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"1000853-44.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 235 de 271

Vale S.A. x Weberte Da Cunha Dornelas

ID: 257330625

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011005-12.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

WEBERTE DA CUNHA DORNELAS

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011005-12.2023.5.03.0064 : VALE S.A. : WEBERTE DA CUNHA DOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0011005-12.2023.5.03.0064 : VALE S.A. : WEBERTE DA CUNHA DORNELAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2106fb proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por VALE S/A (Id. ce6d60a), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 9489194). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que a decisão foi omissa e contraditória, porque embora tenha denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual, não teve em conta que, ao contrário disso, a advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Elise de Sá Machado (OAB-MG n.º 179.873), está devidamente representada no documento de id. a8a4de8. Alega que a ausência de conhecimento do apelo afronta o art. 5º, XXXV, LIV e LV da CRFB/1988. Requer a concessão de efeitos modificativos ao julgado. Com razão, não propriamente quanto a omissão ou contradição, mas a respeito de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tendo em conta que, de fato, a subscritora do recurso de revista, Dra. Elise de Sá Machado (OAB-MG n.º 179.873), tem representação processual regular (Ids. 0298f26 e eec95e9). Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para tornar sem efeito a decisão de id. 9489194 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para tornar sem efeito a decisão de id. 9489194 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a051d2c; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id ce6d60a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, DA CR; 611-A E 620 DA CLT - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 Consta do acórdão (Validade das normas coletivas): De fato, o STF examinou o mérito do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral) fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Porém, o juízo relativo à validade dos instrumentos coletivos é oportuno quando da apreciação de cada questão meritória devolvida, sendo descabida a antecipação da controvérsia para a prolação de reconhecimento genérico da legalidade ou não dos seus termos integralmente considerados. Assim, ante o princípio da devolutividade recursal e da adstrição jurisdicional, apenas as normas relevantes para a aferição da plausibilidade dos direitos do autor terão sua aplicabilidade reapreciada e quando da discussão individualizada desses. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Limitação da condenação aos valores indicados na inicial): A redação do artigo 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ocorre que a indicação mencionada não deve ser interpretada como limite objetivo da demanda, sob pena de inviabilizar o acesso do trabalhador à Justiça ao exigir que ele empreenda esforços e recursos prévios para liquidação exata dos valores que entende serem devidos, ou implicar a renúncia involuntária de direito por parte do jurisdicionado nos casos de equívoco na fixação do quantum debeatur. A quantificação pecuniária dos pedidos deve ser realizada pela parte autora de forma aproximada, com intuito de permitir a fixação da alçada e a determinação do rito processual a ser observado, inclusive porque muitos dos pedidos formulados nas reclamatórias trabalhistas somente podem ser apurados mediante apresentação de documentos que se encontram na posse da parte adversa, como ocorre com os registros de ponto nos pleitos de horas extras. Desse modo, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ars. 5º, II, da CR, 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC e Súmula 71 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 611-A, 620, 818, 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Adicional de insalubridade. Honorários periciais.): Conforme mencionado pelo perito, ao investigar as atividades desempenhadas pelo obreiro, constatou-se que ele ficava exposto de forma habitual ao agente químico Óleo Mineral/Graxa ao longo de sua jornada de trabalho, sem receber o Equipamento de Proteção Individual (EPI) necessário para a realização da atividade. Ademais, o perito esclareceu que a NR-15 classifica como insalubre a atividade que envolve contato com óleo mineral, independentemente da cadeia de hidrocarbonetos presente em sua composição, sendo o contato prejudicial à saúde do trabalhador, não apenas em virtude de seu caráter carcinogênico. Nesse aspecto, apesar dos argumentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais, não foi produzida qualquer prova capaz de invalidar o laudo pericial ou de infirmar a conclusão técnica nele alcançada, a qual, cabe destacar, resultou de uma análise minuciosa e criteriosa realizada pelo perito sobre a matéria em questão. (...) Convém destacar, nesse aspecto, que não se está discutindo a validade da norma coletiva ou de suas cláusulas, mas sim a correta interpretação de seu conteúdo. Ao se analisar o teor das disposições normativas, verifico que elas não eximem a reclamada de sua obrigação de fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a seus empregados, tampouco a dispensa de comprovar, de forma adequada, o cumprimento dessa obrigação no presente caso. Ademais, ao se examinar a norma coletiva, fica evidente que tal regulamentação apenas reforça a responsabilidade da empresa em providenciar os EPIs, independentemente de notificação prévia por parte do empregado ou do sindicato. O que se estabelece, de fato, é que, havendo notificação, a empresa deverá fornecer os equipamentos no prazo de 24 horas, sem que isso descaracterize sua obrigação permanente de disponibilizá-los de forma contínua e adequada. À luz das disposições contidas nos artigos 166 e 167 da CLT, assim como na Norma Regulamentadora 6 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, e considerando, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 80 do TST, cabe à empregadora o ônus de demonstrar, por meio de prova documental, o fornecimento regular dos EPIs necessários para a eliminação dos agentes insalubres identificados. Tal comprovação deve incluir, ainda, evidências quanto à validade, especificações técnicas e aprovação dos referidos equipamentos pelo Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, inciso II, do CPC. No entanto, conforme apurado pelo perito, a reclamada não juntou aos autos qualquer comprovante de fornecimento regular dos equipamentos necessários para neutralizar o agente insalubre identificado. Pontuo que, segundo os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento fundamentado (artigos 479 e 480 do CPC), o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, porquanto pode formar a sua convicção com lastro em outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, como na hipótese.(...) Por fim, sucumbente a ré quanto à pretensão objeto da perícia, deverá arcar com o adimplemento da verba honorária devida ao vistor, sendo certo que o montante fixado na origem (R$1.500,00, fl. 1235, ID 5dbc8e8) é razoável e consentâneo com a complexidade do trabalho realizado. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais e da CR, indicadas e acima elencadas. Também, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de REVERSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Quanto à REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 1º do art. 790-B da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 102, §2º, da CR. - violação do art. 406 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF nas ADCS 58 e 59. Consta do acórdão (Juros e correção monetária): Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nessa ordem de ideias, a fim de se atender ao caráter erga omnese vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". .A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 102, §2º da CR e 406 do CC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790-A, §3º E §4º, DA CLT; 14 DA LEI 5.584/1970 E 85, §14, DO CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Justiça gratuita): À fl. 9 (ID c8286c5) o obreiro anexou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido da lei. De acordo com o disposto no artigo 790, §4º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nos termos do artigo 99 do CPC, §3º e §4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, I, do TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Com efeito, era ônus da reclamada produzir a prova para contrariar a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, pois, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, não foi apresentado fato algum ou fundamento que infirme a mencionada declaração. Portanto, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas acima elencadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEBERTE DA CUNHA DORNELAS

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Encel Engenharia De Construcoes Eletricas Ltda x Fernando Willian Franca Da Silva

ID: 259966373

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-57.2023.5.03.0132

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE OTONI CAMPOS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLY BERTOLIN PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010969-57.2023.5.03.0132 : ENCEL ENGENHARIA DE CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010969-57.2023.5.03.0132 : ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA : FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4918a proferida nos autos. RECURSO DE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id f67087d; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id e40a44d). Regular a representação processual (Id 9de0c50). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f2af248: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id f2ec9fb: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9dc9bf1: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f38adfe: R$ 21.924,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93; incisos II, XXXV, XXXVII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 832 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre inconsistências do laudo pericial. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e63bd8f): NULIDADE DA PERÍCIA A reclamada pretende seja declarada a nulidade do laudo pericial. Afirma que o i. perito se mostrou parcial ao impedir a presença do seu assistente técnico na perícia, sendo-lhe franqueado o acesso à sala somente uma hora após o horário agendado, quando lá já se encontrava a advogada do reclamante. Examino. A reclamada não comprovou que o seu assistente técnico foi impedido de acompanhar a perícia, sendo certo que o registro dos fatos narrados em ata notarial constitui prova unilateral, que não dispensa a comprovação dos fatos alegados por testemunhas ou outro meio hábil. O perito esclareceu que a procuradora do reclamante não participou da diligência pericial, que contou com a presença do assistente técnico da reclamada (Id 07800fd). Ademais, a imparcialidade do perito nomeado resta evidenciada por não haver divergência entre as suas conclusões com a perícia produzida no processo n. 010427-73.2022.5.03.0132 para apuração do mesmo fato ocorrido entre as partes, ratificando, inclusive, a decisão do INSS, que reconheceu o acidente de trabalho ao conceder ao reclamante o benefício previdenciário no código 91. Assim, na ausência de prova da suposta atuação tendenciosa do perito, mantém-se incólume a credibilidade do laudo pericial, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Nada a prover. (...) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Insurge-se a reclamada contra o indeferimento da oitiva de testemunha, pela qual pretendia comprovar "sobre onde se levaria os materiais para a execução do serviço". Examino. Cabe ao juiz apreciar a necessidade e a admissibilidade das provas requeridas pelas partes, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", tendo em vista a sua ampla liberdade na direção do processo e o dever de velar pelo andamento razoável das causas (arts. 765 da CLT, 139, II e 370 do CPC). Como bem fundamentado na decisão de origem, a prova oral requerida tornou-se desnecessária diante da prova pericial, sem qualquer divergência quanto ao fato de que o reclamante trabalhava utilizando uma moto com baú e neste levava os equipamentos transitando de moto em locais de difícil acesso, fato que não foi impugnado pela reclamada. Portanto, como matéria fática que a reclamada pretendia fosse objeto de prova testemunhal já havia sido suficientemente elucidada pela perícia, sem qualquer divergência nesse ponto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porque inexistente controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. Com efeito, a finalidade processual da prova é a comprovação dos fatos constitutivos ou impeditivos dos direitos em discussão, mediante o convencimento do julgador. Se no decorrer da instrução, o juiz entender já produzidas as provas necessárias lhe é permitido indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT. Se há nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto indeferir prova desnecessária. É ato privativo do juiz apreciar a admissibilidade das provas propostas, pois a este compete conduzir o feito, objetivando o conhecimento da verdade. Por fim, insta salientar que a decisão observou os ditames dos artigos 131 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, sendo que a mera insatisfação da reclamante com o julgado não enseja a sua nulidade da sentença. Rejeito a preliminar arguida. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que o prejuízo - elemento determinante das nulidades - não se fez presente, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova produzida nos autos foi valorada em seu conjunto (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e63bd8f): DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Estabelece o art. 118 da Lei 8.213/91 que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente". Por sua vez, a Súmula 378, II, do TST, dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Assim, para que se reconheça a garantia provisória por doença ocupacional/acidente de trabalho, imprescindível a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. O art. 19 da Lei 8.213/91 reza que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Já o art. 20 dessa Lei prevê que "consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Além disso, equipara-se ao acidente do trabalho, por força do inciso I, do artigo 21, daquela Lei, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução da capacidade laborativa. A concausa, portanto, não exclui a tipificação do acidente de trabalho ou de enfermidade a ele equiparada. Em decorrência disto, se a moléstia apresentada é agravada pela atividade de trabalho, também deve ser reconhecido o nexo causal para todos os fins de direito. Pois bem. No caso, o reclamante recebeu benefício previdenciária acidentário (B-91), no curso do aviso prévio até 06/04/2023, preenchendo um dos requisitos para o reconhecimento do direito à garantia de emprego (afastamento previdenciário por mais de 15 dias). E como a decisão do INSS não vincula o Juízo foi determinada perícia médica, que foi conclusiva de que a doença que acomete o autor tem nexo concausal com o trabalho. Consta do laudo pericial que o autor apresentou hérnia de disco durante o contrato de trabalho com a reclamada, doença que tem fatores laborais e extra laborais que concorrem para o resultado. Aponta como fatores laborais os riscos ergonômicos, associados ao fato de o reclamante andar de moto em locais de difícil acesso, mantendo-se na posição sentada por longos períodos de tempo, e extras laborais, ligados a fatores genéticos por se tratar de doença degenerativa em coluna lombar. Em razão disso, classificou a concausa laboral como sendo responsável por 50% do total dos danos. O fator ergonômico não está relacionado ao carregamento de material pesado, o que torna irrelevante a discussão sobre o peso dos medidores e ferramentas que eram transportados pelo reclamante e, assim, inútil a prova testemunhal requerida para elucidar essa questão. Com efeito, em que pese ter sido verificada a existência de doença preexistente, o i. Perito reconheceu o nexo concausal da doença com o trabalho desempenhado na reclamada diante do fator de risco identificado na atividade laborativa cuja existência influenciou de forma a alterar a história natural de evolução da doença. Nada há de equivocado na conclusão da perícia, que não deixou de considerar que a doença que acomete o autor é multifatorial, o que não descarta a possibilidade de se entender que, ainda que não seja a única causa, tenha contribuído diretamente para o seu agravamento. Vale ressaltar que a questão debatida foi exaustivamente investigada sob o ponto de vista médico científico, não havendo nada no laudo pericial que pudesse tornar duvidosa a bem fundamentada conclusão técnica. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do NCPC, contudo a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se impõe prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo. O diagnóstico da doença no curso do aviso prévio indenizado não impede reconhecer o nexo causal com o trabalho, pois diferentemente do que ocorre com outras doenças não há regressão da patologia que acomete o reclamante por se encontrar afastado do trabalho. A concessão do auxílio-doença previdenciário acarreta a suspensão do contrato de trabalho. E, considerando que foi concedido à reclamante auxílio-doença previdenciário no curso do aviso prévio, seu contrato deve ser considerado suspenso, concretizando-se os efeitos da dispensa somente após a cessação do benefício previdenciário. Confira-se, a propósito, a teor da Súmula n. 371 do TST: "AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)" Como no caso o reclamante percebeu auxílio-acidente no curso do aviso prévio faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91 desde a cessação do benefício previdenciário (06/04/2023), sendo irrelevante a ciência da doença pelo empregador na data da dispensa para o reconhecimento do direito à estabilidade. O fato de o reclamante ter sido considerado apto para o trabalho em exame demissional não exclui a possibilidade de comprovação por outros meios de prova da existência de doença e seu nexo relacional com o trabalho, como se verificou no caso. Assim, já decorrido o período da garantia de emprego, correto o deferimento da indenização devida pelo tempo correspondente. Já a reparação por danos morais encontra previsão legal na Constituição da República, em seus artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, no art. 186 do CCB, que assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso, como a reclamada se negou a reconhecer o direito do reclamante à reintegração pela estabilidade decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, emerge incontestável o dever do réu de compensar o dano sofrido pelo autor em seu patrimônio imaterial. Esclareça-se que, no dano moral, a lesão diz respeito ao direito de personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Refere-se à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, situação vexatória, sentimento de humilhação, seja outra hipótese qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. Registre-se, ainda, que, em virtude da própria natureza desse dano, é desnecessária a prova do prejuízo. Isso porque o dano, no caso, é in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo torna-se dispensável a demonstração do abalo moral e/ou psíquico, que é presumido. No que concerne ao quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando situação das partes, as circunstâncias dos fatos, a natureza e gravidade do ato ofensivo, bem como a intensidade da repercussão do ato e do sofrimento do ofendido e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Levando em consideração todos os parâmetros acima, entendo que o valor de R$5.000,00 arbitrado na sentença é razoável e proporcional ao dano experimentado, razão pela qual deve ser mantido, não se justificando a redução pretendida pela reclamada. Assim, mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, deverá ela arcar com os honorários periciais como determinado na sentença. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 378 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e63bd8f): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. (...) Os valores indicados na inicial constituem mera estimativa e não vinculam a condenação imposta e a sua liquidação, efetuada na fase de execução. A exigência de indicação do valor dos pedidos não é novidade no processo do trabalho, que já aplicava subsidiariamente os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de se formular pedidos certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, apenas se tornou específica a exigência destes requisitos da inicial, com a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, o que não sendo atendido enseja a extinção sem resolução do mérito os pedidos, conforme preceitua o § 3º do mesmo artigo incluído pela Lei n. 13.467/2017. A interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, norteada, ainda, pelos princípios da informalidade e da simplicidade, que informam o processo do trabalho, não autoriza entender que para o recebimento da integralidade das verbas devidas seria exigido da parte reclamante liquidar com precisão cada um dos pedidos, sob pena de subverter a própria lógica da sistemática processual, que tem a liquidação como o momento para o acertamento do direito objeto da condenação. Nada atrela a exigência da indicação de valor certo aos pedidos, para o ajuizamento da ação, à obrigação de liquidação, impondo-se entender que os valores indicados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, sem limitar o valor condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

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Encel Engenharia De Construcoes Eletricas Ltda x Fernando Willian Franca Da Silva

ID: 259966386

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010969-57.2023.5.03.0132

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE OTONI CAMPOS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLY BERTOLIN PARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010969-57.2023.5.03.0132 : ENCEL ENGENHARIA DE CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010969-57.2023.5.03.0132 : ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA : FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4918a proferida nos autos. RECURSO DE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id f67087d; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id e40a44d). Regular a representação processual (Id 9de0c50). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f2af248: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id f2ec9fb: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9dc9bf1: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f38adfe: R$ 21.924,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso IX do artigo 93; incisos II, XXXV, XXXVII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 832 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre inconsistências do laudo pericial. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e63bd8f): NULIDADE DA PERÍCIA A reclamada pretende seja declarada a nulidade do laudo pericial. Afirma que o i. perito se mostrou parcial ao impedir a presença do seu assistente técnico na perícia, sendo-lhe franqueado o acesso à sala somente uma hora após o horário agendado, quando lá já se encontrava a advogada do reclamante. Examino. A reclamada não comprovou que o seu assistente técnico foi impedido de acompanhar a perícia, sendo certo que o registro dos fatos narrados em ata notarial constitui prova unilateral, que não dispensa a comprovação dos fatos alegados por testemunhas ou outro meio hábil. O perito esclareceu que a procuradora do reclamante não participou da diligência pericial, que contou com a presença do assistente técnico da reclamada (Id 07800fd). Ademais, a imparcialidade do perito nomeado resta evidenciada por não haver divergência entre as suas conclusões com a perícia produzida no processo n. 010427-73.2022.5.03.0132 para apuração do mesmo fato ocorrido entre as partes, ratificando, inclusive, a decisão do INSS, que reconheceu o acidente de trabalho ao conceder ao reclamante o benefício previdenciário no código 91. Assim, na ausência de prova da suposta atuação tendenciosa do perito, mantém-se incólume a credibilidade do laudo pericial, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Nada a prover. (...) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Insurge-se a reclamada contra o indeferimento da oitiva de testemunha, pela qual pretendia comprovar "sobre onde se levaria os materiais para a execução do serviço". Examino. Cabe ao juiz apreciar a necessidade e a admissibilidade das provas requeridas pelas partes, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", tendo em vista a sua ampla liberdade na direção do processo e o dever de velar pelo andamento razoável das causas (arts. 765 da CLT, 139, II e 370 do CPC). Como bem fundamentado na decisão de origem, a prova oral requerida tornou-se desnecessária diante da prova pericial, sem qualquer divergência quanto ao fato de que o reclamante trabalhava utilizando uma moto com baú e neste levava os equipamentos transitando de moto em locais de difícil acesso, fato que não foi impugnado pela reclamada. Portanto, como matéria fática que a reclamada pretendia fosse objeto de prova testemunhal já havia sido suficientemente elucidada pela perícia, sem qualquer divergência nesse ponto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porque inexistente controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. Com efeito, a finalidade processual da prova é a comprovação dos fatos constitutivos ou impeditivos dos direitos em discussão, mediante o convencimento do julgador. Se no decorrer da instrução, o juiz entender já produzidas as provas necessárias lhe é permitido indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT. Se há nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto indeferir prova desnecessária. É ato privativo do juiz apreciar a admissibilidade das provas propostas, pois a este compete conduzir o feito, objetivando o conhecimento da verdade. Por fim, insta salientar que a decisão observou os ditames dos artigos 131 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, sendo que a mera insatisfação da reclamante com o julgado não enseja a sua nulidade da sentença. Rejeito a preliminar arguida. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que o prejuízo - elemento determinante das nulidades - não se fez presente, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova produzida nos autos foi valorada em seu conjunto (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e63bd8f): DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Estabelece o art. 118 da Lei 8.213/91 que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente". Por sua vez, a Súmula 378, II, do TST, dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Assim, para que se reconheça a garantia provisória por doença ocupacional/acidente de trabalho, imprescindível a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. O art. 19 da Lei 8.213/91 reza que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Já o art. 20 dessa Lei prevê que "consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Além disso, equipara-se ao acidente do trabalho, por força do inciso I, do artigo 21, daquela Lei, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução da capacidade laborativa. A concausa, portanto, não exclui a tipificação do acidente de trabalho ou de enfermidade a ele equiparada. Em decorrência disto, se a moléstia apresentada é agravada pela atividade de trabalho, também deve ser reconhecido o nexo causal para todos os fins de direito. Pois bem. No caso, o reclamante recebeu benefício previdenciária acidentário (B-91), no curso do aviso prévio até 06/04/2023, preenchendo um dos requisitos para o reconhecimento do direito à garantia de emprego (afastamento previdenciário por mais de 15 dias). E como a decisão do INSS não vincula o Juízo foi determinada perícia médica, que foi conclusiva de que a doença que acomete o autor tem nexo concausal com o trabalho. Consta do laudo pericial que o autor apresentou hérnia de disco durante o contrato de trabalho com a reclamada, doença que tem fatores laborais e extra laborais que concorrem para o resultado. Aponta como fatores laborais os riscos ergonômicos, associados ao fato de o reclamante andar de moto em locais de difícil acesso, mantendo-se na posição sentada por longos períodos de tempo, e extras laborais, ligados a fatores genéticos por se tratar de doença degenerativa em coluna lombar. Em razão disso, classificou a concausa laboral como sendo responsável por 50% do total dos danos. O fator ergonômico não está relacionado ao carregamento de material pesado, o que torna irrelevante a discussão sobre o peso dos medidores e ferramentas que eram transportados pelo reclamante e, assim, inútil a prova testemunhal requerida para elucidar essa questão. Com efeito, em que pese ter sido verificada a existência de doença preexistente, o i. Perito reconheceu o nexo concausal da doença com o trabalho desempenhado na reclamada diante do fator de risco identificado na atividade laborativa cuja existência influenciou de forma a alterar a história natural de evolução da doença. Nada há de equivocado na conclusão da perícia, que não deixou de considerar que a doença que acomete o autor é multifatorial, o que não descarta a possibilidade de se entender que, ainda que não seja a única causa, tenha contribuído diretamente para o seu agravamento. Vale ressaltar que a questão debatida foi exaustivamente investigada sob o ponto de vista médico científico, não havendo nada no laudo pericial que pudesse tornar duvidosa a bem fundamentada conclusão técnica. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do NCPC, contudo a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se impõe prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo. O diagnóstico da doença no curso do aviso prévio indenizado não impede reconhecer o nexo causal com o trabalho, pois diferentemente do que ocorre com outras doenças não há regressão da patologia que acomete o reclamante por se encontrar afastado do trabalho. A concessão do auxílio-doença previdenciário acarreta a suspensão do contrato de trabalho. E, considerando que foi concedido à reclamante auxílio-doença previdenciário no curso do aviso prévio, seu contrato deve ser considerado suspenso, concretizando-se os efeitos da dispensa somente após a cessação do benefício previdenciário. Confira-se, a propósito, a teor da Súmula n. 371 do TST: "AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)" Como no caso o reclamante percebeu auxílio-acidente no curso do aviso prévio faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91 desde a cessação do benefício previdenciário (06/04/2023), sendo irrelevante a ciência da doença pelo empregador na data da dispensa para o reconhecimento do direito à estabilidade. O fato de o reclamante ter sido considerado apto para o trabalho em exame demissional não exclui a possibilidade de comprovação por outros meios de prova da existência de doença e seu nexo relacional com o trabalho, como se verificou no caso. Assim, já decorrido o período da garantia de emprego, correto o deferimento da indenização devida pelo tempo correspondente. Já a reparação por danos morais encontra previsão legal na Constituição da República, em seus artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, no art. 186 do CCB, que assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso, como a reclamada se negou a reconhecer o direito do reclamante à reintegração pela estabilidade decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, emerge incontestável o dever do réu de compensar o dano sofrido pelo autor em seu patrimônio imaterial. Esclareça-se que, no dano moral, a lesão diz respeito ao direito de personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Refere-se à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, situação vexatória, sentimento de humilhação, seja outra hipótese qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. Registre-se, ainda, que, em virtude da própria natureza desse dano, é desnecessária a prova do prejuízo. Isso porque o dano, no caso, é in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo torna-se dispensável a demonstração do abalo moral e/ou psíquico, que é presumido. No que concerne ao quantum indenizatório, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando situação das partes, as circunstâncias dos fatos, a natureza e gravidade do ato ofensivo, bem como a intensidade da repercussão do ato e do sofrimento do ofendido e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Levando em consideração todos os parâmetros acima, entendo que o valor de R$5.000,00 arbitrado na sentença é razoável e proporcional ao dano experimentado, razão pela qual deve ser mantido, não se justificando a redução pretendida pela reclamada. Assim, mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, deverá ela arcar com os honorários periciais como determinado na sentença. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 378 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e63bd8f): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. (...) Os valores indicados na inicial constituem mera estimativa e não vinculam a condenação imposta e a sua liquidação, efetuada na fase de execução. A exigência de indicação do valor dos pedidos não é novidade no processo do trabalho, que já aplicava subsidiariamente os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de se formular pedidos certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, apenas se tornou específica a exigência destes requisitos da inicial, com a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, o que não sendo atendido enseja a extinção sem resolução do mérito os pedidos, conforme preceitua o § 3º do mesmo artigo incluído pela Lei n. 13.467/2017. A interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, norteada, ainda, pelos princípios da informalidade e da simplicidade, que informam o processo do trabalho, não autoriza entender que para o recebimento da integralidade das verbas devidas seria exigido da parte reclamante liquidar com precisão cada um dos pedidos, sob pena de subverter a própria lógica da sistemática processual, que tem a liquidação como o momento para o acertamento do direito objeto da condenação. Nada atrela a exigência da indicação de valor certo aos pedidos, para o ajuizamento da ação, à obrigação de liquidação, impondo-se entender que os valores indicados na inicial devem ser considerados como mera estimativa, sem limitar o valor condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO WILLIAN FRANCA DA SILVA

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Grupo Casas Bahia S.A. x Tiago Menezes Bortoloto

ID: 256601908

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010878-36.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

TIAGO MENEZES BORTOLOTO

Notificação

Advogados:

RENATO LUIZ ALVES LÉO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PEDRO PAULO AYRES PINTO

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FERNANDO GONCALVES DE FREITAS

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ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010878-36.2023.5.03.0109 : GRUPO CASAS BAHIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010878-36.2023.5.03.0109 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : TIAGO MENEZES BORTOLOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fae982f proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id c7bcc06; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4f5a7d6). Regular a representação processual (Id 2dc944f e 6d760fd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 750562d; Custas pagas no RO: id 0417eec; Depósito recursal recolhido no RR, id 38547c2 ; Custas processuais pagas no RR: id432bc78 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação ao limites de cálculo para condenação, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio § 1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 466 da CLT, 2º, 3º e 7º da Lei 3207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissão decorrentes de vendas canceladas/não faturadas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Conforme estabelece o art. 466 da CLT, "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". A despeito de ter preposta da reclamada dito que venda faturada é aquela feita após pagamento e recebimento do produto pelo cliente, a transação comercial é, de fato, concluída quando do fechamento do negócio entre o vendedor e o comprador. Assim, uma vez realizada a venda, não há que se falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento desta, visto que o risco da atividade econômica empresarial é do empregador, conforme preceitua o art. 2º da CLT. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466 da CLT, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 466 da CLT, 2º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissões pelas vendas financiadas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) O artigo 2º da Lei 3.207/57, dispositivo regulamentador das atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, determina que o "empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Doutro tanto, o artigo 5º da referida Lei dispõe que, "nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas." Com efeito, as vendas realizadas mediante financiamento, ou mesmo por meio de cartões de crédito, aumentam o preço final a ser pago pelo consumidor, refletindo, por conseguinte, no valor da transação realizada pelo vendedor, o qual deve auferir suas comissões sobre a totalidade dos valores pagos a prazo.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466 da CLT, 2º da Lei 3207/57 e 5º, II, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação às diferenças dos prêmios, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A parcela denominada prêmio estímulo é devida quando se verifica aumento de produtividade dos vendedores. Dessa forma, se as diferenças de comissões (tais como vendas a prazo, não faturadas e canceladas) pleiteadas na inicial foram reconhecidas em juízo, conforme visto nos tópicos anteriores, consequentemente houve acréscimo no valor das vendas efetuadas pelo autor. Provimento parcial ao apelo autoral para acrescer à condenação o pagamento de diferenças do prêmio estímulo em todo o período trabalhado, entre o valor devido e o que foi pago, computando-se na aferição do cumprimento da meta que ensejou a premiação os valores das vendas canceladas, como se apurar em liquidação, sem reflexos, tendo em vista que a admissão do reclamante ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT, atribuindo natureza indenizatória aos prêmios, observados os demais parâmetros da sentença. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do TST. - violação dos arts. 818 e 59, § 2º, da CLT e 373,I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Diante de tais depoimentos, conclui-se que os espelhos de ponto anexados não se prestam para apurar a jornada de trabalho do autor, considerando-se que havia restrição quanto ao registro correto da jornada e possibilidade de manipulação dos registros. Observe-se, quanto aos intervalos intrajornada, que pelo que se extrai do depoimento da testemunha Jader, a pausa era de 30 minutos. Destarte, restam desconstituídos os cartões de ponto anexados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, devendo, pois, a jornada diária do autor, ao longo de todo o período contratual, ser aferida com base na narrativa inicial, em conjunto com a prova oral. (...)Registre-se que, uma vez considerados inválidos os controles de ponto e fixada a jornada, não há como acatar a compensação de jornada procedida pela reclamada, inclusive em banco de horas. Destarte, considerando o que se expôs acima, reconheço o trabalho em sobrejornada, sem a devida compensação ou remuneração. Assim, dou provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras, como tais consideradas as excedentes dos limites de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais de labor, não cumulativas, observado o critério mais benéfico, conforme se apurar da jornada ora fixada, acrescidas do adicional convencional de 70%. Em face da habitualidade e natureza salarial, procede o pedido de reflexos das horas extras em RSR, férias + 1/3, 13° salários e FGTS. Faz jus ao autor, ainda, à remuneração, em dobro, dos domingos e feriados laborados, devendo-se considerar, para efeito de cálculo, a jornada acima fixada, sem prejuízo da remuneração relativa ao dia trabalhado, nos termos da Súmula 146 do C.TST. Não sendo habituais, não cabem reflexos dos domingos e feriados. Quanto ao intervalo intrajornada, conforme a jornada fixada, o intervalo usufruído foi de apenas 30 minutos por dia trabalhado em dois dias na semana. Devido o pagamento de horas extras correspondentes a 30 minutos duas vezes na semana com acréscimo do adicional convencional, tendo em vista a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, considerando-se a natureza indenizatória da parcela. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas de onze horas, conforme a jornada acima fixada, acrescidas do adicional convencional de 100%, tendo em vista o teor da OJ 355 da C. SDI-I/TST, segundo a qual a inobservância do intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT (onze horas) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos da inobservância do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 110 do C. TST. Por outro lado, não há que se falar em reflexos das horas subtraídas do intervalo interjornadas nas demais verbas trabalhistas, eis que a supressão parcial do intervalo interjornadas não era habitual.(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 e 59, § 2º da CLT e 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 75-D da CLT. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao reembolso de despesas com o celular, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Tratando-se de fato constitutivo, cumpria à parte autora comprovar a utilização de celular particular para realização de vendas online e que isso lhe ensejava custo, conforme alegado na inicial (art. 818, l, da CLT). A preposta confessou que o celular corporativo foi disponibilizado apenas quando houve retorno ao trabalho presencial. A testemunha Carlos Henrique disse: "Olha, quando eu estava saindo da empresa em dois mil e vinte e três, eles colocaram alguns aparelhos pra gente trabalhar com ele, mas inclusive na pandemia. A gente trabalhava com o nosso telefone. Recebia chamados pelos nossos telefones. A gente tinha que entrar em contato com os clientes, pelos nossos telefones." A testemunha Suelen afirmou: "Na pandemia. A gente vendia praticamente pelo telefone, né? Depois continuou por um período. Continuou bastante e depois foi só diminuindo". Assim, comprovado o uso de seu aparelho celular de março/2020 até janeiro/2023, é devido o ressarcimento à parte reclamante pelas despesas por ela suportadas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 75-D da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Quanto ao reembolso uniforme, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto à venda de cartões de crédito, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º da CR. - violação do art. 791-A, caput da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, em vigor quando do ajuizamento da presente ação trabalhista, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. No entanto, a disposição contida no § 3º do art. 790 da CLT há de ser interpretada de forma sistemática com a previsão disposta no §4º deste mesmo dispositivo legal, o qual prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", bem como com o que preceituam a Lei n. 7.115/83 e o § 3º do art. 99 do CPC. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural. Nessa ordem de ideias, a declaração de hipossuficiência econômica trazida na exordial (ID. eaa2ef2, fl. 50), atende às exigências contidas nos dispositivos legais aqui mencionados.monstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º da CR. - violação do art. 791-A da CLT. A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Tiago Menezes Bortoloto

ID: 256602064

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010878-36.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

TIAGO MENEZES BORTOLOTO

Notificação

Advogados:

RENATO LUIZ ALVES LÉO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PEDRO PAULO AYRES PINTO

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FERNANDO GONCALVES DE FREITAS

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ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010878-36.2023.5.03.0109 : GRUPO CASAS BAHIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010878-36.2023.5.03.0109 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : TIAGO MENEZES BORTOLOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fae982f proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id c7bcc06; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4f5a7d6). Regular a representação processual (Id 2dc944f e 6d760fd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 750562d; Custas pagas no RO: id 0417eec; Depósito recursal recolhido no RR, id 38547c2 ; Custas processuais pagas no RR: id432bc78 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação ao limites de cálculo para condenação, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio § 1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 466 da CLT, 2º, 3º e 7º da Lei 3207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissão decorrentes de vendas canceladas/não faturadas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Conforme estabelece o art. 466 da CLT, "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". A despeito de ter preposta da reclamada dito que venda faturada é aquela feita após pagamento e recebimento do produto pelo cliente, a transação comercial é, de fato, concluída quando do fechamento do negócio entre o vendedor e o comprador. Assim, uma vez realizada a venda, não há que se falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento desta, visto que o risco da atividade econômica empresarial é do empregador, conforme preceitua o art. 2º da CLT. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466 da CLT, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 466 da CLT, 2º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissões pelas vendas financiadas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) O artigo 2º da Lei 3.207/57, dispositivo regulamentador das atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, determina que o "empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Doutro tanto, o artigo 5º da referida Lei dispõe que, "nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas." Com efeito, as vendas realizadas mediante financiamento, ou mesmo por meio de cartões de crédito, aumentam o preço final a ser pago pelo consumidor, refletindo, por conseguinte, no valor da transação realizada pelo vendedor, o qual deve auferir suas comissões sobre a totalidade dos valores pagos a prazo.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466 da CLT, 2º da Lei 3207/57 e 5º, II, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação às diferenças dos prêmios, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A parcela denominada prêmio estímulo é devida quando se verifica aumento de produtividade dos vendedores. Dessa forma, se as diferenças de comissões (tais como vendas a prazo, não faturadas e canceladas) pleiteadas na inicial foram reconhecidas em juízo, conforme visto nos tópicos anteriores, consequentemente houve acréscimo no valor das vendas efetuadas pelo autor. Provimento parcial ao apelo autoral para acrescer à condenação o pagamento de diferenças do prêmio estímulo em todo o período trabalhado, entre o valor devido e o que foi pago, computando-se na aferição do cumprimento da meta que ensejou a premiação os valores das vendas canceladas, como se apurar em liquidação, sem reflexos, tendo em vista que a admissão do reclamante ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT, atribuindo natureza indenizatória aos prêmios, observados os demais parâmetros da sentença. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do TST. - violação dos arts. 818 e 59, § 2º, da CLT e 373,I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Diante de tais depoimentos, conclui-se que os espelhos de ponto anexados não se prestam para apurar a jornada de trabalho do autor, considerando-se que havia restrição quanto ao registro correto da jornada e possibilidade de manipulação dos registros. Observe-se, quanto aos intervalos intrajornada, que pelo que se extrai do depoimento da testemunha Jader, a pausa era de 30 minutos. Destarte, restam desconstituídos os cartões de ponto anexados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, devendo, pois, a jornada diária do autor, ao longo de todo o período contratual, ser aferida com base na narrativa inicial, em conjunto com a prova oral. (...)Registre-se que, uma vez considerados inválidos os controles de ponto e fixada a jornada, não há como acatar a compensação de jornada procedida pela reclamada, inclusive em banco de horas. Destarte, considerando o que se expôs acima, reconheço o trabalho em sobrejornada, sem a devida compensação ou remuneração. Assim, dou provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras, como tais consideradas as excedentes dos limites de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais de labor, não cumulativas, observado o critério mais benéfico, conforme se apurar da jornada ora fixada, acrescidas do adicional convencional de 70%. Em face da habitualidade e natureza salarial, procede o pedido de reflexos das horas extras em RSR, férias + 1/3, 13° salários e FGTS. Faz jus ao autor, ainda, à remuneração, em dobro, dos domingos e feriados laborados, devendo-se considerar, para efeito de cálculo, a jornada acima fixada, sem prejuízo da remuneração relativa ao dia trabalhado, nos termos da Súmula 146 do C.TST. Não sendo habituais, não cabem reflexos dos domingos e feriados. Quanto ao intervalo intrajornada, conforme a jornada fixada, o intervalo usufruído foi de apenas 30 minutos por dia trabalhado em dois dias na semana. Devido o pagamento de horas extras correspondentes a 30 minutos duas vezes na semana com acréscimo do adicional convencional, tendo em vista a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, considerando-se a natureza indenizatória da parcela. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas de onze horas, conforme a jornada acima fixada, acrescidas do adicional convencional de 100%, tendo em vista o teor da OJ 355 da C. SDI-I/TST, segundo a qual a inobservância do intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT (onze horas) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos da inobservância do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula 110 do C. TST. Por outro lado, não há que se falar em reflexos das horas subtraídas do intervalo interjornadas nas demais verbas trabalhistas, eis que a supressão parcial do intervalo interjornadas não era habitual.(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 e 59, § 2º da CLT e 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 75-D da CLT. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao reembolso de despesas com o celular, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Tratando-se de fato constitutivo, cumpria à parte autora comprovar a utilização de celular particular para realização de vendas online e que isso lhe ensejava custo, conforme alegado na inicial (art. 818, l, da CLT). A preposta confessou que o celular corporativo foi disponibilizado apenas quando houve retorno ao trabalho presencial. A testemunha Carlos Henrique disse: "Olha, quando eu estava saindo da empresa em dois mil e vinte e três, eles colocaram alguns aparelhos pra gente trabalhar com ele, mas inclusive na pandemia. A gente trabalhava com o nosso telefone. Recebia chamados pelos nossos telefones. A gente tinha que entrar em contato com os clientes, pelos nossos telefones." A testemunha Suelen afirmou: "Na pandemia. A gente vendia praticamente pelo telefone, né? Depois continuou por um período. Continuou bastante e depois foi só diminuindo". Assim, comprovado o uso de seu aparelho celular de março/2020 até janeiro/2023, é devido o ressarcimento à parte reclamante pelas despesas por ela suportadas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 75-D da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Quanto ao reembolso uniforme, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto à venda de cartões de crédito, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º da CR. - violação do art. 791-A, caput da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, em vigor quando do ajuizamento da presente ação trabalhista, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. No entanto, a disposição contida no § 3º do art. 790 da CLT há de ser interpretada de forma sistemática com a previsão disposta no §4º deste mesmo dispositivo legal, o qual prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", bem como com o que preceituam a Lei n. 7.115/83 e o § 3º do art. 99 do CPC. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural. Nessa ordem de ideias, a declaração de hipossuficiência econômica trazida na exordial (ID. eaa2ef2, fl. 50), atende às exigências contidas nos dispositivos legais aqui mencionados.monstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º da CR. - violação do art. 791-A da CLT. A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO MENEZES BORTOLOTO

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Vale S.A. x Plinio Elisiario Barbosa

ID: 257105870

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010421-20.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

PLINIO ELISIARIO BARBOSA

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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AURENTINO DE SOUZA COLEN

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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ANDERSON DE SOUZA ROCHA

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ELISE DE SA MACHADO

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VICTOR AVILA COLEN

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0010421-20.2024.5.03.0060 : VALE S.A. : PLINIO ELISIARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0010421-20.2024.5.03.0060 : VALE S.A. : PLINIO ELISIARIO BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55da63c proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id c9655e8; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 43e76fb). Regular a representação processual (Id a177616, 010528a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 397792e; Custas pagas no RO: id c92c6e7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c757460 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da CR. - violação do art. 202, §2º, DO CC. - contrariedade às resoluções CVRD 05/87 e 07/89. Inviável o seguimento do recurso em relação à incompetência absoluta em razão da matéria, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) A matéria tratada neste feito é diversa das hipóteses julgadas pelo Ex. STF, uma vez que a parcela foi instituída e é custeada pela própria ex-empregadora. Nesse sentido, as disposições contidas nas Resolução 05/87 (ID dfcb3b3) (...)A Resolução 07/89 (ID 7330b73) traz disposições semelhantes nos artigos 1º, 12º e 13º. Conforme se constata nos autos, o autor não pretende o pagamento de complementação de aposentadoria, mas a atualização do abono-complementação, benefício instituído pela ex-empregadora para incentivo à aposentadoria, custeado pela ex-empregadora. Patente a competência desta Justiça Especializada.(...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST e afastar as violações aos arts. 202, §2º, do CC e 114 da CR. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST. - violação do art. 7º, XXIV da CR. - violação do art. 11 da CLT. Em relação à prescrição, inviável o seguimento do recurso por afronta direta e literal ao art. 7º, XXIX da CR e art. 11, caput da CLT, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Sem razão, uma vez que a prescrição na hipótese é parcial, tal qual decidiu o juízo sentenciante, verbis: "[...] a pretensão autoral refere-se a pedido de diferenças de abono-complementação de aposentadoria, de modo que a lesão ao direito renova-se mês a mês, pelo que a prescrição aplicável é a quinquenal, não alcançando o direito em si, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio, nos termos da Súmula 327, do TST. [...]" (ID 1c820fc - p. 10). Com efeito, aplica-se por analogia o disposto na Súmula nº 327 do C. TST. (...) Não constato dissenso específico com a Súmula 326 do TST, pois o enunciado aborda a hipótese de complementação de aposentadoria nunca recebida. o que não é o caso dos autos. Não constato contrariedade à Súmula 294 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º,II, da CR. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à limitação da condenação aos valores apontados na inicial, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A ré aduz que a decisão incorreu em julgamento extra petita ao não ter limitado os valores constantes da inicial aos pedidos julgados procedentes. Contudo, a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Nesse sentido, a TJP nº 16 deste Eg Regional. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CR, 141 e 492 do CPC e 840, §1º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA/EXTENSÃO AOS INATIVOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - contrariedade às resoluções 05/87 e 07/89. Inviável o seguimento do recurso em relação ao abono-complementação/reajustes, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Em observância das normas internas, deve ser aplicado no cálculo do Abono o maior índice dentre os destacados nas citadas Resoluções, não havendo falar em dedução ou compensação de valores recebidos pelo INSS, benefício da aposentadoria, ou complementação da previdência privada VALIA, porquanto quitados sob fundamentos diversos. Destaca-se que a matéria foi objeto de análise pericial contábil (ID 03b986c e esclarecimentos de ID ce4cf14). (...). Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II da CR. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Sucumbente na pretensão objeto da perícia, compete à reclamada o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado em R$3.000,00, compatível com o trabalho técnico apresentado. (...). A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 198 da SBDI-I do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. Por fim, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários periciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 9º do Decreto- Lei nº 2.335, de 12/06/87, o artigo 5º da Lei 7.788/89 e o artigo 4º, caput, da Lei 8.222/91. Inviável o seguimento do recurso no tocante à compensação/dedução, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Mantida a sentença que autorizou a compensação/dedução de eventuais reajustes e antecipações concedidas a maior no período compreendido entre março de 1988 e janeiro de 2020, sob pena de enriquecimento indevido do autor. (...). Não identifico possível violação literal dos arts. 9º do Decreto- Lei nº 2.335, de 12/06/87, o artigo 5º da Lei 7.788/89 e o artigo 4º, caput, da Lei 8.222/91. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 102, §2º, da CR. - violação do art. 406 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF nas ADCS 58 e 59. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A atualização monetária deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Ex. STF no julgamento da ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E cumulado com juros legais na fase pré-judicial e a aplicação exclusiva da SELIC na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), até 29-08-2024, que abrange juros e correção monetária, conforme determinado na sentença. Com relação à fase judicial, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30-08-2024, foram alterados os índices de correção monetária e juros de mora, devendo ser observados os novos critérios. Os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."Destarte, os juros e correção monetária devem ser fixados conforme os critérios estabelecidos no julgamento da ADC 58 e na Lei 14.905/2024, segundo imposto em primeiro grau. (...) .A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 102, §2º da CR e 406 do CC). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §3º e §4º, da CLT e 14 da Lei 5.584/1970. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Conforme decisão do Tribunal Pleno do C. TST (Tema 21 IRR), proferido em 14-10-2024, ficou definido que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é admitida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT.A declaração feita pelo reclamante (ID e199eb6) é, portanto, suficiente para o reconhecimento do direito à assistência judiciária. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §3º e §4º, da CLT e 14 da Lei 5.584/1970). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Vale S.A. x Plinio Elisiario Barbosa

ID: 257105884

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010421-20.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

PLINIO ELISIARIO BARBOSA

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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AURENTINO DE SOUZA COLEN

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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ANDERSON DE SOUZA ROCHA

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ELISE DE SA MACHADO

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VICTOR AVILA COLEN

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0010421-20.2024.5.03.0060 : VALE S.A. : PLINIO ELISIARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0010421-20.2024.5.03.0060 : VALE S.A. : PLINIO ELISIARIO BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55da63c proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id c9655e8; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 43e76fb). Regular a representação processual (Id a177616, 010528a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 397792e; Custas pagas no RO: id c92c6e7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id c757460 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da CR. - violação do art. 202, §2º, DO CC. - contrariedade às resoluções CVRD 05/87 e 07/89. Inviável o seguimento do recurso em relação à incompetência absoluta em razão da matéria, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) A matéria tratada neste feito é diversa das hipóteses julgadas pelo Ex. STF, uma vez que a parcela foi instituída e é custeada pela própria ex-empregadora. Nesse sentido, as disposições contidas nas Resolução 05/87 (ID dfcb3b3) (...)A Resolução 07/89 (ID 7330b73) traz disposições semelhantes nos artigos 1º, 12º e 13º. Conforme se constata nos autos, o autor não pretende o pagamento de complementação de aposentadoria, mas a atualização do abono-complementação, benefício instituído pela ex-empregadora para incentivo à aposentadoria, custeado pela ex-empregadora. Patente a competência desta Justiça Especializada.(...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST e afastar as violações aos arts. 202, §2º, do CC e 114 da CR. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST. - violação do art. 7º, XXIV da CR. - violação do art. 11 da CLT. Em relação à prescrição, inviável o seguimento do recurso por afronta direta e literal ao art. 7º, XXIX da CR e art. 11, caput da CLT, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Sem razão, uma vez que a prescrição na hipótese é parcial, tal qual decidiu o juízo sentenciante, verbis: "[...] a pretensão autoral refere-se a pedido de diferenças de abono-complementação de aposentadoria, de modo que a lesão ao direito renova-se mês a mês, pelo que a prescrição aplicável é a quinquenal, não alcançando o direito em si, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio, nos termos da Súmula 327, do TST. [...]" (ID 1c820fc - p. 10). Com efeito, aplica-se por analogia o disposto na Súmula nº 327 do C. TST. (...) Não constato dissenso específico com a Súmula 326 do TST, pois o enunciado aborda a hipótese de complementação de aposentadoria nunca recebida. o que não é o caso dos autos. Não constato contrariedade à Súmula 294 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º,II, da CR. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à limitação da condenação aos valores apontados na inicial, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A ré aduz que a decisão incorreu em julgamento extra petita ao não ter limitado os valores constantes da inicial aos pedidos julgados procedentes. Contudo, a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Nesse sentido, a TJP nº 16 deste Eg Regional. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CR, 141 e 492 do CPC e 840, §1º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA/EXTENSÃO AOS INATIVOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - contrariedade às resoluções 05/87 e 07/89. Inviável o seguimento do recurso em relação ao abono-complementação/reajustes, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Em observância das normas internas, deve ser aplicado no cálculo do Abono o maior índice dentre os destacados nas citadas Resoluções, não havendo falar em dedução ou compensação de valores recebidos pelo INSS, benefício da aposentadoria, ou complementação da previdência privada VALIA, porquanto quitados sob fundamentos diversos. Destaca-se que a matéria foi objeto de análise pericial contábil (ID 03b986c e esclarecimentos de ID ce4cf14). (...). Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II da CR. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Sucumbente na pretensão objeto da perícia, compete à reclamada o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado em R$3.000,00, compatível com o trabalho técnico apresentado. (...). A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da OJ 198 da SBDI-I do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. Por fim, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários periciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 9º do Decreto- Lei nº 2.335, de 12/06/87, o artigo 5º da Lei 7.788/89 e o artigo 4º, caput, da Lei 8.222/91. Inviável o seguimento do recurso no tocante à compensação/dedução, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Mantida a sentença que autorizou a compensação/dedução de eventuais reajustes e antecipações concedidas a maior no período compreendido entre março de 1988 e janeiro de 2020, sob pena de enriquecimento indevido do autor. (...). Não identifico possível violação literal dos arts. 9º do Decreto- Lei nº 2.335, de 12/06/87, o artigo 5º da Lei 7.788/89 e o artigo 4º, caput, da Lei 8.222/91. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 102, §2º, da CR. - violação do art. 406 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida pelo STF nas ADCS 58 e 59. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A atualização monetária deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Ex. STF no julgamento da ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E cumulado com juros legais na fase pré-judicial e a aplicação exclusiva da SELIC na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), até 29-08-2024, que abrange juros e correção monetária, conforme determinado na sentença. Com relação à fase judicial, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30-08-2024, foram alterados os índices de correção monetária e juros de mora, devendo ser observados os novos critérios. Os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."Destarte, os juros e correção monetária devem ser fixados conforme os critérios estabelecidos no julgamento da ADC 58 e na Lei 14.905/2024, segundo imposto em primeiro grau. (...) .A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 102, §2º da CR e 406 do CC). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §3º e §4º, da CLT e 14 da Lei 5.584/1970. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Conforme decisão do Tribunal Pleno do C. TST (Tema 21 IRR), proferido em 14-10-2024, ficou definido que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é admitida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT.A declaração feita pelo reclamante (ID e199eb6) é, portanto, suficiente para o reconhecimento do direito à assistência judiciária. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §3º e §4º, da CLT e 14 da Lei 5.584/1970). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLINIO ELISIARIO BARBOSA

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Eliane Maria De Lima e outros x Eliane Maria De Lima e outros

ID: 330012055

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010996-14.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DE LIMA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELIANE MARIA DE LIMA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010996-14.2022.5.03.0055 RECORRENTE: ELIANE MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010996-14.2022.5.03.0055 RECORRENTE: ELIANE MARIA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE MARIA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70d9255 proferida nos autos. ROT 0010996-14.2022.5.03.0055 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIANE MARIA DE LIMA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG0063513-N) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG0063513-N) Recorrido: Advogado(s): ELIANE MARIA DE LIMA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ELIANE MARIA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id aa46b6f; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id dc627da). Regular a representação processual (Id 600ba76 ). Preparo dispensado (Id b8b9325 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 e 457 da CLT; art. 7º, X, da CR; arts. 818 da CLT e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 57 de IRR do TST Consta do acórdão: Contudo, revendo posicionamento anterior, entendo que somente são indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo quando há pactuação entre as partes de que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, como é o caso dos autos (cláusula 4 do contrato de trabalho - fl. 328) e reconhecido na sentença recorrida. O fato de o documento não conter a assinatura da autora não afasta a sua força probante, uma vez que poderia ela apresentar a sua via, por ocasião da impugnação da defesa, para demonstrar sua tese de que não foi pactuada a comissão apenas sobre o preço à vista, como se constata em outros feitos. Ademais, registre-se o documento de fls. 331/332 que se refere a assinatura digital do contrato. Ao contrário do alegado, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Outrossim, a análise das alegações recursais quanto à invalidade do contrato remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 457, 462, 464 e 466 da CLT; arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57; art. 7º, X, da CR - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 65 de IRR do TST Consta da decisão dos embargos de declaração, quanto às comissões por vendas não faturadas: O acórdão embargado deu provimento ao apelo obreiro para condenar a ré ao pagamento das comissões das vendas estornadas, conforme relatório apresentado aos autos. Acerca das vendas não faturadas, a própria situação fática de negócio inacabado impõe não reconhecer o direito a comissões. Nesse sentido, o acórdão embargado examinou o conjunto probatório dos autos e concluiu que o autor faz jus as comissões das vendas realizadas, mas que foram comprovadamente estornadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a violação apontada. E diante dos aspectos probatórios ressaltados, não verifico contrariedade ao Tema 65 de IRR, porquanto foram deferidas as comissões das vendas realizadas, mas que foram comprovadamente estornadas. Igualmente, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, X e XVI, da CR; arts. 74, 464 e 457 da CLT Consta do acórdão: Nesse contexto, entendo que a análise da prova foi devidamente analisada pela decisão de origem. Válidos os cartões de ponto, são improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos e domingos e feriados. (...) Como se vê, o entendimento de origem foi no sentido de que no período anterior à Lei 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras invalida o banco de horas ou acordo de compensação de jornada. Contudo, a realização habitual de horas extras não invalida o acordo de compensação de jornada previsto nos instrumentos normativos, a teor do entendimento do Tema 1046 do c. STF. Por fim, não há na impugnação apontamento específico de horas extras realizadas e não pagas ou compensadas, sendo necessário destacar que a autora não considera a compensação de jornada nos seus cálculos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id cd1e588; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 149e8f7). Regular a representação processual (Id 5ce331c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b8b9325 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id b8b9325 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b2469db, c3ed4b4 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5b0bc2d, 71f0eaf ; Condenação no acórdão, id b15f112 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b15f112 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ac1e790, 50d84b8 : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 447, §3º, II, do CPC; contrariedade à Súmula 357 do TST Consta do acórdão: Consoante a Súmula n. 357 do TST, o simples fato da testemunha possuir demanda ajuizada contra o mesmo empregador não a torna suspeita, dependendo a suspeição de prova cabal do interesse no litígio. No caso, ainda que a testemunha tenha ajuizado reclamação trabalhista em face da reclamada e com os mesmos pedidos, verifica-se que, além dessa alegação (que por si só não sustenta o acolhimento da contradita), não foi indicada nenhuma circunstância concreta que demonstrasse ausência de isenção de ânimo para depor. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não vislumbro possível violação literal e direta do dispositivo legal invocado. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De plano, esclarece-se que os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Não fosse o suficiente, a SDI-I do c. TST pacificou a controvérsia nesse sentido, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Por fim, quanto ao tema veiculado pela ré, o exemplo adotado na origem, agosto de 2019, é didático, uma vez que o montante quitado de DSR sobre comissões aritmeticamente não considera todas os tipos de comissões pagas e o número de dias úteis laborados no período. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, I, da CR; art. 71, §4º, da CLT Consta do acórdão: Não foi deferida supressão do intervalo do art. 384 da CLT após a sua revogação, pelo que não cabe examinar o tema sob esta ótica. No que concerne à condenação, a compensação da jornada não contempla o intervalo não usufruído, mas apenas as horas extras realizadas e registradas nos controles de pronto válidos. O fato de a autora ter compensado a sobrejornada não implica que a ré estava desobrigar de cumprir a disposição legal e conceder a pausa antes do início das horas extras. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 466 da CLT, art. 884 do CC e arts. 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57; art. 5º, XXXVI da CR. Consta do acórdão: A questão sob exame é recorrente nesta Justiça Trabalhista e, data venia, o exame dos extratos de fls. 2.079/2.088 (P4381 - EXTRATO MERCANTIL - MOTIVO ESTORNO COMISSÕES) revela todas as vendas realizadas pela autora e que foram estornadas as comissões. No tocante às trocas, a tese adotada na origem cria uma espécie de "acordo de compensação de comissões", o que não encontra respaldo legal ou convencional. Não fosse o suficiente, tal como se constata em relação às vendas canceladas, os citados extratos apresentam justificativas genéricas e que confirmam que uma venda foi realizada, mas a comissão foi estornada por motivos não bem esclarecidos (se efetivamente houve um cancelamento/não pagamento ou se o estorno é decorrente de outra razão, como troca, produto avariado, dentre outros). Observe-se que, no caso de produto avariado, tal circunstância não é de responsabilidade do vendedor (risco do negócio) e, de toda forma, o real motivo permanece oculto, em face da multiplicidade de situações lançadas como justificativa para um estorno. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §4º, da CLT Consta do acórdão: Em sessão plenária realizada em 20.10.2021, o e. Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Relevante pontuar que a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Portanto, sendo a reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, aplicável o entendimento descrito na ADI 5766 do STF. Nesse sentido, data venia, merece reparo a sentença recorrida para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A da CLT; art. 98, §2º, do CPC e art. 5º, II, da CR/1988), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LV da CR; arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Decidiu o d. Juízo de origem o seguinte sobre o tema em exame (fl. 4.794): Revendo posicionamento anterior, não é apropriado aplicar percentual ou remuneração variável sobre juros e vendas não faturadas ou canceladas. Portanto, não há base para o pagamento de diferenças de premiação relacionadas a esses itens. Portanto, é mero corolário a reforma da sentença, também nesse tema, em face do que acima ficou decidido, posto que devidas as diferenças nos valores das comissões pagas e das vendas realizadas, devem elas ser consideradas para a apuração do prêmio estímulo. E caberá à fase de liquidação, com base nos documentos dos autos ou outros que se façam eventualmente necessários, apurar os meses em que não foi considerada alcançada a meta estipulada. Nesse contexto, dou provimento parcial ao apelo da obreira para condenar a ré ao pagamento da diferenças do prêmio estímulo, com base nas comissões deferidas, sem reflexos. Nesse contexto, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ELIANE MARIA DE LIMA

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Eliane Maria De Lima e outros x Eliane Maria De Lima e outros

ID: 330012068

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010996-14.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DE LIMA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELIANE MARIA DE LIMA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010996-14.2022.5.03.0055 RECORRENTE: ELIANE MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010996-14.2022.5.03.0055 RECORRENTE: ELIANE MARIA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE MARIA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70d9255 proferida nos autos. ROT 0010996-14.2022.5.03.0055 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIANE MARIA DE LIMA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG0063513-N) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG0063513-N) Recorrido: Advogado(s): ELIANE MARIA DE LIMA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ELIANE MARIA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id aa46b6f; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id dc627da). Regular a representação processual (Id 600ba76 ). Preparo dispensado (Id b8b9325 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 e 457 da CLT; art. 7º, X, da CR; arts. 818 da CLT e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 57 de IRR do TST Consta do acórdão: Contudo, revendo posicionamento anterior, entendo que somente são indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo quando há pactuação entre as partes de que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, como é o caso dos autos (cláusula 4 do contrato de trabalho - fl. 328) e reconhecido na sentença recorrida. O fato de o documento não conter a assinatura da autora não afasta a sua força probante, uma vez que poderia ela apresentar a sua via, por ocasião da impugnação da defesa, para demonstrar sua tese de que não foi pactuada a comissão apenas sobre o preço à vista, como se constata em outros feitos. Ademais, registre-se o documento de fls. 331/332 que se refere a assinatura digital do contrato. Ao contrário do alegado, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Outrossim, a análise das alegações recursais quanto à invalidade do contrato remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 457, 462, 464 e 466 da CLT; arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57; art. 7º, X, da CR - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 65 de IRR do TST Consta da decisão dos embargos de declaração, quanto às comissões por vendas não faturadas: O acórdão embargado deu provimento ao apelo obreiro para condenar a ré ao pagamento das comissões das vendas estornadas, conforme relatório apresentado aos autos. Acerca das vendas não faturadas, a própria situação fática de negócio inacabado impõe não reconhecer o direito a comissões. Nesse sentido, o acórdão embargado examinou o conjunto probatório dos autos e concluiu que o autor faz jus as comissões das vendas realizadas, mas que foram comprovadamente estornadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a violação apontada. E diante dos aspectos probatórios ressaltados, não verifico contrariedade ao Tema 65 de IRR, porquanto foram deferidas as comissões das vendas realizadas, mas que foram comprovadamente estornadas. Igualmente, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, X e XVI, da CR; arts. 74, 464 e 457 da CLT Consta do acórdão: Nesse contexto, entendo que a análise da prova foi devidamente analisada pela decisão de origem. Válidos os cartões de ponto, são improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos e domingos e feriados. (...) Como se vê, o entendimento de origem foi no sentido de que no período anterior à Lei 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras invalida o banco de horas ou acordo de compensação de jornada. Contudo, a realização habitual de horas extras não invalida o acordo de compensação de jornada previsto nos instrumentos normativos, a teor do entendimento do Tema 1046 do c. STF. Por fim, não há na impugnação apontamento específico de horas extras realizadas e não pagas ou compensadas, sendo necessário destacar que a autora não considera a compensação de jornada nos seus cálculos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id cd1e588; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 149e8f7). Regular a representação processual (Id 5ce331c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b8b9325 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id b8b9325 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b2469db, c3ed4b4 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5b0bc2d, 71f0eaf ; Condenação no acórdão, id b15f112 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b15f112 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ac1e790, 50d84b8 : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 447, §3º, II, do CPC; contrariedade à Súmula 357 do TST Consta do acórdão: Consoante a Súmula n. 357 do TST, o simples fato da testemunha possuir demanda ajuizada contra o mesmo empregador não a torna suspeita, dependendo a suspeição de prova cabal do interesse no litígio. No caso, ainda que a testemunha tenha ajuizado reclamação trabalhista em face da reclamada e com os mesmos pedidos, verifica-se que, além dessa alegação (que por si só não sustenta o acolhimento da contradita), não foi indicada nenhuma circunstância concreta que demonstrasse ausência de isenção de ânimo para depor. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não vislumbro possível violação literal e direta do dispositivo legal invocado. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De plano, esclarece-se que os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Não fosse o suficiente, a SDI-I do c. TST pacificou a controvérsia nesse sentido, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Por fim, quanto ao tema veiculado pela ré, o exemplo adotado na origem, agosto de 2019, é didático, uma vez que o montante quitado de DSR sobre comissões aritmeticamente não considera todas os tipos de comissões pagas e o número de dias úteis laborados no período. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, I, da CR; art. 71, §4º, da CLT Consta do acórdão: Não foi deferida supressão do intervalo do art. 384 da CLT após a sua revogação, pelo que não cabe examinar o tema sob esta ótica. No que concerne à condenação, a compensação da jornada não contempla o intervalo não usufruído, mas apenas as horas extras realizadas e registradas nos controles de pronto válidos. O fato de a autora ter compensado a sobrejornada não implica que a ré estava desobrigar de cumprir a disposição legal e conceder a pausa antes do início das horas extras. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 466 da CLT, art. 884 do CC e arts. 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57; art. 5º, XXXVI da CR. Consta do acórdão: A questão sob exame é recorrente nesta Justiça Trabalhista e, data venia, o exame dos extratos de fls. 2.079/2.088 (P4381 - EXTRATO MERCANTIL - MOTIVO ESTORNO COMISSÕES) revela todas as vendas realizadas pela autora e que foram estornadas as comissões. No tocante às trocas, a tese adotada na origem cria uma espécie de "acordo de compensação de comissões", o que não encontra respaldo legal ou convencional. Não fosse o suficiente, tal como se constata em relação às vendas canceladas, os citados extratos apresentam justificativas genéricas e que confirmam que uma venda foi realizada, mas a comissão foi estornada por motivos não bem esclarecidos (se efetivamente houve um cancelamento/não pagamento ou se o estorno é decorrente de outra razão, como troca, produto avariado, dentre outros). Observe-se que, no caso de produto avariado, tal circunstância não é de responsabilidade do vendedor (risco do negócio) e, de toda forma, o real motivo permanece oculto, em face da multiplicidade de situações lançadas como justificativa para um estorno. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §4º, da CLT Consta do acórdão: Em sessão plenária realizada em 20.10.2021, o e. Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Relevante pontuar que a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Portanto, sendo a reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, aplicável o entendimento descrito na ADI 5766 do STF. Nesse sentido, data venia, merece reparo a sentença recorrida para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A da CLT; art. 98, §2º, do CPC e art. 5º, II, da CR/1988), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LV da CR; arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Decidiu o d. Juízo de origem o seguinte sobre o tema em exame (fl. 4.794): Revendo posicionamento anterior, não é apropriado aplicar percentual ou remuneração variável sobre juros e vendas não faturadas ou canceladas. Portanto, não há base para o pagamento de diferenças de premiação relacionadas a esses itens. Portanto, é mero corolário a reforma da sentença, também nesse tema, em face do que acima ficou decidido, posto que devidas as diferenças nos valores das comissões pagas e das vendas realizadas, devem elas ser consideradas para a apuração do prêmio estímulo. E caberá à fase de liquidação, com base nos documentos dos autos ou outros que se façam eventualmente necessários, apurar os meses em que não foi considerada alcançada a meta estipulada. Nesse contexto, dou provimento parcial ao apelo da obreira para condenar a ré ao pagamento da diferenças do prêmio estímulo, com base nas comissões deferidas, sem reflexos. Nesse contexto, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ELIANE MARIA DE LIMA

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Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros

ID: 339639821

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011013-24.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ROBERTO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ROBERTO CARLOS FERREIRA

Notificação

Advogados:

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011013-24.2024.5.03.0041 RECORRENTE: ROBERTO CARLOS FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011013-24.2024.5.03.0041 RECORRENTE: ROBERTO CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7e4409 proferida nos autos. ROT 0011013-24.2024.5.03.0041 - 08ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA (DF31599) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO CARLOS FERREIRA GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (MG112423) RECURSO DE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id ed40191; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id f5c92c4). Regular a representação processual (Id 36435f2). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 11a56c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do TST. - violação do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente: (...) O fato de a Reclamada ostentar a qualidade de entidade filantrópica (tal como reconhecido no tópico referente à admissibilidade do apelo) não é suficiente, por si só, para autorizar que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, apenas lhe garantindo a isenção do depósito recursal (art. 899, §10°, CLT). (...). (...) Além disto, foi constatado que in casu não houve a imprescindível comprovação de insuficiência de recursos por parte da Reclamada, sendo que documentos acostados às fls. 250 e seguintes, não são suficientes a tal desiderato, não tendo sido demonstrado a cabal impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Vale ressaltar que as "Demonstrações Contábeis" coligidas às fls. 308/309 (referentes aos exercícios 2018, 2019 e 2020), além de não serem contemporâneas à época do ajuizamento da presente ação e da interposição do Recurso (2025), tratam-se de documentos produzidos de forma unilateral. Demais disso, extrai-se da demonstração contábil de fl. 309 que a Recorrente possuía em 2020 uma receita operacional líquida superior a 219 milhões de reais. Diante desse panorama, à míngua de prova cabal acerca da hipossuficiência econômica alegada em recurso, não há como se deferir à Reclamada os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela Reclamada e nego provimento ao Recurso, no particular. (...). Ao contrário do que alega a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477, §8º da CLT. Consta do acórdão no que toca à multa do art. 477 da CLT: (...) O pacto laboral havido entre as partes vigorou de 05/06/2007 a 08/03/2024 (TRCT, fls. 29/30), sendo que na sentença primeva foram declarados prescritos os créditos anteriores à 23/09/2019 (fl. 426). Compulsando os autos verifico que o pagamento da rescisão, de fato, ocorreu no prazo legal, uma vez que foi feito em 18/03/2024 (vide recibo à fl. 386) sendo que a dispensa foi realizada em 08/03/2024 (fls. 382). Todavia, conforme ressai das próprias razões recursais é incontroverso nos autos que a entrega dos documentos rescisórios ocorreu após o aludido prazo. Ademais, como bem consignado na origem, o TRCT foi entregue apenas no dia 08/04/2024 (fl. 384/385), as guias CD/SD no dia 05/04/2024 (fl. 387) e a chave de conectividade foi gerada em 04/04/2024 (fl. 388). Consoante a nova redação do §6º do art. 477, CLT, dada pela Lei nº 13.467/17 e vigente à época da ruptura contratual, a quitação rescisória passou a ser um ato complexo, uma vez que não basta o pagamento das verbas rescisórias no decênio legal (antiga redação do §6º do art. 477, CLT), havendo exigência de, no mesmo prazo, serem entregues, ao empregado, os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Constatado o descumprimento do prazo na entrega dos referidos documentos, sem prova que a reclamante tenha dado causa à mora, é devida a multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Desta forma, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, não só o pagamento das verbas rescisórias, como também a entrega dos respectivos documentos, deve ocorrer dentro do prazo legal de 10 dias contados do término do contrato, nos termos da nova redação do art. 477, §6º, da CLT. O não cumprimento tempestivo de qualquer dessas obrigações atrai a multa prevista no §8º do respectivo dispositivo. Considerando que a Reclamada não observou o referido prazo, entendo ser devida a sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Nesse mesmo sentido o ter da Tese Vinculante firmada pelo C. TST, por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo arguido nos autos do processo TST-RR - 0020923-28.2021.5.04.0017, referente ao Tema 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." (acórdão publicado em 09/05/2025). Assim, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao Recurso. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. - violação dos arts. 3º, 5º, IX, 18, 20 e 25 da Lei nº 8.036/90; art. 6º, LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do FGTS: (...) No caso em análise, a Reclamada não juntou aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS de todo o período contratual, mas apenas dos meses indicados nos documentos de fls. 34, 38 e 403. Demonstrada, assim, a existência de diferenças favoráveis ao Reclamante, é de se manter incólume a condenação imposta na sentença. Esclareço que o fato de a Recorrente ter obtido parcelamento do FGTS perante a CEF não é suficiente para elidir a obrigação da empregadora perante o empregado, notadamente no caso dos autos, em que o Reclamante foi dispensado de forma imotivada. É que o ajuste pactuado entre a empresa Reclamada e a CEF, em que há reconhecimento da dívida e parcelamento do débito, não impede o empregado, que teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, de ingressar em juízo para requerer o total adimplemento das parcelas relativas ao FGTS em atraso não depositadas. Demais disso, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.036/90 "Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei." Em suma, o acordo celebrado pela Recorrente junto à CEF não tem o condão de tornar inexigível, por parte do empregado, o cumprimento das obrigações de depósito do FGTS em atraso. Nesse aspecto, é imperioso observar que o C. TST, por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo arguido nos autos do processo TST-RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016, referente ao Tema 141, firmou a seguinte Tese Vinculante: "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados." (acórdão publicado em 22/05/2025). Assim, independentemente do parcelamento realizado pela Empregadora, não há como se isentar a Reclamada do recolhimento do FGTS referente aos meses faltantes, caindo por terra os argumentos recursais em sentido contrário. No que tange às alegações recursais sobre a multa de 40%, tenho que melhor sorte não assiste à Recorrente. Ressalto que não há fundamento legal para a redução da multa em comento para 20%, não se configurando in casu as hipóteses previstas no art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90. Destaco, outrossim, que na sentença recorrida não foi determinada a incidência da multa em questão no aviso prévio indenizado, pelo que a Recorrente carece de interesse recursal quanto à alegação de que "deve ser observado que a multa de 40% não incide sobre o aviso prévio nos termos da OJ 42 do TST". (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0001397-69.2023.5.09.0016 (Tema 141), no sentido de que o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto à multa convencional, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS No que diz respeito às diferenças de verbas rescisórias, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 501 e 503 da CLT. Consta do acórdão quanto aos reajustes: (...) Como se vê das próprias razões recursais, é incontroverso nos autos que a Reclamada não realizou a aplicação dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria. A meu ver, não há como acolher as justificativas apresentadas pela Reclamada. Senão, vejamos. Nos termos do art. 501 da CLT, "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". Todavia, não se enquadram em tal conceito as dificuldades pontuais de uma determinada atividade empresarial. Embora não se ignore que a pandemia causada pela propagação do "coronavírus" tenha ocasionado dificuldades econômicas para diversas empresas, essa situação, por si só, não basta para desonerar as empregadoras de realizar os reajustes salariais estabelecidos nas normas coletivas, como in casu. Assim, a existência de dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica causada pela referida pandemia não é bastante para justificar o inadimplemento de verbas trabalhistas, em face da natureza alimentar do salário. Ainda que comprovada a impossibilidade da empresa de arcar com todas suas obrigações, o ordenamento jurídico vigente não admite que se priorize a quitação de obrigações junto aos demais credores, em detrimento do crédito trabalhista. Tanto é que, em caso de falência, os créditos trabalhistas, limitados a 150 salários-mínimos por credor, terão prioridade em relação a todos os outros, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005. A dificuldade financeira da empresa não lhe permite repassar para o trabalhador os riscos da atividade econômica, uma vez que este risco deve ser suportado pelo empregador, a teor do disposto no art. 2º da CLT. Destaco, ainda, que as Medidas Provisórias nº 927/2020 e nº 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020) tiveram como objetivo assegurar a manutenção dos empregos durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública (reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6 de 20 de março de 2020) decorrente da pandemia ocasionada pelo coronavírus, não havendo nenhuma autorização para que as empresas deixassem de reajustar o salário de seus empregados nos termos previstos em norma coletiva. Saliente-se, por derradeiro, que também não se aplicaria ao caso em tela o disposto no art. 502 da CLT, em decorrência da configuração de força maior, uma vez que não houve extinção do estabelecimento empresarial onde o Reclamante trabalhava. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º da CLT. Consta do acórdão no que pertine ao honorários advocatícios: (...) Quanto ao percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, saliento que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e considerando-se a necessidade de atuação em grau recursal, entendo adequado o percentual fixado na origem de 10%, devendo ser mantido. Razões pelas quais, dou parcial provimento ao Recurso interposto pela Reclamada para condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da Reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes e considerando que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 292 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação do valor da condenação: (...) Os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliente-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela Reclamada (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - ROBERTO CARLOS FERREIRA

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