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Jones Marcos Da Silva Tavares x Vortex Seguranca Ltda

ID: 336640474

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-28.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONES MARCOS DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

VORTEX SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

RUSTENE ROCHA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000967-28.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JONES MARCOS DA SILVA TAVARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000967-28.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JONES MARCOS DA SILVA TAVARES RECLAMADO: VORTEX SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b699ee2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 08/09/2025 10:00 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONES MARCOS DA SILVA TAVARES

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Fabio Renda Correa x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 343020491

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-57.2023.5.11.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIO RENDA CORREA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARMELA GRUNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MONTEIRO RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000967-57.2023.5.11.0018 AGRAVANTE: FABIO RENDA CORREA AGRAVADO: PETROLEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000967-57.2023.5.11.0018 AGRAVANTE: FABIO RENDA CORREA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-57.2023.5.11.0018 AGRAVANTE: FABIO RENDA CORREA ADVOGADA: Dra. CARMELA GRUNE AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MONTEIRO RODRIGUES AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADA: Dra. MIZZI GOMES GEDEON CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso ROT 0000967-57.2023.5.11.0018 RECORRENTE: FABIO RENDA CORREA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Recorrente(s): 1. FABIO RENDA CORREA Advogado(a)(s): CARMELA GRUNE Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: FABIO RENDA CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - ID. 92951d9 ; recurso apresentado em 01/12/2024 - ID. ea0531a). Representação processual regular (ID. 430d4e8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 7d602b6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Requer a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, pleiteando o retorno dos autos para que o Egrégio TRT da 11ª Região, considerando que aplica-se a prescrição parcial, analise o direito aos avanços salariais conforme o regulamento 302.25.12 que determina, Id. be4b373: "a) Verificar que o reclamante estava trabalhando nos anos em discussão 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022;b)Verificar que não há documento nos autos que demonstre que o reclamante foi contraindicado 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022analisando inclusive a perícia contábil que analisou esses critérios c)Verificar que ele não sofreu suspensão disciplinar nos últimos 12 meses -em relação aos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022;d)Verificar que ele não teve mais que seis faltas injustificadas pela Ficha de Registro de Empregado -nos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022; e) Verificar que ele não foi advertido nos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022;f)Verificar que ele não estava no último nível salarial do cargo -que seria 470B;g)Considerando a análise a ser feita pelo TRT da 11ª Região sobre os critérios acima constantes na norma regulamentar 302.25.12 -a chefia deveria ter adotado as providencias cabíveis para movimentação, conforme item 8.2; h)A reclamada não apresentou as avaliações de desempenho com resultado médio ou inferior para que justificasse o retardamento do reclamante na progressão salarial, assim requer que seja concedido os avanços em 12 meses alternadamente -considerando o períodoque não recebeu avanço por antiguidade, 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006,e o período 2010, 2012, 2019, 2022os avanços por mérito. Esses avanços deveriam ter sido concedidos alternadamente conforme determina o artigo 461 parágrafos segundo e terceiro da CLT, artigo 41 parágrafo único da CLT, artigo 818 inciso II da CLT, artigo 373 inciso II do CPC e artigos 122, 129 e 1221 do Código Civil". Analiso. Não ocorre nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, se a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma fundamentada, e o Tribunal Regional deixa clara a motivação do convencimento. Conforme bem exposto pela Turma, ao analisar os embargos declaratórios, “ é possível observar que a convicção da c. Turma, ao manter a sentença de improcedência, se formou a partir da análise do plano de cargos e salários da Petrobras, das demais provas documentais acostadas pelas partes, bem como dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência, chegando-se à conclusão de que não houve descumprimento do regulamento pela reclamada, uma vez que os critérios de avaliação dos empregados para fins de progressão eram tanto objetivos quanto subjetivos”. Não se trata, pois, de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mas de mero inconformismo da parte com as razões que formaram o convencimento do órgão judicial. Acrescenta-se que ao julgador não é dada a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, ainda que para fins de prequestionamento, desde que, por outros meios que lhe sirvam de convicção, demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram as razões de decidir, não configurando deficiência na prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 452; Súmula nº 294; item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigos 37 e 114; inciso II do §1º do artigo 169; artigo 170; inciso II do §1º do artigo 173 da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 13303/2016; Lei nº 8429/1992; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. - contrariedade ao Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Sustenta que "A reclamada descumpre a legislação que estabelece o dever de alternância entre antiguidade e merecimento, tendo passado a implementar somente em 2007, assim tanto em sentença como no acórdão, não foi analisado o direito aos níveis por antiguidade dos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006,porque o artigo 461 parágrafo 2 e 3 da CLT (redação anterior a Reforma Trabalhista determina), reitera-se os fundamentos jurídicos que constam na negativa de prestação jurisdicional. A Petrobras não apresentou as avaliações de desempenho com nota, nem mesmo classificação da nota do reclamante, nem mesmo nenhum documento de contraindicação do reclamante, conforme requerido desde o Recurso Ordinário aos Embargos de Declaração sobre o acórdão. Mesmo o regulamento Regulamento Interno PE-0V4-00030 determina a aplicação de ranking de pontuação e nunca nada foi exibido". Destaca "a gravidade de não ter sido analisada a consequência jurídica da ocultação de documentos -do histórico do reclamante -que justificassem o impedimento, modificação ou extinção do direito do reclamante aos avanços por antiguidade e merecimento dos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022-logo não pode a Petrobras se beneficiar da própria torpeza". Argumenta que "A Petrobras não deu publicidade da motivação dos atos de gestão em relação ao preterimento do reclamante nos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022 - em relação aos demais colegas do mesmo setor, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar a situação porque as normas regulamentares aderiram ao contrato de trabalho assim como Código de Ética do Sistema Petrobras". Analiso. No que concerne à prescrição aplicável ao caso, verifico que o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Em seguimento, observa-se que a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "O regulamento PE-0V4-00030-H (id. ffb6807), aprovado em 2015, estabelece como critérios para a movimentação funcional por desempenho haver vagas disponíveis, ter atingido as metas do gerenciamento de desempenho e passar por avaliação que engloba não somente os resultados objetivos que o trabalhador traz, mas também como ele se comporta, seu histórico profissional, seu potencial, a percepção da equipe e peculiaridades do setor, todos estes que se traduzem como critérios subjetivos. Prevê o item 6.1.1.2 do PE-0V4-00030-H, que se o empregado que cumpriu todos os critérios de elegibilidade não for contemplado com a promoção no interregno de 12 meses, a progressão ocorrerá em 18 meses, que foi o que ocorreu no caso do reclamante nos anos de 2020 e 2023. Neste sentido, não observo qualquer descumprimento do plano de cargos e salários ou do regulamento empresarial, uma vez que, como observado pelo Juízo de origem, os critérios de avaliação envolvem fatores subjetivos e, apenas após o preenchimento de todos os requisitos, o candidato é indicado pelo gerente imediato, demonstrando, assim, não haver direito subjetivo à progressão automática em caso de atingimento de avaliação objetiva. Acrescente-se que em audiência (id. 32d6c9f), as próprias testemunhas do reclamante, sr. Marcelon e sr. Jaime, relataram que os elementos para a movimentação funcional por desempenho eram quantitativos e qualitativos, senão vejamos: (...) Desta forma, não se vislumbra qualquer preterição, tendo em vista que o bom desempenho do reclamante era devidamente avaliado e premiado dentro do interregno previsto nos regulamentos, não havendo, portanto, o que se reformar na sentença de indeferimento das diferenças salariais e seus reflexos. Quanto à equiparação salarial, tampouco merece guarida a pretensão do autor, tendo em vista a ausência de prova do cumprimento de todos os requisitos previstos na Súmula n.º 6 do c. TST e no art. 461 da CLT, mormente a inexistência de quadro de carreira na empresa, identidade de funções e simultaneidade na prestação de serviços. No presente caso, restou demonstrado que os paradigmas Roberto e Marcelon não trabalhavam no mesmo local do reclamante desde 2009, e que este era submetido a Plano de Cargos e Salários diverso do autor e era avaliado por gestor diferente. Ademais, para a equiparação salarial, seria necessário comprovar igual produtividade e mesma perfeição técnica nas funções, o que não ocorreu", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados ou divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. Opostos Embargos de Declaração, decidiu o Tribunal Regional: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso ROT 0000967-57.2023.5.11.0018 RECORRENTE: FABIO RENDA CORREA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração (ID. 06dcd57), opostos pelo reclamante FABIO RENDA CORREA à r. Decisão (ID. 1b4b712) que negou seguimento ao Recurso de Revista de ID. ea0531a. A embargante sustenta que a decisão de admissibilidade não se manifestou, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, sobre o dissenso pretoriano apresentado na peça recursal, que aplica aos atos de governança da Petrobrás o dever de observância a critérios objetivos, ônus da prova, dever de documentação, e princípios de publicidade, motivação, moralidade, impessoalidade da Administração Pública. Outrossim, sustenta a omissão na análise de provas (a perícia contábil, provas documental e testemunhal) e de manifestação sobre jurisprudência divergente e precedente judicial da SBDI-1 do TST que aplicaram ao caso a prescrição parcial, enquanto o v. acórdão entendeu ser aplicável ao caso a prescrição total. Não lhe assiste razão. Como bem se observa da decisão que denegou seguimento ao apelo extraordinário: “ (...) No que concerne à prescrição aplicável ao caso, verifico que o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Em seguimento, observa-se que a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "O regulamento PE-0V4-00030-H (id. ffb6807), aprovado em 2015, estabelece como critérios para a movimentação funcional por desempenho haver vagas disponíveis, ter atingido as metas do gerenciamento de desempenho e passar por avaliação que engloba não somente os resultados objetivos que o trabalhador traz, mas também como ele se comporta, seu histórico profissional, seu potencial, a percepção da equipe e peculiaridades do setor, todos estes que se traduzem como critérios subjetivos. Prevê o item 6.1.1.2 do PE-0V4-00030-H, que se o empregado que cumpriu todos os critérios de elegibilidade não for contemplado com a promoção no interregno de 12 meses, a progressão ocorrerá em 18 meses, que foi o que ocorreu no caso do reclamante nos anos de 2020 e 2023. Neste sentido, não observo qualquer descumprimento do plano de cargos e salários ou do regulamento empresarial, uma vez que, como observado pelo Juízo de origem, os critérios de avaliação envolvem fatores subjetivos e, apenas após o preenchimento de todos os requisitos, o candidato é indicado pelo gerente imediato, demonstrando, assim, não haver direito subjetivo à progressão automática em caso de atingimento de avaliação objetiva. Acrescente-se que em audiência (id. 32d6c9f), as próprias testemunhas do reclamante, sr. Marcelon e sr. Jaime, relataram que os elementos para a movimentação funcional por desempenho eram quantitativos e qualitativos, senão vejamos: (...) Desta forma, não se vislumbra qualquer preterição, tendo em vista que o bom desempenho do reclamante era devidamente avaliado e premiado dentro do interregno previsto nos regulamentos, não havendo, portanto, o que se reformar na sentença de indeferimento das diferenças salariais e seus reflexos. Quanto à equiparação salarial, tampouco merece guarida a pretensão do autor, tendo em vista a ausência de prova do cumprimento de todos os requisitos previstos na Súmula n.º 6 do c. TST e no art. 461 da CLT, mormente a inexistência de quadro de carreira na empresa, identidade de funções e simultaneidade na prestação de serviços. No presente caso, restou demonstrado que os paradigmas Roberto e Marcelon não trabalhavam no mesmo local do reclamante desde 2009, e que este era submetido a Plano de Cargos e Salários diverso do autor e era avaliado por gestor diferente. Ademais, para a equiparação salarial, seria necessário comprovar igual produtividade e mesma perfeição técnica nas funções, o que não ocorreu", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados ou divergência jurisprudencial. (...) ”. -destaquei Conforme consignado na decisão denegatória, n que tange à prescrição, erigido o óbice contido no verbete sumular, sobressai inviável a alegação de omissão da decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Outrossim, quanto à divergência jurisprudencial suscitada, restam indenes os arestos colacionados, que não guardam identidade com o acervo probatório delineado na decisão turmária, nos moldes do item I da Súmula 296 do TST. Por fim, impende ressaltar que o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Súmula 459 do TST, restando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial invocada pela parte recorrente no tópico. É absolutamente imprópria a oposição de embargos de declaração como veículo para suscitar um novo pronunciamento sobre questões já apreciadas. A rediscussão de mérito não é admissível por meio da via processual eleita, tendo em vista que eventual inconformismo da parte deverá ser manifestado mediante recurso próprio. Vê-se que os aclaratórios foram desviados de sua função jurídico-processual, estando a decisão denegatória devidamente fundamentada, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o decidido. Portanto, não havendo qualquer omissão a ser sanada na decisão hostilizada, nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Conheço dos Embargos Declaratórios opostos, e nego-lhes provimento, na forma da fundamentação. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RENDA CORREA

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Fabio Renda Correa x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 343020514

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-57.2023.5.11.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIO RENDA CORREA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARMELA GRUNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MONTEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000967-57.2023.5.11.0018 AGRAVANTE: FABIO RENDA CORREA AGRAVADO: PETROLEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000967-57.2023.5.11.0018 AGRAVANTE: FABIO RENDA CORREA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-57.2023.5.11.0018 AGRAVANTE: FABIO RENDA CORREA ADVOGADA: Dra. CARMELA GRUNE AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MONTEIRO RODRIGUES AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADA: Dra. MIZZI GOMES GEDEON CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso ROT 0000967-57.2023.5.11.0018 RECORRENTE: FABIO RENDA CORREA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Recorrente(s): 1. FABIO RENDA CORREA Advogado(a)(s): CARMELA GRUNE Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: FABIO RENDA CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - ID. 92951d9 ; recurso apresentado em 01/12/2024 - ID. ea0531a). Representação processual regular (ID. 430d4e8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 7d602b6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Requer a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, pleiteando o retorno dos autos para que o Egrégio TRT da 11ª Região, considerando que aplica-se a prescrição parcial, analise o direito aos avanços salariais conforme o regulamento 302.25.12 que determina, Id. be4b373: "a) Verificar que o reclamante estava trabalhando nos anos em discussão 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022;b)Verificar que não há documento nos autos que demonstre que o reclamante foi contraindicado 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022analisando inclusive a perícia contábil que analisou esses critérios c)Verificar que ele não sofreu suspensão disciplinar nos últimos 12 meses -em relação aos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022;d)Verificar que ele não teve mais que seis faltas injustificadas pela Ficha de Registro de Empregado -nos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022; e) Verificar que ele não foi advertido nos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022;f)Verificar que ele não estava no último nível salarial do cargo -que seria 470B;g)Considerando a análise a ser feita pelo TRT da 11ª Região sobre os critérios acima constantes na norma regulamentar 302.25.12 -a chefia deveria ter adotado as providencias cabíveis para movimentação, conforme item 8.2; h)A reclamada não apresentou as avaliações de desempenho com resultado médio ou inferior para que justificasse o retardamento do reclamante na progressão salarial, assim requer que seja concedido os avanços em 12 meses alternadamente -considerando o períodoque não recebeu avanço por antiguidade, 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006,e o período 2010, 2012, 2019, 2022os avanços por mérito. Esses avanços deveriam ter sido concedidos alternadamente conforme determina o artigo 461 parágrafos segundo e terceiro da CLT, artigo 41 parágrafo único da CLT, artigo 818 inciso II da CLT, artigo 373 inciso II do CPC e artigos 122, 129 e 1221 do Código Civil". Analiso. Não ocorre nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, se a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma fundamentada, e o Tribunal Regional deixa clara a motivação do convencimento. Conforme bem exposto pela Turma, ao analisar os embargos declaratórios, “ é possível observar que a convicção da c. Turma, ao manter a sentença de improcedência, se formou a partir da análise do plano de cargos e salários da Petrobras, das demais provas documentais acostadas pelas partes, bem como dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência, chegando-se à conclusão de que não houve descumprimento do regulamento pela reclamada, uma vez que os critérios de avaliação dos empregados para fins de progressão eram tanto objetivos quanto subjetivos”. Não se trata, pois, de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mas de mero inconformismo da parte com as razões que formaram o convencimento do órgão judicial. Acrescenta-se que ao julgador não é dada a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, ainda que para fins de prequestionamento, desde que, por outros meios que lhe sirvam de convicção, demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram as razões de decidir, não configurando deficiência na prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 452; Súmula nº 294; item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigos 37 e 114; inciso II do §1º do artigo 169; artigo 170; inciso II do §1º do artigo 173 da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 13303/2016; Lei nº 8429/1992; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. - contrariedade ao Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Sustenta que "A reclamada descumpre a legislação que estabelece o dever de alternância entre antiguidade e merecimento, tendo passado a implementar somente em 2007, assim tanto em sentença como no acórdão, não foi analisado o direito aos níveis por antiguidade dos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006,porque o artigo 461 parágrafo 2 e 3 da CLT (redação anterior a Reforma Trabalhista determina), reitera-se os fundamentos jurídicos que constam na negativa de prestação jurisdicional. A Petrobras não apresentou as avaliações de desempenho com nota, nem mesmo classificação da nota do reclamante, nem mesmo nenhum documento de contraindicação do reclamante, conforme requerido desde o Recurso Ordinário aos Embargos de Declaração sobre o acórdão. Mesmo o regulamento Regulamento Interno PE-0V4-00030 determina a aplicação de ranking de pontuação e nunca nada foi exibido". Destaca "a gravidade de não ter sido analisada a consequência jurídica da ocultação de documentos -do histórico do reclamante -que justificassem o impedimento, modificação ou extinção do direito do reclamante aos avanços por antiguidade e merecimento dos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022-logo não pode a Petrobras se beneficiar da própria torpeza". Argumenta que "A Petrobras não deu publicidade da motivação dos atos de gestão em relação ao preterimento do reclamante nos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022 - em relação aos demais colegas do mesmo setor, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar a situação porque as normas regulamentares aderiram ao contrato de trabalho assim como Código de Ética do Sistema Petrobras". Analiso. No que concerne à prescrição aplicável ao caso, verifico que o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Em seguimento, observa-se que a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "O regulamento PE-0V4-00030-H (id. ffb6807), aprovado em 2015, estabelece como critérios para a movimentação funcional por desempenho haver vagas disponíveis, ter atingido as metas do gerenciamento de desempenho e passar por avaliação que engloba não somente os resultados objetivos que o trabalhador traz, mas também como ele se comporta, seu histórico profissional, seu potencial, a percepção da equipe e peculiaridades do setor, todos estes que se traduzem como critérios subjetivos. Prevê o item 6.1.1.2 do PE-0V4-00030-H, que se o empregado que cumpriu todos os critérios de elegibilidade não for contemplado com a promoção no interregno de 12 meses, a progressão ocorrerá em 18 meses, que foi o que ocorreu no caso do reclamante nos anos de 2020 e 2023. Neste sentido, não observo qualquer descumprimento do plano de cargos e salários ou do regulamento empresarial, uma vez que, como observado pelo Juízo de origem, os critérios de avaliação envolvem fatores subjetivos e, apenas após o preenchimento de todos os requisitos, o candidato é indicado pelo gerente imediato, demonstrando, assim, não haver direito subjetivo à progressão automática em caso de atingimento de avaliação objetiva. Acrescente-se que em audiência (id. 32d6c9f), as próprias testemunhas do reclamante, sr. Marcelon e sr. Jaime, relataram que os elementos para a movimentação funcional por desempenho eram quantitativos e qualitativos, senão vejamos: (...) Desta forma, não se vislumbra qualquer preterição, tendo em vista que o bom desempenho do reclamante era devidamente avaliado e premiado dentro do interregno previsto nos regulamentos, não havendo, portanto, o que se reformar na sentença de indeferimento das diferenças salariais e seus reflexos. Quanto à equiparação salarial, tampouco merece guarida a pretensão do autor, tendo em vista a ausência de prova do cumprimento de todos os requisitos previstos na Súmula n.º 6 do c. TST e no art. 461 da CLT, mormente a inexistência de quadro de carreira na empresa, identidade de funções e simultaneidade na prestação de serviços. No presente caso, restou demonstrado que os paradigmas Roberto e Marcelon não trabalhavam no mesmo local do reclamante desde 2009, e que este era submetido a Plano de Cargos e Salários diverso do autor e era avaliado por gestor diferente. Ademais, para a equiparação salarial, seria necessário comprovar igual produtividade e mesma perfeição técnica nas funções, o que não ocorreu", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados ou divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. Opostos Embargos de Declaração, decidiu o Tribunal Regional: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso ROT 0000967-57.2023.5.11.0018 RECORRENTE: FABIO RENDA CORREA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração (ID. 06dcd57), opostos pelo reclamante FABIO RENDA CORREA à r. Decisão (ID. 1b4b712) que negou seguimento ao Recurso de Revista de ID. ea0531a. A embargante sustenta que a decisão de admissibilidade não se manifestou, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, sobre o dissenso pretoriano apresentado na peça recursal, que aplica aos atos de governança da Petrobrás o dever de observância a critérios objetivos, ônus da prova, dever de documentação, e princípios de publicidade, motivação, moralidade, impessoalidade da Administração Pública. Outrossim, sustenta a omissão na análise de provas (a perícia contábil, provas documental e testemunhal) e de manifestação sobre jurisprudência divergente e precedente judicial da SBDI-1 do TST que aplicaram ao caso a prescrição parcial, enquanto o v. acórdão entendeu ser aplicável ao caso a prescrição total. Não lhe assiste razão. Como bem se observa da decisão que denegou seguimento ao apelo extraordinário: “ (...) No que concerne à prescrição aplicável ao caso, verifico que o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Em seguimento, observa-se que a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "O regulamento PE-0V4-00030-H (id. ffb6807), aprovado em 2015, estabelece como critérios para a movimentação funcional por desempenho haver vagas disponíveis, ter atingido as metas do gerenciamento de desempenho e passar por avaliação que engloba não somente os resultados objetivos que o trabalhador traz, mas também como ele se comporta, seu histórico profissional, seu potencial, a percepção da equipe e peculiaridades do setor, todos estes que se traduzem como critérios subjetivos. Prevê o item 6.1.1.2 do PE-0V4-00030-H, que se o empregado que cumpriu todos os critérios de elegibilidade não for contemplado com a promoção no interregno de 12 meses, a progressão ocorrerá em 18 meses, que foi o que ocorreu no caso do reclamante nos anos de 2020 e 2023. Neste sentido, não observo qualquer descumprimento do plano de cargos e salários ou do regulamento empresarial, uma vez que, como observado pelo Juízo de origem, os critérios de avaliação envolvem fatores subjetivos e, apenas após o preenchimento de todos os requisitos, o candidato é indicado pelo gerente imediato, demonstrando, assim, não haver direito subjetivo à progressão automática em caso de atingimento de avaliação objetiva. Acrescente-se que em audiência (id. 32d6c9f), as próprias testemunhas do reclamante, sr. Marcelon e sr. Jaime, relataram que os elementos para a movimentação funcional por desempenho eram quantitativos e qualitativos, senão vejamos: (...) Desta forma, não se vislumbra qualquer preterição, tendo em vista que o bom desempenho do reclamante era devidamente avaliado e premiado dentro do interregno previsto nos regulamentos, não havendo, portanto, o que se reformar na sentença de indeferimento das diferenças salariais e seus reflexos. Quanto à equiparação salarial, tampouco merece guarida a pretensão do autor, tendo em vista a ausência de prova do cumprimento de todos os requisitos previstos na Súmula n.º 6 do c. TST e no art. 461 da CLT, mormente a inexistência de quadro de carreira na empresa, identidade de funções e simultaneidade na prestação de serviços. No presente caso, restou demonstrado que os paradigmas Roberto e Marcelon não trabalhavam no mesmo local do reclamante desde 2009, e que este era submetido a Plano de Cargos e Salários diverso do autor e era avaliado por gestor diferente. Ademais, para a equiparação salarial, seria necessário comprovar igual produtividade e mesma perfeição técnica nas funções, o que não ocorreu", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados ou divergência jurisprudencial. (...) ”. -destaquei Conforme consignado na decisão denegatória, n que tange à prescrição, erigido o óbice contido no verbete sumular, sobressai inviável a alegação de omissão da decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Outrossim, quanto à divergência jurisprudencial suscitada, restam indenes os arestos colacionados, que não guardam identidade com o acervo probatório delineado na decisão turmária, nos moldes do item I da Súmula 296 do TST. Por fim, impende ressaltar que o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Súmula 459 do TST, restando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial invocada pela parte recorrente no tópico. É absolutamente imprópria a oposição de embargos de declaração como veículo para suscitar um novo pronunciamento sobre questões já apreciadas. A rediscussão de mérito não é admissível por meio da via processual eleita, tendo em vista que eventual inconformismo da parte deverá ser manifestado mediante recurso próprio. Vê-se que os aclaratórios foram desviados de sua função jurídico-processual, estando a decisão denegatória devidamente fundamentada, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o decidido. Portanto, não havendo qualquer omissão a ser sanada na decisão hostilizada, nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Conheço dos Embargos Declaratórios opostos, e nego-lhes provimento, na forma da fundamentação. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Fabio Renda Correa x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 343020533

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-57.2023.5.11.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIO RENDA CORREA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARMELA GRUNE

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MIZZI GOMES GEDEON

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GUSTAVO MONTEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000967-57.2023.5.11.0018 AGRAVANTE: FABIO RENDA CORREA AGRAVADO: PETROLEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000967-57.2023.5.11.0018 AGRAVANTE: FABIO RENDA CORREA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-57.2023.5.11.0018 AGRAVANTE: FABIO RENDA CORREA ADVOGADA: Dra. CARMELA GRUNE AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MONTEIRO RODRIGUES AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADA: Dra. MIZZI GOMES GEDEON CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso ROT 0000967-57.2023.5.11.0018 RECORRENTE: FABIO RENDA CORREA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Recorrente(s): 1. FABIO RENDA CORREA Advogado(a)(s): CARMELA GRUNE Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: FABIO RENDA CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - ID. 92951d9 ; recurso apresentado em 01/12/2024 - ID. ea0531a). Representação processual regular (ID. 430d4e8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 7d602b6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Requer a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, pleiteando o retorno dos autos para que o Egrégio TRT da 11ª Região, considerando que aplica-se a prescrição parcial, analise o direito aos avanços salariais conforme o regulamento 302.25.12 que determina, Id. be4b373: "a) Verificar que o reclamante estava trabalhando nos anos em discussão 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022;b)Verificar que não há documento nos autos que demonstre que o reclamante foi contraindicado 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022analisando inclusive a perícia contábil que analisou esses critérios c)Verificar que ele não sofreu suspensão disciplinar nos últimos 12 meses -em relação aos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022;d)Verificar que ele não teve mais que seis faltas injustificadas pela Ficha de Registro de Empregado -nos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022; e) Verificar que ele não foi advertido nos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022;f)Verificar que ele não estava no último nível salarial do cargo -que seria 470B;g)Considerando a análise a ser feita pelo TRT da 11ª Região sobre os critérios acima constantes na norma regulamentar 302.25.12 -a chefia deveria ter adotado as providencias cabíveis para movimentação, conforme item 8.2; h)A reclamada não apresentou as avaliações de desempenho com resultado médio ou inferior para que justificasse o retardamento do reclamante na progressão salarial, assim requer que seja concedido os avanços em 12 meses alternadamente -considerando o períodoque não recebeu avanço por antiguidade, 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006,e o período 2010, 2012, 2019, 2022os avanços por mérito. Esses avanços deveriam ter sido concedidos alternadamente conforme determina o artigo 461 parágrafos segundo e terceiro da CLT, artigo 41 parágrafo único da CLT, artigo 818 inciso II da CLT, artigo 373 inciso II do CPC e artigos 122, 129 e 1221 do Código Civil". Analiso. Não ocorre nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, se a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma fundamentada, e o Tribunal Regional deixa clara a motivação do convencimento. Conforme bem exposto pela Turma, ao analisar os embargos declaratórios, “ é possível observar que a convicção da c. Turma, ao manter a sentença de improcedência, se formou a partir da análise do plano de cargos e salários da Petrobras, das demais provas documentais acostadas pelas partes, bem como dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência, chegando-se à conclusão de que não houve descumprimento do regulamento pela reclamada, uma vez que os critérios de avaliação dos empregados para fins de progressão eram tanto objetivos quanto subjetivos”. Não se trata, pois, de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mas de mero inconformismo da parte com as razões que formaram o convencimento do órgão judicial. Acrescenta-se que ao julgador não é dada a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, ainda que para fins de prequestionamento, desde que, por outros meios que lhe sirvam de convicção, demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram as razões de decidir, não configurando deficiência na prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 452; Súmula nº 294; item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigos 37 e 114; inciso II do §1º do artigo 169; artigo 170; inciso II do §1º do artigo 173 da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 13303/2016; Lei nº 8429/1992; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. - contrariedade ao Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Sustenta que "A reclamada descumpre a legislação que estabelece o dever de alternância entre antiguidade e merecimento, tendo passado a implementar somente em 2007, assim tanto em sentença como no acórdão, não foi analisado o direito aos níveis por antiguidade dos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006,porque o artigo 461 parágrafo 2 e 3 da CLT (redação anterior a Reforma Trabalhista determina), reitera-se os fundamentos jurídicos que constam na negativa de prestação jurisdicional. A Petrobras não apresentou as avaliações de desempenho com nota, nem mesmo classificação da nota do reclamante, nem mesmo nenhum documento de contraindicação do reclamante, conforme requerido desde o Recurso Ordinário aos Embargos de Declaração sobre o acórdão. Mesmo o regulamento Regulamento Interno PE-0V4-00030 determina a aplicação de ranking de pontuação e nunca nada foi exibido". Destaca "a gravidade de não ter sido analisada a consequência jurídica da ocultação de documentos -do histórico do reclamante -que justificassem o impedimento, modificação ou extinção do direito do reclamante aos avanços por antiguidade e merecimento dos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022-logo não pode a Petrobras se beneficiar da própria torpeza". Argumenta que "A Petrobras não deu publicidade da motivação dos atos de gestão em relação ao preterimento do reclamante nos anos 1989, 1990, 1993, 1996, 1997, 1998, 2000, 2001, 2003, 2006, 2010, 2012, 2019, 2022 - em relação aos demais colegas do mesmo setor, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar a situação porque as normas regulamentares aderiram ao contrato de trabalho assim como Código de Ética do Sistema Petrobras". Analiso. No que concerne à prescrição aplicável ao caso, verifico que o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Em seguimento, observa-se que a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "O regulamento PE-0V4-00030-H (id. ffb6807), aprovado em 2015, estabelece como critérios para a movimentação funcional por desempenho haver vagas disponíveis, ter atingido as metas do gerenciamento de desempenho e passar por avaliação que engloba não somente os resultados objetivos que o trabalhador traz, mas também como ele se comporta, seu histórico profissional, seu potencial, a percepção da equipe e peculiaridades do setor, todos estes que se traduzem como critérios subjetivos. Prevê o item 6.1.1.2 do PE-0V4-00030-H, que se o empregado que cumpriu todos os critérios de elegibilidade não for contemplado com a promoção no interregno de 12 meses, a progressão ocorrerá em 18 meses, que foi o que ocorreu no caso do reclamante nos anos de 2020 e 2023. Neste sentido, não observo qualquer descumprimento do plano de cargos e salários ou do regulamento empresarial, uma vez que, como observado pelo Juízo de origem, os critérios de avaliação envolvem fatores subjetivos e, apenas após o preenchimento de todos os requisitos, o candidato é indicado pelo gerente imediato, demonstrando, assim, não haver direito subjetivo à progressão automática em caso de atingimento de avaliação objetiva. Acrescente-se que em audiência (id. 32d6c9f), as próprias testemunhas do reclamante, sr. Marcelon e sr. Jaime, relataram que os elementos para a movimentação funcional por desempenho eram quantitativos e qualitativos, senão vejamos: (...) Desta forma, não se vislumbra qualquer preterição, tendo em vista que o bom desempenho do reclamante era devidamente avaliado e premiado dentro do interregno previsto nos regulamentos, não havendo, portanto, o que se reformar na sentença de indeferimento das diferenças salariais e seus reflexos. Quanto à equiparação salarial, tampouco merece guarida a pretensão do autor, tendo em vista a ausência de prova do cumprimento de todos os requisitos previstos na Súmula n.º 6 do c. TST e no art. 461 da CLT, mormente a inexistência de quadro de carreira na empresa, identidade de funções e simultaneidade na prestação de serviços. No presente caso, restou demonstrado que os paradigmas Roberto e Marcelon não trabalhavam no mesmo local do reclamante desde 2009, e que este era submetido a Plano de Cargos e Salários diverso do autor e era avaliado por gestor diferente. Ademais, para a equiparação salarial, seria necessário comprovar igual produtividade e mesma perfeição técnica nas funções, o que não ocorreu", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados ou divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. Opostos Embargos de Declaração, decidiu o Tribunal Regional: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso ROT 0000967-57.2023.5.11.0018 RECORRENTE: FABIO RENDA CORREA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração (ID. 06dcd57), opostos pelo reclamante FABIO RENDA CORREA à r. Decisão (ID. 1b4b712) que negou seguimento ao Recurso de Revista de ID. ea0531a. A embargante sustenta que a decisão de admissibilidade não se manifestou, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, sobre o dissenso pretoriano apresentado na peça recursal, que aplica aos atos de governança da Petrobrás o dever de observância a critérios objetivos, ônus da prova, dever de documentação, e princípios de publicidade, motivação, moralidade, impessoalidade da Administração Pública. Outrossim, sustenta a omissão na análise de provas (a perícia contábil, provas documental e testemunhal) e de manifestação sobre jurisprudência divergente e precedente judicial da SBDI-1 do TST que aplicaram ao caso a prescrição parcial, enquanto o v. acórdão entendeu ser aplicável ao caso a prescrição total. Não lhe assiste razão. Como bem se observa da decisão que denegou seguimento ao apelo extraordinário: “ (...) No que concerne à prescrição aplicável ao caso, verifico que o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Em seguimento, observa-se que a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "O regulamento PE-0V4-00030-H (id. ffb6807), aprovado em 2015, estabelece como critérios para a movimentação funcional por desempenho haver vagas disponíveis, ter atingido as metas do gerenciamento de desempenho e passar por avaliação que engloba não somente os resultados objetivos que o trabalhador traz, mas também como ele se comporta, seu histórico profissional, seu potencial, a percepção da equipe e peculiaridades do setor, todos estes que se traduzem como critérios subjetivos. Prevê o item 6.1.1.2 do PE-0V4-00030-H, que se o empregado que cumpriu todos os critérios de elegibilidade não for contemplado com a promoção no interregno de 12 meses, a progressão ocorrerá em 18 meses, que foi o que ocorreu no caso do reclamante nos anos de 2020 e 2023. Neste sentido, não observo qualquer descumprimento do plano de cargos e salários ou do regulamento empresarial, uma vez que, como observado pelo Juízo de origem, os critérios de avaliação envolvem fatores subjetivos e, apenas após o preenchimento de todos os requisitos, o candidato é indicado pelo gerente imediato, demonstrando, assim, não haver direito subjetivo à progressão automática em caso de atingimento de avaliação objetiva. Acrescente-se que em audiência (id. 32d6c9f), as próprias testemunhas do reclamante, sr. Marcelon e sr. Jaime, relataram que os elementos para a movimentação funcional por desempenho eram quantitativos e qualitativos, senão vejamos: (...) Desta forma, não se vislumbra qualquer preterição, tendo em vista que o bom desempenho do reclamante era devidamente avaliado e premiado dentro do interregno previsto nos regulamentos, não havendo, portanto, o que se reformar na sentença de indeferimento das diferenças salariais e seus reflexos. Quanto à equiparação salarial, tampouco merece guarida a pretensão do autor, tendo em vista a ausência de prova do cumprimento de todos os requisitos previstos na Súmula n.º 6 do c. TST e no art. 461 da CLT, mormente a inexistência de quadro de carreira na empresa, identidade de funções e simultaneidade na prestação de serviços. No presente caso, restou demonstrado que os paradigmas Roberto e Marcelon não trabalhavam no mesmo local do reclamante desde 2009, e que este era submetido a Plano de Cargos e Salários diverso do autor e era avaliado por gestor diferente. Ademais, para a equiparação salarial, seria necessário comprovar igual produtividade e mesma perfeição técnica nas funções, o que não ocorreu", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados ou divergência jurisprudencial. (...) ”. -destaquei Conforme consignado na decisão denegatória, n que tange à prescrição, erigido o óbice contido no verbete sumular, sobressai inviável a alegação de omissão da decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Outrossim, quanto à divergência jurisprudencial suscitada, restam indenes os arestos colacionados, que não guardam identidade com o acervo probatório delineado na decisão turmária, nos moldes do item I da Súmula 296 do TST. Por fim, impende ressaltar que o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Súmula 459 do TST, restando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial invocada pela parte recorrente no tópico. É absolutamente imprópria a oposição de embargos de declaração como veículo para suscitar um novo pronunciamento sobre questões já apreciadas. A rediscussão de mérito não é admissível por meio da via processual eleita, tendo em vista que eventual inconformismo da parte deverá ser manifestado mediante recurso próprio. Vê-se que os aclaratórios foram desviados de sua função jurídico-processual, estando a decisão denegatória devidamente fundamentada, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o decidido. Portanto, não havendo qualquer omissão a ser sanada na decisão hostilizada, nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Conheço dos Embargos Declaratórios opostos, e nego-lhes provimento, na forma da fundamentação. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Luiz Fernando De Oliveira Dworak x Prefeito Municipal Fabio De Oliveira Dalecio e outros

ID: 294857704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ubiratã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001935-86.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO SECRETARIO DE ADMINISTRAçãO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE

Conclusão

Advogados:

KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001935-86.2024.8.16.0172 Processo: 0001935-86.2024.8.16.0172 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.420,00 Impetrante(s): LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK Impetrado(s): PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrando por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK em face do PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE. Narrou o impetrante ter sido aprovado no Processo Seletivo Simplificado n. 1/2023 para o cargo de motorista. Ao anexar os documentos necessários para a contratação, foi considerado inapto, uma vez que possui condenação penal transitada em julgado em seu desfavor, fruto dos autos n. 0000967-52.2021.8.16.0107, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. Pretende a concessão de liminar para que seja imediatamente nomeado no cargo de motorista. Juntou procuração e documento (1.1 a 1.17). Por determinações do Juízo (movs. 11, 16, 22, 26), a petição inicial foi emenda (movs. 14, 24 e 29). O Juízo indeferiu a liminar (mov. 41). As autoridades impetradas foram notificadas (movs. 54 e 56). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO prestou informações (mov. 61). Afirma ter havido observação estrita do Edital do processo seletivo, cujo item 10.5, “p”, exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, ao passo que a certidão relativa ao impetrante é positiva. Cita o art. 15, III, da Constituição, bem como Lei Municipal a prever o gozo dos direitos políticos como requisito para ingresso no serviço público. Pugna pela denegação da segurança. Deferiu-se o ingresso do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ como terceiro interessado (mov. 79). O Ministério Público se manifestou favorável à concessão da segurança (mov. 86). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questão preliminar ou processual pendente, passo ao exame de mérito da impetração. Põe-se em questão neste mandado de segurança a validade jurídica do ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO de Ubiratã que, com base no item 10.5, “p”, do Edital do Processo Seletivo nº 1/2023, considerou o impetrante inapto para os exames admissionais (mov. 1.15). Por meio do Edital 51/2024, o PREFEITO MUNICIPAL tornou pública a decisão pela inaptidão do candidato. Eis a previsão editalícia: 10. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO [...] 10.5. O candidato ao ser convocado para a contratação deverá apresentar no ato de seu comparecimento, além dos documentos originais comprobatórios dos títulos, cópias legíveis da seguinte documentação: [...] p) Certidão Negativa de DISTRIBUIÇÃO de antecedentes criminais fornecidas pela JUSTIÇA ESTADUAL (FORUM) E JUSTIÇA FEDERAL( INTERNET), onde o candidato residiu nos 5 (cinco) últimos anos; [...] Na compreensão do impetrante, a regra viola a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1282553 (Tema 1190 da Repercussão Geral). A autoridade impetrada, por outro lado, sustenta a higidez constitucional e legal da previsão. Bem examinados os argumentos, conclui-se assistir razão à parte impetrante. Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão dos direitos políticos, por si só, não constitui impedimento válido à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, restringindo-se apenas, em determinados casos, o exercício da função. Por pertinente, confira-se a ementa do acórdão: PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ARTIGO 1º, III e IV). A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, III, DA CF/1988) NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE POSSE DO APENADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO COMO UMA DAS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO, CUJO EXERCÍCIO EFETIVO DEPENDERÁ DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O direito ao trabalho é um direito social (art. 6º da CF/1988) que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF/1988), sendo meio para se construir uma sociedade livre, justa e solidária; para se garantir o desenvolvimento nacional; bem como para erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II, e III, da CF/1988); não se confundindo com os direitos políticos. 2. Os direitos políticos dos apenados criminalmente mediante decisão judicial transitada em julgado devem permanecer suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/1988). A norma constitucional tem um sentido ético, de afastar da atividade política aqueles que ofenderam valores caros à vida em sociedade. 3. Porém, essa previsão não pode ser considerada, de forma isolada, como empecilho para a posse de candidato em concurso público, uma vez que a Lei de Execução Penal deve ser interpretada em conformidade com seu artigo 1º, segundo o qual a ressocialização do condenado constitui o objetivo da execução penal. 4. Não é razoável que o Poder Público, principal responsável pela reintegração do condenado ao meio social, obstaculize tal finalidade, impossibilitando a posse em cargo público de candidato que, a despeito de toda a dificuldade enfrentada pelo encarceramento, foi aprovado em diversos concursos, por mérito próprio. 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Interpretação conforme à Constituição aos incisos II e III do art. 5º da Lei 8.112/1990, no sentido de que não é possível aplicar-se automaticamente o artigo 15, III, da Constituição, exigindo-se conduta clara e nítida no sentido de furtar-se às obrigações eleitorais. Fixada, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao TEMA 1190: É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, artigo 1º, III e IV), a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado (CF, artigo 15, III), quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao término da pena ou à decisão judicial. (RE 1282553, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 14-12-2023 PUBLIC 15-12-2023) Essa decisão é de natureza vinculante. A ratio decidendi do precedente, por certo, repercute no caso sob exame. Ora, se a própria condenação penal, com a consequente suspensão dos direitos políticos, não pode ser considerada, per se, obstáculo à investidura em cargo público, com mais razão não poderá sê-lo a mera existência de certidão positiva de antecedentes criminais. Resta analisar se a condenação criminal do impetrante é incompatível com o cargo para o qual aprovado. À vista da sentença e do acórdão juntados (movs. 1.11 e 1.12), verifica-se que o impetrante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas privilegiado) e no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), em concurso material, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e de 1 (um) ano de detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), além de 166 dias-multa. Por sua vez, o cargo para o qual o impetrante foi aprovado é o de motorista. De acordo com a descrição constante do Anexo II do Edital, o motorista “conduz e zela pela manutenção e conservação de automóveis, veículos utilitários, ambulâncias, veículos motorizados utilizados no transporte de carga e de passageiros” (mov. 1.7). Desse modo, não se constata incompatibilidade entre o cargo no qual aprovado o impetrante e os crimes pelos quais foi condenado. Em se tratando da investidura como motorista, poderia ser obstáculo, por exemplo, o registro de delitos de trânsito. Não assim, porém, o de tráfico de drogas privilegiado e o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, firmada a premissa de que a condenação criminal, por si só, não é contrária à assunção de cargo público mediante concurso. Por fim, cabe esclarecer que a possibilidade de efetivo exercício do cargo pelo impetrante não constitui objeto deste processo. Trata-se de questão a ser submetida, se o caso, ao Juízo responsável pela execução penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pretendida para declarar nulo o ato administrativo que, exclusivamente com base no item 10.5, “p”, do Edital do Processo Seletivo nº 1/2023, considerou o impetrante inapto para os exames admissionais, devendo a autoridade impetrada retomar o exame do preenchimento dos demais requisitos de investidura pela parte, sendo vedada a utilização da condenação criminal no processo 0000967-62.2021.8.16.0107 e da suspensão dos direitos políticos dela decorrente como motivos para a decisão de inaptidão. IV. DISPOSIÇÕES GERAIS IV.1 - Em atenção ao artigo 13 da Lei 12.016/09, OFICIE-SE, pelos meios previstos no art.4º da Lei 12.016/09, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. IV.2 - Após, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 14, §1º, L. 12.016/09). IV.3 - Condeno os impetrados ao pagamento das custas e despesas processuais. IV.4 - Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Ciência ao Ministério Público Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubiratã, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Center Car Comercio E Industria De Pecas Ltda e outros x Pedro Lopes Ribeiro

ID: 330774786

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-30.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA PETROSOLO DIESEL LTDA PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LOPES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GILSON MARINHO DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRAGA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO LOPES RIBEIRO PROCESSO Nº 0000967-30.2023.5.10.0812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : PETROSOLO DIESEL LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE : PETROSOLO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE: CENTER CAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGADO : PEDRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO BRAGA GOMES ADVOGADO : GILSON MARINHO DE PAULA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUÍZA : RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em que alegam a existência de: (i) omissão na análise de laudos médicos particulares em detrimento da perícia judicial; (ii) contradição na fundamentação da responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente; e (iii) omissão quanto à análise da capacidade econômica das ofensoras para a fixação do "quantum" indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados, ou se as alegações configuram mero inconformismo com a decisão de mérito, visando à sua reforma pela via inadequada. III. Razões de decidir 3. A mera discordância da parte com a valoração da prova realizada pelo julgador, que, com base no princípio do livre convencimento motivado, prestigia o laudo pericial oficial em detrimento de outras provas, não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese jurídica defendida pela parte. 5. A responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo utilizado na atividade de risco (art. 942 do Código Civil) decorre da sua participação no evento danoso, identificada no ato de fornecer o instrumento do dano sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. 6. O acórdão analisou expressamente a "capacidade econômica das partes" para o arbitramento das indenizações, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, o que afasta a alegação de omissão, não se exigindo o detalhamento da situação financeira de cada um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo com a valoração da prova e a tese jurídica adotada no julgado". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CLT, arts. 2º, § 2º, 223-G, § 1º, e 897-A; CC, arts. 186, 265, 927, parágrafo único, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO Embargos de declaração das reclamadas (fls. 823/825). Não antevendo a possibilidade de efeito modificativo, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As embargantes apontam irregularidades no acórdão, razão pela qual postulam a correção, com efeito modificativo. Vejamos. As embargantes alegam que o acórdão foi omisso por não analisar concretamente os laudos médicos particulares e a questão da memória do reclamante. A Turma enfrentou expressamente a matéria, fundamentando sua decisão na robustez do laudo pericial oficial e na ausência de provas capazes de infirmá-lo. Conforme consta do acórdão: "Portanto, as meras alegações recursais não podem suplantar toda a constatação médica pericial e o histórico clínico do autor." (ID 8469837) Ademais, a decisão colegiada ressaltou que "as conclusões feitas pelo perito não são antagônicas aos relatos e exames médicos realizados, sendo plausível a constatação da incapacidade total e permanente" (ID 8469837). A valoração da prova é atribuição do julgador, que, pelo princípio do livre convencimento motivado, formou sua convicção com base no laudo pericial oficial, por considerá-lo mais completo e tecnicamente fundamentado. A simples discordância da parte com a conclusão extraída do conjunto probatório não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia recurso próprio, e não embargos declaratórios. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. Em outro tópico, as embargantes apontam contradição na responsabilização solidária da empresa Center Car, por não ser a empregadora direta do reclamante. Inicialmente, convém esclarecer que a contradição a autorizar os embargos é a que ocorre internamente no julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso. O acórdão expôs de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos para a responsabilidade de cada uma das reclamadas. Para a primeira e a segunda reclamadas (empregadoras), a responsabilidade objetiva foi assentada na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a terceira Reclamada (Center Car), proprietária do veículo, a responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 186, 927, caput, e 942 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito e da solidariedade entre os coautores do dano. O acórdão foi explícito ao afirmar: "O simples fato de o acidente laboral ter ocorrido em veículo locado atrai a responsabilidade civil em relação aos autores, co-autores e demais pessoas designadas no artigo 932 do Código Civil. Vale lembrar que a empresa locadora possui o ônus probatório de efetivamente demonstrar as perfeitas condições de trafegabilidade do veículo, com as revisões e manutenções adequadas. Porém, nada foi demonstrado." (ID 8469837), A "participação conjunta" da Center Car, exigida para a aplicação do art. 942 do CC, foi identificada pelo Colegiado no ato de fornecer o instrumento do dano (o caminhão) para a execução de uma atividade de risco, sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. Não há, portanto, nenhuma incoerência na decisão, mas uma tese jurídica com a qual as embargantes discordam, o que reflete, mais uma vez, o objetivo de reforma do julgado. Não há contradição. Por fim, as embargantes sustentam omissão na análise da capacidade econômica, notadamente da terceira reclamada, para fins de fixação dos valores indenizatórios. O acórdão, ao analisar o valor das indenizações, mencionou expressamente ter levado em consideração os critérios legais, entre eles a capacidade econômica das ofensoras. Consta da decisão: "Para fixação do montante da condenação a título de indenização por dano moral, [...] devendo-se levar em conta os critérios de razoabilidade e diversos fatores, como [...] a posição econômica da vítima e do ofensor [...]" (ID 8469837) "Portanto, com base no art. 944 do Código Civil, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e o caráter preventivo-pedagógico-punitivo da indenização, julgo procedente o pedido de indenização por dano estético [...]" (ID 8469837) A "capacidade econômica das partes" ou a "posição econômica do ofensor" foi um dos parâmetros utilizados para arbitrar os valores, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão. Não se exige do julgador que detalhe a situação financeira de cada uma das empresas condenadas solidariamente, mas apenas que demonstre ter observado o critério legal, o que foi feito. O inconformismo com o valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional à capacidade financeira de uma das devedoras, é matéria de mérito, insuscetível de reexame nesta via processual. Ainda que as razões de decidir tenham sido contrárias aos interesses das embargantes, todos os pontos levantados foram devidamente analisados, não havendo omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. De todo modo, para os efeitos do art. 897-A, § 1º, da CLT e da Súmula 297 do TST, registram-se como prequestionados os seguintes dispositivos invocados pelas embargantes: arts. 186, 265, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil; arts. 2º, § 2º, e 223-G, § 1º, da CLT; e art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Ressalto o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura às partes a possibilidade de interposição de embargos de declaração, conforme o art. 897-A da CLT. Todavia, advirto que a utilização inadequada, infundada ou reiterada desse meio recursal pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROSOLO DIESEL LTDA

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Center Car Comercio E Industria De Pecas Ltda e outros x Pedro Lopes Ribeiro

ID: 330774814

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-30.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA PETROSOLO DIESEL LTDA PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LOPES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GILSON MARINHO DE PAULA

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EDUARDO BRAGA GOMES

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RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO LOPES RIBEIRO PROCESSO Nº 0000967-30.2023.5.10.0812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : PETROSOLO DIESEL LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE : PETROSOLO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE: CENTER CAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGADO : PEDRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO BRAGA GOMES ADVOGADO : GILSON MARINHO DE PAULA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUÍZA : RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em que alegam a existência de: (i) omissão na análise de laudos médicos particulares em detrimento da perícia judicial; (ii) contradição na fundamentação da responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente; e (iii) omissão quanto à análise da capacidade econômica das ofensoras para a fixação do "quantum" indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados, ou se as alegações configuram mero inconformismo com a decisão de mérito, visando à sua reforma pela via inadequada. III. Razões de decidir 3. A mera discordância da parte com a valoração da prova realizada pelo julgador, que, com base no princípio do livre convencimento motivado, prestigia o laudo pericial oficial em detrimento de outras provas, não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese jurídica defendida pela parte. 5. A responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo utilizado na atividade de risco (art. 942 do Código Civil) decorre da sua participação no evento danoso, identificada no ato de fornecer o instrumento do dano sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. 6. O acórdão analisou expressamente a "capacidade econômica das partes" para o arbitramento das indenizações, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, o que afasta a alegação de omissão, não se exigindo o detalhamento da situação financeira de cada um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo com a valoração da prova e a tese jurídica adotada no julgado". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CLT, arts. 2º, § 2º, 223-G, § 1º, e 897-A; CC, arts. 186, 265, 927, parágrafo único, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO Embargos de declaração das reclamadas (fls. 823/825). Não antevendo a possibilidade de efeito modificativo, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As embargantes apontam irregularidades no acórdão, razão pela qual postulam a correção, com efeito modificativo. Vejamos. As embargantes alegam que o acórdão foi omisso por não analisar concretamente os laudos médicos particulares e a questão da memória do reclamante. A Turma enfrentou expressamente a matéria, fundamentando sua decisão na robustez do laudo pericial oficial e na ausência de provas capazes de infirmá-lo. Conforme consta do acórdão: "Portanto, as meras alegações recursais não podem suplantar toda a constatação médica pericial e o histórico clínico do autor." (ID 8469837) Ademais, a decisão colegiada ressaltou que "as conclusões feitas pelo perito não são antagônicas aos relatos e exames médicos realizados, sendo plausível a constatação da incapacidade total e permanente" (ID 8469837). A valoração da prova é atribuição do julgador, que, pelo princípio do livre convencimento motivado, formou sua convicção com base no laudo pericial oficial, por considerá-lo mais completo e tecnicamente fundamentado. A simples discordância da parte com a conclusão extraída do conjunto probatório não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia recurso próprio, e não embargos declaratórios. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. Em outro tópico, as embargantes apontam contradição na responsabilização solidária da empresa Center Car, por não ser a empregadora direta do reclamante. Inicialmente, convém esclarecer que a contradição a autorizar os embargos é a que ocorre internamente no julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso. O acórdão expôs de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos para a responsabilidade de cada uma das reclamadas. Para a primeira e a segunda reclamadas (empregadoras), a responsabilidade objetiva foi assentada na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a terceira Reclamada (Center Car), proprietária do veículo, a responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 186, 927, caput, e 942 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito e da solidariedade entre os coautores do dano. O acórdão foi explícito ao afirmar: "O simples fato de o acidente laboral ter ocorrido em veículo locado atrai a responsabilidade civil em relação aos autores, co-autores e demais pessoas designadas no artigo 932 do Código Civil. Vale lembrar que a empresa locadora possui o ônus probatório de efetivamente demonstrar as perfeitas condições de trafegabilidade do veículo, com as revisões e manutenções adequadas. Porém, nada foi demonstrado." (ID 8469837), A "participação conjunta" da Center Car, exigida para a aplicação do art. 942 do CC, foi identificada pelo Colegiado no ato de fornecer o instrumento do dano (o caminhão) para a execução de uma atividade de risco, sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. Não há, portanto, nenhuma incoerência na decisão, mas uma tese jurídica com a qual as embargantes discordam, o que reflete, mais uma vez, o objetivo de reforma do julgado. Não há contradição. Por fim, as embargantes sustentam omissão na análise da capacidade econômica, notadamente da terceira reclamada, para fins de fixação dos valores indenizatórios. O acórdão, ao analisar o valor das indenizações, mencionou expressamente ter levado em consideração os critérios legais, entre eles a capacidade econômica das ofensoras. Consta da decisão: "Para fixação do montante da condenação a título de indenização por dano moral, [...] devendo-se levar em conta os critérios de razoabilidade e diversos fatores, como [...] a posição econômica da vítima e do ofensor [...]" (ID 8469837) "Portanto, com base no art. 944 do Código Civil, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e o caráter preventivo-pedagógico-punitivo da indenização, julgo procedente o pedido de indenização por dano estético [...]" (ID 8469837) A "capacidade econômica das partes" ou a "posição econômica do ofensor" foi um dos parâmetros utilizados para arbitrar os valores, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão. Não se exige do julgador que detalhe a situação financeira de cada uma das empresas condenadas solidariamente, mas apenas que demonstre ter observado o critério legal, o que foi feito. O inconformismo com o valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional à capacidade financeira de uma das devedoras, é matéria de mérito, insuscetível de reexame nesta via processual. Ainda que as razões de decidir tenham sido contrárias aos interesses das embargantes, todos os pontos levantados foram devidamente analisados, não havendo omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. De todo modo, para os efeitos do art. 897-A, § 1º, da CLT e da Súmula 297 do TST, registram-se como prequestionados os seguintes dispositivos invocados pelas embargantes: arts. 186, 265, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil; arts. 2º, § 2º, e 223-G, § 1º, da CLT; e art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Ressalto o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura às partes a possibilidade de interposição de embargos de declaração, conforme o art. 897-A da CLT. Todavia, advirto que a utilização inadequada, infundada ou reiterada desse meio recursal pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

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Center Car Comercio E Industria De Pecas Ltda e outros x Pedro Lopes Ribeiro

ID: 330774841

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-30.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA PETROSOLO DIESEL LTDA PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LOPES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GILSON MARINHO DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRAGA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO LOPES RIBEIRO PROCESSO Nº 0000967-30.2023.5.10.0812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : PETROSOLO DIESEL LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE : PETROSOLO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE: CENTER CAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGADO : PEDRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO BRAGA GOMES ADVOGADO : GILSON MARINHO DE PAULA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUÍZA : RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em que alegam a existência de: (i) omissão na análise de laudos médicos particulares em detrimento da perícia judicial; (ii) contradição na fundamentação da responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente; e (iii) omissão quanto à análise da capacidade econômica das ofensoras para a fixação do "quantum" indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados, ou se as alegações configuram mero inconformismo com a decisão de mérito, visando à sua reforma pela via inadequada. III. Razões de decidir 3. A mera discordância da parte com a valoração da prova realizada pelo julgador, que, com base no princípio do livre convencimento motivado, prestigia o laudo pericial oficial em detrimento de outras provas, não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese jurídica defendida pela parte. 5. A responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo utilizado na atividade de risco (art. 942 do Código Civil) decorre da sua participação no evento danoso, identificada no ato de fornecer o instrumento do dano sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. 6. O acórdão analisou expressamente a "capacidade econômica das partes" para o arbitramento das indenizações, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, o que afasta a alegação de omissão, não se exigindo o detalhamento da situação financeira de cada um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo com a valoração da prova e a tese jurídica adotada no julgado". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CLT, arts. 2º, § 2º, 223-G, § 1º, e 897-A; CC, arts. 186, 265, 927, parágrafo único, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO Embargos de declaração das reclamadas (fls. 823/825). Não antevendo a possibilidade de efeito modificativo, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As embargantes apontam irregularidades no acórdão, razão pela qual postulam a correção, com efeito modificativo. Vejamos. As embargantes alegam que o acórdão foi omisso por não analisar concretamente os laudos médicos particulares e a questão da memória do reclamante. A Turma enfrentou expressamente a matéria, fundamentando sua decisão na robustez do laudo pericial oficial e na ausência de provas capazes de infirmá-lo. Conforme consta do acórdão: "Portanto, as meras alegações recursais não podem suplantar toda a constatação médica pericial e o histórico clínico do autor." (ID 8469837) Ademais, a decisão colegiada ressaltou que "as conclusões feitas pelo perito não são antagônicas aos relatos e exames médicos realizados, sendo plausível a constatação da incapacidade total e permanente" (ID 8469837). A valoração da prova é atribuição do julgador, que, pelo princípio do livre convencimento motivado, formou sua convicção com base no laudo pericial oficial, por considerá-lo mais completo e tecnicamente fundamentado. A simples discordância da parte com a conclusão extraída do conjunto probatório não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia recurso próprio, e não embargos declaratórios. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. Em outro tópico, as embargantes apontam contradição na responsabilização solidária da empresa Center Car, por não ser a empregadora direta do reclamante. Inicialmente, convém esclarecer que a contradição a autorizar os embargos é a que ocorre internamente no julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso. O acórdão expôs de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos para a responsabilidade de cada uma das reclamadas. Para a primeira e a segunda reclamadas (empregadoras), a responsabilidade objetiva foi assentada na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a terceira Reclamada (Center Car), proprietária do veículo, a responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 186, 927, caput, e 942 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito e da solidariedade entre os coautores do dano. O acórdão foi explícito ao afirmar: "O simples fato de o acidente laboral ter ocorrido em veículo locado atrai a responsabilidade civil em relação aos autores, co-autores e demais pessoas designadas no artigo 932 do Código Civil. Vale lembrar que a empresa locadora possui o ônus probatório de efetivamente demonstrar as perfeitas condições de trafegabilidade do veículo, com as revisões e manutenções adequadas. Porém, nada foi demonstrado." (ID 8469837), A "participação conjunta" da Center Car, exigida para a aplicação do art. 942 do CC, foi identificada pelo Colegiado no ato de fornecer o instrumento do dano (o caminhão) para a execução de uma atividade de risco, sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. Não há, portanto, nenhuma incoerência na decisão, mas uma tese jurídica com a qual as embargantes discordam, o que reflete, mais uma vez, o objetivo de reforma do julgado. Não há contradição. Por fim, as embargantes sustentam omissão na análise da capacidade econômica, notadamente da terceira reclamada, para fins de fixação dos valores indenizatórios. O acórdão, ao analisar o valor das indenizações, mencionou expressamente ter levado em consideração os critérios legais, entre eles a capacidade econômica das ofensoras. Consta da decisão: "Para fixação do montante da condenação a título de indenização por dano moral, [...] devendo-se levar em conta os critérios de razoabilidade e diversos fatores, como [...] a posição econômica da vítima e do ofensor [...]" (ID 8469837) "Portanto, com base no art. 944 do Código Civil, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e o caráter preventivo-pedagógico-punitivo da indenização, julgo procedente o pedido de indenização por dano estético [...]" (ID 8469837) A "capacidade econômica das partes" ou a "posição econômica do ofensor" foi um dos parâmetros utilizados para arbitrar os valores, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão. Não se exige do julgador que detalhe a situação financeira de cada uma das empresas condenadas solidariamente, mas apenas que demonstre ter observado o critério legal, o que foi feito. O inconformismo com o valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional à capacidade financeira de uma das devedoras, é matéria de mérito, insuscetível de reexame nesta via processual. Ainda que as razões de decidir tenham sido contrárias aos interesses das embargantes, todos os pontos levantados foram devidamente analisados, não havendo omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. De todo modo, para os efeitos do art. 897-A, § 1º, da CLT e da Súmula 297 do TST, registram-se como prequestionados os seguintes dispositivos invocados pelas embargantes: arts. 186, 265, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil; arts. 2º, § 2º, e 223-G, § 1º, da CLT; e art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Ressalto o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura às partes a possibilidade de interposição de embargos de declaração, conforme o art. 897-A da CLT. Todavia, advirto que a utilização inadequada, infundada ou reiterada desse meio recursal pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA

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Center Car Comercio E Industria De Pecas Ltda e outros x Pedro Lopes Ribeiro

ID: 330774865

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-30.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA PETROSOLO DIESEL LTDA PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LOPES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GILSON MARINHO DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRAGA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO LOPES RIBEIRO PROCESSO Nº 0000967-30.2023.5.10.0812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : PETROSOLO DIESEL LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE : PETROSOLO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE: CENTER CAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGADO : PEDRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO BRAGA GOMES ADVOGADO : GILSON MARINHO DE PAULA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUÍZA : RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em que alegam a existência de: (i) omissão na análise de laudos médicos particulares em detrimento da perícia judicial; (ii) contradição na fundamentação da responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente; e (iii) omissão quanto à análise da capacidade econômica das ofensoras para a fixação do "quantum" indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados, ou se as alegações configuram mero inconformismo com a decisão de mérito, visando à sua reforma pela via inadequada. III. Razões de decidir 3. A mera discordância da parte com a valoração da prova realizada pelo julgador, que, com base no princípio do livre convencimento motivado, prestigia o laudo pericial oficial em detrimento de outras provas, não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese jurídica defendida pela parte. 5. A responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo utilizado na atividade de risco (art. 942 do Código Civil) decorre da sua participação no evento danoso, identificada no ato de fornecer o instrumento do dano sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. 6. O acórdão analisou expressamente a "capacidade econômica das partes" para o arbitramento das indenizações, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, o que afasta a alegação de omissão, não se exigindo o detalhamento da situação financeira de cada um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo com a valoração da prova e a tese jurídica adotada no julgado". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CLT, arts. 2º, § 2º, 223-G, § 1º, e 897-A; CC, arts. 186, 265, 927, parágrafo único, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO Embargos de declaração das reclamadas (fls. 823/825). Não antevendo a possibilidade de efeito modificativo, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As embargantes apontam irregularidades no acórdão, razão pela qual postulam a correção, com efeito modificativo. Vejamos. As embargantes alegam que o acórdão foi omisso por não analisar concretamente os laudos médicos particulares e a questão da memória do reclamante. A Turma enfrentou expressamente a matéria, fundamentando sua decisão na robustez do laudo pericial oficial e na ausência de provas capazes de infirmá-lo. Conforme consta do acórdão: "Portanto, as meras alegações recursais não podem suplantar toda a constatação médica pericial e o histórico clínico do autor." (ID 8469837) Ademais, a decisão colegiada ressaltou que "as conclusões feitas pelo perito não são antagônicas aos relatos e exames médicos realizados, sendo plausível a constatação da incapacidade total e permanente" (ID 8469837). A valoração da prova é atribuição do julgador, que, pelo princípio do livre convencimento motivado, formou sua convicção com base no laudo pericial oficial, por considerá-lo mais completo e tecnicamente fundamentado. A simples discordância da parte com a conclusão extraída do conjunto probatório não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia recurso próprio, e não embargos declaratórios. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. Em outro tópico, as embargantes apontam contradição na responsabilização solidária da empresa Center Car, por não ser a empregadora direta do reclamante. Inicialmente, convém esclarecer que a contradição a autorizar os embargos é a que ocorre internamente no julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso. O acórdão expôs de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos para a responsabilidade de cada uma das reclamadas. Para a primeira e a segunda reclamadas (empregadoras), a responsabilidade objetiva foi assentada na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a terceira Reclamada (Center Car), proprietária do veículo, a responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 186, 927, caput, e 942 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito e da solidariedade entre os coautores do dano. O acórdão foi explícito ao afirmar: "O simples fato de o acidente laboral ter ocorrido em veículo locado atrai a responsabilidade civil em relação aos autores, co-autores e demais pessoas designadas no artigo 932 do Código Civil. Vale lembrar que a empresa locadora possui o ônus probatório de efetivamente demonstrar as perfeitas condições de trafegabilidade do veículo, com as revisões e manutenções adequadas. Porém, nada foi demonstrado." (ID 8469837), A "participação conjunta" da Center Car, exigida para a aplicação do art. 942 do CC, foi identificada pelo Colegiado no ato de fornecer o instrumento do dano (o caminhão) para a execução de uma atividade de risco, sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. Não há, portanto, nenhuma incoerência na decisão, mas uma tese jurídica com a qual as embargantes discordam, o que reflete, mais uma vez, o objetivo de reforma do julgado. Não há contradição. Por fim, as embargantes sustentam omissão na análise da capacidade econômica, notadamente da terceira reclamada, para fins de fixação dos valores indenizatórios. O acórdão, ao analisar o valor das indenizações, mencionou expressamente ter levado em consideração os critérios legais, entre eles a capacidade econômica das ofensoras. Consta da decisão: "Para fixação do montante da condenação a título de indenização por dano moral, [...] devendo-se levar em conta os critérios de razoabilidade e diversos fatores, como [...] a posição econômica da vítima e do ofensor [...]" (ID 8469837) "Portanto, com base no art. 944 do Código Civil, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e o caráter preventivo-pedagógico-punitivo da indenização, julgo procedente o pedido de indenização por dano estético [...]" (ID 8469837) A "capacidade econômica das partes" ou a "posição econômica do ofensor" foi um dos parâmetros utilizados para arbitrar os valores, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão. Não se exige do julgador que detalhe a situação financeira de cada uma das empresas condenadas solidariamente, mas apenas que demonstre ter observado o critério legal, o que foi feito. O inconformismo com o valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional à capacidade financeira de uma das devedoras, é matéria de mérito, insuscetível de reexame nesta via processual. Ainda que as razões de decidir tenham sido contrárias aos interesses das embargantes, todos os pontos levantados foram devidamente analisados, não havendo omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. De todo modo, para os efeitos do art. 897-A, § 1º, da CLT e da Súmula 297 do TST, registram-se como prequestionados os seguintes dispositivos invocados pelas embargantes: arts. 186, 265, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil; arts. 2º, § 2º, e 223-G, § 1º, da CLT; e art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Ressalto o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura às partes a possibilidade de interposição de embargos de declaração, conforme o art. 897-A da CLT. Todavia, advirto que a utilização inadequada, infundada ou reiterada desse meio recursal pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LOPES RIBEIRO

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Corporate Engenharia - Eireli e outros x Guilherme Dos Santos Reis e outros

ID: 341923170

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-86.2020.5.09.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CORPORATE ENGENHARIA - EIRELI DRX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EMPIREX PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS REIS LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

MURILO CLEVE MACHADO

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FERNANDO FORONDA

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KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000967-86.2020.5.09.0028 AGRAVANTE: EMPIREX PARTICIPACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0000967-86.2020.5.09.0028 AGRAVANTE: EMPIREX PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: GUILHERME DOS SANTOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76de438 proferida nos autos. AP 0000967-86.2020.5.09.0028 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. EMPIREX PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) Recorrente: Advogado(s): 2. LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) Recorrente: Advogado(s): 3. DRX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) Recorrente: Advogado(s): 4. CORPORATE ENGENHARIA - EIRELI MURILO CLEVE MACHADO (PR14078) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME DOS SANTOS REIS FERNANDO FORONDA (PR58453) KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK (PR45120) RECURSO DE: EMPIREX PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id c9d1dfb,c531b98,befd195,8d94aa5; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 26629e4). Representação processual regular (Id 8af5e55). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - contrariedade à tese firmada pelo STF no Tema 1.232. A parte Recorrida requer a suspensão do processo. Defende que "Embora o acórdão recorrido afirme que a discussão não envolve grupo econômico, é inegável que a controvérsia aqui tratada se enquadra no objeto de repercussão geral reconhecido, pois versa sobre a responsabilização de terceiros que não participaram da fase de conhecimento, sem que tenha havido qualquer formação de título executivo judicial em seu desfavor". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Trata-se de execução definitiva iniciada em 2021 em face de Lyx Participações e Empreendimentos S/A, a qual, citada para pagamento, não realizou o pagamento ou garantiu a execução. Na sequência, foi realizada a busca de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD (fls. 196-197), além de consulta ao Renajud (fl. 198) e à JUCEPAR para a juntada dos atos constitutivos. À vista dos contratos sociais existentes e das diligências infrutíferas realizadas, o exequente então requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o redirecionamento dos atos executórios em face dos diretores Jaderson de Lima, Paulo Antônio Kucher, Carlos Rubiano Martins e Daniel Roberto Beckert (fls. 344-346) o que foi indeferido sob o argumento de ausência do requisitos necessários para a responsabilização das pessoas físicas indicadas (fls. 347-348). Nova busca por bens foi determinada, igualmente sem sucesso, ocasião em que o credor renovou o pedido de desconsideração da personalidade em face dos diretores e das empresas Empirex Participações Societárias Ltda; DRX Construções e Incorporações Eireli; Corporate Engenharia Eireli e Pkucher Participações Societárias Ltda (fls. 513-516). O r. juízo, utilizando os mesmos fundamentos da decisão anterior, uma vez mais indeferiu a pretensão (fls. 523-524). O exequente então apresentou novo pedido de desconsideração às fls. 527-530 com pedido de responsabilização das empresas ora agravantes e, observando que a executada se trata de sociedade anônima de capital fechado, deferiu o processamento do incidente (fls. 531-532). Após as manifestações das empresas, foi proferida a decisão agravada. Inicialmente, não merece provimento o pleito de suspensão do feito em razão da repercussão geral do Tema 1232, pois, como reconhecido pelos próprios agravantes, não se discute no caso a formação de grupo econômico. As empresas agravantes foram incluídas na lide por serem sócias da executada principal, fato inclusive reconhecido em suas razões de recurso, após o regular processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, as insurgências quanto à ausência de participação na fase de conhecimento e de impossibilidade de apresentação de defesa em relação ao mérito não são capazes de afastar a conclusão demonstrada. Ao serem incluídas no polo passivo na fase de execução, na condição de sócias da executada principal, as empresas agravantes recebem o processo na fase em que se encontra, estando preclusas quaisquer questões pretéritas que deveriam ter sido arguidas pela devedora principal, a quem incumbiu, na época própria, o oportuno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, de forma a possibilitar o redirecionamento da execução em face dos sócios, esta Seção Especializada passou a adotar o entendimento da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST, no sentido de que se faz necessária a instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista nos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC. O posicionamento consolidado desta E. Seção Especializada, ao qual me submeto, é de que o sócio administrador responde pelas parcelas trabalhistas com seu patrimônio pessoal, inclusive em se tratando de sociedade anônima, situação em que a responsabilidade se restringe aos membros da Diretoria, a quem compete a administração da sociedade (art. 1088 e 1089 do Código Civil e arts. 1º, 4º, 117 e 158 da Lei das Sociedades Anônimas n.º 6.404/76). Nesse sentido é a OJ EX SE n.º 40, itens IV e VII, deste Regional, que assim dispõe: "OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) (...) IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. VII - Pessoa jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade de diretores. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima para proceder a execução contra o patrimônio dos seus diretores. (...)" (destaquei). Entretanto, a responsabilidade dos agravantes na condição de integrantes da executada deve ser apurada de acordo com a forma de constituição da empresa. Conforme se extrai da 11ª alteração social (fls. 776-784), a executada Lyx passou de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado em julho de 2019. O quadro societário foi mantido, figurando como acionistas as empresas Empirex Participações Societárias Ltda; DRX Construções e Incorporações Eireli e Corporate Engenharia Eireli. Além disso, foram eleitos cinco diretores/administradores não acionistas (fls. 779-780), a saber, Jaderson de Lima, Paulo Antônio Kucher; Carlos Rubiano Martins; Daniel Roberto Beckert e Matheus de Ávila Ferreira Torga (destaquei). O contrato de trabalho em questão perdurou de 25/9/2018 a 31/3/2019 (fl. 47). No caso em tela, com base na última alteração social existente nos autos (fls. 776-784), é possível observar as empresas agravantes são as únicas sócias da executada Lyx Participações e Empreendimento S/A. Além disso, três dos diretores da executada principal são sócios e administradores das empresas agravantes. Como se infere do contrato social juntado às fls. 1117-1120, Jaderson de Lima é o único sócio e administrador da Empirex Participações Societárias Ltda; Daniel Roberto Beckert é detentor de 99,9% das cotas sociais da DRX Construções e Incorporações Ltda e administrador (fls. 1123-1130), e Carlos Rubiano Martins é o único sócio e também administrador da Corporate Engenharia - Eireli (fls. 1132-1135). Ou seja, a maioria dos diretores da devedora principal são também sócios/administradores das empresas que compõem o seu quadro societário. Tal relacionamento cruzado não pode ser interpretado como uma simples coincidência. À toda evidência, as empresas agravantes não figuram como meras sócias da Lyx, possuindo, de fato, ingerência direta na administração e direção da devedora. De todo o exposto, é possível concluir que, além de acionistas, as agravantes atuam na administração da executada por intermédio de seus sócios/administradores, o que justifica a atribuição de responsabilidade. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente alega que para desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da ocorrência de fraude ou abuso ou desvio de finalidade, e que a mera inadimplência em relação à execução trabalhista não é suficiente para justificar a medida. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, a disposição do inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, invocada como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Por fim, observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DOS SANTOS REIS - LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

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