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"1000869-49.2024.5.02.0704" - Resultados da Busca – Página 235 de 242

Nelson Jose Dos Santos x Município De Mirassol D'Oeste

ID: 276760950

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-56.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Sentença

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SOUZA DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1000869-56.2025.8.11.0011 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de C… Sentença Processo n.º 1000869-56.2025.8.11.0011 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por NELSON JOSE DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. A parte requerente o pagamento retroativo da gratificação denominada “Profuncionário”, no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira, acrescido de reflexos legais em férias, 13º salário e outras verbas, referente ao período compreendido entre a data de conclusão do curso e o mês de agosto de 2021, data anterior à implantação do adicional por meio da Lei Complementar Municipal n.º 212/2021. Sustenta a parte requerente que tal direito estaria assegurado por sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo n.º 0003148-47.2016.8.11.0011, no qual o Poder Judiciário determinou ao Município que regulamentasse, mediante edição de norma legal, o Plano de Cargos e Carreiras da Educação Pública Básica Municipal com a valorização prevista no programa “Profuncionário”. O requerido, em contestação, alega que não há amparo legal para pagamento de qualquer verba remuneratória no período anterior à edição da Lei Complementar Municipal n.º 212/2021. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Deixo de apreciar as demais questões preliminares por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei. Trata-se da essência do princípio da legalidade administrativa, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Sobre o princípio da legalidade Hely Lopes Meirelles elucida que: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” Assim, é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que a Administração Pública somente pode agir nos limites estritos da legalidade, ou seja, só lhe é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente. Esse princípio impõe à Administração a vedação de conceder ou pagar vantagens a servidores públicos sem expressa previsão legal. No caso dos autos, a vantagem de 40% em razão da conclusão do curso PROFUNCIONÁRIO somente foi prevista e regulamentada com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 212, de 23 de setembro de 2021, que expressamente reconheceu e disciplinou os critérios para sua concessão. Vale registrar que o Mandado de Segurança coletivo mencionado pela parte autora não reconheceu um direito líquido e certo ao pagamento retroativo da verba, mas sim determinou a regulamentação do plano de carreira por meio de norma legal, conforme se extrai da própria sentença: "Concedo a segurança para que o requerido regulamente o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, prevendo a valorização salarial no patamar de 40% daqueles que efetivamente participaram do curso profissionalizante PROFUNCIONÁRIO mediante apresentação de Diploma regularmente registrado, no prazo de 30 (trinta) dias." Logo, não houve determinação judicial para pagamento imediato de qualquer valor pecuniário. Em verdade, o comando judicial foi no sentido de que o ente público editasse norma legal – o que foi cumprido com a edição da LC n.º 212/2021. Dessa forma, verifica-se no caso em comento que até a edição da referida lei, não havia norma municipal vigente que autorizasse o pagamento da gratificação. Assim, reiteramos o comando legal previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que veda a concessão de qualquer benefício funcional sem amparo legal. Portanto, ao contrário do que alega a parte requerente, inexiste direito adquirido ao recebimento da vantagem em período anterior à sua previsão legal. Vejamos recente julgado do TJMT sobre o assunto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDADECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento da gratificação pretendida, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, a pretensão da parte autora, ao requerer o pagamento retroativo de valores referentes à gratificação do programa Profuncionário em período anterior à lei que o instituiu, esbarra frontalmente no princípio da legalidade e na ausência de amparo normativo vigente à época dos fatos. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Julio Ricardo Marcelino e outros x Companhia Integrada De Desenvolvimento Agricola De Sc

ID: 262138071

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000290-35.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIO RICARDO MARCELINO MARIA EDNA AMORIM BULZICO

Polo Passivo:

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC

Notificação

Advogados:

TEMIS ALESSIO ALVES DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEROTTONI SCHIEFLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OMAR SFAIR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALDO ABRAHAO MASSIH JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO ZANOTTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STRAUCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PINTO VIEIRA VELLINHO GARCEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000290-35.2025.5.12.0016 : JULIO RICARDO MARCELINO : COMPANHIA INTEGRADA DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000290-35.2025.5.12.0016 : JULIO RICARDO MARCELINO : COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64399eb proferida nos autos. DECISÃO 1. Visto. 2. O disposto no § 2º do art. 879 da CLT objetiva início de cumprimento de sentença com base em cálculos de liquidação em perfeita sintonia com as verbas emanadas do título executivo judicial e, assim, prevenindo penhora ou garantia do juízo em montante acima do devido. 3. Nesse contexto, por evidente, na execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 910 c/c arts. 534 e 535), a vista obrigatória dos cálculos de liquidação, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, a fim de apontar itens e valores de eventual discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), em face de FAZENDA PÚBLICA, é inócua e só retardará a marcha processual rumo à efetividade prestigiada pelo legislador (CF, art. 5º, LVXXVIII, e CPC, arts. 4 e 6º). 3.1. Com efeito, ela tem prazo específico de 30 (trinta) dias úteis para impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 3.2. Sob tal aspecto, a Fazenda Pública não sofre constrição de bens e caso não apresente impugnação à execução, haverá expedição de RPV (requisição de pequeno valor) ou precatório, conforme o caso. 4. Portanto, inconcebível o entendimento que a Fazenda Pública teria os dois prazos mencionados para discutir a retidão dos cálculos de liquidação (CLT, arts. 879, § 2º c/c CPC, art. 535). Aliás, aplicável fosse o prazo menor com preclusão em caso de silêncio quando da abertura do prazo maior, haveria fundado risco de nulidade para o caso do juízo da execução reputar preclusa a matéria à luz do prazo legal e específico de 30 dias. 5. Por tais razões, faço uso da faculdade prevista no § 1º do art. 524 do CPC porque a conta de liquidação aparentemente não excede os limites da condenação e tampouco se verifica erros grosseiros ou que possam causar excessivo gravame ao devedor ou ao credor, HOMOLOGO A CONTA, no importe de R$ 114.133,19 6. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 1.970,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Em face da indiscutível natureza alimentar dos honorários periciais e também por força do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91 que fixa que os débitos trabalhistas de qualquer natureza sofrerão correção e juros, incidirá sobre tal verba a taxa SELIC, em conformidade com o julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. 7. As partes ficam cientes do não cabimento de recurso deste pronunciamento por ser interlocutório (autos em fase de liquidação de sentença - CLT art 893, § 1º), não havendo preclusão quanto a itens e valores, porquanto não aplicado o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, nas execuções contra a Fazenda Pública. Interposição de recurso notoriamente incabível resulta na prática de ato manifestamente protelatório para efeitos legais. (CLT art. 793 - B, inciso e 793 - C). 8. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. 9. Registre-se o início da execução. 10. Fica desde já a Fazenda Pública CITADA na pessoa do representante legal, mediante a publicação desta decisão no DJEN, para opor embargos à execução, querendo, no prazo de 30(trinta) dias úteis, para os fins do art. 535 do CPC. 11. Transcorrido o prazo da Fazenda Pública, intime-se o/a exequente/ requerente para os fins do art. 884 da CLT, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, inclusive para responder eventuais embargos ofertados pela executada. 12. Passados os prazos (arts. 535 do CPC e art. 884 da CLT) e julgados eventuais incidentes com trânsito em julgado, atualize-se o débito e expeça-se precatório/requisição de pequeno valor conforme os beneficiarios. 13. Registra-se que a compensação entre os créditos do credor de dívida em face da Fazenda Pública em precatório e de débitos em face da mesma Fazenda Pública, prevista no §9º, do art. 100, da Constituição Federal, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, consoante ADIN 4425. Veja-se trecho da ementa: 4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV),desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º,caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF,art. 1º, caput) 14. O responsável tributário deverá efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias em guia DARF com o Código de Receita nº 1082-51 a 1082-65 (conforme manual de orientação DCTFWeb - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf), para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido em data anterior), a partir de 1º de outubro de 2023. Cumprido, aguarde-se o prazo legal para pagamento. 15. Efetuado o pagamento: 16. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informar(em) e/ou ratificar(em) nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. 17. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. 18. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o credor também informar os dados bancários, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Decorrido o prazo sem a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para a transferência dos valores devidos. 19. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 106 do Provimento CR n° 01/2017, alterado pelo Provimento CR n° 03/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. 20. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. 21. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. 22. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. JOINVILLE/SC, 28 de abril de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JULIO RICARDO MARCELINO

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Julio Ricardo Marcelino e outros x Companhia Integrada De Desenvolvimento Agricola De Sc

ID: 262138084

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000290-35.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIO RICARDO MARCELINO MARIA EDNA AMORIM BULZICO

Polo Passivo:

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC

Notificação

Advogados:

ALDO ABRAHAO MASSIH JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEROTTONI SCHIEFLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STRAUCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO ZANOTTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TEMIS ALESSIO ALVES DE ALMEIDA

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OMAR SFAIR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PINTO VIEIRA VELLINHO GARCEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000290-35.2025.5.12.0016 : JULIO RICARDO MARCELINO : COMPANHIA INTEGRADA DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000290-35.2025.5.12.0016 : JULIO RICARDO MARCELINO : COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64399eb proferida nos autos. DECISÃO 1. Visto. 2. O disposto no § 2º do art. 879 da CLT objetiva início de cumprimento de sentença com base em cálculos de liquidação em perfeita sintonia com as verbas emanadas do título executivo judicial e, assim, prevenindo penhora ou garantia do juízo em montante acima do devido. 3. Nesse contexto, por evidente, na execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 910 c/c arts. 534 e 535), a vista obrigatória dos cálculos de liquidação, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, a fim de apontar itens e valores de eventual discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), em face de FAZENDA PÚBLICA, é inócua e só retardará a marcha processual rumo à efetividade prestigiada pelo legislador (CF, art. 5º, LVXXVIII, e CPC, arts. 4 e 6º). 3.1. Com efeito, ela tem prazo específico de 30 (trinta) dias úteis para impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 3.2. Sob tal aspecto, a Fazenda Pública não sofre constrição de bens e caso não apresente impugnação à execução, haverá expedição de RPV (requisição de pequeno valor) ou precatório, conforme o caso. 4. Portanto, inconcebível o entendimento que a Fazenda Pública teria os dois prazos mencionados para discutir a retidão dos cálculos de liquidação (CLT, arts. 879, § 2º c/c CPC, art. 535). Aliás, aplicável fosse o prazo menor com preclusão em caso de silêncio quando da abertura do prazo maior, haveria fundado risco de nulidade para o caso do juízo da execução reputar preclusa a matéria à luz do prazo legal e específico de 30 dias. 5. Por tais razões, faço uso da faculdade prevista no § 1º do art. 524 do CPC porque a conta de liquidação aparentemente não excede os limites da condenação e tampouco se verifica erros grosseiros ou que possam causar excessivo gravame ao devedor ou ao credor, HOMOLOGO A CONTA, no importe de R$ 114.133,19 6. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 1.970,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Em face da indiscutível natureza alimentar dos honorários periciais e também por força do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91 que fixa que os débitos trabalhistas de qualquer natureza sofrerão correção e juros, incidirá sobre tal verba a taxa SELIC, em conformidade com o julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. 7. As partes ficam cientes do não cabimento de recurso deste pronunciamento por ser interlocutório (autos em fase de liquidação de sentença - CLT art 893, § 1º), não havendo preclusão quanto a itens e valores, porquanto não aplicado o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, nas execuções contra a Fazenda Pública. Interposição de recurso notoriamente incabível resulta na prática de ato manifestamente protelatório para efeitos legais. (CLT art. 793 - B, inciso e 793 - C). 8. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. 9. Registre-se o início da execução. 10. Fica desde já a Fazenda Pública CITADA na pessoa do representante legal, mediante a publicação desta decisão no DJEN, para opor embargos à execução, querendo, no prazo de 30(trinta) dias úteis, para os fins do art. 535 do CPC. 11. Transcorrido o prazo da Fazenda Pública, intime-se o/a exequente/ requerente para os fins do art. 884 da CLT, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, inclusive para responder eventuais embargos ofertados pela executada. 12. Passados os prazos (arts. 535 do CPC e art. 884 da CLT) e julgados eventuais incidentes com trânsito em julgado, atualize-se o débito e expeça-se precatório/requisição de pequeno valor conforme os beneficiarios. 13. Registra-se que a compensação entre os créditos do credor de dívida em face da Fazenda Pública em precatório e de débitos em face da mesma Fazenda Pública, prevista no §9º, do art. 100, da Constituição Federal, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, consoante ADIN 4425. Veja-se trecho da ementa: 4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV),desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º,caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF,art. 1º, caput) 14. O responsável tributário deverá efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias em guia DARF com o Código de Receita nº 1082-51 a 1082-65 (conforme manual de orientação DCTFWeb - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf), para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido em data anterior), a partir de 1º de outubro de 2023. Cumprido, aguarde-se o prazo legal para pagamento. 15. Efetuado o pagamento: 16. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informar(em) e/ou ratificar(em) nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. 17. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. 18. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o credor também informar os dados bancários, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Decorrido o prazo sem a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para a transferência dos valores devidos. 19. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 106 do Provimento CR n° 01/2017, alterado pelo Provimento CR n° 03/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. 20. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. 21. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. 22. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. JOINVILLE/SC, 28 de abril de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC

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Marcos Henrique Da Silva e outros x Companhia Integrada De Desenvolvimento Agricola De Sc

ID: 262137752

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000317-18.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA SILVA MARIA EDNA AMORIM BULZICO

Polo Passivo:

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC

Notificação

Advogados:

RAQUEL PEROTTONI SCHIEFLER

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AMANDA JOYCE GOMES DE LIMA

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LUCIANA PINTO VIEIRA VELLINHO GARCEZ

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OMAR SFAIR

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ANGELO ZANOTTA DE SOUZA

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ALDO ABRAHAO MASSIH JUNIOR

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TEMIS ALESSIO ALVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000317-18.2025.5.12.0016 : MARCOS HENRIQUE DA SILVA : COMPANHIA INTEGRADA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000317-18.2025.5.12.0016 : MARCOS HENRIQUE DA SILVA : COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e4e329 proferida nos autos. DECISÃO 1. Visto. 2. O disposto no § 2º do art. 879 da CLT objetiva início de cumprimento de sentença com base em cálculos de liquidação em perfeita sintonia com as verbas emanadas do título executivo judicial e, assim, prevenindo penhora ou garantia do juízo em montante acima do devido. 3. Nesse contexto, por evidente, na execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 910 c/c arts. 534 e 535), a vista obrigatória dos cálculos de liquidação, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, a fim de apontar itens e valores de eventual discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), em face de FAZENDA PÚBLICA, é inócua e só retardará a marcha processual rumo à efetividade prestigiada pelo legislador (CF, art. 5º, LVXXVIII, e CPC, arts. 4 e 6º). 3.1. Com efeito, ela tem prazo específico de 30 (trinta) dias úteis para impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 3.2. Sob tal aspecto, a Fazenda Pública não sofre constrição de bens e caso não apresente impugnação à execução, haverá expedição de RPV (requisição de pequeno valor) ou precatório, conforme o caso. 4. Portanto, inconcebível o entendimento que a Fazenda Pública teria os dois prazos mencionados para discutir a retidão dos cálculos de liquidação (CLT, arts. 879, § 2º c/c CPC, art. 535). Aliás, aplicável fosse o prazo menor com preclusão em caso de silêncio quando da abertura do prazo maior, haveria fundado risco de nulidade para o caso do juízo da execução reputar preclusa a matéria à luz do prazo legal e específico de 30 dias. 5. Por tais razões, faço uso da faculdade prevista no § 1º do art. 524 do CPC porque a conta de liquidação aparentemente não excede os limites da condenação e tampouco se verifica erros grosseiros ou que possam causar excessivo gravame ao devedor ou ao credor, HOMOLOGO A CONTA, no importe de R$ 127.672,35. 6. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 1.970,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Em face da indiscutível natureza alimentar dos honorários periciais e também por força do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91 que fixa que os débitos trabalhistas de qualquer natureza sofrerão correção e juros, incidirá sobre tal verba a taxa SELIC, em conformidade com o julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. 7. As partes ficam cientes do não cabimento de recurso deste pronunciamento por ser interlocutório (autos em fase de liquidação de sentença - CLT art 893, § 1º), não havendo preclusão quanto a itens e valores, porquanto não aplicado o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, nas execuções contra a Fazenda Pública. Interposição de recurso notoriamente incabível resulta na prática de ato manifestamente protelatório para efeitos legais. (CLT art. 793 - B, inciso e 793 - C). 8. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. 9. Registre-se o início da execução. 10. Fica desde já a Fazenda Pública CITADA na pessoa do representante legal, mediante a publicação desta decisão no DJEN, para opor embargos à execução, querendo, no prazo de 30(trinta) dias úteis, para os fins do art. 535 do CPC. 11. Transcorrido o prazo da Fazenda Pública, intime-se o/a exequente/ requerente para os fins do art. 884 da CLT, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, inclusive para responder eventuais embargos ofertados pela executada. 12. Passados os prazos (arts. 535 do CPC e art. 884 da CLT) e julgados eventuais incidentes com trânsito em julgado, atualize-se o débito e expeça-se precatório/requisição de pequeno valor. 13. Registra-se que a compensação entre os créditos do credor de dívida em face da Fazenda Pública em precatório e de débitos em face da mesma Fazenda Pública, prevista no §9º, do art. 100, da Constituição Federal, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, consoante ADIN 4425. Veja-se trecho da ementa: 4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV),desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º,caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF,art. 1º, caput) 14. O responsável tributário deverá efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias em guia DARF com o Código de Receita nº 1082-51 a 1082-65 (conforme manual de orientação DCTFWeb - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf), para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido em data anterior), a partir de 1º de outubro de 2023. Cumprido, aguarde-se o prazo legal para pagamento. 15. Efetuado o pagamento: 16. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informar(em) e/ou ratificar(em) nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. 17. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. 18. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o credor também informar os dados bancários, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Decorrido o prazo sem a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para a transferência dos valores devidos. 19. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 106 do Provimento CR n° 01/2017, alterado pelo Provimento CR n° 03/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. 20. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. 21. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. 22. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. JOINVILLE/SC, 28 de abril de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC

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Marcos Henrique Da Silva e outros x Companhia Integrada De Desenvolvimento Agricola De Sc

ID: 262137720

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000317-18.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA SILVA MARIA EDNA AMORIM BULZICO

Polo Passivo:

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC

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Advogados:

TEMIS ALESSIO ALVES DE ALMEIDA

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ANGELO ZANOTTA DE SOUZA

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ALDO ABRAHAO MASSIH JUNIOR

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RAQUEL PEROTTONI SCHIEFLER

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LUCIANA PINTO VIEIRA VELLINHO GARCEZ

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AMANDA JOYCE GOMES DE LIMA

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OMAR SFAIR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000317-18.2025.5.12.0016 : MARCOS HENRIQUE DA SILVA : COMPANHIA INTEGRADA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000317-18.2025.5.12.0016 : MARCOS HENRIQUE DA SILVA : COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e4e329 proferida nos autos. DECISÃO 1. Visto. 2. O disposto no § 2º do art. 879 da CLT objetiva início de cumprimento de sentença com base em cálculos de liquidação em perfeita sintonia com as verbas emanadas do título executivo judicial e, assim, prevenindo penhora ou garantia do juízo em montante acima do devido. 3. Nesse contexto, por evidente, na execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 910 c/c arts. 534 e 535), a vista obrigatória dos cálculos de liquidação, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, a fim de apontar itens e valores de eventual discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), em face de FAZENDA PÚBLICA, é inócua e só retardará a marcha processual rumo à efetividade prestigiada pelo legislador (CF, art. 5º, LVXXVIII, e CPC, arts. 4 e 6º). 3.1. Com efeito, ela tem prazo específico de 30 (trinta) dias úteis para impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 3.2. Sob tal aspecto, a Fazenda Pública não sofre constrição de bens e caso não apresente impugnação à execução, haverá expedição de RPV (requisição de pequeno valor) ou precatório, conforme o caso. 4. Portanto, inconcebível o entendimento que a Fazenda Pública teria os dois prazos mencionados para discutir a retidão dos cálculos de liquidação (CLT, arts. 879, § 2º c/c CPC, art. 535). Aliás, aplicável fosse o prazo menor com preclusão em caso de silêncio quando da abertura do prazo maior, haveria fundado risco de nulidade para o caso do juízo da execução reputar preclusa a matéria à luz do prazo legal e específico de 30 dias. 5. Por tais razões, faço uso da faculdade prevista no § 1º do art. 524 do CPC porque a conta de liquidação aparentemente não excede os limites da condenação e tampouco se verifica erros grosseiros ou que possam causar excessivo gravame ao devedor ou ao credor, HOMOLOGO A CONTA, no importe de R$ 127.672,35. 6. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 1.970,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Em face da indiscutível natureza alimentar dos honorários periciais e também por força do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91 que fixa que os débitos trabalhistas de qualquer natureza sofrerão correção e juros, incidirá sobre tal verba a taxa SELIC, em conformidade com o julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. 7. As partes ficam cientes do não cabimento de recurso deste pronunciamento por ser interlocutório (autos em fase de liquidação de sentença - CLT art 893, § 1º), não havendo preclusão quanto a itens e valores, porquanto não aplicado o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, nas execuções contra a Fazenda Pública. Interposição de recurso notoriamente incabível resulta na prática de ato manifestamente protelatório para efeitos legais. (CLT art. 793 - B, inciso e 793 - C). 8. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. 9. Registre-se o início da execução. 10. Fica desde já a Fazenda Pública CITADA na pessoa do representante legal, mediante a publicação desta decisão no DJEN, para opor embargos à execução, querendo, no prazo de 30(trinta) dias úteis, para os fins do art. 535 do CPC. 11. Transcorrido o prazo da Fazenda Pública, intime-se o/a exequente/ requerente para os fins do art. 884 da CLT, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, inclusive para responder eventuais embargos ofertados pela executada. 12. Passados os prazos (arts. 535 do CPC e art. 884 da CLT) e julgados eventuais incidentes com trânsito em julgado, atualize-se o débito e expeça-se precatório/requisição de pequeno valor. 13. Registra-se que a compensação entre os créditos do credor de dívida em face da Fazenda Pública em precatório e de débitos em face da mesma Fazenda Pública, prevista no §9º, do art. 100, da Constituição Federal, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, consoante ADIN 4425. Veja-se trecho da ementa: 4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV),desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º,caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF,art. 1º, caput) 14. O responsável tributário deverá efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias em guia DARF com o Código de Receita nº 1082-51 a 1082-65 (conforme manual de orientação DCTFWeb - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf), para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido em data anterior), a partir de 1º de outubro de 2023. Cumprido, aguarde-se o prazo legal para pagamento. 15. Efetuado o pagamento: 16. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informar(em) e/ou ratificar(em) nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. 17. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. 18. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o credor também informar os dados bancários, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Decorrido o prazo sem a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para a transferência dos valores devidos. 19. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 106 do Provimento CR n° 01/2017, alterado pelo Provimento CR n° 03/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. 20. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. 21. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. 22. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. JOINVILLE/SC, 28 de abril de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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Maria Edna Amorim Bulzico e outros x Companhia Integrada De Desenvolvimento Agricola De Sc

ID: 262137971

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-50.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA AMORIM BULZICO VALMIR RAMILIO

Polo Passivo:

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC

Notificação

Advogados:

LUCIANA PINTO VIEIRA VELLINHO GARCEZ

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ANGELO ZANOTTA DE SOUZA

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ALDO ABRAHAO MASSIH JUNIOR

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OMAR SFAIR

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RAQUEL PEROTTONI SCHIEFLER

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ROBERTO STRAUCH

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TEMIS ALESSIO ALVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000321-50.2025.5.12.0050 : VALMIR RAMILIO : COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000321-50.2025.5.12.0050 : VALMIR RAMILIO : COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 461f1b8 proferida nos autos. DECISÃO 1. Visto. 2. O disposto no § 2º do art. 879 da CLT objetiva início de cumprimento de sentença com base em cálculos de liquidação em perfeita sintonia com as verbas emanadas do título executivo judicial e, assim, prevenindo penhora ou garantia do juízo em montante acima do devido. 3. Nesse contexto, por evidente, na execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 910 c/c arts. 534 e 535), a vista obrigatória dos cálculos de liquidação, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, a fim de apontar itens e valores de eventual discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), em face de FAZENDA PÚBLICA, é inócua e só retardará a marcha processual rumo à efetividade prestigiada pelo legislador (CF, art. 5º, LVXXVIII, e CPC, arts. 4 e 6º). 3.1. Com efeito, ela tem prazo específico de 30 (trinta) dias úteis para impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 3.2. Sob tal aspecto, a Fazenda Pública não sofre constrição de bens e caso não apresente impugnação à execução, haverá expedição de RPV (requisição de pequeno valor) ou precatório, conforme o caso. 4. Portanto, inconcebível o entendimento que a Fazenda Pública teria os dois prazos mencionados para discutir a retidão dos cálculos de liquidação (CLT, arts. 879, § 2º c/c CPC, art. 535). Aliás, aplicável fosse o prazo menor com preclusão em caso de silêncio quando da abertura do prazo maior, haveria fundado risco de nulidade para o caso do juízo da execução reputar preclusa a matéria à luz do prazo legal e específico de 30 dias. 5. Por tais razões, faço uso da faculdade prevista no § 1º do art. 524 do CPC porque a conta de liquidação aparentemente não excede os limites da condenação e tampouco se verifica erros grosseiros ou que possam causar excessivo gravame ao devedor ou ao credor, HOMOLOGO A CONTA, no importe de R$ 24.952,04. 6. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 1.970,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Em face da indiscutível natureza alimentar dos honorários periciais e também por força do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91 que fixa que os débitos trabalhistas de qualquer natureza sofrerão correção e juros, incidirá sobre tal verba a taxa SELIC, em conformidade com o julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. 7. As partes ficam cientes do não cabimento de recurso deste pronunciamento por ser interlocutório (autos em fase de liquidação de sentença - CLT art 893, § 1º), não havendo preclusão quanto a itens e valores, porquanto não aplicado o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, nas execuções contra a Fazenda Pública. Interposição de recurso notoriamente incabível resulta na prática de ato manifestamente protelatório para efeitos legais. (CLT art. 793 - B, inciso e 793 - C). 8. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. 9. Registre-se o início da execução. 10. Fica desde já a Fazenda Pública CITADA na pessoa do representante legal, mediante a publicação desta decisão no DJEN, para opor embargos à execução, querendo, no prazo de 30(trinta) dias úteis, para os fins do art. 535 do CPC. 11. Transcorrido o prazo da Fazenda Pública, intime-se o/a exequente/ requerente para os fins do art. 884 da CLT, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, inclusive para responder eventuais embargos ofertados pela executada. 12. Passados os prazos (arts. 535 do CPC e art. 884 da CLT) e julgados eventuais incidentes com trânsito em julgado, atualize-se o débito e expeça-se requisição de pequeno valor. 13. Registra-se que a compensação entre os créditos do credor de dívida em face da Fazenda Pública em precatório e de débitos em face da mesma Fazenda Pública, prevista no §9º, do art. 100, da Constituição Federal, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, consoante ADIN 4425. Veja-se trecho da ementa: 4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV),desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º,caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF,art. 1º, caput) 14. O responsável tributário deverá efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias em guia DARF com o Código de Receita nº 1082-51 a 1082-65 (conforme manual de orientação DCTFWeb - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf), para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido em data anterior), a partir de 1º de outubro de 2023. Cumprido, aguarde-se o prazo legal para pagamento. 15. Efetuado o pagamento: 16. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informar(em) e/ou ratificar(em) nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. 17. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. 18. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o credor também informar os dados bancários, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Decorrido o prazo sem a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para a transferência dos valores devidos. 19. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 106 do Provimento CR n° 01/2017, alterado pelo Provimento CR n° 03/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. 20. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. 21. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. 22. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. JOINVILLE/SC, 28 de abril de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR RAMILIO

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Maria Edna Amorim Bulzico e outros x Companhia Integrada De Desenvolvimento Agricola De Sc

ID: 262137985

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-50.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA AMORIM BULZICO VALMIR RAMILIO

Polo Passivo:

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC

Notificação

Advogados:

TEMIS ALESSIO ALVES DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PINTO VIEIRA VELLINHO GARCEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OMAR SFAIR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO ZANOTTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEROTTONI SCHIEFLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALDO ABRAHAO MASSIH JUNIOR

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ROBERTO STRAUCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000321-50.2025.5.12.0050 : VALMIR RAMILIO : COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000321-50.2025.5.12.0050 : VALMIR RAMILIO : COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 461f1b8 proferida nos autos. DECISÃO 1. Visto. 2. O disposto no § 2º do art. 879 da CLT objetiva início de cumprimento de sentença com base em cálculos de liquidação em perfeita sintonia com as verbas emanadas do título executivo judicial e, assim, prevenindo penhora ou garantia do juízo em montante acima do devido. 3. Nesse contexto, por evidente, na execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 910 c/c arts. 534 e 535), a vista obrigatória dos cálculos de liquidação, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, a fim de apontar itens e valores de eventual discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), em face de FAZENDA PÚBLICA, é inócua e só retardará a marcha processual rumo à efetividade prestigiada pelo legislador (CF, art. 5º, LVXXVIII, e CPC, arts. 4 e 6º). 3.1. Com efeito, ela tem prazo específico de 30 (trinta) dias úteis para impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 3.2. Sob tal aspecto, a Fazenda Pública não sofre constrição de bens e caso não apresente impugnação à execução, haverá expedição de RPV (requisição de pequeno valor) ou precatório, conforme o caso. 4. Portanto, inconcebível o entendimento que a Fazenda Pública teria os dois prazos mencionados para discutir a retidão dos cálculos de liquidação (CLT, arts. 879, § 2º c/c CPC, art. 535). Aliás, aplicável fosse o prazo menor com preclusão em caso de silêncio quando da abertura do prazo maior, haveria fundado risco de nulidade para o caso do juízo da execução reputar preclusa a matéria à luz do prazo legal e específico de 30 dias. 5. Por tais razões, faço uso da faculdade prevista no § 1º do art. 524 do CPC porque a conta de liquidação aparentemente não excede os limites da condenação e tampouco se verifica erros grosseiros ou que possam causar excessivo gravame ao devedor ou ao credor, HOMOLOGO A CONTA, no importe de R$ 24.952,04. 6. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 1.970,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Em face da indiscutível natureza alimentar dos honorários periciais e também por força do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91 que fixa que os débitos trabalhistas de qualquer natureza sofrerão correção e juros, incidirá sobre tal verba a taxa SELIC, em conformidade com o julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. 7. As partes ficam cientes do não cabimento de recurso deste pronunciamento por ser interlocutório (autos em fase de liquidação de sentença - CLT art 893, § 1º), não havendo preclusão quanto a itens e valores, porquanto não aplicado o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, nas execuções contra a Fazenda Pública. Interposição de recurso notoriamente incabível resulta na prática de ato manifestamente protelatório para efeitos legais. (CLT art. 793 - B, inciso e 793 - C). 8. Tenho por desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das contribuições sociais é inferior ao teto mínimo que dispensa, por ato do Ministério da Economia, a atuação da PGF, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT. 9. Registre-se o início da execução. 10. Fica desde já a Fazenda Pública CITADA na pessoa do representante legal, mediante a publicação desta decisão no DJEN, para opor embargos à execução, querendo, no prazo de 30(trinta) dias úteis, para os fins do art. 535 do CPC. 11. Transcorrido o prazo da Fazenda Pública, intime-se o/a exequente/ requerente para os fins do art. 884 da CLT, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, inclusive para responder eventuais embargos ofertados pela executada. 12. Passados os prazos (arts. 535 do CPC e art. 884 da CLT) e julgados eventuais incidentes com trânsito em julgado, atualize-se o débito e expeça-se requisição de pequeno valor. 13. Registra-se que a compensação entre os créditos do credor de dívida em face da Fazenda Pública em precatório e de débitos em face da mesma Fazenda Pública, prevista no §9º, do art. 100, da Constituição Federal, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, consoante ADIN 4425. Veja-se trecho da ementa: 4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV),desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º,caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF,art. 1º, caput) 14. O responsável tributário deverá efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias em guia DARF com o Código de Receita nº 1082-51 a 1082-65 (conforme manual de orientação DCTFWeb - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf), para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido em data anterior), a partir de 1º de outubro de 2023. Cumprido, aguarde-se o prazo legal para pagamento. 15. Efetuado o pagamento: 16. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informar(em) e/ou ratificar(em) nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. 17. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. 18. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o credor também informar os dados bancários, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Decorrido o prazo sem a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para a transferência dos valores devidos. 19. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 106 do Provimento CR n° 01/2017, alterado pelo Provimento CR n° 03/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. 20. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. 21. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. 22. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. JOINVILLE/SC, 28 de abril de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Castertech Fundicao E Tecnologia Ltda e outros

ID: 333262360

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000486-51.2021.5.12.0046

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER DAVI FRITZKE LEONARDO LAMPERT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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TSCHARLA VOLPI

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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EDUARDO WITKOWSKY

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000486-51.2021.5.12.0046 RECLAMANTE: DAVI FRITZKE RECLAMADO: MENEGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000486-51.2021.5.12.0046 RECLAMANTE: DAVI FRITZKE RECLAMADO: MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3763f1a proferida nos autos. D E C I S Ã O HOMOLOGO os cálculos de liquidação retificados pela Perita. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 1.365,00, a serem pagos por ambas as reclamadas e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. 1 - DÉBITOS DA 1ª RECLAMADA 1.1. CONCURSAIS Quanto aos créditos identificados como concursais no id. c79faac, CITE-SE a 1ª reclamada via DEJT, dando-lhe ciência de que, não efetuado o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será expedida certidão para habilitação na recuperação judicial, a ser encaminhada diretamente ao administrador judicial, conforme §2º da Cláusula Oitava do Termo de Cooperação nº 2149/2025, firmado entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e o TRT da 12ª Região. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ------------------------------- R$ 24.731,02 Contribuição Social ------------------ R$ 7.425,17 (recolher em DARF) Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$ 2.636,85 Custas -------------------------------------- R$ 675,31 (recolher em GRU) TOTAL em 15/07/2025 ................ R$ 35.468,35 Não pagos os créditos concursais da União, bem como não havendo indicação de bens penhoráveis ou comprovação do parcelamento administrativo, a execução prosseguirá nos moldes legais, juntamente com os créditos extraconcursais, ficando a constrição a critério do juízo, resguardada a competência do juízo da recuperação judicial quanto à eventual suspensão dos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão (arts. 6º, §§ 7°-B e 11º, da Lei nº 11.101/05). 1.2. EXTRACONCURSAIS No que diz respeito aos créditos de natureza extraconcursal, considerando o Termo de Cooperação acima mencionado - notadamente sua cláusula quinta - o entendimento é de que devem ser executados neste Juízo. Deste modo, pelo presente, fica a 1ª ré CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados, sob pena de prosseguimento da execução na forma legal, incluindo a possibilidade de PENHORA de tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida, inclusão do nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no cadastro de inadimplentes do SERASA e realização dos demais convênios para satisfação do débito. Os recolhimentos previdenciários, se houver, deverão ser realizados pela executada por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99 e Ofício Circular CR nº 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. O(a) executado(a) deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais em GRU (arts. 115 a 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região) dos honorários periciais e contábeis diretamente na conta do(a) perito(a), cujos dados bancários podem ser obtidos com a Secretaria pelo e-mail 2vara_jgs@trt12.jus.br, do FGTS na conta vinculada do trabalhador (entendimento consolidado pelo TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), e dos demais valores, em conta judicial. Valores pagos em desconformidade com as diretrizes acima serão desconsiderados, autorizando-se a inscrição em dívida ativa. Caso a Secretaria desta Unidade necessite efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá gerar a DARF com o código 6092. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ------------------------------- R$ 23.749,51 Contribuição Social ------------------ R$ 6.375,22 (recolher em DARF) Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$ 2.528,39 Honorários periciais - Contador -- R$ 682,50 Honorários periciais - Engenheiro -- R$ 1.151,93 Custas -------------------------------------- R$ 676,10 (recolher em GRU) TOTAL em 28/02/2025 ................ R$ 35.163,65 Efetuado espontaneamente o depósito do valor da execução para fins de garantia do juízo, começará a fluir o prazo para embargos da data do depósito, independentemente de intimação (art. 884, CLT). Opostos embargos, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias. O(a) exequente também poderá manifestar-se nos moldes do art. 884 da CLT. 2 - DÉBITOS DA 2ª RECLAMADA Considerando que os depósitos recursais realizados pela 2ª reclamada (id. 1b82182 e id. 2a5b442, nos valores de R$ 15.446,07 e R$ 19.040,63, atualizados em 22/07/2025, superam o valor do débito, que é de R$ 12.791,22 (R$ 12.108,72 + R$ 682,50 honorários contábeis), atualizado até 15/07/2025 (id. a9addf8), cite-se a 2ª ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Impugnada a conta, vista à parte adversa pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, intime-se a empregadora para que adote as providências necessárias para que o montante seja vinculado ao salário de contribuição da parte reclamante, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria, nos moldes da Recomendação CR n° 02/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 23 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI FRITZKE

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Castertech Fundicao E Tecnologia Ltda e outros

ID: 333262366

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000486-51.2021.5.12.0046

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER DAVI FRITZKE LEONARDO LAMPERT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TSCHARLA VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WITKOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000486-51.2021.5.12.0046 RECLAMANTE: DAVI FRITZKE RECLAMADO: MENEGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000486-51.2021.5.12.0046 RECLAMANTE: DAVI FRITZKE RECLAMADO: MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3763f1a proferida nos autos. D E C I S Ã O HOMOLOGO os cálculos de liquidação retificados pela Perita. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 1.365,00, a serem pagos por ambas as reclamadas e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. 1 - DÉBITOS DA 1ª RECLAMADA 1.1. CONCURSAIS Quanto aos créditos identificados como concursais no id. c79faac, CITE-SE a 1ª reclamada via DEJT, dando-lhe ciência de que, não efetuado o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, será expedida certidão para habilitação na recuperação judicial, a ser encaminhada diretamente ao administrador judicial, conforme §2º da Cláusula Oitava do Termo de Cooperação nº 2149/2025, firmado entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e o TRT da 12ª Região. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ------------------------------- R$ 24.731,02 Contribuição Social ------------------ R$ 7.425,17 (recolher em DARF) Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$ 2.636,85 Custas -------------------------------------- R$ 675,31 (recolher em GRU) TOTAL em 15/07/2025 ................ R$ 35.468,35 Não pagos os créditos concursais da União, bem como não havendo indicação de bens penhoráveis ou comprovação do parcelamento administrativo, a execução prosseguirá nos moldes legais, juntamente com os créditos extraconcursais, ficando a constrição a critério do juízo, resguardada a competência do juízo da recuperação judicial quanto à eventual suspensão dos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão (arts. 6º, §§ 7°-B e 11º, da Lei nº 11.101/05). 1.2. EXTRACONCURSAIS No que diz respeito aos créditos de natureza extraconcursal, considerando o Termo de Cooperação acima mencionado - notadamente sua cláusula quinta - o entendimento é de que devem ser executados neste Juízo. Deste modo, pelo presente, fica a 1ª ré CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados, sob pena de prosseguimento da execução na forma legal, incluindo a possibilidade de PENHORA de tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida, inclusão do nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no cadastro de inadimplentes do SERASA e realização dos demais convênios para satisfação do débito. Os recolhimentos previdenciários, se houver, deverão ser realizados pela executada por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99 e Ofício Circular CR nº 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. O(a) executado(a) deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais em GRU (arts. 115 a 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região) dos honorários periciais e contábeis diretamente na conta do(a) perito(a), cujos dados bancários podem ser obtidos com a Secretaria pelo e-mail 2vara_jgs@trt12.jus.br, do FGTS na conta vinculada do trabalhador (entendimento consolidado pelo TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), e dos demais valores, em conta judicial. Valores pagos em desconformidade com as diretrizes acima serão desconsiderados, autorizando-se a inscrição em dívida ativa. Caso a Secretaria desta Unidade necessite efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá gerar a DARF com o código 6092. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ------------------------------- R$ 23.749,51 Contribuição Social ------------------ R$ 6.375,22 (recolher em DARF) Honorários sucumbenciais ao adv do(a) autor(a) -- R$ 2.528,39 Honorários periciais - Contador -- R$ 682,50 Honorários periciais - Engenheiro -- R$ 1.151,93 Custas -------------------------------------- R$ 676,10 (recolher em GRU) TOTAL em 28/02/2025 ................ R$ 35.163,65 Efetuado espontaneamente o depósito do valor da execução para fins de garantia do juízo, começará a fluir o prazo para embargos da data do depósito, independentemente de intimação (art. 884, CLT). Opostos embargos, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias. O(a) exequente também poderá manifestar-se nos moldes do art. 884 da CLT. 2 - DÉBITOS DA 2ª RECLAMADA Considerando que os depósitos recursais realizados pela 2ª reclamada (id. 1b82182 e id. 2a5b442, nos valores de R$ 15.446,07 e R$ 19.040,63, atualizados em 22/07/2025, superam o valor do débito, que é de R$ 12.791,22 (R$ 12.108,72 + R$ 682,50 honorários contábeis), atualizado até 15/07/2025 (id. a9addf8), cite-se a 2ª ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Impugnada a conta, vista à parte adversa pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, intime-se a empregadora para que adote as providências necessárias para que o montante seja vinculado ao salário de contribuição da parte reclamante, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria, nos moldes da Recomendação CR n° 02/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 23 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA - MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1008132-12.2024.8.11.0000

ID: 325744256

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008132-12.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO OLIVEIRA FARINAZZO

Acórdão

Advogados:

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008132-12.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008132-12.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI - CPF: 026.306.049-77 (ADVOGADO), CAIO OLIVEIRA FARINAZZO - CPF: 735.760.261-34 (EMBARGANTE), JUÍZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), COLA BEM RONDONOPOLIS LTDA. - CNPJ: 09.312.460/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JUCINEI PEREIRA DE SOUZA - CPF: 019.649.361-79 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIO OLIVEIRA FARINAZZO - CPF: 735.760.261-34 (EMBARGADO), CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI - CPF: 026.306.049-77 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS DO ART. 90, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Caso em exame: 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face de acórdão que afastou a incidência do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inexistência de reconhecimento espontâneo do pedido. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado quanto à tese de que a Administração Pública teria, previamente, reconhecido a aplicação da Taxa SELIC como critério de atualização, mediante a retificação da Certidão de Dívida Ativa no bojo dos embargos à execução, circunstância que, em seu entender, atrairia a aplicação do redutor legal sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise autônoma da tese de reconhecimento espontâneo da limitação dos encargos à Taxa SELIC, como fundamento para a aplicação do redutor previsto no art. 90, § 4º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. O acórdão impugnado enfrentou adequadamente a controvérsia, afastando a tese de reconhecimento espontâneo, ao destacar a ausência de manifestação anterior à provocação judicial. 4. A limitação dos encargos foi tratada em ação distinta (embargos à execução fiscal), não havendo pronunciamento prévio da Administração que configure reconhecimento voluntário da pretensão. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial anteriormente proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. A redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, § 4º, do CPC exige reconhecimento espontâneo da pretensão do autor e cumprimento da obrigação sem resistência. 2. Não configura omissão a ausência de análise autônoma de fundamento rejeitado no acórdão impugnado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1672833/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.10.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão que rejeitou a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de reconhecimento voluntário do pedido. O embargante alega, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão, por ter limitado a análise do cabimento do art. 90, § 4º, do CPC apenas à questão da limitação da responsabilidade do executado, sem enfrentar a tese autônoma de que a limitação da correção monetária e dos juros à Taxa SELIC foi reconhecida previamente pela Administração Tributária, com retificação da CDA antes mesmo da interposição dos embargos à execução. Afirma que tal conduta, por não ter sido objeto de resistência, caracterizaria reconhecimento espontâneo do pedido, suficiente para atrair o redutor legal sobre os honorários sucumbenciais. Requer o saneamento da omissão com atribuição de efeitos infringentes ao julgado. A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento dos aclaratórios. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, em face do acórdão que rejeitou a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de reconhecimento voluntário do pedido, especialmente quanto à limitação da responsabilidade do executado e à adoção da Taxa SELIC como critério de atualização da Certidão de Dívida Ativa. A princípio, cabe destacar que os embargos de declaração são previstos na legislação brasileira, conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, e suas hipóteses de cabimento estão especificadas no artigo 1.022 do mesmo diploma legal, a saber: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Com efeito, os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição eventualmente presentes no acórdão, bem como corrigir erro material, não servindo, contudo, como instrumento para rediscutir o mérito da decisão judicial. Na hipótese sub judice, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão objurgado, porquanto teria havido reconhecimento prévio e não resistido quanto à limitação dos encargos legais da CDA à Taxa SELIC, o que, a seu ver, justificaria a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Alega que a redução da base de cálculo pela SELIC já se encontrava implementada administrativamente antes da impugnação judicial, e que o v. acórdão teria deixado de analisar essa circunstância de forma autônoma. A análise dos autos, todavia, revela que não há omissão a ser sanada. O voto condutor do acórdão impugnado enfrentou expressamente a matéria suscitada, destacando que a atuação da Fazenda Pública foi marcada por inércia e resistência inicial, com manifestação quanto à limitação da responsabilidade do executado apenas após provocação judicial, e não de forma espontânea e anterior ao início da controvérsia. Cumpre enfatizar, com o devido rigor técnico e acuidade argumentativa, que nos autos da execução fiscal n.º 1000869-22.2021.8.11.0003 não se vislumbra qualquer pronunciamento anterior ao comando judicial que comprove a efetiva retificação da Certidão de Dívida Ativa, no sentido de consignar, de forma exclusiva, a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção. A invocada limitação dos encargos de atualização monetária, conquanto relevante, foi ventilada tão somente no âmbito dos embargos à execução fiscal n.º 1015834-80.2024.8.11.0041, ação distinta, autônoma e dotada de rito próprio, razão pela qual eventual incidência de redutor legal deverá ser aferida no contexto daquela específica controvérsia, e não em sede deste recurso, cujo objeto não comporta a dilação pretendida. A jurisprudência desta Primeira Câmara é firme no sentido de que o reconhecimento do pedido, para atrair a aplicação do redutor de honorários, deve ser desprovido de resistência, conforme se verifica no seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário referente ao ano de 2004, determinando o levantamento de valores penhorados e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Fazenda Pública faz jus à redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando as circunstâncias do reconhecimento parcial da pretensão nos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, a redução dos honorários advocatícios pela metade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: (i) reconhecimento da procedência do pedido e (ii) cumprimento integral da obrigação pelo réu, ambos de forma espontânea e voluntária. 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal é pacífica no sentido de que o benefício do artigo 90, § 4º, do CPC, é aplicável exclusivamente às situações em que o réu age de forma célere e espontânea, sem resistência ou oposição às pretensões do autor, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos de reconhecimento espontâneo e integral da procedência do pedido, bem como o cumprimento da obrigação, sem qualquer demonstração de resistência”. _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1672833/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.10.2020. (N.U 0017327-85.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” Dessa forma, a pretensão deduzida pelo Estado de Mato Grosso não encontra amparo nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, tratando-se de mero inconformismo com o julgamento anteriormente proferido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Por derradeiro, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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