que participou de auditorias esteve subordinada à coordenação de um analista, vale dizer, apenas executava tarefas próprias de Técnico. A exceção de um curtíssimo período em que coordenou a auditoria no INCRA, entre 26 a 30/07/2004. Fato que não comprova desvio de função, na acepção jurídica do termo (condução habitual e reiterada de atividades que extrapolem a designação do cargo que ocupa), ainda que não ocupasse, no mesmo período, algum cargo comissionado. (...) De fato, constam dos autos documentos que demonstram atuações em auditorias especiais, coordenação de equipes, elaboração de relatórios e participação em missões institucionais de destaque nacional, como as Operações ANTÍDOTO e FOX (ID 16455441 - págs. 28-29, 31-32,49-51, 59-60) os quais eram feitos sob supervisão da Chefia, que os assinava conjuntamente com a parte autora. Parte dos autores também ocupou funções comissionadas temporárias, a exceção de MARIA MAGALI DE FÁTIMA que exerceu apenas por curtíssimo período (de 26 a 30/07/2004) (ID 16455441 - Pág. 124). Para caracterização do desvio de função exige-se: (i) exercício habitual e não eventual das funções do cargo diverso; (ii) autonomia funcional e responsabilidade técnica típicas do cargo superior; (iii) Ausência de compatibilidade entre as tarefas exercidas e as atribuições legais do cargo efetivo. Os documentos apresentados pela União, notadamente as INFORMAÇÕES 1515, 1516, 1519, 1520 e 1521, demonstram que todos os servidores envolvidos atingiram a Classe Especial do cargo técnico, cujas atribuições legais incluem atividades de supervisão, coordenação e apoio em auditorias e no controle interno (ID 16455443 - págs. 230-249). As funções efetivamente exercidas consistiram, em sua maioria, em apoio técnico e administrativo, abrangendo a coleta e organização de dados, a elaboração de notas técnicas e outras atividades compatíveis com as competências do cargo. A participação dos servidores em equipes de auditoria, sem que tivessem assumido funções de liderança ou responsabilidade autônoma, não configura desvio de função. Além disso, os dados estatísticos apresentados mostram percentual reduzido de participação em atividades de maior complexidade e ausência de habitualidade no exercício de tarefas incompatíveis com o cargo técnico. Em relação aos períodos em que os recorrentes exerceram funções de chefia, com maior razão impõe-se a negativa de sua pretensão, pois foram remunerados pelas atividades atípicas que exerceram (AC 1001900-86.2017.4.01.3800, Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018; AC 0056462-45.2010.4.01.3400, Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018). Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A autora, ocupante do cargo de técnico de finanças e controle do quadro de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU, visa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e analista de finanças e controle, no período de julho/2009 a maio/2011, bem assim todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por não restar caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, eis que a controvérsia reside em verificar se a situação fática apresentada na inicial representa desvio de função e não em comprovar a prática dos atos alegados. Despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias. Precedentes desta Corte. (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020) 3. O desvio de função não é reconhecido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, porquanto é ilegal e inconstitucional. O único reconhecimento que a jurisprudência tem assegurado aos servidores que experimentam tal situação é o pagamento relativo à diferença entre a remuneração do cargo efetivamente exercido pelo servidor e a do cargo que legalmente ocupa, durante o período de exercício de outra função, observada a prescrição quinquenal. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle - AFC encontram-se previstas na Portaria 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontrava a autora antes de sua aposentadoria: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora. As atividades por ela realizadas encontram-se em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que está investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação 00055/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, a autora atingiu a classe especial em 30.06.2000, momento a partir do qual poderia, inclusive, atuar como coordenadora ou supervisora de equipes. Ademais, considerando-se o período abrangido pela demanda - 15.07.2009 a maio de 2011, tendo em conta a prescrição quinquenal -, a autora esteve no exercício de função comissionada durante a quase totalidade do período, eis que, no lapso temporal de outubro/2004 a abril/2011, ocupou a função de Supervisor da Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação. 6. O exercício de função comissionada é circunstância em que há remuneração pelo exercício das atribuições atípicas ao cargo efetivo, sem que isso caracterize desvio de função a ser indenizado. Precedente desta Corte. (AC 0026242-98.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; AC 0050380-95.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 03/08/2016) 7. Apelação desprovida. (AC 0047081-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) -- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e o de analista de finanças e controle, bem como todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle AFC encontram-se previstas na Portaria n. 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontra a autora: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora, pois as atividades por ela realizadas se encontram em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que foi investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação n. 00002/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, (id 332062207, p. 45-60): “o levantamento das atividades desempenhadas pela autora no período reclamado, ficou demonstrado que a servidora MAURA MARIA DO CARMO GOMES participou de equipes de auditoria e fiscalização em ações de controle de média/baixa complexidade, o que se mostra consentâneo com as atividades próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, segundo a Portaria SEDAP 1.067/88, que disciplina as atribuições dos cargos da Carreira de Finanças e Controle.” 6. Apelação desprovida. (AC 0047090-33.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) O que se percebe é que os servidores-recorrentes auxiliavam na execução de atividades de auditoria, conforme previsto na Portaria SEDAP 1.067/1988. Tais atividades não podem ser consideradas como privativas do cargo de Analista de Finanças e Controle, pois são tarefas administrativas, de apoio, atividades-meio aptas a viabilizar o funcionamento do órgão. Não está claro, pela documentação colacionada, que ocorreu exercício de função privativa do cargo de nível superior pela parte autora-recorrente. Além disso, todos os servidores já estavam enquadrados cargo de TFC na classe especial para o qual a portaria estabelece as atribuições de: “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. Restou demonstrado que a parte autora atuava, majoritariamente, nos setores de apoio às atividades inerentes ao órgão, na forma prevista na legislação que rege a matéria. Ainda que a parte recorrente exerça, em certos momentos, tarefas parecidas ou assemelhadas, é certo que o exercente de cargo superior tem atribuições de maior complexidade, específicas para este cargo. Aplicação subsidiária da súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser considerado, ainda, que o cargo de Analista de Finanças e Controle exigia formação formal superior ao de Técnico de Finanças e Controle. Tal circunstância deve ser considerada para efeito de remuneração. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC ou o art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Ante o exposto, nego provimento apelação da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 RECORRENTE: AMARILDO JOSE LEITE e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE AUDITORIA. CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO SUPERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Os apelantes alegaram desempenhar funções de maior complexidade do que as previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, alegando atividades típicas de Analistas de Finanças e Controle, e pleitearam o pagamento das diferenças salariais. 2. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle para o de Analista de Finanças e Controle, sem a correspondente investidura legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, veda a investidura em cargo público sem aprovação em concurso específico, sendo necessário que o desvio de função seja devidamente comprovado para eventual pagamento de diferenças salariais, conforme a Súmula 378 do STJ. 5. A Portaria SEDAP nº 1.067/1988 estabelece que os Técnicos de Finanças e Controle (TFC) exercem atividades de apoio, inclusive em auditorias, não sendo estas exclusivas dos Analistas. Os documentos juntados comprovam que os servidores desempenhavam funções compatíveis com o cargo de Técnico, inclusive na classe especial, em que todos os recorrentes estão enquadrados e cujas atribuições já incluem “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 6. As provas dos autos não evidenciam o exercício habitual, autônomo e desvinculado de supervisão das atividades inerentes ao cargo de Analista. A participação em auditorias, inclusive com coordenação eventual, deu-se sob supervisão de superiores hierárquicos, e em parte dos casos, em função de cargos comissionados devidamente remunerados. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que o exercício de função comissionada, ainda que envolva tarefas complexas, não configura desvio de função. Não restou demonstrado que os autores tenham desempenhado, de forma habitual e autônoma, atividades exclusivas do cargo de Analista. Precedentes. 8. Aplicação subsidiária da Súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

ID: 280954344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023764-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS JANZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença (ID 16455443 - págs. 93-111) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Nas razões recursais (ID 16455443 - págs. 115-139), os recorrentes pediram a reforma da sentença e sustentaram, em síntese, que exerciam funções de maior complexidade do que aquelas previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando atribuições típicas dos Analistas de Finanças e Controle. Alegaram, também, que a prova documental anexada aos autos comprova a realização de atividades incompatíveis com o cargo ocupado, o que justificaria o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aduziram que a jurisprudência já reconheceu, em outros casos, a possibilidade de compensação financeira diante do desvio de função. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 16455443 - Pág. 154-174), nas quais reiterou a tese de que as funções desempenhadas pelos servidores estavam dentro das atribuições previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle. Alegou, ainda, que eventual desvio de função não gera direito à equiparação salarial, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, invocou a prescrição quinquenal para eventuais diferenças salariais e sustentou que a ocupação de cargos comissionados pelos recorrentes afastaria a tese de desvio de função. Por fim, solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Em petição intercorrente os apelantes colacionaram julgado favorável ao seu pleito e reiteraram as alegações antes aduzidas (ID 16455443 - Pág. 178-183). Por sua vez, a União trouxe informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelos autores e reforçou o pedido de desprovimento do pedido inicial (IDs 16455443 - págs. 186-249 e 16455444 – págs. 1-3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A questão central da discussão consiste em verificar se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) para o de Analista de Finanças e Controle (AFC), mesmo sem investidura formal no cargo de nível superior. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Apesar do entendimento firmado na Súmula 378-STJ de que, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, faz-se indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pela parte recorrente são exclusivas dos ocupantes do cargo analista de finanças e controle – AFC, a revelar, assim, o alegado desvio de função. As atribuições dos cargos referidos na presente ação foram definidas na Portaria nº 1.067, de 2 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública (SEDAP) (ID 16455441 - págs. 184-190), nos seguintes termos: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise; pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira; de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação c execução dos trabalhos referentes à programação financeira anula e plurianual da União, e ao acompanhamento c avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal -- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO Atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos A norma de regência não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos de finanças e controle, conferindo a estes o desempenho de atividades gerais de suporte e apoio às atividades do órgão em que exerce as suas funções. Na sentença recorrida constou o seguinte (ID 16455443 - págs. 107-108): (...) Não se trata de mera “lotação”, mas de ocupação de cargo público para o qual o ordenamento jurídico (Constituição Federal, Lei n° 8.112/90 e o então vigente Decreto-Lei n° 2.346/87) impunham e impõe requisitos para investidura no cargo. Os relatórios SIAPE juntados pela União demonstram que AMARILDO JOSÉ LEITE, FREDERICO CARLOS JANS e LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DUTRA sequer chegaram a se submeter a um concurso público. Os três ocupavam apenas um cargo em comissão em algum outro órgão público, e foram transpostos para a carreira, ainda que na forma da Lei vigente à época de “reorganização da carreira”, por certo incluídos no cargo de Técnico de Finanças em Controle, porque, na época, ainda que “muito experientes”, não preenchiam os requisitos mínimos para serem “lotados” no cargo de Analista de Finanças e Controle. (...) O autor ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO, ainda que tenha ingressado na carreira na condição de concursado, participou de diversas auditorias justamente no período de 2003 a 2006, sendo que desde 17/02/2000, diga-se quando ainda não integrava a carreira de fiscalização e controle, já ocupava função comissionada na CGU, sendo que passou a ser denominado “Chefe de Divisão”, a partir de 25/06/06, por “mudança de nomenclatura. Exonerado do cargo em comissão em 18/08/2006, curiosamente, não participou de mais nenhuma auditoria, comprovada. De onde se depreende que a participação nas auditorias constituía responsabilidade da função comissionada que ocupava (chefe de divisão), e não do cargo de Analista. Portanto, na mesma forma dos outros autores, voltou a exercer função comissionada, já foi devidamente remunerado. Consigno que o exercício das funções comissionadas não está vinculado ao cargo de analista. Para o exercício basta comprovar outros requisitos como formação acadêmica, bons resultados no cargo em que ocupa (inclusive de Técnico). Quanto a autora MARIA MAGALI DE FÁTIMA, ainda que tenha ingressado mediante concurso público, consta ressalva de que foi transposta. De onde se depreende que também não preenchia, à época da transposição, os requisitos mínimos para ser “lotada” no cargo de analista. Não fosse o suficiente, sempre que participou de auditorias esteve subordinada à coordenação de um analista, vale dizer, apenas executava tarefas próprias de Técnico. A exceção de um curtíssimo período em que coordenou a auditoria no INCRA, entre 26 a 30/07/2004. Fato que não comprova desvio de função, na acepção jurídica do termo (condução habitual e reiterada de atividades que extrapolem a designação do cargo que ocupa), ainda que não ocupasse, no mesmo período, algum cargo comissionado. (...) De fato, constam dos autos documentos que demonstram atuações em auditorias especiais, coordenação de equipes, elaboração de relatórios e participação em missões institucionais de destaque nacional, como as Operações ANTÍDOTO e FOX (ID 16455441 - págs. 28-29, 31-32,49-51, 59-60) os quais eram feitos sob supervisão da Chefia, que os assinava conjuntamente com a parte autora. Parte dos autores também ocupou funções comissionadas temporárias, a exceção de MARIA MAGALI DE FÁTIMA que exerceu apenas por curtíssimo período (de 26 a 30/07/2004) (ID 16455441 - Pág. 124). Para caracterização do desvio de função exige-se: (i) exercício habitual e não eventual das funções do cargo diverso; (ii) autonomia funcional e responsabilidade técnica típicas do cargo superior; (iii) Ausência de compatibilidade entre as tarefas exercidas e as atribuições legais do cargo efetivo. Os documentos apresentados pela União, notadamente as INFORMAÇÕES 1515, 1516, 1519, 1520 e 1521, demonstram que todos os servidores envolvidos atingiram a Classe Especial do cargo técnico, cujas atribuições legais incluem atividades de supervisão, coordenação e apoio em auditorias e no controle interno (ID 16455443 - págs. 230-249). As funções efetivamente exercidas consistiram, em sua maioria, em apoio técnico e administrativo, abrangendo a coleta e organização de dados, a elaboração de notas técnicas e outras atividades compatíveis com as competências do cargo. A participação dos servidores em equipes de auditoria, sem que tivessem assumido funções de liderança ou responsabilidade autônoma, não configura desvio de função. Além disso, os dados estatísticos apresentados mostram percentual reduzido de participação em atividades de maior complexidade e ausência de habitualidade no exercício de tarefas incompatíveis com o cargo técnico. Em relação aos períodos em que os recorrentes exerceram funções de chefia, com maior razão impõe-se a negativa de sua pretensão, pois foram remunerados pelas atividades atípicas que exerceram (AC 1001900-86.2017.4.01.3800, Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018; AC 0056462-45.2010.4.01.3400, Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018). Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A autora, ocupante do cargo de técnico de finanças e controle do quadro de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU, visa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e analista de finanças e controle, no período de julho/2009 a maio/2011, bem assim todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por não restar caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, eis que a controvérsia reside em verificar se a situação fática apresentada na inicial representa desvio de função e não em comprovar a prática dos atos alegados. Despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias. Precedentes desta Corte. (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020) 3. O desvio de função não é reconhecido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, porquanto é ilegal e inconstitucional. O único reconhecimento que a jurisprudência tem assegurado aos servidores que experimentam tal situação é o pagamento relativo à diferença entre a remuneração do cargo efetivamente exercido pelo servidor e a do cargo que legalmente ocupa, durante o período de exercício de outra função, observada a prescrição quinquenal. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle - AFC encontram-se previstas na Portaria 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontrava a autora antes de sua aposentadoria: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora. As atividades por ela realizadas encontram-se em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que está investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação 00055/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, a autora atingiu a classe especial em 30.06.2000, momento a partir do qual poderia, inclusive, atuar como coordenadora ou supervisora de equipes. Ademais, considerando-se o período abrangido pela demanda - 15.07.2009 a maio de 2011, tendo em conta a prescrição quinquenal -, a autora esteve no exercício de função comissionada durante a quase totalidade do período, eis que, no lapso temporal de outubro/2004 a abril/2011, ocupou a função de Supervisor da Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação. 6. O exercício de função comissionada é circunstância em que há remuneração pelo exercício das atribuições atípicas ao cargo efetivo, sem que isso caracterize desvio de função a ser indenizado. Precedente desta Corte. (AC 0026242-98.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; AC 0050380-95.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 03/08/2016) 7. Apelação desprovida. (AC 0047081-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) -- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e o de analista de finanças e controle, bem como todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle AFC encontram-se previstas na Portaria n. 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontra a autora: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora, pois as atividades por ela realizadas se encontram em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que foi investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação n. 00002/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, (id 332062207, p. 45-60): “o levantamento das atividades desempenhadas pela autora no período reclamado, ficou demonstrado que a servidora MAURA MARIA DO CARMO GOMES participou de equipes de auditoria e fiscalização em ações de controle de média/baixa complexidade, o que se mostra consentâneo com as atividades próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, segundo a Portaria SEDAP 1.067/88, que disciplina as atribuições dos cargos da Carreira de Finanças e Controle.” 6. Apelação desprovida. (AC 0047090-33.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) O que se percebe é que os servidores-recorrentes auxiliavam na execução de atividades de auditoria, conforme previsto na Portaria SEDAP 1.067/1988. Tais atividades não podem ser consideradas como privativas do cargo de Analista de Finanças e Controle, pois são tarefas administrativas, de apoio, atividades-meio aptas a viabilizar o funcionamento do órgão. Não está claro, pela documentação colacionada, que ocorreu exercício de função privativa do cargo de nível superior pela parte autora-recorrente. Além disso, todos os servidores já estavam enquadrados cargo de TFC na classe especial para o qual a portaria estabelece as atribuições de: “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. Restou demonstrado que a parte autora atuava, majoritariamente, nos setores de apoio às atividades inerentes ao órgão, na forma prevista na legislação que rege a matéria. Ainda que a parte recorrente exerça, em certos momentos, tarefas parecidas ou assemelhadas, é certo que o exercente de cargo superior tem atribuições de maior complexidade, específicas para este cargo. Aplicação subsidiária da súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser considerado, ainda, que o cargo de Analista de Finanças e Controle exigia formação formal superior ao de Técnico de Finanças e Controle. Tal circunstância deve ser considerada para efeito de remuneração. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC ou o art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Ante o exposto, nego provimento apelação da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 RECORRENTE: AMARILDO JOSE LEITE e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE AUDITORIA. CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO SUPERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Os apelantes alegaram desempenhar funções de maior complexidade do que as previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, alegando atividades típicas de Analistas de Finanças e Controle, e pleitearam o pagamento das diferenças salariais. 2. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle para o de Analista de Finanças e Controle, sem a correspondente investidura legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, veda a investidura em cargo público sem aprovação em concurso específico, sendo necessário que o desvio de função seja devidamente comprovado para eventual pagamento de diferenças salariais, conforme a Súmula 378 do STJ. 5. A Portaria SEDAP nº 1.067/1988 estabelece que os Técnicos de Finanças e Controle (TFC) exercem atividades de apoio, inclusive em auditorias, não sendo estas exclusivas dos Analistas. Os documentos juntados comprovam que os servidores desempenhavam funções compatíveis com o cargo de Técnico, inclusive na classe especial, em que todos os recorrentes estão enquadrados e cujas atribuições já incluem “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 6. As provas dos autos não evidenciam o exercício habitual, autônomo e desvinculado de supervisão das atividades inerentes ao cargo de Analista. A participação em auditorias, inclusive com coordenação eventual, deu-se sob supervisão de superiores hierárquicos, e em parte dos casos, em função de cargos comissionados devidamente remunerados. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que o exercício de função comissionada, ainda que envolva tarefas complexas, não configura desvio de função. Não restou demonstrado que os autores tenham desempenhado, de forma habitual e autônoma, atividades exclusivas do cargo de Analista. Precedentes. 8. Aplicação subsidiária da Súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0023764-20.2009.4.01.3400

ID: 280954346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023764-20.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS JANZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARILDO JOSE LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença (ID 16455443 - págs. 93-111) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Nas razões recursais (ID 16455443 - págs. 115-139), os recorrentes pediram a reforma da sentença e sustentaram, em síntese, que exerciam funções de maior complexidade do que aquelas previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando atribuições típicas dos Analistas de Finanças e Controle. Alegaram, também, que a prova documental anexada aos autos comprova a realização de atividades incompatíveis com o cargo ocupado, o que justificaria o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aduziram que a jurisprudência já reconheceu, em outros casos, a possibilidade de compensação financeira diante do desvio de função. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 16455443 - Pág. 154-174), nas quais reiterou a tese de que as funções desempenhadas pelos servidores estavam dentro das atribuições previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle. Alegou, ainda, que eventual desvio de função não gera direito à equiparação salarial, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, invocou a prescrição quinquenal para eventuais diferenças salariais e sustentou que a ocupação de cargos comissionados pelos recorrentes afastaria a tese de desvio de função. Por fim, solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Em petição intercorrente os apelantes colacionaram julgado favorável ao seu pleito e reiteraram as alegações antes aduzidas (ID 16455443 - Pág. 178-183). Por sua vez, a União trouxe informações relacionadas às atividades desenvolvidas pelos autores e reforçou o pedido de desprovimento do pedido inicial (IDs 16455443 - págs. 186-249 e 16455444 – págs. 1-3). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023764-20.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A questão central da discussão consiste em verificar se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle (TFC) para o de Analista de Finanças e Controle (AFC), mesmo sem investidura formal no cargo de nível superior. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Apesar do entendimento firmado na Súmula 378-STJ de que, “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, faz-se indispensável a comprovação de que as atividades exercidas pela parte recorrente são exclusivas dos ocupantes do cargo analista de finanças e controle – AFC, a revelar, assim, o alegado desvio de função. As atribuições dos cargos referidos na presente ação foram definidas na Portaria nº 1.067, de 2 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública (SEDAP) (ID 16455441 - págs. 184-190), nos seguintes termos: DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise; pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira; de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação c execução dos trabalhos referentes à programação financeira anula e plurianual da União, e ao acompanhamento c avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal -- DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO Atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionem com a realização de serviços de natureza especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos A norma de regência não detalhou as atividades que seriam exercidas pelos técnicos de finanças e controle, conferindo a estes o desempenho de atividades gerais de suporte e apoio às atividades do órgão em que exerce as suas funções. Na sentença recorrida constou o seguinte (ID 16455443 - págs. 107-108): (...) Não se trata de mera “lotação”, mas de ocupação de cargo público para o qual o ordenamento jurídico (Constituição Federal, Lei n° 8.112/90 e o então vigente Decreto-Lei n° 2.346/87) impunham e impõe requisitos para investidura no cargo. Os relatórios SIAPE juntados pela União demonstram que AMARILDO JOSÉ LEITE, FREDERICO CARLOS JANS e LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DUTRA sequer chegaram a se submeter a um concurso público. Os três ocupavam apenas um cargo em comissão em algum outro órgão público, e foram transpostos para a carreira, ainda que na forma da Lei vigente à época de “reorganização da carreira”, por certo incluídos no cargo de Técnico de Finanças em Controle, porque, na época, ainda que “muito experientes”, não preenchiam os requisitos mínimos para serem “lotados” no cargo de Analista de Finanças e Controle. (...) O autor ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO, ainda que tenha ingressado na carreira na condição de concursado, participou de diversas auditorias justamente no período de 2003 a 2006, sendo que desde 17/02/2000, diga-se quando ainda não integrava a carreira de fiscalização e controle, já ocupava função comissionada na CGU, sendo que passou a ser denominado “Chefe de Divisão”, a partir de 25/06/06, por “mudança de nomenclatura. Exonerado do cargo em comissão em 18/08/2006, curiosamente, não participou de mais nenhuma auditoria, comprovada. De onde se depreende que a participação nas auditorias constituía responsabilidade da função comissionada que ocupava (chefe de divisão), e não do cargo de Analista. Portanto, na mesma forma dos outros autores, voltou a exercer função comissionada, já foi devidamente remunerado. Consigno que o exercício das funções comissionadas não está vinculado ao cargo de analista. Para o exercício basta comprovar outros requisitos como formação acadêmica, bons resultados no cargo em que ocupa (inclusive de Técnico). Quanto a autora MARIA MAGALI DE FÁTIMA, ainda que tenha ingressado mediante concurso público, consta ressalva de que foi transposta. De onde se depreende que também não preenchia, à época da transposição, os requisitos mínimos para ser “lotada” no cargo de analista. Não fosse o suficiente, sempre que participou de auditorias esteve subordinada à coordenação de um analista, vale dizer, apenas executava tarefas próprias de Técnico. A exceção de um curtíssimo período em que coordenou a auditoria no INCRA, entre 26 a 30/07/2004. Fato que não comprova desvio de função, na acepção jurídica do termo (condução habitual e reiterada de atividades que extrapolem a designação do cargo que ocupa), ainda que não ocupasse, no mesmo período, algum cargo comissionado. (...) De fato, constam dos autos documentos que demonstram atuações em auditorias especiais, coordenação de equipes, elaboração de relatórios e participação em missões institucionais de destaque nacional, como as Operações ANTÍDOTO e FOX (ID 16455441 - págs. 28-29, 31-32,49-51, 59-60) os quais eram feitos sob supervisão da Chefia, que os assinava conjuntamente com a parte autora. Parte dos autores também ocupou funções comissionadas temporárias, a exceção de MARIA MAGALI DE FÁTIMA que exerceu apenas por curtíssimo período (de 26 a 30/07/2004) (ID 16455441 - Pág. 124). Para caracterização do desvio de função exige-se: (i) exercício habitual e não eventual das funções do cargo diverso; (ii) autonomia funcional e responsabilidade técnica típicas do cargo superior; (iii) Ausência de compatibilidade entre as tarefas exercidas e as atribuições legais do cargo efetivo. Os documentos apresentados pela União, notadamente as INFORMAÇÕES 1515, 1516, 1519, 1520 e 1521, demonstram que todos os servidores envolvidos atingiram a Classe Especial do cargo técnico, cujas atribuições legais incluem atividades de supervisão, coordenação e apoio em auditorias e no controle interno (ID 16455443 - págs. 230-249). As funções efetivamente exercidas consistiram, em sua maioria, em apoio técnico e administrativo, abrangendo a coleta e organização de dados, a elaboração de notas técnicas e outras atividades compatíveis com as competências do cargo. A participação dos servidores em equipes de auditoria, sem que tivessem assumido funções de liderança ou responsabilidade autônoma, não configura desvio de função. Além disso, os dados estatísticos apresentados mostram percentual reduzido de participação em atividades de maior complexidade e ausência de habitualidade no exercício de tarefas incompatíveis com o cargo técnico. Em relação aos períodos em que os recorrentes exerceram funções de chefia, com maior razão impõe-se a negativa de sua pretensão, pois foram remunerados pelas atividades atípicas que exerceram (AC 1001900-86.2017.4.01.3800, Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2020; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018; AC 0056462-45.2010.4.01.3400, Juiz Federal CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/03/2018). Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A autora, ocupante do cargo de técnico de finanças e controle do quadro de pessoal da Controladoria Geral da União - CGU, visa ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e analista de finanças e controle, no período de julho/2009 a maio/2011, bem assim todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por não restar caracterizado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, eis que a controvérsia reside em verificar se a situação fática apresentada na inicial representa desvio de função e não em comprovar a prática dos atos alegados. Despicienda a realização da prova oral quando o cotejo das atividades mencionadas pela autora na inicial com as atribuições do cargo em que está investida mostra-se suficiente para a conclusão de inexistência do desvio de função alegado, o qual apenas deve ser reconhecido em situações excepcionais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas desnecessárias. Precedentes desta Corte. (AC 0056607-33.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/07/2020; AC 0040252-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020) 3. O desvio de função não é reconhecido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, porquanto é ilegal e inconstitucional. O único reconhecimento que a jurisprudência tem assegurado aos servidores que experimentam tal situação é o pagamento relativo à diferença entre a remuneração do cargo efetivamente exercido pelo servidor e a do cargo que legalmente ocupa, durante o período de exercício de outra função, observada a prescrição quinquenal. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle - AFC encontram-se previstas na Portaria 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontrava a autora antes de sua aposentadoria: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese, da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora. As atividades por ela realizadas encontram-se em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que está investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação 00055/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, a autora atingiu a classe especial em 30.06.2000, momento a partir do qual poderia, inclusive, atuar como coordenadora ou supervisora de equipes. Ademais, considerando-se o período abrangido pela demanda - 15.07.2009 a maio de 2011, tendo em conta a prescrição quinquenal -, a autora esteve no exercício de função comissionada durante a quase totalidade do período, eis que, no lapso temporal de outubro/2004 a abril/2011, ocupou a função de Supervisor da Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação. 6. O exercício de função comissionada é circunstância em que há remuneração pelo exercício das atribuições atípicas ao cargo efetivo, sem que isso caracterize desvio de função a ser indenizado. Precedente desta Corte. (AC 0026242-98.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023; AC 0050380-95.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 03/08/2016) 7. Apelação desprovida. (AC 0047081-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) -- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de técnico de finanças e controle e o de analista de finanças e controle, bem como todos os reflexos patrimoniais decorrentes. 2. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. Entendimento cristalizado na Súmula n. 378/STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 4. As atribuições dos cargos efetivos de técnico de finanças e controle TFC e de analista de finanças e controle AFC encontram-se previstas na Portaria n. 1.067, de 02 de junho de 1988, da Secretaria de Administração Pública, que assim dispôs acerca das atribuições do TFC na classe especial da carreira, enquadramento em que se encontra a autora: “Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o alegado desvio funcional da autora, pois as atividades por ela realizadas se encontram em consonância com as atribuições previstas para o cargo em que foi investida, mormente observando-se o previsto para a classe especial do referido cargo. Consoante consta da Informação n. 00002/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, (id 332062207, p. 45-60): “o levantamento das atividades desempenhadas pela autora no período reclamado, ficou demonstrado que a servidora MAURA MARIA DO CARMO GOMES participou de equipes de auditoria e fiscalização em ações de controle de média/baixa complexidade, o que se mostra consentâneo com as atividades próprias do cargo de Técnico de Finanças e Controle, segundo a Portaria SEDAP 1.067/88, que disciplina as atribuições dos cargos da Carreira de Finanças e Controle.” 6. Apelação desprovida. (AC 0047090-33.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) O que se percebe é que os servidores-recorrentes auxiliavam na execução de atividades de auditoria, conforme previsto na Portaria SEDAP 1.067/1988. Tais atividades não podem ser consideradas como privativas do cargo de Analista de Finanças e Controle, pois são tarefas administrativas, de apoio, atividades-meio aptas a viabilizar o funcionamento do órgão. Não está claro, pela documentação colacionada, que ocorreu exercício de função privativa do cargo de nível superior pela parte autora-recorrente. Além disso, todos os servidores já estavam enquadrados cargo de TFC na classe especial para o qual a portaria estabelece as atribuições de: “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. Restou demonstrado que a parte autora atuava, majoritariamente, nos setores de apoio às atividades inerentes ao órgão, na forma prevista na legislação que rege a matéria. Ainda que a parte recorrente exerça, em certos momentos, tarefas parecidas ou assemelhadas, é certo que o exercente de cargo superior tem atribuições de maior complexidade, específicas para este cargo. Aplicação subsidiária da súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser considerado, ainda, que o cargo de Analista de Finanças e Controle exigia formação formal superior ao de Técnico de Finanças e Controle. Tal circunstância deve ser considerada para efeito de remuneração. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC ou o art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Ante o exposto, nego provimento apelação da parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0023764-20.2009.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0023764-20.2009.4.01.3400 RECORRENTE: AMARILDO JOSE LEITE e outros (4) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE AUDITORIA. CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO HABITUAL E AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CARGO SUPERIOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores públicos federais contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Os apelantes alegaram desempenhar funções de maior complexidade do que as previstas para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, alegando atividades típicas de Analistas de Finanças e Controle, e pleitearam o pagamento das diferenças salariais. 2. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do alegado desvio de função do cargo de Técnico de Finanças e Controle para o de Analista de Finanças e Controle, sem a correspondente investidura legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, veda a investidura em cargo público sem aprovação em concurso específico, sendo necessário que o desvio de função seja devidamente comprovado para eventual pagamento de diferenças salariais, conforme a Súmula 378 do STJ. 5. A Portaria SEDAP nº 1.067/1988 estabelece que os Técnicos de Finanças e Controle (TFC) exercem atividades de apoio, inclusive em auditorias, não sendo estas exclusivas dos Analistas. Os documentos juntados comprovam que os servidores desempenhavam funções compatíveis com o cargo de Técnico, inclusive na classe especial, em que todos os recorrentes estão enquadrados e cujas atribuições já incluem “supervisionar, coordenar e orientar o controle e a execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo”. 6. As provas dos autos não evidenciam o exercício habitual, autônomo e desvinculado de supervisão das atividades inerentes ao cargo de Analista. A participação em auditorias, inclusive com coordenação eventual, deu-se sob supervisão de superiores hierárquicos, e em parte dos casos, em função de cargos comissionados devidamente remunerados. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que o exercício de função comissionada, ainda que envolva tarefas complexas, não configura desvio de função. Não restou demonstrado que os autores tenham desempenhado, de forma habitual e autônoma, atividades exclusivas do cargo de Analista. Precedentes. 8. Aplicação subsidiária da Súmula vinculante 37, segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos na forma da sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Carlos Alberto Coutinho Cordeiro e outros x Mm Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho Do Recife/Pe

ID: 276938555

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000738-24.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO EVERALDO ARAUJO DE CASTRO FLAVIO AUGUSTO FIGUEIROA DA SILVA GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA JOSE GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES JOSE RICARDO DIAS DINIZ MANOEL GALDINO DA SILVA NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MM JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

Acórdão

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO MSCiv 0000738-24.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSE RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO MSCiv 0000738-24.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSE RICARDO DIAS DINIZ IMPETRADO: MM JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. TRT nº 0000738-24.2025.5.06.0000 (AGR em MS) Órgão Julgador : 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ Autoridade Coatora : JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE / PE Agravados : Flávio Augusto Figueiroa Da Silva, Grupo Educacional Contato Ltda., Manoel Galdino da Silva Neto, Carlos Alberto Coutinho Cordeiro, José Gaudêncio de Oliveira Lopes e Everaldo Araújo de Castro Advogados : Bruno Miranda Gomes de Constantino Bandeira; e Armando Lemos Wallach Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RISCO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, em que se pleiteia a suspensão da penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. O impetrante alegou que já existem outras penhoras judiciais comprometendo 20% de sua renda mensal, o que, somado à nova ordem de bloqueio, afetaria sua subsistência. Comprovação de que a renda mensal líquida do impetrante é de R$ 4.018,46, com descontos judiciais e fiscais, resultando em valor remanescente pouco superior a 40% do teto do RGPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de parcela de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, sem que tal medida comprometa a subsistência digna do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a penhora de verbas salariais e previdenciárias para pagamento de créditos de natureza alimentar, inclusive trabalhistas, desde que observado percentual razoável, que não comprometa a subsistência do devedor. 4. No caso concreto, o bloqueio de mais 10% sobre os proventos do impetrante comprometeria sua subsistência, já atingida por outras penhoras de 20% sobre a mesma fonte de renda. 5. Constatou-se que o montante restante após os descontos aproxima-se do mínimo necessário à subsistência, superando apenas em R$ 353,64 o valor correspondente a 40% do teto do RGPS. 6. A manutenção da penhora, além de ineficaz frente ao alto valor da dívida (R$ 182.472,45), afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental provido para liberar o valor objeto de penhora incidente sobre 10% dos proventos de aposentadoria do impetrante. Tese de julgamento: "1. A penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista pode ser relativizada quando comprometer a subsistência digna do devedor. 2. A soma de descontos judiciais que comprometa parcela substancial da renda líquida do devedor justifica a suspensão da constrição, ainda que respeitado o limite de 50% previsto no art. 529, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º, 528, § 8º, e 529, § 3º; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000; TRT6, AP 0000417-74.2011.5.06.0001, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, 1ª Turma, j. 06.11.2023; TRT6, AIAP 0000667-75.2019.5.06.0018, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, 3ª Turma, j. 17.10.2023. Vistos, etc. Tendo sido designado para a redação do acórdão, indico que adotarei o relatório da lavra do Exmo. Desembargador Relator, Sergio Torres Teixeira: "Agravo regimental interposto por JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ contra decisão monocrática (ID. 9cb5eff) que indeferiu o pedido de concessão de liminar pretendida pelo impetrante em face da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada sob o nº 0000953-97.2016.5.06.0005 Em razões anexas (Id. e23c757), o agravante requer a reconsideração da decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar, aduzindo que a decisão contraria o entendimento do IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, que permite penhora de remuneração desde que razoável e não comprometa a subsistência digna. Alega que a nova penhora de 10% de sua aposentadoria, apesar de manter o valor acima de 40% do teto do RGPS, causará prejuízos à sua subsistência. Sustenta que o princípio da dignidade humana e a proteção ao ser humano, insculpidos no art. 1º, III e art. 5º, caput, e 6º, ambos da CR/88, devem ser considerados. Menciona a proteção constitucional do salário, disposta no art. 7º, X da CR/88, o qual se equipara aos proventos de aposentadoria. Afirma que o fato de receber de aposentadoria o valor líquido de R$ 3.616,62 (considerando a nova penhora de 10% e a penhora prévia de 20%), não significa que estará contemplada a sua subsistência digna. Questiona os fundamentos da decisão agravada asseverando que "A "dignidade" deixaria de existir apenas se recebesse de aposentadoria valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social que, atualmente, é de R$ 3.262,98.". Afirma que "a dignidade do impetrante não pode se resumir a R$ 353,64, valor faltante para que o impetrante passe a receber valor inferior a 40% do teto do RGPS.". Sustenta, em síntese, que a manutenção da decisão causará ofensa ao seu direito líquido e certo. Argumenta que o fumus boni iuris está demonstrado pelos dispositivos legais e o IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, e o periculum in mora pela possibilidade de prejuízos irreparáveis pela demora. Clama, assim, pela reforma da decisão com a concessão da liminar, a fim de que seja suspensa a nova ordem de bloqueio mensal sobre seus proventos de aposentadoria. Pede provimento. A autoridade coatora prestou as informações solicitadas, por meio do ofício de Id. 875269d. Em atenção ao parágrafo 1° do Art. 233, do Regimento Interno do TRT6, determinei a notificação das partes agravadas, para, querendo, apresentar contrarrazões o recurso, no entanto, apenas a Massa Falida Grupo Educacional Contato Ltda. se manifestou (Id. 61167e2)". É o relatório. VOTO: A decisão, que levou ao indeferimento da tutela de urgência postulada, foi proferida pelo d. Desembargador Sergio Torres Teixeira, nos seguintes termos: "O ato tachado de ilegal foi proferido pelo JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, nos autos da reclamação trabalhista nº. 0000953-97.2016.5.06.0005, que determinou a expedição de ofício ao INSS (ID nº. c360090) e manteve a penhora após pedido de reconsideração do executado, ora impetrante (ID. 634797c): "Comprovado que os executados MANOEL GALDINO DA SILVA NETO, EVERALDO ARAUJO DE CASTRO, JOSÉ GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO e JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ, recebem benefícios previdenciários, conforme consulta PREVJUD ID. b118aed. Expeça-se mandado de intimação ao INSS para que proceda, mês a mês, ao bloqueio de 10% da aposentadoria dos executados acima, até o cumprimento do valor integral da dívida, com a transferência para conta judicial vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal (agência 3228) ou Banco do Brasil S.A. (agência, 3234, no prazo de 15 dias. A resposta ao ofício e dúvidas deverão ser encaminhadas no endereço eletrônico: vararecife5@trt6.jus.br. Por economia e celeridade processual, serve a presente decisão como ofício para todos os efeitos legais." (ID nº. c360090) "Reporto-me à petição de Id 675f07e: O executado JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ pleiteia a reconsideração da decisão que determinou a penhora sobre sua aposentadoria, alegando que a medida compromete sua subsistência. Inicialmente, destaco que a penhora de salários é, de fato, medida excepcional, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. No entanto, sua aplicação é admitida quando se trata do pagamento de crédito de natureza alimentar, como é o caso dos autos, em que se busca a quitação de verbas trabalhistas devidas ao exequente. O caráter alimentar do crédito exequendo justifica a flexibilização da regra da impenhorabilidade, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Por outro lado, a fixação do percentual de penhora deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não comprometer a dignidade do executado e de sua família. No presente caso, já foi determinado percentual compatível com os parâmetros usualmente adotados pela Justiça do Trabalho, de modo que não há motivo para sua redução. Diante do exposto, mantenho a penhora sobre a aposentadoria do executado. Intime-se. Cumpra-se o determinado no despacho de Id f33e923 (expedir ofício)." A questão posta em discussão é a existência de direito líquido e certo do impetrante a não ter penhorado valores oriundos do pagamento de proventos de aposentadoria. Uma das novidades introduzidas pelo CPC vigente foi a exceção à impenhorabilidade quando o crédito a ser satisfeito possuir natureza de prestação alimentícia independentemente de sua origem, o que viabiliza a penhora ora discutida. Essa é a redação do art. 833, §2°, do CPC, in verbis: (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." O dispositivo franqueia nítida hipótese de exceção de impenhorabilidade quando o crédito ostentar natureza alimentar. Em face da omissão constante na CLT, o dispositivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, inclusive, o C. TST assim já se posicionou ao determinar no inciso XV da art. 3° da IN 39 a plena aplicabilidade do dispositivo, consoante transcrição: "Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); (...)" Note-se que o ato coator foi praticado em 16/03/2025, após a vigência da Lei 13.105/2015, pelo que, inaplicável a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança apenas aqueles levados a efeito sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. No âmbito deste Sexto Regional, a questão relativa à possibilidade de penhora salarial, ou verba equiparada, encontra-se pacificada, em face do julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, quando fixada tese jurídica no sentido da possibilidade da: "(...) penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil" (processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, data da assinatura: 15/12/2022) Ainda quanto ao tema, em recente decisão, este Regional, por meio desta 1ª Seção Especializada, concluiu que a percepção de valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, pode comprometer a subsistência do trabalhador, o que atenta contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Segue a ementa do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 30% DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. I - A diretriz estabelecida pelo Pleno deste Regional no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas de nº. 0000517-46.2022.5.06.0000 não tem caráter absoluto, impondo-se analisar, em cada caso concreto, se o bloqueio e penhora comprometerá ou não a subsistência do executado; II - Dito isso, observa-se que, conquanto o valor do salário líquido do impetrante supere 40% do limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social em vigor, donde se conclui, à luz do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, que ele não é pobre na forma da lei, o percentual de bloqueio de 30% mantido no ato judicial vergastado implica percepção de salário líquido inferior aos referidos 40%, o que se presume passível de comprometer a sua subsistência, atentando, portanto, contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana;III Assim sendo, concede-se parcialmente a segurança, a fim de reduzir para 10% o percentual de bloqueio sobre o salário do impetrante, até a integral satisfação do crédito exequendo.(TRT-6 - MSCiv: 00017978120245060000, Relator: JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA, Desembargador José Luciano Alexo da Silva) Na hipótese, o impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (dez por cento) de seus proventos de aposentadoria, argumentando já haver outras decisões judiciais, no mesmo sentido, relativas a ações trabalhistas diversas, as quais já comprometem 20% de sua renda mensal, de modo a diminuir o impacto na sua vida financeira. Compulsando os autos, da análise do "Histórico de Créditos" fornecido pela Autarquia Previdenciária, anexado aos autos (Id b0bad0b - fls. 22/25 dos autos eletrônicos), competência 12/2024 a 03/2025, o valor líquido dos proventos percebidos corresponde a R$ 4.018,46 (pagamento de março/2025), com o desconto mensal no montantes de R$1.010.56, relativo à rubrica denominada "DETERMINACAO JUDICIAL/PERC.RM (CONSIG. 94), e do imposto de renda no valor de R$24,36. Nesse contexto, considerando o valor bruto dos proventos do impetrante na ordem de R$5.052,82 mensal, com os descontos relativos ao imposto de renda e penhora acima especificada, atualmente existentes, conclui-se que o desconto de 10% do valor líquido do provento oriundo da aposentadoria do impetrante (R$401,84) não ultrapassa o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, não alcançando patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Ademais, resta ao impetrante a percepção de R$3.616,62, valor superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (o qual equivale a R$ 3.262,98, em valores atuais). Assim, a determinação de penhora do percentual de 10% sobre os proventos da aposentadoria do impetrante encontra-se em consonância com o disposto no art. 833, IV e §2º, do CPC, e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo razão, inclusive, para o deferimento de pleito sucessivo de redução do percentual da penhora. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015 . OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado . Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor . A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3 . No caso concreto, por ocasião da determinação da penhora na decisão censurada, exarada em 26/10/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário conhecido e não provido.(TST - ROT: 01003669220235010000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/06/2024) RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC - CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR. 1. A decisão impugnada no mandado de segurança foi proferida sob a égide do CPC/2015, cujo art . 833, ao tratar em seu inciso IV da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, ressalva, expressamente, no § 2º, a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Quanto a esse aspecto, os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, razão pela qual não se mostra como ilegal ou abusiva a determinação de penhora de percentual dos proventos da recorrente para a satisfação da execução, sobretudo porque foi observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC . 3. Desse modo, não há margem à reforma do acórdão recorrido, que concedeu parcialmente a segurança para reduzir a 10% a penhora incidente sobre os proventos da impetrante, uma vez que o referido percentual se mostra razoável. Precedentes. Recurso ordinário desprovido .(TST - ROT: 10035746620225020000, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/09/2024) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2 . Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista nº 0000235-49.2010.5.02 .0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista nº 0001439-76.2011.5.02 .0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 0001522-39.2011.5.02 .0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 002928-39.2011.5.02 .0039.3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante.Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário .(TST - ROT: 10028489220225020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/09/2024) Sem maiores delongas, não vislumbro a presença de elementos aptos a autorizar a concessão liminar da medida pretendida, o que retira do pedido de concessão de medida liminar o requisito de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. CONCLUSÃO I - Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora; II - INDEFIRO o pedido de concessão liminar, mantendo a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre a aposentadoria do impetrante;" Cuido de observar que para que seja deferido o pleito liminar, consoante disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, deverão estar latentes a probabilidade do direito (fundamento relevante) e o perigo da demora do provimento jurisdicional (ineficácia da decisão final). "Data venia" do entendimento do d. Desembargador Relator, no caso, admito que o "decisum" desafiado, com o devido respeito, representa afronta a direito líquido e certo do impetrante, na medida em que comprometidas as condições mínimas de subsistência do devedor e violado o princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, consoante os termos do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis, como regra, os salários e vencimentos destinados ao sustento do devedor. Contudo, o §2º desse dispositivo relativizou o aludido princípio, afastando a incidência da norma à hipótese de necessidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, exceção que abrange os créditos trabalhistas, como é curial, tudo em atenção à necessidade idêntica de sustento do credor. Nesse passo, ao menos em princípio, é legal a decisão que determina o bloqueio de parte dos proventos de salários ou aposentadoria do devedor, em favor do sustento do credor trabalhista, preservando-se, neste caso, os contornos da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2/TST, que alude à aplicação da lei processual no tempo. Eis a literalidade dos dispositivos: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." Nesse sentido, inclusive, este Regional, ao julgar o IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, firmou tese nesse mesmo sentido: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". Todavia, se um por lado se reconhece a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, por outro também deve ser sopesada a necessidade da preservação de condições mínimas de subsistência do devedor, em juízo de ponderação de valores entre a efetividade da execução e a garantia do crédito trabalhista, de um lado, e o princípio da dignidade da pessoa humana, de outro. No caso concreto, a se considerar que o montante auferido pelo impetrante não demonstra, por sua monta, condições financeiras que lhe permita arcar com o débito sem prejuízo do sustento próprio e familiar. O impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (dez por cento) de seus proventos de aposentadoria, argumentando já haver outras decisões judiciais, no mesmo sentido, relativas a ações trabalhistas diversas, as quais já comprometem 20% de sua renda mensal, de modo a diminuir o impacto na sua vida financeira. Compulsando os autos, da análise do "Histórico de Créditos" fornecido pela Autarquia Previdenciária, anexado aos autos (Id b0bad0b - fls. 22/25 dos autos eletrônicos), competência 12/2024 a 03/2025, o valor líquido dos proventos percebidos corresponde a R$ 4.018,46 (pagamento de março/2025), com o desconto mensal no montantes de R$1.010.56, relativo à rubrica denominada "DETERMINACAO JUDICIAL/PERC.RM (CONSIG. 94), e do imposto de renda no valor de R$24,36. Nesse contexto, considerando o valor bruto dos proventos do impetrante na ordem de R$5.052,82 mensal, com os descontos relativos ao imposto de renda e penhora acima especificada, atualmente existentes, conclui-se que o desconto de 10% do valor líquido do provento oriundo da aposentadoria do impetrante (R$401,84), ainda que não ultrapasse o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, alcança patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Ora, resta ao impetrante a percepção de R$3.616,62, valor superior em apenas R$ 353,64 a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (o qual equivale a R$ 3.262,98, em valores atuais). De mais a mais, a aludida penhora, ainda que para adimplemento de verba alimentar decorrente de ação trabalhista, não traria efetividade ao débito, estimado em R$ 182.472,45. Nesse sentido, destaco a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. JULGAMENTO DO IRDR. APOSENTADORIA DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Com a inovação legislativa trazida com o CPC/15 (art. 833, § 2º, CPC), a redação da OJ n. 153, da SBDI-2, foi alterada e sua aplicação restou limitada, apenas, aos atos praticados na vigência do antigo CPC/73, o que não é o caso dos autos. Desse modo, é possível, a princípio, a penhora incidente sobre a aposentadoria da devedora, o que conta com previsão legal. Tese jurídica firmada por este Tribunal no julgamento do IRDR n. 0000517-46.2022.5.06.0000. Na hipótese dos autos, contudo, considerando o valor recebido a título de aposentadoria, o qual se demonstra essencial à subsistência dos agravados, entendo por impossibilitada a penhora. Agravo de Petição do reclamante improvido. (Processo: AP - 0000417-74.2011.5.06.0001, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARCELA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO MÍNIMO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. A ordem de bloqueio objeto da discussão recaiu sobre parcela do benefício de prestação continuada do sócio executado, até a satisfação total do débito, com potencial risco de causar prejuízo à subsistência do devedor. Tratando a discussão sobre penhora de benefício de natureza assistencial, percebido no valor de um salário mínimo, o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte é no sentido de relativizar o pressuposto da garantia do juízo, admitindo-se a análise do recurso como forma de garantir o acesso à Justiça e o direito à ampla defesa. Agravo de instrumento provido. (Processo: AIAP - 0000667-75.2019.5.06.0018, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 17/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 17/10/2023) Ainda, reputo caracterizado o pressuposto alusivo ao perigo da demora, consubstanciado por se encontrar na iminência de ser realizada a liberação imediata aos litisconsortes necessários do valor bloqueado e penhorado. Por fim, esclareço que tal entendimento não impede futura penhora mensal de percentual sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, desde que preservada sua subsistência digna. Nesse diapasão, dou provimento ao Agravo Regimental, para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Regimental, para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante. Com a publicação do acórdão do presente Agravo Regimental, deve ser notificada a autoridade apontada coatora, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, e, após, devem os autos ser encaminhados ao Relator de origem, para regular e normal tramitação. ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao Agravo Regimental para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante; vencidos os Excelentíssimo Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), José Luciano Alexo da Silva, Edmilson Alves da Silva (com ressalva de fundamentação), Corregedor Paulo Alcântara e Gisane Barbosa de Araújo, que negavam provimento ao agravo. Com a publicação do acórdão do presente Agravo Regimental, deve ser notificada a autoridade apontada coatora, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, e, após, devem os autos ser encaminhados ao Relator de origem, para regular e normal tramitação. Recife, 12 de maio de 2025. MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 12 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho (Redator), Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, dar provimento ao Agravo Regimental para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante; vencidos os Excelentíssimo Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), José Luciano Alexo da Silva, Edmilson Alves da Silva (com ressalva de fundamentação), Corregedor Paulo Alcântara e Gisane Barbosa de Araújo, que negavam provimento ao agravo. Com a publicação do acórdão do presente Agravo Regimental, deve ser notificada a autoridade apontada coatora, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, e, após, devem os autos ser encaminhados ao Relator de origem, para regular e normal tramitação. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador Sergio Torres Teixeira apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva, Edmilson Alves da Silva, Corregedor Paulo Alcântara e Gisane Barbosa de Araújo aderiram aos fundamentos do referido voto. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VOTOS Voto do(a) Des(a). SERGIO TORRES TEIXEIRA / Desembargador Sérgio Torres Teixeira JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de Agravo regimental (de minha relatoria originária) interposto por JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ contra decisão monocrática (ID. 9cb5eff) que indeferiu o pedido de concessão de liminar pretendida pelo impetrante em face da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada sob o nº 0000953-97.2016.5.06.0005. Por ocasião do sessão de julgamento, restei vencido e registro aqui justificativa apresentada: O Agravante insubordina-se contra a decisão de minha lavra nos presentes autos e que houve por bem indeferir a liminar por ele requerida para que fosse reformada a decisão do JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE, que que determinou a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria para pagamento do débito trabalhista. Na ocasião, utilizei os seguintes fundamentos que, por medida de economia e celeridade processuais passo a transcrever, até porque a mantenho em todos os seus termos: "O ato tachado de ilegal foi proferido pelo JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, nos autos da reclamação trabalhista nº. 0000953-97.2016.5.06.0005, que determinou a expedição de ofício ao INSS (ID nº. c360090) e manteve a penhora após pedido de reconsideração do executado, ora impetrante (ID. 634797c): "Comprovado que os executados MANOEL GALDINO DA SILVA NETO, EVERALDO ARAUJO DE CASTRO, JOSÉ GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO e JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ, recebem benefícios previdenciários, conforme consulta PREVJUD ID. b118aed. Expeça-se mandado de intimação ao INSS para que proceda, mês a mês, ao bloqueio de 10% da aposentadoria dos executados acima, até o cumprimento do valor integral da dívida, com a transferência para conta judicial vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal (agência 3228) ou Banco do Brasil S.A. (agência, 3234, no prazo de 15 dias. A resposta ao ofício e dúvidas deverão ser encaminhadas no endereço eletrônico: vararecife5@trt6.jus.br. Por economia e celeridade processual, serve a presente decisão como ofício para todos os efeitos legais." (ID nº. c360090) "Reporto-me à petição de Id 675f07e: O executado JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ pleiteia a reconsideração da decisão que determinou a penhora sobre sua aposentadoria, alegando que a medida compromete sua subsistência. Inicialmente, destaco que a penhora de salários é, de fato, medida excepcional, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. No entanto, sua aplicação é admitida quando se trata do pagamento de crédito de natureza alimentar, como é o caso dos autos, em que se busca a quitação de verbas trabalhistas devidas ao exequente. O caráter alimentar do crédito exequendo justifica a flexibilização da regra da impenhorabilidade, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Por outro lado, a fixação do percentual de penhora deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não comprometer a dignidade do executado e de sua família. No presente caso, já foi determinado percentual compatível com os parâmetros usualmente adotados pela Justiça do Trabalho, de modo que não há motivo para sua redução. Diante do exposto, mantenho a penhora sobre a aposentadoria do executado. Intime-se. Cumpra-se o determinado no despacho de Id f33e923 (expedir ofício)." A questão posta em discussão é a existência de direito líquido e certo do impetrante a não ter penhorado valores oriundos do pagamento de proventos de aposentadoria. Uma das novidades introduzidas pelo CPC vigente foi a exceção à impenhorabilidade quando o crédito a ser satisfeito possuir natureza de prestação alimentícia independentemente de sua origem, o que viabiliza a penhora ora discutida. Essa é a redação do art. 833, §2°, do CPC, in verbis: (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." O dispositivo franqueia nítida hipótese de exceção de impenhorabilidade quando o crédito ostentar natureza alimentar. Em face da omissão constante na CLT, o dispositivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, inclusive, o C. TST assim já se posicionou ao determinar no inciso XV da art. 3° da IN 39 a plena aplicabilidade do dispositivo, consoante transcrição: "Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); (...)" Note-se que o ato coator foi praticado em 16/03/2025, após a vigência da Lei 13.105/2015, pelo que, inaplicável a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança apenas aqueles levados a efeito sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. No âmbito deste Sexto Regional, a questão relativa à possibilidade de penhora salarial, ou verba equiparada, encontra-se pacificada, em face do julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, quando fixada tese jurídica no sentido da possibilidade da: "(...) penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil" (processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, data da assinatura: 15/12/2022) Ainda quanto ao tema, em recente decisão, este Regional, por meio desta 1ª Seção Especializada, concluiu que a percepção de valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, pode comprometer a subsistência do trabalhador, o que atenta contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Segue a ementa do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 30% DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. I - A diretriz estabelecida pelo Pleno deste Regional no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas de nº. 0000517-46.2022.5.06.0000 não tem caráter absoluto, impondo-se analisar, em cada caso concreto, se o bloqueio e penhora comprometerá ou não a subsistência do executado; II - Dito isso, observa-se que, conquanto o valor do salário líquido do impetrante supere 40% do limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social em vigor, donde se conclui, à luz do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, que ele não é pobre na forma da lei, o percentual de bloqueio de 30% mantido no ato judicial vergastado implica percepção de salário líquido inferior aos referidos 40%, o que se presume passível de comprometer a sua subsistência, atentando, portanto, contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana;III Assim sendo, concede-se parcialmente a segurança, a fim de reduzir para 10% o percentual de bloqueio sobre o salário do impetrante, até a integral satisfação do crédito exequendo.(TRT-6 - MSCiv: 00017978120245060000, Relator: JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA, Desembargador José Luciano Alexo da Silva) Na hipótese, o impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (dez por cento) de seus proventos de aposentadoria, argumentando já haver outras decisões judiciais, no mesmo sentido, relativas a ações trabalhistas diversas, as quais já comprometem 20% de sua renda mensal, de modo a diminuir o impacto na sua vida financeira. Compulsando os autos, da análise do "Histórico de Créditos" fornecido pela Autarquia Previdenciária, anexado aos autos (Id b0bad0b - fls. 22/25 dos autos eletrônicos), competência 12/2024 a 03/2025, o valor líquido dos proventos percebidos corresponde a R$ 4.018,46 (pagamento de março/2025), com o desconto mensal no montantes de R$1.010.56, relativo à rubrica denominada "DETERMINACAO JUDICIAL/PERC.RM (CONSIG. 94), e do imposto de renda no valor de R$24,36. Nesse contexto, considerando o valor bruto dos proventos do impetrante na ordem de R$5.052,82 mensal, com os descontos relativos ao imposto de renda e penhora acima especificada, atualmente existentes, conclui-se que o desconto de 10% do valor líquido do provento oriundo da aposentadoria do impetrante (R$401,84) não ultrapassa o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, não alcançando patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Ademais, resta ao impetrante a percepção de R$3.616,62, valor superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (o qual equivale a R$ 3.262,98, em valores atuais). Assim, a determinação de penhora do percentual de 10% sobre os proventos da aposentadoria do impetrante encontra-se em consonância com o disposto no art. 833, IV e §2º, do CPC, e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo razão, inclusive, para o deferimento de pleito sucessivo de redução do percentual da penhora. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015 . OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado . Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor . A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3 . No caso concreto, por ocasião da determinação da penhora na decisão censurada, exarada em 26/10/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário conhecido e não provido.(TST - ROT: 01003669220235010000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/06/2024) RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC - CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR. 1. A decisão impugnada no mandado de segurança foi proferida sob a égide do CPC/2015, cujo art . 833, ao tratar em seu inciso IV da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, ressalva, expressamente, no § 2º, a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Quanto a esse aspecto, os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, razão pela qual não se mostra como ilegal ou abusiva a determinação de penhora de percentual dos proventos da recorrente para a satisfação da execução, sobretudo porque foi observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC . 3. Desse modo, não há margem à reforma do acórdão recorrido, que concedeu parcialmente a segurança para reduzir a 10% a penhora incidente sobre os proventos da impetrante, uma vez que o referido percentual se mostra razoável. Precedentes. Recurso ordinário desprovido .(TST - ROT: 10035746620225020000, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/09/2024) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2 . Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista nº 0000235-49.2010.5.02 .0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista nº 0001439-76.2011.5.02 .0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 0001522-39.2011.5.02 .0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 002928-39.2011.5.02 .0039.3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante.Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário .(TST - ROT: 10028489220225020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/09/2024) Sem maiores delongas, não vislumbro a presença de elementos aptos a autorizar a concessão liminar da medida pretendida, o que retira do pedido de concessão de medida liminar o requisito de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. CONCLUSÃO I - Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora; II - INDEFIRO o pedido de concessão liminar, mantendo a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre a aposentadoria do impetrante;" Analisando os argumentos contidos no agravo, as considerações expendidas permanecem válidas. É que o agravante comparece em sede de agravo regimental alegando, em síntese, que o fato de receber de aposentadoria o valor líquido de R$ 3.616,62 (considerando a nova penhora de 10% e a penhora prévia de 20%), não significa que estaria contemplada a sua subsistência digna, o que supostamente violaria direito líquido e certo. Repiso, inclusive, o fato já mencionado na decisão hostilizada, de que não há elementos nos autos para afirmar, em análise inicial, que a determinação de penhora do percentual de 10% sobre os proventos da aposentadoria do agravante, ainda que cumulada com a penhora prévia de 20%, que resultou na percepção do valor líquido de R$ 3.616,62, comprometa a sua subsistência digna, sobretudo porque além de tal valor ser superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, foi observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC. Ao lume do exposto, não há nenhum fundamento a acrescentar à decisão agravada, razão pela qual nego provimento. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO DIAS DINIZ

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Carlos Alberto Coutinho Cordeiro e outros x Mm Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho Do Recife/Pe

ID: 276938596

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000738-24.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO EVERALDO ARAUJO DE CASTRO FLAVIO AUGUSTO FIGUEIROA DA SILVA GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA JOSE GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES JOSE RICARDO DIAS DINIZ MANOEL GALDINO DA SILVA NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MM JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

Acórdão

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO MSCiv 0000738-24.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSE RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO MSCiv 0000738-24.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSE RICARDO DIAS DINIZ IMPETRADO: MM JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. TRT nº 0000738-24.2025.5.06.0000 (AGR em MS) Órgão Julgador : 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ Autoridade Coatora : JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE / PE Agravados : Flávio Augusto Figueiroa Da Silva, Grupo Educacional Contato Ltda., Manoel Galdino da Silva Neto, Carlos Alberto Coutinho Cordeiro, José Gaudêncio de Oliveira Lopes e Everaldo Araújo de Castro Advogados : Bruno Miranda Gomes de Constantino Bandeira; e Armando Lemos Wallach Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RISCO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, em que se pleiteia a suspensão da penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. O impetrante alegou que já existem outras penhoras judiciais comprometendo 20% de sua renda mensal, o que, somado à nova ordem de bloqueio, afetaria sua subsistência. Comprovação de que a renda mensal líquida do impetrante é de R$ 4.018,46, com descontos judiciais e fiscais, resultando em valor remanescente pouco superior a 40% do teto do RGPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de parcela de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, sem que tal medida comprometa a subsistência digna do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a penhora de verbas salariais e previdenciárias para pagamento de créditos de natureza alimentar, inclusive trabalhistas, desde que observado percentual razoável, que não comprometa a subsistência do devedor. 4. No caso concreto, o bloqueio de mais 10% sobre os proventos do impetrante comprometeria sua subsistência, já atingida por outras penhoras de 20% sobre a mesma fonte de renda. 5. Constatou-se que o montante restante após os descontos aproxima-se do mínimo necessário à subsistência, superando apenas em R$ 353,64 o valor correspondente a 40% do teto do RGPS. 6. A manutenção da penhora, além de ineficaz frente ao alto valor da dívida (R$ 182.472,45), afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental provido para liberar o valor objeto de penhora incidente sobre 10% dos proventos de aposentadoria do impetrante. Tese de julgamento: "1. A penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista pode ser relativizada quando comprometer a subsistência digna do devedor. 2. A soma de descontos judiciais que comprometa parcela substancial da renda líquida do devedor justifica a suspensão da constrição, ainda que respeitado o limite de 50% previsto no art. 529, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º, 528, § 8º, e 529, § 3º; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000; TRT6, AP 0000417-74.2011.5.06.0001, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, 1ª Turma, j. 06.11.2023; TRT6, AIAP 0000667-75.2019.5.06.0018, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, 3ª Turma, j. 17.10.2023. Vistos, etc. Tendo sido designado para a redação do acórdão, indico que adotarei o relatório da lavra do Exmo. Desembargador Relator, Sergio Torres Teixeira: "Agravo regimental interposto por JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ contra decisão monocrática (ID. 9cb5eff) que indeferiu o pedido de concessão de liminar pretendida pelo impetrante em face da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada sob o nº 0000953-97.2016.5.06.0005 Em razões anexas (Id. e23c757), o agravante requer a reconsideração da decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar, aduzindo que a decisão contraria o entendimento do IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, que permite penhora de remuneração desde que razoável e não comprometa a subsistência digna. Alega que a nova penhora de 10% de sua aposentadoria, apesar de manter o valor acima de 40% do teto do RGPS, causará prejuízos à sua subsistência. Sustenta que o princípio da dignidade humana e a proteção ao ser humano, insculpidos no art. 1º, III e art. 5º, caput, e 6º, ambos da CR/88, devem ser considerados. Menciona a proteção constitucional do salário, disposta no art. 7º, X da CR/88, o qual se equipara aos proventos de aposentadoria. Afirma que o fato de receber de aposentadoria o valor líquido de R$ 3.616,62 (considerando a nova penhora de 10% e a penhora prévia de 20%), não significa que estará contemplada a sua subsistência digna. Questiona os fundamentos da decisão agravada asseverando que "A "dignidade" deixaria de existir apenas se recebesse de aposentadoria valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social que, atualmente, é de R$ 3.262,98.". Afirma que "a dignidade do impetrante não pode se resumir a R$ 353,64, valor faltante para que o impetrante passe a receber valor inferior a 40% do teto do RGPS.". Sustenta, em síntese, que a manutenção da decisão causará ofensa ao seu direito líquido e certo. Argumenta que o fumus boni iuris está demonstrado pelos dispositivos legais e o IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000, e o periculum in mora pela possibilidade de prejuízos irreparáveis pela demora. Clama, assim, pela reforma da decisão com a concessão da liminar, a fim de que seja suspensa a nova ordem de bloqueio mensal sobre seus proventos de aposentadoria. Pede provimento. A autoridade coatora prestou as informações solicitadas, por meio do ofício de Id. 875269d. Em atenção ao parágrafo 1° do Art. 233, do Regimento Interno do TRT6, determinei a notificação das partes agravadas, para, querendo, apresentar contrarrazões o recurso, no entanto, apenas a Massa Falida Grupo Educacional Contato Ltda. se manifestou (Id. 61167e2)". É o relatório. VOTO: A decisão, que levou ao indeferimento da tutela de urgência postulada, foi proferida pelo d. Desembargador Sergio Torres Teixeira, nos seguintes termos: "O ato tachado de ilegal foi proferido pelo JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, nos autos da reclamação trabalhista nº. 0000953-97.2016.5.06.0005, que determinou a expedição de ofício ao INSS (ID nº. c360090) e manteve a penhora após pedido de reconsideração do executado, ora impetrante (ID. 634797c): "Comprovado que os executados MANOEL GALDINO DA SILVA NETO, EVERALDO ARAUJO DE CASTRO, JOSÉ GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO e JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ, recebem benefícios previdenciários, conforme consulta PREVJUD ID. b118aed. Expeça-se mandado de intimação ao INSS para que proceda, mês a mês, ao bloqueio de 10% da aposentadoria dos executados acima, até o cumprimento do valor integral da dívida, com a transferência para conta judicial vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal (agência 3228) ou Banco do Brasil S.A. (agência, 3234, no prazo de 15 dias. A resposta ao ofício e dúvidas deverão ser encaminhadas no endereço eletrônico: vararecife5@trt6.jus.br. Por economia e celeridade processual, serve a presente decisão como ofício para todos os efeitos legais." (ID nº. c360090) "Reporto-me à petição de Id 675f07e: O executado JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ pleiteia a reconsideração da decisão que determinou a penhora sobre sua aposentadoria, alegando que a medida compromete sua subsistência. Inicialmente, destaco que a penhora de salários é, de fato, medida excepcional, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. No entanto, sua aplicação é admitida quando se trata do pagamento de crédito de natureza alimentar, como é o caso dos autos, em que se busca a quitação de verbas trabalhistas devidas ao exequente. O caráter alimentar do crédito exequendo justifica a flexibilização da regra da impenhorabilidade, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Por outro lado, a fixação do percentual de penhora deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não comprometer a dignidade do executado e de sua família. No presente caso, já foi determinado percentual compatível com os parâmetros usualmente adotados pela Justiça do Trabalho, de modo que não há motivo para sua redução. Diante do exposto, mantenho a penhora sobre a aposentadoria do executado. Intime-se. Cumpra-se o determinado no despacho de Id f33e923 (expedir ofício)." A questão posta em discussão é a existência de direito líquido e certo do impetrante a não ter penhorado valores oriundos do pagamento de proventos de aposentadoria. Uma das novidades introduzidas pelo CPC vigente foi a exceção à impenhorabilidade quando o crédito a ser satisfeito possuir natureza de prestação alimentícia independentemente de sua origem, o que viabiliza a penhora ora discutida. Essa é a redação do art. 833, §2°, do CPC, in verbis: (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." O dispositivo franqueia nítida hipótese de exceção de impenhorabilidade quando o crédito ostentar natureza alimentar. Em face da omissão constante na CLT, o dispositivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, inclusive, o C. TST assim já se posicionou ao determinar no inciso XV da art. 3° da IN 39 a plena aplicabilidade do dispositivo, consoante transcrição: "Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); (...)" Note-se que o ato coator foi praticado em 16/03/2025, após a vigência da Lei 13.105/2015, pelo que, inaplicável a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança apenas aqueles levados a efeito sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. No âmbito deste Sexto Regional, a questão relativa à possibilidade de penhora salarial, ou verba equiparada, encontra-se pacificada, em face do julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, quando fixada tese jurídica no sentido da possibilidade da: "(...) penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil" (processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, data da assinatura: 15/12/2022) Ainda quanto ao tema, em recente decisão, este Regional, por meio desta 1ª Seção Especializada, concluiu que a percepção de valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, pode comprometer a subsistência do trabalhador, o que atenta contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Segue a ementa do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 30% DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. I - A diretriz estabelecida pelo Pleno deste Regional no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas de nº. 0000517-46.2022.5.06.0000 não tem caráter absoluto, impondo-se analisar, em cada caso concreto, se o bloqueio e penhora comprometerá ou não a subsistência do executado; II - Dito isso, observa-se que, conquanto o valor do salário líquido do impetrante supere 40% do limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social em vigor, donde se conclui, à luz do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, que ele não é pobre na forma da lei, o percentual de bloqueio de 30% mantido no ato judicial vergastado implica percepção de salário líquido inferior aos referidos 40%, o que se presume passível de comprometer a sua subsistência, atentando, portanto, contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana;III Assim sendo, concede-se parcialmente a segurança, a fim de reduzir para 10% o percentual de bloqueio sobre o salário do impetrante, até a integral satisfação do crédito exequendo.(TRT-6 - MSCiv: 00017978120245060000, Relator: JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA, Desembargador José Luciano Alexo da Silva) Na hipótese, o impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (dez por cento) de seus proventos de aposentadoria, argumentando já haver outras decisões judiciais, no mesmo sentido, relativas a ações trabalhistas diversas, as quais já comprometem 20% de sua renda mensal, de modo a diminuir o impacto na sua vida financeira. Compulsando os autos, da análise do "Histórico de Créditos" fornecido pela Autarquia Previdenciária, anexado aos autos (Id b0bad0b - fls. 22/25 dos autos eletrônicos), competência 12/2024 a 03/2025, o valor líquido dos proventos percebidos corresponde a R$ 4.018,46 (pagamento de março/2025), com o desconto mensal no montantes de R$1.010.56, relativo à rubrica denominada "DETERMINACAO JUDICIAL/PERC.RM (CONSIG. 94), e do imposto de renda no valor de R$24,36. Nesse contexto, considerando o valor bruto dos proventos do impetrante na ordem de R$5.052,82 mensal, com os descontos relativos ao imposto de renda e penhora acima especificada, atualmente existentes, conclui-se que o desconto de 10% do valor líquido do provento oriundo da aposentadoria do impetrante (R$401,84) não ultrapassa o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, não alcançando patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Ademais, resta ao impetrante a percepção de R$3.616,62, valor superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (o qual equivale a R$ 3.262,98, em valores atuais). Assim, a determinação de penhora do percentual de 10% sobre os proventos da aposentadoria do impetrante encontra-se em consonância com o disposto no art. 833, IV e §2º, do CPC, e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo razão, inclusive, para o deferimento de pleito sucessivo de redução do percentual da penhora. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015 . OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado . Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor . A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3 . No caso concreto, por ocasião da determinação da penhora na decisão censurada, exarada em 26/10/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário conhecido e não provido.(TST - ROT: 01003669220235010000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/06/2024) RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC - CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR. 1. A decisão impugnada no mandado de segurança foi proferida sob a égide do CPC/2015, cujo art . 833, ao tratar em seu inciso IV da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, ressalva, expressamente, no § 2º, a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Quanto a esse aspecto, os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, razão pela qual não se mostra como ilegal ou abusiva a determinação de penhora de percentual dos proventos da recorrente para a satisfação da execução, sobretudo porque foi observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC . 3. Desse modo, não há margem à reforma do acórdão recorrido, que concedeu parcialmente a segurança para reduzir a 10% a penhora incidente sobre os proventos da impetrante, uma vez que o referido percentual se mostra razoável. Precedentes. Recurso ordinário desprovido .(TST - ROT: 10035746620225020000, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/09/2024) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2 . Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista nº 0000235-49.2010.5.02 .0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista nº 0001439-76.2011.5.02 .0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 0001522-39.2011.5.02 .0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 002928-39.2011.5.02 .0039.3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante.Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário .(TST - ROT: 10028489220225020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/09/2024) Sem maiores delongas, não vislumbro a presença de elementos aptos a autorizar a concessão liminar da medida pretendida, o que retira do pedido de concessão de medida liminar o requisito de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. CONCLUSÃO I - Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora; II - INDEFIRO o pedido de concessão liminar, mantendo a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre a aposentadoria do impetrante;" Cuido de observar que para que seja deferido o pleito liminar, consoante disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, deverão estar latentes a probabilidade do direito (fundamento relevante) e o perigo da demora do provimento jurisdicional (ineficácia da decisão final). "Data venia" do entendimento do d. Desembargador Relator, no caso, admito que o "decisum" desafiado, com o devido respeito, representa afronta a direito líquido e certo do impetrante, na medida em que comprometidas as condições mínimas de subsistência do devedor e violado o princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, consoante os termos do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis, como regra, os salários e vencimentos destinados ao sustento do devedor. Contudo, o §2º desse dispositivo relativizou o aludido princípio, afastando a incidência da norma à hipótese de necessidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, exceção que abrange os créditos trabalhistas, como é curial, tudo em atenção à necessidade idêntica de sustento do credor. Nesse passo, ao menos em princípio, é legal a decisão que determina o bloqueio de parte dos proventos de salários ou aposentadoria do devedor, em favor do sustento do credor trabalhista, preservando-se, neste caso, os contornos da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2/TST, que alude à aplicação da lei processual no tempo. Eis a literalidade dos dispositivos: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." Nesse sentido, inclusive, este Regional, ao julgar o IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, firmou tese nesse mesmo sentido: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". Todavia, se um por lado se reconhece a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, por outro também deve ser sopesada a necessidade da preservação de condições mínimas de subsistência do devedor, em juízo de ponderação de valores entre a efetividade da execução e a garantia do crédito trabalhista, de um lado, e o princípio da dignidade da pessoa humana, de outro. No caso concreto, a se considerar que o montante auferido pelo impetrante não demonstra, por sua monta, condições financeiras que lhe permita arcar com o débito sem prejuízo do sustento próprio e familiar. O impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (dez por cento) de seus proventos de aposentadoria, argumentando já haver outras decisões judiciais, no mesmo sentido, relativas a ações trabalhistas diversas, as quais já comprometem 20% de sua renda mensal, de modo a diminuir o impacto na sua vida financeira. Compulsando os autos, da análise do "Histórico de Créditos" fornecido pela Autarquia Previdenciária, anexado aos autos (Id b0bad0b - fls. 22/25 dos autos eletrônicos), competência 12/2024 a 03/2025, o valor líquido dos proventos percebidos corresponde a R$ 4.018,46 (pagamento de março/2025), com o desconto mensal no montantes de R$1.010.56, relativo à rubrica denominada "DETERMINACAO JUDICIAL/PERC.RM (CONSIG. 94), e do imposto de renda no valor de R$24,36. Nesse contexto, considerando o valor bruto dos proventos do impetrante na ordem de R$5.052,82 mensal, com os descontos relativos ao imposto de renda e penhora acima especificada, atualmente existentes, conclui-se que o desconto de 10% do valor líquido do provento oriundo da aposentadoria do impetrante (R$401,84), ainda que não ultrapasse o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, alcança patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Ora, resta ao impetrante a percepção de R$3.616,62, valor superior em apenas R$ 353,64 a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (o qual equivale a R$ 3.262,98, em valores atuais). De mais a mais, a aludida penhora, ainda que para adimplemento de verba alimentar decorrente de ação trabalhista, não traria efetividade ao débito, estimado em R$ 182.472,45. Nesse sentido, destaco a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. JULGAMENTO DO IRDR. APOSENTADORIA DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Com a inovação legislativa trazida com o CPC/15 (art. 833, § 2º, CPC), a redação da OJ n. 153, da SBDI-2, foi alterada e sua aplicação restou limitada, apenas, aos atos praticados na vigência do antigo CPC/73, o que não é o caso dos autos. Desse modo, é possível, a princípio, a penhora incidente sobre a aposentadoria da devedora, o que conta com previsão legal. Tese jurídica firmada por este Tribunal no julgamento do IRDR n. 0000517-46.2022.5.06.0000. Na hipótese dos autos, contudo, considerando o valor recebido a título de aposentadoria, o qual se demonstra essencial à subsistência dos agravados, entendo por impossibilitada a penhora. Agravo de Petição do reclamante improvido. (Processo: AP - 0000417-74.2011.5.06.0001, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARCELA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO MÍNIMO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. A ordem de bloqueio objeto da discussão recaiu sobre parcela do benefício de prestação continuada do sócio executado, até a satisfação total do débito, com potencial risco de causar prejuízo à subsistência do devedor. Tratando a discussão sobre penhora de benefício de natureza assistencial, percebido no valor de um salário mínimo, o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte é no sentido de relativizar o pressuposto da garantia do juízo, admitindo-se a análise do recurso como forma de garantir o acesso à Justiça e o direito à ampla defesa. Agravo de instrumento provido. (Processo: AIAP - 0000667-75.2019.5.06.0018, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 17/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 17/10/2023) Ainda, reputo caracterizado o pressuposto alusivo ao perigo da demora, consubstanciado por se encontrar na iminência de ser realizada a liberação imediata aos litisconsortes necessários do valor bloqueado e penhorado. Por fim, esclareço que tal entendimento não impede futura penhora mensal de percentual sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, desde que preservada sua subsistência digna. Nesse diapasão, dou provimento ao Agravo Regimental, para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Regimental, para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante. Com a publicação do acórdão do presente Agravo Regimental, deve ser notificada a autoridade apontada coatora, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, e, após, devem os autos ser encaminhados ao Relator de origem, para regular e normal tramitação. ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao Agravo Regimental para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante; vencidos os Excelentíssimo Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), José Luciano Alexo da Silva, Edmilson Alves da Silva (com ressalva de fundamentação), Corregedor Paulo Alcântara e Gisane Barbosa de Araújo, que negavam provimento ao agravo. Com a publicação do acórdão do presente Agravo Regimental, deve ser notificada a autoridade apontada coatora, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, e, após, devem os autos ser encaminhados ao Relator de origem, para regular e normal tramitação. Recife, 12 de maio de 2025. MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 12 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho (Redator), Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, dar provimento ao Agravo Regimental para liberar o valor objeto de penhora (penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do impetrante), uma vez que já há penhora preexistente de 20% e nova penhora poderia comprometer a subsistência digna do impetrante; vencidos os Excelentíssimo Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), José Luciano Alexo da Silva, Edmilson Alves da Silva (com ressalva de fundamentação), Corregedor Paulo Alcântara e Gisane Barbosa de Araújo, que negavam provimento ao agravo. Com a publicação do acórdão do presente Agravo Regimental, deve ser notificada a autoridade apontada coatora, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, e, após, devem os autos ser encaminhados ao Relator de origem, para regular e normal tramitação. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador Sergio Torres Teixeira apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva, Edmilson Alves da Silva, Corregedor Paulo Alcântara e Gisane Barbosa de Araújo aderiram aos fundamentos do referido voto. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VOTOS Voto do(a) Des(a). SERGIO TORRES TEIXEIRA / Desembargador Sérgio Torres Teixeira JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de Agravo regimental (de minha relatoria originária) interposto por JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ contra decisão monocrática (ID. 9cb5eff) que indeferiu o pedido de concessão de liminar pretendida pelo impetrante em face da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada sob o nº 0000953-97.2016.5.06.0005. Por ocasião do sessão de julgamento, restei vencido e registro aqui justificativa apresentada: O Agravante insubordina-se contra a decisão de minha lavra nos presentes autos e que houve por bem indeferir a liminar por ele requerida para que fosse reformada a decisão do JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE, que que determinou a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria para pagamento do débito trabalhista. Na ocasião, utilizei os seguintes fundamentos que, por medida de economia e celeridade processuais passo a transcrever, até porque a mantenho em todos os seus termos: "O ato tachado de ilegal foi proferido pelo JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, nos autos da reclamação trabalhista nº. 0000953-97.2016.5.06.0005, que determinou a expedição de ofício ao INSS (ID nº. c360090) e manteve a penhora após pedido de reconsideração do executado, ora impetrante (ID. 634797c): "Comprovado que os executados MANOEL GALDINO DA SILVA NETO, EVERALDO ARAUJO DE CASTRO, JOSÉ GAUDENCIO DE OLIVEIRA LOPES, CARLOS ALBERTO COUTINHO CORDEIRO e JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ, recebem benefícios previdenciários, conforme consulta PREVJUD ID. b118aed. Expeça-se mandado de intimação ao INSS para que proceda, mês a mês, ao bloqueio de 10% da aposentadoria dos executados acima, até o cumprimento do valor integral da dívida, com a transferência para conta judicial vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal (agência 3228) ou Banco do Brasil S.A. (agência, 3234, no prazo de 15 dias. A resposta ao ofício e dúvidas deverão ser encaminhadas no endereço eletrônico: vararecife5@trt6.jus.br. Por economia e celeridade processual, serve a presente decisão como ofício para todos os efeitos legais." (ID nº. c360090) "Reporto-me à petição de Id 675f07e: O executado JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ pleiteia a reconsideração da decisão que determinou a penhora sobre sua aposentadoria, alegando que a medida compromete sua subsistência. Inicialmente, destaco que a penhora de salários é, de fato, medida excepcional, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. No entanto, sua aplicação é admitida quando se trata do pagamento de crédito de natureza alimentar, como é o caso dos autos, em que se busca a quitação de verbas trabalhistas devidas ao exequente. O caráter alimentar do crédito exequendo justifica a flexibilização da regra da impenhorabilidade, consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Por outro lado, a fixação do percentual de penhora deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não comprometer a dignidade do executado e de sua família. No presente caso, já foi determinado percentual compatível com os parâmetros usualmente adotados pela Justiça do Trabalho, de modo que não há motivo para sua redução. Diante do exposto, mantenho a penhora sobre a aposentadoria do executado. Intime-se. Cumpra-se o determinado no despacho de Id f33e923 (expedir ofício)." A questão posta em discussão é a existência de direito líquido e certo do impetrante a não ter penhorado valores oriundos do pagamento de proventos de aposentadoria. Uma das novidades introduzidas pelo CPC vigente foi a exceção à impenhorabilidade quando o crédito a ser satisfeito possuir natureza de prestação alimentícia independentemente de sua origem, o que viabiliza a penhora ora discutida. Essa é a redação do art. 833, §2°, do CPC, in verbis: (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." O dispositivo franqueia nítida hipótese de exceção de impenhorabilidade quando o crédito ostentar natureza alimentar. Em face da omissão constante na CLT, o dispositivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, inclusive, o C. TST assim já se posicionou ao determinar no inciso XV da art. 3° da IN 39 a plena aplicabilidade do dispositivo, consoante transcrição: "Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); (...)" Note-se que o ato coator foi praticado em 16/03/2025, após a vigência da Lei 13.105/2015, pelo que, inaplicável a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança apenas aqueles levados a efeito sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. No âmbito deste Sexto Regional, a questão relativa à possibilidade de penhora salarial, ou verba equiparada, encontra-se pacificada, em face do julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, quando fixada tese jurídica no sentido da possibilidade da: "(...) penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil" (processo: IRDR - 0000517-46.2022.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, data de julgamento: 05/12/2022, Tribunal Pleno, data da assinatura: 15/12/2022) Ainda quanto ao tema, em recente decisão, este Regional, por meio desta 1ª Seção Especializada, concluiu que a percepção de valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, pode comprometer a subsistência do trabalhador, o que atenta contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Segue a ementa do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 30% DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. I - A diretriz estabelecida pelo Pleno deste Regional no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas de nº. 0000517-46.2022.5.06.0000 não tem caráter absoluto, impondo-se analisar, em cada caso concreto, se o bloqueio e penhora comprometerá ou não a subsistência do executado; II - Dito isso, observa-se que, conquanto o valor do salário líquido do impetrante supere 40% do limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social em vigor, donde se conclui, à luz do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, que ele não é pobre na forma da lei, o percentual de bloqueio de 30% mantido no ato judicial vergastado implica percepção de salário líquido inferior aos referidos 40%, o que se presume passível de comprometer a sua subsistência, atentando, portanto, contra os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana;III Assim sendo, concede-se parcialmente a segurança, a fim de reduzir para 10% o percentual de bloqueio sobre o salário do impetrante, até a integral satisfação do crédito exequendo.(TRT-6 - MSCiv: 00017978120245060000, Relator: JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA, Desembargador José Luciano Alexo da Silva) Na hipótese, o impetrante busca a suspensão do bloqueio de 10% (dez por cento) de seus proventos de aposentadoria, argumentando já haver outras decisões judiciais, no mesmo sentido, relativas a ações trabalhistas diversas, as quais já comprometem 20% de sua renda mensal, de modo a diminuir o impacto na sua vida financeira. Compulsando os autos, da análise do "Histórico de Créditos" fornecido pela Autarquia Previdenciária, anexado aos autos (Id b0bad0b - fls. 22/25 dos autos eletrônicos), competência 12/2024 a 03/2025, o valor líquido dos proventos percebidos corresponde a R$ 4.018,46 (pagamento de março/2025), com o desconto mensal no montantes de R$1.010.56, relativo à rubrica denominada "DETERMINACAO JUDICIAL/PERC.RM (CONSIG. 94), e do imposto de renda no valor de R$24,36. Nesse contexto, considerando o valor bruto dos proventos do impetrante na ordem de R$5.052,82 mensal, com os descontos relativos ao imposto de renda e penhora acima especificada, atualmente existentes, conclui-se que o desconto de 10% do valor líquido do provento oriundo da aposentadoria do impetrante (R$401,84) não ultrapassa o percentual de 50% descritos no §3º, do art. 529, do CPC, não alcançando patamar capaz de comprometer sua subsistência digna. Ademais, resta ao impetrante a percepção de R$3.616,62, valor superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (o qual equivale a R$ 3.262,98, em valores atuais). Assim, a determinação de penhora do percentual de 10% sobre os proventos da aposentadoria do impetrante encontra-se em consonância com o disposto no art. 833, IV e §2º, do CPC, e com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo razão, inclusive, para o deferimento de pleito sucessivo de redução do percentual da penhora. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015 . OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado . Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor . A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3 . No caso concreto, por ocasião da determinação da penhora na decisão censurada, exarada em 26/10/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário conhecido e não provido.(TST - ROT: 01003669220235010000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/06/2024) RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC - CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR. 1. A decisão impugnada no mandado de segurança foi proferida sob a égide do CPC/2015, cujo art . 833, ao tratar em seu inciso IV da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, ressalva, expressamente, no § 2º, a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Quanto a esse aspecto, os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, razão pela qual não se mostra como ilegal ou abusiva a determinação de penhora de percentual dos proventos da recorrente para a satisfação da execução, sobretudo porque foi observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC . 3. Desse modo, não há margem à reforma do acórdão recorrido, que concedeu parcialmente a segurança para reduzir a 10% a penhora incidente sobre os proventos da impetrante, uma vez que o referido percentual se mostra razoável. Precedentes. Recurso ordinário desprovido .(TST - ROT: 10035746620225020000, Relator.: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/09/2024) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2 . Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista nº 0000235-49.2010.5.02 .0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista nº 0001439-76.2011.5.02 .0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 0001522-39.2011.5.02 .0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista nº 002928-39.2011.5.02 .0039.3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante.Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário .(TST - ROT: 10028489220225020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/09/2024) Sem maiores delongas, não vislumbro a presença de elementos aptos a autorizar a concessão liminar da medida pretendida, o que retira do pedido de concessão de medida liminar o requisito de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. CONCLUSÃO I - Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora; II - INDEFIRO o pedido de concessão liminar, mantendo a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre a aposentadoria do impetrante;" Analisando os argumentos contidos no agravo, as considerações expendidas permanecem válidas. É que o agravante comparece em sede de agravo regimental alegando, em síntese, que o fato de receber de aposentadoria o valor líquido de R$ 3.616,62 (considerando a nova penhora de 10% e a penhora prévia de 20%), não significa que estaria contemplada a sua subsistência digna, o que supostamente violaria direito líquido e certo. Repiso, inclusive, o fato já mencionado na decisão hostilizada, de que não há elementos nos autos para afirmar, em análise inicial, que a determinação de penhora do percentual de 10% sobre os proventos da aposentadoria do agravante, ainda que cumulada com a penhora prévia de 20%, que resultou na percepção do valor líquido de R$ 3.616,62, comprometa a sua subsistência digna, sobretudo porque além de tal valor ser superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, foi observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC. Ao lume do exposto, não há nenhum fundamento a acrescentar à decisão agravada, razão pela qual nego provimento. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA

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Geíza Nepomuceno Bastos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300710106

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-68.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEíZA NEPOMUCENO BASTOS TALITA NEPOMUCENO BASTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE GRANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0000738-68.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): GEÍZA NEPOMUCENO BASTOS (CPF/CNPJ: 101.141.826-63) Rua Guarani, 4525 - Vila Becker - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-525 TALITA NEPOMUCENO BASTOS (CPF/CNPJ: 164.000.029-10) representado(a) por GEÍZA NEPOMUCENO BASTOS (CPF/CNPJ: 101.141.826-63) Rua Guarani, 4525 - Vila Becker - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-525 Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939 Torre Jatobá - 9 andar - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040 Sentença Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 14.13 1 – RELATÓRIO: A parte Autora, qualificada nos autos, moveu a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face da parte Ré, também qualificada, alegando (em síntese) que a Ré descumpriu com itinerário de transporte aéreo. Ao final, pediram a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada uma. A Ré foi citada e apresentou contestação, alegando (em breve relato) que inexistiu falha na prestação dos serviços, na medida em que os cancelamentos foram decorrentes de caso fortuito. Ao final, pediu o julgamento de improcedência. A parte Autora impugnou a contestação. As partes requereram o julgamento antecipado. O Ministério Público se manifestou. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento antecipado do mérito é pertinente, na forma do art. 355, I, do CPC, porque as próprias partes requereram o julgamento antecipado, a Ré na contestação e a Autora na impugnação à contestação. - Do Contrato de Transporte de Pessoas: O transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino (art. 730 do CC), com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais. Segundo o mestre Sergio Cavalieri Filho[1], dentre as características presentes no contrato de transporte (de pessoas), a principal delas consiste na “cláusula de incolumidade” que nele está implícita. Neste sentido, explica: “A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Não se obriga ele a tomar as providencias necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto”. De acordo com o art. 734, “caput”, do CC[2], o transportador somente não responde por danos causados ao transportado nos casos de força maior (evento previsível, mas inevitável). O caso fortuito (evento totalmente imprevisível) do mesmo modo constitui excludente, até porque muitos doutrinadores e a própria jurisprudência consideram as duas expressões como sinônimas (STJ, REsp 259.261/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Texeira, 4ª Turma, DJ 16/10/2000, p. 316). Ainda a respeito do art. 734, “caput”, do CC, o dispositivo não admite como excludente de responsabilidade a cláusula de não indenizar, previsão contratual inserida no instrumento do negócio que afasta a responsabilidade da transportadora (o que veio a referendar a anterior súmula 161 do STF: “Em contrato de transporte é inoperante a cláusula de não indenizar”). Seguindo, o art. 735 da atual codificação civil prevê que “a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro contra qual tem ação regressiva”. Nesse ponto, a aplicação do CC é até mais favorável aos consumidores do que o próprio CDC, eis que a Lei 8.078/90 consagra a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilização na prestação de serviços (art. 14, §3º, II)[3]. Em outro vértice de estudo, faz mister consignar que está presente em todo e qualquer contrato oneroso de transporte de pessoas, o dever de pontualidade, segundo o qual o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra constante do art. 737 do CC[4], que fundamenta eventual indenização no caso de atraso do transportador. Vale dizer, o dispositivo em questão nada mais faz do que reforçar a obrigação de resultado assumida pelo transportador, a ensejar a sua responsabilidade objetiva. Além disso, registre-se que o dever de pontualidade impõe que todas as despesas correrão por conta do transportador, tanto no caso de atraso quanto no de suspensão do voo, tais como alimentação e hospedagem, sem qualquer prejuízo da indenização que couber, inclusive por danos morais. [5] Por fim, necessário se faz algumas digressões acerca do que se entende por caso fortuito ou força maior a isentar o transportador de responsabilidade civil, inclusive sobre o enfoque do CDC, uma vez que nos autos discute-se uma relação de consumo. Nessa seara, a primeira referência a ser destacada é de PAULO TARSO VIEIRA SANSEVERINO, para quem “O caso fortuito e a força maior enquadram-se, portanto, como causas de exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, embora não previstas expressamente no Código de Defesa do Consumidor. O fundamental é que o acontecimento inevitável ocorra fora da esfera de vigilância do fornecedor, via de regra, após a colocação do produto no mercado, tendo força suficiente para romper a relação de causalidade”. [6] Em relação à prestação de serviços, em sede de superior instância, já se decidiu que o caso fortuito e a força maior devem ser considerados excludentes de responsabilidade civil: “Consumidor. Responsabilidade Civil. Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Recurso Especial conhecido e provido.” – STJ, REsp 996.833/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 01/02/2008. Nada obstante, deve-se levar em conta a relação do fato tido com imprevisível ou inevitável com o fornecimento do produto ou do serviço, ou seja, com o chamado “risco do empreendimento”. Aqui, vem à tona a diferenciação entre o “fortuito interno” e o “fortuito externo”. O primeiro – fortuito interno – é aquele que tem relação com o negócio desenvolvido, não excluindo a responsabilidade civil. Já o segundo – fortuito externo – é aquele totalmente estranho ou alheio ao negócio explorado, excluindo, assim, o dever de indenizar.[7] Em outras palavras, deve-se atentar para os riscos que envolvem a atividade a partir da ideia de “proveito” ao vulnerável da relação estabelecida. Nessa ótica, não há melhor raciocínio do que o de Anderson Schreiber, para quem: “A conclusão acerca da incidência ou não da teoria do fortuito interno parece, antes, vinculada a um juízo valorativo acerca de quem deve suportar o ônus representado por certo dano. Reconhece-se certo fato como inevitável, mas se entende que tal fatalidade não deve ser suportada pela vítima. Daí a aplicação da teoria do fortuito interno ser mais intensa no campo da responsabilidade objetiva, onde é de praxe atribuir ao responsável certos riscos que, embora não tenham sido causados pela sua atividade em si, não devem recair tampouco sobre a vítima”. [8] – Da Responsabilidade Civil Contratual da Ré: É incontroversa nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes. É igualmente incontroverso o fato de que não foi cumprido o itinerário inicial (previamente contratado) do transporte, sendo que a Ré afirmou que isso se deu em razão de necessidade de manutenção extraordinária da aeronave. Ora, como já mencionado, faz parte do fortuito interno (ínsito à própria atividade desenvolvida) o remanejamento de voos em razão de manutenção de aeronave. Ou seja, a parte Autora não pode ser lesada por tal fato, respondendo inteiramente a parte Ré pelo risco da atividade (de forma objetiva, aliás). Por esta razão, embora fosse “inevitável” (pois a transportadora de pessoas não pode colocar em risco a segurança dos passageiros – dever de incolumidade), tal fatalidade não pode ser suportada pela consumidora parte Autora. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do e.TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE TURISMO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA AGÊNCIA DE TURISMO CONHECIDO EM PARTE. PRECLUSÃO DA QUESTÃO REFERENTE AO CHAMAMENTO AO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA INSURGÊNCIA QUANTO A EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PROVENIENTE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE QUE NÃO CARACTERIZAM CASO FORTUITO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA SOBRE AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO POR EVENTUAIS FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO CONTRATADO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EMPRESA AÉREA QUE INTEGRAVA A CADEIA DE CONSUMO. 4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E DEMONSTRADOS OS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM A VIAGEM NÃO REALIZADA QUE DEVEM SER RESSARCIDAS. 6. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 7. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO QUE NÃO IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. 8. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 9. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. (...). 2. Problemas operacionais nos equipamentos das aeronaves caracterizam riscos comuns à atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo, e, portanto, não podem ser considerados imprevisíveis, não havendo que se falar em exclusão da responsabilidade por caso fortuito. A aplicabilidade da legislação consumeirista prevalece sobre convenções internacionais que isentem os transportadores da responsabilidade quando demonstrarem que tomaram as medidas necessárias para evitar o dano, sendo irrelevante discutir a culpa da empresa aérea ante a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A agência de turismo é responsável pela qualidade e adequação da prestação do serviço de transporte aéreo adquirido por seus clientes, ainda que diretamente prestados pela empresa aérea, pois ao intermediar a venda das passagens, automaticamente assegura a lisura, e a qualidade da empresa e dos serviços prestados. 4. Caracterizada a falha na prestação dos serviços e os prejuízos dela decorrentes, o consumidor deve ser indenizado. 5. O consumidor tem direito ao ressarcimento das despesas relacionadas à viagem, quando esta não se concretiza por falhas no serviço aéreo prestado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser justo e adequado para cumprir o seu caráter inibidor e pedagógico - servindo de reprimenda à ré - e, de outro prisma, constituir-se em importância razoável para minorar o dano moral causado à parte autora, sem ser fonte de enriquecimento sem causa. 8. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. 9. Não há que se falar em litigância de má-fé, porquanto o comportamento processual da parte apelada não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 17 do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 931201-8 - Curitiba - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - - J. 20.09.2012) Destarte, resta configurada a falha na prestação do serviço, conforme já exposto acima. Via de consequência, como a própria Ré informou na contestação que não pretendia realizar qualquer diligência instrutória, se contentando com o julgamento antecipado, não há razão para o afastamento de sua responsabilidade objetiva. Nestes termos, passa-se agora a analisar os danos suportados pela parte Autora. – Indenização por danos morais: A título introdutório, convém destacar que, dentre os inúmeros direitos que são concedidos ao consumidor, estão, além da inversão do ônus da prova, a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais que ele sofrer em decorrência da relação de consumo ajustada, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. [9] Noutro giro, a indenização tem por escopo diminuir os prejuízos sofridos pela parte, tentando restabelecer, o máximo possível, o estado anterior aos fatos, nos termos do art. 927 do CC. [10] Por sua vez, o dano moral é a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, é sofrimento causado por abalo na “alma”. Sobre o tema, o insigne professor Sérgio Cavalieri Filho[11] afirma: "Mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." Com efeito, o dano moral pressupõe lesão a direito da personalidade. Desse modo, para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. Dessa maneira, protegem-se todos os valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade, a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A regra constitucional objetiva proteger a ofensa à dignidade humana, o que nos leva à conclusão de que não pode ocorrer a banalização do dano moral. Assim, fixadas tais premissas, nota-se que ponto central do presente pedido consiste em definir se a falha na prestação dos serviços de transporte, de responsabilidade da Ré, justifica o ressarcimento por dano moral. Nessa seara, o dano moral decorrente do atraso do voo, ou alteração do destino, prescinde de prova, operando-se “in re ipsa” em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, pois este é entendimento assente na jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1.280.372/SP. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 10/10/2014). [12] Portanto, em casos como o dos autos, o dano moral dispensa comprovação, pois são presumidos. Isto é, ínsitos à própria atividade danosa, onde, comprovado o dano e o nexo causal, o dever de reparação à esfera moral surge automaticamente. O ilustre Professor Sergio Cavalieri Filho[13], já referido, assim descreve a situação: “A razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” Nestes termos, não há como ser negada a pretensão da Autora de ressarcimento por danos morais. No que se refere ao valor da indenização, é resumir que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema aberto, ou seja, não tarifado. Assim, o arbitramento da indenização fica a critério (motivado) do magistrado, que deverá sopesar as circunstâncias e a gravidade do fato, a situação econômica e financeira das partes, objetivando reparar os prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos, cuidando para não fixar valor irrisório, que nada represente à parte que ocasionou o dano, e nem fixar valor exagerado, que importe no enriquecimento ilícito da vítima. Sopesando tais circunstâncias, aliados ainda ao tempo de atraso para a chegada ao destino em relação ao inicialmente previsto, é razoável e proporcional o arbitramento do valor do dano moral em R$ 7.000,00 para cada uma das Autoras. – Sucumbência: Na forma do art. 82, §2º, do CPC, obtendo a Autora êxito na demanda, deve a parte Ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. De outro lado, na forma do art. 85, §2º, terá a parte Ré de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, os quais, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa (ação de indenização), o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do tempo decorrido até o momento, é justo o arbitramento no equivalente à 10% (dez por cento) do valor da condenação. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 734 e 737 do CC, nos artigos 7º, 14, 18, 19 e 25 do CDC, bem como no art. art. 487, inciso I, do CPC/15, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) condenar a parte Ré a indenizar cada um dos Autores pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 7.000,00, corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, desde o presente arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado; b) condenar a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais; c) condenar a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, no equivalente à 10% do valor da condenação. Intimem-se. [1] FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas. 2010, pág. 311. [2] Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. [3] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [4] Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. [5] RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS SA. - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DESRESPEITANDO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 141 DA ANAC - CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL PRESUMIDO - REPARAÇÃO QUE TEM CONDÃO SATISFATIVO E NÃO EQUITATIVO - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE PREENCHER REQUISITOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SÓ DEVE OCORRER QUANDO O VALOR FIXADO FOR ÍNFIMO OU EXAGERADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1063430-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 10.10.2013 [6] SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2ª ed. 2007, pag. 312. [7] Conforme o enunciado doutrinário nº 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, “O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida”. [8] SCHREIBER, Anderson. Flexibilização do nexo causal em relações de consumo. In: MARTINS, Guilherme Magalhães (coord.). Temas de Direito do Consumidor. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 38-39. [9] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [10] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [11] FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas. 2010, pág. 87. [12] APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INTERCÂMBIO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. ATRASO NOS VOOS DE IDA E VOLTA. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 24 HORAS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que autora enfrentou o atraso de 16 horas no voo de ida, tendo que pernoitar por uma noite no aeroporto (sem hotel e sem alimentação), para seguir viagem apenas no dia seguinte, havendo, inclusive, o extravio de sua bagagem por cerca de 24 horas. Também na viagem de retorno, o voo aterrissou no destino 6 horas depois do horário previsto, sendo repetido o descaso da empresa transportadora. 2. Norteando-se pela jurisprudência da Câmara, bem como pelo grave descaso demonstrado pela companhia aérea em relação aos seus passageiros, é o caso de majorar-se o quantum indenizatório para a importância de R$ 10.000,00, por ser valor mais condizente com o aspecto punitivo-pedagógico da condenação. 3. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 15% sobre o valor da condenação, dada a simplicidade da causa e o acervo probatório exclusivamente documental, estando, ademais, em consonância com os vetores do art. 20, § 3º, do CPC. Além disso, salienta-se que a verba honorária, por via transversa, restou majorada em decorrência da elevação do próprio quantum indenizatório. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJRS. Apelação Cível Nº 70055910848, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 23/04/2015). [13] Ob. cit., pág. 90. Toledo, 13 de junho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000738-11.2025.8.27.2709

ID: 315071869

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-11.2025.8.27.2709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000738-11.2025.8.27.2709/TO AUTOR : ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA 1. Relatório. Cuidam os autos … Procedimento Comum Cível Nº 0000738-11.2025.8.27.2709/TO AUTOR : ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA 1. Relatório. Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ em desfavor do MUNICIPIO DE COMBINADO - TO. Em apertada síntese, aduz a autora, que "foi nomeada para exercer os cargos em comissão de Apoio Pedagógico, Digitador de Sistemas e Assessor Nível Médio, nos anos de 2022, 2023 e 2024, respectivamente, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e de Assistência Social, sendo exonerada no último vinculo por meio do Decreto nº 112/2024 em 18/12/2024 publicado no Diário Oficial do Município de Combinado – TO, como demonstra em anexo. Excelência, a autora foi pega de surpresa com a exoneração, não tendo recebido aviso prévio, 13º salário e nem tampouco as férias que não gozou e nem recebeu o valor referente a elas e o respectivo 1/3 durante todo o período em que laborou junto à município requerido, conforme fichas financeiras acostadas". Ao final, requereu a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao pagamento de aviso prévio, férias, acrescida do terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário. Com a inicial juntou documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo que o requerente não tem direito ao recebimento das férias, décimo terceiro salário ou aviso prévio sob o argumento de que ocupou "cargo político" e da inexistência do projeto de lei para o pagamento das verbas pleiteadas. Ao final, rogou pela improcedência da inicial e o deferimento da reconvenção. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento; É o relatório. Decido. 2. Julgamento antecipado da lide. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Mérito A autora pretende receber o pagamento das férias, acrescida do terço constitucional, aviso prévio e o décimo terceiro salário pelos meses trabalhados para o requerido, visto que não foram adimplidas ao término de suas atividades laborativas. O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento das verbas devidas aos estatutários em geral, entre as quais se incluem as férias, com seu respectivo abono, e o 13º (décimo terceiro) salário. Essas verbas estão devidamente asseguradas na Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu artigo 39, § 3º: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Desse modo, por ser um direito constitucionalmente garantido, o fato de o reclamante ter exercido o cargo em comissão na administração pública municipal não afasta seu direito de gozar das férias previstas na Carta Magna. Além disso, a inexistência de projeto de lei para a quitação das verbas pleiteadas não obsta seu adimplemento, porquanto estão devidamente asseguradas na Constituição Federal. Nesse sentido entende o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.797 - MG (2017/0070897-1) AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADOS : WILTON ANTÔNIO TEIXEIRA - MG068592 SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA E OUTRO (S) - MG078985 AGRAVADO : LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA ADVOGADO : MARCIA RESENDE CAMPOS E OUTRO (S) - MG119590 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICIPIO DE PERDOES, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CARGO COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 1. A Constituição da República estabelece em seu artigo 37, inciso II, a livre nomeação e exoneração de cargos comissionados, inexistindo obrigatoriedade de o gestor nomeante exonerar o servidor nomeado. 2. As verbas rescisórias são devidas independentemente de haver lei municipal assegurando-as, visto se tratar de garantia constitucional. 3. Inexistindo nos autos prova da quitação da quantia devida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe . Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/15. Sustenta, em síntese, que, o Tribunal de origem não esclareceu tese jurídica disposta no recurso de apelação, qual seja, a não implementação de condição para o ajuizamento da ação, não caracterizando assim a inadimplência do ente municipal (fl. 169). Não foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi inadmitido. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. Sobre a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, acerca da suposta não implementação de condição para o ajuizamento do feito, não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. Quanto à inadimplência do ente municipal, assim se manifestou a Corte a quo, às fls. 147-148, litteris: Válido ressaltar ainda que o pagamento de servidores, ainda que comissionados, não é responsabilidade da pessoa do gestor, no caso, do ex-prefeito do Município de Perdões, e sim da Administração Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público. A Lei Complementar Municipal 57/13 autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das verbas rescisórias referentes às exonerações de servidores ocupantes de cargos em comissão nomeados pela gestão anterior, prescrevendo que os pagamentos poderão ser efetuados em datas diferentes para cada rescisão, a critério do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira do Município"(art. 3º). O Município argumenta que a Lei Complementar nº 57/ 2013 não delimitou prazo para o pagamento das verbas, razão pela qual não estaria inadimplente. Entretanto, mais de 03 (três) anos já se passaram da publicação da referida Lei, e 04 (quatro) anos da exoneração do autor, não sendo razoável que até o momento o pagamento não tenha sido efetuado, ficando o autor à mercê da Administração Pública, já que a quitação das verbas rescisórias é devida a partir do momento da exoneração do servidor. Não se desconhece o fato de que educação, saúde e obras necessárias à assistência básica do cidadão são questões prioritárias na gestão de um Município, todavia, o apelado, que também é um cidadão, não pode ter os seus direitos desrespeitados. Não é uma questão de escolha, entre pagar o autor ou investir em educação ou saúde, mas sim de cumprimento de um dever legal, que é o de pagar pelo serviço prestado. Não comprovando o Município o pagamento das verbas rescisórias, fato que se encontra no âmbito da desconstituição do direito do servidor e cuja prova lhe competia (artigo 333, II, do CPC c/c artigo 320 do CC) a fim de eximir-se da cobrança que lhe é imposta, a confirmação do julgado de primeiro grau é medida que se impõe . Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. 4. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão. 3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1498690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RI/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 12 de março de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (STJ - AREsp: 1077797 MG 2017/0070897-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 14/08/2018) Esse também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. 1.1. O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao recebimento das verbas trabalhistas devidas aos servidores estatutários em geral, em especial o décimo terceiro proporcional, bem como as férias proporcionais, acrescidas do adicional respectivo. 1.2. A inexistência de comprovação da quitação dos débitos relativos ao décimo terceiro proporcional, bem como as férias proporcionais, acrescidas do adicional respectivo, à servidora-requerente, implica condenação do Ente Público ao pagamento de tais valores. 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O inadimplemento e/ou atraso no pagamento de verbas salariais por parte da Administração Púbica, por si só, não dá ensejo à percepção de indenização por dano moral em favor do servidor, sobretudo quando ausente prova de que referida conduta implicou ato ofensivo à sua honra e dignidade, trazendo apenas mero dissabor, aborrecimento, mágoa e descontentamento. (TJTO , Apelação Cível, 0000877-51.2021.8.27.2725, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/08/2022, DJe 26/08/2022 13:13:16) – Grifo nosso EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MESMO DIREITO DOS SERVIDORES ESTATUTÁTIOS. VERBA DEVIDA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, é devido o terço constitucional de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, bem como décimo terceiro salário, uma vez que se trata de direito previsto na Constituição Federal, assegurados a todos os trabalhadores. 2. As verbas rescisórias são devidas independentemente de haver lei municipal assegurando-as, visto se tratar de garantia constitucional. 3. Inexistindo nos autos prova da quitação da quantia devida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. 4. Servidor que ocupa cargo em comissão, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não tem direito ao FGTS, por se tratar de exceção à regra que exige prévia aprovação em concurso para investidura em cargos públicos. Precedentes do TJTO. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0007648-05.2021.8.27.2706, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 24/10/2022, DJe 31/10/2022 19:21:31) – Grifo nosso Ademais, vale frisar que o demandante exercia cargo de diretora, posição que não se enquadra no conceito de agente político, como tenta o demandado. Portanto, incumbia ao Ente Municipal comprovar a efetivação do pagamento dos valores concernentes a férias, terço constitucional e décimo terceiro salário durante o período trabalhado, o que não ocorreu. Sendo assim, as verbas são devidas à autora, relativamente ao período em que laborou para o requerido, descontando-se eventuais valores adimplidas pela Municipalidade e os créditos prescritos, cujos montantes serão apurados na fase de liquidação de sentença. No tocante ao pagamento do aviso prévio, esta não é devida, porquanto o reclamante foi contratado para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, condição incompatível com o recebimento de verbas indenizatórias pela dispensa imotivada. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte: a) CONDENO o requerido ao pagamento das verbas em inadimplência, a saber: férias acrescidas de 1/3 constitucional e décimo terceiro, pelo período de serviço prestado, respeitando a prescrição quinquenal , e decotando eventuais valores pagos administrativamente, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021 , juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida EC 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias nº 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes que serão arbitrados na fase de liquidação de sentença com base no valor da condenação que será apurado, conforme art. 85, §§ 2º e 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000738-11.2025.8.27.2709

ID: 315071433

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-11.2025.8.27.2709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000738-11.2025.8.27.2709/TO AUTOR : ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA 1. Relatório. Cuidam os autos … Procedimento Comum Cível Nº 0000738-11.2025.8.27.2709/TO AUTOR : ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA 1. Relatório. Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por ANDRESSA TAYNARA MEDEIROS QUEIROZ em desfavor do MUNICIPIO DE COMBINADO - TO. Em apertada síntese, aduz a autora, que "foi nomeada para exercer os cargos em comissão de Apoio Pedagógico, Digitador de Sistemas e Assessor Nível Médio, nos anos de 2022, 2023 e 2024, respectivamente, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e de Assistência Social, sendo exonerada no último vinculo por meio do Decreto nº 112/2024 em 18/12/2024 publicado no Diário Oficial do Município de Combinado – TO, como demonstra em anexo. Excelência, a autora foi pega de surpresa com a exoneração, não tendo recebido aviso prévio, 13º salário e nem tampouco as férias que não gozou e nem recebeu o valor referente a elas e o respectivo 1/3 durante todo o período em que laborou junto à município requerido, conforme fichas financeiras acostadas". Ao final, requereu a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao pagamento de aviso prévio, férias, acrescida do terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário. Com a inicial juntou documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo que o requerente não tem direito ao recebimento das férias, décimo terceiro salário ou aviso prévio sob o argumento de que ocupou "cargo político" e da inexistência do projeto de lei para o pagamento das verbas pleiteadas. Ao final, rogou pela improcedência da inicial e o deferimento da reconvenção. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento; É o relatório. Decido. 2. Julgamento antecipado da lide. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Mérito A autora pretende receber o pagamento das férias, acrescida do terço constitucional, aviso prévio e o décimo terceiro salário pelos meses trabalhados para o requerido, visto que não foram adimplidas ao término de suas atividades laborativas. O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento das verbas devidas aos estatutários em geral, entre as quais se incluem as férias, com seu respectivo abono, e o 13º (décimo terceiro) salário. Essas verbas estão devidamente asseguradas na Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu artigo 39, § 3º: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Desse modo, por ser um direito constitucionalmente garantido, o fato de o reclamante ter exercido o cargo em comissão na administração pública municipal não afasta seu direito de gozar das férias previstas na Carta Magna. Além disso, a inexistência de projeto de lei para a quitação das verbas pleiteadas não obsta seu adimplemento, porquanto estão devidamente asseguradas na Constituição Federal. Nesse sentido entende o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.797 - MG (2017/0070897-1) AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADOS : WILTON ANTÔNIO TEIXEIRA - MG068592 SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA E OUTRO (S) - MG078985 AGRAVADO : LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA ADVOGADO : MARCIA RESENDE CAMPOS E OUTRO (S) - MG119590 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICIPIO DE PERDOES, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CARGO COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 1. A Constituição da República estabelece em seu artigo 37, inciso II, a livre nomeação e exoneração de cargos comissionados, inexistindo obrigatoriedade de o gestor nomeante exonerar o servidor nomeado. 2. As verbas rescisórias são devidas independentemente de haver lei municipal assegurando-as, visto se tratar de garantia constitucional. 3. Inexistindo nos autos prova da quitação da quantia devida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe . Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/15. Sustenta, em síntese, que, o Tribunal de origem não esclareceu tese jurídica disposta no recurso de apelação, qual seja, a não implementação de condição para o ajuizamento da ação, não caracterizando assim a inadimplência do ente municipal (fl. 169). Não foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi inadmitido. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. Sobre a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, acerca da suposta não implementação de condição para o ajuizamento do feito, não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. Quanto à inadimplência do ente municipal, assim se manifestou a Corte a quo, às fls. 147-148, litteris: Válido ressaltar ainda que o pagamento de servidores, ainda que comissionados, não é responsabilidade da pessoa do gestor, no caso, do ex-prefeito do Município de Perdões, e sim da Administração Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público. A Lei Complementar Municipal 57/13 autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das verbas rescisórias referentes às exonerações de servidores ocupantes de cargos em comissão nomeados pela gestão anterior, prescrevendo que os pagamentos poderão ser efetuados em datas diferentes para cada rescisão, a critério do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira do Município"(art. 3º). O Município argumenta que a Lei Complementar nº 57/ 2013 não delimitou prazo para o pagamento das verbas, razão pela qual não estaria inadimplente. Entretanto, mais de 03 (três) anos já se passaram da publicação da referida Lei, e 04 (quatro) anos da exoneração do autor, não sendo razoável que até o momento o pagamento não tenha sido efetuado, ficando o autor à mercê da Administração Pública, já que a quitação das verbas rescisórias é devida a partir do momento da exoneração do servidor. Não se desconhece o fato de que educação, saúde e obras necessárias à assistência básica do cidadão são questões prioritárias na gestão de um Município, todavia, o apelado, que também é um cidadão, não pode ter os seus direitos desrespeitados. Não é uma questão de escolha, entre pagar o autor ou investir em educação ou saúde, mas sim de cumprimento de um dever legal, que é o de pagar pelo serviço prestado. Não comprovando o Município o pagamento das verbas rescisórias, fato que se encontra no âmbito da desconstituição do direito do servidor e cuja prova lhe competia (artigo 333, II, do CPC c/c artigo 320 do CC) a fim de eximir-se da cobrança que lhe é imposta, a confirmação do julgado de primeiro grau é medida que se impõe . Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. 4. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão. 3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1498690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RI/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 12 de março de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (STJ - AREsp: 1077797 MG 2017/0070897-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 14/08/2018) Esse também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. 1.1. O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao recebimento das verbas trabalhistas devidas aos servidores estatutários em geral, em especial o décimo terceiro proporcional, bem como as férias proporcionais, acrescidas do adicional respectivo. 1.2. A inexistência de comprovação da quitação dos débitos relativos ao décimo terceiro proporcional, bem como as férias proporcionais, acrescidas do adicional respectivo, à servidora-requerente, implica condenação do Ente Público ao pagamento de tais valores. 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O inadimplemento e/ou atraso no pagamento de verbas salariais por parte da Administração Púbica, por si só, não dá ensejo à percepção de indenização por dano moral em favor do servidor, sobretudo quando ausente prova de que referida conduta implicou ato ofensivo à sua honra e dignidade, trazendo apenas mero dissabor, aborrecimento, mágoa e descontentamento. (TJTO , Apelação Cível, 0000877-51.2021.8.27.2725, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/08/2022, DJe 26/08/2022 13:13:16) – Grifo nosso EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MESMO DIREITO DOS SERVIDORES ESTATUTÁTIOS. VERBA DEVIDA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, é devido o terço constitucional de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, bem como décimo terceiro salário, uma vez que se trata de direito previsto na Constituição Federal, assegurados a todos os trabalhadores. 2. As verbas rescisórias são devidas independentemente de haver lei municipal assegurando-as, visto se tratar de garantia constitucional. 3. Inexistindo nos autos prova da quitação da quantia devida, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. 4. Servidor que ocupa cargo em comissão, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não tem direito ao FGTS, por se tratar de exceção à regra que exige prévia aprovação em concurso para investidura em cargos públicos. Precedentes do TJTO. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0007648-05.2021.8.27.2706, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 24/10/2022, DJe 31/10/2022 19:21:31) – Grifo nosso Ademais, vale frisar que o demandante exercia cargo de diretora, posição que não se enquadra no conceito de agente político, como tenta o demandado. Portanto, incumbia ao Ente Municipal comprovar a efetivação do pagamento dos valores concernentes a férias, terço constitucional e décimo terceiro salário durante o período trabalhado, o que não ocorreu. Sendo assim, as verbas são devidas à autora, relativamente ao período em que laborou para o requerido, descontando-se eventuais valores adimplidas pela Municipalidade e os créditos prescritos, cujos montantes serão apurados na fase de liquidação de sentença. No tocante ao pagamento do aviso prévio, esta não é devida, porquanto o reclamante foi contratado para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, condição incompatível com o recebimento de verbas indenizatórias pela dispensa imotivada. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte: a) CONDENO o requerido ao pagamento das verbas em inadimplência, a saber: férias acrescidas de 1/3 constitucional e décimo terceiro, pelo período de serviço prestado, respeitando a prescrição quinquenal , e decotando eventuais valores pagos administrativamente, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021 , juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida EC 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias nº 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes que serão arbitrados na fase de liquidação de sentença com base no valor da condenação que será apurado, conforme art. 85, §§ 2º e 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

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