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Banco Do Brasil Sa x Hamilton Fernando Frantz

ID: 256264874

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020271-92.2024.5.04.0732

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

HAMILTON FERNANDO FRANTZ

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

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THALES LEAL LENCINA

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MARCOS DA SILVA HEINAS

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PAOLA KEPPELER DA ROSA

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LUCIANA MARCON PEREZ HASSELMANN

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CRISTIANO BONAT ALVES

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PAULA CASTRO TREPTOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020271-92.2024.5.04.0732 : BANCO DO BRASIL SA : HAMILTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020271-92.2024.5.04.0732 : BANCO DO BRASIL SA : HAMILTON FERNANDO FRANTZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3956bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. HAMILTON FERNANDO FRANTZ RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id bac67d3; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 09ef7af). Representação processual regular (id c97fd99). Preparo satisfeito (id d53a78e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial - violação ao artigo 840, da CLT violação ao artigo 492, do CPC". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Lei 13.467/2017 não tem aplicação a situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Nesse sentido, a IN 41/2018 do TST. A aplicação do direito material no tempo é regida, basicamente, pelos princípios da irretroatividade e do efeito imediato (Lei nº 12.376/10, art. 6º; CLT, art. 912), que devem ser compatibilizados com as normas, de patamar constitucional, que asseguram às partes o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; Lei nº 12.376/10, art. 6º, §§ 1º a 3º). Logo, como o contrato de trabalho mantido entre as partes iniciou-se antes da reforma, tem inteira aplicação ao caso as normas celetistas então vigentes, não havendo falar na incidência retroativa de normas supervenientes à relação jurídica já consumada de acordo com os critérios previstos na legislação anterior; somente as alterações legais mais benéficas são aplicáveis aos empregados. É incontroverso que o reclamante estava enquadrado na função comissionada, por mais de dez anos, em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, que acrescentou o parágrafo 1º ao artigo 469 da CLT. Após a sua destituição, não obteve a incorporação na remuneração de qualquer parcela em razão da gratificação auferida; apesar de que, até o advento da Lei 13.467 /17, o valor da gratificação de função percebida por mais de dez anos deveria incorporar-se ao contrato de trabalho do empregado, em razão do princípio da estabilidade financeira. Então, a obrigação de incorporar o valor ao contrato de trabalho do reclamante decorre do art. 468, caput, da CLT, que veda a alteração contratual lesiva ao empregado, e do item I da Súmula 372 do TST, porque quando do advento da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), ele já havia adquirido o direito à incorporação da função. Não se aplica a este contrato de trabalho o disposto no parágrafo 2º do artigo 468 da CLT, em sua atual redação. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Dessa forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Quanto ao mais, à luz da fundamentação expressa na decisão recorrida, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescento, que a decisão, tal como lançada, não contraria o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST (TEMA REPETITIVO Nº 23). Nego seguimento ao recurso (Gratificação de Função -Supressão Por Justo Motivo –Súmula 372 –I Do TST–Violação Legal–Aplicação do Tema 23 do TST –Ofensa ao Tema 1.046 do STF - Ciclos Avaliatórios). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, a declaração de hipossuficiência juntada no Id. d418234, fl. 10 pdf, possibilita deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do item I da Súmula 463 do TST:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) -Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I -A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)Portanto, o reclamante tem direito à justiça gratuita.” Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Da Assistência Judiciária Gratuita - Ofensa Ao § 3º Do Artigo 790 Da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1017037-80.2024.8.11.0040

ID: 256123511

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017037-80.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017037-80.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017037-80.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos, etc. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória em audiência, o processo está apto a julgamento. Com isso, passo à incursão no mérito da demanda, com base no artigo 330, I, do CPC. - PRELIMINARES - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega a parte requerida, preliminarmente, inadequação do valor da causa. Sem razão. O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo relação entre o valor atribuído e aquele pretendido pela parte autora, deve o mesmo ser mantido. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A parte requerida alega que houve equívocos no tocante a causa de pedir e anexo da correta petição inicial, o que leva a incompreensão dos fatos por estar ilógica. No que tange a preliminar de indeferimento e inépcia da inicial, verifica-se que não lhe assiste razão. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com documentos capazes de comprovarem suas alegações, bem como que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória com pedido de indenização por perdas e danos alusivo à FGTS, ajuizada por MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES em desfavor de MUNICIPIO DE SORRISO/MT. Em resumo, a ação foi proposta por Juliana de Oliveira Silva de Almeida contra o Município de Sorriso/MT, visando a anulação dos contratos de trabalhos temporários firmados entre 2021 a 2024. A autora alega ainda que tais contratações violaram dispositivos constitucionais, especificamente o artigo 37, incisos II, III e IX, da Constituição Federal, além do precedente vinculante RE 658026 do STF. Por fim, a autora argumenta que o município utilizou sua mão de obra para suprir necessidades permanentes da administração pública, o que configuraria desvio de finalidade da contratação temporária. Assim, pleiteia a nulidade dos contratos e o pagamento do FGTS e demais direitos trabalhistas, estimados em R$ 15.433,72, corrigidos monetariamente, além das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Por sua vez a parte requerida aduziu que a parte autora não trouxe aos autos contratos ou provas equivalentes que deveriam ter sido apresentados para demonstrar as alegadas nulidades. Pontuou ainda que a atividade exercida pela parte Demandante, à título temporário e excepcional na Administração Pública, não enseja a caracterização de vínculo empregatício, a legitimar os direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não havendo que se falar em direito ao recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/1990. Por fim, pugna pela improcedência da ação. FUNDAMENTO. Pois bem. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte Reclamante é improcedente. Explico. O deslinde da controvérsia depende em verificar a legalidade/nulidade dos contratos de prestação de serviço temporário realizados entre a parte Reclamante e Reclamada, referente aos anos de 2021 a 2024, e, se tal fato é capaz de ensejar o pagamento do FGTS. Pois bem. A parte Reclamante alega que prestou serviço temporário à Reclamada nos anos de 2021 a 2024, de forma ininterrupta. Em análise detida aos autos tem-se que a parte Reclamante trabalhou dentro do período legal permitidos nos contratos temporários. Ora, fundamental para o alcance da justiça o cumprimento da distribuição clássica do ônus da prova, de modo que é obrigação da parte Reclamante comprovar a existência dos fatos e direito alegados (art. 373, I, do CPC). Quanto a natureza jurídica do vínculo entre as partes, imperioso esclarecer que é temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime especial. A contratação temporária é regida pela Lei 2.466/2019, que em seus arts. 1º e 2º preveem o seguinte: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei. Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível quando verificar a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro de servidores efetivos do Município. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. § 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses: I - assistência a situações de emergência ou de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal; III - nos dois primeiros anos de implantação do programa decorrente de convênio ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos; IV - carência de pessoal em decorrência de afastamento, licença ou nomeação em cargo comissionado de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente; V - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos; VI - atuação nas áreas da educação, assistência social, saúde e infraestrutura, quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame. VII - especificamente quanto aos cargos do magistério público: a) em substituição do titular indicado para o desempenho de cargo em comissão, função de confiança, direção de escola, auxiliar de direção e secretário de escola; b) em vaga transitória, após formação de turma com caráter experimental, não permanente. Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses. Parágrafo único. Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. De mais a mais, é consabido que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;[...] (grifei). O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Ademais, em recente julgado com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores temporários não possuem direito ao 13° terceiro salário e férias remuneradas, salvo se previsto no contrato ou na lei: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677 – Min. Relator: MARCO AURÉLIO). (grifei). Esse entendimento reforça a ideia de que o servidor temporário não faz jus aos mesmos direitos dos servidores públicos efetivos ou celetistas. De uma outra perspectiva, a jurisprudência apenas confere o direito à percepção das demais verbas trabalhistas, quando demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária, como a ocorrência de sucessivas prorrogações: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. (N. U. 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) – grifei. Em que pese à alegação autoral, verifico que deixou de juntar qualquer documento que comprove a contratação temporária e o seu desvirtuamento, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM O ESTADO E DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora, ora Recorrente, alega foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, sendo o contrato renovado por vários anos (2018 - 2021), por isso, faz jus a declaração de nulidade dos contratos pelo período em que trabalhou, bem como ao recebimento de FGTS. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Em que pese à alegação autoral, verifico que deixou de juntar qualquer documento que comprove a contratação temporária e o seu desvirtuamento, haja vista que juntou apenas a sua CÉDULA C, sendo que deveria ter acostado cópia dos contratos temporários ou de seu holerite, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. 4. No tocante a alegação de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para ser realizada emenda da inicial, entendo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, por isso, não é necessária à sua intimação para a juntada de documentação apta a embasar o seu direito. 5. Conforme consta na sentença recorrida: “Em análise detida aos autos tem-se que a parte Reclamante não desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não trouxe aos autos provas consistentes de suas alegações, formulando alegações genéricas, acompanhadas, de provas igualmente genéricas (id 105336722 e 105336718), sem especificação detalhada dos períodos trabalhados nos referidos anos “sub judice”. Ora, fundamental para o alcance da justiça o cumprimento da distribuição clássica do ônus da prova, de modo que é obrigação da parte Reclamante comprovar a existência dos fatos e direito alegados (art. 373, I, do CPC)”. 6. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal.7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1004449-76.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) In casu, a parte Reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, naquilo que tange a comprovação de que os contratos de trabalho formam renovados de forma sucessiva, sem justificativa e em desacordo com previsão legal vigente, não comprovando, portanto, a alegada unicidade contratual e, por conseguinte, inexiste o pleiteado direito às verbas trabalhistas reflexas. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE Aqui, estamos diante de Controle de Constitucionalidade Difuso ou Aberto. Neste caso, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ocorre apenas em sede de motivação ou fundamentação, e não faz coisa julgada (vide artigo 504, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Por conseguinte, o ato impugnado permanece válido e operante em relação a terceiros. Daí ser inconfundível com a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesta via de controle, também chamada de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. Melhor sorte não assiste ao autor, DISPOSITIVO Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Reinaldo Messias x Gb Terminais Brasil Ltda

ID: 328766993

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000430-48.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MESSIAS

Polo Passivo:

GB TERMINAIS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON RICARDO VIEIRA CANDIDO

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ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000430-48.2024.5.02.0442 RECORRENTE: REINALDO MESSIAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000430-48.2024.5.02.0442 RECORRENTE: REINALDO MESSIAS RECORRIDO: GB TERMINAIS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5fc9c6 proferida nos autos. ROT 1000430-48.2024.5.02.0442 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GB TERMINAIS BRASIL LTDA ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrente: Advogado(s): 2. REINALDO MESSIAS JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) NELSON RICARDO VIEIRA CANDIDO (SP253708) Recorrido: Advogado(s): REINALDO MESSIAS JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) NELSON RICARDO VIEIRA CANDIDO (SP253708) Recorrido: Advogado(s): GB TERMINAIS BRASIL LTDA ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) RECURSO DE: GB TERMINAIS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6280e53; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id c6da690). Regular a representação processual (Id 7fd5d72 e ce5b186). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8b062fa; Custas processuais pagas no RR: idcf0ca9d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento.. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que devem ser aplicados os termos das ADCs 58 e 59 quanto à correção monetária e ao juros. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REINALDO MESSIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id e9f4170; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 97b9a4f). Regular a representação processual (Id 97b9a4f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante corresponde à soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. Consta do v. acórdão: 3.3. Honorários advocatícios Em 12/7/2021, o Pleno do E. STF, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4ª do preceito legal supra referido. Desta feita, o dispositivo conta, atualmente, com a seguinte redação: "§ 4º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Vale dizer, o Pretório Excelso não impossibilitou a cobrança de honorários dos beneficiários da gratuidade de justiça, como reconheceu a origem; apenas vedou que o título fosse quitado pelas verbas oriundas do processo, impondo a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos. Nesta linha, correta a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada. Registre-se que a decisão de origem assegurou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos. Lado outro, a reversão da improcedência da pretensão inicial por parte desta decisão, importa na condenação da reclamada ao pagamento da verba honorária. Entendo que o porcentual de 5% arbitrado pela origem para o cálculo do título, está condizente com os parâmetros definidos pelo § 2º do artigo 791-A da CLT. Por esta razão, condeno a ré, por isonomia, ao pagamento do título ao patrono da autora, no mesmo porcentual, calculado sobre o valor da liquidação da sentença. Provejo, nestes termos. Opostos embargos de declaração pelo demandante, a Turma se manifestou assim: 1. Juízo de admissibilidade Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regulares. 2. Juízo de mérito O voto condutor negou provimento ao recurso obreiro, para manter a improcedência da pretensão de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Neste sentido, reporto-me ao item 3.2. Neste recurso, o autor argumenta que o voto é omisso, porquanto não se manifestou sobre a prova técnica apresentada por ele, e tampouco sobre o cerceamento de defesa caracterizado pela não oportunização de uma segunda manifestação ao laudo pericial judicial. Ao exame, pois. Claramente, a alegações apresentadas pela parte veiculam, apenas, intenções reformatórias, porquanto não consubstanciam omissões para os fins do artigo 897-A, da CLT. Demais disso, o aresto se manifestou de forma expressa quanto ao tema invocado, adotando clara tese para a rejeição do apelo, com apoio no resultado da perícia judicial realizada no local da atividade do obreiro e com sua presença. Consignou, inclusive, que o alegado cerceamento de defesa, tratava-se de "mera insatisfação com o resultado da perícia e, por conseguinte, com a conclusão alcançada pelo órgão julgador na análise das provas, não caracterizando, pois, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ou cerceamento de prova. Cabe pontuar, por fim, que o obreiro concordou com o encerramento da instrução processual (fl. 276), motivo pelo qual a insurgência, neste momento recursal, revela-se preclusa (artigo 795, da CLT)." A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do C. do TST). Deveras, os embargos manejados pela parte expressam, apenas, o descontentamento com o resultado do julgado, tencionando obter solução que melhor atenda aos seus interesses. Ocorre que esta medida não se presta à reforma da decisão adotada, sob pena de vilipendiar a unirrecorribilidade e o duplo grau de jurisdição. Se o embargante entende que a decisão hostilizada não adotou a melhor tese, devem se socorrer da via recursal própria, direcionada à Instância ad quem. Por tais razões, rejeito o inconformismo. Em conclusão, atente a parte que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria, a teor da Súmula 297, I, do TST e OJ nº 118, da SBDI-1, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em caso de sucumbência recíproca, a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante corresponde à soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. Cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-1000295-84.2019.5.02.0709, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RRAg-225-97.2018.5.09.0459, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024; RRAg-10380-14.2019.5.15.0151, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2024; RRAg-510-25.2018.5.09.0125, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-698-84.2018.5.20.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/12/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 791-A da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que os honorários deveriam ser arbitrados em percentual maior nos termos do art. 85 §11, do CPC. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores trazidos na inicial são estimativos, devendo, portanto, a decisão ser alvo de reforma neste ponto. Consta do v. acórdão: 3.4. Parâmetros de liquidação Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368, do C. TST. Deve ser observada a Súmula 381, do C. TST. A presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que o pedido deve ser certo e determinado, contendo o valor respectivo, nos termos do § 1º do artigo 840 e inciso I do artigo 852-B, ambos da CLT. Nesse contexto, não há espaço para a indicação de valores por estimativa, devendo corresponder exatamente ao postulado. Isso porque os ritos processuais da Justiça do Trabalho possuem limitação de valores estabelecida pela legislação. Desse modo, o valor atribuído aos pedidos, resguardada a incidência de juros e correção monetária, deverá ser observado como limitador da condenação, sob pena de se extrapolar os limites da lide, consoante disposição dos artigos 141 e 492, do CPC. Em compêndio, em razão das diversas e reiteradas alterações de entendimento, tanto legislativas quanto jurisprudenciais, as quais têm gerado insegurança jurídica, e também por entender não ser este o momento para a apreciação da matéria, deve-se postergar a análise do índice de correção monetária e os juros aplicáveis ao presente caso à fase de execução. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id.8b062fa) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO MESSIAS

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Reinaldo Messias x Gb Terminais Brasil Ltda

ID: 328767015

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000430-48.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MESSIAS

Polo Passivo:

GB TERMINAIS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON RICARDO VIEIRA CANDIDO

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ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000430-48.2024.5.02.0442 RECORRENTE: REINALDO MESSIAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000430-48.2024.5.02.0442 RECORRENTE: REINALDO MESSIAS RECORRIDO: GB TERMINAIS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5fc9c6 proferida nos autos. ROT 1000430-48.2024.5.02.0442 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GB TERMINAIS BRASIL LTDA ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrente: Advogado(s): 2. REINALDO MESSIAS JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) NELSON RICARDO VIEIRA CANDIDO (SP253708) Recorrido: Advogado(s): REINALDO MESSIAS JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) NELSON RICARDO VIEIRA CANDIDO (SP253708) Recorrido: Advogado(s): GB TERMINAIS BRASIL LTDA ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) RECURSO DE: GB TERMINAIS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6280e53; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id c6da690). Regular a representação processual (Id 7fd5d72 e ce5b186). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8b062fa; Custas processuais pagas no RR: idcf0ca9d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento.. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que devem ser aplicados os termos das ADCs 58 e 59 quanto à correção monetária e ao juros. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REINALDO MESSIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id e9f4170; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 97b9a4f). Regular a representação processual (Id 97b9a4f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante corresponde à soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. Consta do v. acórdão: 3.3. Honorários advocatícios Em 12/7/2021, o Pleno do E. STF, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4ª do preceito legal supra referido. Desta feita, o dispositivo conta, atualmente, com a seguinte redação: "§ 4º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Vale dizer, o Pretório Excelso não impossibilitou a cobrança de honorários dos beneficiários da gratuidade de justiça, como reconheceu a origem; apenas vedou que o título fosse quitado pelas verbas oriundas do processo, impondo a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos. Nesta linha, correta a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada. Registre-se que a decisão de origem assegurou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos. Lado outro, a reversão da improcedência da pretensão inicial por parte desta decisão, importa na condenação da reclamada ao pagamento da verba honorária. Entendo que o porcentual de 5% arbitrado pela origem para o cálculo do título, está condizente com os parâmetros definidos pelo § 2º do artigo 791-A da CLT. Por esta razão, condeno a ré, por isonomia, ao pagamento do título ao patrono da autora, no mesmo porcentual, calculado sobre o valor da liquidação da sentença. Provejo, nestes termos. Opostos embargos de declaração pelo demandante, a Turma se manifestou assim: 1. Juízo de admissibilidade Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regulares. 2. Juízo de mérito O voto condutor negou provimento ao recurso obreiro, para manter a improcedência da pretensão de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Neste sentido, reporto-me ao item 3.2. Neste recurso, o autor argumenta que o voto é omisso, porquanto não se manifestou sobre a prova técnica apresentada por ele, e tampouco sobre o cerceamento de defesa caracterizado pela não oportunização de uma segunda manifestação ao laudo pericial judicial. Ao exame, pois. Claramente, a alegações apresentadas pela parte veiculam, apenas, intenções reformatórias, porquanto não consubstanciam omissões para os fins do artigo 897-A, da CLT. Demais disso, o aresto se manifestou de forma expressa quanto ao tema invocado, adotando clara tese para a rejeição do apelo, com apoio no resultado da perícia judicial realizada no local da atividade do obreiro e com sua presença. Consignou, inclusive, que o alegado cerceamento de defesa, tratava-se de "mera insatisfação com o resultado da perícia e, por conseguinte, com a conclusão alcançada pelo órgão julgador na análise das provas, não caracterizando, pois, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ou cerceamento de prova. Cabe pontuar, por fim, que o obreiro concordou com o encerramento da instrução processual (fl. 276), motivo pelo qual a insurgência, neste momento recursal, revela-se preclusa (artigo 795, da CLT)." A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do C. do TST). Deveras, os embargos manejados pela parte expressam, apenas, o descontentamento com o resultado do julgado, tencionando obter solução que melhor atenda aos seus interesses. Ocorre que esta medida não se presta à reforma da decisão adotada, sob pena de vilipendiar a unirrecorribilidade e o duplo grau de jurisdição. Se o embargante entende que a decisão hostilizada não adotou a melhor tese, devem se socorrer da via recursal própria, direcionada à Instância ad quem. Por tais razões, rejeito o inconformismo. Em conclusão, atente a parte que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria, a teor da Súmula 297, I, do TST e OJ nº 118, da SBDI-1, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, em caso de sucumbência recíproca, a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante corresponde à soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. Cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-1000295-84.2019.5.02.0709, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RRAg-225-97.2018.5.09.0459, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024; RRAg-10380-14.2019.5.15.0151, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2024; RRAg-510-25.2018.5.09.0125, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-698-84.2018.5.20.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/12/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 791-A da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que os honorários deveriam ser arbitrados em percentual maior nos termos do art. 85 §11, do CPC. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores trazidos na inicial são estimativos, devendo, portanto, a decisão ser alvo de reforma neste ponto. Consta do v. acórdão: 3.4. Parâmetros de liquidação Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368, do C. TST. Deve ser observada a Súmula 381, do C. TST. A presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que o pedido deve ser certo e determinado, contendo o valor respectivo, nos termos do § 1º do artigo 840 e inciso I do artigo 852-B, ambos da CLT. Nesse contexto, não há espaço para a indicação de valores por estimativa, devendo corresponder exatamente ao postulado. Isso porque os ritos processuais da Justiça do Trabalho possuem limitação de valores estabelecida pela legislação. Desse modo, o valor atribuído aos pedidos, resguardada a incidência de juros e correção monetária, deverá ser observado como limitador da condenação, sob pena de se extrapolar os limites da lide, consoante disposição dos artigos 141 e 492, do CPC. Em compêndio, em razão das diversas e reiteradas alterações de entendimento, tanto legislativas quanto jurisprudenciais, as quais têm gerado insegurança jurídica, e também por entender não ser este o momento para a apreciação da matéria, deve-se postergar a análise do índice de correção monetária e os juros aplicáveis ao presente caso à fase de execução. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id.8b062fa) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GB TERMINAIS BRASIL LTDA

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 329957909

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020117-11.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ESTELA MARIS BORGES FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA PALERMO MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020117-11.2023.5.04.0732 RECORRENTE: LEANDRO LOPES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020117-11.2023.5.04.0732 RECORRENTE: LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3e1ed3 proferida nos autos. ROT 0020117-11.2023.5.04.0732 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrente: Advogado(s): 2. LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA ESTELA MARIS BORGES FRANCO (RS45522) MARCIA PALERMO MARQUES (RS80644) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA ESTELA MARIS BORGES FRANCO (RS45522) MARCIA PALERMO MARQUES (RS80644) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 49dfbac; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1c41634). Representação processual regular (id 88bae6c). Preparo satisfeito (id ac32c83,f7c5be3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O acórdão assim registra: O Julgador de origem decidiu nos seguintes termos (ID. 2cbc6ab - fl. 770 e seguintes do PDF): "No aspecto, a reclamada trouxe aos autos os relatórios de convocação para realização de sobreaviso, os quais foram objeto de impugnação, ao argumento de que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso de "segunda a sexta-feira, e nas 24 horas nos sábados, domingos e feriados (...)" (ID d9979b4, fl. 6 doPDF). O reclamante, em seu depoimento pessoal, afirma que participava das escalas sobreaviso, referindo que "a escala era uma semana sim e outra não". Deixo, portanto, de acolher a tese da inicial no sentido de que o reclamante permanecia em sobreaviso em todos os horários nos quais não estava efetivamente trabalhando. Não obstante isso, a prova oral colhida demonstra que os trabalhadores eram convocados pela reclamada quando havia temporal, ainda que fora da escala formal de sobreaviso. No aspecto, a testemunha Elias Nogueira, indicada pelo reclamante, declara que "quando não estavam na escala de sobreaviso, poderiam ser chamados em caso de temporal". Reconheço, assim, que o reclamante permanecia de sobreaviso em 1 dia por mês, das 17h00 às 07h30min do dia seguinte, fora da escala formal de sobreaviso. Constato, ainda, do cotejo dos relatórios de convocação de sobreaviso e dos contracheques trazidos aos autos, a existência de diferenças em favor do autor a título de horas de sobreaviso. Aponto, por amostragem, o relatório de sobreaviso da competência de fevereiro de 2020 (ID 49a2bc8, fl. 272 do PDF) que revela que o reclamante permaneceu 221,37 horas de sobreaviso, enquanto que o demonstrativo de pagamento da respectiva competência (ID 0d699ff, fl. 465 do PDF) indica o adimplemento de 170,66 horas de sobreaviso. Defiro, destarte, as diferenças de horas de sobreaviso, à razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, férias com 1/3, natalinas e aviso prévio". A decisão de pagamento de diferenças de sobreaviso restou fundamentada na prova testemunhal (com fixação de labor em 1 dia por mês, das 17h00 às 07h30min do dia seguinte, fora da escala formal de sobreaviso), bem como na aferição de diferenças em favor do reclamante com base na prova documental. (...) Ao contrário do concluído pelo Magistrado "a quo", entendo que a prova testemunhal não demonstra limitação na liberdade de locomoção dos trabalhadores que não estavam "oficialmente" na escala de sobreaviso, pois o depoente relata que "só não aceitavam o chamado se não estivessem na cidade" e que era possível "recusar o chamado se não estava na escala de sobreaviso". Todavia, mantenho a decisão de origem quanto às diferenças apuradas com base nos cartões de ponto e contracheques juntados ao feito. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...) a reclamada juntou as fichas financeiras, comprovando a devida quitação das horas de sobreaviso". De fato, a revisão da matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS. JULGAMENTO DA RCL 79034 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id df4be91; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b592c89). Representação processual regular (id 8136012). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA A Turma manteve a sentença, quanto à base de cálculo da indenização prevista no Programa de de Desligamento Voluntário: Incontroverso que reclamada utilizou, para a apuração da indenização financeira percebida pelo reclamante por ocasião de sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, apenas o valor do salário base, acrescido adicional de periculosidade, conforme se depreende da rubrica 87 do TRCT de ID 76993eb. O regulamento do Programa de Desligamento Voluntário assim estabelece (ID a260491 - fl. 114 do PDF): "7. DO INCENTIVO INDENIZATÓRIO 7.1. Além das verbas rescisórias legais relacionadas no item 6.1, a CEEE pagará também ao empregado cuja adesão ao PDV for objeto de deferimento pela empresa, o seguinte incentivo: * Indenização Financeira de 40% do salário base + periculosidade, por cada ano completo de serviço, limitada a seis (6) salários base + periculosidade. 7.2. A indenização de que trata o item acima terá como base de cálculo o salário base + periculosidade vigente na data doefetivo desligamento, ficando excluídos dabase de cálculo os adicionais de insalubridade,anuênios, gratificação de função de confiança,gratificação de trabalho em redessubterrâneas, gratificação por métodos detrabalho em linha viva, auxílio para diferençade caixa e/ou os valores referentes a qualquerbenefício pago em pecúnia [...]". Nos termos da sentença, entendo que a parcela Antiguidade PSC não integra a base de cálculo da indenização paga a título de PDV. Nesse sentido, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença (ID. 2cbc6ab): "[...] Infere-se, portanto, que a base de cálculo do incentivo indenizatório se constitui exclusivamente do valor de 40% do salário base acrescido do adicional de periculosidade, conforme expressa disposição no regulamento do PDV, de interpretação restritiva. O item 7.2 do regulamento citado reforça a restrição da base de cálculo da indenização financeira, ressalvando as parcelas que não estão incluídas na sua base de cálculo (adicionais de insalubridade, anuênios, gratificação de função de confiança, gratificação de trabalho em redes subterrâneas, gratificação por métodos de trabalho em linha viva e auxílio para diferença de caixa), além de excluir todas as demais parcelas ou benefícios pagos em pecúnia. Nesse viés, não há como se reconhecer que o salário base seja composto ou acrescido da rubrica ""antiguidade plano de cargos e salários"", conforme invoca o reclamante, uma vez que o próprio regulamento do PDV é específico quando refere que não são levadas em consideração outras vantagens para a composição do incentivo indenizatório, restringindo as parcelas que compõem o cálculo do incentivo indenizatório. Ressalto, por oportuno, que o fato de a verba ""antiguidade plano de cargos e salários"" não ter sido mencionada expressamente no item 7.2 não induz à conclusão diversa, uma vez resta evidente que se encontra incluída na ressalva ""valores , nos termos referentes a qualquer benefício pago em pecúnia"" desse regramento. Inaplicável, portanto, o conceito de salário nominal previsto no plano de cargos e salários da reclamada, uma vez que o regulamento do PDV se refere, unicamente, ao salário base. Destaco que as regras do programa de demissão instituído pela ré devem ser interpretadas de forma restritiva, uma vez que concede aos empregados direito não assegurado por lei, incidindo, neste caso, o teor do artigo 114 do Código Civil, segundo a qual "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente"". Nesse viés, não há como se considerar que a rubrica "antiguidade plano de cargos e salários" componha o salário base, sendo inviável, portanto, sua integração no cálculo do incentivo indenizatório". Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. À luz da fundamentação exposta no acórdão, de que a indenização paga a título de PDVA, está em conformidade com o previsto no regulamento do programa, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA

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ID: 329958028

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020117-11.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ESTELA MARIS BORGES FRANCO

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MARCIA PALERMO MARQUES

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DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020117-11.2023.5.04.0732 RECORRENTE: LEANDRO LOPES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020117-11.2023.5.04.0732 RECORRENTE: LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3e1ed3 proferida nos autos. ROT 0020117-11.2023.5.04.0732 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrente: Advogado(s): 2. LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA ESTELA MARIS BORGES FRANCO (RS45522) MARCIA PALERMO MARQUES (RS80644) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA ESTELA MARIS BORGES FRANCO (RS45522) MARCIA PALERMO MARQUES (RS80644) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 49dfbac; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1c41634). Representação processual regular (id 88bae6c). Preparo satisfeito (id ac32c83,f7c5be3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O acórdão assim registra: O Julgador de origem decidiu nos seguintes termos (ID. 2cbc6ab - fl. 770 e seguintes do PDF): "No aspecto, a reclamada trouxe aos autos os relatórios de convocação para realização de sobreaviso, os quais foram objeto de impugnação, ao argumento de que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso de "segunda a sexta-feira, e nas 24 horas nos sábados, domingos e feriados (...)" (ID d9979b4, fl. 6 doPDF). O reclamante, em seu depoimento pessoal, afirma que participava das escalas sobreaviso, referindo que "a escala era uma semana sim e outra não". Deixo, portanto, de acolher a tese da inicial no sentido de que o reclamante permanecia em sobreaviso em todos os horários nos quais não estava efetivamente trabalhando. Não obstante isso, a prova oral colhida demonstra que os trabalhadores eram convocados pela reclamada quando havia temporal, ainda que fora da escala formal de sobreaviso. No aspecto, a testemunha Elias Nogueira, indicada pelo reclamante, declara que "quando não estavam na escala de sobreaviso, poderiam ser chamados em caso de temporal". Reconheço, assim, que o reclamante permanecia de sobreaviso em 1 dia por mês, das 17h00 às 07h30min do dia seguinte, fora da escala formal de sobreaviso. Constato, ainda, do cotejo dos relatórios de convocação de sobreaviso e dos contracheques trazidos aos autos, a existência de diferenças em favor do autor a título de horas de sobreaviso. Aponto, por amostragem, o relatório de sobreaviso da competência de fevereiro de 2020 (ID 49a2bc8, fl. 272 do PDF) que revela que o reclamante permaneceu 221,37 horas de sobreaviso, enquanto que o demonstrativo de pagamento da respectiva competência (ID 0d699ff, fl. 465 do PDF) indica o adimplemento de 170,66 horas de sobreaviso. Defiro, destarte, as diferenças de horas de sobreaviso, à razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, férias com 1/3, natalinas e aviso prévio". A decisão de pagamento de diferenças de sobreaviso restou fundamentada na prova testemunhal (com fixação de labor em 1 dia por mês, das 17h00 às 07h30min do dia seguinte, fora da escala formal de sobreaviso), bem como na aferição de diferenças em favor do reclamante com base na prova documental. (...) Ao contrário do concluído pelo Magistrado "a quo", entendo que a prova testemunhal não demonstra limitação na liberdade de locomoção dos trabalhadores que não estavam "oficialmente" na escala de sobreaviso, pois o depoente relata que "só não aceitavam o chamado se não estivessem na cidade" e que era possível "recusar o chamado se não estava na escala de sobreaviso". Todavia, mantenho a decisão de origem quanto às diferenças apuradas com base nos cartões de ponto e contracheques juntados ao feito. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...) a reclamada juntou as fichas financeiras, comprovando a devida quitação das horas de sobreaviso". De fato, a revisão da matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS. JULGAMENTO DA RCL 79034 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id df4be91; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b592c89). Representação processual regular (id 8136012). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA A Turma manteve a sentença, quanto à base de cálculo da indenização prevista no Programa de de Desligamento Voluntário: Incontroverso que reclamada utilizou, para a apuração da indenização financeira percebida pelo reclamante por ocasião de sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, apenas o valor do salário base, acrescido adicional de periculosidade, conforme se depreende da rubrica 87 do TRCT de ID 76993eb. O regulamento do Programa de Desligamento Voluntário assim estabelece (ID a260491 - fl. 114 do PDF): "7. DO INCENTIVO INDENIZATÓRIO 7.1. Além das verbas rescisórias legais relacionadas no item 6.1, a CEEE pagará também ao empregado cuja adesão ao PDV for objeto de deferimento pela empresa, o seguinte incentivo: * Indenização Financeira de 40% do salário base + periculosidade, por cada ano completo de serviço, limitada a seis (6) salários base + periculosidade. 7.2. A indenização de que trata o item acima terá como base de cálculo o salário base + periculosidade vigente na data doefetivo desligamento, ficando excluídos dabase de cálculo os adicionais de insalubridade,anuênios, gratificação de função de confiança,gratificação de trabalho em redessubterrâneas, gratificação por métodos detrabalho em linha viva, auxílio para diferençade caixa e/ou os valores referentes a qualquerbenefício pago em pecúnia [...]". Nos termos da sentença, entendo que a parcela Antiguidade PSC não integra a base de cálculo da indenização paga a título de PDV. Nesse sentido, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença (ID. 2cbc6ab): "[...] Infere-se, portanto, que a base de cálculo do incentivo indenizatório se constitui exclusivamente do valor de 40% do salário base acrescido do adicional de periculosidade, conforme expressa disposição no regulamento do PDV, de interpretação restritiva. O item 7.2 do regulamento citado reforça a restrição da base de cálculo da indenização financeira, ressalvando as parcelas que não estão incluídas na sua base de cálculo (adicionais de insalubridade, anuênios, gratificação de função de confiança, gratificação de trabalho em redes subterrâneas, gratificação por métodos de trabalho em linha viva e auxílio para diferença de caixa), além de excluir todas as demais parcelas ou benefícios pagos em pecúnia. Nesse viés, não há como se reconhecer que o salário base seja composto ou acrescido da rubrica ""antiguidade plano de cargos e salários"", conforme invoca o reclamante, uma vez que o próprio regulamento do PDV é específico quando refere que não são levadas em consideração outras vantagens para a composição do incentivo indenizatório, restringindo as parcelas que compõem o cálculo do incentivo indenizatório. Ressalto, por oportuno, que o fato de a verba ""antiguidade plano de cargos e salários"" não ter sido mencionada expressamente no item 7.2 não induz à conclusão diversa, uma vez resta evidente que se encontra incluída na ressalva ""valores , nos termos referentes a qualquer benefício pago em pecúnia"" desse regramento. Inaplicável, portanto, o conceito de salário nominal previsto no plano de cargos e salários da reclamada, uma vez que o regulamento do PDV se refere, unicamente, ao salário base. Destaco que as regras do programa de demissão instituído pela ré devem ser interpretadas de forma restritiva, uma vez que concede aos empregados direito não assegurado por lei, incidindo, neste caso, o teor do artigo 114 do Código Civil, segundo a qual "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente"". Nesse viés, não há como se considerar que a rubrica "antiguidade plano de cargos e salários" componha o salário base, sendo inviável, portanto, sua integração no cálculo do incentivo indenizatório". Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. À luz da fundamentação exposta no acórdão, de que a indenização paga a título de PDVA, está em conformidade com o previsto no regulamento do programa, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA

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Companhia Minuano De Alimentos e outros x Companhia Minuano De Alimentos e outros

ID: 330296307

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020586-37.2023.5.04.0771

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS VILEX FRANCIME

Polo Passivo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS VILEX FRANCIME

Notificação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA BELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CRISTINA BELLO GIACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DORNELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020586-37.2023.5.04.0771 RECORRENTE: VILEX FRANCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020586-37.2023.5.04.0771 RECORRENTE: VILEX FRANCIME E OUTROS (1) RECORRIDO: VILEX FRANCIME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 139f4ab proferida nos autos. ROT 0020586-37.2023.5.04.0771 - 3ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrido: VILEX FRANCIME RECURSO DE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 77cfc8b; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 17a0d55). Representação processual regular (id 2372dcb; 6afcb61). Preparo satisfeito (id 3fd8564; e1d55e6; b7b9af9; ff2da99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Mais. A decisão foi pautada na existência de nexo presumido, o que, no caso se mostra equivocado, na medida em que, realizada a perícia médica, esta atestou que inexiste nexo de causa entre a doença do reclamante a as atividades junto a Reclamada. (...) Como se pode ver, o reconhecimento do nexo de causa presumido, certamente restou elidido pela prova testemunhal produzida. E mais, certo é que a composição majoritária da Turma não verificou, com exatidão a culpa da empresa. Do mesmo modo, não foram evidenciados os elementos por meio dos quais se possa concluir que a Recorrida, no exercício das suas atribuições, estaria submetida a risco extraordinário apto a atrair a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. (...) Outrossim, conforme consta do Laudo Médico, o Reclamante encontrar-se APTO para a atividade laboral. Factualmente, os documentos que instruem o feito provam que a Recorrente sempre agiu com diligência e precaução necessárias a diminuir os riscos de lesões, cumprindo integralmente as normas de saúde, higiene e segurança. A Recorrente, portanto, cumpre as prescrições das normas regulamentadoras de medicina e segurança do trabalho, bem como fiscaliza e implementa as medidas para neutralizar os agentes nocivos e perigosos do ambiente de trabalho, não havendo possibilidade jurídica de se ter reconhecido nexo de concausualidade. Registra-se que, a origem da patologia é predominantemente degenerativa. (...) Imperioso destacar que em momento algum restou comprovado algum ato ilícito praticado pela Recorrente a ensejar qualquer indenização por danos morais em favor do Recorrido, pelo contrário, a empresa sempre primou por um ambiente de trabalho seguro e sadio a todos os empregados, respeitando os termos pactuados no contrato de trabalho e a legislação vigente." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Além disso, A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: [[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]. (- RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Por fim, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Assim, não se admite o recurso de revista interposto nos tópicos DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA RECLAMADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Constou da decisão: "Como já analisado, o reclamante teve o labor na reclamada atuando como concausa. A responsabilidade da reclamada, igualmente já foi analisada, no sentido de não ter observado os cuidados necessários para evitar o adoecimento do reclamante. No caso, tem-se que configurado descumprimento de obrigações do contrato de trabalho (ambiente laboral livre de riscos de adoecimento)e afigura-se motivo suficiente para permitir seja considerada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT. Tendo a ré agido dessa forma, faltou com seus deveres legais junto ao empregado. Diante desse quadro, é presumível o prejuízo causado. Nesse passo, reafirma-se que o descumprimento das obrigações contratuais, no caso concreto, são motivos relevantes para a reversão da demissão por iniciativa do empregado em rescisão indireta." Diante dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso no tópico DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DA MULTA PREVISTA NO ART.477, §8º DA CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS - VILEX FRANCIME

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Companhia Minuano De Alimentos e outros x Companhia Minuano De Alimentos e outros

ID: 330296418

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020586-37.2023.5.04.0771

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS VILEX FRANCIME

Polo Passivo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS VILEX FRANCIME

Notificação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA BELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CRISTINA BELLO GIACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020586-37.2023.5.04.0771 RECORRENTE: VILEX FRANCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020586-37.2023.5.04.0771 RECORRENTE: VILEX FRANCIME E OUTROS (1) RECORRIDO: VILEX FRANCIME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 139f4ab proferida nos autos. ROT 0020586-37.2023.5.04.0771 - 3ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrido: VILEX FRANCIME RECURSO DE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 77cfc8b; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 17a0d55). Representação processual regular (id 2372dcb; 6afcb61). Preparo satisfeito (id 3fd8564; e1d55e6; b7b9af9; ff2da99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Mais. A decisão foi pautada na existência de nexo presumido, o que, no caso se mostra equivocado, na medida em que, realizada a perícia médica, esta atestou que inexiste nexo de causa entre a doença do reclamante a as atividades junto a Reclamada. (...) Como se pode ver, o reconhecimento do nexo de causa presumido, certamente restou elidido pela prova testemunhal produzida. E mais, certo é que a composição majoritária da Turma não verificou, com exatidão a culpa da empresa. Do mesmo modo, não foram evidenciados os elementos por meio dos quais se possa concluir que a Recorrida, no exercício das suas atribuições, estaria submetida a risco extraordinário apto a atrair a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. (...) Outrossim, conforme consta do Laudo Médico, o Reclamante encontrar-se APTO para a atividade laboral. Factualmente, os documentos que instruem o feito provam que a Recorrente sempre agiu com diligência e precaução necessárias a diminuir os riscos de lesões, cumprindo integralmente as normas de saúde, higiene e segurança. A Recorrente, portanto, cumpre as prescrições das normas regulamentadoras de medicina e segurança do trabalho, bem como fiscaliza e implementa as medidas para neutralizar os agentes nocivos e perigosos do ambiente de trabalho, não havendo possibilidade jurídica de se ter reconhecido nexo de concausualidade. Registra-se que, a origem da patologia é predominantemente degenerativa. (...) Imperioso destacar que em momento algum restou comprovado algum ato ilícito praticado pela Recorrente a ensejar qualquer indenização por danos morais em favor do Recorrido, pelo contrário, a empresa sempre primou por um ambiente de trabalho seguro e sadio a todos os empregados, respeitando os termos pactuados no contrato de trabalho e a legislação vigente." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Além disso, A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: [[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]. (- RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Por fim, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Assim, não se admite o recurso de revista interposto nos tópicos DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA RECLAMADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Constou da decisão: "Como já analisado, o reclamante teve o labor na reclamada atuando como concausa. A responsabilidade da reclamada, igualmente já foi analisada, no sentido de não ter observado os cuidados necessários para evitar o adoecimento do reclamante. No caso, tem-se que configurado descumprimento de obrigações do contrato de trabalho (ambiente laboral livre de riscos de adoecimento)e afigura-se motivo suficiente para permitir seja considerada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT. Tendo a ré agido dessa forma, faltou com seus deveres legais junto ao empregado. Diante desse quadro, é presumível o prejuízo causado. Nesse passo, reafirma-se que o descumprimento das obrigações contratuais, no caso concreto, são motivos relevantes para a reversão da demissão por iniciativa do empregado em rescisão indireta." Diante dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso no tópico DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DA MULTA PREVISTA NO ART.477, §8º DA CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS - VILEX FRANCIME

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Ciro Alexandre De Carvalho e outros x Joao Francisco Alves Rosa

ID: 303319427

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001626-13.2023.8.06.0015

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CIRO ALEXANDRE DE CARVALHO IVANNA THERCYA MENEZES RODRIGUES LUCAS PINTO BARBOSA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CIRO ALEXANDRE DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVANNA THERCYA MENEZES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PINTO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO nº: 3001626-13.2023.8.06.0015 RECORRENTE: JOSE VALDEMIR DAMASCENO RECORRIDO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 2º JUIZADO DA … RECURSO INOMINADO nº: 3001626-13.2023.8.06.0015 RECORRENTE: JOSE VALDEMIR DAMASCENO RECORRIDO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 2º JUIZADO DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. RECUSA DA EMPRESA NA EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS ANOTADAS EM DESFAVOR DE EMPRESA, DA QUAL O AUTOR É SÓCIO. BAIXO SCORE DO CONSUMIDOR JUNTO AO SERASA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REFERIDA EXIGÊNCIA NO CONTRATO FIRMADO. ABUSIVIDADE DA EMPRESA NA RECUSA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DO CONSUMIDOR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juí-zes da 1ª Turma Recursal Suplente dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do -voto da Relatora, que assina o presente, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Trata-se o feito de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por José Valdemir Damasceno em face da empresa Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio LTDA, na qual afirma ter firmado contrato de consórcio junto ao demandado; ocorrendo de, após contemplação de sua cota, a empresa vir se recusando a emitir a carta de crédito. Aduz que a justificativa apresentada pela promovida seria a existência de restrições de crédito apontadas em desfavor do autor; ocorrendo, de tais negativações decorrerem de supostos débitos fiscais protestados pelo Estado do Ceará contra a pessoa jurídica Vitória Comércio Varejista de GLP ME, da qual o demandante é sócio. Sustenta não ter sido informado de que eventual restrição creditícia cadastrada contra empresa que seria sócio ensejaria a retenção da carta de crédito objeto do contrato, como também não há cláusula contratual que fundamente tal retenção; tratando-se de quebra de legítima expectativa fomentada ao consumidor. Alega restar demonstrada a ilicitude da conduta lesiva praticada pela promovida, situação que fundamenta a invocação da responsabilidade objetiva prevista no CDC. Postula, a título de tutela provisória, que a empresa seja compelida a efetuar a entrega da carta de crédito objeto do contrato de consórcio firmado entre as partes. Ao final, requer a condenação da empresa na obrigação de fazer consistente na entrega da carta de crédito, bem como ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais (ID 19558667). Em Contestação ao feito (ID 19558599), a empresa demandada afirma que o impedimento para concessão da carta de crédito não se deu apenas em decorrência de restrição creditícia no CNPJ da empresa referida pelo autor, mas da atual situação de seu baixo score junto ao Serasa; acarretando impedimento para liberação automática do crédito, de acordo com a política interna da empresa. Aduz que o autor não satisfez a todos os requisitos previstos contratualmente para liberação do crédito, uma vez que apresenta limitações vinculadas ao seu CPF, bem como restrições creditícias em nome de pessoas jurídicas que possuem o autor integrando o quadro societário. Sustenta que as administradoras de consórcios exigem o mínimo de segurança para liberação do crédito, acrescentando que o contrato firmado entre as partes é claro quanto aos requisitos necessários para liberação do crédito ao contemplado. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Sobreveio Sentença de mérito (ID 19558605), julgando improcedente a ação, por entender que a empresa promovida realizou a recusa regular da liberação de crédito em pleno exercício do direito. Apresentados Embargos Declaratórios (ID 19558609), nos quais a parte autora afirma a ausência de correspondência lógica entre o teor da petição inicial e os termos da sentença. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeiro grau; apresentando pedidos subsidiários de serem supridas as omissões quanto aos precedentes citados na petição inicial, bem como quanto à separação entre as personalidades jurídicas do autor pessoa natural e da sociedade empresária, além de ser esclarecida a obscuridade relativa a qual seria a cláusula contratual que fundamenta a recusa quanto à liberação da carta de crédito. Decisão (ID 19558615), julgando improcedentes os embargos declaratórios. Interposto Recurso Inominado (ID 19558619), no qual a parte autora afirma que o juízo proferiu sentença sem ter acesso aos termos da petição inicial, dada a falha técnica apresentado pelo sistema PJe, que impediu a visualização das peças inicial e de réplica à contestação apresentadas pelo recorrente. Aduz que a sentença monocrática não reflete os pedidos e a causa de pedir apresentados na petição inicial; tendo fundamentado a improcedência dação na ausência de irregularidades nas cobranças do saldo devedor parcelado. Sustenta a inexistência de indicação de "irregularidades nas cobranças do saldo devedor parcelado" na peça exordial; sendo manifesta a inexistência de nexo lógico entre os pedidos e a causa de pedir do petitório inaugural e o teor do decisum. Aduz que o objeto da presente demanda é a condenação da recorrida na obrigação de fazer consistente na liberação de carta de crédito contratada. Alega que no contrato firmado entre as partes não consta cláusula que justifique a recusa quanto à liberação da carta de crédito. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeiro grau em razão das falhas técnicas observadas no Sistema PJe, bem como pela total discrepância entre o conteúdo da petição inicial e os fundamentos invocados em tal decisão. Apresenta pedido subsidiário de reforma da decisão monocrática, para que seja liberada a carta de crédito contratada pelo recorrente Em Contrarrazões Recursais (ID 19558633), a empresa recorrida postula a manutenção da sentença de primeiro grau, afirmando a inexistência de ato ilícito e a ausência do dever de indenizar. É o breve relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Inicialmente, deve ser reconhecida a ocorrência de falha técnica no sistema Pje, que impossibilita a visualização da peça inicial e de réplica à contestação; o que foi sanado pela parte recorrente mediante a juntada de cópias de referidas peças (ID 19558655 e segs). Por outro lado, não há como se reconhecer a alegada nulidade da sentença atacada, considerando que, embora conste em sua parte dispositiva a "ausência de irregularidades nas cobranças do saldo devedor parcelado", constata-se terem sido mencionados os fatos alegados pelo recorrente em sua inicial, notadamente em seus primeiros parágrafos: "Em síntese, a parte promovente alega que firmou contrato de consórcio com a promovida e que após a contemplação de sua cota, não teve os recursos disponibilizados, na medida em que a empresa argumentou a existência de restrições creditícias em CNPJs que o promovente faz parte como sócio. Requer a concessão da carta de crédito e danos morais. Em sua defesa a promovida argui a inexistência de ato ilícito, já que a recusa na disponibilidade da carta de crédito deu-se pela existência de restrições de crédito em CNPJs vinculados ao CPF do promovente, bem como o seu baixo score, impedindo a liberação automática do crédito, nos termos das disposições contratuais. Que a promovida exerceu seu direito na recusa da concessão do crédito e riante da ausência de ilicitudes requer a improcedência da ação." Tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, quando da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiência; o que foi verificado na presente ação. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. No presente caso, tem-se que a empresa recorrida se recusa a emitir carta de crédito em favor do recorrente, após a contemplação de sua cota de consórcio, sob argumento do mesmo apresentar baixo score junto ao Serasa, bem como haver restrições creditícias em nome de empresas no qual figura como sócio. Considerando os termos do contrato firmado entre as partes, não há qualquer cláusula que possa fundamentar a recusa da liberação da carta de crédito em face da anotação de restrições creditícias em nome do contemplado. Da mesma forma, a cláusula mencionada pela empresa não fez menção a possibilidade de recusa da entrega da carta de crédito no caso do consorciado apresentar baixo score junto ao Serasa ou ser sócio de empresa que se encontre com anotação de restrições creditícias. "21. DOCUMENTOS PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO: a liberação do Crédito para aquisição do Veículo ou quitação total de financiamento de veículo de sua titularidade estará condicionado ao Consorciado: (i) estar a sua Cota com "Situação Em Dia"; (ii) preencher Ficha Cadastral com a declaração de situação econômico financeira compatível com a sua participação no Grupo; (iii) estar com o CPF ativo na Receita Federal; (iv) efetuar o pagamento das despesas para constituição e registro das garantias; (v) apresentar cópia dos seguintes documentos: (a) comprovante de conta bancária; (b) cópia do documento de identidade; (c) comprovante atualizado de rendimentos; (d) comprovante de endereço residencial atualizado; e (e) comprovante de inscrição na Receita Federal; (vi) celebrar com a ADMINISTRADORA o Contrato de Alienação Fiduciária, apresentando os documentos que se fizerem necessários para a constituição dessa garantia; (vii) apresentar outras garantias solicitadas pela ADMINISTRADORA, conforme o caso. Se o Consorciado for pessoa jurídica deverá, também, apresentar: (a) procuração para assinar pela empresa, quando o caso; (b) estatuto ou contrato social devidamente atualizado; (c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); (d) cópia dos últimos Balanços levantados; (e) comprovante de Inscrição Estadual e/ou Municipal; (f) relação de faturamento dos últimos 12 meses; (g) relação de documentos dos sócios supracitada. 21.1. Devidamente satisfeitas as condições das cláusulas 20 e 21 pelo Consorciado, a ADMINISTRADORA realizará o pagamento do Crédito ao fornecedor em até 15 dias." Assim, deve ser reconhecida a abusividade da empresa recorrida na liberação da carta de crédito em favor do recorrente. Mesmo entendimento se encontra consubstanciado em decisões de nossos Tribunais. Apelação. Consórcio. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores e antecipação de tutela. Negativa de liberação de crédito contemplado por lance em plano de consórcio. Justiça gratuita. Renda da autora que corrobora com a benesse pretendida. Benefício da gratuidade concedido. Impugnação a justiça gratuita rejeitada. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Negativa de liberação de crédito contemplado em consórcio. Recusa indevida. Alegações genéricas de ausência capacidade financeira da autora para pagamento das parcelas mensais. Banco que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Autora que demonstrou a suficiência de recursos para adimplir com a obrigação de pagar. Violação ao dever de informação clara e suficiente ao consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Necessidade de restabelecimento do status quo ante. Dano moral. Omissão injustificada. Frustração da legítima expectativa do consumidor na fruição do contrato. Autora que promoveu as requisições administrativas para obtenção das isenções de impostos incidentes sobre o veículo. Consumidora que se viu obrigada a cancelar a compra do veículo pretendido. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024611-82.2023.8.26.0005; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Contrato de consórcio. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autora que teve a respectiva cota contemplada mediante oferta de lance de R$ 6.000,00. Negativa de liberação da carta de crédito sob o argumento de que o documento utilizado para aferição do score fora retirado de plataforma diversa da Serasa Experian, a qual informava que os avalistas possuíam menos de 500 pontos. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento da quantia relativa à carta de crédito objeto do contrato discutido nos autos. Autora que firmou contrato de consórcio nº 0005881794 com a parte ré, aderindo à cota 508.00, grupo nº 9903. Oferta de lance, o qual foi regularmente quitado. Recusa abusiva e injustificada. Não há qualquer previsão contratual condicionando-se a liberação da carta de crédito à nota baixa em cadastros financeiros, até porque o próprio bem serviria como garantia da dívida. Autora que não fora adequadamente informada sobre o acréscimo de exigência, o qual não consta no instrumento contratual (cláusula 22 do contrato - fls. 40). Aplicação do art. 46 do CDC. Apresentação pela consumidora de todos os documentos exigidos. Comprovação da pontuação que fora realizada por plataforma válida (fls. 98/100). Dever da ré no pagamento da quantia relativa à carta de crédito que se impõe. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), observada eventual gratuidade. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001021-49.2023.8.26.0596; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Serrana - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONSÓRCIO - CONSORCIADO CONTEMPLADO POR LANCE QUE NÃO OBTÉM LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO, SOB A JUSTIFICATIVA DA ACIONADA DE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE MODO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC - CLÁUSULA QUE RESTRINGE A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO ABUSIVA - VIOLAÇÃO DO INC. IV, DO ART. 51, DO CDC - DEVER DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001595-27.2023.8.26.0126; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). Quanto aos danos morais reclamados, reconheço que a situação vivenciada pelo recorrente se mostra suficiente para o reconhecimento do abalo emocional suportado, ao ter frustrada sua legítima expectativa de adquirir o veículo que almejava quando contratou com a recorrida. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE À ADMINISTRADORA RECUSAR, DE FORMA DISCRICIONÁRIA, O PAGAMENTO DA CARTA DE CONTEMPLAÇÃO, REVELA-SE ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA DIANTE DA FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, COM TRANSTORNOS QUE SUPERAM OS MEROS ABORRECIMENTOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. INAPLICABILIDADE DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA SEGURADORA, CONSIDERANDO QUE A PENALIDADE VISA A PROTEGER O GRUPO CONTRA PREJUÍZOS ADVINDOS DE DESISTÊNCIAS POR ALGUM INTEGRANTE. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50063327420218210009, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 07-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por consumidor que adquiriu veículo zero quilômetro da marca Lifan X60 e, dois dias após a retirada da concessionária, passou a identificar diversos vícios, incluindo ruídos, desalinhamento de peças, ferrugem e falhas no funcionamento. Foram realizadas diversas tentativas de reparo pela concessionária, sem resolução eficaz dos defeitos. Diante da frustração da expectativa legítima quanto à qualidade do bem, o autor pleiteou a substituição do veículo e, alternativamente, o conserto no prazo legal, além da compensação por dano moral. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a perda do objeto da obrigação de fazer em virtude da venda do automóvel e fixou indenização moral no valor de R$ 15.000,00. Inconformada, a parte ré apelou, alegando ausência de comprovação dos vícios e da existência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Existência de vícios no produto adquirido que justifiquem a responsabilização da concessionária. II. Configuração de dano moral indenizável decorrente da falha na prestação do serviço. III. Adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a alegação de inexistência de vícios, diante das inúmeras ordens de serviço, e-mails, fotografias e reclamações administrativas demonstrando falhas reiteradas no veículo recém-adquirido, incompatíveis com sua natureza de bem novo. Comprovada a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil - ação, nexo causal e dano -, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar. Em relação ao dano moral, evidenciou-se que os transtornos suportados extrapolaram os limites do mero aborrecimento, gerando frustração legítima e angústia, dada a repetida indisponibilidade do bem. A quantia fixada mostra-se proporcional à extensão do dano e aos critérios usualmente adotados por esta Câmara. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados pelo desprovimento do apelo. IV. TESE: Tese de Julgamento: I. A existência de vícios em veículo zero quilômetro, demonstrada por provas documentais consistentes, enseja a responsabilização do fornecedor, independentemente de culpa. II. Os transtornos causados por falhas reiteradas em produto novo podem configurar dano moral indenizável, quando extrapolam o mero aborrecimento e comprometem a legítima expectativa do consumidor. Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, arts. 489, IV, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Apelação Cível n.º 70078616257, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 24/04/2019; TJRS, Apelação Cível n.º 50005202220138210077, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. 14/06/2023. V. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000444120168214001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025). Para a fixação do quantum, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito do recorrente, como também, tornar inócua a condenação. Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito do recorrente em ser indenizado pelos danos extrapatrimoniais suportados, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada ao fato ocorrido; a ser acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto a incidência da nova disciplina conferida a correção monetária e juros. DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, julgando procedente em parte a ação, condenando a empresa recorrida na obrigação de efetuar a liberação da carta de crédito em favor do recorrente, no que diz respeito aos motivos acima mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos extrapatrimoniais, nos termos acima explanados. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/05. É como voto. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA

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Claro S.A. e outros x Avis Promocao De Vendas Eireli e outros

ID: 316549224

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020255-84.2021.5.04.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. GNLO MARKETING LTDA - ME MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI CLARO S.A. GNLO MARKETING LTDA - ME MAXTEL AGENTE AUTORIZADO NET MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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CLAUDIO ALBERTO RICK

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

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NILTON SIMOES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0020255-84.2021.5.04.0008 RECORRENTE: MIKAELE TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO ROT 0020255-84.2021.5.04.0008 RECORRENTE: MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) RECORRIDO: MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 545b1d7 proferida nos autos. ROT 0020255-84.2021.5.04.0008 - 8ª Turma Recorrente: 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrente: 2. CLARO S.A. Recorrido: AVIS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI Recorrido: CLARO S.A. Recorrido: GNLO MARKETING LTDA - ME Recorrido: MAXTEL AGENTE AUTORIZADO NET Recorrido: MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id cc495ff; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id b1f20ff). Representação processual regular (id b972493). Preparo satisfeito (ids 6df; 19e51cc; 9f046ea; 61a221d; 648375d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A turma fundamentou: Logo, até 10/11/2017, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput e § 1º, da CLT assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, na esteira do entendimento versado na Súmula nº 437, I, do TST e na Súmula nº 63 deste TRT. Implica, portanto, o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, cujo pagamento tem natureza salarial (Súmula nº 437, III, do TST).A partir de 11/11/2017, por força da vigência da Lei nº 13.467/2017, incide a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT:"A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."Endosso, ainda, a limitação da condenação nos termos da nova redação do art. 71, §4º, da CLT a partir de 10/11/2017, em face da edição da Lei nº 13.467/17, como antes analisado. Rejeito, portanto, a insurgência da parte autora. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA VIOLAÇÃO AOSARTIGOS912 E 71 §4º DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (ARTIGO 896, “a” e “c”, DA CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 492 E 141DO CPC(LEI 13.105/2015). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (ARTIGO 896, “a” e “c”, DA CLT). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/12/2024 - Id d5415e0; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id d09bf08). Representação processual regular (id 3a9b0d9). Preparo satisfeito (ids a041e70; 1502e6e; dfdb751; f974956). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Constou da sentença: " Alega a parte reclamante que prestou serviço em favor da reclamada CLARO durante todo o período contratual, e para a Telefônica/Vivo no período compreendido entre outubro de 2018 e março de 2019, de forma não concomitante. A responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços pelos direitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empregadora é matéria pacificada na jurisprudência trabalhista, a teor da Súmula 331 do TST. Com efeito, a adoção desse entendimento sumulado tem como objetivo proteger os direitos dos trabalhadores, estando calcada nos princípios da proteção e da primazia da realidade,bem como nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil. Desse modo, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade pela aplicação da Súmula 331 do TST, já que esse entendimento sumulado encontra supedâneo legal, como acima referido. Ademais, saliento que não se exige a prova da inidoneidade econômica da prestadora de serviços como forma de assegurar a execução dos créditos reconhecidos judicialmente.Nessa linha, há de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa que eventualmente se beneficiou diretamente da prestação de serviços por parte do trabalhador, responsabilidade essa calcada na culpa in eligendo e culpa in vigilando da contratante, em relação à contratada. No caso em tela, tenho que as reclamadas CLARO e TELEFÔNICA não cumpriram as obrigações legais a seu encargo, no dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviços firmado, seja em sua celebração, bem como durante todo o período de execução, conforme evidencia a ausência de documentação relativa ao contrato do reclamante.Por esta razão, deve responder subsidiariamente por prejuízos causados ao empregado. Com base no conjunto probatório dos autos, tenho que a reclamada CLARO foi beneficiária dos serviços prestados pela reclamante enquanto empregada da primeira reclamada. A reclamada CLARO comprova descredenciamento da 1ª reclamada como sua representante, a partir de 29.05.2018 (ID.c3b4cb6). Assim, tenho que foi beneficiária dos serviços prestados pela reclamante enquanto empregada da primeira reclamada, pelo período imprescrito anterior a essa data. A reclamada TELEFÔNICA não apresenta qualquer prova a delimitar o período de prestação de serviços, pelo que acolho o período indicado na exordial, de outubro de 2018 a março de 2019. Dessa forma, declaro a responsabilidade subsidiária das reclamadas CLARO e TELEFÔNICA sobre os créditos decorrentes da presente ação, limitados aos períodos em que usufruíram dos serviços prestados pela reclamante." Sem razão as reclamadas. No caso concreto, corroboro com o entendimento sentencial no sentido de que a reclamada CLARO foi beneficiária dos serviços prestados pela reclamante enquanto empregada da primeira reclamada. Destaco o documento documento acostado aos autos sob o ID.c3b4cb6, por meio do qual, verifico a resilição contratual entre as reclamadas CLARO S.A E NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO S.A em relação à reclamada GNLO MARKETING EIRELI. Rememore-se que a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, alterou a redação da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, introduzindo-lhe o artigo 5º-A, e estabelecendo, em seu parágrafo 5º, que a "empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Ainda, a Súmula 331, VI, do TST, estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Logo, deve ser mantida a condenação imposta às reclamadas CLARO S.A. e Telefonica Brasil S.A. como responsáveis subsidiárias uma vez que demonstrado nos autos que foram beneficiárias das atividades prestadas pela reclamante. No mais, a sentença já observa os períodos de responsabilidade de cada uma das recorrentes, nada havendo a deferir no aspecto. Admito o recurso de revista no item. O TST se posicionou no sentido de que os contratos de representação de empresas de telefonia têm natureza mercantil, não podendo ser aplicado o entendimento da súmula 331, IV nesses casos, conforme entendimento da SDI 1 : AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA No 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A., em face da constatação da existência de relação representação comercial, para afastar o entendimento da Súmula, no 331, IV, do TST adotado pelo Regional e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária das reclamadas. 2 - No recurso de embargos, a reclamante postula a reforma do acórdão da Quarta Turma sob a alegação de contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST, pois teria o Regional consignado que o caso concreto se trataria de prestação de serviços, e não de representação comercial. 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula no 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED- RRAg-10206-48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: Ag-E-RR-100010-82.2016.5.01.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/12/2021; Ag-E-Ag-ED-RR-20904-16.2016.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-20268-59.2021.5.04.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR 21798-04.2017.5.04.0028, decisão monocrática da Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT 25/03/2024; AIRR-10217-95.2022.5.18.0102, decisão monocrática da Ministra Maria Helena Mallmann (integrante da 2ª Turma), DEJT 29/06/2023; RR-11465- 29.2018.5.15.0132, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/09/2023; RR-20867-3.2016.5.04.0332, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/02/2024; Ag-RRAg-10529-33.2021.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; RR-264-36.2014.5.09.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/12/2023; Ag-RRAg-1531-32.2015.5.09.0128, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/08/2023. Assim, admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST por má aplicação, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. No que tange ao item DAS VANTAGENS RECONHECIDAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA RECORRENTE, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, remeto ao TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativamente a tal matéria, caso provido o recurso quanto à responsabilidade subsidiária, já que se trata de matéria eminentemente de direito, em condições de imediato julgamento. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rs) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIKAELE TABORDA DO NASCIMENTO - CLARO S.A. - GNLO MARKETING LTDA - ME - TELEFONICA BRASIL S.A.

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