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Anderson Macedo Marques e outros x Anderson Macedo Marques e outros

ID: 280939260

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-55.2024.5.14.0151

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDERSON MACEDO MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 RECORRENTE: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON MACEDO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8024d9e proferida nos autos. ROT 0000034-55.2024.5.14.0151 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS (RO825) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON MACEDO MARQUES ANA LUIZA FARIAS NASCIMENTO (RO12045) FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id. 1e1712d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id. e0068b1). Representação processual regular (Id. 7985c35). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT. - violação ao quadro 1, anexo 3 da NR 15-MTE. Sustenta que "Contudo, em que pese o E. Tribunal a quo entender inexistirem as omissões apontadas nos Embargos Declaratórios, é evidente que elas são reais, atraindo para o julgado regional o INSUPERÁVEL VÍCIO DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ausência de fundamentação, diante do real prequestionamento para a interposição do presente recurso.". "Observa se claramente do julgado que a turma silenciou quanto a forma em que está sendo cobrado os honorários advocatícios sucumbências da ação coletiva. A fundamentação sopesada é questão que deve ser analisada, sob pena de se configurar violação às normas do art. 5º, incisos XXXV e LV, além do art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o Judiciário não pode se escusar, sob a alegação do livre convencimento, de decidir questões postas à sua apreciação, sob pena de cercear o direito da parte de ver suas razões conhecidas.". "Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 165 e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de exp or os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando a na decisão, mediante a análise pormenorizada das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. O pronunciamento, pelo Tribunal Regional, sobre as questões suscitadas pela reclamada em contrarrazões mostrava-se imprescindível à perfeita compreensão da controvérsia e correta subsunção dos fatos à norma aplicável na hipótese. Com efeito, o conteúdo de referidos meios de prova pode, em tese, conduzir a solução da controvérsia diversa daquela consagrada pela Corte de origem, tornando-se imperioso o seu exame pela instância de prova.". Quanto à arguição de suposta negativa de prestação jurisdicional pelo v. acórdão recorrido, constata-se que o recorrente fundamentou com base em dispositivos constitucionais (arts. 5º, II, XXXV e LV, 37 e 93, IX, CF) e infraconstitucionais (arts. 11, 165, 458 e 489, IV, do CPC; 832 da CLT). Nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 459 do e. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC/2015. Destarte, serão analisados tão-somente os dispositivos aptos a impulsionar o feito, no particular. Não se verifica à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT ou 489, do CPC, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível se ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cita-se ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não se constata(m) a(s) violação(ões) apontada(s), impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações - violação do(s) artigo(s) 2º, 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, 71, § 4º, 72, 190, 200, 229, 253, 298 e 384, da CLT; - indica contrariedade ao Anexo 3, quadro 1, da NR 15 do MTE; Portaria 1.359/2019 do MTE e Súmula n. 05 do TRT da 11ª Região. Afirma que "Ora o acordão reconhece expressamente que a pausa térmica na forma do quadro 1, do anexo 3, da Portaria citada acima refere-se apenas para a constatação do salário insalubre.". Assegura que "O acordão aplica de forma analógica, o art. 253, da CLT. Inclusive sendo este o posicionamento adotado pelo TST. Contudo, tal norma não se aplica as atividades exercidas pelos Carteiros, QUE TAMBÉM EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTES INTERNOS. Isso porque não existe qualquer comparativo DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS (exercidos exclusivamente e continuamente em ambiente frio/calor) AOS SERVIÇOS DOS CARTEIROS (que são realizados parte de cada período internamente – matéria fática não apreciada nos embargos declaratórios).". Sustenta que "O importante nesse contexto é destacar que a exemplo do art. 253, da CLT citado, quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298, 253 e 384, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido. Nem se cogita a tentativa de amparar a decisão justificando que a Portaria editada nos termos dos arts. 190 e 200, da CLT, eis que atualmente não se aplica mais aqueles que executam atividades a céu aberto, sem fonte de calor artificial! Reprisando que pelo anexo 3, da NR 15 pode haver o trabalho durante as pausas para descanso, tanto que previa que a atividade seria insalubre, aí necessária a perícia para constatar o grau do adicional. O que foi alterado quando passou a exigir fonte de calor artificial, que também não é o caso dos Carteiros. Mas quando o legislador celetista prevê o intervalo como nos artigos citados no acordão fica certo que é proibido qualquer trabalho, nem mesmo com pagamento de adicional de insalubridade. Portanto, são situações distintas. Deste modo, conceder horas adicionais quando o devido seria apenas o adicional de insalubridade (que não cabe nestes autos) pela vedação do art. 5º, II, da CF.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 9c2fd49): "2.2 Mérito Por questão de prejudicialidade, o recurso da ECT será analisado antes do apelo obreiro e nos pontos comuns, os recursos serão analisados conjuntamente. 2.2.1 Do recurso patronal 2.2.1.1 Pausas Térmicas (Análise conjunta dos recursos) A reclamada, ora recorrente, aduz que não há como ser considerada insalubre a atividade dos Carteiros, que realizam suas atividades com bicicletas, motos ou carros na entrega externa de objetos postais. Isso porque os limites de tolerância para exposição do calor, foram expressamente desconsiderados como atividade insalubre com a Portaria SEPRT 1359/2019, conforme se observa do Anexo 3 da NR-15. Em seguida, afirma que "(...) a ausência dessa previsão no período anterior a 09.12.2019, sem qualquer alteração na dinâmica de trabalho dos Carteiros, não tem o condão de dar procedência ao pleito inicial, pois é evidente que as atividades destes Empregados não são realizadas totalmente a céu aberto e com fonte artificial de calor, não sendo possível a condução deste feito nos termos do Anexo 3, da NR-15. Não bastasse, o item 1.1.1 do anexo 3 da NR invocada, deixa claro que o intuito da norma é proteger os trabalhadores expostos a fontes de calor artificial, o que não é o caso dos autos (...)". Noutro ponto, realça que o objetivo da pausa térmica é recuperar o corpo daquele que trabalho, sob exposição a constante e intenso estresse corporal, e não de toda e qualquer pessoa que, em algum momento da jornada, se exponha ao sol, ao ar livre ou que labore em uma cidade de clima mais quente. Assim, entende que inexiste previsão legal, assegurando o pagamento de horas extras pela não concessão de pausa térmica, pois o Quadro I do Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho prevê apenas parâmetros destinados a manter o caráter salubre das atividades, sem conceder pausas ou pagamento de horas extras. Destaca que "(...) quando o regime celetista prevê a concessão de horas extras ou de concessão de intervalos intrajornada o faz de forma expressa, assim como dos arts. 72, 229, 298 e 253, CLT, diferente do previsto no anexo 3 da NR 15 que não trata de intervalo obrigatório, mas de "descanso" fora do ambiente exposto a IBUTG acima do normalmente estabelecido". Finalmente, diz a recorrente ser incabível o adicional de 70% de horas extras. Sucessivamente, requer que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como, apenas o período em que exerce atividade externa, nos termos do seu depoimento pessoal. O reclamante/recorrente busca a reforma da sentença para que seja aplicada o regime de pausas equivalente a 45min de pausas com 15min de trabalho a cada bloco de 60min, conforme aferido na perícia. A magistrada singular decidiu pela parcialidade do pleito obreiro com os seguintes fundamentos: (...) A NR 15, anexo 03, do MTE, dispõe sobre pausas para recuperação térmica. Considerando que houve negativa por parte da reclamada do próprio enquadramento nas atividades do reclamante no regime de concessão de pausa térmica, restou incontroverso que não houve a concessão destas pausas. Nomeado o perito Ernandes Amorim, este juntou o laudo ID. f5517a8, tendo concluído que: "8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). [...] A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco de calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há /houve caracterização do risco ambiental: físico-calor. Insalubre. "O i. expert avaliou os agentes físicos, químicos e biológicos e concluiu que o reclamante estava exposto ao agente calor e o perito concluiu que a atividade do reclamante é do tipo moderada. Discordo da perícia na conclusão do regime de trabalho intermitente nesse particular. Considerando a insalubridade em grau médio, as pausas típicas da função, e o deslocamento entre as entregas, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. A reclamada impugnou o resultado da perícia (Id b7535d0). Nesse sentido, compete às partes produzirem a contraprova de suas alegações. No entanto, registra-se que as partes não produziram mais nenhuma prova. (...) Assim, passo à análise inicialmente do período compreendido entre o início do período não prescrito (16/3/2018) e a data do último dia de vigência do anexo 3 da NR 15 (10/12/2019). Primeiramente, no que diz respeito à intensidade da atividade exercida pelo reclamante durante o período, não houve produção de prova por nenhuma das partes. Portanto, considero as conclusões periciais de que a atividade era do tipo moderada. O laudo pericial concluiu que a atividade do autor tinha a IBUTG médio de 33,6. A partir disso, infere-se que o regime deveria ser de 45min de trabalho seguidos de 15min de descanso. Conforme o anexo 3 da NR15, os tempos de trabalho e de descanso "devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho", sendo, no caso, 60 minutos corridos. Cabia à reclamada trazer aos autos provas de que o reclamante trabalhava em atividades internas (art. 818, II, da CLT). No entanto, o próprio reclamante em seu depoimento pessoal admitiu exercer parte de sua jornada em ambiente interno de trabalho, conforme transcrição abaixo: "que normalmente fica por volta de 1h30/2h em atividade interna, antes de sair; que hoje faz as atividades de carro, que tem 6 meses; que antes utilizava moto; que trabalhou até outubro de 2022 trabalhou de moto, depois foi para a parte interna, trabalho interno; que há seis meses retornou a fazer entregas de carro; que antes de ser supervisor tinha portaria de moto; que tinha portaria para todos os veículos; que intercalou veículos; que retornava faltando 10 minutos antes do término do expediente para base; que o controle era feito pelo próprio reclamante que quando utilizava o serviço de moto, geralmente não voltava para abastecer as encomendas." Portanto, percebe-se que das 8 horas da jornada de trabalho, cerca de 2 horas eram prestadas em ambiente interno da reclamada, ou seja, sem exposição aos raios solares. Por sua vez, destaco que as alterações climáticas e o período chuvoso não interferem no calor e no resultado da perícia, uma vez que é fato notório, para quem mora na região amazônica, que mesmo no período de chuvas as temperaturas são sempre elevadas. Portanto, na situação em apreço, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica em razão do calor excessivo enseja o pagamento de horas extras correspondentes. O reclamante requereu que as horas extras fossem pagas com adicional de 70% com base na cláusula 61 do acordo coletivo de trabalho firmado com a reclamada. Quanto ao reflexo sobre férias, o reclamante requereu que o terço constitucional fosse substituído por 70% da remuneração vigente, em razão de cláusula normativa prevista na cláusula 59 do diploma coletivo de trabalho. A previsão de verba em norma coletiva e o enquadramento sindical da empresa são suficientes para que ocorra o pagamento de verba ao trabalhador. Entretanto, a prova da existência da norma coletiva, sua abrangência e período de validade é ônus do autor, na forma do art. 818, I da CLT e 376 do CPC. O reclamante apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a reclamada relativamente ao período de 2018 a 2019 (Id d4f00ed). Assim, pelo exposto, considerando a supressão do intervalo para recuperação térmica, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 70%, na base de 15 minutos de repouso, a cada 45 minutos trabalhados, durante período de 16/3/2018 a 10/12/2019, deduzindo da jornada do reclamante 2 horas diárias prestadas em ambiente interno. [...] (id. d626ec2). Incontroverso que o reclamante recebeu adicional de periculosidade durante todo o lapso contratual, razão pela qual não poderia usufruir do adicional de insalubridade pela exposição ao calor, artigo 193, §2º, da CLT. Com a devida vênia, entendo que o fato de receber adicional de periculosidade não afasta o direito à concessão do intervalo térmico, face a natureza distinta dos institutos. O intervalo para recuperação térmica é garantido a todos os trabalhadores, que laboram em ambiente quente ou frio. Também, é incontroverso que o autor desempenhava sua função a céu aberto, na função carteiro (ciclistas, motociclistas e veículos motorizados). O perito constatou o trabalho em condições de insalubridade, nos seguintes termos: (...) 8.PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Após criteriosa avaliação dos autos e vistoria in loco, fundamentos, em avaliações técnicas e científica conforme Norma Regulamentadora 15 -Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, aprovada pela portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, foi averiguado possíveis riscos à saúde do (a) trabalhador (a). (...) A concluir, que o reclamante esteve exposto ao risco calor, necessitando de pausa térmica, diante a isto, há/houve caracterização do risco ambiental: físico - calor. Insalubre (...) [Id. f5517a8, p. 733 e ss). Assim, foi descrito o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG) dos ambientes laborais, sendo o IBUTG médio de 33,6ºC. A própria Constituição Federal prevê "a redução dos riscos ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII) e a CLT é taxativa ao prever que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. (art. 157, I). Em reforço, o art. 190 da CLT estabelece: "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Além disso, ainda, importa destacar o teor do art. 200, V, da CLT: Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: ("omissis") V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; Nesse contexto, deve ser observada a previsão contida no Anexo 3 da NR-15, que trata sobre as atividades e operações insalubres, pois fixa limites de tolerância para a exposição ao agente insalubre calor. Esse tem sido o posicionamento do c. TST, de que a exposição ao calor acima dos níveis de tolerância garante ao trabalhador o direito ao intervalo para recuperação térmica, com fundamento no Anexo 3 da NR-15, sem configurar "bis in idem" com eventual recebimento de adicional de insalubridade, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-893-40.2021.5.07.0032, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10-3-2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLER NCIA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a inobservância do intervalo para recuperação térmica, no caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214 /78, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao referido período. Precedentes. 2. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido. (Ag-AIRR-861-35.2021.5.07.0032, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22-2-2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Concluiu o Tribunal Regional, a partir das informações obtidas da prova pericial, que o Reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância. Por outro lado, também ficou demonstrado que o Obreiro não gozava dos intervalos para recuperação térmica em face dessa condição mais penosa de labor. A Portaria 3.214/78 do MT, diante dessa circunstância diferenciada - trabalho em ambiente com temperatura superior à do corpo humano -, prescreveu intervalo especial para o trabalhador, norma que, obviamente, tem caráter imperativo. Desse modo, se desrespeitado o intervalo intrajornada remunerado, a repercussão consistirá no pagamento do referido período como se fosse efetivamente trabalhado. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 438/TST. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1076-60.2020.5.07.0027, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 1º-4-2022); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 234-50.2019.5.06.0413, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgamento: 16-3-2022, publicação: 25-3-2022). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, por ambas as Turmas: RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ANEXO 3 DA NR 15. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO TEMPO EM QUE ESTAVA VIGENTE A PORTARIA N. 3.214/1978. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES. O entendimento prevalecente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado que desempenhava suas atividades laborais, com exposição ao calor excessivo, faz jus ao intervalo para recuperação térmica, de acordo com o grau (leve, moderado ou pesado), conforme Anexo 3 da NR 15, cujo período é considerado como sendo tempo de serviço para todos os efeitos legais. Dentro do período de vigência da norma garantidora do direito, a supressão do referido intervalo dá ensejo ao pagamento de horas extras, com fundamento nos arts. 71, § 4º, e 253, ambos da CLT, observando-se a efetiva jornada de trabalho, cujos reflexos limitam-se à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. (RO - 0000041-25.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, data da publicação: 15-12-2023); INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. Consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, comprovada a supressão do intervalo para recuperação térmica de empregado que executa suas atividades exposto a céu aberto e submetido a calor excessivo, extrapolando os limites de tolerância, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo 3 da NR-15, deve ser reconhecido o direito a horas extras correspondentes ao lapso do intervalo suprimido, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º e 253 da CLT. (RO - 0000738-98.2022.5.14.0002, 2ª Turma, Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, data da publicação: 6-10-2023). No caso concreto, a prova técnica não deixa dúvidas sobre a exposição do autor ao agente calor em nível superior ao limite de tolerância. É incontroverso que a reclamada não concedeu pausas térmicas ao obreiro. Assim, tenho que o autor, de fato, faz jus às horas extras decorrentes da supressão das pausas térmicas previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n. 3214/78 do MTE, considerando a previsão no sentido de que "(...) os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". Destaco que, em regra, a condenação deve ser limitada até 10-12-2019, observando que, a partir da vigência da Portaria 1.359/2019 do MTE, o Anexo 3, da NR-15 não mais se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial (item 1.1.1) passando a regular apenas os critérios para caracterização das atividades insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor exclusivamente em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor. Registro que este Regional, já apreciou a matéria em discussão, conforme se observa das jurisprudências acima citadas. Entendo que não há prova capaz de desconstituir a conclusão pericial de efetivo labor em atividade insalubre pela exposição ao calor acima dos limites permitidos. Além disso, a perícia atendeu aos critérios de medição previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, não havendo motivos para aferição de outras temperaturas, uma vez que, de forma predominante, o labor era desempenhado externamente, com exposição ao sol e calor. Isso porque o laudo pericial foi efetuado por perito oficial, o qual concluiu que o autor exerceu suas funções exposto ao agente insalubre calor, acima dos limites de tolerância, sem qualquer restrição quanto ao período do ano, logo, para que se conclua de forma diversa seria necessária a apresentação de provas técnicas, realizadas em datas diversas, contendo conclusões destoantes daquelas que se apresentaram neste processo. Acresço que, conquanto o período de novembro a abril esteja sujeito à estação de chuvas, é fato público e notório que o calor não ameniza no período do inverno amazônico. Ademais, o contato intermitente com o calor não elimina ou limita o direito aos intervalos para recuperação térmica. Do exposto, reconheço o direito da parte autora aos intervalos para recuperação térmica, na forma do Quadro 1, do Anexo 2, da Norma Regulamentadora n. 15, antes da vigência da Portaria n. 1.359/2019 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, de modo que a sua não concessão gera o direito ao pagamento de horas extras. Cabível, pois, a condenação, como horas extras, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60 minutos, a título de intervalo para recuperação térmica, considerando o IBTUG encontrado pela perícia, de 33,6ºC. Quanto ao adicional a ser considerado para o pagamento das pausas térmicas, entendo que o julgado não comporta ajuste. De fato, há no feito os Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019, de Id d4f00ed e ss, os quais previam o adicional de 70% para as horas extras eventualmente laboradas. Além disso, ao julgar processo DCG-1000662-58.2019.5.00.000, o TST deferiu a incorporação na sentença normativa de várias cláusulas do ACT 2018/2019, dentre elas a Cláusula 61, que trata do percentual de 70 das horas extras, cuja vigência foi de 1º-9-2019 a 31-7-2021, conforme de Id 0e8931b6. Registro que não se trata de ultratividade dos instrumentos normativos, como defende a reclamada, na medida em que se defere a aplicação da regra durante o exato período em que esteve vigente. (2018/2019). Com efeito, correta a sentença nesse sentido. Quanto ao pedido sucessivo da reclamada para que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, bem como apenas o período em que exerce atividade externa, observo que já há determinação na sentença para assim proceder, assim, não há ajustes a serem feitos. Desse modo, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, do tempo de 45min de pausa a cada 15min de trabalho, a cada bloco de 60min, a título de intervalo para recuperação térmica. Mantenho os demais parâmetros da sentença.".Assim, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. A presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MACEDO MARQUES

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Processo nº 0000856-72.2023.8.17.2470

ID: 317902827

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000856-72.2023.8.17.2470

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DUARTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAOLLA BARBOSA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0000856-72.2023… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0000856-72.2023.8.17.2470 Apelante: RENATO DUARTE GOMES Apelado: MUNICÍPIO DE CARPINA Relator: Des. Carlos Moraes DECISÃO Consta no PJE, na aba de documentos, o relatório, voto e ementa relativos ao julgamento deste recurso de apelação, assinados eletronicamente em 22/10/2024, precisamente às 14:45:25. Com efeito, a certidão de ID 42941388 informa que o feito foi julgado na sessão virtual do dia 21/10/2024. Veja-se o teor: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0000856-72.2023.8.17.2470 Apelante: RENATO DUARTE GOMES Apelado: MUNICÍPIO DE CARPINA Relator: Des. Carlos Moraes RELATÓRIO Trata-se recurso de apelação interposto por RENATO DUARTE GOMES contra a sentença do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina proferida na Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de Obrigação de Pagar , ajuizada pelo apelante contra o MUNICÍPIO DE CARPINA . Na inicial da referida ação o demandante, que é servidor efetivo do Município de Carpina, no qual ingressou no cargo efetivo de Professor de 1ª a 4ª séries em março de 2011, sob o regime de 150 horas/aula, alegou que em maio de 2012 passou a receber a gratificação de carga horária equivalente a 200 horas/aula, com efeitos retroativos a março de 2012, e que, em junho de 2020, teve a sua carga horária reduzida em 50 horas/aula, o que caracterizou violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Por tal motivo, requereu a condenação do Município de Carpina no restabelecimento da carga horária de 200 horas/aula, bem como no pagamento de danos morais e materiais e no ônus sucumbencial. O Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Insatisfeito, o autor apelou. Disse que a sentença merece reforma porque: 1) o Chefe do Executivo Municipal feriu a regra da irredutibilidade salarial quando revogou a Portaria que havia atribuído ao apelante a gratificação de carga horária equivalente a 200 horas/aula, violando o disposto no art. 37, inciso XV, da CRFB/88; 2) o Município apelado violou o caráter comutativo do salário base do recorrente, isto é, a equivalência entre o serviço prestado e o valor pago, já que o apelante efetivamente presta serviços referentes às 200 horas/aula, conforme se observa nos livros de ponto e na declaração de frequência que instruem a petição inicial; 3) a redução ilegal de 50 horas/aula traz reflexos financeiros negativos inestimáveis, já que reflete diretamente nas verbas calculadas a partir do vencimento-base, tais como a gratificação “Pó de Giz”, décimo terceiro salário, férias etc.; 4) embora a Súmula 473 do STF autorize a Administração Pública a revogar os seus atos, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta de Outubro; 5) a revogação da carga horária de 200 horas/aula lhe causou danos morais e materiais, os quais devem ser reparados nos termos dos arts. 37, § 6º, da CRFB/88, e 43, do Código Civil brasileiro. Requereu “o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença, julgando procedente os pedidos deduzidos na exordial, a fim de que seja restabelecida a carga horária de trabalho de 200 horas/aula do demandante em seu vencimento-base, devido a inconstitucionalidade da redução dos seus vencimentos, bem como pagos os danos morais e materiais decorrentes”. Contrarrazões do Município apelado pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que a Portaria 306/2012 (Id 30073146) comprova que o autor/apelante passou a acumular mais 50 horas/aula em virtude do exercício do cargo/função de confiança por parte da Administração Pública. O Ministério Público deixou de se manifestar por inexistência de interesse público primário que justifique a sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data registrada no sistema Des. Carlos Moraes Relator 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0000856-72.2023.8.17.2470 Apelante: RENATO DUARTE GOMES Apelado: MUNICÍPIO DE CARPINA Relator: Des. Carlos Moraes VOTO Da sentença apelada, destaco os seguintes trechos: [...]. Quanto ao mérito, entendo que merecem acolhimento as alegações do réu. É fato claro que o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, garante a irredutibilidade de vencimentos, assegurada aos ocupantes de cargos e empregos públicos, e veda a redução remuneratória pela Administração Pública. Assim, não se pode reduzir parcela dos vencimentos de servidor público, sem que se observe medida compensatória capaz de garantir o preconizado no dispositivo constitucional. Ocorre que, tal garantia versa sobre casos em que eventuais mudanças legislativas, como, por exemplo, revogação de lei que estipulava uma determinada gratificação, venha a suprimir o vencimento do servidor sem qualquer compensação. Essa garantia não se enquadra nos casos que a Administração Pública verifica um pagamento errôneo que vem sendo realizado em favor de seu funcionário, afrontando dispositivos legais, e causando um enriquecimento sem causa por parte do servidor público ao receber um vencimento que não corresponde ao cargo em que foi devidamente empossado ou em casos em que momentaneamente lhe fora concedido um aumento de sua carga horária pelo exercício de cargo comissionado, mas que pode haver sua exoneração da aludida função a qualquer tempo por se tratar de cargo de confiança. Ademais, com as modificações da Lei Municipal nº 1.503/2013, já é entendimento pacífico neste TJ-PE acerca da necessidade do pagamento do complemento do valor a título de gratificação de pó de giz por meio de parcela autônoma. No próprio doc. de ID nº 126546825 se vê que o cargo em que a parte autora fora empossada, “Professor de 1ª a 4ª séries”, possui como carga horária a quantia de 150 horas-aula. Em sede de réplica a autora não apresentou qualquer fato/prova nova a fim de desconstituir o argumento do réu em sua contestação, novamente se limitando apenas à questão de impossibilidade da irredutibilidade salarial do servidor, o que já fora analisado na presente sentença. Posto isso, por tudo que aqui analisei, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que EXTINGO o processo Com Resolução Do Mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. CONDENO a autora, ora sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça que por ora lhe concedo, na forma do art. 98 e segs. do CPC. [...]. A controvérsia diz respeito à legalidade ou não do exercício de poder de autotutela levada a efeito pela Administração Municipal que suprimiu 50 horas/aula do salário do servidor/apelante, sem qualquer notificação prévia. Considerando que o autor foi empossado no cargo de “Professor de 1ª a 4ª séries” em 2011, com carga horária equivalente a 150 horas/aula, e como lhe foi atribuída a carga horária de 200 horas/aula por meio da Portaria nº 306/2012-GP, de 10/05/2012, expedida pelo Prefeito do Município de Carpina (Id 30073146), a redução das suas horas/aula deveria ter sido feita por meio de ato administrativo motivado e, no mínimo, equivalente à mencionada portaria, com prévia ciência do servidor interessado. No entanto, inexiste nos autos qualquer ato administrativo que tenha sido expedido para alterar a carga horária da parte autora que, em junho de 2020 foi reduzida, pura e simplesmente, de forma direta na folha de pagamento. Ou seja, o demandante teve a sua remuneração diminuída sem qualquer ato administrativo motivado nesse sentido. Ainda que tivesse sido expedido um ato administrativo reduzindo a carga horária do demandante, fato que, repito, não ocorreu no presente caso, deveria ele ser dotado da motivação suficiente para justificar a redução, em obediência aos princípios da Administração Pública da motivação dos atos administrativos e da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, já decidiu a 3ª Câmara de Direito Público: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. CLASSE "PROFESSOR II". PORTARIA MUNICIPAL DIMINUINDO SUAS HORAS AULAS DE 200 PARA 150. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO. ILEGALIDADE ANTE A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO APELO VOLUNTÁRIO. À UNANIMIDADE. 1. As autoras são servidoras públicas efetivas, graduadas no cargo de "Professor II", e sofreram uma redução de suas cargas horárias mensais de trabalho de 200 horas aulas para 150 horas aulas, formalizada por meio da Portaria 061/2008, às fls. 17/18, expedida pela Prefeito municipal de Riacho das Almas, quando da ocasião do fato; 2. Compulsando com atenção os autos, entretanto, tenho que a sentença vergastada não merece nenhuma reprimenda. Vejo, inclusive, que trata-se de matéria de fácil deslinde; 3. A princípio, vale ressaltar que a discussão aqui não gira em torno da diminuição da carga horária das autoras, simplesmente, mas sim sobre a legalidade do ato que ensejou essa redução; 4. Ora, entende-se que a carga horária das servidoras em análise é fixada através de ato discricionário, contudo, embora a redução seja uma faculdade da Administração Pública, não havendo direito adquirido a regime jurídico por partes dos servidores públicos, o ato respectivo terá que ser motivado, sob pena de ser considerado nulo, em especial quando acarretar uma redução dos salários dos servidores; 5. Tenho, pois, que resta mais do que evidenciado, ao longo de todo o percurso processual, que o Prefeito municipal, à época dos fatos, alterou a carga horária das autoras da ação, não apresentando, no entanto, nenhuma motivação convincente, que comprovasse a necessidade pública do feito. Vejo que, só através desse ato, a Autoridade Pública já estaria em descompasso com o que prega um dos princípios basilares da Administração Pública, qual seja, o da Motivação dos atos administrativos; 6. A própria Portaria nº 061/2008, expedida pelo município, às fls. 17, é muito sucinta e rasteira ao modificar as horas aulas das apeladas, não dando nenhuma justificativa plausível para tamanha mudança; 7. O Ministério Público de 1º Grau, em parecer positivo acerca da concessão da segurança quando, da análise do mandado de segurança, às fls. 136/141, foi direto ao afirmar que a Portaria supramencionada não poderia prevalecer, sendo a causa de sua nulidade, justamente, a ausência de motivação, visto que a carga horária das autoras foi reduzida e a Administração não apresentou nenhuma razão ou justificativa para tal atitude. Da mesma forma, o Parquet, na 2º Instância, através da 4ª Procuradoria de Justiça Cível, opinou pelo não provimento do Reexame Necessário, vislumbrando que houve vício de forma quanto a esse ato de redução da carga horária das autoras da ação, por meio da Portaria 061/2008, consistente na ausência de motivação; 8. Mesmo a autoridade coatora se reportando ao Plano de Cargos e Carreiras do Município para justificar a possibilidade de redução da carga horário dos professores de 200 para 150 horas, não trouxe, aos autos, do ponto de vista formal, a necessidade pública dessa adequação, nem apresentou dados numerários referentes às turmas e aos professores que atuam no município; 9. Além do já exposto, também fica bastante claro que a alteração no número de horas trabalhadas pelas profissionais acaba acarretando uma diminuição de seus vencimentos, o que gera uma flagrante ilegalidade diante da ofensa a outro importante princípio constitucional, o da Irredutibilidade de Vencimentos; 10. Por fim, vale mais uma vez ratificar, que a Administração Pública municipal poderia sim, de forma discricionária, reduzir a carga horária das professoras, ora apeladas, de 200 para 150 horas aula, visto que já é pacificado o entendimento, nos Tribunais Superiores, que os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime jurídico ou fórmula de composição dos seus vencimentos, apenas sendo necessário para isso que a Administração apresente a devida motivação do ato que deu causa a essa redução; 11. Nego provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o Apelo voluntário. À Unanimidade. (Apelação/Remessa Necessária nº 298295-2. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Data de Julgamento: 21/03/2017. Data da Publicação: 06/04/2017) Por certo, não se desconhece que, com esteio no princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando observada a hipótese de ilegalidade. Tal entendimento encontra-se consagrado na Súmula nº 473 do STF, cujo enunciado dispõe: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” No entanto, quando a anulação de atos implicar na invasão da esfera jurídica de interesses individuais de particular, torna-se obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, com fiel observância ao devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. No caso em análise, o Município limitou-se a alegar que a Portaria que atribuiu ao autor/apelante a carga horária de 200 horas/aula comprova que se tratou de nomeação para cargo comissionado. Contudo, da leitura do mencionado documento conclui-se que nele não há qualquer menção a esse respeito. Logo, o réu/apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a redução da verba remuneratória da parte autora foi precedida da instauração de processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, como deveria ter feito, conforme entendimento do STJ. Veja-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. SÚMULA 473/STF. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.028.774/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 28/4/2023; AgInt no AgRg no AREsp 760.681/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/6/2019; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido afastou a necessidade de instauração de processo administrativo, impondo-se a reforma do julgado para adequação à jurisprudência firmada no STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.119.570/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). 2. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 760.681/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/6/2019, DJe de 6/6/2019) Nessa mesma linha de entendimento, o Tribunal Pleno do STF, por ocasião do julgamento do RE 594296 (julgado em 21/09/2011, publicado em 13/02/2012), relatado pelo Ministro Dias Toffoli, que tratou sobre a anulação de ato administrativo pela Administração com reflexo em interesses individuais sem a instauração de procedimento administrativo (Tema 138), fixou a seguinte Tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” Então, tratando-se de redução remuneratória do vencimento do servidor/apelante sem a observância prévia de processo administrativo que lhe assegurasse o contraditório e a ampla defesa, impõe-se a aplicação dos entendimentos firmados pelo STF e pelo STJ, em face da ilegalidade da redução da carga horária para 150 horas/aula com a consequente diminuição remuneratória ocorrida sem prévio processo administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do STJ, as demais Câmaras de Direito Público deste tribunal já pacificaram o entendimento de que, baseada no princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos (Súmula nº 473 do STF), sendo que, quando tal anulação implicar a invasão na esfera jurídica de interesses individuais de particular(es), é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual devem observados o devido processo legal e os consectários do contraditório e da ampla defesa, (Tema 138 do STF), cuja inobservância implica no reconhecimento da ilegalidade da redução remuneratória. Observe-se: 2ª Câmara de Direito Público: EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 200 PARA 150 HORAS/AULA. SUPRESSÃO REMUNERATÓRIA. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO CORRETA SEGUNDO ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SDP TJPE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. SENTENÇA ILIQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Município e Recurso adesivo interposto pela autora, cujo objetivo consiste na reforma da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento à carga horária de trabalho de 200 (duzentas) horas/aula da demandante. 2. Narra a parte autora, em síntese, que originariamente ingressou no serviço público no cargo de professora e que sempre cumpriu carga horária de 200 (duzentas) horas/aula. Entretanto, pontua que a Prefeitura Municipal reduziu a sua carga horária em 50 (cinquenta) horas/aula, sem qualquer ato administrativo motivado. 3. A Fazenda Pública não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a revisão da verba remuneratória da parte autora foi precedida da instauração de processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. De acordo com o enunciado n. 473 da Súmula do STF, com esteio no princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando observada hipótese de ilegalidade. 5. A despeito disso, quando a anulação de atos – supostamente eivados de nulidade – implicar a invasão da esfera jurídica de interesses individuais de particular, obrigatória se mostra a instauração de prévio processo administrativo, no qual restem observados o devido processo legal e os corolários do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. 6. Não há que se falar em anulação de ato administrativo, com a consequente supressão de aumento remuneratório concedido à servidora, sem que tenha sido previamente oportunizado o contraditório e assegurada a ampla defesa da interessada. 7. Nessa senda, não se afigura cabível considerar legítimo o ato de redução da carga horária, sem qualquer ato administrativo motivado, sem que tenha sido previamente oportunizado o contraditório e assegurada a ampla defesa da interessada. Não houve sequer uma portaria, a parte autora foi surpreendida com a redução e supressão de vencimentos, efetuada diretamente em seu contracheque. Por outro lado, o Município não impugna a afirmação da parte autora no sentido de que esta sempre exerceu a carga horária de 200 horas. Limitou-se a afirmar que, no seu entender, seria a devida a referida redução, sem comprovar nem mesmo que, de fato, a redução dos vencimentos havia sido acompanhada da redução de carga horária, levando a crer que a parte autora continuou a exercer as mesmas funções. 8. A configuração do dano moral demanda, nos dizeres do c. STJ, “que a pessoa seja atingida em sua honra, na sua reputação, sua personalidade, bem como no seu sentimento de dignidade.” (STJ - REsp 1202238/SC, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 18/09/2012). Não obstante a ocorrência da redução da carga horária e consequente redução de vencimentos, condutas que, por certo, geraram aborrecimentos e dissabores, não se infere dos autos a ocorrência de prejuízo de ordem moral, razão pela qual não há que se falar em indenização compensatória. 9. Ainda, vejo o acerto da sentença quanto aos consectários da condenação uma vez que cuidou em aplicar os Enunciados Administrativos da SDP deste Tribunal; assim como também, acertadamente aplica o arbitramento dos honorários de sucumbência à fase de liquidação de sentença em razão a iliquidez da condenação imposta. 10. Reexame Necessário não provido, restando prejudicada a Apelação do Município. Recurso adesivo não provido. Manutenção da sentença. (Apelação Cível nº 0000266-93.2019.8.17.2710. Relator Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Data de Julgamento 24/04/2024) 1ª Câmara de Direito Público: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 200 PARA 150 HORAS/AULA. SUPRESSÃO REMUNERATÓRIA. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Município e Recurso adesivo interposto pela autora, cujo objetivo consiste na reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restabelecimento à carga horária de trabalho de 200 (duzentas) horas/aula da demandante, bem como de condenação ao pagamento de valor referente a danos morais e materiais. 2. Narra a parte autora, em síntese, que originariamente ingressou no serviço público no cargo de professora e que sempre cumpriu carga horária de 200 (duzentas) horas/aula. Entretanto, pontua que a Prefeitura Municipal reduziu a sua carga horária em 50 (cinquenta) horas/aula, sem qualquer ato administrativo motivado. 3. A Fazenda Pública não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a revisão da verba remuneratória da parte autora foi precedida da instauração de processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. De acordo com o enunciado n. 473 da Súmula do STF, com esteio no princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando observada hipótese de ilegalidade. 5. A despeito disso, quando a anulação de atos – supostamente eivados de nulidade – implicar a invasão da esfera jurídica de interesses individuais de particular, obrigatória se mostra a instauração de prévio processo administrativo, no qual restem observados o devido processo legal e os corolários do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. 6. Não há que se falar em anulação de ato administrativo, com a consequente supressão de aumento remuneratório concedido à servidora, sem que tenha sido previamente oportunizado o contraditório e assegurada a ampla defesa da interessada. 7. Nessa senda, não se afigura cabível considerar legítimo o ato de redução da carga horária, sem qualquer ato administrativo motivado, sem que tenha sido previamente oportunizado o contraditório e assegurada a ampla defesa da interessada. Não houver sequer uma portaria, a parte autora foi surpreendida com a redução e supressão de vencimentos, efetuada diretamente em seu contracheque. Por outro lado, o Município não impugna a afirmação da parte autora no sentido de que esta sempre exerceu a carga horária de 200 horas. Limitou-se a afirmar que, no seu entender, seria a devida a referida redução, sem comprovar nem mesmo que, de fato, a redução dos vencimentos havia sido acompanhada da redução de carga horária, levando a crer que a parte autora continuou a exercer as mesmas funções. 8. A configuração do dano moral demanda, nos dizeres do c. STJ, “que a pessoa seja atingida em sua honra, na sua reputação, sua personalidade, bem como no seu sentimento de dignidade.” (STJ - REsp 1202238/SC, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 18/09/2012). Não obstante a ocorrência da redução da carga horária e consequente redução de vencimentos, condutas que, por certo, geraram aborrecimentos e dissabores, não se infere dos autos a ocorrência de prejuízo de ordem moral, razão pela qual não há que se falar em indenização compensatória. 9. Reexame Necessário não provido, restando prejudicada a Apelação do Município. Recurso adesivo não provido. Manutenção da sentença. (Apelação/Remessa Necessária nº 0000738-26.2021.8.17.2710. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Data de Julgamento 31/07/2023) 4ª Câmara de Direito Público: EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 200 HS/AULA PARA 150 HS/AULA. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA PELA MUNICIPALIDADE SEM OBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDUTA OFENSIVA À TESE FIRMADA PELO STF. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 138 DO STF (RE Nº 594296). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU A SEGUINTE TESE: “AO ESTADO É FACULTADA A REVOGAÇÃO DE ATOS QUE REPUTE ILEGALMENTE PRATICADOS; PORÉM, SE TAIS ATOS JÁ TIVEREM DECORRIDO EFEITOS CONCRETOS, SEU DESFAZIMENTO DEVE SER PRECEDIDO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO.” RESTABELECIMENTO AO STATUS QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (Apelação Cível nº 0001082-48.2021.8.17.2470. Relator: Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Data de Julgamento 21/06/2023) Sendo assim, uma vez reconhecida a ilegalidade do decesso remuneratório operado sem a observância prévia do contraditório e da ampla defesa, é imperiosa a condenação do Município no restabelecimento do quadro jurídico anterior do autor, devendo ser restaurada a carga horária de 200 horas/aula, com a sua respectiva remuneração. Por outro lado, não merece prosperar o pedido de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Quanto aos danos morais, é sabido que o pagamento a menor da remuneração, por si só, não enseja a condenação na indenização por danos extrapatrimoniais, sendo necessária a comprovação de situação vexatória capaz de causar profundo sofrimento ou de algum transtorno moral, o que não restou provado nos autos. A configuração do dano moral, nos dizeres do STJ, resulta do fato de “que a pessoa seja atingida em sua honra, na sua reputação, sua personalidade, bem como no seu sentimento de dignidade” (REsp 1202238/SC, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 18/09/2012). Logo, não obstante a ocorrência da redução da carga horária, conduta que pode gerar eventuais aborrecimentos e dissabores, não se infere dos autos a ocorrência de prejuízo de ordem moral, razão pela qual não há que se falar em indenização compensatória. No que se refere ao pedido indenizatório por danos materiais, melhor sorte não assiste ao recorrente, que se limitou a formular pedido genérico a esse respeito, sem qualquer menção ao montante da indenização pleiteada. Sobre o tema, recentemente, a Sexta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no REsp nº 2.092.161/RS, da relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro (julgado em 02/09/2024, DJe de 05/09/2024), ratificou a jurisprudência daquela Corte de Justiça, e decidiu que o pedido de indenização por danos materiais deverá conter a indicação expressa do valor pretendido, a fim de que a parte demandada possa exercer o seu direito de defesa comprovando a inexistência de prejuízo a ser reparado ou indicando quantum diverso do pleiteado: [...]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)". (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019) [...]. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto, a fim de reformar a sentença para restabelecer a carga horária de trabalho do servidor apelante para 200 horas/aula, mantendo, entretanto, a improcedência do pedido autoral em relação às indenizações por danos morais e materiais. Em consequência, em razão da equivalência nas ordens de grandeza das sucumbências suportadas por cada uma das partes, reconheço a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), e determino que o ônus sucumbencial seja distribuído de acordo com o entendimento do STJ, que adota “como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" (STJ - AgInt no AREsp 1716192/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). Assim sendo, considerando que no presente caso foram três os pedidos autorais (restabelecimento da carga horária, danos morais e danos materiais), o ônus da sucumbência deve ser distribuído do seguinte modo: a) 2/3 do valor das custas, e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deverão ser suportados pelo autor/apelante, que sucumbiu em relação aos pedidos de danos morais e danos materiais, com a ressalva de que a exigibilidade dessas obrigações fica suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3ª, CPC); e b) 1/3 do valor das custas, e honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, deverão ser suportados pelo réu/apelado, que sucumbiu em relação ao pedido de restabelecimento da carga horária para 200 horas/aulas. É como voto. Des. Carlos Moraes Relator 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0000856-72.2023.8.17.2470 Apelante: RENATO DUARTE GOMES Apelado: MUNICÍPIO DE CARPINA Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARPINA. PROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIES. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 200 PARA 150 HORAS/AULA. DECESSO REMUNERATÓRIO. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE NO 1º GRAU. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O autor/apelante foi empossado no cargo de “Professor de 1ª a 4ª séries” com 150 horas/aula, em março de 2011. Posteriormente, em maio de 2012, teve a sua carga horária aumentada para 200 horas/aula, a contar de março de 2012, por meio de Portaria do Prefeito do Município de Carpina. Em junho de 2020, a carga horária foi reduzida para 150 horas/aula de forma direta na folha de pagamento, sem qualquer processo administrativo prévio. 2. Apesar de a Administração Pública poder anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF), é sabido que quando a anulação de atos implicar na invasão da esfera jurídica de interesses individuais de particular(es), caso dos autos, torna-se obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, com fiel observância ao devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa, cuja inobservância implica no reconhecimento da ilegalidade da redução remuneratória. Precedentes do STJ e do TJPE. 3. No caso em análise, o Município limitou-se a alegar que a Portaria que atribuiu ao autor/apelante a carga horária de 200 horas/aula comprova que se tratou de nomeação para cargo comissionado. Contudo, da leitura do mencionado documento conclui-se que nele não há qualquer menção a esse respeito. Logo, o réu/apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a redução da verba remuneratória da parte autora foi precedida da instauração de processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Ademais, o Tribunal Pleno do STF, por ocasião do julgamento do RE 594296 (Tema 138), fixou a seguinte Tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”. 5. Uma vez reconhecida a ilegalidade do decesso remuneratório operado sem a observância prévia do contraditório e da ampla defesa, é imperiosa a condenação do Município no restabelecimento do quadro jurídico anterior do autor, devendo ser restaurada a carga horária de 200 horas/aula, com a sua respectiva remuneração. 6. Por outro lado, não merece prosperar o pedido de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais, pois, apesar da redução da carga horária, conduta que pode gerar eventuais aborrecimentos e dissabores, não se infere dos autos a ocorrência de prejuízo de ordem moral, razão pela qual não há que se falar em indenização compensatória.. No que se refere ao pedido indenizatório por danos materiais, melhor sorte não assiste ao recorrente, que se limitou a formular pedido genérico a esse respeito, sem qualquer menção ao montante da indenização pleiteada. 7. Recurso de apelação provido parcialmente, a fim de reformar a sentença para restabelecer a carga horária de trabalho do servidor apelante para 200 horas/aula, mantendo, entretanto, a improcedência do pedido autoral em relação às indenizações por danos morais e materiais. 8. Em consequência, em razão da sucumbência recíproca, o ônus sucumbencial fica distribuído do seguinte modo: a) 2/3 do valor das custas, e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deverão ser suportados pelo autor/apelante, que sucumbiu em relação aos pedidos de danos morais e danos materiais, com a ressalva de que a exigibilidade dessas obrigações fica suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3ª, CPC); e b) 1/3 do valor das custas, e honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, deverão ser suportados pelo réu/apelado, que sucumbiu em relação ao pedido de restabelecimento da carga horária para 200 horas/aulas. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000856-72.2023.8.17.2470, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 22 de outubro de 2024 Diante dessas considerações, DETERMINO à Diretoria Cível que publique o resultado do referido julgamento, dando ciência às partes para os devidos fins. Decorridos os prazos processuais sem interposição recursal, certifique o trânsito em julgado, com remessa dos autos ao juízo de origem, dando-se baixa no meu acervo. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes 10

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Jorge Luis De Faria Fernandes Tavora x Crato Esporte Clube

ID: 255675471

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-83.2020.5.07.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE FARIA FERNANDES TAVORA

Polo Passivo:

CRATO ESPORTE CLUBE

Notificação

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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ANDRE JORGE ROCHA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000738-83.2020.5.07.0028 : JORGE LUIS DE FARIA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000738-83.2020.5.07.0028 : JORGE LUIS DE FARIA FERNANDES TAVORA : CRATO ESPORTE CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02337cc proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JORGE LUIS DE FARIA FERNANDES TAVORA Recorrido(a)(s): 1. CRATO ESPORTE CLUBE RECURSO DE: JORGE LUIS DE FARIA FERNANDES TAVORA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 57d5fc2; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 7e07a08). Representação processual regular (Id 2a42cad ). Preparo dispensado (Id 9fc952c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 3, 818 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que: [...] O reclamante, Jorge Luis de Faria Fernandes Tavora, alega reconhecimento de vínculo empregatício como técnico do Crato Esporte Clube e pagamento de verbas rescisórias, incluindo a restituição de um empréstimo. Ele argumenta que a sentença e o acórdão foram contrários à prova produzida, pois a contestação da reclamada reconhece o vínculo como técnico de futebol, e a prova testemunhal comprova a subordinação. A recorrente aponta contradição entre o acórdão e a contestação da reclamada, alegando negativa de prestação jurisdicional e violação do artigo 897-A da CLT. A recorrente também alega violação do artigo 3º da CLT devido à má valoração das provas e violação do artigo 818 da CLT pela ausência de prova documental por parte da reclamada para comprovar a tese de investidor/colaborador. [...] A Recorrente requer: [...] Face o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, espera o Recorrente, confiante, que esta Colenda Turma, no mérito, dê provimento ao presente Recurso de Revista para determinar a reforma do v. acórdão e da r. sentença com o deferimento de todos os pleitos formulados no presente, julgando-se a ação totalmente procedente, por ser medida de salutar JUSTIÇA! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da parte reclamante. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM Em suas razões recursais, a parte reclamante pugna pelo reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias pertinentes, "ao fundamento de que o empréstimo, por si só, não exclui o requisito de subordinação, a uma porque não há prova de que o Reclamante não possuía outras rendas; a duas porque a reclamada confessa expressamente na contestação que o Recorrente era técnico de futebol e três porque a prova testemunhal corrobora que o ora Recorrente era reconhecido como funcionário do clube, inclusive trouxe toda sua jornada de trabalho durante a semana e nos finais de semana, por consequência, subordinado ao comando da Diretoria, nos moldes do artigo 344 do CPC c/c artigo 818 da CLT c/c artigo 84 da CLT; a quatro porque a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório extintivo do direito exordial no sentido de juntar prova documental demonstrando ser o Obreiro investidor, administrador, gestor, a teor do artigo 818, inciso II da CLT; a cinco porque que a reclamada não compareceu a audiência de instrução sendo aplicados os efeitos da revelia e confissão que não foram afastados por nenhuma outra prova, nos termos do artigo 844 da CLT". Sustenta que "a reclamada aduz uma prestação eventual de serviço, logo pertence a ela o ônus probatório a partir do momento em que alega a prestação de serviços". À análise. Cinge-se controvérsia acerca da existência de vínculo jurídico mantido pelas partes ou se o reclamante fora apenas um colaborador/investidor, conforme sustentado pela defesa da parte reclamada. A priori, pontue-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, a parte reclamada não admitiu que o reclamante exerceu a função de técnico de futebol, tendo, em sua contestação, negado, veementemente, a existência de vínculo de emprego, ao consignar que "não há que se falar no caso em tela em contrato de trabalho, nem folha de ponto, nem contra-cheque, nem recolhimento de FGTS ou recolhimento do INSS, haja vista está esclarecido e comprovado que não existia relação de emprego alguma entre as partes, não estando presentes nenhum dos os requisitos do contrato de trabalho; quais sejam pessoalidade, subordinação, continuidade alteridade, ou seja, o reclamante não exercia suas funções pessoalmente e de forma subordinada, não devendo explicações, nem cumprindo ordens de nenhum superior, na verdade o reclamante era tratado pelos demais membros do projeto como um colaborador/investidor de um ideal comum". Para que seja configurada a relação de emprego, devem estar presentes os seguintes requisitos: pessoalidade, onerosidade, a não eventualidade dos serviços prestados e a subordinação jurídica do obreiro perante o empregador. Ausente qualquer um desses pressupostos, afasta-se o vínculo de emprego entre as partes. Examinando-se todo conjunto probatório existente nos autos, em especial a prova oral, constata-se que "não foi demonstrada a existência dos requisitos da relação de emprego, principalmente a natureza subordinada da prestação do trabalho", como bem pontuou o Juízo Originário, cujos fundamentos ora reproduzo e incorporo a esta decisão, dada a acuidade da análise da questão sob julgamento: "MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Requer o autor o reconhecimento do vínculo de emprego com o reclamado em dois períodos. No primeiro, 01/09/2018 até 01/12/2018, teria atuado como treinador do time profissional do C. E. C.. No segundo, 01/03/2019 até 16/06/2019, teria atua como diretor técnico. Pugna, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e todas as verbas trabalhistas consectárias. A parte reclamada, por sua vez, nega a existência de vínculo empregatício. Afirma que o autor exercia suas atividades na condição de parceiro, sempre atuando como gestor do clube juntamente com o Presidente, Ivan Barros e o Sr. Lamar Lima, sem a existência, portanto, dos requisitos do contrato de trabalho estabelecidas na CLT. Passemos a análise das provas produzidas nos autos. Através do robusto depoimento pessoal do autor, ficou demonstrado um cenário bem peculiar de atuação do mesmo em todo o tempo que esteve na frente do comando técnico do time profissional de futebol do reclamado C. E. C.. Deveras, o autor confessou que emprestou em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) quando estava disputando a 3a divisão do estadual em 2018, ou seja, quando o mesmo era técnico do clube e tinha uma remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor asseverou ainda que "no dia do jogo da final da 3ª divisão, os jogadores não estavam querendo entrar em campo por conta de atraso salarial; que teve que desembolsar R$ 8.000,00 para os jogadores, que por sua vez entraram em campo e realizaram a partida." Doravante, o autor afirmou ainda que no início da temporada de 2019 fez novo empréstimo ao clube, no importe de R$ 3.500,00 (1a parcela) e de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo que tais valores foram utilizados para inscrição dos atletas para participarem da 2a divisão do campeonato estadual. Ora, o cenário delineado pelo próprio autor em seu depoimento pessoal revela que o mesmo realizava esses pretensos empréstimos em favor do Clube, tratando-se de relevantes quantias totalmente incompatíveis com o suposto salário percebido mensalmente por ele durante os períodos (R$ 3.000,00 em 2018 e R$ 2.000,00 em 2019). Na verdade, os valores eram utilizados para a própria existência e funcionamento do Clube, podendo ser considerados investimentos feitos pelo autor para pagamento de despesas essenciais na equipe de futebol profissional do reclamado. Não é crível que um funcionário celetista, com rendimentos de 2 a 3 salários mínimos, realize empréstimos bem acima desse patamar remuneratório. Como é cediço, a realidade dos pequenos clubes de futebol Brasil afora não é fácil, e todos necessitam para seu regular funcionamento que haja parceiros e investidores que invistam dinheiro e expertise. Na minha visão esse é o caso do reclamante. As declarações do autor em sede de depoimento pessoal corroboram a tese da defesa, no sentido de que o autor atuava como parceiro do clube, contribuindo com investimento financeiro, os tais empréstimos, e também com sua expertise como treinador e pessoa conhecida no mundo do futebol, não havendo o enquadramento dessa relação jurídica como contrato de emprego. A ausência de subordinação é evidente, tendo o autor realmente funcionado como um parceiro/gestor do futebol profissional do clube nesse período. Impende destacar que a prova oral produzida, após a anulação da sentença originariamente proferida, no caso a oitiva do Sr. Paulo Sergio Ferreira Luna, não modificou nada o cenário fático demonstrado nos autos. Na verdade a testemunha confirmou que o reclamante atuava como parceiro do clube, e não como empregado. Independente de o reclamante estar no clube realizando suas funções em praticamente todos os dias da semana, as circunstâncias aqui demonstradas revelam, no meu entender, que o autor atuava como parceiro do reclamado, tendo autonomia e até realizando empréstimos ao clube. Vejamos: "(...) que o reclamante tinha um papel fundamental na reclamada, pois era ele quem "montava o time"; que a reunião durava em média1h/1h:30min; que em 2019 o reclamante emprestou dinheiro para inscrição dos jogadores na federação; que não sabe precisar quanto foi o valor e nem sabe dizer se houve o pagamento parcial ou total do empréstimo, por parte do reclamado; (...) que em 2019, na função de diretor, o reclamante contratava jogadores; (...) que não é comum treinadores emprestarem dinheiro para o time." Em razão do exposto, considerando que não foi demonstrada a existência dos requisitos da relação de emprego, principalmente a natureza subordinada da prestação do trabalho, improcede o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício, estando prejudicada a análise dos demais pedidos formulados na inicial. É o entendimento deste Juízo". Ora, no entendimento desta relatoria não carece dúvida de que restou provada a tese defensiva no sentido de o reclamante ser investidor/colaborador do projeto do clube demandado, eis que, conforme destacado na sentença acima transcrita, o próprio reclamante confessou, em seu depoimento, "que emprestou em torno de R$ 14.000,00 ao clube na 3ª divisão; que no dia do jogo da final dam3ª divisão, os jogadores não estavam querendo entrar em campo por conta de atraso salarial; que teve que desembolsar R$ 8.000,00 para os jogadores, que por sua vez entraram em campo e realizaram a partida; que esse empréstimo foi pago integralmente pelo clube em janeiro de 2019; que no início da temporada de 2019, fez novo empréstimo ao clube nos importes de R$ 3.500,00 (1ª parcela) e de R$ 7.000,00 (2ª parcela); que esse valor foi usado pelo clube para inscrição dos atletas para participar da 2ª divisão do estadual; que esse empréstimo não foi pago pelo clube"era ele quem "montava o time"; que em 2019 o reclamante emprestou dinheiro para inscrição dos jogadores na federação; que não sabe precisar quanto foi o valor e nem sabe dizer se houve o pagamento parcial ou total do empréstimo, por parte do reclamado". De outra banda, nada obstante a aplicação da confissão ficta à parte reclamada, ficou inteiramente comprovado que o reclamante era investidor e parceiro. Veja-se que, em que pese recair sobre a reclamada a prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito vindicado em juízo, as provas colhidas em instrução processual devem ser levadas a cabo para efeito do convencimento motivado so magistrado, e, nessa senda, que a primazia da realidade afasta a tese posta na exordial, revelando ausência de reunião dos requisitos da relação empregatícia. Por último, insta salientar ainda que esta instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório realizado na instância de origem, eis que é o juiz de primeiro grau que tem contato direto com as partes e testemunhas, e, por isso, melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade de seus depoimentos a partir de seus comportamentos e atitudes em audiência, o que não há como ser registrado nos autos. Desta feita, não tendo o conjunto probatório coligido aos autos comprovado a existência de vínculo empregatício entre as partes, mantém-se a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Nada a reformar, pois. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da parte reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para que seja reconhecida a relação de emprego, exige-se a prova da coexistência dos pressupostos fático-jurídicos estabelecidos nos art. 2º e 3º da CLT, quais sejam, serviço prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A ausência de qualquer um desses requisitos impede o reconhecimento da pretensa relação de emprego. No presente caso, não restando preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo de emprego. Sentença mantida. Recurso ordinário da reclamante conhecido e improvido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, dignos de conhecimento os embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO Sustenta o embargante que no acórdão há "contradição entre os fundamentos da r. sentença e os argumentos da contestação" e "contradição entre os fundamentos e as provas colacionadas - prova testemunhal - confissão ficta". Não procedem as alegações do embargante. Sua irresignação não evidencia contradição, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, com nítida pretensão de modificação da decisão mediante revitalização do debate acerca de fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Para agasalhar o pleito reformista, a legislação processual prevê recurso específico. A discordância da parte com os fundamentos da decisão não significa que esta seja omissa, obscura ou contraditória, sendo que a irresignação não alicerça revisão do julgado pelo mesmo juízo prolator da decisão, como preconiza o art. 505 do CPC/2015 (Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide). Esta Turma deixou claro por que negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo incólume a sentença que, ante a detida análise de todo conjunto probatório, não reconheceu o vínculo de emprego alegado na inicial, "verbis": "MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM Em suas razões recursais, a parte reclamante pugna pelo reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias pertinentes, "ao fundamento de que o empréstimo, por si só, não exclui o requisito de subordinação, a uma porque não há prova de que o Reclamante não possuía outras rendas; a duas porque a reclamada confessa expressamente na contestação que o Recorrente era técnico de futebol e três porque a prova testemunhal corrobora que o ora Recorrente era reconhecido como funcionário do clube, inclusive trouxe toda sua jornada de trabalho durante a semana e nos finais de semana, por consequência, subordinado ao comando da Diretoria, nos moldes do artigo 344 do CPC c/c artigo 818 da CLT c/c artigo 84 da CLT; a quatro porque a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório extintivo do direito exordial no sentido de juntar prova documental demonstrando ser o Obreiro investidor, administrador, gestor, a teor do artigo 818, inciso II da CLT; a cinco porque que a reclamada não compareceu a audiência de instrução sendo aplicados os efeitos da revelia e confissão que não foram afastados por nenhuma outra prova, nos termos do artigo 844 da CLT". Sustenta que "a reclamada aduz uma prestação eventual de serviço, logo pertence a ela o ônus probatório a partir do momento em que alega a prestação de serviços". À análise. Cinge-se controvérsia acerca da existência de vínculo jurídico mantido pelas partes ou se o reclamante fora apenas um colaborador/investidor, conforme sustentado pela defesa da parte reclamada. A priori, pontue-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, a parte reclamada não admitiu que o reclamante exerceu a função de técnico de futebol, tendo, em sua contestação, negado, veementemente, a existência de vínculo de emprego, ao consignar que "não há que se falar no caso em tela em contrato de trabalho, nem folha de ponto, nem contra-cheque, nem recolhimento de FGTS ou recolhimento do INSS, haja vista está esclarecido e comprovado que não existia relação de emprego alguma entre as partes, não estando presentes nenhum dos os requisitos do contrato de trabalho; quais sejam pessoalidade, subordinação, continuidade alteridade, ou seja, o reclamante não exercia suas funções pessoalmente e de forma subordinada, não devendo explicações, nem cumprindo ordens de nenhum superior, na verdade o reclamante era tratado pelos demais membros do projeto como um colaborador/investidor de um ideal comum". Para que seja configurada a relação de emprego, devem estar presentes os seguintes requisitos: pessoalidade, onerosidade, a não eventualidade dos serviços prestados e a subordinação jurídica do obreiro perante o empregador. Ausente qualquer um desses pressupostos, afasta-se o vínculo de emprego entre as partes. Examinando-se todo conjunto probatório existente nos autos, em especial a prova oral, constata-se que "não foi demonstrada a existência dos requisitos da relação de emprego, principalmente a natureza subordinada da prestação do trabalho", como bem pontuou o Juízo Originário, cujos fundamentos ora reproduzo e incorporo a esta decisão, dada a acuidade da análise da questão sob julgamento: "MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Requer o autor o reconhecimento do vínculo de emprego com o reclamado em dois períodos. No primeiro, 01/09/2018 até 01/12/2018, teria atuado como treinador do time profissional do C. E. C.. No segundo, 01/03/2019 até 16/06/2019, teria atua como diretor técnico. Pugna, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e todas as verbas trabalhistas consectárias. A parte reclamada, por sua vez, nega a existência de vínculo empregatício. Afirma que o autor exercia suas atividades na condição de parceiro, sempre atuando como gestor do clube juntamente com o Presidente, Ivan Barros e o Sr. Lamar Lima, sem a existência, portanto, dos requisitos do contrato de trabalho estabelecidas na CLT. Passemos a análise das provas produzidas nos autos. Através do robusto depoimento pessoal do autor, ficou demonstrado um cenário bem peculiar de atuação do mesmo em todo o tempo que esteve na frente do comando técnico do time profissional de futebol do reclamado C. E. C.. Deveras, o autor confessou que emprestou em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) quando estava disputando a 3a divisão do estadual em 2018, ou seja, quando o mesmo era técnico do clube e tinha uma remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor asseverou ainda que "no dia do jogo da final da 3ª divisão, os jogadores não estavam querendo entrar em campo por conta de atraso salarial; que teve que desembolsar R$ 8.000,00 para os jogadores, que por sua vez entraram em campo e realizaram a partida." Doravante, o autor afirmou ainda que no início da temporada de 2019 fez novo empréstimo ao clube, no importe de R$ 3.500,00 (1a parcela) e de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo que tais valores foram utilizados para inscrição dos atletas para participarem da 2a divisão do campeonato estadual. Ora, o cenário delineado pelo próprio autor em seu depoimento pessoal revela que o mesmo realizava esses pretensos empréstimos em favor do Clube, tratando-se de relevantes quantias totalmente incompatíveis com o suposto salário percebido mensalmente por ele durante os períodos (R$ 3.000,00 em 2018 e R$ 2.000,00 em 2019). Na verdade, os valores eram utilizados para a própria existência e funcionamento do Clube, podendo ser considerados investimentos feitos pelo autor para pagamento de despesas essenciais na equipe de futebol profissional do reclamado. Não é crível que um funcionário celetista, com rendimentos de 2 a 3 salários mínimos, realize empréstimos bem acima desse patamar remuneratório. Como é cediço, a realidade dos pequenos clubes de futebol Brasil afora não é fácil, e todos necessitam para seu regular funcionamento que haja parceiros e investidores que invistam dinheiro e expertise. Na minha visão esse é o caso do reclamante. As declarações do autor em sede de depoimento pessoal corroboram a tese da defesa, no sentido de que o autor atuava como parceiro do clube, contribuindo com investimento financeiro, os tais empréstimos, e também com sua expertise como treinador e pessoa conhecida no mundo do futebol, não havendo o enquadramento dessa relação jurídica como contrato de emprego. A ausência de subordinação é evidente, tendo o autor realmente funcionado como um parceiro/gestor do futebol profissional do clube nesse período. Impende destacar que a prova oral produzida, após a anulação da sentença originariamente proferida, no caso a oitiva do Sr. Paulo Sergio Ferreira Luna, não modificou nada o cenário fático demonstrado nos autos. Na verdade a testemunha confirmou que o reclamante atuava como parceiro do clube, e não como empregado. Independente de o reclamante estar no clube realizando suas funções em praticamente todos os dias da semana, as circunstâncias aqui demonstradas revelam, no meu entender, que o autor atuava como parceiro do reclamado, tendo autonomia e até realizando empréstimos ao clube. Vejamos: "(...) que o reclamante tinha um papel fundamental na reclamada, pois era ele quem "montava o time"; que a reunião durava em média1h/1h:30min; que em 2019 o reclamante emprestou dinheiro para inscrição dos jogadores na federação; que não sabe precisar quanto foi o valor e nem sabe dizer se houve o pagamento parcial ou total do empréstimo, por parte do reclamado; (...) que em 2019, na função de diretor, o reclamante contratava jogadores; (...) que não é comum treinadores emprestarem dinheiro para o time." Em razão do exposto, considerando que não foi demonstrada a existência dos requisitos da relação de emprego, principalmente a natureza subordinada da prestação do trabalho, improcede o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício, estando prejudicada a análise dos demais pedidos formulados na inicial. É o entendimento deste Juízo". Ora, no entendimento desta relatoria não carece dúvida de que restou provada a tese defensiva no sentido de o reclamante ser investidor/colaborador do projeto do clube demandado, eis que, conforme destacado na sentença acima transcrita, o próprio reclamante confessou, em seu depoimento, "que emprestou em torno de R$ 14.000,00 ao clube na 3ª divisão; que no dia do jogo da final dam3ª divisão, os jogadores não estavam querendo entrar em campo por conta de atraso salarial; que teve que desembolsar R$ 8.000,00 para os jogadores, que por sua vez entraram em campo e realizaram a partida; que esse empréstimo foi pago integralmente pelo clube em janeiro de 2019; que no início da temporada de 2019, fez novo empréstimo ao clube nos importes de R$ 3.500,00 (1ª parcela) e de R$ 7.000,00 (2ª parcela); que esse valor foi usado pelo clube para inscrição dos atletas para participar da 2ª divisão do estadual; que esse empréstimo não foi pago pelo clube"era ele quem "montava o time"; que em 2019 o reclamante emprestou dinheiro para inscrição dos jogadores na federação; que não sabe precisar quanto foi o valor e nem sabe dizer se houve o pagamento parcial ou total do empréstimo, por parte do reclamado". De outra banda, nada obstante a aplicação da confissão ficta à parte reclamada, ficou inteiramente comprovado que o reclamante era investidor e parceiro. Veja-se que, em que pese recair sobre a reclamada a prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito vindicado em juízo, as provas colhidas em instrução processual devem ser levadas a cabo para efeito do convencimento motivado so magistrado, e, nessa senda, que a primazia da realidade afasta a tese posta na exordial, revelando ausência de reunião dos requisitos da relação empregatícia. Por último, insta salientar ainda que esta instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório realizado na instância de origem, eis que é o juiz de primeiro grau que tem contato direto com as partes e testemunhas, e, por isso, melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade de seus depoimentos a partir de seus comportamentos e atitudes em audiência, o que não há como ser registrado nos autos. Desta feita, não tendo o conjunto probatório coligido aos autos comprovado a existência de vínculo empregatício entre as partes, mantém-se a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Nada a reformar, pois". Não custa frisar que, conforme dispõe o art. 371 do CPC/2015, não está o Juiz obrigado a apreciar ponto por ponto os fundamentos expostos pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Nesse sentido, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses do recorrente. Evidencia-se, portanto, que os embargos não merecem maior análise, uma vez que a insurgência está desagasalhada de amparo nas hipóteses legais que permitem a sua utilização. A hipótese de cabimento dos aclaratórios com base em contradição diz respeito apenas à existência de contradição interna, inerente ao julgado e existente entre sua fundamentação e seu dispositivo, não contemplando a alegação de contradição de trecho do acórdão com os elementos probatórios constantes dos autos, nem entendimentos jurisprudenciais, eis que tal hipótese se cinge ao próprio convencimento do julgador acerca da matéria. Não há espaço para reexame fático-probatório apenas para atender aos interesses da parte embargante. Esquece-se a parte embargante de que os embargos de declaração não possuem a finalidade jurídico-processual de lhe garantir uma segunda prestação jurisdicional favorável a seus interesses. Decisão contrária à pretensão da parte não significa que seja contaminada por vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, os embargos de declaração não se prestam para o fim de buscar a revisão do julgado. Não existe essa previsão em lei e nenhuma doutrina jurídica faz esse tipo de afirmação. Não se olvide que a decisão embargada contém fundamentação explícita sobre os pontos questionados pelo embargante, razão pela qual as alegações de contradição sobre os aspectos fático-probatórios apreciados e decididos com clareza revelam apenas o intuito de reexame dos fundamentos jurídicos da decisão, buscando a modificação da substância do julgado com o manejo de via processual inadequada, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos Embargos de Declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 1.022 do CPC/2015, possibilitam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material na decisão embargada, situações essas não presentes no caso em relevo. Dessa forma, inocorrendo na decisão embargada quaisquer das hipóteses de que trata o artigo 897-A, da CLT, consistentes em omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nem matéria a ser debatida para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios opostos. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos declaratórios opostos pelo reclamante. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo reclamante sob a alegação de contradição no acórdão quanto à análise de fundamentos da sentença e das provas apresentadas, em especial prova testemunhal e aplicação de confissão ficta. Pretende reexame da matéria para modificação do julgado, com base em suposta contradição entre a decisão e os elementos probatórios dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão embargada apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 e do artigo 897-A da CLT, apta a justificar a interposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória ou à modificação do julgado, sendo destinados exclusivamente à eliminação de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O acórdão embargado fundamenta adequadamente a rejeição do vínculo de emprego pretendido pelo reclamante, considerando que a relação jurídica foi caracterizada como de parceria/investimento, conforme prova oral e documental analisada. A confissão ficta aplicada à reclamada não foi suficiente para afastar as provas que demonstraram a ausência de subordinação e outros elementos configuradores da relação empregatícia. Não há contradição interna no julgado, visto que os fundamentos e o dispositivo da decisão são plenamente coerentes. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não constitui fundamento legal para a interposição de embargos de declaração. A fundamentação da decisão embargada é clara, suficiente e atende ao disposto no artigo 371 do CPC/2015, sendo desnecessária a apreciação ponto a ponto dos argumentos das partes, desde que explicitadas as razões do convencimento do julgador.Inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão, tampouco matéria a ser debatida para fins de prequestionamento, considerando que a decisão já aborda de forma explícita os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória nem à modificação do julgado, sendo destinados exclusivamente à eliminação de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material. Contradição, para fins de embargos de declaração, limita-se à contradição interna na decisão, entre os fundamentos e o dispositivo, não abrangendo divergências entre o acórdão e as provas constantes dos autos ou teses jurídicas da parte embargante. O juiz não está obrigado a apreciar ponto por ponto os fundamentos das partes, desde que explicite os motivos que sustentam sua convicção, conforme artigo 371 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, 505 e 1.022; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST (Prequestionamento); OJ nº 118 da SDI-1 do TST (Confissão ficta e análise de provas). […] À análise. A decisão recorrida, proferida com base em análise criteriosa do conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação. A análise da prova feita pelo Tribunal Regional, longe de ser arbitrária ou contrária à legislação, demonstra que a decisão está fundamentada na prova oral e documental, inclusive no depoimento pessoal do reclamante, que demonstra sua atuação como investidor/colaborador. A alegação de contradição entre o acórdão e a contestação da reclamada não se sustenta, pois a contestação, conforme destacado no acórdão, nega veementemente a existência do vínculo empregatício, não reconhecendo o Recorrente como simples "técnico de futebol", mas sim como investidor/colaborador. A divergência apontada, portanto, refere-se à interpretação dos fatos e das provas, matéria que se insere na esfera do livre convencimento do julgador, não cabendo ao TST reexaminá-la. A alegação de má valoração das provas também não merece prosperar, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho analisou de forma completa e fundamentada o conjunto probatório, chegando a uma conclusão lógica e coerente com a prova dos autos. A jurisprudência do TST orienta que a divergência sobre a valoração de provas não configura violação direta de lei federal. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é pacífica no sentido de que a simples alegação de negativa de prestação jurisdicional não configura, por si só, motivo para o conhecimento do recurso de revista. É necessário demonstrar, concretamente, como o Tribunal Regional deixou de analisar a matéria, e tal demonstração não foi feita no caso presente. Os Embargos de Declaração foram corretamente rejeitados, pois não houve omissão, contradição ou obscuridade a sanar. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS DE FARIA FERNANDES TAVORA

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Processo nº 0000516-24.2019.8.11.0082

ID: 307581946

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DI FILIPPO

Intimação

Advogados:

LUIZ IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: PAULO ROBERTO DI FILI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: PAULO ROBERTO DI FILIPPO e DARCY GETULIO FERRARIN Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DARCY GETÚLIO FERRARIN e PAULO ROBERTO DI FILIPPO, ambos devidamente qualificados na inicial acusatória, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos crimes descritos nos artigos 38, 39, 48 e 69-A, §2º, todos da Lei 9.605/1998, em concurso material, e art. 69-A, §2º, da mesma lei. Consta da denúncia que, durante fiscalização realizada pela Coordenadoria de Fiscalização da Flora da SEMA-MT, foram identificados indícios de fraude na Declaração de Limpeza de Área (DLA) apresentada em nome da Fazenda São Jorge, localizada no município de Feliz Natal/MT, de propriedade de DARCY GETÚLIO FERRARIN. A fiscalização in loco, realizada em 22 de fevereiro de 2018, constatou a existência de leiras com resíduos vegetais e materiais lenhosos incompatíveis com os característicos de limpeza de área, além do cultivo de arroz em área recém-desmatada. O gerente da propriedade apresentou documentos como a Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF), protocolo do CAR e a DLA acompanhada de Laudo Técnico e ART, elaborados por PAULO ROBERTO DI FILIPPO. O Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 concluiu que a área não atendia aos requisitos técnicos e normativos para limpeza, apontando a inserção de informações fraudulentas no sistema oficial da SEMA/MT. Foram lavrados os seguintes documentos administrativos: Auto de Infração nº 1067D em nome de DARCY, Auto de Infração nº 1071D em nome de PAULO ROBERTO, Auto de Inspeção nº 572D e Termo de Embargo nº 529D. A multa total aplicada foi de R$ 2.179.975,00 (dois milhões cento e setenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais). A denúncia foi recebida em 31/08/2021 (Id. 63602920). Os acusados foram regularmente citados e apresentaram resposta à acusação (Id. 99704332 – DARCY; e Id. 126972246 – PAULO ROBERTO). Não sendo verificada hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 07/02/2024 (Id. 140909158), com a oitiva da testemunha de acusação João Leôncio da Silva Neto, das testemunhas de defesa Marcos Rodrigues da Silva e Valquíria Ferrarin, e dos interrogatórios dos acusados. Encerrada a instrução (Id. 175617742), as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. O MPE-MT, em suas alegações finais (Id. 176695226), pugnou pela condenação de ambos os réus, sustentando a comprovação da materialidade e autoria delitivas, com base nos documentos administrativos e nos depoimentos colhidos em juízo. A defesa de DARCY (Id. 177243902) alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 48 da Lei 9.605/1998, inépcia da denúncia e ausência de justa causa. No mérito, sustentou a negativa de autoria, atipicidade da conduta, erro de proibição e ausência de dolo, requerendo sua absolvição com base nos incisos I, III, IV e VI do art. 386 do CPP. A defesa de PAULO ROBERTO (Id. 178825912) alegou, preliminarmente, nulidade por ausência de exame de corpo de delito. No mérito, sustentou a atipicidade da conduta, ausência de dolo e de apresentação do laudo à SEMA/MT, requerendo sua absolvição com base nos incisos I, II, III e VII do art. 386 do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para a modalidade culposa e aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS 1.1. QUANTO AO RÉU DARCY GETÚLIO FERRARIN A denúncia atribui ao réu DARCY GETÚLIO FERRARIN os crimes tipificados nos artigos 38, 39, 48 e 69-A, §2º, todos da Lei 9.605/1998, pois, na condição de proprietário da Fazenda São Jorge, localizada no município de Feliz Natal/MT, seria o responsável pela degradação ambiental ocorrida no aludido imóvel rural. 1.1.1. QUANTO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI 9.605/1998. Disciplina o art. 38 da Lei 9.605/1998: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” Sobre o aludido dispositivo penal, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Art. 38. [...]. 236. Exigência de perícia: nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, para as infrações penais que deixaram vestígios materiais (rastos visíveis, após a consumação), deve-se formar materialidade (prova da existência do crime) por intermédio de exame pericial, direto ou indireto. [...]. 238. Análise do núcleo do tipo: destruir (eliminar) ou danificar (estragar, deteriorar) floresta (grande quantidade de árvores aglomeradas) considerada de preservação permanente (conservação duradoura, sem prazo determinado), mesmo que esteja em formação. Esta é a primeira conduta. Utilizar a respectiva floresta, com infringência das normas de proteção. Esta é a segunda conduta. Ambas são normas em branco, porém a segunda parte demanda maior cautela, uma vez que não traz nenhuma pista do que significa a conduta criminosa. 239. Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive a jurídica. O sujeito passivo é a sociedade. 240. Elemento subjetivo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo do tipo específico. Pune-se a forma culposa (ver o parágrafo único). [...]. 243. Objetos material e jurídico: é a floresta de preservação permanente. O objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. 244. Classificação: é crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva destruição, dano ou utilização inadequada da floresta); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam em ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado) nas formas destruir e danificar, porem permanente (a consumação se prolonga no tempo) na modalidade utilizar; de perigo abstrato (presume-se prejuízo ao meio ambiente, caso as condutas do tipo sejam praticadas); unissubjetivos (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (praticada em vários atos); admite tentativa.” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 566-566). [g.n.] Já o art. 39 da Lei 9.605/1998 está assim disciplinado: “Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” [g.n.] Infere-se da lição de Guilherme de Souza Nucci: “248. Análise do núcleo do tipo: cortar (derrubar pelo corte; separar uma parte do todo) é a conduta, cujo objeto é árvore (vegetal sustentado por tronco, ramificando-se bem acima do solo) de floresta considerada de preservação permanente. 249. Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive a jurídica. O sujeito passivo é a sociedade. 250. Elemento subjetivo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo do tipo específico, nem se pune a forma culposa. [...]. 252. Objetos material e jurídico: o objeto material é a árvore situada em floresta de preservação permanente. O objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. 253. Classificação: é crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente no efetivo corte da árvore); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (o verbo implica em ação); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado); de perigo abstrato (presume-se prejuízo ao meio ambiente, caso a conduta do tipo seja praticada); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (praticada em vários atos); admite tentativa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Obra citada p. 568). [g.n.] Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Cumpre salientar que as APPs constituem verdadeira limitação administrativa ao direito de propriedade, uma vez que são espaços de relevante interesse ecológico e, por isso, submetem-se ao regime jurídico da intocabilidade e da vedação de uso econômico direto. Assim, a vegetação nelas inserida deve ser preservada por seu titular, seja este pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tal restrição encontra amparo no princípio constitucional da função socioambiental da propriedade, consagrado na ordem jurídica pátria. A respeito da relevância das APPs, destaca-se a doutrina de Édis Milaré, in verbis: “[...] As Áreas de Preservação Permanente têm o papel de abrigar a biodiversidade e promover a propagação da vida; assegurar a qualidade do solo e garantir o armazenamento do recurso água em condições favoráveis de quantidade e qualidade; já a paisagem é intrinsecamente ligada aos componentes do ecossistema. E mais, têm muito a ver com o bem-estar humano das populações que estão em seu entorno, contribuindo para a sadia qualidade de vida assegurada no caput do art. 225 da Constituição Federal”. (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. A Gestão Ambiental em foco. Doutrina. Jurisprudência. Glossário. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 743). A jurisprudência também reconhece a especial proteção conferida às APPs. Vejamos: “APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. A prescrição da pena em definitivo não pode mais ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ao destruir áreas de preservação permanente, - APP, incidiu o apelante na figura típica externada no Art. 38, da Lei nº 9.605/98. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao presente caso, uma vez que a área destruída atingiu o equivalente a 3.840m².” (TJAC, Apelação 0500262-76.2011.8.01.0009, Rel. Des. Francisco Djalma, Câmara Criminal, j. em 27.10.2017). [g.n.] “Praticado o desmatamento de área de preservação permanente, e demonstrado que o réu não agiu sob o abrigo de qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, deve sobreviver a condenação do acusado pelo crime do art. 38 da Lei 9.605/98”. (TJMG, AC 1.0183.04.07666-6/001, Rel. Des. Vieira de Brito, DJe de 02.12.2008). [g.n.] Todavia, cumpre observar que, para a configuração do tipo penal previsto nos arts. 38 e 39 da Lei 9.605/1998, exige-se a comprovação da elementar “floresta considerada de preservação permanente”, o que não se verifica no presente caso. Consoante o Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, págs. 06-28), o desmatamento supostamente praticado pelo réu ocorreu em 277,33 hectares situados no interior de Reserva Legal, conceito este juridicamente distinto da APP, como se depreende do art. 3º, inciso III, da Lei 12.651/2012: “Art. 3º [...] III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.” Como se vê, a Reserva Legal possui características e finalidades distintas da APP, e sua vegetação não pode ser automaticamente equiparada à elementar penal "floresta considerada de preservação permanente". Dessa forma, por se tratar de tipo penal que exige interpretação restritiva, e não havendo prova cabal de que a suposta conduta recaiu sobre floresta considerada de preservação permanente, a absolvição do réu se impõe como medida de rigor, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Além disso, eventual tentativa de ampliar o conceito de "floresta considerada de preservação permanente" com o fim de abranger vegetações situadas em Reserva Legal implicaria em indevida analogia in malam partem, o que afronta o princípio da legalidade estrita no Direito Penal. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98) – DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS – IMPERTINÊNCIA – ELEMENTAR DO TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADA – INVIABILIDADE DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO NORMATIVO DO DELITO SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – APELO DESPROVIDO. Em matéria penal as normas incriminadoras devem ser interpretadas restritivamente. Assim, eventual ampliação do conceito de floresta inserido no preceito incriminador previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/985 para que sejam englobados na figura típica os casos de destruição ou danificação de quaisquer outras formas de vegetação violaria o princípio da legalidade, na medida em que se estaria promovendo malfazeja analogia in malam partem, o que é vedado.” (N.U. 0001006-95.2009.8.11.0082, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 06.06.2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 38, DA LEI N. 9605/98 – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO MATERIAL À CONDUTA DESCRITA NO ART. 38, “CAPUT”, DA LEI 9.605/98 - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IN DUBIO PRO RÉU - RECURSO IMPROVIDO. Para a configuração do crime previsto no art. 38, da Lei n.º 9.605/98, não basta que o local em que ocorrera a degradação ambiental seja uma área de preservação permanente. É necessário que a vegetação destruída ou utilizada em desacordo com as normas penais se caracterize ‘floresta’.” (N.U. 0000354-68.2015.8.11.0082, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 02.06.2023). Diante de tais fundamentos, impõe-se a absolvição do réu DARCY quanto às imputações relativas aos artigos 38 e 39 da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 1.1.2. QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 48 DA LEI 9.605/1998. Dispõe o art. 48 da Lei 9.605/1998: “Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.” Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, os crimes cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual a 01 (um) ano, ou, sendo superior, não ultrapasse 02 (dois) anos, sujeitam-se ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Ressalte-se que, consoante o art. 114, inciso II, do mesmo diploma legal, o prazo de prescrição da pena de multa acompanha aquele previsto para a pena privativa de liberdade. Entretanto, considerando que o réu DARCY possui atualmente mais de 70 (setenta) anos de idade (conforme documento constante no Id. 51313636, p. 31-33), deve-se aplicar a regra do art. 115 do Código Penal, que determina a redução pela metade do prazo prescricional, em razão da idade avançada do agente. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva em relação à infração prevista no art. 48 da Lei 9.605/1998 deve operar-se no lapso de 02 (dois) anos. Verifica-se dos autos que a denúncia foi recebida em 31 de agosto de 2021 (Id. 63602920) e, até a presente data, não houve prolação de sentença, tendo transcorrido período superior a 3 (três) anos e 9 (nove) meses, o que evidencia, de forma inequívoca, a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Importa destacar, ainda, que, nos casos de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser realizada de forma individualizada para cada delito, conforme preconiza o art. 119 do Código Penal: "Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente." Nesse mesmo sentido, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 119 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 119, do Código Penal, a análise da extinção da punibilidade em casos de concurso material deve ser feita isoladamente para cada um dos crimes. 2. [...]. 3. Embargos acolhidos para declarar, em razão da prescrição, extinta a punibilidade do embargante.” (STJ, EDcl no REsp 993.153, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.09.2010) [g.n.] Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do réu DARCY, no tocante ao delito previsto no art. 48 da Lei 9.605/1998, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 1.1.3. QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 69-A DA LEI 9.605/1998. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso imputa ao acusado DARCY a prática da conduta delitiva tipificada no artigo 69-A, § 2º, da Lei 9.605/1998, nos seguintes termos: “Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. [...] § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.” [g.n] Sempre oportunas são as lições doutrinárias de Guilherme de Souza NUCCI, cuja análise acerca do tipo penal em questão segue transcritas: “515. Análise do núcleo do tipo: elaborar (construir em formato de trabalho a ser apresentado) ou apresentar (exibir, passar a terceiros) são as condutas alternativas deste tipo misto, que têm por objeto estudo (trabalho específico sobre determinado assunto), laudo (parecer técnico) ou relatório (narração ordenada e minuciosa sobre certo fato). Essas peças devem ser constituídas, no todo ou em parte, de modo falso (não corresponde à realidade) ou enganoso (pronto a ludibriar terceiros). Cuida-se, na realidade, de um delito semelhante à falsa perícia (art. 342, CP). 516. Sujeito ativo e passivo: o sujeito ativo é somente o técnico ou funcionário encarregado de elaborar estudo, relatório ou laudo. O sujeito passivo é a administração pública, secundariamente, a sociedade. [...] 521. Classificação: é crime próprio (só pode ser cometido pelo encarregado da elaboração do relatório, estudo ou laudo); formal (independe da ocorrência de resultado naturalístico, consistente em efetivo prejuízo para o meio ambiente ou para a administração); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam em ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado); de perigo abstrato (presume-se potencialidade lesiva ao meio ambiente) em relação a um dos bens jurídicos, mas há dano para a imagem da administração; unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); unissubsistente (cometido em um ato) na forma apresentar e plurissubsistente (praticado em vários atos) na modalidade elaborar; admite tentativa no formato plurissubsistente”. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 608/609). [g.n.] Conforme se depreende da doutrina transcrita, a conduta narrada na exordial acusatória não se amolda ao tipo penal previsto no artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais, uma vez que o réu DARCY não preenche os requisitos legais indispensáveis para sua configuração como sujeito ativo do delito em questão. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de crime próprio, cuja prática está restrita àquele que detenha habilitação técnica específica para a elaboração de estudos, laudos ou relatórios ambientais, atividade esta tipicamente atribuída a profissionais legalmente habilitados, notadamente engenheiros florestais e agrônomos. Restou incontroverso que o réu não possuía habilitação profissional para a elaboração de tais documentos à época dos fatos, não sendo engenheiro florestal e/ou agrônomo, nem detendo qualquer qualificação técnica compatível com as exigências legais para figurar como sujeito ativo do tipo penal em apreço. A respeito dessa matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim tem se manifestado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA –ART.69-A DA LEI 9.605/98 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, CONSOANTE DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APELADOS NÃO SE ENQUADRAM NA FIGURA TÍPICA DOART.69-A, DA LEI N° 9.605/98 - RECURSO DESPROVIDO. Os apelados não se enquadram na figura típica doart.69-A, da Lei n° 9.605/98, pois trata-se de crime próprio, que não pode ser cometido por quem não possui a condição especial exigida para praticá-lo, ou seja, somente por profissional da área técnica, com qualificação par elaborar estudos ambientais e procedimento de licenciamento ambiental.” (N.U. 0000738-41.2009.8.11.0082, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 12.09.2023). [g.n.] “APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 69-A DA LEI Nº 9.608/98 – DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NAS IRAS DO ART. 69-A, §2º, DA LEI Nº 9.608/98 – IMPROCEDÊNCIA – NÃO EVIDENCIADO QUE O APELADO ÉBER TADEU VAZ AGIRA COM INTENÇÃO DE FRAUDAR LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DA FAZENDA SANTO ANTÔNIO – DEMAIS ACUSADOS QUE NÃO PREENCHEM REQUISITOS – CRIME PRÓPRIO – FALTA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL – ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – DOS RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL SUSCITADA PELA DEFESA DE NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA – REJEIÇÃO – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET – PEDIDO COMUM DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 297 E 298, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA REJEITADA, RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS DESPROVIDOS. [...] A absolvição dos demais recorridos deve ser mantida quando é sabido que, para condenação pela prática do crime previsto no art. 69-A, da Lei nº 9.605/98, é necessário que os acusados sejam profissionais na área técnica, com qualificação para elaborar estudos ambientais e procedimento de licenciamento ambiental, e os apelados, conforme se verifica dos autos, não possuem a habilitação profissional necessária.” (N.U. 0000735-86.2009.8.11.0082, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 18.02.2020). [g.n.] Diante desse contexto fático-jurídico, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao réu, por ausência de adequação típica subjetiva, razão pela qual deve ser absolvido da imputação formulada, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, por inexistirem provas da sua participação no fato típico descrito na denúncia. 1.2. QUANTO AO RÉU PAULO ROBERTO DI FILIPPO 1.2.1. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra PAULO ROBERTO DI FILIPPO, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 69-A, §2º, da Lei 9.605/1998, sob a alegação de que, na qualidade de engenheiro agrônomo e responsável técnico da Fazenda São Jorge, situada no município de Feliz Natal/MT, teria apresentado, perante o órgão ambiental estadual, laudo técnico ambiental que resultou na emissão da Declaração de Limpeza de Área em Imóvel Rural – DLA n.º 150/2017, em desconformidade com a legislação ambiental vigente, fato que culminou com o desmatamento ilícito de 277,33 hectares de vegetação nativa, incidente sobre área legalmente protegida como reserva legal. O tipo penal acima referido está assim redigido: “Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. [...] § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.” [g.n] O crime tipificado no artigo 69-A da Lei 9.605/98 tutela a regularidade dos procedimentos administrativos ambientais, protegendo a Administração Pública contra a apresentação de informações falsas ou enganosas que possam comprometer a adequada análise técnica e a tomada de decisões fundamentadas na gestão ambiental. Trata-se de tipo penal misto alternativo, que criminaliza tanto a conduta de "elaborar" quanto a de "apresentar" documento técnico falso ou enganoso em procedimento administrativo ambiental. A consumação opera-se com a simples elaboração do documento, independentemente de sua efetiva apresentação ao órgão competente. No caso em apreço, a pretensão punitiva estatal encontra respaldo fático e jurídico suficiente à imputação. A materialidade delitiva está devidamente comprovada, notadamente pelo Relatório Técnico n.º 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização de Flora da SEMA/MT, o qual atestou a inserção de informações ideologicamente falsas no sistema oficial de Declaração de Limpeza de Área em Imóvel Rural - DLA nº 150/2017 (Id. 51313638, p. 37), com o nítido propósito de legitimar desmatamento irregular na Fazenda São Jorge. Referido relatório foi corroborado por imagens de satélite, laudos periciais e diligências in loco, que constataram que a área descrita no Laudo Técnico (Id. 51313632, p. 30-42), elaborado pelo réu, não preenchia os requisitos legais e técnicos para ser classificada como área de pastagem degradada. Ao contrário, tratava-se de vegetação nativa em estágio de regeneração, cuja supressão somente seria possível mediante autorização específica do órgão ambiental competente, a qual inexiste nos autos. A tentativa de encobrir o desmatamento sob o manto de uma suposta “limpeza de pastagem” configura evidente fraude documental, apta a ensejar responsabilização penal. A autoria delitiva também se encontra satisfatoriamente demonstrada. O réu, Paulo Roberto Di Filippo, na qualidade de engenheiro agrônomo habilitado, assumiu a responsabilidade técnica pela elaboração do Laudo Técnico que subsidiou a emissão da DLA nº 150/2017 (Id. 51313638, p. 37). No interrogatório judicial, confessou expressamente ser o autor do documento, não havendo controvérsia quanto à sua autoria material. A conduta foi perpetrada com dolo direto, uma vez que o réu, por sua formação e qualificação técnica, possuía pleno conhecimento dos critérios normativos que regem a caracterização de áreas passíveis de limpeza. A alegação de erro técnico ou imperícia não se sustenta diante dos seguintes elementos: (a) a especialização profissional do acusado; (b) a evidência visual e documental da vegetação nativa presente na área; (c) o grau de divergência entre as informações prestadas e a realidade fática verificada. Logo, não há que falar na desclassificação para a modalidade culposa, conforme pretende o réu. A área em questão exibia características inequívocas de vegetação nativa, com presença de material lenhoso de grande porte, situação que não poderia ser ignorada por profissional devidamente qualificado, revelando-se inverossímil a hipótese de erro ou má-interpretação. Portanto, a conduta do réu amolda-se integralmente ao tipo penal do art. 69-A da Lei 9.605/1998, uma vez que ele elaborou laudo técnico ideologicamente falso, com intuito de legitimar desmatamento irregular. Contudo, a causa de aumento prevista no § 2º do referido artigo não deve ser aplicada, diante da ausência de nexo de causalidade direto e exclusivo entre a falsidade documental e o dano ambiental constatado. Consoante o próprio Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), o desmatamento da área teve início ainda em 2015, ao passo que o Laudo Técnico elaborado pelo réu é datado de 30 de março de 2017. Tal constatação revela que o dano ambiental antecedeu a conduta delitiva imputada ao acusado, de modo que não se pode afirmar, com segurança, que a degradação tenha decorrido exclusivamente do uso do documento falso. Nessas condições, impõe-se o afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 69-A da Lei 9.605/1998, devendo eventual reprimenda limitar-se ao caput do dispositivo legal, caso sobrevenha juízo condenatório. 1.2.2. DA TESE DEFENSIVA A defesa técnica apresentada pelo réu não logrou êxito em afastar os elementos probatórios constantes dos autos. Preliminarmente, a defesa argui nulidade absoluta, sustentando ausência de exame de corpo de delito apto a demonstrar a materialidade delitiva, invocando o disposto no artigo 564, III, "b", do Código de Processo Penal. A preliminar não merece guarida. Os crimes ambientais, pela sua natureza jurídica e características específicas, frequentemente deixam vestígios que dispensam a realização de exame pericial formal quando outros elementos probatórios de natureza técnica demonstram adequadamente a materialidade delitiva. Conforme exposto subitem 1.2.1., a materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), elaborado por servidores públicos dotados de especialização técnica na área ambiental, no exercício de suas atribuições funcionais. Referido documento técnico-científico constitui prova pericial válida e suficiente, produzida por agentes públicos investidos de fé pública e competência técnica específica para análise da matéria objeto dos autos. O relatório técnico oficial, fundamentado em fiscalização in loco, análise dinâmica de imagens satelitárias multitemporais (2008-2018) e avaliação técnica especializada, supre adequadamente a necessidade de demonstração da materialidade, não subsistindo vício procedimental. Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a defesa sustenta atipicidade, argumentando que o laudo técnico não foi formalmente apresentado ao órgão ambiental, permanecendo apenas na propriedade rural conforme exigência do Decreto Estadual 2.151/2014. O argumento defensivo revela-se juridicamente inconsistente. O tipo penal do artigo 69-A estabelece condutas alternativas ("elaborar" ou "apresentar"), configurando-se o delito pela simples elaboração de documento técnico falso destinado a procedimento administrativo ambiental. No caso concreto, a Declaração de Limpeza de Área constitui modalidade de procedimento administrativo ambiental previsto na legislação estadual, e o laudo técnico que a fundamenta representa peça técnica essencial para sua regularidade. A elaboração de documento técnico com informações deliberadamente falsas, destinado a viabilizar referido procedimento administrativo, configura inequivocamente o tipo penal, independentemente de sua apresentação formal. No que tange ao mérito, as alegações defensivas de boa-fé e de eventual erro técnico revelam-se absolutamente inconsistentes frente à robustez do conjunto probatório constante nos autos, o qual demonstra, de forma clara e inequívoca, não apenas a falsidade do conteúdo do laudo técnico elaborado, mas também a intencionalidade da conduta do acusado, direcionada à obtenção de vantagem indevida em favor do proprietário do imóvel rural. A análise circunstanciada dos elementos de prova permite concluir que o agente atuou de forma consciente e deliberada, falseando dados técnicos essenciais com o propósito específico de legitimar indevidamente a supressão de vegetação nativa sem a devida autorização ambiental, conduta esta que, por sua natureza e gravidade, revela o dolo direto. Dessa forma, não há que se cogitar em desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que a conduta do réu não decorreu de negligência, imprudência ou imperícia, mas sim de vontade livre e consciente de fraudar o procedimento administrativo ambiental, ferindo a legalidade e comprometendo a proteção do meio ambiente. Ressalte-se que a responsabilização penal do profissional técnico, no contexto de crimes ambientais, é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela ambiental, coibindo práticas fraudulentas que comprometem a integridade dos instrumentos de controle e fiscalização ambiental. A função social do profissional habilitado exige conduta ética e técnica compatível com os princípios da precaução e da prevenção ambiental, pilares do Direito Ambiental contemporâneo. Diante do exposto, restando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a condenação do réu às penas do art. 69-A¸caput, da Lei 9.605/1998. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto e considerando a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, por conseguinte: 2.1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DARCY GETÚLIO FERRARIN quanto ao crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal. 2.2. ABSOLVO o réu DARCY GETÚLIO FERRARIN das acusações de ter praticado os crimes descritos nos artigos 38 e 39, ambos da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e art. 69-A, § 2º, da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2.3. CONDENO o réu PAULO ROBERTO DI FILIPPO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 69-A, caput, da Lei 9.605/1998. O art. 69-A, caput, da Lei 9.605/1998 prevê pena de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa. Passo a individualizar a pena com a análise das circunstâncias judiciais contidas no caput do art. 59 do Código Penal c/c os critérios próprios do art. 6º da Lei 9.605/1998. A culpabilidade normal à espécie (elaborar laudo técnico ambiental contendo informações falsas ou enganosas para obtenção de declaração de limpeza de área em imóvel rural). Logo, não influi negativamente e/ou positivamente na fixação da pena-base. Quanto aos antecedentes, frise-se que somente condenação transitada em julgado, incapaz de gerar reincidência, deve ser valorada como maus antecedentes para a fixação da pena-base, em prestígio ao princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 444. “É vedada a utilização de inquéritos policiais penais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), verifica-se que não há informações de condenações transitadas em julgado. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social e a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos do crime são normais à espécie delitiva, encontrando no próprio tipo a necessária censura (pena mínima abstrata), não podendo desfavorecer o réu. Desse modo, deixo de valorá-los. As circunstâncias do delito não desfavorecem o réu. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Não há o que se falar em comportamento da vítima, uma vez que no crime em tela a vítima é o meio ambiente, e de forma indireta a própria sociedade. Diante dos fundamentos acima expostos, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Quanto à pena de multa, sabe-se que a sua quantidade (dia-multa) deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (critério trifásico), obtendo-se, assim, exata proporcionalidade entre as penas (princípio da proporcionalidade das penas). Nesses termos, considerando a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal (03 [três] anos), fixo, proporcionalmente, em 10 (dez) a quantidade de dias-multa. Quanto ao valor unitário do dia-multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu (artigo 60, do CP), não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse valor (artigo 49, §1º, do CP c/c artigo 18, da Lei 9.605/1998). No caso, não há nos autos elementos suficientes sobre a situação econômica do réu, situação que implica na fixação do valor do dia-multa no mínimo legal (Nesse sentido: TJDF n. 0033327-31.2009.807.0007. TJMG n. 1.0261.11.001221-6/001). Nesses termos, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, vigente à época do fato, devendo ser atualizado pelos índices da correção monetária, a contar da data do fato até o efetivo pagamento. Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Assim, não havendo outras circunstâncias legais e/ou causas especiais que possam maximizar ou minimizar a pena até aqui fixada, torno-a definitiva, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser atualizado pelos índices da correção monetária, a contar da data do fato até o efetivo pagamento, pois suficiente para reprimir o crime, bem como adequado à situação econômica do réu (artigos 49, §§ 1º e 2º e 60, caput, ambos do Código Penal, e art. 18, da Lei 9.605/1998).O seu pagamento deve cumprir o disposto no artigo 50 do Código Penal. Estabeleço o regime aberto para cumprimento da pena privativa da liberdade, tendo em vista o que preceitua o artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 2.3.1. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS No caso, verifico que o réu PAULO ROBERTO DI FILIPPO preenche os requisitos (objetivos e subjetivos) impostos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP, e art. 7º, da Lei 9.605/1998). Conquanto se trate de crime doloso, a pena definitiva ficou abaixo de 04 (quatro) anos. Não há que se falar em crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. As informações contidas nos autos não apontam reincidência. Por fim, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que a pena substituta é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Logo, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem definidos pelo Núcleo de Execuções Penais, com fundamento nos artigos 43, inciso IV, e 44, §2º, ambos do CP, e art. 8º, inciso I, da Lei 9.605/1998. 2.3.2. DOS DANOS OCASIONADOS Nos termos do art. 225, § 3º, da CF, as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados. A Lei 11.719/2008, alterando a redação do inciso IV, do art. 387, do Código de Processo Penal, estabeleceu a obrigação de o juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. “Art. 387. O juiz ao proferir sentença condenatória: [...]; IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Frise-se, que a Lei 9.605/1998 também possui dispositivo nesse sentido. Vejamos: “Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido”. Ocorre que, no caso, inexistem elementos suficientes para a fixação de um valor, ainda que mínimo, para reparar os danos causados pelas infrações cometidas pelo réu, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido (meio ambiente e, indiretamente, a sociedade). Ademais, à falta de pretensão específica para a fixação da indenização (fixação de quantum ex officio), bem assim de instrução processual peculiar, não pode o réu arcar com valores aleatoriamente fixados, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, deixo de fixar quantum atinente à reparação em questão. 2.3.3. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Após o trânsito em julgado, determino: a) a suspensão dos direitos políticos da ré enquanto durar os efeitos da condenação, que significa o cumprimento integral, inclusive de eventuais penas acessórias da condenação, que não se confunde com a perda dos direitos políticos (CF, art. 15, inc. III); b) que se inscreva o nome do réu no rol dos culpados; c) que sejam expedidos ofícios aos Institutos de Identificação do Estado e Nacional, comunicando a presente condenação; d) que se expeça ofício ao Cartório Eleitoral respectivo, comunicando sobre as suspensões ventiladas; e) que seja expedida guia para execução de penas e medidas, privativas e não privativas de liberdade, acompanhada de documentos referidos no art. 106, da Lei n. 7.210/84, remetendo-os ao Núcleo de Execuções Penais para realizar o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas ora aplicadas, nos termos do art. 149, incisos I e III, do citado dispositivo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 804, do CPP, na hipótese de não concessão de assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0000516-24.2019.8.11.0082

ID: 307581949

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCY GETULIO FERRARIN

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: PAULO ROBERTO DI FILI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: PAULO ROBERTO DI FILIPPO e DARCY GETULIO FERRARIN Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DARCY GETÚLIO FERRARIN e PAULO ROBERTO DI FILIPPO, ambos devidamente qualificados na inicial acusatória, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos crimes descritos nos artigos 38, 39, 48 e 69-A, §2º, todos da Lei 9.605/1998, em concurso material, e art. 69-A, §2º, da mesma lei. Consta da denúncia que, durante fiscalização realizada pela Coordenadoria de Fiscalização da Flora da SEMA-MT, foram identificados indícios de fraude na Declaração de Limpeza de Área (DLA) apresentada em nome da Fazenda São Jorge, localizada no município de Feliz Natal/MT, de propriedade de DARCY GETÚLIO FERRARIN. A fiscalização in loco, realizada em 22 de fevereiro de 2018, constatou a existência de leiras com resíduos vegetais e materiais lenhosos incompatíveis com os característicos de limpeza de área, além do cultivo de arroz em área recém-desmatada. O gerente da propriedade apresentou documentos como a Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF), protocolo do CAR e a DLA acompanhada de Laudo Técnico e ART, elaborados por PAULO ROBERTO DI FILIPPO. O Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 concluiu que a área não atendia aos requisitos técnicos e normativos para limpeza, apontando a inserção de informações fraudulentas no sistema oficial da SEMA/MT. Foram lavrados os seguintes documentos administrativos: Auto de Infração nº 1067D em nome de DARCY, Auto de Infração nº 1071D em nome de PAULO ROBERTO, Auto de Inspeção nº 572D e Termo de Embargo nº 529D. A multa total aplicada foi de R$ 2.179.975,00 (dois milhões cento e setenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais). A denúncia foi recebida em 31/08/2021 (Id. 63602920). Os acusados foram regularmente citados e apresentaram resposta à acusação (Id. 99704332 – DARCY; e Id. 126972246 – PAULO ROBERTO). Não sendo verificada hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 07/02/2024 (Id. 140909158), com a oitiva da testemunha de acusação João Leôncio da Silva Neto, das testemunhas de defesa Marcos Rodrigues da Silva e Valquíria Ferrarin, e dos interrogatórios dos acusados. Encerrada a instrução (Id. 175617742), as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. O MPE-MT, em suas alegações finais (Id. 176695226), pugnou pela condenação de ambos os réus, sustentando a comprovação da materialidade e autoria delitivas, com base nos documentos administrativos e nos depoimentos colhidos em juízo. A defesa de DARCY (Id. 177243902) alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 48 da Lei 9.605/1998, inépcia da denúncia e ausência de justa causa. No mérito, sustentou a negativa de autoria, atipicidade da conduta, erro de proibição e ausência de dolo, requerendo sua absolvição com base nos incisos I, III, IV e VI do art. 386 do CPP. A defesa de PAULO ROBERTO (Id. 178825912) alegou, preliminarmente, nulidade por ausência de exame de corpo de delito. No mérito, sustentou a atipicidade da conduta, ausência de dolo e de apresentação do laudo à SEMA/MT, requerendo sua absolvição com base nos incisos I, II, III e VII do art. 386 do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para a modalidade culposa e aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS 1.1. QUANTO AO RÉU DARCY GETÚLIO FERRARIN A denúncia atribui ao réu DARCY GETÚLIO FERRARIN os crimes tipificados nos artigos 38, 39, 48 e 69-A, §2º, todos da Lei 9.605/1998, pois, na condição de proprietário da Fazenda São Jorge, localizada no município de Feliz Natal/MT, seria o responsável pela degradação ambiental ocorrida no aludido imóvel rural. 1.1.1. QUANTO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI 9.605/1998. Disciplina o art. 38 da Lei 9.605/1998: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” Sobre o aludido dispositivo penal, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Art. 38. [...]. 236. Exigência de perícia: nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, para as infrações penais que deixaram vestígios materiais (rastos visíveis, após a consumação), deve-se formar materialidade (prova da existência do crime) por intermédio de exame pericial, direto ou indireto. [...]. 238. Análise do núcleo do tipo: destruir (eliminar) ou danificar (estragar, deteriorar) floresta (grande quantidade de árvores aglomeradas) considerada de preservação permanente (conservação duradoura, sem prazo determinado), mesmo que esteja em formação. Esta é a primeira conduta. Utilizar a respectiva floresta, com infringência das normas de proteção. Esta é a segunda conduta. Ambas são normas em branco, porém a segunda parte demanda maior cautela, uma vez que não traz nenhuma pista do que significa a conduta criminosa. 239. Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive a jurídica. O sujeito passivo é a sociedade. 240. Elemento subjetivo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo do tipo específico. Pune-se a forma culposa (ver o parágrafo único). [...]. 243. Objetos material e jurídico: é a floresta de preservação permanente. O objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. 244. Classificação: é crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva destruição, dano ou utilização inadequada da floresta); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam em ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado) nas formas destruir e danificar, porem permanente (a consumação se prolonga no tempo) na modalidade utilizar; de perigo abstrato (presume-se prejuízo ao meio ambiente, caso as condutas do tipo sejam praticadas); unissubjetivos (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (praticada em vários atos); admite tentativa.” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 566-566). [g.n.] Já o art. 39 da Lei 9.605/1998 está assim disciplinado: “Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” [g.n.] Infere-se da lição de Guilherme de Souza Nucci: “248. Análise do núcleo do tipo: cortar (derrubar pelo corte; separar uma parte do todo) é a conduta, cujo objeto é árvore (vegetal sustentado por tronco, ramificando-se bem acima do solo) de floresta considerada de preservação permanente. 249. Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive a jurídica. O sujeito passivo é a sociedade. 250. Elemento subjetivo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo do tipo específico, nem se pune a forma culposa. [...]. 252. Objetos material e jurídico: o objeto material é a árvore situada em floresta de preservação permanente. O objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. 253. Classificação: é crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente no efetivo corte da árvore); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (o verbo implica em ação); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado); de perigo abstrato (presume-se prejuízo ao meio ambiente, caso a conduta do tipo seja praticada); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (praticada em vários atos); admite tentativa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Obra citada p. 568). [g.n.] Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Cumpre salientar que as APPs constituem verdadeira limitação administrativa ao direito de propriedade, uma vez que são espaços de relevante interesse ecológico e, por isso, submetem-se ao regime jurídico da intocabilidade e da vedação de uso econômico direto. Assim, a vegetação nelas inserida deve ser preservada por seu titular, seja este pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tal restrição encontra amparo no princípio constitucional da função socioambiental da propriedade, consagrado na ordem jurídica pátria. A respeito da relevância das APPs, destaca-se a doutrina de Édis Milaré, in verbis: “[...] As Áreas de Preservação Permanente têm o papel de abrigar a biodiversidade e promover a propagação da vida; assegurar a qualidade do solo e garantir o armazenamento do recurso água em condições favoráveis de quantidade e qualidade; já a paisagem é intrinsecamente ligada aos componentes do ecossistema. E mais, têm muito a ver com o bem-estar humano das populações que estão em seu entorno, contribuindo para a sadia qualidade de vida assegurada no caput do art. 225 da Constituição Federal”. (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. A Gestão Ambiental em foco. Doutrina. Jurisprudência. Glossário. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 743). A jurisprudência também reconhece a especial proteção conferida às APPs. Vejamos: “APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. A prescrição da pena em definitivo não pode mais ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ao destruir áreas de preservação permanente, - APP, incidiu o apelante na figura típica externada no Art. 38, da Lei nº 9.605/98. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao presente caso, uma vez que a área destruída atingiu o equivalente a 3.840m².” (TJAC, Apelação 0500262-76.2011.8.01.0009, Rel. Des. Francisco Djalma, Câmara Criminal, j. em 27.10.2017). [g.n.] “Praticado o desmatamento de área de preservação permanente, e demonstrado que o réu não agiu sob o abrigo de qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, deve sobreviver a condenação do acusado pelo crime do art. 38 da Lei 9.605/98”. (TJMG, AC 1.0183.04.07666-6/001, Rel. Des. Vieira de Brito, DJe de 02.12.2008). [g.n.] Todavia, cumpre observar que, para a configuração do tipo penal previsto nos arts. 38 e 39 da Lei 9.605/1998, exige-se a comprovação da elementar “floresta considerada de preservação permanente”, o que não se verifica no presente caso. Consoante o Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, págs. 06-28), o desmatamento supostamente praticado pelo réu ocorreu em 277,33 hectares situados no interior de Reserva Legal, conceito este juridicamente distinto da APP, como se depreende do art. 3º, inciso III, da Lei 12.651/2012: “Art. 3º [...] III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.” Como se vê, a Reserva Legal possui características e finalidades distintas da APP, e sua vegetação não pode ser automaticamente equiparada à elementar penal "floresta considerada de preservação permanente". Dessa forma, por se tratar de tipo penal que exige interpretação restritiva, e não havendo prova cabal de que a suposta conduta recaiu sobre floresta considerada de preservação permanente, a absolvição do réu se impõe como medida de rigor, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Além disso, eventual tentativa de ampliar o conceito de "floresta considerada de preservação permanente" com o fim de abranger vegetações situadas em Reserva Legal implicaria em indevida analogia in malam partem, o que afronta o princípio da legalidade estrita no Direito Penal. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98) – DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS – IMPERTINÊNCIA – ELEMENTAR DO TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADA – INVIABILIDADE DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO NORMATIVO DO DELITO SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – APELO DESPROVIDO. Em matéria penal as normas incriminadoras devem ser interpretadas restritivamente. Assim, eventual ampliação do conceito de floresta inserido no preceito incriminador previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/985 para que sejam englobados na figura típica os casos de destruição ou danificação de quaisquer outras formas de vegetação violaria o princípio da legalidade, na medida em que se estaria promovendo malfazeja analogia in malam partem, o que é vedado.” (N.U. 0001006-95.2009.8.11.0082, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 06.06.2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 38, DA LEI N. 9605/98 – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO MATERIAL À CONDUTA DESCRITA NO ART. 38, “CAPUT”, DA LEI 9.605/98 - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IN DUBIO PRO RÉU - RECURSO IMPROVIDO. Para a configuração do crime previsto no art. 38, da Lei n.º 9.605/98, não basta que o local em que ocorrera a degradação ambiental seja uma área de preservação permanente. É necessário que a vegetação destruída ou utilizada em desacordo com as normas penais se caracterize ‘floresta’.” (N.U. 0000354-68.2015.8.11.0082, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 02.06.2023). Diante de tais fundamentos, impõe-se a absolvição do réu DARCY quanto às imputações relativas aos artigos 38 e 39 da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 1.1.2. QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 48 DA LEI 9.605/1998. Dispõe o art. 48 da Lei 9.605/1998: “Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.” Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, os crimes cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual a 01 (um) ano, ou, sendo superior, não ultrapasse 02 (dois) anos, sujeitam-se ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Ressalte-se que, consoante o art. 114, inciso II, do mesmo diploma legal, o prazo de prescrição da pena de multa acompanha aquele previsto para a pena privativa de liberdade. Entretanto, considerando que o réu DARCY possui atualmente mais de 70 (setenta) anos de idade (conforme documento constante no Id. 51313636, p. 31-33), deve-se aplicar a regra do art. 115 do Código Penal, que determina a redução pela metade do prazo prescricional, em razão da idade avançada do agente. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva em relação à infração prevista no art. 48 da Lei 9.605/1998 deve operar-se no lapso de 02 (dois) anos. Verifica-se dos autos que a denúncia foi recebida em 31 de agosto de 2021 (Id. 63602920) e, até a presente data, não houve prolação de sentença, tendo transcorrido período superior a 3 (três) anos e 9 (nove) meses, o que evidencia, de forma inequívoca, a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Importa destacar, ainda, que, nos casos de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser realizada de forma individualizada para cada delito, conforme preconiza o art. 119 do Código Penal: "Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente." Nesse mesmo sentido, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 119 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 119, do Código Penal, a análise da extinção da punibilidade em casos de concurso material deve ser feita isoladamente para cada um dos crimes. 2. [...]. 3. Embargos acolhidos para declarar, em razão da prescrição, extinta a punibilidade do embargante.” (STJ, EDcl no REsp 993.153, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.09.2010) [g.n.] Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do réu DARCY, no tocante ao delito previsto no art. 48 da Lei 9.605/1998, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 1.1.3. QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 69-A DA LEI 9.605/1998. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso imputa ao acusado DARCY a prática da conduta delitiva tipificada no artigo 69-A, § 2º, da Lei 9.605/1998, nos seguintes termos: “Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. [...] § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.” [g.n] Sempre oportunas são as lições doutrinárias de Guilherme de Souza NUCCI, cuja análise acerca do tipo penal em questão segue transcritas: “515. Análise do núcleo do tipo: elaborar (construir em formato de trabalho a ser apresentado) ou apresentar (exibir, passar a terceiros) são as condutas alternativas deste tipo misto, que têm por objeto estudo (trabalho específico sobre determinado assunto), laudo (parecer técnico) ou relatório (narração ordenada e minuciosa sobre certo fato). Essas peças devem ser constituídas, no todo ou em parte, de modo falso (não corresponde à realidade) ou enganoso (pronto a ludibriar terceiros). Cuida-se, na realidade, de um delito semelhante à falsa perícia (art. 342, CP). 516. Sujeito ativo e passivo: o sujeito ativo é somente o técnico ou funcionário encarregado de elaborar estudo, relatório ou laudo. O sujeito passivo é a administração pública, secundariamente, a sociedade. [...] 521. Classificação: é crime próprio (só pode ser cometido pelo encarregado da elaboração do relatório, estudo ou laudo); formal (independe da ocorrência de resultado naturalístico, consistente em efetivo prejuízo para o meio ambiente ou para a administração); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam em ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado); de perigo abstrato (presume-se potencialidade lesiva ao meio ambiente) em relação a um dos bens jurídicos, mas há dano para a imagem da administração; unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); unissubsistente (cometido em um ato) na forma apresentar e plurissubsistente (praticado em vários atos) na modalidade elaborar; admite tentativa no formato plurissubsistente”. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 608/609). [g.n.] Conforme se depreende da doutrina transcrita, a conduta narrada na exordial acusatória não se amolda ao tipo penal previsto no artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais, uma vez que o réu DARCY não preenche os requisitos legais indispensáveis para sua configuração como sujeito ativo do delito em questão. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de crime próprio, cuja prática está restrita àquele que detenha habilitação técnica específica para a elaboração de estudos, laudos ou relatórios ambientais, atividade esta tipicamente atribuída a profissionais legalmente habilitados, notadamente engenheiros florestais e agrônomos. Restou incontroverso que o réu não possuía habilitação profissional para a elaboração de tais documentos à época dos fatos, não sendo engenheiro florestal e/ou agrônomo, nem detendo qualquer qualificação técnica compatível com as exigências legais para figurar como sujeito ativo do tipo penal em apreço. A respeito dessa matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim tem se manifestado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA –ART.69-A DA LEI 9.605/98 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, CONSOANTE DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APELADOS NÃO SE ENQUADRAM NA FIGURA TÍPICA DOART.69-A, DA LEI N° 9.605/98 - RECURSO DESPROVIDO. Os apelados não se enquadram na figura típica doart.69-A, da Lei n° 9.605/98, pois trata-se de crime próprio, que não pode ser cometido por quem não possui a condição especial exigida para praticá-lo, ou seja, somente por profissional da área técnica, com qualificação par elaborar estudos ambientais e procedimento de licenciamento ambiental.” (N.U. 0000738-41.2009.8.11.0082, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 12.09.2023). [g.n.] “APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 69-A DA LEI Nº 9.608/98 – DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NAS IRAS DO ART. 69-A, §2º, DA LEI Nº 9.608/98 – IMPROCEDÊNCIA – NÃO EVIDENCIADO QUE O APELADO ÉBER TADEU VAZ AGIRA COM INTENÇÃO DE FRAUDAR LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DA FAZENDA SANTO ANTÔNIO – DEMAIS ACUSADOS QUE NÃO PREENCHEM REQUISITOS – CRIME PRÓPRIO – FALTA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL – ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – DOS RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL SUSCITADA PELA DEFESA DE NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA – REJEIÇÃO – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET – PEDIDO COMUM DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 297 E 298, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA REJEITADA, RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS DESPROVIDOS. [...] A absolvição dos demais recorridos deve ser mantida quando é sabido que, para condenação pela prática do crime previsto no art. 69-A, da Lei nº 9.605/98, é necessário que os acusados sejam profissionais na área técnica, com qualificação para elaborar estudos ambientais e procedimento de licenciamento ambiental, e os apelados, conforme se verifica dos autos, não possuem a habilitação profissional necessária.” (N.U. 0000735-86.2009.8.11.0082, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 18.02.2020). [g.n.] Diante desse contexto fático-jurídico, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao réu, por ausência de adequação típica subjetiva, razão pela qual deve ser absolvido da imputação formulada, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, por inexistirem provas da sua participação no fato típico descrito na denúncia. 1.2. QUANTO AO RÉU PAULO ROBERTO DI FILIPPO 1.2.1. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra PAULO ROBERTO DI FILIPPO, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 69-A, §2º, da Lei 9.605/1998, sob a alegação de que, na qualidade de engenheiro agrônomo e responsável técnico da Fazenda São Jorge, situada no município de Feliz Natal/MT, teria apresentado, perante o órgão ambiental estadual, laudo técnico ambiental que resultou na emissão da Declaração de Limpeza de Área em Imóvel Rural – DLA n.º 150/2017, em desconformidade com a legislação ambiental vigente, fato que culminou com o desmatamento ilícito de 277,33 hectares de vegetação nativa, incidente sobre área legalmente protegida como reserva legal. O tipo penal acima referido está assim redigido: “Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. [...] § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.” [g.n] O crime tipificado no artigo 69-A da Lei 9.605/98 tutela a regularidade dos procedimentos administrativos ambientais, protegendo a Administração Pública contra a apresentação de informações falsas ou enganosas que possam comprometer a adequada análise técnica e a tomada de decisões fundamentadas na gestão ambiental. Trata-se de tipo penal misto alternativo, que criminaliza tanto a conduta de "elaborar" quanto a de "apresentar" documento técnico falso ou enganoso em procedimento administrativo ambiental. A consumação opera-se com a simples elaboração do documento, independentemente de sua efetiva apresentação ao órgão competente. No caso em apreço, a pretensão punitiva estatal encontra respaldo fático e jurídico suficiente à imputação. A materialidade delitiva está devidamente comprovada, notadamente pelo Relatório Técnico n.º 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização de Flora da SEMA/MT, o qual atestou a inserção de informações ideologicamente falsas no sistema oficial de Declaração de Limpeza de Área em Imóvel Rural - DLA nº 150/2017 (Id. 51313638, p. 37), com o nítido propósito de legitimar desmatamento irregular na Fazenda São Jorge. Referido relatório foi corroborado por imagens de satélite, laudos periciais e diligências in loco, que constataram que a área descrita no Laudo Técnico (Id. 51313632, p. 30-42), elaborado pelo réu, não preenchia os requisitos legais e técnicos para ser classificada como área de pastagem degradada. Ao contrário, tratava-se de vegetação nativa em estágio de regeneração, cuja supressão somente seria possível mediante autorização específica do órgão ambiental competente, a qual inexiste nos autos. A tentativa de encobrir o desmatamento sob o manto de uma suposta “limpeza de pastagem” configura evidente fraude documental, apta a ensejar responsabilização penal. A autoria delitiva também se encontra satisfatoriamente demonstrada. O réu, Paulo Roberto Di Filippo, na qualidade de engenheiro agrônomo habilitado, assumiu a responsabilidade técnica pela elaboração do Laudo Técnico que subsidiou a emissão da DLA nº 150/2017 (Id. 51313638, p. 37). No interrogatório judicial, confessou expressamente ser o autor do documento, não havendo controvérsia quanto à sua autoria material. A conduta foi perpetrada com dolo direto, uma vez que o réu, por sua formação e qualificação técnica, possuía pleno conhecimento dos critérios normativos que regem a caracterização de áreas passíveis de limpeza. A alegação de erro técnico ou imperícia não se sustenta diante dos seguintes elementos: (a) a especialização profissional do acusado; (b) a evidência visual e documental da vegetação nativa presente na área; (c) o grau de divergência entre as informações prestadas e a realidade fática verificada. Logo, não há que falar na desclassificação para a modalidade culposa, conforme pretende o réu. A área em questão exibia características inequívocas de vegetação nativa, com presença de material lenhoso de grande porte, situação que não poderia ser ignorada por profissional devidamente qualificado, revelando-se inverossímil a hipótese de erro ou má-interpretação. Portanto, a conduta do réu amolda-se integralmente ao tipo penal do art. 69-A da Lei 9.605/1998, uma vez que ele elaborou laudo técnico ideologicamente falso, com intuito de legitimar desmatamento irregular. Contudo, a causa de aumento prevista no § 2º do referido artigo não deve ser aplicada, diante da ausência de nexo de causalidade direto e exclusivo entre a falsidade documental e o dano ambiental constatado. Consoante o próprio Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), o desmatamento da área teve início ainda em 2015, ao passo que o Laudo Técnico elaborado pelo réu é datado de 30 de março de 2017. Tal constatação revela que o dano ambiental antecedeu a conduta delitiva imputada ao acusado, de modo que não se pode afirmar, com segurança, que a degradação tenha decorrido exclusivamente do uso do documento falso. Nessas condições, impõe-se o afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 69-A da Lei 9.605/1998, devendo eventual reprimenda limitar-se ao caput do dispositivo legal, caso sobrevenha juízo condenatório. 1.2.2. DA TESE DEFENSIVA A defesa técnica apresentada pelo réu não logrou êxito em afastar os elementos probatórios constantes dos autos. Preliminarmente, a defesa argui nulidade absoluta, sustentando ausência de exame de corpo de delito apto a demonstrar a materialidade delitiva, invocando o disposto no artigo 564, III, "b", do Código de Processo Penal. A preliminar não merece guarida. Os crimes ambientais, pela sua natureza jurídica e características específicas, frequentemente deixam vestígios que dispensam a realização de exame pericial formal quando outros elementos probatórios de natureza técnica demonstram adequadamente a materialidade delitiva. Conforme exposto subitem 1.2.1., a materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), elaborado por servidores públicos dotados de especialização técnica na área ambiental, no exercício de suas atribuições funcionais. Referido documento técnico-científico constitui prova pericial válida e suficiente, produzida por agentes públicos investidos de fé pública e competência técnica específica para análise da matéria objeto dos autos. O relatório técnico oficial, fundamentado em fiscalização in loco, análise dinâmica de imagens satelitárias multitemporais (2008-2018) e avaliação técnica especializada, supre adequadamente a necessidade de demonstração da materialidade, não subsistindo vício procedimental. Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a defesa sustenta atipicidade, argumentando que o laudo técnico não foi formalmente apresentado ao órgão ambiental, permanecendo apenas na propriedade rural conforme exigência do Decreto Estadual 2.151/2014. O argumento defensivo revela-se juridicamente inconsistente. O tipo penal do artigo 69-A estabelece condutas alternativas ("elaborar" ou "apresentar"), configurando-se o delito pela simples elaboração de documento técnico falso destinado a procedimento administrativo ambiental. No caso concreto, a Declaração de Limpeza de Área constitui modalidade de procedimento administrativo ambiental previsto na legislação estadual, e o laudo técnico que a fundamenta representa peça técnica essencial para sua regularidade. A elaboração de documento técnico com informações deliberadamente falsas, destinado a viabilizar referido procedimento administrativo, configura inequivocamente o tipo penal, independentemente de sua apresentação formal. No que tange ao mérito, as alegações defensivas de boa-fé e de eventual erro técnico revelam-se absolutamente inconsistentes frente à robustez do conjunto probatório constante nos autos, o qual demonstra, de forma clara e inequívoca, não apenas a falsidade do conteúdo do laudo técnico elaborado, mas também a intencionalidade da conduta do acusado, direcionada à obtenção de vantagem indevida em favor do proprietário do imóvel rural. A análise circunstanciada dos elementos de prova permite concluir que o agente atuou de forma consciente e deliberada, falseando dados técnicos essenciais com o propósito específico de legitimar indevidamente a supressão de vegetação nativa sem a devida autorização ambiental, conduta esta que, por sua natureza e gravidade, revela o dolo direto. Dessa forma, não há que se cogitar em desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que a conduta do réu não decorreu de negligência, imprudência ou imperícia, mas sim de vontade livre e consciente de fraudar o procedimento administrativo ambiental, ferindo a legalidade e comprometendo a proteção do meio ambiente. Ressalte-se que a responsabilização penal do profissional técnico, no contexto de crimes ambientais, é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela ambiental, coibindo práticas fraudulentas que comprometem a integridade dos instrumentos de controle e fiscalização ambiental. A função social do profissional habilitado exige conduta ética e técnica compatível com os princípios da precaução e da prevenção ambiental, pilares do Direito Ambiental contemporâneo. Diante do exposto, restando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a condenação do réu às penas do art. 69-A¸caput, da Lei 9.605/1998. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto e considerando a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, por conseguinte: 2.1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DARCY GETÚLIO FERRARIN quanto ao crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal. 2.2. ABSOLVO o réu DARCY GETÚLIO FERRARIN das acusações de ter praticado os crimes descritos nos artigos 38 e 39, ambos da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e art. 69-A, § 2º, da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2.3. CONDENO o réu PAULO ROBERTO DI FILIPPO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 69-A, caput, da Lei 9.605/1998. O art. 69-A, caput, da Lei 9.605/1998 prevê pena de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa. Passo a individualizar a pena com a análise das circunstâncias judiciais contidas no caput do art. 59 do Código Penal c/c os critérios próprios do art. 6º da Lei 9.605/1998. A culpabilidade normal à espécie (elaborar laudo técnico ambiental contendo informações falsas ou enganosas para obtenção de declaração de limpeza de área em imóvel rural). Logo, não influi negativamente e/ou positivamente na fixação da pena-base. Quanto aos antecedentes, frise-se que somente condenação transitada em julgado, incapaz de gerar reincidência, deve ser valorada como maus antecedentes para a fixação da pena-base, em prestígio ao princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 444. “É vedada a utilização de inquéritos policiais penais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), verifica-se que não há informações de condenações transitadas em julgado. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social e a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos do crime são normais à espécie delitiva, encontrando no próprio tipo a necessária censura (pena mínima abstrata), não podendo desfavorecer o réu. Desse modo, deixo de valorá-los. As circunstâncias do delito não desfavorecem o réu. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Não há o que se falar em comportamento da vítima, uma vez que no crime em tela a vítima é o meio ambiente, e de forma indireta a própria sociedade. Diante dos fundamentos acima expostos, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Quanto à pena de multa, sabe-se que a sua quantidade (dia-multa) deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (critério trifásico), obtendo-se, assim, exata proporcionalidade entre as penas (princípio da proporcionalidade das penas). Nesses termos, considerando a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal (03 [três] anos), fixo, proporcionalmente, em 10 (dez) a quantidade de dias-multa. Quanto ao valor unitário do dia-multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu (artigo 60, do CP), não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse valor (artigo 49, §1º, do CP c/c artigo 18, da Lei 9.605/1998). No caso, não há nos autos elementos suficientes sobre a situação econômica do réu, situação que implica na fixação do valor do dia-multa no mínimo legal (Nesse sentido: TJDF n. 0033327-31.2009.807.0007. TJMG n. 1.0261.11.001221-6/001). Nesses termos, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, vigente à época do fato, devendo ser atualizado pelos índices da correção monetária, a contar da data do fato até o efetivo pagamento. Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Assim, não havendo outras circunstâncias legais e/ou causas especiais que possam maximizar ou minimizar a pena até aqui fixada, torno-a definitiva, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser atualizado pelos índices da correção monetária, a contar da data do fato até o efetivo pagamento, pois suficiente para reprimir o crime, bem como adequado à situação econômica do réu (artigos 49, §§ 1º e 2º e 60, caput, ambos do Código Penal, e art. 18, da Lei 9.605/1998).O seu pagamento deve cumprir o disposto no artigo 50 do Código Penal. Estabeleço o regime aberto para cumprimento da pena privativa da liberdade, tendo em vista o que preceitua o artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 2.3.1. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS No caso, verifico que o réu PAULO ROBERTO DI FILIPPO preenche os requisitos (objetivos e subjetivos) impostos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP, e art. 7º, da Lei 9.605/1998). Conquanto se trate de crime doloso, a pena definitiva ficou abaixo de 04 (quatro) anos. Não há que se falar em crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. As informações contidas nos autos não apontam reincidência. Por fim, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que a pena substituta é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Logo, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem definidos pelo Núcleo de Execuções Penais, com fundamento nos artigos 43, inciso IV, e 44, §2º, ambos do CP, e art. 8º, inciso I, da Lei 9.605/1998. 2.3.2. DOS DANOS OCASIONADOS Nos termos do art. 225, § 3º, da CF, as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados. A Lei 11.719/2008, alterando a redação do inciso IV, do art. 387, do Código de Processo Penal, estabeleceu a obrigação de o juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. “Art. 387. O juiz ao proferir sentença condenatória: [...]; IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Frise-se, que a Lei 9.605/1998 também possui dispositivo nesse sentido. Vejamos: “Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido”. Ocorre que, no caso, inexistem elementos suficientes para a fixação de um valor, ainda que mínimo, para reparar os danos causados pelas infrações cometidas pelo réu, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido (meio ambiente e, indiretamente, a sociedade). Ademais, à falta de pretensão específica para a fixação da indenização (fixação de quantum ex officio), bem assim de instrução processual peculiar, não pode o réu arcar com valores aleatoriamente fixados, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, deixo de fixar quantum atinente à reparação em questão. 2.3.3. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Após o trânsito em julgado, determino: a) a suspensão dos direitos políticos da ré enquanto durar os efeitos da condenação, que significa o cumprimento integral, inclusive de eventuais penas acessórias da condenação, que não se confunde com a perda dos direitos políticos (CF, art. 15, inc. III); b) que se inscreva o nome do réu no rol dos culpados; c) que sejam expedidos ofícios aos Institutos de Identificação do Estado e Nacional, comunicando a presente condenação; d) que se expeça ofício ao Cartório Eleitoral respectivo, comunicando sobre as suspensões ventiladas; e) que seja expedida guia para execução de penas e medidas, privativas e não privativas de liberdade, acompanhada de documentos referidos no art. 106, da Lei n. 7.210/84, remetendo-os ao Núcleo de Execuções Penais para realizar o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas ora aplicadas, nos termos do art. 149, incisos I e III, do citado dispositivo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 804, do CPP, na hipótese de não concessão de assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0000516-24.2019.8.11.0082

ID: 307581958

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCY GETULIO FERRARIN

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: PAULO ROBERTO DI FILI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: PAULO ROBERTO DI FILIPPO e DARCY GETULIO FERRARIN Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DARCY GETÚLIO FERRARIN e PAULO ROBERTO DI FILIPPO, ambos devidamente qualificados na inicial acusatória, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos crimes descritos nos artigos 38, 39, 48 e 69-A, §2º, todos da Lei 9.605/1998, em concurso material, e art. 69-A, §2º, da mesma lei. Consta da denúncia que, durante fiscalização realizada pela Coordenadoria de Fiscalização da Flora da SEMA-MT, foram identificados indícios de fraude na Declaração de Limpeza de Área (DLA) apresentada em nome da Fazenda São Jorge, localizada no município de Feliz Natal/MT, de propriedade de DARCY GETÚLIO FERRARIN. A fiscalização in loco, realizada em 22 de fevereiro de 2018, constatou a existência de leiras com resíduos vegetais e materiais lenhosos incompatíveis com os característicos de limpeza de área, além do cultivo de arroz em área recém-desmatada. O gerente da propriedade apresentou documentos como a Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF), protocolo do CAR e a DLA acompanhada de Laudo Técnico e ART, elaborados por PAULO ROBERTO DI FILIPPO. O Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 concluiu que a área não atendia aos requisitos técnicos e normativos para limpeza, apontando a inserção de informações fraudulentas no sistema oficial da SEMA/MT. Foram lavrados os seguintes documentos administrativos: Auto de Infração nº 1067D em nome de DARCY, Auto de Infração nº 1071D em nome de PAULO ROBERTO, Auto de Inspeção nº 572D e Termo de Embargo nº 529D. A multa total aplicada foi de R$ 2.179.975,00 (dois milhões cento e setenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais). A denúncia foi recebida em 31/08/2021 (Id. 63602920). Os acusados foram regularmente citados e apresentaram resposta à acusação (Id. 99704332 – DARCY; e Id. 126972246 – PAULO ROBERTO). Não sendo verificada hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 07/02/2024 (Id. 140909158), com a oitiva da testemunha de acusação João Leôncio da Silva Neto, das testemunhas de defesa Marcos Rodrigues da Silva e Valquíria Ferrarin, e dos interrogatórios dos acusados. Encerrada a instrução (Id. 175617742), as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. O MPE-MT, em suas alegações finais (Id. 176695226), pugnou pela condenação de ambos os réus, sustentando a comprovação da materialidade e autoria delitivas, com base nos documentos administrativos e nos depoimentos colhidos em juízo. A defesa de DARCY (Id. 177243902) alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 48 da Lei 9.605/1998, inépcia da denúncia e ausência de justa causa. No mérito, sustentou a negativa de autoria, atipicidade da conduta, erro de proibição e ausência de dolo, requerendo sua absolvição com base nos incisos I, III, IV e VI do art. 386 do CPP. A defesa de PAULO ROBERTO (Id. 178825912) alegou, preliminarmente, nulidade por ausência de exame de corpo de delito. No mérito, sustentou a atipicidade da conduta, ausência de dolo e de apresentação do laudo à SEMA/MT, requerendo sua absolvição com base nos incisos I, II, III e VII do art. 386 do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para a modalidade culposa e aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS 1.1. QUANTO AO RÉU DARCY GETÚLIO FERRARIN A denúncia atribui ao réu DARCY GETÚLIO FERRARIN os crimes tipificados nos artigos 38, 39, 48 e 69-A, §2º, todos da Lei 9.605/1998, pois, na condição de proprietário da Fazenda São Jorge, localizada no município de Feliz Natal/MT, seria o responsável pela degradação ambiental ocorrida no aludido imóvel rural. 1.1.1. QUANTO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI 9.605/1998. Disciplina o art. 38 da Lei 9.605/1998: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” Sobre o aludido dispositivo penal, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Art. 38. [...]. 236. Exigência de perícia: nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, para as infrações penais que deixaram vestígios materiais (rastos visíveis, após a consumação), deve-se formar materialidade (prova da existência do crime) por intermédio de exame pericial, direto ou indireto. [...]. 238. Análise do núcleo do tipo: destruir (eliminar) ou danificar (estragar, deteriorar) floresta (grande quantidade de árvores aglomeradas) considerada de preservação permanente (conservação duradoura, sem prazo determinado), mesmo que esteja em formação. Esta é a primeira conduta. Utilizar a respectiva floresta, com infringência das normas de proteção. Esta é a segunda conduta. Ambas são normas em branco, porém a segunda parte demanda maior cautela, uma vez que não traz nenhuma pista do que significa a conduta criminosa. 239. Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive a jurídica. O sujeito passivo é a sociedade. 240. Elemento subjetivo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo do tipo específico. Pune-se a forma culposa (ver o parágrafo único). [...]. 243. Objetos material e jurídico: é a floresta de preservação permanente. O objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. 244. Classificação: é crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva destruição, dano ou utilização inadequada da floresta); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam em ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado) nas formas destruir e danificar, porem permanente (a consumação se prolonga no tempo) na modalidade utilizar; de perigo abstrato (presume-se prejuízo ao meio ambiente, caso as condutas do tipo sejam praticadas); unissubjetivos (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (praticada em vários atos); admite tentativa.” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 566-566). [g.n.] Já o art. 39 da Lei 9.605/1998 está assim disciplinado: “Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” [g.n.] Infere-se da lição de Guilherme de Souza Nucci: “248. Análise do núcleo do tipo: cortar (derrubar pelo corte; separar uma parte do todo) é a conduta, cujo objeto é árvore (vegetal sustentado por tronco, ramificando-se bem acima do solo) de floresta considerada de preservação permanente. 249. Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive a jurídica. O sujeito passivo é a sociedade. 250. Elemento subjetivo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo do tipo específico, nem se pune a forma culposa. [...]. 252. Objetos material e jurídico: o objeto material é a árvore situada em floresta de preservação permanente. O objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. 253. Classificação: é crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente no efetivo corte da árvore); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (o verbo implica em ação); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado); de perigo abstrato (presume-se prejuízo ao meio ambiente, caso a conduta do tipo seja praticada); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (praticada em vários atos); admite tentativa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Obra citada p. 568). [g.n.] Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Cumpre salientar que as APPs constituem verdadeira limitação administrativa ao direito de propriedade, uma vez que são espaços de relevante interesse ecológico e, por isso, submetem-se ao regime jurídico da intocabilidade e da vedação de uso econômico direto. Assim, a vegetação nelas inserida deve ser preservada por seu titular, seja este pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tal restrição encontra amparo no princípio constitucional da função socioambiental da propriedade, consagrado na ordem jurídica pátria. A respeito da relevância das APPs, destaca-se a doutrina de Édis Milaré, in verbis: “[...] As Áreas de Preservação Permanente têm o papel de abrigar a biodiversidade e promover a propagação da vida; assegurar a qualidade do solo e garantir o armazenamento do recurso água em condições favoráveis de quantidade e qualidade; já a paisagem é intrinsecamente ligada aos componentes do ecossistema. E mais, têm muito a ver com o bem-estar humano das populações que estão em seu entorno, contribuindo para a sadia qualidade de vida assegurada no caput do art. 225 da Constituição Federal”. (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. A Gestão Ambiental em foco. Doutrina. Jurisprudência. Glossário. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 743). A jurisprudência também reconhece a especial proteção conferida às APPs. Vejamos: “APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. A prescrição da pena em definitivo não pode mais ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ao destruir áreas de preservação permanente, - APP, incidiu o apelante na figura típica externada no Art. 38, da Lei nº 9.605/98. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao presente caso, uma vez que a área destruída atingiu o equivalente a 3.840m².” (TJAC, Apelação 0500262-76.2011.8.01.0009, Rel. Des. Francisco Djalma, Câmara Criminal, j. em 27.10.2017). [g.n.] “Praticado o desmatamento de área de preservação permanente, e demonstrado que o réu não agiu sob o abrigo de qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, deve sobreviver a condenação do acusado pelo crime do art. 38 da Lei 9.605/98”. (TJMG, AC 1.0183.04.07666-6/001, Rel. Des. Vieira de Brito, DJe de 02.12.2008). [g.n.] Todavia, cumpre observar que, para a configuração do tipo penal previsto nos arts. 38 e 39 da Lei 9.605/1998, exige-se a comprovação da elementar “floresta considerada de preservação permanente”, o que não se verifica no presente caso. Consoante o Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, págs. 06-28), o desmatamento supostamente praticado pelo réu ocorreu em 277,33 hectares situados no interior de Reserva Legal, conceito este juridicamente distinto da APP, como se depreende do art. 3º, inciso III, da Lei 12.651/2012: “Art. 3º [...] III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.” Como se vê, a Reserva Legal possui características e finalidades distintas da APP, e sua vegetação não pode ser automaticamente equiparada à elementar penal "floresta considerada de preservação permanente". Dessa forma, por se tratar de tipo penal que exige interpretação restritiva, e não havendo prova cabal de que a suposta conduta recaiu sobre floresta considerada de preservação permanente, a absolvição do réu se impõe como medida de rigor, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Além disso, eventual tentativa de ampliar o conceito de "floresta considerada de preservação permanente" com o fim de abranger vegetações situadas em Reserva Legal implicaria em indevida analogia in malam partem, o que afronta o princípio da legalidade estrita no Direito Penal. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98) – DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS – IMPERTINÊNCIA – ELEMENTAR DO TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADA – INVIABILIDADE DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO NORMATIVO DO DELITO SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – APELO DESPROVIDO. Em matéria penal as normas incriminadoras devem ser interpretadas restritivamente. Assim, eventual ampliação do conceito de floresta inserido no preceito incriminador previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/985 para que sejam englobados na figura típica os casos de destruição ou danificação de quaisquer outras formas de vegetação violaria o princípio da legalidade, na medida em que se estaria promovendo malfazeja analogia in malam partem, o que é vedado.” (N.U. 0001006-95.2009.8.11.0082, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 06.06.2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 38, DA LEI N. 9605/98 – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO MATERIAL À CONDUTA DESCRITA NO ART. 38, “CAPUT”, DA LEI 9.605/98 - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IN DUBIO PRO RÉU - RECURSO IMPROVIDO. Para a configuração do crime previsto no art. 38, da Lei n.º 9.605/98, não basta que o local em que ocorrera a degradação ambiental seja uma área de preservação permanente. É necessário que a vegetação destruída ou utilizada em desacordo com as normas penais se caracterize ‘floresta’.” (N.U. 0000354-68.2015.8.11.0082, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 02.06.2023). Diante de tais fundamentos, impõe-se a absolvição do réu DARCY quanto às imputações relativas aos artigos 38 e 39 da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 1.1.2. QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 48 DA LEI 9.605/1998. Dispõe o art. 48 da Lei 9.605/1998: “Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.” Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, os crimes cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual a 01 (um) ano, ou, sendo superior, não ultrapasse 02 (dois) anos, sujeitam-se ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Ressalte-se que, consoante o art. 114, inciso II, do mesmo diploma legal, o prazo de prescrição da pena de multa acompanha aquele previsto para a pena privativa de liberdade. Entretanto, considerando que o réu DARCY possui atualmente mais de 70 (setenta) anos de idade (conforme documento constante no Id. 51313636, p. 31-33), deve-se aplicar a regra do art. 115 do Código Penal, que determina a redução pela metade do prazo prescricional, em razão da idade avançada do agente. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva em relação à infração prevista no art. 48 da Lei 9.605/1998 deve operar-se no lapso de 02 (dois) anos. Verifica-se dos autos que a denúncia foi recebida em 31 de agosto de 2021 (Id. 63602920) e, até a presente data, não houve prolação de sentença, tendo transcorrido período superior a 3 (três) anos e 9 (nove) meses, o que evidencia, de forma inequívoca, a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Importa destacar, ainda, que, nos casos de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser realizada de forma individualizada para cada delito, conforme preconiza o art. 119 do Código Penal: "Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente." Nesse mesmo sentido, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 119 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 119, do Código Penal, a análise da extinção da punibilidade em casos de concurso material deve ser feita isoladamente para cada um dos crimes. 2. [...]. 3. Embargos acolhidos para declarar, em razão da prescrição, extinta a punibilidade do embargante.” (STJ, EDcl no REsp 993.153, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.09.2010) [g.n.] Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do réu DARCY, no tocante ao delito previsto no art. 48 da Lei 9.605/1998, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 1.1.3. QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 69-A DA LEI 9.605/1998. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso imputa ao acusado DARCY a prática da conduta delitiva tipificada no artigo 69-A, § 2º, da Lei 9.605/1998, nos seguintes termos: “Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. [...] § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.” [g.n] Sempre oportunas são as lições doutrinárias de Guilherme de Souza NUCCI, cuja análise acerca do tipo penal em questão segue transcritas: “515. Análise do núcleo do tipo: elaborar (construir em formato de trabalho a ser apresentado) ou apresentar (exibir, passar a terceiros) são as condutas alternativas deste tipo misto, que têm por objeto estudo (trabalho específico sobre determinado assunto), laudo (parecer técnico) ou relatório (narração ordenada e minuciosa sobre certo fato). Essas peças devem ser constituídas, no todo ou em parte, de modo falso (não corresponde à realidade) ou enganoso (pronto a ludibriar terceiros). Cuida-se, na realidade, de um delito semelhante à falsa perícia (art. 342, CP). 516. Sujeito ativo e passivo: o sujeito ativo é somente o técnico ou funcionário encarregado de elaborar estudo, relatório ou laudo. O sujeito passivo é a administração pública, secundariamente, a sociedade. [...] 521. Classificação: é crime próprio (só pode ser cometido pelo encarregado da elaboração do relatório, estudo ou laudo); formal (independe da ocorrência de resultado naturalístico, consistente em efetivo prejuízo para o meio ambiente ou para a administração); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam em ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado); de perigo abstrato (presume-se potencialidade lesiva ao meio ambiente) em relação a um dos bens jurídicos, mas há dano para a imagem da administração; unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); unissubsistente (cometido em um ato) na forma apresentar e plurissubsistente (praticado em vários atos) na modalidade elaborar; admite tentativa no formato plurissubsistente”. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 608/609). [g.n.] Conforme se depreende da doutrina transcrita, a conduta narrada na exordial acusatória não se amolda ao tipo penal previsto no artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais, uma vez que o réu DARCY não preenche os requisitos legais indispensáveis para sua configuração como sujeito ativo do delito em questão. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de crime próprio, cuja prática está restrita àquele que detenha habilitação técnica específica para a elaboração de estudos, laudos ou relatórios ambientais, atividade esta tipicamente atribuída a profissionais legalmente habilitados, notadamente engenheiros florestais e agrônomos. Restou incontroverso que o réu não possuía habilitação profissional para a elaboração de tais documentos à época dos fatos, não sendo engenheiro florestal e/ou agrônomo, nem detendo qualquer qualificação técnica compatível com as exigências legais para figurar como sujeito ativo do tipo penal em apreço. A respeito dessa matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim tem se manifestado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA –ART.69-A DA LEI 9.605/98 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, CONSOANTE DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APELADOS NÃO SE ENQUADRAM NA FIGURA TÍPICA DOART.69-A, DA LEI N° 9.605/98 - RECURSO DESPROVIDO. Os apelados não se enquadram na figura típica doart.69-A, da Lei n° 9.605/98, pois trata-se de crime próprio, que não pode ser cometido por quem não possui a condição especial exigida para praticá-lo, ou seja, somente por profissional da área técnica, com qualificação par elaborar estudos ambientais e procedimento de licenciamento ambiental.” (N.U. 0000738-41.2009.8.11.0082, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 12.09.2023). [g.n.] “APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 69-A DA LEI Nº 9.608/98 – DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NAS IRAS DO ART. 69-A, §2º, DA LEI Nº 9.608/98 – IMPROCEDÊNCIA – NÃO EVIDENCIADO QUE O APELADO ÉBER TADEU VAZ AGIRA COM INTENÇÃO DE FRAUDAR LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DA FAZENDA SANTO ANTÔNIO – DEMAIS ACUSADOS QUE NÃO PREENCHEM REQUISITOS – CRIME PRÓPRIO – FALTA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL – ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – DOS RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL SUSCITADA PELA DEFESA DE NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA – REJEIÇÃO – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET – PEDIDO COMUM DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 297 E 298, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA REJEITADA, RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS DESPROVIDOS. [...] A absolvição dos demais recorridos deve ser mantida quando é sabido que, para condenação pela prática do crime previsto no art. 69-A, da Lei nº 9.605/98, é necessário que os acusados sejam profissionais na área técnica, com qualificação para elaborar estudos ambientais e procedimento de licenciamento ambiental, e os apelados, conforme se verifica dos autos, não possuem a habilitação profissional necessária.” (N.U. 0000735-86.2009.8.11.0082, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 18.02.2020). [g.n.] Diante desse contexto fático-jurídico, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao réu, por ausência de adequação típica subjetiva, razão pela qual deve ser absolvido da imputação formulada, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, por inexistirem provas da sua participação no fato típico descrito na denúncia. 1.2. QUANTO AO RÉU PAULO ROBERTO DI FILIPPO 1.2.1. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra PAULO ROBERTO DI FILIPPO, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 69-A, §2º, da Lei 9.605/1998, sob a alegação de que, na qualidade de engenheiro agrônomo e responsável técnico da Fazenda São Jorge, situada no município de Feliz Natal/MT, teria apresentado, perante o órgão ambiental estadual, laudo técnico ambiental que resultou na emissão da Declaração de Limpeza de Área em Imóvel Rural – DLA n.º 150/2017, em desconformidade com a legislação ambiental vigente, fato que culminou com o desmatamento ilícito de 277,33 hectares de vegetação nativa, incidente sobre área legalmente protegida como reserva legal. O tipo penal acima referido está assim redigido: “Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. [...] § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.” [g.n] O crime tipificado no artigo 69-A da Lei 9.605/98 tutela a regularidade dos procedimentos administrativos ambientais, protegendo a Administração Pública contra a apresentação de informações falsas ou enganosas que possam comprometer a adequada análise técnica e a tomada de decisões fundamentadas na gestão ambiental. Trata-se de tipo penal misto alternativo, que criminaliza tanto a conduta de "elaborar" quanto a de "apresentar" documento técnico falso ou enganoso em procedimento administrativo ambiental. A consumação opera-se com a simples elaboração do documento, independentemente de sua efetiva apresentação ao órgão competente. No caso em apreço, a pretensão punitiva estatal encontra respaldo fático e jurídico suficiente à imputação. A materialidade delitiva está devidamente comprovada, notadamente pelo Relatório Técnico n.º 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização de Flora da SEMA/MT, o qual atestou a inserção de informações ideologicamente falsas no sistema oficial de Declaração de Limpeza de Área em Imóvel Rural - DLA nº 150/2017 (Id. 51313638, p. 37), com o nítido propósito de legitimar desmatamento irregular na Fazenda São Jorge. Referido relatório foi corroborado por imagens de satélite, laudos periciais e diligências in loco, que constataram que a área descrita no Laudo Técnico (Id. 51313632, p. 30-42), elaborado pelo réu, não preenchia os requisitos legais e técnicos para ser classificada como área de pastagem degradada. Ao contrário, tratava-se de vegetação nativa em estágio de regeneração, cuja supressão somente seria possível mediante autorização específica do órgão ambiental competente, a qual inexiste nos autos. A tentativa de encobrir o desmatamento sob o manto de uma suposta “limpeza de pastagem” configura evidente fraude documental, apta a ensejar responsabilização penal. A autoria delitiva também se encontra satisfatoriamente demonstrada. O réu, Paulo Roberto Di Filippo, na qualidade de engenheiro agrônomo habilitado, assumiu a responsabilidade técnica pela elaboração do Laudo Técnico que subsidiou a emissão da DLA nº 150/2017 (Id. 51313638, p. 37). No interrogatório judicial, confessou expressamente ser o autor do documento, não havendo controvérsia quanto à sua autoria material. A conduta foi perpetrada com dolo direto, uma vez que o réu, por sua formação e qualificação técnica, possuía pleno conhecimento dos critérios normativos que regem a caracterização de áreas passíveis de limpeza. A alegação de erro técnico ou imperícia não se sustenta diante dos seguintes elementos: (a) a especialização profissional do acusado; (b) a evidência visual e documental da vegetação nativa presente na área; (c) o grau de divergência entre as informações prestadas e a realidade fática verificada. Logo, não há que falar na desclassificação para a modalidade culposa, conforme pretende o réu. A área em questão exibia características inequívocas de vegetação nativa, com presença de material lenhoso de grande porte, situação que não poderia ser ignorada por profissional devidamente qualificado, revelando-se inverossímil a hipótese de erro ou má-interpretação. Portanto, a conduta do réu amolda-se integralmente ao tipo penal do art. 69-A da Lei 9.605/1998, uma vez que ele elaborou laudo técnico ideologicamente falso, com intuito de legitimar desmatamento irregular. Contudo, a causa de aumento prevista no § 2º do referido artigo não deve ser aplicada, diante da ausência de nexo de causalidade direto e exclusivo entre a falsidade documental e o dano ambiental constatado. Consoante o próprio Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), o desmatamento da área teve início ainda em 2015, ao passo que o Laudo Técnico elaborado pelo réu é datado de 30 de março de 2017. Tal constatação revela que o dano ambiental antecedeu a conduta delitiva imputada ao acusado, de modo que não se pode afirmar, com segurança, que a degradação tenha decorrido exclusivamente do uso do documento falso. Nessas condições, impõe-se o afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 69-A da Lei 9.605/1998, devendo eventual reprimenda limitar-se ao caput do dispositivo legal, caso sobrevenha juízo condenatório. 1.2.2. DA TESE DEFENSIVA A defesa técnica apresentada pelo réu não logrou êxito em afastar os elementos probatórios constantes dos autos. Preliminarmente, a defesa argui nulidade absoluta, sustentando ausência de exame de corpo de delito apto a demonstrar a materialidade delitiva, invocando o disposto no artigo 564, III, "b", do Código de Processo Penal. A preliminar não merece guarida. Os crimes ambientais, pela sua natureza jurídica e características específicas, frequentemente deixam vestígios que dispensam a realização de exame pericial formal quando outros elementos probatórios de natureza técnica demonstram adequadamente a materialidade delitiva. Conforme exposto subitem 1.2.1., a materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), elaborado por servidores públicos dotados de especialização técnica na área ambiental, no exercício de suas atribuições funcionais. Referido documento técnico-científico constitui prova pericial válida e suficiente, produzida por agentes públicos investidos de fé pública e competência técnica específica para análise da matéria objeto dos autos. O relatório técnico oficial, fundamentado em fiscalização in loco, análise dinâmica de imagens satelitárias multitemporais (2008-2018) e avaliação técnica especializada, supre adequadamente a necessidade de demonstração da materialidade, não subsistindo vício procedimental. Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a defesa sustenta atipicidade, argumentando que o laudo técnico não foi formalmente apresentado ao órgão ambiental, permanecendo apenas na propriedade rural conforme exigência do Decreto Estadual 2.151/2014. O argumento defensivo revela-se juridicamente inconsistente. O tipo penal do artigo 69-A estabelece condutas alternativas ("elaborar" ou "apresentar"), configurando-se o delito pela simples elaboração de documento técnico falso destinado a procedimento administrativo ambiental. No caso concreto, a Declaração de Limpeza de Área constitui modalidade de procedimento administrativo ambiental previsto na legislação estadual, e o laudo técnico que a fundamenta representa peça técnica essencial para sua regularidade. A elaboração de documento técnico com informações deliberadamente falsas, destinado a viabilizar referido procedimento administrativo, configura inequivocamente o tipo penal, independentemente de sua apresentação formal. No que tange ao mérito, as alegações defensivas de boa-fé e de eventual erro técnico revelam-se absolutamente inconsistentes frente à robustez do conjunto probatório constante nos autos, o qual demonstra, de forma clara e inequívoca, não apenas a falsidade do conteúdo do laudo técnico elaborado, mas também a intencionalidade da conduta do acusado, direcionada à obtenção de vantagem indevida em favor do proprietário do imóvel rural. A análise circunstanciada dos elementos de prova permite concluir que o agente atuou de forma consciente e deliberada, falseando dados técnicos essenciais com o propósito específico de legitimar indevidamente a supressão de vegetação nativa sem a devida autorização ambiental, conduta esta que, por sua natureza e gravidade, revela o dolo direto. Dessa forma, não há que se cogitar em desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que a conduta do réu não decorreu de negligência, imprudência ou imperícia, mas sim de vontade livre e consciente de fraudar o procedimento administrativo ambiental, ferindo a legalidade e comprometendo a proteção do meio ambiente. Ressalte-se que a responsabilização penal do profissional técnico, no contexto de crimes ambientais, é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela ambiental, coibindo práticas fraudulentas que comprometem a integridade dos instrumentos de controle e fiscalização ambiental. A função social do profissional habilitado exige conduta ética e técnica compatível com os princípios da precaução e da prevenção ambiental, pilares do Direito Ambiental contemporâneo. Diante do exposto, restando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a condenação do réu às penas do art. 69-A¸caput, da Lei 9.605/1998. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto e considerando a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, por conseguinte: 2.1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DARCY GETÚLIO FERRARIN quanto ao crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal. 2.2. ABSOLVO o réu DARCY GETÚLIO FERRARIN das acusações de ter praticado os crimes descritos nos artigos 38 e 39, ambos da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e art. 69-A, § 2º, da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2.3. CONDENO o réu PAULO ROBERTO DI FILIPPO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 69-A, caput, da Lei 9.605/1998. O art. 69-A, caput, da Lei 9.605/1998 prevê pena de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa. Passo a individualizar a pena com a análise das circunstâncias judiciais contidas no caput do art. 59 do Código Penal c/c os critérios próprios do art. 6º da Lei 9.605/1998. A culpabilidade normal à espécie (elaborar laudo técnico ambiental contendo informações falsas ou enganosas para obtenção de declaração de limpeza de área em imóvel rural). Logo, não influi negativamente e/ou positivamente na fixação da pena-base. Quanto aos antecedentes, frise-se que somente condenação transitada em julgado, incapaz de gerar reincidência, deve ser valorada como maus antecedentes para a fixação da pena-base, em prestígio ao princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 444. “É vedada a utilização de inquéritos policiais penais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), verifica-se que não há informações de condenações transitadas em julgado. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social e a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos do crime são normais à espécie delitiva, encontrando no próprio tipo a necessária censura (pena mínima abstrata), não podendo desfavorecer o réu. Desse modo, deixo de valorá-los. As circunstâncias do delito não desfavorecem o réu. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Não há o que se falar em comportamento da vítima, uma vez que no crime em tela a vítima é o meio ambiente, e de forma indireta a própria sociedade. Diante dos fundamentos acima expostos, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Quanto à pena de multa, sabe-se que a sua quantidade (dia-multa) deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (critério trifásico), obtendo-se, assim, exata proporcionalidade entre as penas (princípio da proporcionalidade das penas). Nesses termos, considerando a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal (03 [três] anos), fixo, proporcionalmente, em 10 (dez) a quantidade de dias-multa. Quanto ao valor unitário do dia-multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu (artigo 60, do CP), não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse valor (artigo 49, §1º, do CP c/c artigo 18, da Lei 9.605/1998). No caso, não há nos autos elementos suficientes sobre a situação econômica do réu, situação que implica na fixação do valor do dia-multa no mínimo legal (Nesse sentido: TJDF n. 0033327-31.2009.807.0007. TJMG n. 1.0261.11.001221-6/001). Nesses termos, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, vigente à época do fato, devendo ser atualizado pelos índices da correção monetária, a contar da data do fato até o efetivo pagamento. Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Assim, não havendo outras circunstâncias legais e/ou causas especiais que possam maximizar ou minimizar a pena até aqui fixada, torno-a definitiva, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser atualizado pelos índices da correção monetária, a contar da data do fato até o efetivo pagamento, pois suficiente para reprimir o crime, bem como adequado à situação econômica do réu (artigos 49, §§ 1º e 2º e 60, caput, ambos do Código Penal, e art. 18, da Lei 9.605/1998).O seu pagamento deve cumprir o disposto no artigo 50 do Código Penal. Estabeleço o regime aberto para cumprimento da pena privativa da liberdade, tendo em vista o que preceitua o artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 2.3.1. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS No caso, verifico que o réu PAULO ROBERTO DI FILIPPO preenche os requisitos (objetivos e subjetivos) impostos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP, e art. 7º, da Lei 9.605/1998). Conquanto se trate de crime doloso, a pena definitiva ficou abaixo de 04 (quatro) anos. Não há que se falar em crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. As informações contidas nos autos não apontam reincidência. Por fim, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que a pena substituta é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Logo, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem definidos pelo Núcleo de Execuções Penais, com fundamento nos artigos 43, inciso IV, e 44, §2º, ambos do CP, e art. 8º, inciso I, da Lei 9.605/1998. 2.3.2. DOS DANOS OCASIONADOS Nos termos do art. 225, § 3º, da CF, as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados. A Lei 11.719/2008, alterando a redação do inciso IV, do art. 387, do Código de Processo Penal, estabeleceu a obrigação de o juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. “Art. 387. O juiz ao proferir sentença condenatória: [...]; IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Frise-se, que a Lei 9.605/1998 também possui dispositivo nesse sentido. Vejamos: “Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido”. Ocorre que, no caso, inexistem elementos suficientes para a fixação de um valor, ainda que mínimo, para reparar os danos causados pelas infrações cometidas pelo réu, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido (meio ambiente e, indiretamente, a sociedade). Ademais, à falta de pretensão específica para a fixação da indenização (fixação de quantum ex officio), bem assim de instrução processual peculiar, não pode o réu arcar com valores aleatoriamente fixados, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, deixo de fixar quantum atinente à reparação em questão. 2.3.3. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Após o trânsito em julgado, determino: a) a suspensão dos direitos políticos da ré enquanto durar os efeitos da condenação, que significa o cumprimento integral, inclusive de eventuais penas acessórias da condenação, que não se confunde com a perda dos direitos políticos (CF, art. 15, inc. III); b) que se inscreva o nome do réu no rol dos culpados; c) que sejam expedidos ofícios aos Institutos de Identificação do Estado e Nacional, comunicando a presente condenação; d) que se expeça ofício ao Cartório Eleitoral respectivo, comunicando sobre as suspensões ventiladas; e) que seja expedida guia para execução de penas e medidas, privativas e não privativas de liberdade, acompanhada de documentos referidos no art. 106, da Lei n. 7.210/84, remetendo-os ao Núcleo de Execuções Penais para realizar o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas ora aplicadas, nos termos do art. 149, incisos I e III, do citado dispositivo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 804, do CPP, na hipótese de não concessão de assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0000516-24.2019.8.11.0082

ID: 307581965

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DI FILIPPO

Intimação

Advogados:

LUIZ IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ VINICIUS IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: PAULO ROBERTO DI FILI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000516-24.2019.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: PAULO ROBERTO DI FILIPPO e DARCY GETULIO FERRARIN Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DARCY GETÚLIO FERRARIN e PAULO ROBERTO DI FILIPPO, ambos devidamente qualificados na inicial acusatória, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos crimes descritos nos artigos 38, 39, 48 e 69-A, §2º, todos da Lei 9.605/1998, em concurso material, e art. 69-A, §2º, da mesma lei. Consta da denúncia que, durante fiscalização realizada pela Coordenadoria de Fiscalização da Flora da SEMA-MT, foram identificados indícios de fraude na Declaração de Limpeza de Área (DLA) apresentada em nome da Fazenda São Jorge, localizada no município de Feliz Natal/MT, de propriedade de DARCY GETÚLIO FERRARIN. A fiscalização in loco, realizada em 22 de fevereiro de 2018, constatou a existência de leiras com resíduos vegetais e materiais lenhosos incompatíveis com os característicos de limpeza de área, além do cultivo de arroz em área recém-desmatada. O gerente da propriedade apresentou documentos como a Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF), protocolo do CAR e a DLA acompanhada de Laudo Técnico e ART, elaborados por PAULO ROBERTO DI FILIPPO. O Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 concluiu que a área não atendia aos requisitos técnicos e normativos para limpeza, apontando a inserção de informações fraudulentas no sistema oficial da SEMA/MT. Foram lavrados os seguintes documentos administrativos: Auto de Infração nº 1067D em nome de DARCY, Auto de Infração nº 1071D em nome de PAULO ROBERTO, Auto de Inspeção nº 572D e Termo de Embargo nº 529D. A multa total aplicada foi de R$ 2.179.975,00 (dois milhões cento e setenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais). A denúncia foi recebida em 31/08/2021 (Id. 63602920). Os acusados foram regularmente citados e apresentaram resposta à acusação (Id. 99704332 – DARCY; e Id. 126972246 – PAULO ROBERTO). Não sendo verificada hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 07/02/2024 (Id. 140909158), com a oitiva da testemunha de acusação João Leôncio da Silva Neto, das testemunhas de defesa Marcos Rodrigues da Silva e Valquíria Ferrarin, e dos interrogatórios dos acusados. Encerrada a instrução (Id. 175617742), as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. O MPE-MT, em suas alegações finais (Id. 176695226), pugnou pela condenação de ambos os réus, sustentando a comprovação da materialidade e autoria delitivas, com base nos documentos administrativos e nos depoimentos colhidos em juízo. A defesa de DARCY (Id. 177243902) alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 48 da Lei 9.605/1998, inépcia da denúncia e ausência de justa causa. No mérito, sustentou a negativa de autoria, atipicidade da conduta, erro de proibição e ausência de dolo, requerendo sua absolvição com base nos incisos I, III, IV e VI do art. 386 do CPP. A defesa de PAULO ROBERTO (Id. 178825912) alegou, preliminarmente, nulidade por ausência de exame de corpo de delito. No mérito, sustentou a atipicidade da conduta, ausência de dolo e de apresentação do laudo à SEMA/MT, requerendo sua absolvição com base nos incisos I, II, III e VII do art. 386 do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para a modalidade culposa e aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS 1.1. QUANTO AO RÉU DARCY GETÚLIO FERRARIN A denúncia atribui ao réu DARCY GETÚLIO FERRARIN os crimes tipificados nos artigos 38, 39, 48 e 69-A, §2º, todos da Lei 9.605/1998, pois, na condição de proprietário da Fazenda São Jorge, localizada no município de Feliz Natal/MT, seria o responsável pela degradação ambiental ocorrida no aludido imóvel rural. 1.1.1. QUANTO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 38 E 39 DA LEI 9.605/1998. Disciplina o art. 38 da Lei 9.605/1998: “Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” Sobre o aludido dispositivo penal, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Art. 38. [...]. 236. Exigência de perícia: nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, para as infrações penais que deixaram vestígios materiais (rastos visíveis, após a consumação), deve-se formar materialidade (prova da existência do crime) por intermédio de exame pericial, direto ou indireto. [...]. 238. Análise do núcleo do tipo: destruir (eliminar) ou danificar (estragar, deteriorar) floresta (grande quantidade de árvores aglomeradas) considerada de preservação permanente (conservação duradoura, sem prazo determinado), mesmo que esteja em formação. Esta é a primeira conduta. Utilizar a respectiva floresta, com infringência das normas de proteção. Esta é a segunda conduta. Ambas são normas em branco, porém a segunda parte demanda maior cautela, uma vez que não traz nenhuma pista do que significa a conduta criminosa. 239. Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive a jurídica. O sujeito passivo é a sociedade. 240. Elemento subjetivo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo do tipo específico. Pune-se a forma culposa (ver o parágrafo único). [...]. 243. Objetos material e jurídico: é a floresta de preservação permanente. O objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. 244. Classificação: é crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva destruição, dano ou utilização inadequada da floresta); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam em ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado) nas formas destruir e danificar, porem permanente (a consumação se prolonga no tempo) na modalidade utilizar; de perigo abstrato (presume-se prejuízo ao meio ambiente, caso as condutas do tipo sejam praticadas); unissubjetivos (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (praticada em vários atos); admite tentativa.” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 566-566). [g.n.] Já o art. 39 da Lei 9.605/1998 está assim disciplinado: “Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” [g.n.] Infere-se da lição de Guilherme de Souza Nucci: “248. Análise do núcleo do tipo: cortar (derrubar pelo corte; separar uma parte do todo) é a conduta, cujo objeto é árvore (vegetal sustentado por tronco, ramificando-se bem acima do solo) de floresta considerada de preservação permanente. 249. Sujeitos ativo e passivo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive a jurídica. O sujeito passivo é a sociedade. 250. Elemento subjetivo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo do tipo específico, nem se pune a forma culposa. [...]. 252. Objetos material e jurídico: o objeto material é a árvore situada em floresta de preservação permanente. O objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. 253. Classificação: é crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente no efetivo corte da árvore); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (o verbo implica em ação); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado); de perigo abstrato (presume-se prejuízo ao meio ambiente, caso a conduta do tipo seja praticada); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (praticada em vários atos); admite tentativa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Obra citada p. 568). [g.n.] Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Cumpre salientar que as APPs constituem verdadeira limitação administrativa ao direito de propriedade, uma vez que são espaços de relevante interesse ecológico e, por isso, submetem-se ao regime jurídico da intocabilidade e da vedação de uso econômico direto. Assim, a vegetação nelas inserida deve ser preservada por seu titular, seja este pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tal restrição encontra amparo no princípio constitucional da função socioambiental da propriedade, consagrado na ordem jurídica pátria. A respeito da relevância das APPs, destaca-se a doutrina de Édis Milaré, in verbis: “[...] As Áreas de Preservação Permanente têm o papel de abrigar a biodiversidade e promover a propagação da vida; assegurar a qualidade do solo e garantir o armazenamento do recurso água em condições favoráveis de quantidade e qualidade; já a paisagem é intrinsecamente ligada aos componentes do ecossistema. E mais, têm muito a ver com o bem-estar humano das populações que estão em seu entorno, contribuindo para a sadia qualidade de vida assegurada no caput do art. 225 da Constituição Federal”. (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. A Gestão Ambiental em foco. Doutrina. Jurisprudência. Glossário. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 743). A jurisprudência também reconhece a especial proteção conferida às APPs. Vejamos: “APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. A prescrição da pena em definitivo não pode mais ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ao destruir áreas de preservação permanente, - APP, incidiu o apelante na figura típica externada no Art. 38, da Lei nº 9.605/98. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao presente caso, uma vez que a área destruída atingiu o equivalente a 3.840m².” (TJAC, Apelação 0500262-76.2011.8.01.0009, Rel. Des. Francisco Djalma, Câmara Criminal, j. em 27.10.2017). [g.n.] “Praticado o desmatamento de área de preservação permanente, e demonstrado que o réu não agiu sob o abrigo de qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, deve sobreviver a condenação do acusado pelo crime do art. 38 da Lei 9.605/98”. (TJMG, AC 1.0183.04.07666-6/001, Rel. Des. Vieira de Brito, DJe de 02.12.2008). [g.n.] Todavia, cumpre observar que, para a configuração do tipo penal previsto nos arts. 38 e 39 da Lei 9.605/1998, exige-se a comprovação da elementar “floresta considerada de preservação permanente”, o que não se verifica no presente caso. Consoante o Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, págs. 06-28), o desmatamento supostamente praticado pelo réu ocorreu em 277,33 hectares situados no interior de Reserva Legal, conceito este juridicamente distinto da APP, como se depreende do art. 3º, inciso III, da Lei 12.651/2012: “Art. 3º [...] III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.” Como se vê, a Reserva Legal possui características e finalidades distintas da APP, e sua vegetação não pode ser automaticamente equiparada à elementar penal "floresta considerada de preservação permanente". Dessa forma, por se tratar de tipo penal que exige interpretação restritiva, e não havendo prova cabal de que a suposta conduta recaiu sobre floresta considerada de preservação permanente, a absolvição do réu se impõe como medida de rigor, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Além disso, eventual tentativa de ampliar o conceito de "floresta considerada de preservação permanente" com o fim de abranger vegetações situadas em Reserva Legal implicaria em indevida analogia in malam partem, o que afronta o princípio da legalidade estrita no Direito Penal. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98) – DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS – IMPERTINÊNCIA – ELEMENTAR DO TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADA – INVIABILIDADE DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO NORMATIVO DO DELITO SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – APELO DESPROVIDO. Em matéria penal as normas incriminadoras devem ser interpretadas restritivamente. Assim, eventual ampliação do conceito de floresta inserido no preceito incriminador previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/985 para que sejam englobados na figura típica os casos de destruição ou danificação de quaisquer outras formas de vegetação violaria o princípio da legalidade, na medida em que se estaria promovendo malfazeja analogia in malam partem, o que é vedado.” (N.U. 0001006-95.2009.8.11.0082, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 06.06.2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 38, DA LEI N. 9605/98 – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO MATERIAL À CONDUTA DESCRITA NO ART. 38, “CAPUT”, DA LEI 9.605/98 - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IN DUBIO PRO RÉU - RECURSO IMPROVIDO. Para a configuração do crime previsto no art. 38, da Lei n.º 9.605/98, não basta que o local em que ocorrera a degradação ambiental seja uma área de preservação permanente. É necessário que a vegetação destruída ou utilizada em desacordo com as normas penais se caracterize ‘floresta’.” (N.U. 0000354-68.2015.8.11.0082, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 02.06.2023). Diante de tais fundamentos, impõe-se a absolvição do réu DARCY quanto às imputações relativas aos artigos 38 e 39 da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 1.1.2. QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 48 DA LEI 9.605/1998. Dispõe o art. 48 da Lei 9.605/1998: “Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.” Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, os crimes cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual a 01 (um) ano, ou, sendo superior, não ultrapasse 02 (dois) anos, sujeitam-se ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Ressalte-se que, consoante o art. 114, inciso II, do mesmo diploma legal, o prazo de prescrição da pena de multa acompanha aquele previsto para a pena privativa de liberdade. Entretanto, considerando que o réu DARCY possui atualmente mais de 70 (setenta) anos de idade (conforme documento constante no Id. 51313636, p. 31-33), deve-se aplicar a regra do art. 115 do Código Penal, que determina a redução pela metade do prazo prescricional, em razão da idade avançada do agente. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva em relação à infração prevista no art. 48 da Lei 9.605/1998 deve operar-se no lapso de 02 (dois) anos. Verifica-se dos autos que a denúncia foi recebida em 31 de agosto de 2021 (Id. 63602920) e, até a presente data, não houve prolação de sentença, tendo transcorrido período superior a 3 (três) anos e 9 (nove) meses, o que evidencia, de forma inequívoca, a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Importa destacar, ainda, que, nos casos de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser realizada de forma individualizada para cada delito, conforme preconiza o art. 119 do Código Penal: "Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente." Nesse mesmo sentido, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 119 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 119, do Código Penal, a análise da extinção da punibilidade em casos de concurso material deve ser feita isoladamente para cada um dos crimes. 2. [...]. 3. Embargos acolhidos para declarar, em razão da prescrição, extinta a punibilidade do embargante.” (STJ, EDcl no REsp 993.153, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.09.2010) [g.n.] Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do réu DARCY, no tocante ao delito previsto no art. 48 da Lei 9.605/1998, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 1.1.3. QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 69-A DA LEI 9.605/1998. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso imputa ao acusado DARCY a prática da conduta delitiva tipificada no artigo 69-A, § 2º, da Lei 9.605/1998, nos seguintes termos: “Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. [...] § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.” [g.n] Sempre oportunas são as lições doutrinárias de Guilherme de Souza NUCCI, cuja análise acerca do tipo penal em questão segue transcritas: “515. Análise do núcleo do tipo: elaborar (construir em formato de trabalho a ser apresentado) ou apresentar (exibir, passar a terceiros) são as condutas alternativas deste tipo misto, que têm por objeto estudo (trabalho específico sobre determinado assunto), laudo (parecer técnico) ou relatório (narração ordenada e minuciosa sobre certo fato). Essas peças devem ser constituídas, no todo ou em parte, de modo falso (não corresponde à realidade) ou enganoso (pronto a ludibriar terceiros). Cuida-se, na realidade, de um delito semelhante à falsa perícia (art. 342, CP). 516. Sujeito ativo e passivo: o sujeito ativo é somente o técnico ou funcionário encarregado de elaborar estudo, relatório ou laudo. O sujeito passivo é a administração pública, secundariamente, a sociedade. [...] 521. Classificação: é crime próprio (só pode ser cometido pelo encarregado da elaboração do relatório, estudo ou laudo); formal (independe da ocorrência de resultado naturalístico, consistente em efetivo prejuízo para o meio ambiente ou para a administração); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam em ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado); de perigo abstrato (presume-se potencialidade lesiva ao meio ambiente) em relação a um dos bens jurídicos, mas há dano para a imagem da administração; unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); unissubsistente (cometido em um ato) na forma apresentar e plurissubsistente (praticado em vários atos) na modalidade elaborar; admite tentativa no formato plurissubsistente”. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – Vol. 2. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 608/609). [g.n.] Conforme se depreende da doutrina transcrita, a conduta narrada na exordial acusatória não se amolda ao tipo penal previsto no artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais, uma vez que o réu DARCY não preenche os requisitos legais indispensáveis para sua configuração como sujeito ativo do delito em questão. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de crime próprio, cuja prática está restrita àquele que detenha habilitação técnica específica para a elaboração de estudos, laudos ou relatórios ambientais, atividade esta tipicamente atribuída a profissionais legalmente habilitados, notadamente engenheiros florestais e agrônomos. Restou incontroverso que o réu não possuía habilitação profissional para a elaboração de tais documentos à época dos fatos, não sendo engenheiro florestal e/ou agrônomo, nem detendo qualquer qualificação técnica compatível com as exigências legais para figurar como sujeito ativo do tipo penal em apreço. A respeito dessa matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim tem se manifestado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA –ART.69-A DA LEI 9.605/98 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, CONSOANTE DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APELADOS NÃO SE ENQUADRAM NA FIGURA TÍPICA DOART.69-A, DA LEI N° 9.605/98 - RECURSO DESPROVIDO. Os apelados não se enquadram na figura típica doart.69-A, da Lei n° 9.605/98, pois trata-se de crime próprio, que não pode ser cometido por quem não possui a condição especial exigida para praticá-lo, ou seja, somente por profissional da área técnica, com qualificação par elaborar estudos ambientais e procedimento de licenciamento ambiental.” (N.U. 0000738-41.2009.8.11.0082, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 12.09.2023). [g.n.] “APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 69-A DA LEI Nº 9.608/98 – DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NAS IRAS DO ART. 69-A, §2º, DA LEI Nº 9.608/98 – IMPROCEDÊNCIA – NÃO EVIDENCIADO QUE O APELADO ÉBER TADEU VAZ AGIRA COM INTENÇÃO DE FRAUDAR LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DA FAZENDA SANTO ANTÔNIO – DEMAIS ACUSADOS QUE NÃO PREENCHEM REQUISITOS – CRIME PRÓPRIO – FALTA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL – ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – DOS RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL SUSCITADA PELA DEFESA DE NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA – REJEIÇÃO – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET – PEDIDO COMUM DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 297 E 298, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA REJEITADA, RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS DESPROVIDOS. [...] A absolvição dos demais recorridos deve ser mantida quando é sabido que, para condenação pela prática do crime previsto no art. 69-A, da Lei nº 9.605/98, é necessário que os acusados sejam profissionais na área técnica, com qualificação para elaborar estudos ambientais e procedimento de licenciamento ambiental, e os apelados, conforme se verifica dos autos, não possuem a habilitação profissional necessária.” (N.U. 0000735-86.2009.8.11.0082, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 18.02.2020). [g.n.] Diante desse contexto fático-jurídico, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao réu, por ausência de adequação típica subjetiva, razão pela qual deve ser absolvido da imputação formulada, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, por inexistirem provas da sua participação no fato típico descrito na denúncia. 1.2. QUANTO AO RÉU PAULO ROBERTO DI FILIPPO 1.2.1. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra PAULO ROBERTO DI FILIPPO, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 69-A, §2º, da Lei 9.605/1998, sob a alegação de que, na qualidade de engenheiro agrônomo e responsável técnico da Fazenda São Jorge, situada no município de Feliz Natal/MT, teria apresentado, perante o órgão ambiental estadual, laudo técnico ambiental que resultou na emissão da Declaração de Limpeza de Área em Imóvel Rural – DLA n.º 150/2017, em desconformidade com a legislação ambiental vigente, fato que culminou com o desmatamento ilícito de 277,33 hectares de vegetação nativa, incidente sobre área legalmente protegida como reserva legal. O tipo penal acima referido está assim redigido: “Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. [...] § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.” [g.n] O crime tipificado no artigo 69-A da Lei 9.605/98 tutela a regularidade dos procedimentos administrativos ambientais, protegendo a Administração Pública contra a apresentação de informações falsas ou enganosas que possam comprometer a adequada análise técnica e a tomada de decisões fundamentadas na gestão ambiental. Trata-se de tipo penal misto alternativo, que criminaliza tanto a conduta de "elaborar" quanto a de "apresentar" documento técnico falso ou enganoso em procedimento administrativo ambiental. A consumação opera-se com a simples elaboração do documento, independentemente de sua efetiva apresentação ao órgão competente. No caso em apreço, a pretensão punitiva estatal encontra respaldo fático e jurídico suficiente à imputação. A materialidade delitiva está devidamente comprovada, notadamente pelo Relatório Técnico n.º 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização de Flora da SEMA/MT, o qual atestou a inserção de informações ideologicamente falsas no sistema oficial de Declaração de Limpeza de Área em Imóvel Rural - DLA nº 150/2017 (Id. 51313638, p. 37), com o nítido propósito de legitimar desmatamento irregular na Fazenda São Jorge. Referido relatório foi corroborado por imagens de satélite, laudos periciais e diligências in loco, que constataram que a área descrita no Laudo Técnico (Id. 51313632, p. 30-42), elaborado pelo réu, não preenchia os requisitos legais e técnicos para ser classificada como área de pastagem degradada. Ao contrário, tratava-se de vegetação nativa em estágio de regeneração, cuja supressão somente seria possível mediante autorização específica do órgão ambiental competente, a qual inexiste nos autos. A tentativa de encobrir o desmatamento sob o manto de uma suposta “limpeza de pastagem” configura evidente fraude documental, apta a ensejar responsabilização penal. A autoria delitiva também se encontra satisfatoriamente demonstrada. O réu, Paulo Roberto Di Filippo, na qualidade de engenheiro agrônomo habilitado, assumiu a responsabilidade técnica pela elaboração do Laudo Técnico que subsidiou a emissão da DLA nº 150/2017 (Id. 51313638, p. 37). No interrogatório judicial, confessou expressamente ser o autor do documento, não havendo controvérsia quanto à sua autoria material. A conduta foi perpetrada com dolo direto, uma vez que o réu, por sua formação e qualificação técnica, possuía pleno conhecimento dos critérios normativos que regem a caracterização de áreas passíveis de limpeza. A alegação de erro técnico ou imperícia não se sustenta diante dos seguintes elementos: (a) a especialização profissional do acusado; (b) a evidência visual e documental da vegetação nativa presente na área; (c) o grau de divergência entre as informações prestadas e a realidade fática verificada. Logo, não há que falar na desclassificação para a modalidade culposa, conforme pretende o réu. A área em questão exibia características inequívocas de vegetação nativa, com presença de material lenhoso de grande porte, situação que não poderia ser ignorada por profissional devidamente qualificado, revelando-se inverossímil a hipótese de erro ou má-interpretação. Portanto, a conduta do réu amolda-se integralmente ao tipo penal do art. 69-A da Lei 9.605/1998, uma vez que ele elaborou laudo técnico ideologicamente falso, com intuito de legitimar desmatamento irregular. Contudo, a causa de aumento prevista no § 2º do referido artigo não deve ser aplicada, diante da ausência de nexo de causalidade direto e exclusivo entre a falsidade documental e o dano ambiental constatado. Consoante o próprio Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), o desmatamento da área teve início ainda em 2015, ao passo que o Laudo Técnico elaborado pelo réu é datado de 30 de março de 2017. Tal constatação revela que o dano ambiental antecedeu a conduta delitiva imputada ao acusado, de modo que não se pode afirmar, com segurança, que a degradação tenha decorrido exclusivamente do uso do documento falso. Nessas condições, impõe-se o afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 69-A da Lei 9.605/1998, devendo eventual reprimenda limitar-se ao caput do dispositivo legal, caso sobrevenha juízo condenatório. 1.2.2. DA TESE DEFENSIVA A defesa técnica apresentada pelo réu não logrou êxito em afastar os elementos probatórios constantes dos autos. Preliminarmente, a defesa argui nulidade absoluta, sustentando ausência de exame de corpo de delito apto a demonstrar a materialidade delitiva, invocando o disposto no artigo 564, III, "b", do Código de Processo Penal. A preliminar não merece guarida. Os crimes ambientais, pela sua natureza jurídica e características específicas, frequentemente deixam vestígios que dispensam a realização de exame pericial formal quando outros elementos probatórios de natureza técnica demonstram adequadamente a materialidade delitiva. Conforme exposto subitem 1.2.1., a materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo Relatório Técnico nº 070/CFFL/SUF/SEMA/2018 (Id. 51313632, p. 06-28), elaborado por servidores públicos dotados de especialização técnica na área ambiental, no exercício de suas atribuições funcionais. Referido documento técnico-científico constitui prova pericial válida e suficiente, produzida por agentes públicos investidos de fé pública e competência técnica específica para análise da matéria objeto dos autos. O relatório técnico oficial, fundamentado em fiscalização in loco, análise dinâmica de imagens satelitárias multitemporais (2008-2018) e avaliação técnica especializada, supre adequadamente a necessidade de demonstração da materialidade, não subsistindo vício procedimental. Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a defesa sustenta atipicidade, argumentando que o laudo técnico não foi formalmente apresentado ao órgão ambiental, permanecendo apenas na propriedade rural conforme exigência do Decreto Estadual 2.151/2014. O argumento defensivo revela-se juridicamente inconsistente. O tipo penal do artigo 69-A estabelece condutas alternativas ("elaborar" ou "apresentar"), configurando-se o delito pela simples elaboração de documento técnico falso destinado a procedimento administrativo ambiental. No caso concreto, a Declaração de Limpeza de Área constitui modalidade de procedimento administrativo ambiental previsto na legislação estadual, e o laudo técnico que a fundamenta representa peça técnica essencial para sua regularidade. A elaboração de documento técnico com informações deliberadamente falsas, destinado a viabilizar referido procedimento administrativo, configura inequivocamente o tipo penal, independentemente de sua apresentação formal. No que tange ao mérito, as alegações defensivas de boa-fé e de eventual erro técnico revelam-se absolutamente inconsistentes frente à robustez do conjunto probatório constante nos autos, o qual demonstra, de forma clara e inequívoca, não apenas a falsidade do conteúdo do laudo técnico elaborado, mas também a intencionalidade da conduta do acusado, direcionada à obtenção de vantagem indevida em favor do proprietário do imóvel rural. A análise circunstanciada dos elementos de prova permite concluir que o agente atuou de forma consciente e deliberada, falseando dados técnicos essenciais com o propósito específico de legitimar indevidamente a supressão de vegetação nativa sem a devida autorização ambiental, conduta esta que, por sua natureza e gravidade, revela o dolo direto. Dessa forma, não há que se cogitar em desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que a conduta do réu não decorreu de negligência, imprudência ou imperícia, mas sim de vontade livre e consciente de fraudar o procedimento administrativo ambiental, ferindo a legalidade e comprometendo a proteção do meio ambiente. Ressalte-se que a responsabilização penal do profissional técnico, no contexto de crimes ambientais, é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela ambiental, coibindo práticas fraudulentas que comprometem a integridade dos instrumentos de controle e fiscalização ambiental. A função social do profissional habilitado exige conduta ética e técnica compatível com os princípios da precaução e da prevenção ambiental, pilares do Direito Ambiental contemporâneo. Diante do exposto, restando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a condenação do réu às penas do art. 69-A¸caput, da Lei 9.605/1998. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto e considerando a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, por conseguinte: 2.1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DARCY GETÚLIO FERRARIN quanto ao crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal. 2.2. ABSOLVO o réu DARCY GETÚLIO FERRARIN das acusações de ter praticado os crimes descritos nos artigos 38 e 39, ambos da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e art. 69-A, § 2º, da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2.3. CONDENO o réu PAULO ROBERTO DI FILIPPO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 69-A, caput, da Lei 9.605/1998. O art. 69-A, caput, da Lei 9.605/1998 prevê pena de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa. Passo a individualizar a pena com a análise das circunstâncias judiciais contidas no caput do art. 59 do Código Penal c/c os critérios próprios do art. 6º da Lei 9.605/1998. A culpabilidade normal à espécie (elaborar laudo técnico ambiental contendo informações falsas ou enganosas para obtenção de declaração de limpeza de área em imóvel rural). Logo, não influi negativamente e/ou positivamente na fixação da pena-base. Quanto aos antecedentes, frise-se que somente condenação transitada em julgado, incapaz de gerar reincidência, deve ser valorada como maus antecedentes para a fixação da pena-base, em prestígio ao princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 444. “É vedada a utilização de inquéritos policiais penais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), verifica-se que não há informações de condenações transitadas em julgado. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social e a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos do crime são normais à espécie delitiva, encontrando no próprio tipo a necessária censura (pena mínima abstrata), não podendo desfavorecer o réu. Desse modo, deixo de valorá-los. As circunstâncias do delito não desfavorecem o réu. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Não há o que se falar em comportamento da vítima, uma vez que no crime em tela a vítima é o meio ambiente, e de forma indireta a própria sociedade. Diante dos fundamentos acima expostos, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Quanto à pena de multa, sabe-se que a sua quantidade (dia-multa) deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (critério trifásico), obtendo-se, assim, exata proporcionalidade entre as penas (princípio da proporcionalidade das penas). Nesses termos, considerando a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal (03 [três] anos), fixo, proporcionalmente, em 10 (dez) a quantidade de dias-multa. Quanto ao valor unitário do dia-multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu (artigo 60, do CP), não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse valor (artigo 49, §1º, do CP c/c artigo 18, da Lei 9.605/1998). No caso, não há nos autos elementos suficientes sobre a situação econômica do réu, situação que implica na fixação do valor do dia-multa no mínimo legal (Nesse sentido: TJDF n. 0033327-31.2009.807.0007. TJMG n. 1.0261.11.001221-6/001). Nesses termos, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, vigente à época do fato, devendo ser atualizado pelos índices da correção monetária, a contar da data do fato até o efetivo pagamento. Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Assim, não havendo outras circunstâncias legais e/ou causas especiais que possam maximizar ou minimizar a pena até aqui fixada, torno-a definitiva, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser atualizado pelos índices da correção monetária, a contar da data do fato até o efetivo pagamento, pois suficiente para reprimir o crime, bem como adequado à situação econômica do réu (artigos 49, §§ 1º e 2º e 60, caput, ambos do Código Penal, e art. 18, da Lei 9.605/1998).O seu pagamento deve cumprir o disposto no artigo 50 do Código Penal. Estabeleço o regime aberto para cumprimento da pena privativa da liberdade, tendo em vista o que preceitua o artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 2.3.1. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS No caso, verifico que o réu PAULO ROBERTO DI FILIPPO preenche os requisitos (objetivos e subjetivos) impostos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP, e art. 7º, da Lei 9.605/1998). Conquanto se trate de crime doloso, a pena definitiva ficou abaixo de 04 (quatro) anos. Não há que se falar em crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. As informações contidas nos autos não apontam reincidência. Por fim, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que a pena substituta é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Logo, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem definidos pelo Núcleo de Execuções Penais, com fundamento nos artigos 43, inciso IV, e 44, §2º, ambos do CP, e art. 8º, inciso I, da Lei 9.605/1998. 2.3.2. DOS DANOS OCASIONADOS Nos termos do art. 225, § 3º, da CF, as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados. A Lei 11.719/2008, alterando a redação do inciso IV, do art. 387, do Código de Processo Penal, estabeleceu a obrigação de o juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. “Art. 387. O juiz ao proferir sentença condenatória: [...]; IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Frise-se, que a Lei 9.605/1998 também possui dispositivo nesse sentido. Vejamos: “Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido”. Ocorre que, no caso, inexistem elementos suficientes para a fixação de um valor, ainda que mínimo, para reparar os danos causados pelas infrações cometidas pelo réu, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido (meio ambiente e, indiretamente, a sociedade). Ademais, à falta de pretensão específica para a fixação da indenização (fixação de quantum ex officio), bem assim de instrução processual peculiar, não pode o réu arcar com valores aleatoriamente fixados, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, deixo de fixar quantum atinente à reparação em questão. 2.3.3. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Após o trânsito em julgado, determino: a) a suspensão dos direitos políticos da ré enquanto durar os efeitos da condenação, que significa o cumprimento integral, inclusive de eventuais penas acessórias da condenação, que não se confunde com a perda dos direitos políticos (CF, art. 15, inc. III); b) que se inscreva o nome do réu no rol dos culpados; c) que sejam expedidos ofícios aos Institutos de Identificação do Estado e Nacional, comunicando a presente condenação; d) que se expeça ofício ao Cartório Eleitoral respectivo, comunicando sobre as suspensões ventiladas; e) que seja expedida guia para execução de penas e medidas, privativas e não privativas de liberdade, acompanhada de documentos referidos no art. 106, da Lei n. 7.210/84, remetendo-os ao Núcleo de Execuções Penais para realizar o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas ora aplicadas, nos termos do art. 149, incisos I e III, do citado dispositivo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 804, do CPP, na hipótese de não concessão de assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 275228599

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000776-18.2023.5.23.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

BRF S.A. SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000776-18.2023.5.23.0102 : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000776-18.2023.5.23.0102 : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (1) : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000776-18.2023.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO ADVOGADOS: WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 908f667; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 011ec67). Representação processual regular (Ids ebbcd63 e 27409c0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 03b00f8: R$ 16.000,00; Custas fixadas, id 03b00f8: R$ 376,00; Depósito recursal recolhido no RO, id be32f19: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b1100b1; Condenação no acórdão, id eb88f07: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id eb88f07: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6268cb7: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id892d521. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 186, 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “doença ocupacional/ responsabilidade civil", "pretensões reparatórias" e “quantum indenizatório”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de indenizar, será preciso a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1976). Aduz que "(...) a reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado.” (sic, fl. 1977). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde do autor, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade da obreira” (sic, fl. 1974). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da doença recorrente." (fl. 1974). Registra que, “(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante. Diante disso, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de indenizar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1978). Argumenta que "(...) somente há falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não vislumbramos no caso em tela." (sic, fl. 1974). Afirma que, in casu, deve ser "(...) reformada a decisão de primeira instância, para excluir da condenação a indenização por danos morais." (fl. 1978). Obtempera que a "(...) função reparatória da indenização por dano moral tem por escopo oferecer compensação à vítima e, desta forma, diminuir o seu sofrimento, recaindo em montante razoável do patrimônio do ofensor, de tal modo que ele não persista na conduta ilícita, sob pena de se tornar desproporcional o montante indenizatório, havendo de existir equilíbrio entre o dano e o ressarcimento, o que não se vislumbra na espécie." (sic, fl. 1979). Consta do acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL - recurso da parte autora O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão do diagnóstico de doença ocupacional nos ombros e nos punhos (tendinopatia dos tendões do manguito rotador, bursite do ombro e no punho bilateral), conforme laudo pericial, que identificou nexo causal entre as enfermidades com o trabalho desempenhado. Em acolhimento parcial ao laudo pericial de ID. 490b30e, a sentença atribuiu responsabilidade da ré na perda da capacidade laborativa em 10% para cada uma das enfermidades, com total responsabilidade da ré, em razão do nexo causal. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas e de compensação por dano moral, ambos no valor de R$ 8.000,00, além de indeferir o pedido de condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, por entender que não ficou demonstrada a incapacidade permanente. Por outro lado, afastou o laudo pericial, no tocante à conclusão do expert de existência de nexo concausal entre a enfermidade na coluna cervical e o trabalho desenvolvido em favor da ré. A ré recorre, aduzindo, em síntese, que segue rigorosamente a NR 36 do Ministério do Trabalho e Emprego, e que não teria atuado com negligência ou dolo na execução do contrato de trabalho. Ao exame. A parte autora apresentou exames e atestado médicos, com diagnósticos das enfermidades narradas. Em sua defesa, a ré aduziu, em síntese, que as doenças que acometem a autora não teriam relação com o trabalho e que no decorrer do contrato de trabalho nunca obteve atestado médico referente às doenças de que afirma ter sido acometido. Narra, em síntese, que o afastamento previdenciário da autora não teria sido motivado por doença ocupacional e que respeita as normas de segurança e ergonomia no trabalho. Apresentou recibo de entrega de EPIs, entre outros documentos. Em sequência, foi determinada a realização de prova pericial médica. Em seu laudo, o expert realizou a inspeção da parte autora, e analisou os demais exames presentes nos autos, diagnosticando perda de parte da capacidade laborativa em razão da bursite em ombro bilateral e síndrome do túnel do carpo nos punhos bilateral, no importe de 10% cada, de caráter temporário, com total responsabilidade da ré. Já com relação à enfermidade da cervical, anotou o perito que a incapacidade em caráter parcial e permanente, em 15%, cabendo à reclamada, a responsabilidade de 30%. Com relação à bursite, anotou o perito que: "Estes achados são consistentes com patologias de ombro e estabelecem nexo causal com as atividades laborais descritas pela pericianda, que envolvem movimentos repetitivos do ombro sob condições inadequadas de trabalho. Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem os ombros, e temporária, dependendo do tratamento adequado pelo grau leve das alterações tendinosas, consistente em afastamento das atividades de risco, fisioterapia, exercícios, fisioterapia, exercícios específicos e medicação anti-inflamatória, por tempo em torno de 12 semanas, a um custo aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Utilizando por analogia, a Tabela SUSEP: perda completa de um dos ombros, cotovelo, punho ou dedo polegar = 25%, atribuo a perda em 10%." Quanto à síndrome do túnel do carpo, o laudo concluiu que: "Apresenta limitação funcional com reflexo negativo na atividade com repetitividade das mãos e punhos (síndrome túnel do carpo). O caráter da limitação é temporário que utilizando o tratamento conservador onde inclui a modificação das atividades, uso de órteses, fisioterapia e medicamentos, quando o tratamento conservador falha, a cirurgia pode ser necessária para aliviar a compressão do nervo mediano. O custo e o tempo estimado pode variar de cada paciente sendo uma sugestão deste profissional estimativa no valor de R$ 3.000 e um período de 8 semanas com tratamento conservador (medicamentoso e fisioterapia). Utilizando por analogia, a Tabela SUSEP: perda completa de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar = 25%, avalio a incapacidade em 10%, de responsabilidade da reclamada." Por último, a respeito da patologia na coluna cervical, afirmou o seguinte: "Ha incapacidade de grau leve, parcial, restrita às atividades que sobrecarregem o seguimento da coluna doente, e permanente, uma vez que as lesões degenerativas são evolutivas. Tratamento utilizado é conservador e contínuo sem perspectivas de reversão para uma capacidade plena, objetivando controle do quadro sintomático e funcional. Considera controle de peso, afastamento das atividades que sobrecarregem a coluna vertebra, exercícios específicos, medicação e fisioterapia eventuais. Possível agravamento futuro de hernias discal que pode requerer tratamento cirúrgico. Utilizando, por analogia, a Tabela Susep: "Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral atribuo perda da capacidade em 15%, cabendo à reclamada, considerando os fatores extra laborais e tempo de atividades anteriormente na empresa ré, a responsabilidade por 30% desta, isto é, 4,5%." A parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial, via parecer de assistente técnico. Em seu parecer, o assistente afirmou, em síntese, que concorda com o entendimento pericial no que diz respeito à doença no ombro direito. Por outro lado, rebate o laudo ao afirmar que, com o tratamento adequado, o obreiro deixaria de apresentar os sintomas advindos das patologias na cervical, razão pela qual ficaria apta ao exercício de qualquer atividade laboral. Asseverou que as doenças constadas pelo perito não teriam relação com o trabalho desempenhado. Entretanto, a parte ré não comprovou que as tarefas desempenhadas pela parte autora estariam em plena conformidade com as normas de ergonomia e saúde do trabalho. Ainda que assim fosse, por lei, a atividade explorada pela parte ré é reconhecida como de risco. Se a responsabilidade civil é, em regra, analisada sob a ótica subjetiva (artigos n. 187 e 927 do CC), noutro lado o parágrafo único do artigo n. 927 do Código Civil prevê a aplicação da responsabilidade objetiva aos acidentes do trabalho típicos e doenças ocupacionais relacionados com as atividades normalmente desempenhadas pelos seus empregados, já que se tratam de riscos inerentes ao ramo da atividade econômica eleita e explorada pelo Empregador. No caso em testilha, destaco que a Norma Regulamentadora n. 4 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que cuida dos serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, dispõe que a atividade desempenhada pela Ré, qual seja, abate de reses, fabricação e preparação de produtos de carne, possui grau de risco "03" (levando em consideração uma escala de variação que vai de 01 a 04). A atividade econômica explorada é efetivamente de risco acentuado, tanto que o Ministério do Trabalho e Emprego acabou por editar a NR n. 36 para ditar procedimentos que devem ser observados pelas empresas frigoríficas a fim de evitar ou amenizar danos à saúde do trabalhador. Dessa forma, a atividade desenvolvida pela ré, por sua própria natureza, representa elevado risco a seus empregados, incidindo a responsabilidade objetiva, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Assim, cabia à parte autora comprovar apenas o dano e o respectivo nexo de causa, o que a prova técnica satisfez. O parecer do assistente técnico da ré, sem outras provas que o corroborassem, não teve o condão de afastar o teor do laudo pericial, este sim em sintonia aos exames anexados com a exordial, muito menos de comprovar o que alega em seu apelo, no sentido de que o perito não teria levado em conta o caráter degenerativo das patologias, que seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que analisa todas as provas produzidas, de acordo com o convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode deles se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Todavia, o Juízo de origem, a par de reconhecer a doença ocupacional nos ombros e punhos da autora, entendeu que o laudo pericial teria demonstrado que a doença na coluna cervical não guardaria relação com o trabalho, porquanto o perito teria concluído que a enfermidade constituiria processo degenerativo. No aspecto, o perito apontou o seguinte: Nexo Concausa: Concluo pela existência da doença da coluna cervical e apresenta nexo concausa pois constitui processo degenerativas que de forma de maneira gradual e progressiva, com início de sintomas de muito tempo, e está relacionada ao trabalho desenvolvido na reclamada Trago o quesito de n. 9, formulado pelo Juízo, com a resposta do expert.: "9. A doença tem origem degenerativa, considerando o todo o histórico laboral do(a) autor(a)? O trabalho da parte autora na ré contribuiu para o agravamento ou desencadeamento da doença degenerativa? em qual percentual de responsabilidade da empresa? R: A patologia da coluna, sim. Sim. 4,5% coluna cervical." Assim, ao contrário do que constou na sentença, foi constatado pelo perito nexo concausal entre a enfermidade na coluna cervical e o trabalho, o que, conforme folha 17 do laudo pericial, gera incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Assim, reformo a sentença para reconhecer o nexo concausal entre o trabalho e a enfermidade na coluna cervical da autora, que resultou em incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Por consequência, presentes os requisitos para a responsabilidade civil da ré, surge o reconhecimento da obrigação de indenizar por parte da ré, com pagamento de indenizações por danos materiais e compensação por dano moral, uma vez que se trata de contexto em que o dano moral existe in re ipsa, o que será analisado em tópico próprio. Diante do exposto, dou provimento ao apelo da parte autora e nego provimento ao apelo da ré. (...) DANO MATERIAL - recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora por danos emergentes em razão das enfermidades diagnosticadas nos punhos e ombros, em razão do nexo causal entre elas e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Por outro lado, indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, sob o argumento de que não ficou demonstrada a ocorrência de incapacidade permanente. A parte autora, em seu apelo, pleiteia a reforma da decisão para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da comprovação da doença ocupacional na coluna cervical. Pugna, também, pela indenização por danos materiais "decorrente das doenças ocupacionais parciais e temporárias nos ombros e nos punhos, em percentual de 10% até durar a convalescência (artigo 949, CCB/2002)", em razão do reconhecimento pelo Juízo de origem das doenças ocupacionais nos ombros e punhos. Sustenta que a base de cálculo para a indenização por dano material deve englobar "o salário com os reflexos recebidos habitualmente (férias, 13ª Salário, adicional de insalubridade e Horas Extras, prêmio assiduidade, adicional noturno, nos termos fundamentado exordial)" Requer que seja considerada a data do afastamento como marco inicial para pagamento da pensão vitalícia em razão da enfermidade na coluna cervical, bem como que a ré seja condenada ao pagamento de 100% da sua remuneração, no período compreendido entre o afastamento previdenciário até a realização da perícia judicial. Pugna para que a ré seja condenada ao pagamento do pensionamento em parcela única, ao que sugere o redutor de 20%. A ré, por sua vez, apela para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano material. Decido. Quanto ao apelo da ré, de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano material, destaco que, nesse ponto, a sentença recorrida deferiu o pedido de pagamento de despesas emergentes, em razão do reconhecimento de doença ocupacional nos ombros e punhos. Nesse aspecto, irretocável o comando sentencial, porquanto em conformidade com o art. 949 do Código Civil, de modo que a sentença não merece reforma. No que tange à reparação material, o Código Civil pátrio é categórico ao assegurar à vítima não só a indenização por aquilo que efetivamente perdeu, mas, também, pelos lucros que deixou de auferir. É o que se extrai dos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização." À luz do artigo 950 do Código Civil, a incapacidade permanente, total ou parcial, enseja, além da reparação material relativa ao tratamento médico e lucros cessantes, a fixação de pensão correspondente ao montante que o empregado deixa de auferir por conta da inabilitação ou da redução da capacidade laboral, o qual poderá exigir que a indenização seja paga de uma só vez. Confira-se: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." Em tópico antecedente, foi reconhecido que a enfermidade na coluna cervical tem nexo concausal com o trabalho, gerando incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Tal quadro fático atrai a incidência do dispositivo legal supracitado, o qual deve ser aplicado ao caso para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal à parte autora. No aspecto, ressalto que, conforme laudo pericial, a autora encontra-se em afastamento previdenciário desde 04/08/2023, o que é corroborado pela ré na sua defesa. A reclamante colacionou aos autos atestado médico datado de 24/07/2023 (ID. b302711), poucos dias antes do seu afastamento para recebimento de auxílio-doença. Tal atestado prescreve o afastamento do reclamante de suas atividades laborais e é corroborado pelo laudo médico produzido em 22/06/2023 (ID. 9b786d6), que apresenta diagnóstico coincidente com as lesões indicadas no laudo pericial, de forma que resta evidenciado que o afastamento previdenciário se deu pelas enfermidades detectadas na perícia judicial, caracterizadas como doença ocupacional. Assim, considero que a ciência inequívoca pela autora de que o trabalho contribuiu para o surgimento das doenças que a acometem, se deu em 04/08/2023, data do afastamento previdenciário. Prosseguindo, a reclamante, nascida em 03/05/1982, possuía 42 anos incompletos em 04/08/2023, de modo que tem uma perspectiva de vida de mais 40 anos (480 meses), ou seja, até que complete 82 anos de idade (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html). Dessa forma, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal à autora no importe de 4,5% do valor da sua remuneração, devidos a partir de 04/08/2023 até completar 82 anos de idade. No que se refere à base de cálculo da pensão mensal, cito entendimentos do c. TST, no sentido que deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias + 1/3 para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE LABORAL FIXADO E BASE DE CÁLCULO (INCLUSÃO DAS FÉRIAS). A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença " (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o atual Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu " (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderarem as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Assim, a indenização mensal devida à Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o seu adoecimento e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido em razão da culpa do empregador. Releva registrar que o art. 944 do Código Civil estabelece que " a indenização mede-se pela extensão do dano". Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos às férias, 13º salário e 1/3 das férias para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo. No presente caso, o TRT, embora tenha reconhecido a incapacidade laboral total e permanente da empregada para as funções exercidas na empregadora, deferiu a pensão no percentual de 50%, sem a inclusão das férias na base de cálculo. Porém, conforme destacado acima, a lei civil estabelece critérios objetivos para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) - art. 950 do CCB/2002. Assim, das premissas contidas no acórdão recorrido, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem deve ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos, pois se considera que o valor originalmente arbitrado não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). (sem destaque no original) (....) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional, ao manter como base de cálculo da pensão mensal vitalícia a última remuneração percebida pelo trabalhador, considerando inclusive os valores relativos ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, e reajustes da categoria, decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa sobre o tema. Precedentes. II. Não merecem acolhimento argumentos recursais concernentes à questão do "marco inicial do pensionamento" ante a verificação de que a alegação contida no agravo interno não corresponde à aduzida no recurso de revista; e à questão da aplicação de redutor à pensão mensal vitalícia paga em cota única, por não ter sido apreciada na decisão unipessoal, não tendo sido interpostos embargos de declaração nesse ponto. (Ag-ED-RR-1335-08.2010.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). (sem destaque no original) Assim, deve integrar a base de cálculo do pensionamento, as parcelas de natureza salarial recebidas habitualmente pela parte autora, as quais, conforme holerites juntados ao ID. 708cd41, contemplam o salário-base (horas normais), 13º salário e 1/3 de férias, além da média dos valores pagos a título de horas extras e adicional noturno obtida nos últimos 12 holerites juntados aos autos, excluídas as verbas de natureza indenizatória. Indevida a inclusão de adicional de insalubridade e prêmio assiduidade porquanto não há nos holerites do autor o registro do recebimento do salário-condição, bem como pelo fato da última se tratar de verba indenizatória. Quanto ao redutor por pagamento em parcela única, por muito tempo utilizou-se um redutor aplicado sobre o valor total da indenização para fins de pagamento da indenização por dano material (pensionamento) em parcela única. Entretanto, surgiu como alternativa a aplicação da "fórmula do valor presente" a qual "promove a conversão de renda periódica em capital, mas considera - no cálculo - as vantagens econômicas que o credor obtém pelo recebimento antecipado", conforme se extrai das informações que constam do sítio eletrônico do TRT 24ª Região, onde também consta um programa para o respectivo cálculo, destacando que: "1) O programa oferecido permite realizar o cálculo do "valor presente" das prestações mensais futuras descontadas a uma taxa de custo de capital escolhida, em vez de promover a redução por meio de um coeficiente aleatório e destituído de base epistemológica ou simplesmente somar o salário da vítima pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento. 2) O cálculo é feito por meio da fórmula do "valor presente" ou "valor atual", pelo qual a soma atribuída "de uma só vez" será equivalente ao que a vítima obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira hipotética, de modo que o valor fosse consumido pouco a pouco, até que ao final do prazo estabelecido na decisão os juros e o capital estivessem esgotados." Com efeito, com vênia a entendimento diverso, a referida fórmula fixa tecnicamente o redutor de acordo com as peculiaridades de caso a caso, em detrimento ao arbitramento de um percentual de redutor constante, para qualquer caso. A fórmula do valor presente, por representar um critério objetivo, mostra-se mais adequada do que a aplicação de um redutor fixo, que não leva em consideração a quantidade de anos que a indenização será antecipada, tratando da mesma forma situações em que se antecipa poucos anos (cinco, por exemplo), como situação onde a indenização é antecipada em 40 anos. Ressalto que a poupança é remunerada tomando-se como base mensal 0,5% de juros, os quais são acrescidos da TR daquele mês. Dessa forma, ao se utilizar a taxa mensal de juros de 0,5% no cálculo do valor presente a fórmula utiliza o investimento mais conservador e acessível disponível no mercado para a população em geral. Em resumo, o valor encontrado por meio da fórmula equivale à verba que seria necessária para a constituição de capital em uma conta poupança, cuja renda asseguraria o pagamento do valor mensal da pensão, nos moldes do artigo 533 do CPC, findando-se o capital juntamente com a última parcela devida. O TST tem aceitado a utilização da fórmula do valor presente, conforme se verifica dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Quanto à redução equitativa da pensão fixada, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, esta Corte Superior, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de se aplicar, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Por conta da antecipação, e considerada a circunstância favorável e vantajosa conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização, esta 7ª Turma adotou o entendimento de que para se fixar a indenização devida deve ser adotada a metodologia do "valor presente". Por tal metodologia, o julgador fará uma adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto atento às suas particularidades. Desse modo, por basear-se em critério objetivo, uma vez que a definição do percentual leva em consideração os diferentes períodos de apuração entre a data do pagamento e o termo final do cálculo, adotando percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, tal metodologia se revela mais ajustada com o Princípio da Razoabilidade. II. Observa-se que, no caso vertente, reconheceu-se o direito da parte reclamante ao pensionamento e foi determinado que o seu pagamento ocorra de uma só vez. III. Portanto, no caso dos autos, mostra-se razoável a incidência de redutor para o pagamento de pensão antecipada em parcela única, a ser apurado conforme a metodologia do " valor presente ". IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21177-71.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023, g.n.). "(...). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. Conforme entendimento firmado nesta Turma de julgamento, uma vez identificada situação em que se justifica a condenação ao pagamento de pensão ao trabalhador e tendo o órgão julgador, no exercício do seu poder discricionário, decidido pela conversão da pensão em parcela única, na forma facultada pelo art. 950, parágrafo único, do CC e o cálculo da indenização deve observar a denominada "fórmula do valor presente" ou "fórmula do valor atual". Usual em sistemas contábeis e de gestão de investimentos, tal fórmula permite conhecer o valor que corresponde, no momento atual, à retirada de prestações mensais futuras, descontado o custo do capital previamente estabelecido. Para extrair-se o montante devido, necessário, apenas, que seja informado o valor da pensão mensal fixada e a quantidade de parcelas deferidas, que conforme jurisprudência sedimentada neste TST deve corresponder ao número de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida do interessado, segundo a tabela de mortalidade do IBGE. Ainda conforme o entendimento encampado, a taxa de juros a ser descontada deve ser 0,5% ao mês, compatível com o índice dos investimentos mais conservadores, aplicando-se o redutor somente em relação às parcelas futuras (vincendas), pois apenas sobre elas ocorre a antecipação do capital. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023, g.n.). Para efeito do valor da indenização devem ser considerados 13,3333 salários/ano, sendo 12 relativos aos salários mensais, um do 13º salário e 0,3333 relativo ao 1/3 de férias. Não se incluem nessa fórmula de cálculo as parcelas que porventura estiverem vencidas até a data do efetivo pagamento, as quais deverão ser pagas sem qualquer redutor. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material - lucros cessantes, em parcela única, conforme parâmetros acima definidos. Todavia, prevaleceu a tese divergente para aplicação de redutor fixo no pensionamento em parcela única. Quanto ao percentual a ser fixado, esta Relatora acompanhou o voto divergente do Desembargador AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, nos termos a seguir: "DIVERGÊNCIA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Em relação à aplicabilidade de redutor ao pagamento do pensionamento em parcela única, acompanho a relatora. No tocante ao redutor a ser aplicado, penso que deve ser de 30% sobre o valor das parcelas vincendas, em vista da antecipação do respectivo pagamento, como decidido em sentença. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO CONVERTIDO EM PAGAMENTO ÚNICO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Neste caso, consta expressamente da sentença proferida na fase de conhecimento que, na hipótese de conversão do pensionamento mensal em pagamento mediante parcela única, seriam observados os termos do art. 950, parágrafo único do CC. Nesse quadro, conclui-se que a aplicação do fator redutor na fase de execução não ofende a coisa julgada, pois é medida autorizada pelo próprio dispositivo legal citado na decisão de origem. Por outro lado, não há falar na adoção do percentual pretendido pela agravante (50%). Com efeito, atende à razoabilidade o fator de redução de 30%, conforme precedentes, o qual ora se determina a aplicação. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT 23ª Região - 2ª Turma - AP 0000025-50.2017.5.23.0002 - Relator Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza - DEJT 9/1/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas. (TRT 23ª Região; ROT - 0000738-46.2016.5.23.0071 - Relatora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes - DEJT 25/05/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) Divirjo, pois, para aplicar ao pagamento do pensionamento em parcela único, o redutor de 30% sobre o valor das parcelas vincendas. É como voto." Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado com redutor de 30% somente sobre o valor das parcelas vincendas. Por outro lado, a autora não faz jus ao recebimento de pensão mensal quanto à lesão nos ombros e punhos, porquanto o laudo pericial reconheceu o caráter temporário da enfermidade. No aspecto, ressalto que o reclamante, na petição inicial, limitou o pleito de indenização por dano material ao pedido de pensão mensal vitalícia, conforme transcrevo do item 4.4 do rol de pedidos: "4.4) Seja a Reclamada condenada a indenizar os danos materiais em Pensão mensal, de forma vitali cia no valor ESTIMADO de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)." De acordo com o art. 492 do CPC, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a partem em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado". Quanto ao tema, o c. TST, ao interpretar o referido dispositivo no julgamento nos autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-193-81.2013.5.05.0038, entendeu que a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, quando o pedido de indenização por dano material se limita ao pensionamento mensal, importa em violação do citado artigo, conforme ementa que transcrevo: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - JULGAMENTO EXTRA PETITA A condenação a indenizações de natureza material deve se ater às parcelas especificadas na peça de ingresso, sob pena de extrapolação dos limites do pedido." (ARR-193-81.2013.5.05.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/12/2018) Assim, no aspecto, a sentença não merece reparos. No mesmo sentido, indevido pagamento de 100% da remuneração entre a data do afastamento até a data da perícia médica, pois, de acordo com o art. 949 do Código Civil, trata-se de período de convalescença, que deve ser objeto de indenização por lucros cessantes, cuja análise, como já foi dito, extrapolaria os limites objetivos da lide. Nego provimento ao apelo da ré e dou provimento parcial ao apelo da parte autora. DANO MORAL: VALOR DA INDENIZAÇÃO - Recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão das enfermidades na coluna cervical, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal com o trabalho desempenhado. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. A reclamada recorre e requer a redução do valor arbitrado. Por sua vez, a autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 30.000,00. Decido Como decido em tópicos precedentes, foi reconhecido nexo causal entre as enfermidades nos ombros e punhos da autora com o trabalho, de caráter temporário, cuja participação da empresa, conforme laudo pericial, é de 10% em cada uma das lesões, além de nexo concausal entre a doença na coluna cervical e o trabalho, de caráter permanente, com participação da empresa em 4,5%. Somadas, a ré foi responsável pela perda de 24,5% da capacidade laborativa. No que se refere ao valor fixado para a compensação por dano moral, a doutrina aponta que o magistrado deve proceder à fixação levando em consideração os detalhes do caso concreto, tais como: a extensão do ato ilícito; a culpa do lesionante; a gravidade do dano e o potencial econômico-social do ofensor, de modo a assegurar a função pedagógica da medida, a fim de inibir a prática de outras situações semelhantes. No contexto dos autos, ponderando os elementos retromencionados, reputo que deve ser mantido o valor da compensação por dano moral fixado na origem, para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com o que vem decidindo este e. Regional, como no processo de n. 0000479-11.2023.5.23.0102, de minha relatoria, 2ª Turma, assinado em 13-09-2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso das partes." (Id eb88f07). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas proferidas por Turmas do col. TST e por este eg. Tribunal (fls. 1975 e 1977/1978) não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado proveniente do TRT da 19ª Região (fl. 1976) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto aos arestos oriundos dos TRTs da 3ª Região e da 10ª Região (fls. 1975 e 1979), confrontando as premissas neles exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO

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ID: 275228636

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000776-18.2023.5.23.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

BRF S.A. SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000776-18.2023.5.23.0102 : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000776-18.2023.5.23.0102 : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (1) : SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000776-18.2023.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: SHIRLEY DA SILVA PINHEIRO ADVOGADOS: WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 908f667; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 011ec67). Representação processual regular (Ids ebbcd63 e 27409c0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 03b00f8: R$ 16.000,00; Custas fixadas, id 03b00f8: R$ 376,00; Depósito recursal recolhido no RO, id be32f19: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b1100b1; Condenação no acórdão, id eb88f07: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id eb88f07: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6268cb7: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id892d521. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, V e X, da CF. - violação aos arts. 186, 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne às temáticas “doença ocupacional/ responsabilidade civil", "pretensões reparatórias" e “quantum indenizatório”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de indenizar, será preciso a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 1976). Aduz que "(...) a reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado.” (sic, fl. 1977). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde do autor, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade da obreira” (sic, fl. 1974). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da doença recorrente." (fl. 1974). Registra que, “(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante. Diante disso, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de indenizar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 1978). Argumenta que "(...) somente há falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não vislumbramos no caso em tela." (sic, fl. 1974). Afirma que, in casu, deve ser "(...) reformada a decisão de primeira instância, para excluir da condenação a indenização por danos morais." (fl. 1978). Obtempera que a "(...) função reparatória da indenização por dano moral tem por escopo oferecer compensação à vítima e, desta forma, diminuir o seu sofrimento, recaindo em montante razoável do patrimônio do ofensor, de tal modo que ele não persista na conduta ilícita, sob pena de se tornar desproporcional o montante indenizatório, havendo de existir equilíbrio entre o dano e o ressarcimento, o que não se vislumbra na espécie." (sic, fl. 1979). Consta do acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL - recurso da parte autora O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão do diagnóstico de doença ocupacional nos ombros e nos punhos (tendinopatia dos tendões do manguito rotador, bursite do ombro e no punho bilateral), conforme laudo pericial, que identificou nexo causal entre as enfermidades com o trabalho desempenhado. Em acolhimento parcial ao laudo pericial de ID. 490b30e, a sentença atribuiu responsabilidade da ré na perda da capacidade laborativa em 10% para cada uma das enfermidades, com total responsabilidade da ré, em razão do nexo causal. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas e de compensação por dano moral, ambos no valor de R$ 8.000,00, além de indeferir o pedido de condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, por entender que não ficou demonstrada a incapacidade permanente. Por outro lado, afastou o laudo pericial, no tocante à conclusão do expert de existência de nexo concausal entre a enfermidade na coluna cervical e o trabalho desenvolvido em favor da ré. A ré recorre, aduzindo, em síntese, que segue rigorosamente a NR 36 do Ministério do Trabalho e Emprego, e que não teria atuado com negligência ou dolo na execução do contrato de trabalho. Ao exame. A parte autora apresentou exames e atestado médicos, com diagnósticos das enfermidades narradas. Em sua defesa, a ré aduziu, em síntese, que as doenças que acometem a autora não teriam relação com o trabalho e que no decorrer do contrato de trabalho nunca obteve atestado médico referente às doenças de que afirma ter sido acometido. Narra, em síntese, que o afastamento previdenciário da autora não teria sido motivado por doença ocupacional e que respeita as normas de segurança e ergonomia no trabalho. Apresentou recibo de entrega de EPIs, entre outros documentos. Em sequência, foi determinada a realização de prova pericial médica. Em seu laudo, o expert realizou a inspeção da parte autora, e analisou os demais exames presentes nos autos, diagnosticando perda de parte da capacidade laborativa em razão da bursite em ombro bilateral e síndrome do túnel do carpo nos punhos bilateral, no importe de 10% cada, de caráter temporário, com total responsabilidade da ré. Já com relação à enfermidade da cervical, anotou o perito que a incapacidade em caráter parcial e permanente, em 15%, cabendo à reclamada, a responsabilidade de 30%. Com relação à bursite, anotou o perito que: "Estes achados são consistentes com patologias de ombro e estabelecem nexo causal com as atividades laborais descritas pela pericianda, que envolvem movimentos repetitivos do ombro sob condições inadequadas de trabalho. Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem os ombros, e temporária, dependendo do tratamento adequado pelo grau leve das alterações tendinosas, consistente em afastamento das atividades de risco, fisioterapia, exercícios, fisioterapia, exercícios específicos e medicação anti-inflamatória, por tempo em torno de 12 semanas, a um custo aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Utilizando por analogia, a Tabela SUSEP: perda completa de um dos ombros, cotovelo, punho ou dedo polegar = 25%, atribuo a perda em 10%." Quanto à síndrome do túnel do carpo, o laudo concluiu que: "Apresenta limitação funcional com reflexo negativo na atividade com repetitividade das mãos e punhos (síndrome túnel do carpo). O caráter da limitação é temporário que utilizando o tratamento conservador onde inclui a modificação das atividades, uso de órteses, fisioterapia e medicamentos, quando o tratamento conservador falha, a cirurgia pode ser necessária para aliviar a compressão do nervo mediano. O custo e o tempo estimado pode variar de cada paciente sendo uma sugestão deste profissional estimativa no valor de R$ 3.000 e um período de 8 semanas com tratamento conservador (medicamentoso e fisioterapia). Utilizando por analogia, a Tabela SUSEP: perda completa de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar = 25%, avalio a incapacidade em 10%, de responsabilidade da reclamada." Por último, a respeito da patologia na coluna cervical, afirmou o seguinte: "Ha incapacidade de grau leve, parcial, restrita às atividades que sobrecarregem o seguimento da coluna doente, e permanente, uma vez que as lesões degenerativas são evolutivas. Tratamento utilizado é conservador e contínuo sem perspectivas de reversão para uma capacidade plena, objetivando controle do quadro sintomático e funcional. Considera controle de peso, afastamento das atividades que sobrecarregem a coluna vertebra, exercícios específicos, medicação e fisioterapia eventuais. Possível agravamento futuro de hernias discal que pode requerer tratamento cirúrgico. Utilizando, por analogia, a Tabela Susep: "Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral atribuo perda da capacidade em 15%, cabendo à reclamada, considerando os fatores extra laborais e tempo de atividades anteriormente na empresa ré, a responsabilidade por 30% desta, isto é, 4,5%." A parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial, via parecer de assistente técnico. Em seu parecer, o assistente afirmou, em síntese, que concorda com o entendimento pericial no que diz respeito à doença no ombro direito. Por outro lado, rebate o laudo ao afirmar que, com o tratamento adequado, o obreiro deixaria de apresentar os sintomas advindos das patologias na cervical, razão pela qual ficaria apta ao exercício de qualquer atividade laboral. Asseverou que as doenças constadas pelo perito não teriam relação com o trabalho desempenhado. Entretanto, a parte ré não comprovou que as tarefas desempenhadas pela parte autora estariam em plena conformidade com as normas de ergonomia e saúde do trabalho. Ainda que assim fosse, por lei, a atividade explorada pela parte ré é reconhecida como de risco. Se a responsabilidade civil é, em regra, analisada sob a ótica subjetiva (artigos n. 187 e 927 do CC), noutro lado o parágrafo único do artigo n. 927 do Código Civil prevê a aplicação da responsabilidade objetiva aos acidentes do trabalho típicos e doenças ocupacionais relacionados com as atividades normalmente desempenhadas pelos seus empregados, já que se tratam de riscos inerentes ao ramo da atividade econômica eleita e explorada pelo Empregador. No caso em testilha, destaco que a Norma Regulamentadora n. 4 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que cuida dos serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, dispõe que a atividade desempenhada pela Ré, qual seja, abate de reses, fabricação e preparação de produtos de carne, possui grau de risco "03" (levando em consideração uma escala de variação que vai de 01 a 04). A atividade econômica explorada é efetivamente de risco acentuado, tanto que o Ministério do Trabalho e Emprego acabou por editar a NR n. 36 para ditar procedimentos que devem ser observados pelas empresas frigoríficas a fim de evitar ou amenizar danos à saúde do trabalhador. Dessa forma, a atividade desenvolvida pela ré, por sua própria natureza, representa elevado risco a seus empregados, incidindo a responsabilidade objetiva, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Assim, cabia à parte autora comprovar apenas o dano e o respectivo nexo de causa, o que a prova técnica satisfez. O parecer do assistente técnico da ré, sem outras provas que o corroborassem, não teve o condão de afastar o teor do laudo pericial, este sim em sintonia aos exames anexados com a exordial, muito menos de comprovar o que alega em seu apelo, no sentido de que o perito não teria levado em conta o caráter degenerativo das patologias, que seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que analisa todas as provas produzidas, de acordo com o convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode deles se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Todavia, o Juízo de origem, a par de reconhecer a doença ocupacional nos ombros e punhos da autora, entendeu que o laudo pericial teria demonstrado que a doença na coluna cervical não guardaria relação com o trabalho, porquanto o perito teria concluído que a enfermidade constituiria processo degenerativo. No aspecto, o perito apontou o seguinte: Nexo Concausa: Concluo pela existência da doença da coluna cervical e apresenta nexo concausa pois constitui processo degenerativas que de forma de maneira gradual e progressiva, com início de sintomas de muito tempo, e está relacionada ao trabalho desenvolvido na reclamada Trago o quesito de n. 9, formulado pelo Juízo, com a resposta do expert.: "9. A doença tem origem degenerativa, considerando o todo o histórico laboral do(a) autor(a)? O trabalho da parte autora na ré contribuiu para o agravamento ou desencadeamento da doença degenerativa? em qual percentual de responsabilidade da empresa? R: A patologia da coluna, sim. Sim. 4,5% coluna cervical." Assim, ao contrário do que constou na sentença, foi constatado pelo perito nexo concausal entre a enfermidade na coluna cervical e o trabalho, o que, conforme folha 17 do laudo pericial, gera incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Assim, reformo a sentença para reconhecer o nexo concausal entre o trabalho e a enfermidade na coluna cervical da autora, que resultou em incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Por consequência, presentes os requisitos para a responsabilidade civil da ré, surge o reconhecimento da obrigação de indenizar por parte da ré, com pagamento de indenizações por danos materiais e compensação por dano moral, uma vez que se trata de contexto em que o dano moral existe in re ipsa, o que será analisado em tópico próprio. Diante do exposto, dou provimento ao apelo da parte autora e nego provimento ao apelo da ré. (...) DANO MATERIAL - recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora por danos emergentes em razão das enfermidades diagnosticadas nos punhos e ombros, em razão do nexo causal entre elas e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Por outro lado, indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, sob o argumento de que não ficou demonstrada a ocorrência de incapacidade permanente. A parte autora, em seu apelo, pleiteia a reforma da decisão para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da comprovação da doença ocupacional na coluna cervical. Pugna, também, pela indenização por danos materiais "decorrente das doenças ocupacionais parciais e temporárias nos ombros e nos punhos, em percentual de 10% até durar a convalescência (artigo 949, CCB/2002)", em razão do reconhecimento pelo Juízo de origem das doenças ocupacionais nos ombros e punhos. Sustenta que a base de cálculo para a indenização por dano material deve englobar "o salário com os reflexos recebidos habitualmente (férias, 13ª Salário, adicional de insalubridade e Horas Extras, prêmio assiduidade, adicional noturno, nos termos fundamentado exordial)" Requer que seja considerada a data do afastamento como marco inicial para pagamento da pensão vitalícia em razão da enfermidade na coluna cervical, bem como que a ré seja condenada ao pagamento de 100% da sua remuneração, no período compreendido entre o afastamento previdenciário até a realização da perícia judicial. Pugna para que a ré seja condenada ao pagamento do pensionamento em parcela única, ao que sugere o redutor de 20%. A ré, por sua vez, apela para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano material. Decido. Quanto ao apelo da ré, de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano material, destaco que, nesse ponto, a sentença recorrida deferiu o pedido de pagamento de despesas emergentes, em razão do reconhecimento de doença ocupacional nos ombros e punhos. Nesse aspecto, irretocável o comando sentencial, porquanto em conformidade com o art. 949 do Código Civil, de modo que a sentença não merece reforma. No que tange à reparação material, o Código Civil pátrio é categórico ao assegurar à vítima não só a indenização por aquilo que efetivamente perdeu, mas, também, pelos lucros que deixou de auferir. É o que se extrai dos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização." À luz do artigo 950 do Código Civil, a incapacidade permanente, total ou parcial, enseja, além da reparação material relativa ao tratamento médico e lucros cessantes, a fixação de pensão correspondente ao montante que o empregado deixa de auferir por conta da inabilitação ou da redução da capacidade laboral, o qual poderá exigir que a indenização seja paga de uma só vez. Confira-se: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." Em tópico antecedente, foi reconhecido que a enfermidade na coluna cervical tem nexo concausal com o trabalho, gerando incapacidade permanente e parcial, na ordem de 15%, cabendo à ré a participação de 30%, ou seja, 4,5%. Tal quadro fático atrai a incidência do dispositivo legal supracitado, o qual deve ser aplicado ao caso para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal à parte autora. No aspecto, ressalto que, conforme laudo pericial, a autora encontra-se em afastamento previdenciário desde 04/08/2023, o que é corroborado pela ré na sua defesa. A reclamante colacionou aos autos atestado médico datado de 24/07/2023 (ID. b302711), poucos dias antes do seu afastamento para recebimento de auxílio-doença. Tal atestado prescreve o afastamento do reclamante de suas atividades laborais e é corroborado pelo laudo médico produzido em 22/06/2023 (ID. 9b786d6), que apresenta diagnóstico coincidente com as lesões indicadas no laudo pericial, de forma que resta evidenciado que o afastamento previdenciário se deu pelas enfermidades detectadas na perícia judicial, caracterizadas como doença ocupacional. Assim, considero que a ciência inequívoca pela autora de que o trabalho contribuiu para o surgimento das doenças que a acometem, se deu em 04/08/2023, data do afastamento previdenciário. Prosseguindo, a reclamante, nascida em 03/05/1982, possuía 42 anos incompletos em 04/08/2023, de modo que tem uma perspectiva de vida de mais 40 anos (480 meses), ou seja, até que complete 82 anos de idade (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html). Dessa forma, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal à autora no importe de 4,5% do valor da sua remuneração, devidos a partir de 04/08/2023 até completar 82 anos de idade. No que se refere à base de cálculo da pensão mensal, cito entendimentos do c. TST, no sentido que deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias + 1/3 para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE LABORAL FIXADO E BASE DE CÁLCULO (INCLUSÃO DAS FÉRIAS). A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença " (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o atual Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu " (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderarem as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Assim, a indenização mensal devida à Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o seu adoecimento e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido em razão da culpa do empregador. Releva registrar que o art. 944 do Código Civil estabelece que " a indenização mede-se pela extensão do dano". Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos às férias, 13º salário e 1/3 das férias para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo. No presente caso, o TRT, embora tenha reconhecido a incapacidade laboral total e permanente da empregada para as funções exercidas na empregadora, deferiu a pensão no percentual de 50%, sem a inclusão das férias na base de cálculo. Porém, conforme destacado acima, a lei civil estabelece critérios objetivos para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) - art. 950 do CCB/2002. Assim, das premissas contidas no acórdão recorrido, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem deve ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos, pois se considera que o valor originalmente arbitrado não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). (sem destaque no original) (....) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional, ao manter como base de cálculo da pensão mensal vitalícia a última remuneração percebida pelo trabalhador, considerando inclusive os valores relativos ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, e reajustes da categoria, decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa sobre o tema. Precedentes. II. Não merecem acolhimento argumentos recursais concernentes à questão do "marco inicial do pensionamento" ante a verificação de que a alegação contida no agravo interno não corresponde à aduzida no recurso de revista; e à questão da aplicação de redutor à pensão mensal vitalícia paga em cota única, por não ter sido apreciada na decisão unipessoal, não tendo sido interpostos embargos de declaração nesse ponto. (Ag-ED-RR-1335-08.2010.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). (sem destaque no original) Assim, deve integrar a base de cálculo do pensionamento, as parcelas de natureza salarial recebidas habitualmente pela parte autora, as quais, conforme holerites juntados ao ID. 708cd41, contemplam o salário-base (horas normais), 13º salário e 1/3 de férias, além da média dos valores pagos a título de horas extras e adicional noturno obtida nos últimos 12 holerites juntados aos autos, excluídas as verbas de natureza indenizatória. Indevida a inclusão de adicional de insalubridade e prêmio assiduidade porquanto não há nos holerites do autor o registro do recebimento do salário-condição, bem como pelo fato da última se tratar de verba indenizatória. Quanto ao redutor por pagamento em parcela única, por muito tempo utilizou-se um redutor aplicado sobre o valor total da indenização para fins de pagamento da indenização por dano material (pensionamento) em parcela única. Entretanto, surgiu como alternativa a aplicação da "fórmula do valor presente" a qual "promove a conversão de renda periódica em capital, mas considera - no cálculo - as vantagens econômicas que o credor obtém pelo recebimento antecipado", conforme se extrai das informações que constam do sítio eletrônico do TRT 24ª Região, onde também consta um programa para o respectivo cálculo, destacando que: "1) O programa oferecido permite realizar o cálculo do "valor presente" das prestações mensais futuras descontadas a uma taxa de custo de capital escolhida, em vez de promover a redução por meio de um coeficiente aleatório e destituído de base epistemológica ou simplesmente somar o salário da vítima pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento. 2) O cálculo é feito por meio da fórmula do "valor presente" ou "valor atual", pelo qual a soma atribuída "de uma só vez" será equivalente ao que a vítima obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira hipotética, de modo que o valor fosse consumido pouco a pouco, até que ao final do prazo estabelecido na decisão os juros e o capital estivessem esgotados." Com efeito, com vênia a entendimento diverso, a referida fórmula fixa tecnicamente o redutor de acordo com as peculiaridades de caso a caso, em detrimento ao arbitramento de um percentual de redutor constante, para qualquer caso. A fórmula do valor presente, por representar um critério objetivo, mostra-se mais adequada do que a aplicação de um redutor fixo, que não leva em consideração a quantidade de anos que a indenização será antecipada, tratando da mesma forma situações em que se antecipa poucos anos (cinco, por exemplo), como situação onde a indenização é antecipada em 40 anos. Ressalto que a poupança é remunerada tomando-se como base mensal 0,5% de juros, os quais são acrescidos da TR daquele mês. Dessa forma, ao se utilizar a taxa mensal de juros de 0,5% no cálculo do valor presente a fórmula utiliza o investimento mais conservador e acessível disponível no mercado para a população em geral. Em resumo, o valor encontrado por meio da fórmula equivale à verba que seria necessária para a constituição de capital em uma conta poupança, cuja renda asseguraria o pagamento do valor mensal da pensão, nos moldes do artigo 533 do CPC, findando-se o capital juntamente com a última parcela devida. O TST tem aceitado a utilização da fórmula do valor presente, conforme se verifica dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Quanto à redução equitativa da pensão fixada, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, esta Corte Superior, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de se aplicar, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Por conta da antecipação, e considerada a circunstância favorável e vantajosa conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização, esta 7ª Turma adotou o entendimento de que para se fixar a indenização devida deve ser adotada a metodologia do "valor presente". Por tal metodologia, o julgador fará uma adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto atento às suas particularidades. Desse modo, por basear-se em critério objetivo, uma vez que a definição do percentual leva em consideração os diferentes períodos de apuração entre a data do pagamento e o termo final do cálculo, adotando percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, tal metodologia se revela mais ajustada com o Princípio da Razoabilidade. II. Observa-se que, no caso vertente, reconheceu-se o direito da parte reclamante ao pensionamento e foi determinado que o seu pagamento ocorra de uma só vez. III. Portanto, no caso dos autos, mostra-se razoável a incidência de redutor para o pagamento de pensão antecipada em parcela única, a ser apurado conforme a metodologia do " valor presente ". IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21177-71.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023, g.n.). "(...). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. Conforme entendimento firmado nesta Turma de julgamento, uma vez identificada situação em que se justifica a condenação ao pagamento de pensão ao trabalhador e tendo o órgão julgador, no exercício do seu poder discricionário, decidido pela conversão da pensão em parcela única, na forma facultada pelo art. 950, parágrafo único, do CC e o cálculo da indenização deve observar a denominada "fórmula do valor presente" ou "fórmula do valor atual". Usual em sistemas contábeis e de gestão de investimentos, tal fórmula permite conhecer o valor que corresponde, no momento atual, à retirada de prestações mensais futuras, descontado o custo do capital previamente estabelecido. Para extrair-se o montante devido, necessário, apenas, que seja informado o valor da pensão mensal fixada e a quantidade de parcelas deferidas, que conforme jurisprudência sedimentada neste TST deve corresponder ao número de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida do interessado, segundo a tabela de mortalidade do IBGE. Ainda conforme o entendimento encampado, a taxa de juros a ser descontada deve ser 0,5% ao mês, compatível com o índice dos investimentos mais conservadores, aplicando-se o redutor somente em relação às parcelas futuras (vincendas), pois apenas sobre elas ocorre a antecipação do capital. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023, g.n.). Para efeito do valor da indenização devem ser considerados 13,3333 salários/ano, sendo 12 relativos aos salários mensais, um do 13º salário e 0,3333 relativo ao 1/3 de férias. Não se incluem nessa fórmula de cálculo as parcelas que porventura estiverem vencidas até a data do efetivo pagamento, as quais deverão ser pagas sem qualquer redutor. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material - lucros cessantes, em parcela única, conforme parâmetros acima definidos. Todavia, prevaleceu a tese divergente para aplicação de redutor fixo no pensionamento em parcela única. Quanto ao percentual a ser fixado, esta Relatora acompanhou o voto divergente do Desembargador AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, nos termos a seguir: "DIVERGÊNCIA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Em relação à aplicabilidade de redutor ao pagamento do pensionamento em parcela única, acompanho a relatora. No tocante ao redutor a ser aplicado, penso que deve ser de 30% sobre o valor das parcelas vincendas, em vista da antecipação do respectivo pagamento, como decidido em sentença. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO CONVERTIDO EM PAGAMENTO ÚNICO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Neste caso, consta expressamente da sentença proferida na fase de conhecimento que, na hipótese de conversão do pensionamento mensal em pagamento mediante parcela única, seriam observados os termos do art. 950, parágrafo único do CC. Nesse quadro, conclui-se que a aplicação do fator redutor na fase de execução não ofende a coisa julgada, pois é medida autorizada pelo próprio dispositivo legal citado na decisão de origem. Por outro lado, não há falar na adoção do percentual pretendido pela agravante (50%). Com efeito, atende à razoabilidade o fator de redução de 30%, conforme precedentes, o qual ora se determina a aplicação. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT 23ª Região - 2ª Turma - AP 0000025-50.2017.5.23.0002 - Relator Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza - DEJT 9/1/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas. (TRT 23ª Região; ROT - 0000738-46.2016.5.23.0071 - Relatora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes - DEJT 25/05/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) Divirjo, pois, para aplicar ao pagamento do pensionamento em parcela único, o redutor de 30% sobre o valor das parcelas vincendas. É como voto." Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado com redutor de 30% somente sobre o valor das parcelas vincendas. Por outro lado, a autora não faz jus ao recebimento de pensão mensal quanto à lesão nos ombros e punhos, porquanto o laudo pericial reconheceu o caráter temporário da enfermidade. No aspecto, ressalto que o reclamante, na petição inicial, limitou o pleito de indenização por dano material ao pedido de pensão mensal vitalícia, conforme transcrevo do item 4.4 do rol de pedidos: "4.4) Seja a Reclamada condenada a indenizar os danos materiais em Pensão mensal, de forma vitali cia no valor ESTIMADO de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)." De acordo com o art. 492 do CPC, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a partem em quantidade superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado". Quanto ao tema, o c. TST, ao interpretar o referido dispositivo no julgamento nos autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-193-81.2013.5.05.0038, entendeu que a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, quando o pedido de indenização por dano material se limita ao pensionamento mensal, importa em violação do citado artigo, conforme ementa que transcrevo: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - JULGAMENTO EXTRA PETITA A condenação a indenizações de natureza material deve se ater às parcelas especificadas na peça de ingresso, sob pena de extrapolação dos limites do pedido." (ARR-193-81.2013.5.05.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/12/2018) Assim, no aspecto, a sentença não merece reparos. No mesmo sentido, indevido pagamento de 100% da remuneração entre a data do afastamento até a data da perícia médica, pois, de acordo com o art. 949 do Código Civil, trata-se de período de convalescença, que deve ser objeto de indenização por lucros cessantes, cuja análise, como já foi dito, extrapolaria os limites objetivos da lide. Nego provimento ao apelo da ré e dou provimento parcial ao apelo da parte autora. DANO MORAL: VALOR DA INDENIZAÇÃO - Recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão das enfermidades na coluna cervical, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal com o trabalho desempenhado. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. A reclamada recorre e requer a redução do valor arbitrado. Por sua vez, a autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 30.000,00. Decido Como decido em tópicos precedentes, foi reconhecido nexo causal entre as enfermidades nos ombros e punhos da autora com o trabalho, de caráter temporário, cuja participação da empresa, conforme laudo pericial, é de 10% em cada uma das lesões, além de nexo concausal entre a doença na coluna cervical e o trabalho, de caráter permanente, com participação da empresa em 4,5%. Somadas, a ré foi responsável pela perda de 24,5% da capacidade laborativa. No que se refere ao valor fixado para a compensação por dano moral, a doutrina aponta que o magistrado deve proceder à fixação levando em consideração os detalhes do caso concreto, tais como: a extensão do ato ilícito; a culpa do lesionante; a gravidade do dano e o potencial econômico-social do ofensor, de modo a assegurar a função pedagógica da medida, a fim de inibir a prática de outras situações semelhantes. No contexto dos autos, ponderando os elementos retromencionados, reputo que deve ser mantido o valor da compensação por dano moral fixado na origem, para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com o que vem decidindo este e. Regional, como no processo de n. 0000479-11.2023.5.23.0102, de minha relatoria, 2ª Turma, assinado em 13-09-2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso das partes." (Id eb88f07). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas proferidas por Turmas do col. TST e por este eg. Tribunal (fls. 1975 e 1977/1978) não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado proveniente do TRT da 19ª Região (fl. 1976) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto aos arestos oriundos dos TRTs da 3ª Região e da 10ª Região (fls. 1975 e 1979), confrontando as premissas neles exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296 do TST. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Processo nº 0002857-39.2024.8.17.2100

ID: 314689193

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002857-39.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO EDMILSON SILVA DE LIMA GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA JORGE LOPES DE FREITAS PAULO DITACIO DE OLIVEIRA PERICLES NUNES PEREIRA ROBSON QUINTINO DOS SANTOS ROSTAND CAVALCANTI BELEM ROSTAND CAVALCANTI BELEM JUNIOR

Intimação (Outros)

Advogados:

GLEICE KELLY MARIA DE SANTANA

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GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

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MARIO FORTUNATO DE SOUSA AMARAL

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THULIO MENDES DE SOUZA

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DIOGO DE ALMEIDA ESPINDOLA

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IZABELLA KARLA DE ASSUNCAO

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ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JUNIOR

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GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

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MARIO FORTUNATO DE SOUSA AMARAL

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FLAVIO MAURICIO SANTANA DE MELLO

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GABRIEL MOREIRA SANTANA DE MELLO

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CEZAR JORGE DE SOUZA CABRAL

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GILBERTO MENDONCA DA SILVA

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WANDERSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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CLAUDIO CESAR PEREIRA DA SILVA

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JANICE DE SOUSA BASILIO

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AUDENIZE NUNES DE MELO

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ERMIRIO RIBEIRO DA SILVA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0002857-39.2024.8.17.2100 RECOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0002857-39.2024.8.17.2100 RECORRENTE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ABREU E LIMA RECORRIDO(A): JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROSTAND CAVALCANTI BELEM, ROSTAND CAVALCANTI BELEM JUNIOR, EDMILSON SILVA DE LIMA, PERICLES NUNES PEREIRA, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, PAULO DITACIO DE OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: MAURO ALENCAR DE BARROS Relatório: Recurso em Sentido Estrito: 0002857-39.2024.8.17.2100 Comarca de Origem: Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima/PE Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorridos: Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira, Robson Quintino dos Santos Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procurador de Justiça: Fernando Barros de Lima Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva dos denunciados Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira e Robson Quintino dos Santos, no bojo da Ação Penal nº 0001779-10.2024.8.17.2100. O Juízo de origem, embora tenha inicialmente decretado a prisão temporária dos investigados, entendeu, ao final do prazo legal, por não converter tal prisão em preventiva, entendendo ausentes os pressupostos e fundamentos concretos que autorizassem a medida extrema, optando pela imposição de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Essa decisão ensejou a irresignação ministerial. Nas razões recursais, o Parquet sustenta que os elementos de convicção extraídos do robusto conjunto probatório colhido durante a investigação – especialmente os relatórios do GOE, a denúncia oferecida e o relatório final do inquérito policial – são suficientes para demonstrar a periculosidade concreta dos réus e a persistência das atividades da organização criminosa mesmo após a deflagração da operação e a prisão temporária de seus principais membros. Argumenta que a atuação de milícia privada representa grave ameaça à ordem pública, especialmente por sua estrutura hierárquica, capacidade bélica e atuação sistemática de intimidação e retaliação, inclusive mediante ameaças à integridade física de comerciantes que se recusam a pagar a “taxa de segurança”. Ressalta ainda que os acusados, por sua condição funcional de agentes da segurança pública, teriam acesso facilitado a armas e informações estratégicas, colocando em risco a instrução criminal e a aplicação da lei penal. O Parquet afirma que a substituição da prisão por medidas alternativas mostrou-se ineficaz para cessar as atividades da milícia, uma vez que o núcleo da organização manteve-se ativo e operante. Nas contrarrazões, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO (Id. 177768006), GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA (Id. 177797980), PERICLES NUNES PEREIRA (Id. 177829253), EDMILSON SILVA DE LIMA (Id. 177855185), PAULO DITACIO DE OLIVEIRA (Id. 177920153), ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR (Id. 178417995) ROBSON QUINTINO DOS SANTOS (Id. 178594795) e JORGE LOPES DE FREITAS (Id. 40832409) sustemtam a legalidade da decisão impugnada, destacando que a prisão preventiva deve ser medida de última ratio, justificada por elementos concretos e atuais, o que, em seu entender, não estaria presente no caso dos autos. Alegam que suas liberdades não compromete a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ressaltando que vêm cumprindo com rigor as cautelares impostas, sem registro de qualquer novo fato delituoso. Argumentam, ademais, que a decisão judicial está de acordo com o princípio da presunção de inocência e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à excepcionalidade da prisão processual. Nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, o juízo a quo manteve o decisum ora combatido (Id. 179647687 p. 2). Instado a se pronunciar, o Procurador de Justiça Criminal, Dr. Fernando Barros de Lima manifestou-se favoravelmente ao provimento do recurso (Id. 41562437), defendendo a decretação da prisão preventiva dos recorridos como medida indispensável à proteção da ordem pública, à garantia da instrução e à credibilidade do sistema de justiça penal, afirmando que a manutenção dos acusados em liberdade representa risco evidente à coletividade e compromete a efetividade da persecução penal, diante da gravidade das imputações e da atuação delituosa ainda em curso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Voto vencedor: Recurso em Sentido Estrito: 0002857-39.2024.8.17.2100 Comarca de Origem: Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima/PE Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorridos: Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira, Robson Quintino dos Santos Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procurador de Justiça: Fernando Barros de Lima Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal VOTO DO RELATOR Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima, que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira e Robson Quintino dos Santos, todos investigados e já denunciados no bojo da Ação Penal nº 0001779-10.2024.8.17.2100 pela prática de crimes ligados à formação de milícia privada, extorsão e outros correlatos. Antes de ingressar na análise do mérito do recurso, impõe-se traçar o contexto fático e processual que permeia a presente controvérsia. As investigações foram instauradas formalmente por meio do Inquérito Policial nº 2023.0267.000051-32, conduzido pelo Grupo de Operações Especiais (GOE) da Polícia Civil de Pernambuco, com a finalidade de apurar a atuação de um grupo organizado de natureza paramilitar, formado por ex-agentes públicos, policiais militares e indivíduos com significativa influência política local, notadamente no bairro de Caetés I, município de Abreu e Lima/PE. A partir de diligências investigativas, colheita de depoimentos, análise de dados telemáticos e cumprimento de mandados de busca e apreensão, foram reunidos elementos que indicam a existência de uma milícia privada destinada à cobrança de valores extorsivos sob a justificativa de prestação de “proteção” aos comerciantes da região, mediante o uso de coação, intimidação e, em alguns casos, violência direta. A estrutura da organização apontava para uma divisão hierárquica de funções, destacando-se, como líderes do núcleo, os investigados ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR, com papel de comando e arrecadação, contando com apoio operacional de diversos policiais e ex-agentes. Diante dos indícios colhidos, a autoridade policial, com o ratificação do Ministério Público, representou pelo decreto da prisão temporária dos investigados. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima deferiu a medida, tendo sido cumpridas as ordens de prisão em 12 de julho de 2024, com o recolhimento dos acusados por prazo inicial de dez dias. Durante a custódia temporária, novas provas foram agregadas ao inquérito, culminando com a extração de dados relevantes dos aparelhos apreendidos e novos depoimentos que corroboraram a narrativa acusatória. Encerrada a fase policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos investigados, imputando-lhes o crime previsto no art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada), além de outros delitos correlatos. O juízo de origem recebeu a denúncia e, ato contínuo, indeferiu o pleito de conversão da prisão temporária em preventiva, optando por aplicação de medidas cautelares diversas. Colaciono abaixo parte da decisão: A prisão preventiva, em observância aos postulados constitucionais da liberdade e da não culpabilidade, somente é cabível em situações excepcionalíssimas, consoante disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, nas seguintes hipóteses: a) para garantia da ordem pública, b) da ordem econômica, c) por conveniência da instrução criminal, d) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que não se revelarem adequadas ou suficientes as outras medidas cautelares de índole pessoal, prevista no artigo 319 do mesmo Códex. No caso vertente, requeridos foram denunciados pela prática de milícia privada, razão por que há possibilidade abstrata para decretação da medida, conforme intelecção do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11. Na oportunidade, teor do art. 288-A do CP: Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:(Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Ao exame dos presentes autos, porém não entendo demonstrados elementos suficientes para decretação da prisão preventiva. Prevalece na doutrina e jurisprudência pátria que a prisão preventiva, de natureza indubitavelmente cautelar, é medida excepcional, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que haja real necessidade, a qual é aferida pela presença dos pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como do fummus comissi delicti e periculum libertatis, estes últimos fundamentais para a aplicação de qualquer medida cautelar penal. Do parecer ministerial (item 1 da denúncia) e do requerimento da autoridade policial (ID 176068419), percebe-se que o principal motivo para a decretação desse prisão seria a suposta intimidação dos investigados quanto à testemunhas dos fatos, ou seja, por conveniência da instrução criminal Todavia, apesar de reconhecer a gravidade do delito apurados nos autos, tem-se que o feito ainda se encontra no estágio inicial, com 9 (nove) réus, o que demandará tempo razoável para finalização da instrução criminal. Assim, não se mostra razoável deixar os investigados custodiados até o término da aludida instrução, pois há outras medidas cautelares menos gravosas aptas a esse fim. Ressalte-se que havendo a notícia de fato contemporâneo de eventual descumprimento dessas cautelares, o MP ou a autoridade policial poderão requerer a prisão preventiva dos denunciados, o que será analisado por este Juízo, com base no descumprimento concreto pelos réus. Assim, tendo em vista a não comprovação de fato contemporâneo de eventual conduta dos denunciados no sentido de obstaculizar a instrução criminal, tenho que a prisão preventiva é medida que foge à razoabilidade ao presente caso. Lembre-se, ainda, que prisão preventiva é a ultima ratio, isto é, deve ser utilizada, quando ineficiente as outras medidas . Ademais, não há comprovação de que o denunciado possa vir a ameaçar a ordem pública ou econômica e, ainda, não há sequer indícios de que ele esteja embaraçando a apuração dos fatos ou que pretenda se esquivar da aplicação da lei penal, razão pela qual não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da sua custódia preventiva. Pelo o exposto, INDEFIRO o requerimento de prisão preventiva. Inconformado com tal decisão, o Parquet interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando que os requisitos legais para decretação da prisão preventiva encontram-se plenamente satisfeitos, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. O recurso merece ser provido. Isto porque, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A materialidade e indícios das autorias encontram-se evidenciados por diversos meios de prova reunidos no curso do inquérito policial 2023.0267.000051-32, especialmente as declarações das testemunhas, nos autos de busca e apreensão expedidos nos autos de n° 0000738-42.2023.8.17.2100, nos registros de chamadas e mensagens extraídas de aparelhos celulares apreendidos, bem como os documentos e objetos encontrados durante as buscas domiciliares realizadas no âmbito da "Operação Derrama". Dentre os elementos colhidos, destacam-se os depoimentos de comerciantes que confirmaram a atuação sistemática do grupo, relatando, sob temor manifesto, a cobrança de valores mensais como “taxa de segurança”, a presença de indivíduos armados vinculados aos denunciados e os episódios de represálias em casos de inadimplemento. Em uma das declarações, um comerciante Tarciano Rodrigues Alvares afirmou: TARCIANO RODRIGUES ALVARES mencionou que é responsável legal pela Auto Escola “Direção Certa”, estabelecimento que funciona em Caetés I desde o ano de 2012. Disse que após o estabelecimento ter sido assaltado em 2016, sua falecida irmã teria decidido pagar pela segurança privada de ROSTAND. Declarou que a segurança contava com ao menos dois homens, acreditando que estes faziam uso de arma de fogo. Alegou já ter escutado comentários de que ROSTAND pacificou a região e que o mesmo ordenava o desaparecimento de indivíduos que promoviam assaltos na região. Disse que também havia comentários a evidenciar que aqueles que pagavam pela “taxa de proteção” não sofriam qualquer investida criminosa. A corroborar, os mandados de busca e apreensão cumpridos nas residências dos principais recorrido ROSTAND CAVALCANTI BELÉM resultaram na apreensão de armas de fogo e munições de variados calibres, cofre, R$20.300,00 (vinte mil e trezentos reais) em espécie, talonário de recibos, 06 (seis) currículos, 14 (quatorze) cartões bancários de titularidade de terceiros e 06 (seis) vales alimentação também emitidos em nome de ex-assessores de ROSTAND. Os indícios de autorias se reforçam pela vinculação direta dos acusados com os objetos apreendidos, pelas mensagens interceptadas que revelam comunicação entre os membros do grupo e planejamento das ações extorsivas, bem como pelas funções estratégicas que cada um desempenhava na organização. ROSTAND e ROSTAND JÚNIOR exerciam comando direto das atividades criminosas, inclusive sendo mencionados como responsáveis pela “arrecadação” e definição de alvos, enquanto os demais integravam a logística armada e operacional, garantindo o domínio territorial da atuação ilícita. Os demais recorridos eram executores das ordem e participavam da arrecadação dos valores. Constata-se assim, o fumus comissi delicti diante dos elementos concretos e objetivos, apresentados pela Autoridade Policial que permitem uma avaliação positiva quanto a prova da materialidade e indícios de autoria. Ressalte-se que, neste momento, não há necessidade de certeza da autoria, contentando-se a lei apenas a existência de "indícios suficientes" (CPP. art. 312), o que dispensa, por ora, a existência de prova inequívoca quanto à autoria do delito. Seguindo, periculum libertatis os recorridos encontram-se consubstanciado no modus operandi, na periculosidade dos agentes, na estruturação da organização, na reiteração de condutas criminosas e na necessidade de resguardar a instrução e lei penal. Explico. A decretação da prisão preventiva mostra-se, no presente caso, imprescindível à garantia da ordem pública, frente à gravidade concreta dos fatos apurados e à periculosidade manifesta dos recorridos. As condutas atribuídas aos investigados revelam a existência de uma organização criminosa que se vale do aparato armado e do terror psicológico para impor domínio territorial em uma região densamente povoada do município de Abreu e Lima. O depoimento prestado pela Testemunha Sigilosa 03 é absolutamente revelador da periculosidade real e concreta que os investigados representam à sociedade e da imperiosa necessidade de segregação cautelar para proteção da ordem pública. Relatando o contexto de atuação de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM na localidade de Caetés I, a testemunha confirmou que o mesmo atua com o auxílio de homens armados, responsáveis por patrulhamento ostensivo e intimidador na região, utilizando-se, inclusive, do mesmo veículo já citado por outras fontes — um Voyage prata —, o que comprova a convergência de informações e a consistência dos dados colhidos. A testemunha reforça que, mesmo após a prisão de ROSTAND, a cobrança da “taxa de proteção” não cessou, sendo assumida por seu filho, ROSTAND JÚNIOR, o que comprova a resiliência e continuidade da organização criminosa, independente da presença física de seus líderes. Mais alarmante, entretanto, é a descrição feita da figura de ROSTAND como uma pessoa temida na região, cuja atuação envolve desaparecimentos e mortes não esclarecidas de pessoas que, segundo a testemunha, seriam autores de delitos na comunidade. A testemunha afirma de maneira categórica: “os responsáveis por promoverem assaltos na região são encontrados mortos ou simplesmente desaparecem”. Tal informação, ainda que careça de investigação conclusiva, já se revela suficiente para demonstrar o clima de pavor instaurado na comunidade, onde o controle da criminalidade é exercido de forma privada e à margem do Estado, mediante métodos de execução sumária e justiça paralela. Ademais, a testemunha relatou com clareza que ROSTAND exerce forte influência política, inclusive sobre setores da Prefeitura de Abreu e Lima, sendo conhecido por práticas de compra de votos e doações simuladas como forma de angariar apoio popular e consolidar seu poder. A citada testemunhas mencionou também uma suposta aliança com o tráfico de drogas local, especialmente com o traficante conhecido como “VITOR BOX”, que seria servidor da própria Prefeitura. Os relatos de Antonio Rodrigues Vieira Neto, também escancaram a coerção velada, mas contínua, imposta aos comerciantes locais para que paguem valores semanais sob o pretexto de uma “segurança” que não é solicitada, mas que, quando recusada, pode acarretar represálias. Ponderou que ROSTAND age como um miliciano, como ocorre no Rio de Janeiro e que, embora não conheça YURI, já ouviu comentários dando conta de que o mesmo havia sido assaltado em decorrência de retaliação após ter se recusado a pagar a taxa de proteção. Adeildo Bezerra Vidal relatou que o recibo encontrado na residência de Rostand Cavalcanti, durante o cumprimento de mandado de busca domiciliar, refere-se ao pagamento de uma “taxa de proteção” no valor de R$ 50,00, feito em 18/03/2017. Afirmou que tal taxa é cobrada semanalmente de comerciantes locais, sendo o recolhimento realizado por Rostand Júnior, filho de Rostand Cavalcanti, acompanhado por quatro seguranças. Sugeriu que esses indivíduos estariam armados, dada a natureza de suas funções. Embora tenha declarado não se sentir constrangido ao pagar, ressaltou que a forma de cobrança da taxa não oferece alternativas aos comerciantes, tornando o pagamento uma imposição tácita. Informou ainda que o valor da taxa sofreu sucessivos aumentos ao longo de mais de cinco anos, com reajuste superior a 100%. Por sua vez, a testemunha Joaquim Estevão De Araújo disse ser representante legal da JS Bombons desde 2011, estabelecimento este situado no Bairro Caetés I em Abreu e Lima/PE, confirmou o esquema de milicia privada instaurado pelo recorrido ROSTAND, bem como nomeou as pessoas responsáveis pelo patrulhamento da região, sendo eles: LOPES; GEORGE; ROBSON; NETO; EDMILSON; DITÁCIO e PÉRICLES. A testemunha SIGILOSA nº 01, outrossim, listou os nomes de dos “soldados” de ROSTAND. Alegou haver uma listagem nominal dos “soldados” de ROSTAND com o nome dos integrantes de cada equipe e os respectivos telefones, sendo eles: LOPES; GEORGE; ROBSON; NETO; EDMILSON; DITÁCIO; PÉRICLES. Assim, além de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e seu filho, os demais recorridos — JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, EDMILSON SILVA DE LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA e PÉRICLES NUNES PEREIRA — em sua maioria policiais militares, também atuavam armados como executores das ordens de ROSTAND, participando diretamente do patrulhamento ostensivo e da cobrança coercitiva de taxas de proteção de comerciantes em Caetés I. Além disso, as investigações dão conta de que não se trata de delitos isolados ou praticados de forma esporádica. Há indícios veementes de que os investigados fazem da prática ilícita um verdadeiro modo de vida, com divisão de tarefas, hierarquia e infiltração em espaços de poder político e institucional, vez que ROSTAND CAVALCANTI BELÉM foi vereador de Abreu e Lima no período de 01/01/2013 a 31/12/2020. Essa circunstância agrava sobremaneira o risco à ordem pública, pois o poder de intimidação do grupo transcende o uso de armas: ele está enraizado na impunidade percebida por quem o teme. Outra dimensão essencial que justifica a decretação das prisões preventivas dos recorridos diz respeito à conveniência da instrução criminal. Trata-se de fundamento cautelar destinado a preservar a higidez da colheita probatória, protegendo testemunhas, vítimas e a própria estrutura processual contra pressões, retaliações ou interferências indevidas por parte dos acusados. No contexto desta investigação, os elementos colhidos demonstram de forma clara e objetiva que os investigados, especialmente ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e seus colaboradores diretos, possuem capacidade concreta de interferir na produção da prova, não apenas por sua posição de comando na organização criminosa, mas também pela influência social, política e institucional que exercem localmente, inclusive no meio policial. A esse respeito, o depoimento da testemunha SIGILOSA 02 é particularmente revelador. Essa testemunha relatou que ROSTAND comanda o serviço de "segurança" privada em Abreu e Lima, contando com cerca de quatro homens no patrulhamento ostensivo da região, inclusive identificando o veículo usado nas rondas: um Voyage prata. Mencionou, ainda, que os patrulhamentos são realizados por pessoas armadas, muitas das quais são policiais militares da ativa, como GEORGE AMILTON, JORGE LOPES, PÉRICLES NUNES e APRIGIO NETO — todos também investigados no presente feito. Essa mesma testemunha alertou sobre a atmosfera de medo generalizado entre os moradores e comerciantes, ressaltando que, mesmo sem presenciar retaliações diretas, “as pessoas pagam por medo”. Informou também que ROSTAND JUNIOR participa ativamente do recolhimento das taxas extorsivas. Mas o dado mais grave, sob a ótica da instrução, é a menção à influência de ROSTAND no meio policial e sua suposta prática de outros crimes, como agiotagem e homicídio, os quais não teriam sido devidamente apurados ou punidos, reforçando a percepção de que o grupo goza de impunidade institucionalizada e atua com respaldo de vínculos que vão além do campo da criminalidade comum. Essa percepção de impunidade, aliada à estrutura militarizada da organização, confere risco real à eficácia da persecução penal. O medo relatado por testemunhas, o silêncio de alguns depoentes, e a atuação armada dos envolvidos criam um ambiente hostil à livre manifestação da prova, especialmente em um cenário em que os agentes do Estado (policiais militares) são parte do esquema criminoso. Nesse contexto, a liberdade dos recorridos representa uma ameaça direta à colheita da prova oral, ao regular cumprimento de diligências e à integridade dos testemunhos que ainda serão colhidos. Os decretos de prisões preventivas, portanto, não apenas são recomendáveis, mas imprescindível para evitar o perecimento da instrução criminal, já fragilizada pelo temor instalado nas vítimas e pela força de intimidação da organização. A prisão preventiva também se justifica, de modo contundente, para assegurar a aplicação da lei penal, diante da clara demonstração de que os investigados, notadamente ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR, possuem poder de articulação suficiente para frustrar eventual aplicação da sanção penal, inclusive após a deflagração da operação policial e mesmo após já terem sido temporariamente custodiados. Essa constatação decorre, com clareza, dos depoimentos prestados por Antonio Rodrigues Vieira Neto e pela Testemunha Sigilosa 01, os quais atestam que, mesmo após a prisão de ROSTAND, a organização criminosa permaneceu ativa e em pleno funcionamento, com o recolhimento da “taxa de segurança” sendo assumido por seu filho, ROSTAND JÚNIOR. As testemunhas declararam que inclusive houve incremento na taxa depois da prisão de ROSTAND. Essa substituição direta, longe de representar uma simples continuidade pontual, revela a existência de uma estrutura hierarquizada, funcional e estável, cuja lógica de comando opera de forma autônoma e resistente às medidas repressivas do Estado. A manutenção do esquema extorsivo mesmo após a prisão de seu principal líder demonstra que a liberdade dos demais integrantes permite o prosseguimento das atividades criminosas e, mais grave, assegura que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena possa ser esvaziada em sua eficácia prática, seja por fugas organizadas, seja por coações e manipulações que comprometam a execução penal. É notório, também, que o grupo possui forte base territorial, domínio de logística, capacidade de evasão e até supostos vínculos com agentes públicos, o que reforça o risco de frustração futura do cumprimento da lei penal, inclusive no tocante à própria localização dos investigados, à ocultação de bens, ou à manipulação de dados e testemunhas. Nessa perspectiva, a prisão preventiva não é antecipação de pena, mas instrumento indispensável à garantia de que a jurisdição penal poderá produzir seus efeitos concretos no tempo certo e com segurança, sem que o aparato estatal seja continuamente burlado ou neutralizado por estruturas criminosas que operam de forma resiliente e deliberadamente organizada. De mais a mais, em consulta ao PJe, verifiquei que grande parte dos recorridos já foram condenados ou respondem ações penais, ratificando a periculosidade. ROSTAND CAVALCANTI BELÉM responde ação penal nº 0002645-18.2024.8.17.2100, pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 150, §1º, ambos do Código Penal, além de ter sido condenado nos autos nº 0002724-98.2023.8.17.5990, referente ao art. 16, caput, da Lei 10.826/03, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, pendente de julgamento de apelação. Há ainda registro de absolvição em ação penal anterior por homicídio (processo nº 0001088-12.2006.8.17.0100), o que não afasta o indicativo de envolvimento com práticas delituosas de alta gravidade. No mesmo sentido, EDMILSON DA SILVA DE LIMA é réu na ação penal nº 0051817-66.2023.8.17.2001, por infração ao art. 22, §1º, I, da Lei nº 13.869/2019, combinada com o art. 53 do Código Penal Militar, evidenciando conduta incompatível com a função pública e voltada ao abuso de poder. Adicionalmente, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO foi pronunciado nos autos da ação penal nº 0000036-47.2020.8.17.0760 pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), o que corrobora seu perfil agressivo e potencial ofensivo à segurança pública. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (AgRg no HC n. 992.459/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Cabe destacar também, que nos autos da ação penal n.º 738-42.2023.8.17.2100 foi expedido mandado de busca e apreensão para a residência de GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA gerando o auto de nº 0005722-42.2023.8.17.3370, o qual resultou na apreensão diversas armas de fogo, incluindo pistola, rifle, espingardas, centenas de munições de diferentes calibres, balaclavas, luvas, equipamentos táticos e uma jaqueta da guarda municipal, além de material explosivo e dispositivo óptico (luneta), compondo um arsenal bélico altamente suspeito e desproporcional, evidenciando o preparo para ações criminosas organizadas. Relaciono abaixo: 01 (uma) Pistola Taurus, modelo PT92, calibre 9mm, n° da arma: ABE632133, numero Sioa2,Calz0e az G99UAF N° 2145007): 01 (um) Rifle CBC, modelo 2020/903202069-08 (NIAF Nº 2145008); 01 (uma) espingarda CBC, modelo 651, calibre 9.1 longo, numero da arma: 174307 (NIAF Nº 2145018); 01 (um) cano da espingarda CBC, cal. 28, numero: 30582 (NIAF N° 2145010); 01 (um) cano da espingarda CBC, calibre não aparente, mas compatível com o cal. 36, numero: 54523 (NIAF Nº 2145011); 50 (cinquenta) munições calibre 9mm, sendo 49 munições da marca CBC e uma munição de marca não identificada, todas intactas; 02 (duas) cartelas intactas, com dez munições em cada uma, da marca CBC, calibre 9mm; 128 (cento e vinte e oito) munições CBC, calibre 22 LR, todas intactas; 30 (trinta) cartuchos metálicos, da marca CBC, calibre 9.1, sendo onze carregados e dezenove descarregados; 29 (vinte e nove) cartuchos da marca CBC, calibre 28, sendo vinte e sete cartuchos metálicos, dos quais treze são carregados e quatorze descarregados, e dois cartuchos de plásticos (cartuchos da praça), ambos intactos; 36 (trinta e seis) cartuchos da marca CBC, calibre 36, dos quais são trinta e dois cartuchos metálicos carregados e quatro cartuchos plásticos (cartuchos da praça), intactos; 03 (três) carregadores para o calibre 9mm, compatíveis para os modelos: PT92/99/917/917C; 03 (três) carregadores calibre não aparente, mas compatível para o calibre 9.1 - Rifle; 01 (uma) luneta HERO 6-24X50AOEG; 02 (duas) balaclavas, da cor preta; 01 (um) par de luvas; 01 (uma) jaqueta da guarda municipal de Recife/PE; 01 (uma) placa de veículo, com as seguintes letras e números: PFU9687; 03 (três) recipientes plásticos contendo pólvora; 02 (dois) recipientes plásticos contendo balinhas de chumbo: 01 (um) recipiente metálico contendo espoletas; 01 (um) aparelho celular IPHONE, da cor verde claro, IMEls: 352916111193646, 352916111113800 e 35291611119364. Tais elementos, considerados em seu conjunto, somam-se de forma eloquente à demonstração da periculosidade dos agentes individualmente e da organização criminosa como um todo. A existência de condenações, ações penais em curso, apreensão de armamento em poder dos denunciados e o modo sistemático de atuação delitiva revelam não apenas o risco concreto à ordem pública, mas a manutenção de uma estrutura miliciana organizada, violenta e intimidatória. Trata-se de um grupo que atua com divisão de tarefas, poder bélico e domínio territorial, impondo-se à comunidade por meio da coerção. A segregação cautelar, portanto, não se justifica apenas pelos delitos imputados, mas pela necessidade de desarticulação de um aparato criminoso que representa verdadeiro poder paralelo ao Estado. Por fim, com relação às alegações trazidas nas contrarrazoes dos recursos de ausência de contemporaneidade dos fundamentos do pedido preventiva o pleito, tais arrazoados não merecem acolhimento. A contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Nessa senda, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos recorridos, integrantes de milícia privada, como destacado alhures, bem como o processamento da ação penal evidenciam a contemporaneidade da prisão. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, CÁRCERE PRIVADO E SEQUESTRO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, DANO QUALIFICADO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA E OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, quanto à existência de indícios de autoria para a preventiva, como pretende o agravante, demandaria o revolvimento, no presente mandamus, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - No caso, observa-se que a segregação cautelar do ora agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de, na condição de "Policial Militar lotado na segurança pessoal da família do então Presidente da ALE/RR, o investigado Jalser Renier, e membro do SISO" - Seção de Inteligência e Segurança Orgânica da Assembleia Legislativa, ter sido apontado como integrante de estruturada organização criminosa no âmbito da Assembleia Legislativa de Roraima, formada por policiais militares da ativa e aposentados. V - Segundo o decreto prisional, o agravante teria atuado de forma a embaraçar a investigação acerca dos crimes de sequestro e tortura praticados contra jornalista, cuja atuação profissional crítica desagradava o Deputado Jalser Renier. Conforme consignado no decisum, "quando a esposa do jornalista sequestrado foi à Polícia registrar o Boletim de Ocorrência, NADSON ficou todo tempo atrás dela, acompanhando o depoimento e digitando em seu celular, numa clara atitude intimidatória e se comunicando com os demais investigados sobre o que a vítima falava e se os implicaria, como já descrito acima; no dia em que NADSON teria recebido a intimação para depor sobre os fatos, foi até a casa da vítima, tirou uma foto e lhe enviou, numa clara ameaça velada, como assim foi interpretado pelo jornalista. Posteriormente se justificou dizendo que era amigo das vítimas e queria visitá-las, o que foi negado pelos ofendidos", circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a imperiosidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, bem como para conveniência da instrução criminal. VI - Consoante r. decisum objurgado, "trata-se de organização criminosa composta por policiais militares altamente treinados e perigosos que já tentaram embaraçar as investigações e estavam comandados por Deputado Estadual, que à época era Presidente do Poder Legislativo de Roraima", evidenciando a necessidade da medida constritiva para a conveniência da instrução criminal. VII - Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. VIII - No que concerne à alegada ausência de contemporaneidade do decreto prisional, verifica-se que, embora os fatos tenham ocorrido em 26/10/2020 e a prisão temporária tenha sido decretada mais recentemente, em 16/9/2021, e convertida em preventiva em 3/10/2021, tenho que, na hipótese, não há que se falar em extemporaneidade do decreto, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão cautelar foi decretada tão logo reunidos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da imposição da medida extrema. Feito o juízo de ponderação entre a medida imposta - restrição da liberdade de ir e vir - e os resultados que se buscam resguardar - garantia da ordem pública -, verifica-se que a determinação encontra-se em conformidade com a regra de proporcionalidade estrita. IX - Pontualmente, evidencia-se a contemporaneidade da medida, destinada à salvaguarda, por um lado, da ordem pública, ante a periculosidade do agente e, por outro e em reforço, à conveniência da instrução processual que, de outra maneira, estaria em risco pelas circunstâncias supramencionadas quanto à condição de policial militar, integrante da guarda pessoal do Deputado Estadual, de membro da SISO e pelas atitudes concretas de intimidação das vítimas. X - De mais a mais, a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade do agravante, integrante de organização criminosa estruturada na sede do Parlamento estadual, como destacado alhures, bem como o processamento da ação penal (na fase instrutória) evidenciam a contemporaneidade da prisão. XI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 698.356/RR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRANSPORTE DE TONELADAS DE ENTORPECENTE COM A CONIVÊNCIA DE POLICIAIS CIVIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REVELA ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida" (HC n. 938.032/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 2. A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de tráfico interestadual de vultosa quantidade de droga (16t de maconha), realizado em concurso de agentes que, inclusive, integram o quadro policial civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo estes apreendido caminhão na Via Dutra contendo drogas, deixando, contudo, de lavrar o respectivo APF e viabilizando, dias depois, a entrega de tal material ilícito a traficantes. 3. "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. 1. Em relação à alegação de ausência de intimação da defesa para impugnação do requerimento de prisão preventiva pelo Ministério Público, observa-se que a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame inaugural nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada mediante análise particularizada da situação fática dos autos, amparando-se na especial gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias da prisão em flagrante - transporte de 25 kg de cocaína, de forma organizada -, o que justifica a custódia cautelar como medida necessária à preservação da ordem pública. 3. Consoante a orientação desta Corte Superior, não há falar em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa. Precedente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 898.757/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Em igual sentido, “[a] contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda” (AgRg no RHC n. 207.690/RS, relator Ministro persistem, como no caso em análise Og Fernandes, Sexta Turma, julgado DJEN de 19/2/2025). Aplicando-se tais fundamentos ao caso concreto, resta evidente que a contemporaneidade da prisão preventiva dos recorridos não se encontra prejudicada. Os fatos investigados decorrem de atuação miliciana organizada e sistemática, na qual os réus — incluindo agentes públicos armados — impunham, mediante intimidação, a cobrança de “taxas de proteção” a comerciantes locais, conforme fartamente demonstrado por documentos, depoimentos e apreensões constantes nos autos. A atuação da organização criminosa não se limita a um episódio pretérito e isolado, mas revela padrão de comportamento reiterado e estruturado ao longo do tempo, com divisão de tarefas, uso de armas de fogo e domínio territorial. O caso em tela revela, portanto, não apenas crimes de natureza grave, mas a persistência de uma dinâmica criminosa que continua a ameaçar diretamente a ordem pública. Além disso, os recorridos, conforme consulta ao PJe, respondem a outras ações penais ou já foram condenados por crimes igualmente graves, como porte ilegal de arma de fogo, tentativa de homicídio, abuso de autoridade e infrações militares, corroborando o grau de periculosidade do grupo e a probabilidade concreta de reiteração delitiva. A apreensão recente de arsenal bélico em poder de um dos denunciados, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, demonstra, de maneira objetiva, que a organização criminosa ainda mantém estrutura material voltada à prática de crimes e à intimidação da população local. Esses elementos confirmam que os riscos à ordem pública permanecem presentes, justificando a necessidade da segregação cautelar. Diante do exposto, evidenciada a gravidade concreta dos fatos imputados, a periculosidade dos recorridos e a permanência de riscos reais e atuais à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM, ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JUNIOR, JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, EDMILSON SILVA DE LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA e PÉRICLES NUNES PEREIRA, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeçam-se os competentes mandados de prisão preventiva em desfavor dos referidos recorridos, com cumprimento prioritário pelas autoridades policiais, devendo ser promovidas, se necessário, diligências para localização e captura imediata dos acusados. Comunique-se às autoridades de segurança pública, inclusive à Polícia e à Corregedoria das corporações eventualmente envolvidas, para fins de ciência e apoio à execução da ordem judicial. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Recurso em Sentido Estrito: 0002857-39.2024.8.17.2100 Comarca de Origem: Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima/PE Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorridos: Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira, Robson Quintino dos Santos Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procurador de Justiça: Fernando Barros de Lima Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 312 do Código de Processo Penal autoriza a prisão preventiva quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, aliados à necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A existência de milícia privada estruturada, com divisão hierárquica de funções, domínio territorial armado, atuação por meio de coação e violência, e prática reiterada de crimes como extorsão, constitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, dada a sua gravidade concreta. 3. A permanência da atividade delitiva mesmo após a prisão temporária de líderes do grupo e a atuação contínua por demais membros revela risco atual e concreto à ordem pública, além de indicar a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 4. A colheita de provas robustas, como depoimentos de vítimas sob temor, apreensão de arsenal bélico, interceptações telemáticas e registros documentais, reforça os indícios de autoria e a necessidade de segregação cautelar. 5. A prisão preventiva mostra-se imprescindível para garantir a higidez da instrução processual, diante da possibilidade concreta de intimidação de testemunhas e manipulação de provas por parte de agentes com influência política e institucional. 6. A reiteração delitiva e antecedentes criminais relevantes dos recorridos, especialmente por crimes armados e graves, agravam a necessidade de segregação para resguardar a efetividade da aplicação penal. 7. A contemporaneidade da medida cautelar não se mede apenas pela data dos fatos, mas pela permanência dos riscos que a prisão visa mitigar, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. 8. Recurso conhecido e provido. Decretação das prisões preventivas dos recorridos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0002857-39.2024.8.17.2100; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelados: Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira, Robson Quintino dos Santos. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público, a fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA dos recorridos, com fulcro nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme os fundamentos constantes do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, e decreto a prisão preventiva de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM, ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR, JORGE LOPES DE FREITAS , GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, EDMILSON SILVA DE LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA E PÉRICLES NUNES PEREIRA, com fundamento nos artigos 312 e 313 do código de processo penal,Expeçam-se os competentes mandados de prisão preventiva em desfavor dos referidos recorridos, com cumprimento prioritário pelas autoridades policiais, devendo ser promovidas, se necessário, diligências para localização e captura imediata dos acusados. Tudo nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] RECIFE, 19 de junho de 2025 Magistrado

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