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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Consorcio Marechal Rondon e outros

ID: 323590264

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000378-58.2015.5.23.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONSTRUTORA CRISTALINO LTDA GALVAN E NIGRO ADVOCACIA EMPRESARIAL UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

CONSORCIO MARECHAL RONDON EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A INDUSTRIA METALURGICA BL STEEL LTDA

Edital

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

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GILBERTO RONDON BORGES

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DIOGO GALVAN

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JOSE EDUARDO MIRANDA

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JULIANA FALCI MENDES

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ExFis 0000378-58.2015.5.23.0003 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ExFis 0000378-58.2015.5.23.0003 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: CONSORCIO MARECHAL RONDON E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT vara3@trt23.jus.br - (65) 3648-4249 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Doutor(a) TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – lance mínimo fixado pelo juiz da execução. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000869-89.2020.5.23.0003 AUTOR: UNIÃO FEDERAL (PGFN) ADVOGADO: Procuradoria da Fazenda Nacional de Mato Grosso RÉU: CONSORCIO MARECHAL RONDON ADVOGADO: Raiane Rossetto Steffen - OAB: MT13371 RÉU: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marco Aurelio Mestre Medeiros – OAB/MT15401 RÉU: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Jose Eduardo Miranda – OAB/MT5023 RÉU: INDUSTRIA METALURGICA BL STEEL LTDA ADVOGADO: Jose Arlindo do Carmo – OAB/MT 3722 DESCRIÇÃO DO BEM: lote de terreno urbano, matriculado sob nº 23.336 (atual 24.437) no 7º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT, com 2.081,92 m2. Com frente medindo 42,50 metros (testada) para a Avenida 8 de abril. Terreno de formato triangular, confinado pela direita com a Rua Padre Rolim (Massuo Tayotomi) e na lateral esquerda com um lote. Inscrito no cadastro da Prefeitura Municipal de Cuiabá sob o nº 01.435.068.0116.0001. DATA DA AVALIAÇÃO: 12/07/2022 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.353.248,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais) – R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais o metro quadrado). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. 2º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. DEPOSITÁRIO: Domingos Menezes Filgueira Moussalem – CPF 714.056.071-49. Residente e domiciliado na Rua João Bento, nº 732, Quilombo, Cuiabá/MT. ENDEREÇO: Não se aplica. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Cuiabá/MT Eu, Maria Arlinda Gonçalves de Amorim, analista judiciário, de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo(a) (Diretor(a) ou Juiz(íza). CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

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Claudia Aparecida Dias x Rissi Fachadas E Esquadrias Ltda

ID: 325401978

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-54.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

RISSI FACHADAS E ESQUADRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA GOTTARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-54.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA DIAS RECLAMADO: RIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-54.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA DIAS RECLAMADO: RISSI FACHADAS E ESQUADRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 458b566 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO, ainda, que na petição inicial há pedido de reconhecimento de acidente no trajeto até o local de trabalho, em veículo da empresa, ocorrido em abril 2025, com lesão no joelho, SEM emissão de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (exames médicos IDs ed512f0 e 5085756), bem como o nexo causal com as atividades exercidas na empresa ré. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 14 de julho de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Determino: 1. A inclusão dos presentes autos em pauta VIRTUAL no dia 30/03/2026 às 10:30, por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, para audiência UNA, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 2. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 3. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 4. Tratando-se de procedimento SUMARÍSSIMO, nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de 2 (duas) testemunhas. 5. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala, sob pena de arquivamento, na forma da lei. 6. As partes sejam intimadas do link de acesso à sala de audiência virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 7. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 8. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas, ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 9. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 10. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, desde o início da colheita da prova oral, e os depoimentos inseridos no Acervo Digital nos autos do processo, conforme Art. 2º, § 2º , da Portaria Conjunta SEAP-GVP-SECOR nº 2 (TRT12ª), acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 14 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA DIAS

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Claudia Aparecida Dias x Rissi Fachadas E Esquadrias Ltda

ID: 325403060

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-54.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

RISSI FACHADAS E ESQUADRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO

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ADRIANA MARIA GOTTARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-54.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA DIAS RECLAMADO: RIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000869-54.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA DIAS RECLAMADO: RISSI FACHADAS E ESQUADRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 458b566 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO, ainda, que na petição inicial há pedido de reconhecimento de acidente no trajeto até o local de trabalho, em veículo da empresa, ocorrido em abril 2025, com lesão no joelho, SEM emissão de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (exames médicos IDs ed512f0 e 5085756), bem como o nexo causal com as atividades exercidas na empresa ré. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 14 de julho de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Determino: 1. A inclusão dos presentes autos em pauta VIRTUAL no dia 30/03/2026 às 10:30, por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, para audiência UNA, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 2. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 3. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 4. Tratando-se de procedimento SUMARÍSSIMO, nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de 2 (duas) testemunhas. 5. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala, sob pena de arquivamento, na forma da lei. 6. As partes sejam intimadas do link de acesso à sala de audiência virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 7. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 8. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas, ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 9. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 10. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, desde o início da colheita da prova oral, e os depoimentos inseridos no Acervo Digital nos autos do processo, conforme Art. 2º, § 2º , da Portaria Conjunta SEAP-GVP-SECOR nº 2 (TRT12ª), acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 14 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RISSI FACHADAS E ESQUADRIAS LTDA

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Jonato Da Cunha Reis x Mejer Agroflorestal Ltda

ID: 327420464

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-64.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JONATO DA CUNHA REIS

Polo Passivo:

MEJER AGROFLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS

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TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000869-64.2024.5.08.0101 RECORRENTE: JONATO DA CUNHA REIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000869-64.2024.5.08.0101 RECORRENTE: JONATO DA CUNHA REIS RECORRIDO: MEJER AGROFLORESTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8896a27 proferida nos autos. ROT 0000869-64.2024.5.08.0101 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JONATO DA CUNHA REIS MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) Recorrente: Advogado(s): 2. MEJER AGROFLORESTAL LTDA KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS (PA009990) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA005596) Recorrido: Advogado(s): MEJER AGROFLORESTAL LTDA KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS (PA009990) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA005596) Recorrido: Advogado(s): JONATO DA CUNHA REIS MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) RECURSO DE: JONATO DA CUNHA REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id fb3cc16; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 4e79b1e). Representação processual regular (Id 11d798c). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id fccd84a, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 13 da Lei nº 5889/1973. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu as horas extras pela não concessão do intervalo previsto na NR-31 (rural). Alega afronta ao art. 7°, XXII, da CF e violação ao art. 72 da CLT e art. 13 da Lei n° 5.889/73. Argui que "não haverá bis idem caso seja dado provimento a este recurso para condenar a reclamada também ao do intervalo do trabalhador rural-NR 31 DO TEM." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A ausência de registros fidedignos de ponto (IDs b4ca30f, 9ee9c6a, 0ae7c60) impede a comprovação da concessão ou não das pausas. Embora o reclamante tenha declarado em seu depoimento a existência de pausas de 5 a 10 minutos, a seu critério, além do intervalo de 1 hora para almoço, tais declarações não configuram confissão de que os intervalos foram concedidos regularmente, uma vez que o ônus da prova da concessão regular dos intervalos intrajornada recai sobre a reclamada. A ausência de registros comprobatórios, aliada à necessidade de observância da NR-31, gera presunção de não concessão regular dos intervalos. Diante da ausência de prova da concessão regular dos intervalos e do ônus probatório da reclamada, que não comprovou o cumprimento da legislação trabalhista, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser reformada para reconhecer o direito do reclamante aos intervalos intrajornada, nos termos da NR-31 e do artigo 72 da CLT, por analogia. Contudo, considerando o que foi decidido no tópico supra e por entender incabível o deferimento cumulativo dos pedidos de intervalo obrigatório da NR-31 do MTE e da pausa para o repouso térmico, pois este já satisfaz ambas as obrigações(descanso e a recuperação térmica), nega-se provimento ao recurso ordinário." Examino. Quanto ao art. 13 da Lei n° 5.889/73, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por outro lado, vislumbro possível afronta ao art. 7°, XXII, da CF e violação ao art. 72 da CLT, pois o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do C. TST, cujo entendimento é no sentido de que, diante da exposição do trabalhador ao calor acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15, e que a cumulação com as horas extras relativas ao intervalo rural previsto na NR 31 não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei). Portanto, dou seguimento à revista por possível afronta ao artigo 7°, XXII, da CF e violação ao art. 72 da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: MEJER AGROFLORESTAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 6bc433b; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 9311bc5). Representação processual regular (Id f892f0a). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id dc7c62b: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id dc7c62b: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4d2e2bf: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id71eaf57. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de 20 minutos a título de horas extras no início da jornada em face do tempo à disposição e reflexos. Alega violação ao art. 4°, §2°, da CLT, "o qual expressamente exclui do cômputo da jornada, entre outras hipóteses, “os intervalos para alimentação”." Argui afronta ao art. 5°, XXXVI, da CF, "que resguarda o ato jurídico perfeito, na medida em que despreza a regra que disciplinou a matéria após a Reforma Trabalhista, além de divergir da jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, que somente admite a contagem do intervalo alimentar em situações excepcionais (v.g., fornecimento obrigatório de alimentação pelo empregador com imposição de permanência no local de trabalho) – o que não é o caso da empresa." Assevera que "que não há qualquer prova de que a Reclamada forneça café da manhã ou exija a permanência do empregado em suas dependências nesse período, fato devidamente confessado tanto pela testemunha do Reclamante quanto pelo próprio autor." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Nesse ponto, o entendimento da jurisprudência do C. TST é no sentido de que o tempo em que o empregado fica à disposição na empresa, aguardando ordens para retirada de ferramentas e café da manhã fornecido pela empregadora é tempo à sua disposição e, assim, constitui horas extraordinárias. (...) Logo, considerando o acervo probatório, resta provado que o reclamante ficava diariamente a disposição do empregador no início da jornada para somente depois registrar seu horário, resta comprovado que o empregado inegavelmente ficava à disposição do empregador." Examino. Consoante o trecho supra, a E. Turma formou o seu convencimento com base no contexto fático-probatório: "aguardando ordens para retirada de ferramentas e café da manhã fornecido pela empregadora". Ao passo que a tese recursal é "que não há qualquer prova de que a Reclamada forneça café da manhã ou exija a permanência do empregado em suas dependências nesse período, fato devidamente confessado tanto pela testemunha do Reclamante quanto pelo próprio autor." Posto isto, seria necessário o revolvimento das provas produzidas nos autos para atestar a jornada de trabalho do autor. Sendo assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de diferenças de prêmio produção. Alega afronta ao art. 5°, II, da CF em razão da decisão recorrida "Ao converter o “prêmio-produção” em verba fixa de R$ 500,00, o acórdão criou obrigação sem respaldo legal (...)". Assevera que "Esse ônus foi plenamente satisfeito: a Reclamada juntou contrato de trabalho, tabela anual de produtividade, relatórios analíticos e contracheques, documentos que demonstram, de forma cristalina, o cálculo da parcela variável." e "Mesmo diante dessa prova robusta, o Tribunal Regional inverteu o ônus probatório – que, por se tratar de fato constitutivo (suposta diferença de R$ 500,00 fixos), recaía sobre o Reclamante, conforme arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC." Em decorrência disso, argui afronta ao art. 5°, LV, da CF. Destaca que "contrato individual, ratificado pelo próprio empregado, prevê prêmio estritamente variável, atrelado a metas anuais que podem inclusive deixar de ser estabelecidas. Ao neutralizar essa cláusula sem qualquer alegação de ilicitude, o acórdão violou o art. 7º, XXVI, da Constituição, que confere eficácia às condições livremente pactuadas." Aduz violação aos arts. 818, II, e 457, §2°, da CLT em virtude do autor não ter provado a existência de parcela fixa mensal; "ao contrário, a Ré demonstrou que sempre pagou o prêmio em valores flutuantes, nos exatos termos do pacto laboral." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Logo, ao sopesar os relatórios de produção acostados no ID 24ff564 e seguintes observa-se que a empregadora não cumpriu com o seu encargo, eis que lhe faltam clareza e precisão, ou mesmo produziu qualquer prova capaz de atestar a existência e os tipos de tais critérios, a fim de restar afastada a alegação que a empresa prometeu ao autor pagamento de valor mínimo mensal da parcela de produção/prêmio. Nesse contexto, resta demonstrado que a reclamada não observava os parâmetros de pagamento do salário de produção e nem fornecia sua transparência aos seus empregados, restando inviabilizada a aferição da correção dos valores pagos. E, nesse particular, deve ser deferida a parcela, tomando-se como base o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) informado na petição inicial." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Argumenta que "juntou aos autos os documentos LTCAT, PCMSO e PGR, todos referentes ao período de labor do Recorrido, bem como comprovou a entrega de diversos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), tais como botas, luvas e óculos de proteção. Tais entregas foram confirmadas por meio de fichas de EPI assinadas pelo próprio Recorrido." Alega afronta ao art. 5°, II, da CF porque "a NR-15 se aplica apenas a fontes artificiais ou a calor que exceda o IBUTG devidamente aferido." Argui violação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC em decorrência da "indevida inversão do ônus da prova". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Portanto, à luz das provas contidas nos autos, verifica-se que havia a exposição a agente insalubre (radiação não ionizante), e que não houve o fornecimento de EPI destinados à neutralização do agente, ou mesmo houve o fornecimento insuficiente, daí porque devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade." Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATO DA CUNHA REIS

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Jonato Da Cunha Reis x Mejer Agroflorestal Ltda

ID: 327420553

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-64.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JONATO DA CUNHA REIS

Polo Passivo:

MEJER AGROFLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS

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TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000869-64.2024.5.08.0101 RECORRENTE: JONATO DA CUNHA REIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000869-64.2024.5.08.0101 RECORRENTE: JONATO DA CUNHA REIS RECORRIDO: MEJER AGROFLORESTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8896a27 proferida nos autos. ROT 0000869-64.2024.5.08.0101 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JONATO DA CUNHA REIS MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) Recorrente: Advogado(s): 2. MEJER AGROFLORESTAL LTDA KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS (PA009990) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA005596) Recorrido: Advogado(s): MEJER AGROFLORESTAL LTDA KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS (PA009990) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA005596) Recorrido: Advogado(s): JONATO DA CUNHA REIS MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) RECURSO DE: JONATO DA CUNHA REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id fb3cc16; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 4e79b1e). Representação processual regular (Id 11d798c). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id fccd84a, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 13 da Lei nº 5889/1973. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu as horas extras pela não concessão do intervalo previsto na NR-31 (rural). Alega afronta ao art. 7°, XXII, da CF e violação ao art. 72 da CLT e art. 13 da Lei n° 5.889/73. Argui que "não haverá bis idem caso seja dado provimento a este recurso para condenar a reclamada também ao do intervalo do trabalhador rural-NR 31 DO TEM." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A ausência de registros fidedignos de ponto (IDs b4ca30f, 9ee9c6a, 0ae7c60) impede a comprovação da concessão ou não das pausas. Embora o reclamante tenha declarado em seu depoimento a existência de pausas de 5 a 10 minutos, a seu critério, além do intervalo de 1 hora para almoço, tais declarações não configuram confissão de que os intervalos foram concedidos regularmente, uma vez que o ônus da prova da concessão regular dos intervalos intrajornada recai sobre a reclamada. A ausência de registros comprobatórios, aliada à necessidade de observância da NR-31, gera presunção de não concessão regular dos intervalos. Diante da ausência de prova da concessão regular dos intervalos e do ônus probatório da reclamada, que não comprovou o cumprimento da legislação trabalhista, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser reformada para reconhecer o direito do reclamante aos intervalos intrajornada, nos termos da NR-31 e do artigo 72 da CLT, por analogia. Contudo, considerando o que foi decidido no tópico supra e por entender incabível o deferimento cumulativo dos pedidos de intervalo obrigatório da NR-31 do MTE e da pausa para o repouso térmico, pois este já satisfaz ambas as obrigações(descanso e a recuperação térmica), nega-se provimento ao recurso ordinário." Examino. Quanto ao art. 13 da Lei n° 5.889/73, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por outro lado, vislumbro possível afronta ao art. 7°, XXII, da CF e violação ao art. 72 da CLT, pois o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do C. TST, cujo entendimento é no sentido de que, diante da exposição do trabalhador ao calor acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15, e que a cumulação com as horas extras relativas ao intervalo rural previsto na NR 31 não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei). Portanto, dou seguimento à revista por possível afronta ao artigo 7°, XXII, da CF e violação ao art. 72 da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: MEJER AGROFLORESTAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 6bc433b; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 9311bc5). Representação processual regular (Id f892f0a). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id dc7c62b: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id dc7c62b: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4d2e2bf: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id71eaf57. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de 20 minutos a título de horas extras no início da jornada em face do tempo à disposição e reflexos. Alega violação ao art. 4°, §2°, da CLT, "o qual expressamente exclui do cômputo da jornada, entre outras hipóteses, “os intervalos para alimentação”." Argui afronta ao art. 5°, XXXVI, da CF, "que resguarda o ato jurídico perfeito, na medida em que despreza a regra que disciplinou a matéria após a Reforma Trabalhista, além de divergir da jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, que somente admite a contagem do intervalo alimentar em situações excepcionais (v.g., fornecimento obrigatório de alimentação pelo empregador com imposição de permanência no local de trabalho) – o que não é o caso da empresa." Assevera que "que não há qualquer prova de que a Reclamada forneça café da manhã ou exija a permanência do empregado em suas dependências nesse período, fato devidamente confessado tanto pela testemunha do Reclamante quanto pelo próprio autor." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Nesse ponto, o entendimento da jurisprudência do C. TST é no sentido de que o tempo em que o empregado fica à disposição na empresa, aguardando ordens para retirada de ferramentas e café da manhã fornecido pela empregadora é tempo à sua disposição e, assim, constitui horas extraordinárias. (...) Logo, considerando o acervo probatório, resta provado que o reclamante ficava diariamente a disposição do empregador no início da jornada para somente depois registrar seu horário, resta comprovado que o empregado inegavelmente ficava à disposição do empregador." Examino. Consoante o trecho supra, a E. Turma formou o seu convencimento com base no contexto fático-probatório: "aguardando ordens para retirada de ferramentas e café da manhã fornecido pela empregadora". Ao passo que a tese recursal é "que não há qualquer prova de que a Reclamada forneça café da manhã ou exija a permanência do empregado em suas dependências nesse período, fato devidamente confessado tanto pela testemunha do Reclamante quanto pelo próprio autor." Posto isto, seria necessário o revolvimento das provas produzidas nos autos para atestar a jornada de trabalho do autor. Sendo assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de diferenças de prêmio produção. Alega afronta ao art. 5°, II, da CF em razão da decisão recorrida "Ao converter o “prêmio-produção” em verba fixa de R$ 500,00, o acórdão criou obrigação sem respaldo legal (...)". Assevera que "Esse ônus foi plenamente satisfeito: a Reclamada juntou contrato de trabalho, tabela anual de produtividade, relatórios analíticos e contracheques, documentos que demonstram, de forma cristalina, o cálculo da parcela variável." e "Mesmo diante dessa prova robusta, o Tribunal Regional inverteu o ônus probatório – que, por se tratar de fato constitutivo (suposta diferença de R$ 500,00 fixos), recaía sobre o Reclamante, conforme arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC." Em decorrência disso, argui afronta ao art. 5°, LV, da CF. Destaca que "contrato individual, ratificado pelo próprio empregado, prevê prêmio estritamente variável, atrelado a metas anuais que podem inclusive deixar de ser estabelecidas. Ao neutralizar essa cláusula sem qualquer alegação de ilicitude, o acórdão violou o art. 7º, XXVI, da Constituição, que confere eficácia às condições livremente pactuadas." Aduz violação aos arts. 818, II, e 457, §2°, da CLT em virtude do autor não ter provado a existência de parcela fixa mensal; "ao contrário, a Ré demonstrou que sempre pagou o prêmio em valores flutuantes, nos exatos termos do pacto laboral." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Logo, ao sopesar os relatórios de produção acostados no ID 24ff564 e seguintes observa-se que a empregadora não cumpriu com o seu encargo, eis que lhe faltam clareza e precisão, ou mesmo produziu qualquer prova capaz de atestar a existência e os tipos de tais critérios, a fim de restar afastada a alegação que a empresa prometeu ao autor pagamento de valor mínimo mensal da parcela de produção/prêmio. Nesse contexto, resta demonstrado que a reclamada não observava os parâmetros de pagamento do salário de produção e nem fornecia sua transparência aos seus empregados, restando inviabilizada a aferição da correção dos valores pagos. E, nesse particular, deve ser deferida a parcela, tomando-se como base o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) informado na petição inicial." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Argumenta que "juntou aos autos os documentos LTCAT, PCMSO e PGR, todos referentes ao período de labor do Recorrido, bem como comprovou a entrega de diversos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), tais como botas, luvas e óculos de proteção. Tais entregas foram confirmadas por meio de fichas de EPI assinadas pelo próprio Recorrido." Alega afronta ao art. 5°, II, da CF porque "a NR-15 se aplica apenas a fontes artificiais ou a calor que exceda o IBUTG devidamente aferido." Argui violação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC em decorrência da "indevida inversão do ônus da prova". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Portanto, à luz das provas contidas nos autos, verifica-se que havia a exposição a agente insalubre (radiação não ionizante), e que não houve o fornecimento de EPI destinados à neutralização do agente, ou mesmo houve o fornecimento insuficiente, daí porque devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade." Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEJER AGROFLORESTAL LTDA

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Thiago Lazaro Santana Dos Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 255736710

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-53.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CALLY VILELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000869-53.2023.5.10.0001 : THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000869-53.2023.5.10.0001 : THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000869-53.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL CALLY VILELA ADVOGADO: Elisa Oliveira de Lima da Costa Ferreira RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que reconheceu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do CPC, considerando prescritas as pretensões anteriores a 27/07/2018, e julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, com base em laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de afastamento da prescrição quinquenal em razão da suspensão dos prazos prescricionais entre 20/03/2020 e 30/10/2020, com base na Lei nº 14.010/2020 e atos normativos do CNJ, TST e CSJT; (ii) a validade do laudo pericial para comprovação da insalubridade em grau máximo; e (iii) a possibilidade de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, especialmente no período da pandemia da COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional foi suspenso por 214 dias, nos períodos de 20/03/2020 a 31/05/2020 e de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme normativas do CNJ e da Lei nº 14.010/2020. O marco prescricional deve ser ajustado para 26/12/2017, considerando o ajuizamento da ação em 27/07/2023. 4. O laudo pericial produzido nos autos atestou a insalubridade em grau médio, com base na NR-15 e na análise das condições de trabalho do reclamante, sendo suficiente para a convicção do juízo, nos termos do art. 479 do CPC. 5. A exposição eventual do reclamante a agentes biológicos não caracteriza contato permanente, conforme exige a NR-15, impossibilitando a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a prescrição quinquenal e reconhecer como marco prescricional a data de 26/12/2017. Mantida a improcedência do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. Tese de julgamento: "1. A suspensão do prazo prescricional entre 20/03/2020 e 30/10/2020, conforme Lei nº 14.010/2020 e normativas do CNJ, TST e CSJT, deve ser considerada na contagem da prescrição trabalhista. 2. O laudo pericial judicial tem presunção de validade, salvo prova robusta em contrário. 3. A insalubridade em grau máximo exige contato permanente com agentes nocivos, conforme NR-15." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 189, 192 e 195; CPC, arts. 479 e 487, II; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARTHA FRANCO DE AZEVEDO, da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID e50b480, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 9a2c3eb, rejeitou a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e julgou improcedentes os pedidos ajuizados por THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID 8aca577. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID c7c6bfe. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO PRESCRIÇÃO O juízo de origem, dado o ajuizamento da ação em 27/7/2023, declarou prescritas as pretensões anteriores a 27/7/2018, quanto à prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução do mérito, no particular, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, o que inclui também o FGTS (Súmula 362, II, do TST). Registrou o juízo sentenciante não haver prescrição total (bienal) a ser reconhecida visto que o contrato de trabalho permanece vigente. Consignou, ainda, ser irrelevante o exame da suspensão operada pela Lei 14.010/2020, dado que referida norma não é capaz de atingir - seja beneficiando, seja prejudicando - a pretensão obreira, tendo em vista que não há período afetado pela suspensão inquinada pela lei. Contra tal decisão, insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, em face da face da suspensão do prazo prescricional entre 20/03/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/20 e das normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 313 e normas correlatas), Tribunal Superior do Trabalho (Ato n. 126/GDGSET.GP e Ato n. 132/TST.GP), Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Corregedoria Geral da Justiça do trabalho (Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n° 1), que suspenderam / interromperam a prescrição e a decadência no período compreendido entre 20/03/2020 a 30/10/2020. Pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e observados os direitos devidos ao autor de 27/01/2018 em diante. Examino. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020 (140 dias), em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Além da Lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, diversas normas administrativas também impactaram a contagem desses prazos no âmbito do Poder Judiciário, especialmente na Justiça do Trabalho. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, suspendendo todos os prazos processuais no período de 20 de março a 30 de abril de 2020. Posteriormente, a Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, prorrogou a suspensão dos prazos processuais até 30 de abril de 2020, estabelecendo um retorno gradual a partir de 4 de maio de 2020. Já a Resolução nº 318, de 7 de maio de 2020, estendeu a suspensão dos prazos prescricionais nos processos físicos até 31 de maio de 2020, reforçando a paralisação da contagem da prescrição. No âmbito da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) expediu normas para regulamentar a suspensão dos prazos. O Ato nº 126/GDGSET.GP, de 19 de março de 2020, determinou a suspensão dos prazos processuais entre 20 de março e 30 de abril de 2020. Em complemento, o Ato nº 132/TST.GP, de 27 de abril de 2020, estabeleceu diretrizes para a retomada gradual dos prazos processuais, o que impactou a contagem da prescrição. Além disso, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) emitiram o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 1, de 29 de junho de 2020, confirmando a suspensão dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020, em consonância com a Lei nº 14.010/2020. Dessa forma, a contagem da prescrição e da decadência foi efetivamente interrompida nesse período, sendo retomada apenas a partir de 31 de outubro de 2020. Ou seja, a Resolução CNJ nº 313/2020 suspendeu os prazos processuais de 20/03/2020 a 30/04/2020, enquanto a Resolução CNJ nº 318/2020 estendeu a suspensão dos prazos prescricionais em processos físicos até 31/05/2020. No entanto, após essa data, não houve nova resolução do CNJ suspendendo expressamente a prescrição até a vigência da Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor em 12/06/2020. Isso significa que, entre 1º de junho de 2020 e 11 de junho de 2020, não houve norma expressa suspendendo a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais Dessa forma, entre o período de 20/03/2020 a 31/05/2020 (73 dias) e de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), foi considerado suspenso para fins de contagem da prescrição e decadência um total de 214 dias. A prescrição voltou a correr normalmente a partir de 31 de outubro de 2020. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 27/07/2023, que projeta, retroativamente, a prescrição quinquenal para a data de 27/07/2018, bem como a suspensão do prazo nos períodos de 20/03/2020 a 31/05/2020 (73 dias) e de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), ou seja, durante 214 dias, deve o marco prescricional retroagir a 26/12/2017, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Dou provimento. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Pugna o recorrente pela desconsideração do laudo pericial produzido nos autos. Argumenta que o perito não refletiu corretamente a realidade laboral do autor, deixando de responder adequadamente a quesitos simples formulados pela parte reclamante. Em especial, não esclareceu quantos pacientes com doenças infectocontagiosas estavam em atendimento no setor na data da perícia, informação essencial para aferir a necessidade de isolamento e a exposição do autor a ambiente insalubre. Além disso, aduz que o perito não analisou documentos relevantes, como prontuários médicos e relatórios de enfermagem, nem verificou a presença de pacientes infectocontagiosos no dia da diligência. Como a reclamada também não apresentou dados estatísticos do setor, há deficiência na produção da prova, impossibilitando a imputação desse ônus ao reclamante. Diante dessas falhas, e considerando que os laudos periciais juntados pela parte autora são mais completos e técnicos, pugna-se pela desconsideração do laudo pericial dos autos e pela prevalência dos documentos apresentados pelo autor. Requer-se, ainda, a reforma da sentença para reconhecer o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-base), em razão do ambiente insalubre em que o reclamante laborava. Examino. O laudo pericial constitui prova técnica elaborada por perito, a quem incumbe a apuração das condições de trabalho do empregado, nos termos do art. 195, da CLT. O reclamante se insurgiu em relação ao laudo pericial produzido nos autos (ID a5d0590), trazendo a manifestação de quesitos complementares. O perito judicial designado nos presentes autos apresentou resposta à impugnação e aos quesitos complementares (ID a4fb62a). De pronto, esclareço que o art. 473/CPC orienta que ..."o laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público"..., não implicando o obrigatório debate do perito com as partes após a efetiva entrega do laudo pericial, indefinidamente. Importa dizer que o laudo pericial tem como destinatário o magistrado sentenciante, que livremente firmará seu convencimento acerca da questão. Isso porque o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento mais rápido das causas, conforme estabelece o art. 765/CLT, inclusive cabendo-lhe o indeferimento das diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia, a teor do art. 370/CPC. De outra senda, o art. 476/CPC ainda ressalta que ..."incube ao juiz indeferir quesitos impertinentes"..., sendo certo que todos os quesitos não repassados ao perito se mostram, de alguma forma, impertinentes. E ainda, caso o juiz tivesse entendido pela indispensabilidade de manifestação do perito judicial acerca de alguma informação complementar, por certo poderia promover novas diligências quanto a matéria discutida, mas nem por isso a eventual manifestação adicional do perito vincularia a convicção do juízo. Resta evidenciado nos autos que o laudo pericial continha elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, com efetiva observância das particularidades fáticas e de direito postas pelo expert em suas conclusões. Desse modo, não diviso violação ao princípio do contraditório ou cerceio de defesa e considero o laudo pericial produzido nos autos conclusivo e suficiente o bastante para formação da convicção do juízo, não havendo se falar em sua nulidade ou desconsideração. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante relata na petição inicial que fora admitido pela Reclamada em 4/6/2014, no cargo de técnico em enfermagem, desempenhando desde então atividades consideradas insalubres, nos termos da NR 15 do MTE e dos artigos 189 e 192 da CLT. Afirma que, embora receba o adicional de insalubridade, o percentual aplicado pelo empregador é inferior ao devido, sendo fixado em apenas 20%. Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, considerando-se o grau máximo de insalubridade, correspondente a 40%, bem como as devidas repercussões sobre outras verbas trabalhistas. A reclamada rechaçou a pretensão obreira. O juízo de origem, com fulcro no laudo pericial produzido nos autos, julgou improcedente o pleito do autor. Contra essa decisão, insurge-se o reclamante renovando sua pretensão inicial. Contesta laudo pericial que considerou insuficiente a exposição do reclamante a agentes insalubres. Argumenta que o laudo ignorou a habitualidade do contato com pacientes com bactérias multirresistentes, a emergência das cirurgias noturnas (sem exames prévios), a multiplicidade de funções do reclamante (além de instrumentador e circulante), a subnotificação de casos e a ausência de análise de prontuários e dados do sistema AGHU. A perícia, baseada em entrevistas e visita diurna (ao invés de dados oficiais e análise de prontuários), e a omissão de paradigma, viciaram o laudo. Além disso, o laudo ignora o atendimento a pacientes com COVID-19 durante a pandemia. O recurso requer a desconsideração do laudo pericial e a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, considerando-se o contato habitual com pacientes em isolamento. Sucessivamente, requer seja pago o adicional no período da pandemia (de março de 2020 a dezembro de 2022), nos termos da prova produzida nos autos. Examino. Nos termos do art. 195, caput, da CLT, a caracterização e a classificação das condições de insalubridade e periculosidade exigem a realização de perícia técnica por profissional habilitado, ou seja, médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Trata-se, portanto, de matéria que demanda conhecimentos técnicos especializados para sua correta aferição. No caso em apreço, o laudo pericial (ID 29379d5) consignou a seguinte conclusão (fl. 1048): "Portanto, as atividades do reclamante são condizentes com Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), dando direito ao adicional de insalubridade em grau médio, compatível com o direito recebido. O contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com pacientes sem diagnóstico fechado trata-se de situação eventual, portanto, o adicional de insalubridade em grau máximo foi descaracterizado. Portanto, este Perito conclui que o reclamante não tem o direito à majoração do Adicional de Insalubridade, do grau médio para o grau máximo, pelo período laborado e não prescrito na Unidade de Bloco Cirúrgico e Processamento de Materiais Esterilizados, por não encontrar amparo legal na Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), Anexo 14 (Agentes Biológicos)." No presente caso, como bem consignado pelo perito judicial, o contato do Reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou sem diagnóstico fechado configura uma situação eventual e não permanente. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista e pela própria regulamentação da NR-15, a intermitência desse contato descaracteriza a exposição contínua a agentes biológicos de risco extremo, o que inviabiliza a aplicação do adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, diante da inexistência de respaldo legal para a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para o grau máximo, nos termos da Lei nº 6.514/1977 e da Portaria nº 3.214/1978, o Perito conclui que o Reclamante não faz jus à elevação do percentual para o período laborado na Unidade de Bloco Cirúrgico e Processamento de Materiais Esterilizados. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo (CPC/2015, art. 479), ao prolatar a sentença, merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Tenho, portanto, não caracterizado o direito à majoração do Adicional de Insalubridade, do grau médio para o grau máximo, na forma concluída pelo perito judicial. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a ausência de sucumbência da reclamada, improcede sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar o marco prescricional em 26/12/2017, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar o marco prescricional em 26/12/2017, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dra. Elisa Oliveira de Lima da Costa. Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS

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Thiago Lazaro Santana Dos Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 255736738

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-53.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CALLY VILELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000869-53.2023.5.10.0001 : THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000869-53.2023.5.10.0001 : THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000869-53.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL CALLY VILELA ADVOGADO: Elisa Oliveira de Lima da Costa Ferreira RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que reconheceu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do CPC, considerando prescritas as pretensões anteriores a 27/07/2018, e julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, com base em laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de afastamento da prescrição quinquenal em razão da suspensão dos prazos prescricionais entre 20/03/2020 e 30/10/2020, com base na Lei nº 14.010/2020 e atos normativos do CNJ, TST e CSJT; (ii) a validade do laudo pericial para comprovação da insalubridade em grau máximo; e (iii) a possibilidade de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, especialmente no período da pandemia da COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional foi suspenso por 214 dias, nos períodos de 20/03/2020 a 31/05/2020 e de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme normativas do CNJ e da Lei nº 14.010/2020. O marco prescricional deve ser ajustado para 26/12/2017, considerando o ajuizamento da ação em 27/07/2023. 4. O laudo pericial produzido nos autos atestou a insalubridade em grau médio, com base na NR-15 e na análise das condições de trabalho do reclamante, sendo suficiente para a convicção do juízo, nos termos do art. 479 do CPC. 5. A exposição eventual do reclamante a agentes biológicos não caracteriza contato permanente, conforme exige a NR-15, impossibilitando a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a prescrição quinquenal e reconhecer como marco prescricional a data de 26/12/2017. Mantida a improcedência do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. Tese de julgamento: "1. A suspensão do prazo prescricional entre 20/03/2020 e 30/10/2020, conforme Lei nº 14.010/2020 e normativas do CNJ, TST e CSJT, deve ser considerada na contagem da prescrição trabalhista. 2. O laudo pericial judicial tem presunção de validade, salvo prova robusta em contrário. 3. A insalubridade em grau máximo exige contato permanente com agentes nocivos, conforme NR-15." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 189, 192 e 195; CPC, arts. 479 e 487, II; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARTHA FRANCO DE AZEVEDO, da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID e50b480, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 9a2c3eb, rejeitou a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e julgou improcedentes os pedidos ajuizados por THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID 8aca577. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID c7c6bfe. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO PRESCRIÇÃO O juízo de origem, dado o ajuizamento da ação em 27/7/2023, declarou prescritas as pretensões anteriores a 27/7/2018, quanto à prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução do mérito, no particular, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, o que inclui também o FGTS (Súmula 362, II, do TST). Registrou o juízo sentenciante não haver prescrição total (bienal) a ser reconhecida visto que o contrato de trabalho permanece vigente. Consignou, ainda, ser irrelevante o exame da suspensão operada pela Lei 14.010/2020, dado que referida norma não é capaz de atingir - seja beneficiando, seja prejudicando - a pretensão obreira, tendo em vista que não há período afetado pela suspensão inquinada pela lei. Contra tal decisão, insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, em face da face da suspensão do prazo prescricional entre 20/03/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/20 e das normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 313 e normas correlatas), Tribunal Superior do Trabalho (Ato n. 126/GDGSET.GP e Ato n. 132/TST.GP), Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Corregedoria Geral da Justiça do trabalho (Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n° 1), que suspenderam / interromperam a prescrição e a decadência no período compreendido entre 20/03/2020 a 30/10/2020. Pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e observados os direitos devidos ao autor de 27/01/2018 em diante. Examino. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020 (140 dias), em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Além da Lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, diversas normas administrativas também impactaram a contagem desses prazos no âmbito do Poder Judiciário, especialmente na Justiça do Trabalho. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, suspendendo todos os prazos processuais no período de 20 de março a 30 de abril de 2020. Posteriormente, a Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, prorrogou a suspensão dos prazos processuais até 30 de abril de 2020, estabelecendo um retorno gradual a partir de 4 de maio de 2020. Já a Resolução nº 318, de 7 de maio de 2020, estendeu a suspensão dos prazos prescricionais nos processos físicos até 31 de maio de 2020, reforçando a paralisação da contagem da prescrição. No âmbito da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) expediu normas para regulamentar a suspensão dos prazos. O Ato nº 126/GDGSET.GP, de 19 de março de 2020, determinou a suspensão dos prazos processuais entre 20 de março e 30 de abril de 2020. Em complemento, o Ato nº 132/TST.GP, de 27 de abril de 2020, estabeleceu diretrizes para a retomada gradual dos prazos processuais, o que impactou a contagem da prescrição. Além disso, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) emitiram o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 1, de 29 de junho de 2020, confirmando a suspensão dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020, em consonância com a Lei nº 14.010/2020. Dessa forma, a contagem da prescrição e da decadência foi efetivamente interrompida nesse período, sendo retomada apenas a partir de 31 de outubro de 2020. Ou seja, a Resolução CNJ nº 313/2020 suspendeu os prazos processuais de 20/03/2020 a 30/04/2020, enquanto a Resolução CNJ nº 318/2020 estendeu a suspensão dos prazos prescricionais em processos físicos até 31/05/2020. No entanto, após essa data, não houve nova resolução do CNJ suspendendo expressamente a prescrição até a vigência da Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor em 12/06/2020. Isso significa que, entre 1º de junho de 2020 e 11 de junho de 2020, não houve norma expressa suspendendo a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais Dessa forma, entre o período de 20/03/2020 a 31/05/2020 (73 dias) e de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), foi considerado suspenso para fins de contagem da prescrição e decadência um total de 214 dias. A prescrição voltou a correr normalmente a partir de 31 de outubro de 2020. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 27/07/2023, que projeta, retroativamente, a prescrição quinquenal para a data de 27/07/2018, bem como a suspensão do prazo nos períodos de 20/03/2020 a 31/05/2020 (73 dias) e de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), ou seja, durante 214 dias, deve o marco prescricional retroagir a 26/12/2017, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Dou provimento. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Pugna o recorrente pela desconsideração do laudo pericial produzido nos autos. Argumenta que o perito não refletiu corretamente a realidade laboral do autor, deixando de responder adequadamente a quesitos simples formulados pela parte reclamante. Em especial, não esclareceu quantos pacientes com doenças infectocontagiosas estavam em atendimento no setor na data da perícia, informação essencial para aferir a necessidade de isolamento e a exposição do autor a ambiente insalubre. Além disso, aduz que o perito não analisou documentos relevantes, como prontuários médicos e relatórios de enfermagem, nem verificou a presença de pacientes infectocontagiosos no dia da diligência. Como a reclamada também não apresentou dados estatísticos do setor, há deficiência na produção da prova, impossibilitando a imputação desse ônus ao reclamante. Diante dessas falhas, e considerando que os laudos periciais juntados pela parte autora são mais completos e técnicos, pugna-se pela desconsideração do laudo pericial dos autos e pela prevalência dos documentos apresentados pelo autor. Requer-se, ainda, a reforma da sentença para reconhecer o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-base), em razão do ambiente insalubre em que o reclamante laborava. Examino. O laudo pericial constitui prova técnica elaborada por perito, a quem incumbe a apuração das condições de trabalho do empregado, nos termos do art. 195, da CLT. O reclamante se insurgiu em relação ao laudo pericial produzido nos autos (ID a5d0590), trazendo a manifestação de quesitos complementares. O perito judicial designado nos presentes autos apresentou resposta à impugnação e aos quesitos complementares (ID a4fb62a). De pronto, esclareço que o art. 473/CPC orienta que ..."o laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público"..., não implicando o obrigatório debate do perito com as partes após a efetiva entrega do laudo pericial, indefinidamente. Importa dizer que o laudo pericial tem como destinatário o magistrado sentenciante, que livremente firmará seu convencimento acerca da questão. Isso porque o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento mais rápido das causas, conforme estabelece o art. 765/CLT, inclusive cabendo-lhe o indeferimento das diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia, a teor do art. 370/CPC. De outra senda, o art. 476/CPC ainda ressalta que ..."incube ao juiz indeferir quesitos impertinentes"..., sendo certo que todos os quesitos não repassados ao perito se mostram, de alguma forma, impertinentes. E ainda, caso o juiz tivesse entendido pela indispensabilidade de manifestação do perito judicial acerca de alguma informação complementar, por certo poderia promover novas diligências quanto a matéria discutida, mas nem por isso a eventual manifestação adicional do perito vincularia a convicção do juízo. Resta evidenciado nos autos que o laudo pericial continha elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, com efetiva observância das particularidades fáticas e de direito postas pelo expert em suas conclusões. Desse modo, não diviso violação ao princípio do contraditório ou cerceio de defesa e considero o laudo pericial produzido nos autos conclusivo e suficiente o bastante para formação da convicção do juízo, não havendo se falar em sua nulidade ou desconsideração. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante relata na petição inicial que fora admitido pela Reclamada em 4/6/2014, no cargo de técnico em enfermagem, desempenhando desde então atividades consideradas insalubres, nos termos da NR 15 do MTE e dos artigos 189 e 192 da CLT. Afirma que, embora receba o adicional de insalubridade, o percentual aplicado pelo empregador é inferior ao devido, sendo fixado em apenas 20%. Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, considerando-se o grau máximo de insalubridade, correspondente a 40%, bem como as devidas repercussões sobre outras verbas trabalhistas. A reclamada rechaçou a pretensão obreira. O juízo de origem, com fulcro no laudo pericial produzido nos autos, julgou improcedente o pleito do autor. Contra essa decisão, insurge-se o reclamante renovando sua pretensão inicial. Contesta laudo pericial que considerou insuficiente a exposição do reclamante a agentes insalubres. Argumenta que o laudo ignorou a habitualidade do contato com pacientes com bactérias multirresistentes, a emergência das cirurgias noturnas (sem exames prévios), a multiplicidade de funções do reclamante (além de instrumentador e circulante), a subnotificação de casos e a ausência de análise de prontuários e dados do sistema AGHU. A perícia, baseada em entrevistas e visita diurna (ao invés de dados oficiais e análise de prontuários), e a omissão de paradigma, viciaram o laudo. Além disso, o laudo ignora o atendimento a pacientes com COVID-19 durante a pandemia. O recurso requer a desconsideração do laudo pericial e a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, considerando-se o contato habitual com pacientes em isolamento. Sucessivamente, requer seja pago o adicional no período da pandemia (de março de 2020 a dezembro de 2022), nos termos da prova produzida nos autos. Examino. Nos termos do art. 195, caput, da CLT, a caracterização e a classificação das condições de insalubridade e periculosidade exigem a realização de perícia técnica por profissional habilitado, ou seja, médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Trata-se, portanto, de matéria que demanda conhecimentos técnicos especializados para sua correta aferição. No caso em apreço, o laudo pericial (ID 29379d5) consignou a seguinte conclusão (fl. 1048): "Portanto, as atividades do reclamante são condizentes com Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), dando direito ao adicional de insalubridade em grau médio, compatível com o direito recebido. O contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com pacientes sem diagnóstico fechado trata-se de situação eventual, portanto, o adicional de insalubridade em grau máximo foi descaracterizado. Portanto, este Perito conclui que o reclamante não tem o direito à majoração do Adicional de Insalubridade, do grau médio para o grau máximo, pelo período laborado e não prescrito na Unidade de Bloco Cirúrgico e Processamento de Materiais Esterilizados, por não encontrar amparo legal na Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), Anexo 14 (Agentes Biológicos)." No presente caso, como bem consignado pelo perito judicial, o contato do Reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou sem diagnóstico fechado configura uma situação eventual e não permanente. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista e pela própria regulamentação da NR-15, a intermitência desse contato descaracteriza a exposição contínua a agentes biológicos de risco extremo, o que inviabiliza a aplicação do adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, diante da inexistência de respaldo legal para a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para o grau máximo, nos termos da Lei nº 6.514/1977 e da Portaria nº 3.214/1978, o Perito conclui que o Reclamante não faz jus à elevação do percentual para o período laborado na Unidade de Bloco Cirúrgico e Processamento de Materiais Esterilizados. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo (CPC/2015, art. 479), ao prolatar a sentença, merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Tenho, portanto, não caracterizado o direito à majoração do Adicional de Insalubridade, do grau médio para o grau máximo, na forma concluída pelo perito judicial. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a ausência de sucumbência da reclamada, improcede sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar o marco prescricional em 26/12/2017, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar o marco prescricional em 26/12/2017, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dra. Elisa Oliveira de Lima da Costa. Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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J. G. V. B. x O. B. F.

ID: 310051485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-15.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. G. V. B.

Polo Passivo:

O. B. F.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA BERNARDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-15.2025.8.26.0445 (processo principal 1003415-31.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.G.V.B. - O.B.F. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Parte exequente beneficiár… Processo 0000869-15.2025.8.26.0445 (processo principal 1003415-31.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.G.V.B. - O.B.F. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Parte exequente beneficiária da da justiça gratuita. Anote-se. 2. Verifico cumulação de pedidos, cada qual com procedimentos específicos e incompossíveis entre si (liquidação por arbitramento e obrigação de pagar quantia certa). Considerando que os pedidos de liquidação por arbitramento (itens a e b de pp. 7/8) devem obedecer a forma do art. 509, §1º do Código de Processo Civil, REJEITO-OS liminarmente. 3. Processe-se no presente incidente apenas o pleito de obrigação de pagar quantia certa (item c de p. 8). 4. Intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 4.1. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 5. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 5.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 5.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 6. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 6.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 6.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 7 Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 8. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 9. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 7. Ficam desde logo indeferidos: a) a pesquisa de bens imóveis no sistema ARISP, porque desnecessária a intervenção judicial para tanto; salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça gratuita; b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 10. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 10.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 11. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 12. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 13. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 14. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES (OAB 279431/SP), LUIZA BERNARDES COSTA (OAB 396793/SP)

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Luana Correa De Oliveira x Fernanda De Araujo Medeiros

ID: 317850419

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-37.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS

Notificação

Advogados:

CELMA ONARA IZAEL SOUZA

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GEOFREY MEIRINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-37.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: LUANA CORREA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-37.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: LUANA CORREA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d982df proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, anulação da justa causa, verbas rescisórias, indenização da estabilidade da gestante etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC), assim como reorganizar a pauta de audiências quando necessário. Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 19/08/2025 às 09:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070412464382900000033959271 ULTRASSONOGRAFIA Exame Médico 25070412453912100000033959230 CONVERSA WHATSAAP DEMISSÃO Documento Diverso 25070412453623300000033959229 CONVERSAS WHATSAAP JUSTIFICATIVAS FALTAS Documento Diverso 25070412453363400000033959227 EXAME BETA HCG 15.5.2025 Exame Médico 25070412453052000000033959226 CARTA DE ADVERTÊNCIA Documento Diverso 25070412452822200000033959224 RECIBO SALÁRIO Recibo 25070412452659000000033959223 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070412451885500000033959217 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070412451059300000033959215 RG E CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070412450835200000033959214 PROCURAÇÃO E CONTRATO Procuração 25070412450596800000033959212 Petição Inicial Petição Inicial 25070412424466500000033959176 MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CORREA DE OLIVEIRA

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Adilton Lazarini x Elen Sagaz Dos Santos

ID: 256949294

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-34.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILTON LAZARINI

Polo Passivo:

ELEN SAGAZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCILENE MARIA BONISSONI

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JOÃO BORGES DE RAMOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3905-6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000869-34.2025.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.806,18 Exequente(s): ADILTON LAZARINI Executado(s): ELEN SAGAZ DOS SANTOS DECISÃO INICIAL Vistos, 1. Cite-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 3 (três dias) dias (art. 829 do CPC). A citação deve se dar preferencialmente por correspondência em mãos próprias, com aviso de recebimento, caso o endereço seja preciso e esteja na área de cobertura dos Correios. Caso contrário, expeça-se mandado ou carta precatória. 1.1. O executado poderá apresentar embargos apenas caso apresente garantia ao juízo, na forma do art. 52 da Lei nº 9099/1995. Neste caso, apresentados embargos, inclua-se em pauta para conciliação e intimem-se as partes. 1.2. Querendo, o executado poderá efetuar o parcelamento do débito mediante depósito de 30% (trinta o cento) do valor que consta da inicial (acrescido das custas e honorários advocatícios), parcelando o restante em até 6 (seis) vezes. O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento, e as demais parcelas devem continuar a ser depositadas pelo devedor, mesmo caso o benefício ainda não tenha sido analisado pelo juízo. O parcelamento implicará em renúncia ao direito de apresentar embargos. 1.3. Retornando a citação negativa, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando novo endereço da parte executada, sobre pena de extinção. 2. Havendo pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a expedição do alvará/ofício de transferência em nome da parte e/ou seu advogado caso este tenha poderes para levantamento de valores e/ou dar quitação. SISBAJUD 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854 do mesmo Diploma, DEFIRO, caso requerido, o bloqueio on-line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, via SisbaJud, até o limite do crédito exequendo, acrescido das custas processuais (se houver). Consigna-se que, havendo pedido, autorizo que a constrição seja realizada por intermédio da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”), disponibilizada pelo sistema SisbaJud, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tanto. 3.1. Para efetivação da diligência, intime-se a exequente para apresentar a atualização da conta geral, em 5 (cinco) dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.2. Ato contínuo, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 3.4. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva verificável de plano (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). 3.5. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3.6. Na hipótese de não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC, com ciência à parte executada (art. 841 do CPC). 3.7. Não havendo manifestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, fica desde logo autorizada a expedição alvará de levantamento dos valores à parte exequente, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Havendo débito remanescente, deverá ser, no mesmo prazo, apresentado cálculo atualizado da dívida. RENAJUD 4. Caso frustrada a tentativa de bloqueio no SisbaJud, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RenaJud, caso assim tenha sido requerido, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o executado (art. 841 do CPC). 4.1. Caso frutífera a constrição no RenaJud, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente avaliação (art. 871, inciso IV, do CPC) e se manifeste sobre a remoção e depósito (art. 840, §§1º e 2º, do CPC). 4.2. Da avaliação, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. VÍNCULOS TRABALHISTAS 5. Sendo requerida a diligência, promova-se pesquisa de vínculos trabalhistas, juntando-se extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) a ser obtido diretamente no sistema do INSS SAT CENTRAL, que já engloba as informações do CAGED. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. PENHORA PORTAS ADENTRO 6. Sendo requerido, após o esgotamento das diligências supra, sem que haja êxito, intimem-se o credor e devedor (este sob pena de responder por multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% [vinte por cento] do valor do débito, consoante art. 771, inciso V, parágrafo único, do CPC), para indicarem bens à penhora. 6.1. Após, com ou sem indicação, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. 6.2. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 6.3. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. 6.4. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). PROTESTO 7. Sem prejuízo, caso, a qualquer momento, seja requerida a expedição de certidão para protesto, a Secretaria deverá cumprir a diligência independentemente de nova conclusão (art. 517 do CPC). 7.1. O exequente deverá comprovar o protesto nos autos no prazo de 15 (quinze) dias e a existência do protesto deve ser anotada na capa dos autos, de modo a impossibilitar o arquivamento sem prévia disposição o cancelamento. 7.2. No caso de quitação do débito, arquivamento definitivo da execução ou a pedido do exequente, a Secretaria deverá oficiar para baixa no protesto independentemente de nova decisão, desde que certifique a ocorrência de alguma destas situações. SERASAJUD 8. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já, atentando-se o Cartório à necessidade de anotação nos autos, conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. 8.1. Para tanto, expeçam-se os atos necessários, no sistema SerasaJud, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. 8.2. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 9. Ressalto, desde já, ser incabível no caso a suspensão por ausência de bens, uma vez que, no rito sumaríssimo, a ausência de bens gera a extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Ademais, ante os princípios da economia processual e da celeridade, NÃO SERÁ DEFERIDA a repetição de consulta aos sistemas de busca genérica (art. 2º da Lei nº 9.099/95). 9.1. Dessa forma, não havendo êxito nas diligências anteriores ou, caso após a realização de todas, ainda haja crédito remanescente, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bem específico à penhora, em 5 (cinco) dias. 9.2. Decorrido o prazo anotado sem manifestação ou não indicado bem à penhora, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 14 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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