Resultados para "0000769-29.2025.8.26.0229" – Página 235 de 284

Joao Paulo Coradi Martini e outros x Caixa Economica Federal

ID: 276303555

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-68.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CORADI MARTINI SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE AFFONSO CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000769-68.2023.5.10.0011 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000769-68.2023.5.10.0011 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, JOAO PAULO CORADI MARTINI EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53fae7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, CNPJ: 00.720.771/0001-53; JOAO PAULO CORADI MARTINI, CPF: 059.871.419-74 CTPS nº 146.88065.27-9 PIS nº 23342/28RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 19/10/2023, a reclamada efetuou depósito judicial e garantiu a execução (id. c5b42e0).Não houve liberação antecipada de valores.Em 31/01/2025, decorreu o prazo de recurso contra o Acórdão que julga o Agravo de Petição (id. bbe6420).Em 06/05/2025, o saldo da conta é de R$62.519,17 (conta n.º 3920.042.22884896-8), conforme extrato de id. eeb1d97. Nesta data faço conclusos os autos ao Juiz do Trabalho FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA . Servidor SAMIR RANON CORREIA MOTTA, em 06/05/2025 SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. Passo à liberação dos valores segundo o resumo de cálculos de id. e58b992. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal ZERAR a(s) conta(s) judicial 3920.042.22884896-8, id. eeb1d97, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Total da execução - R$ 34.742,03 (Atualizado até: 12/03/2025)Observação Líq. Exequente - R$ 24.886,80 Transferir para o Banco do Brasil, Agência: 3478, Conta Corrente: 116908-4, de titularidade de LBS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 08.951.875.0001/80, conforme manifestação de id. d23f0b7, procuração de id. 679989f. Honorários advocatícios - R$ 4.531,57 FGTS - R$ 1.990,91 Recolher na conta vinculada do autor(a).Data de admissão: 06/06/2011 INSS - R$ 3.332,75 Recolher o valor a título de Contribuição Previdenciária (Guia DARF: Código 6092, Competência: 06/05/2025, Vencimento: Data da efetiva movimentação bancária, em nome e CNPJ/CPF da parte reclamada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04) Saldo remanescente: transferir para nova conta judicial o saldo remanescente, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, em nome do(a) executado(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO NCPC. Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se a reclamada para indicar meio de recebimento do saldo remanescente ou conta bancária para transferência. Faculto a(o) exequente a extração de cópia do recolhimento previdenciário e fiscal, importante(s) para fim de comprovação perante o INSS e a Receita Federal do Brasil. Decorrido o prazo, comprovados os recolhimentos e registrados no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias (BNDT, RENAJUD, SISBAJUD e demais penhoras/bloqueios, cabendo ao executado comunicar a desconstrição da penhora, com a apresentação deste documento ao fiel depositário). O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Paulo Coradi Martini e outros x Caixa Economica Federal

ID: 276303582

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-68.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CORADI MARTINI SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE AFFONSO CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000769-68.2023.5.10.0011 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000769-68.2023.5.10.0011 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, JOAO PAULO CORADI MARTINI EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53fae7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, CNPJ: 00.720.771/0001-53; JOAO PAULO CORADI MARTINI, CPF: 059.871.419-74 CTPS nº 146.88065.27-9 PIS nº 23342/28RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 19/10/2023, a reclamada efetuou depósito judicial e garantiu a execução (id. c5b42e0).Não houve liberação antecipada de valores.Em 31/01/2025, decorreu o prazo de recurso contra o Acórdão que julga o Agravo de Petição (id. bbe6420).Em 06/05/2025, o saldo da conta é de R$62.519,17 (conta n.º 3920.042.22884896-8), conforme extrato de id. eeb1d97. Nesta data faço conclusos os autos ao Juiz do Trabalho FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA . Servidor SAMIR RANON CORREIA MOTTA, em 06/05/2025 SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. Passo à liberação dos valores segundo o resumo de cálculos de id. e58b992. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal ZERAR a(s) conta(s) judicial 3920.042.22884896-8, id. eeb1d97, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Total da execução - R$ 34.742,03 (Atualizado até: 12/03/2025)Observação Líq. Exequente - R$ 24.886,80 Transferir para o Banco do Brasil, Agência: 3478, Conta Corrente: 116908-4, de titularidade de LBS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 08.951.875.0001/80, conforme manifestação de id. d23f0b7, procuração de id. 679989f. Honorários advocatícios - R$ 4.531,57 FGTS - R$ 1.990,91 Recolher na conta vinculada do autor(a).Data de admissão: 06/06/2011 INSS - R$ 3.332,75 Recolher o valor a título de Contribuição Previdenciária (Guia DARF: Código 6092, Competência: 06/05/2025, Vencimento: Data da efetiva movimentação bancária, em nome e CNPJ/CPF da parte reclamada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04) Saldo remanescente: transferir para nova conta judicial o saldo remanescente, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, em nome do(a) executado(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO NCPC. Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se a reclamada para indicar meio de recebimento do saldo remanescente ou conta bancária para transferência. Faculto a(o) exequente a extração de cópia do recolhimento previdenciário e fiscal, importante(s) para fim de comprovação perante o INSS e a Receita Federal do Brasil. Decorrido o prazo, comprovados os recolhimentos e registrados no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias (BNDT, RENAJUD, SISBAJUD e demais penhoras/bloqueios, cabendo ao executado comunicar a desconstrição da penhora, com a apresentação deste documento ao fiel depositário). O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO CORADI MARTINI - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Alberto Diniz March e outros x Padaria E Confeitaria Jardim Colorado Ltda e outros

ID: 319958840

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-76.2023.5.17.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DINIZ MARCH FABIO SILVA DOS SANTOS FABRICIA MARIA CABRAL DIAS JONATAS DE ARAÚJO QUEIROZ SIDIVALDO DA PAIXAO SOARES

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA JARDIM COLORADO LTDA PADARIA E CONFEITARIA SANTOS DUMONT LTDA PADARIA E CONFEITARIA VILA LTDA

Notificação

Advogados:

JHONATA SANTANA DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE NUNES CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENZO LOPES BITTENCOURT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN NUNES CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANOTELLI CARLOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILBRAN FEDERICI ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINE CRUZ DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FARIA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000769-76.2023.5.17.0010 RECLAMANTE: SIDIVALDO DA PAIXAO SOARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000769-76.2023.5.17.0010 RECLAMANTE: SIDIVALDO DA PAIXAO SOARES RECLAMADO: PADARIA E CONFEITARIA VILA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 851fbda proferido nos autos. Inserido por: ANNA CAROLINA SIQUEIRA FELIX Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA e RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DESPACHO Vistos etc. 1. Ante a amplitude de poderes conferidos ao juiz na execução (CPC, art. 139,IV) defiro o parcelamento requerido pela executada com base no art. 916 do CPC/2015. 2. Verifico dos autos que foi realizado o depósito referente a 30% do crédito do reclamante, assim, intime-se a reclamada para que comprove nos autos, em até 15 dias, o pagamento, em guia própria, os valores de terceiros, quais sejam: Contribuição Previdenciária (cota do empregador) - R$6.684,98 - Guia GPS - Código 2909 Custas - R$2.669,89 - Guia GRU - código nº 18740-2 - gestão 0001 - unidade gestora 080019 Honorários Periciais Dr(a). Fabricia Maria Cabral Dias CPF: 072.704.997-64 - R$2.889,25 - Conta: Banco do Brasil (001), agência 5081, conta corrente 21.120-6 Honorários Periciais Dr(a). Carlos Alberto Diniz March CPF: 101.892.977-00 - R$2.826,25 - Conta: Bradesco (237), agência 541. conta corrente 48.081-9. 3. Expeça-se alvará ao exequente pelo valor do depósito do ID. #id:a748fb2 e #id:afada50, conforme planilha que ora se anexa e conta indicada no #id:3b000e5. 4. O executado deverá proceder o pagamento das demais parcelas diretamente na conta indicada no #id:3b000e5 . 5. O executado deverá depositar a importância remanescente - principal e honorários advocatícios, conforme discriminação seguinte, ou primeiro dia útil subsequente: 07/08/2025 - 1ª parcela - R$ 13.088,24 07/09/2025 - 2ª parcela - R$ 13.088,24 07/10/2025 - 3ª parcela - R$ 13.088,24 07/11/2025 - 4ª parcela - R$ 13.088,24 07/12/2025 - 5ª parcela - R$ 13.088,24 6. Independe da forma de pagamento, o reclamado deverá apresentar os comprovantes de depósito nos autos, em prazo não superior a 05 dias após cada pagamento. 7. Em caso de inadimplemento, a execução será retomada, cobrando-se o valor remanescente, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (inclusive custas, se for o caso). Nesse caso, os autos deverão ser encaminhados à Contadoria para apuração do valor a ser executado. Vindo aos autos a planilha, intime-se a reclamada para pagamento único no prazo de 48 horas, nos mesmos moldes do parcelamento, sob pena de execução. 8. Por fim, após cumpridas todas as providências, adimplido integralmente o parcelamento, intime-se o reclamante para os fins do art. 884 da CLT e, não havendo manifestação, voltem conclusos para extinção da execução e verificação do pagamento dos créditos de terceiros. 9. Os autos devem ficar sobrestados até o final do parcelamento. 10. Vedada a oposição de embargos. 11. Intimem-se. VITORIA/ES, 08 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA SANTOS DUMONT LTDA - PADARIA E CONFEITARIA VILA LTDA - PADARIA E CONFEITARIA JARDIM COLORADO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Beraldo De Novaes x José Almir Viana

ID: 322717251

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Alto Piquiri Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000769-84.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN BERALDO DE NOVAES

Polo Passivo:

JOSé ALMIR VIANA

Conclusão

Advogados:

RENAN BERALDO DE NOVAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA ROCHA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-685… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-84.2025.8.16.0042 DECISÃO Vistos etc., 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Do mandado de citação deverá constar que a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, § 2º, do CPC). 2. A penhora deverá incidir em tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado e juros, nos termos do artigo 831 do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou a insuficiência de bens penhoráveis, havendo requerimento prévio do credor, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, § 3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, § 5º, do CPC. 3.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, designe-se audiência de conciliação, intimando-se o devedor e informando de que na oportunidade poderá oferecer embargos versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, por escrito ou verbalmente. 3.2.1. A intimação da parte executada deverá ser realizada por carta. 3.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer embargos quando da audiência de conciliação a ser designada oportunamente. 3.4. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 3.4.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 4. Dê ciência à parte exequente que não poderá dispor do título até o julgamento final da demanda. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, 16 de junho de 2025. Linnyker Alison Siqueira Batista Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Silva Rodrigues x Cr4 Engenharia Ltda

ID: 324964678

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-75.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CR4 ENGENHARIA LTDA

Edital

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA MORAIS LINHARES VITAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-75.2025.5.18.0011 AUTOR: PAULO CESAR SILVA RODRIGUES RÉU: CR4 ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-75.2025.5.18.0011 AUTOR: PAULO CESAR SILVA RODRIGUES RÉU: CR4 ENGENHARIA LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Juiz(íza) do Trabalho da 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica(m) INTIMADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) RÉU: CR4 ENGENHARIA LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença proferida no processo, cujo parte dispositiva encontra-se transcrita abaixo, iniciando-se o prazo recursal com a publicação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por ESPÓLIO DE PAULO CÉSAR SILVA RODRIGUES em face de CR4 ENGENHARIA LTDA., decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - julgar procedente o pedido declaratório e declarar a existência de vínculo empregatício entre o trabalhador falecido e a reclamada; - julgar parcialmente procedentes os pedidos condenatórios e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação por cálculos, segundo os parâmetros da fundamentação: 1) saldo de salário (6 dias de setembro/2022), 13º salário proporcional de 2021 (6/12), 13º salário proporcional de 2022 (8/12), férias de 2021/2022 + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (2/12) e depósitos do FGTS alusivos ao contrato (8%); 2) multa do artigo 467 da CLT; 3) horas extras e reflexos. - determinar que a Secretaria da Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado, providencie a anotação da CTPS do empregado falecido e expeça alvará para saque do FGTS; - condenar a reclamada a pagar honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação; Atualização monetária conforme julgamento proferido pela SDI-I do TST (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024). Natureza jurídica das parcelas conforme o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Deverá a reclamada recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pelo trabalhador falecido, a ser calculado mês a mês (regime de competência), nos moldes do art. 12-A, da Lei n. 7.713/1988, e da IN 1.127/2011. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$720,00, calculadas sobre R$36.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT). Intimem-se. VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Elaborado por JULIANA DE FATIMA BOAVENTURA, Servidor(a) desta Vara do Trabalho. GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CR4 ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Francisco De Oliveira x Dirceu Tokarski Borges

ID: 328110340

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-38.2025.5.09.0654

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRCEU TOKARSKI BORGES

Notificação

Advogados:

DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000769-38.2025.5.09.0654 RECLAMANTE: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000769-38.2025.5.09.0654 RECLAMANTE: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAMADO: DIRCEU TOKARSKI BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e69dc1 proferida nos autos. DA DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuíza Reclamatória Trabalhista em face de DIRCEU TOKARSKI BORGES, também devidamente qualificado, postulando a concessão de tutela de urgência, para seja determinada a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS e habilitação do seguro desemprego (fls.7/8). Para tanto, alega que foi admitido em 04/10/2028, para exercer a função de armador, tendo laborado sem registro em sua CTPS até 01/09/2021. Em 05/02/2025, diante de reiteradas ilegalidades praticadas pela demandada e o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas, foi competido a pleitear rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. Afirma que, em resposta, a reclamada procedeu à demissão sem justa causa, emitindo TRCT e prometendo o pagamento. Contudo, até a presente data, efetuou apenas a quitação de R$ 1.000,00 e não disponibilizou as guias para levantamento de eventual FGTS depositado nem para habilitação do seguro desemprego. Apesar de devidamente intimada para manifestação, a ré quedou-se silente. Pois bem. Na dicção do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela é imprescindível que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Comprova o TRCT de fls. 37/38 que o autor foi contratado em 01/09/2021, e dispensado sem justa causa em 05/02/2025. O perigo na demora é patente já que a ausência da entrega das guias à parte autora causa-lhe danos, pois estes valores se destinam a manutenção da subsistência do trabalhador e de sua família. Além disso, impossibilita o pagamento das dívidas por ventura contraídas, causando transtorno em sua condição financeira, causando consequências em sua vida social, o que já demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por conseguinte, diante do todo exposto e considerando a ausência de manifestação por parte da ré, presumem-se verdadeiras as alegações contidas na inicial, razão pela qual DEFERE-SE o pedido de tutela antecipada. Tendo em vista os termos da Recomendação 01/2010 da Corregedoria do TRT da 9ª Região, a presente decisão valerá como alvará para liberação do FGTS depositado na conta vinculada do reclamante, bem como para fins de requerimento do seguro-desemprego, caso o autor se enquadre nos requisitos legais. Para tanto, registra-se: CNPJ do empregador: 54.341.153/0001-21; CPF do (a) autor (a): 882.483.219-91; e, PIS: 125.08156.01-0. Fica autorizado o procurador do reclamante (DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR - OAB/PR nº. 28.231) a sacar o FGTS em nome de seu cliente. Cópia desta decisão valerá como alvará para suprir a falta de homologação sindical na rescisão. Solicita-se ao órgão do Ministério do Trabalho desta cidade que conte a partir desta data o prazo para requerimento do seguro-desemprego. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Incluam-se os autos em pauta de audiência, com as cautelas de praxe. Nada mais. ARAUCARIA/PR, 16 de julho de 2025. PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-44.2005.8.14.0009

ID: 329403792

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-44.2005.8.14.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. CORREA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARCELINO FERREIRA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0000769-44.2005.8.14.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): R. CORREA GOMES EXECUTADO(A)(S): MUNICIPIO DE TRACUATEUA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o executado apresentou planilha de cálculo atualizada nos autos sob o ID nº 117401391, apontando os valores de R$ 102.175,85 (cento e dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a título de valor principal da condenação, e R$ 1.090,32 (mil e noventa reais e trinta e dois centavos), relativos aos honorários sucumbenciais. O exequente, por sua vez, anuiu expressamente aos valores apresentados, conforme petição registrada ao ID nº 118257075. Assim, restando incontroversa a quantia devida, e inexistindo controvérsia remanescente ou outras impugnações pendentes, impõe-se o acolhimento da presente impugnação. Ante o exposto, com fundamento no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para o fim de: 1. Homologar os valores indicados como devidos, quais sejam: o R$ 102.175,85 (cento e dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a título de valor principal; o R$ 1.090,32 (mil e noventa reais e trinta e dois centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Determinar que o cumprimento da sentença prossiga com base nos valores ora homologados. Considerando que, no âmbito do Estado do Pará, o teto para a requisição de pequeno valor é 30 (trinta) salários mínimos, conforme Lei estadual nº 6.624/2004 e Resolução nº 007/2005-GP deste Egrégio Tribunal, não existe qualquer vedação ainda para que haja o pagamento através de RPV apenas da verba honorária de sucumbência ora destacada. DETERMINO: A) seja oficiada à Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará a fim de que seja expedido o competente precatório no valor total de o R$ 102.175,85 (cento e dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para satisfação do crédito ora homologado, nos termos art. 100, § 3º, da Constituição Federal, c/c art. 535, §3º do Código de Processo Civil, devendo o expediente ser instruído com os documentos relacionados na resolução nº 115 do CNJ. B) que seja expedida requisição de pequeno valor, para que o executado no prazo de 02 meses, contada da entrega da requisição, proceda ao depósito judicial da quantia devida de o R$ 1.090,32 (mil e noventa reais e trinta e dois centavos), correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência. Instrua-se o expediente com os documentos relacionados no art. 329 do novo Regimento Interno do TJE/PA, aprovado pela resolução 13/2016. C) que a secretaria certifique, especificamente, a inexistência de impugnação à presente execução, ou mesmo a inexistência de embargos à execução, devendo essa certidão ser anexada aos documentos que irão ser remetidos ao TJPA. Sem condenação em honorários, considerando a anuência da parte exequente (CPC, art. 90, §4º). Sem custas, ante a isenção legal ao ente executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleversom Francisco Ferreira x Brava Empreeendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 259902171

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-95.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSOM FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

BRAVA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BRAVO ESCAVACOES E LOCACOES LTDA INCORPORA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000769-95.2024.5.12.0005 : CLEVERSOM FRANCISCO FERREIRA : INCORPORA ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0000769-95.2024.5.12.0005 : CLEVERSOM FRANCISCO FERREIRA : INCORPORA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fa7c45 proferido nos autos. DESPACHO O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em decisão no ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral no recurso extraordinário com agravo, determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas versando sobre a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade - "Pejotização": DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. [...] Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Este caso correlaciona-se diretamente ao Tema 1389 de Repercussão Geral, que tem o seguinte Título e Descrição, respectivamente: Título: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Portanto, sempre que o litígio em processos trabalhistas na fase de conhecimento ainda não julgados/sentenciados, versar sobre discussão de: (a) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (b) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e (c) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil/vínculo de emprego, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante, como no presente caso, o feito deve ser sobrestado no estado em que se encontra até o julgamento do ARE 1532603 RG/PR. Ao registrar o sobrestamento, a Secretaria deverá observar no movimento "Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (265)", incluindo-se no complemento "Número do tema repercussão geral" somente o número do tema "1389", sem outras palavras, sinais ou termos, como "nº", "tema", ponto, hífen, etc. Cumpra-se. ITAJAI/SC, 23 de abril de 2025. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLEVERSOM FRANCISCO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Olivanira Almeida De Oliveira e outros x Centro De Dialise Do Vale Do Assu Ltda - Me e outros

ID: 258145503

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000532-55.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVANIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA MONIKA LIMA DA SILVA MENESES SARA NAON DE ARAUJO

Polo Passivo:

CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME CENTRO DE HEMODIALISE DE PARNAMIRIM EIRELI CLINICA DE HEMODIALISE JOAO CAMARA LTDA ISRAEL CANDIDO BARBOSA JAYME ALEIXO DA ROCHA MICHAEL PEREIRA COSTA PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S

Notificação

Advogados:

MARCOS DE HOLLANDA FRANCO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO OLAVO DA SILVA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERGIO SIMONETTI GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO SIMONETTI GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000532-55.2023.5.21.0002 : MONIKA LIMA DA SILVA MENESES E OUTROS (2) : PRO RIM AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000532-55.2023.5.21.0002 : MONIKA LIMA DA SILVA MENESES E OUTROS (2) : PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b2a03 proferido nos autos. DESPACHO (processo piloto) V. 1. Associado novo processo a este piloto (id. 81c7d47), cuja reclamante apresentou petições (id. 9f18914/e415d07), em que requer "que a matriz da empresa, com sede na cidade de Mossoró/RN", a saber, a pessoa jurídica C. de H. de M., que aduz ter razão social M. C. T. em D. (CNPJ 06.859.985/0001-91), passe a integrar a execução, "com responsabilidade solidária [...] eis que se trata de formação de grupo econômico empresarial/familiar, ou seja, um conglomerado de empresas dos membros da mesma família, conforme relatado pela exequente em epígrafe, em parágrafo, nos autos da sua RT 0000769-89.2023.5.21.0002"; e "o deferimento, em sede liminar, de tutela provisória de urgência, para o bloqueio, via sisbajud, do valor total da execução". 2. Requer, ainda, "seja oficiada a Superintendência Regional do SUS, eis que como a empresa atende à comunidade pelo sistema único de saúde, e deste sistema naturalmente recebe o valor do serviço prestado à comunidade, para que tal instituição proceda com o bloqueio do repasse de todo e qualquer valor devido às reclamadas, derivado desta prestação de serviço, até o limite do crédito em execução, e que em seguida, proceda com o depósito em conta judicial à disposição do MM Juízo, para a conversão em penhora e posterior repasse para a quitação do presente processo" 3. Examino. 4. Em consulta de dados com o CNPJ da empresa mencionada pela reclamante, verifiquei que consta como sócia pessoa estranha à presente execução, não havendo identidade nem mesmo de sobrenome com os investigados/executados nestes autos. 5. Veja-se que na investigação implementada no processo e exposta na decisão de id. 4be4be4 nada se encontrou referente à pessoa jurídica pretendida em execução pela reclamante. 6. Assim, indefiro o pleito. 7. No mais, considerando-se o resultado das notificações certificado no id. fc41c26, restam citados e intimados os investigados Michael Pereira Costa, Israel Cândido Barbosa, Jayme Aleixo Barbosa e Centro de Diálise do Vale do Assu Ltda, do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, instaurado na decisão de id. 4be4be4; e dos bloqueios. Não apresentaram defesa, no prazo do art. 135, do CPC. 8. Quanto às empresas investigadas Centro de Hemodiálise de Parnamirim Ltda e Clínica de Hemodiálise João Câmara Ltda, sem que a notificação renovada por mandado Judicial tenha sido positiva (id. 851b46bc06363d), determino sua notificação por edital, ao que confiro prazo de 20 dias da publicação para os efeitos do art. 257, III, do CPC/2015. 8.1. Observe a Secretaria que, ao prazo de publicação acima, deve ser somado o prazo de 15 dias de defesa ao IDPJ, para fim de registro de prazo no sistema PJe. 9. Publique-se e cumpra-se. NATAL/RN, 16 de abril de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONIKA LIMA DA SILVA MENESES - SARA NAON DE ARAUJO - MARIA OLIVANIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alef Dos Santos Silva x Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda

ID: 257422821

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-92.2024.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEF DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOANETHO BARRETO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000769-92.2024.5.23.0101 : ALEF DOS SANTOS SILVA : BEM ESTAR TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000769-92.2024.5.23.0101 : ALEF DOS SANTOS SILVA : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e74fde proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando-se o trânsito em julgado da sentença líquida de ID b3e7fbd (cálculos ID 46abb92), remetam-se os autos ao fluxo de execução. 2. Considerando que após a vigência da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista) só é permitida a execução de ofício pelo juízo nos casos em que a parte não estiver assistida por advogado (artigo 878 da CLT) determino: 2.1. Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira a execução dos valores da condenação, conforme o preceituado no artigo 880 da CLT, a fim de possibilitar a citação da ré, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de dois anos, consoante artigo 11-A, da CLT. 2.2. Fica intimado(a) ainda para, no mesmo prazo, apresentar o número PIS (do reclamante), banco, número da agência, conta bancária e n.º do CPF do titular da conta para a qual pretende sejam transferidos os valores do crédito do autor e dos honorários sucumbenciais. 3. Caso o(a) autor(a) requeira a execução, considerando-se a obrigação de fazer, o(a) Reclamante fica desde já intimado(a), para requerer o que de direito em razão do modelo digital. 3.1. Após, intime-se a ré para que proceda a anotação da data de saída na CTPS obreira, no prazo de 05 (cinco) dias: a) data do desligamento: 22.10.2024; Data projetada para término do aviso prévio indenizado: 27.11.2024; Motivo de desligamento: rescisão indireta; 3.2.Em caso de inércia, cominada a multa no valor R$ 2.000,00, sem prejuízo de as anotações serem feitas pela Secretaria desta Vara do Trabalho. 3.3. Cumprida a determinação, intime-se a parte reclamante para ciência. 4. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se, ainda, a Ré para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias: a) entregar a documentação necessária para o levantamento dos depósitos de FGTS eventualmente existentes na conta vinculada do reclamante, entregando ao autor, também o TRCT, nos termos da Sentença de ID b3e7fbd. 4.1.Não cumpridas as obrigações no prazo concedido, haverá incidência de multa no valor de R$ 100,00 diários, limitados a 30 dias, para cada descumprimento, que será revertida em benefício do reclamante. 5. Decorrido o prazo do item 2.1 sem manifestação do(a) autor(a), fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos. 5.1. Ao término do prazo de 02 (dois) anos, a Secretaria deverá intimar o(a) Exequente para manifestação acerca da ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, em 15 (quinze) dias. Após, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. 6. Na hipótese de ter sido requerida a execução e, cumpridas as obrigações de fazer, voltem-me conclusos para deliberações quanto às obrigações de pagar. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 15 de abril de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEF DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2832 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes