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Telefonica Brasil S.A. x Francisco Osterno Gomes Junior Kirchoff

ID: 315634610

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-31.2025.8.27.2702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO OSTERNO GOMES JUNIOR KIRCHOFF

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM

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BENITO DA SILVA QUERIDO

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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Recurso Inominado Cível Nº 0000072-31.2025.8.27.2702/TO RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RECORRIDO : FRANCISCO OSTERNO GOMES JUNIO…

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Telefonica Brasil S.A. x Francisco Osterno Gomes Junior Kirchoff

ID: 315633713

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-31.2025.8.27.2702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO OSTERNO GOMES JUNIOR KIRCHOFF

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM

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BENITO DA SILVA QUERIDO

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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Recurso Inominado Cível Nº 0000072-31.2025.8.27.2702/TO RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RECORRIDO : FRANCISCO OSTERNO GOMES JUNIO…

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Claudio Muniz Da Silva e outros x Instituto De Gestao De Politicas Publicas Sociais -Igps

ID: 280319351

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Penedo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-77.2025.5.19.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MUNIZ DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

Notificação

Advogados:

FRANKLIN ALVES BARBOSA

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JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENEDO ATSum 0000072-77.2025.5.19.0059 AUTOR: CLAUDIO MUNIZ DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENEDO ATSum 0000072-77.2025.5.19.0059 AUTOR: CLAUDIO MUNIZ DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c31b05 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido de intimação da reclamada para proceder à assinatura da CTPS física do autor, bem como para comprovar a assinatura do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante. Instada a se pronunciar, a demandada informou que cumpriu a obrigação de fazer constante na cláusula 7 do acordo firmado nos autos, vez que assinou a CTPS física do demandante, conforme documento de ID 904a36e, tendo utilizado o seu certificado digital para sua assinatura, bem como que não está obrigado a realizar a assinatura na CTPS digital, vez que não consta do acordo tal obrigação. Diante dessa moldura fática, passa o Juízo a decidir. Razão assiste à demandada. Conforme fotografia trazida à colação pelo próprio autor (id 904a36e), a ré procedeu à anotação do contrato de trabalho na CTPS física do reclamante e assinou o referido documento por meio digital (certificado digital), conforme consta da CTPS física, que é meio válido de assinatura de documentos, vez que pode ser verificada sua autenticidade através dos dados da assinatura na plataforma do ICP Brasil. Já no que tange à assinatura do contrato de trabalho na CTPS digital, de fato não consta tal obrigação no acordo homologado por este Juízo, pelo que a reclamada não pode ser impelida a cumprir obrigação a que não está vinculada. De todo modo, para evitar qualquer prejuízo ao autor, este Juízo determina que a Secretaria da Vara proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do demandante, consoante os parâmetros fixados na cláusula 7 do aludido acordo. Efetivada a determinação supra pela Secretaria, aguarde-se o cumprimento integral do acordo pela ré. Intimem-se. PENEDO/AL, 26 de maio de 2025. CLAUDIO MARCIO LIMA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

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Claudio Muniz Da Silva e outros x Instituto De Gestao De Politicas Publicas Sociais -Igps

ID: 280319388

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Penedo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-77.2025.5.19.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MUNIZ DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

Notificação

Advogados:

FRANKLIN ALVES BARBOSA

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JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENEDO ATSum 0000072-77.2025.5.19.0059 AUTOR: CLAUDIO MUNIZ DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENEDO ATSum 0000072-77.2025.5.19.0059 AUTOR: CLAUDIO MUNIZ DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c31b05 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido de intimação da reclamada para proceder à assinatura da CTPS física do autor, bem como para comprovar a assinatura do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante. Instada a se pronunciar, a demandada informou que cumpriu a obrigação de fazer constante na cláusula 7 do acordo firmado nos autos, vez que assinou a CTPS física do demandante, conforme documento de ID 904a36e, tendo utilizado o seu certificado digital para sua assinatura, bem como que não está obrigado a realizar a assinatura na CTPS digital, vez que não consta do acordo tal obrigação. Diante dessa moldura fática, passa o Juízo a decidir. Razão assiste à demandada. Conforme fotografia trazida à colação pelo próprio autor (id 904a36e), a ré procedeu à anotação do contrato de trabalho na CTPS física do reclamante e assinou o referido documento por meio digital (certificado digital), conforme consta da CTPS física, que é meio válido de assinatura de documentos, vez que pode ser verificada sua autenticidade através dos dados da assinatura na plataforma do ICP Brasil. Já no que tange à assinatura do contrato de trabalho na CTPS digital, de fato não consta tal obrigação no acordo homologado por este Juízo, pelo que a reclamada não pode ser impelida a cumprir obrigação a que não está vinculada. De todo modo, para evitar qualquer prejuízo ao autor, este Juízo determina que a Secretaria da Vara proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do demandante, consoante os parâmetros fixados na cláusula 7 do aludido acordo. Efetivada a determinação supra pela Secretaria, aguarde-se o cumprimento integral do acordo pela ré. Intimem-se. PENEDO/AL, 26 de maio de 2025. CLAUDIO MARCIO LIMA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MUNIZ DA SILVA

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Unimed De Tatuí Cooperativa De Trabalho Médico x Plautilia Rodrigues Correa

ID: 317397215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE TATUí COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

PLAUTILIA RODRIGUES CORREA

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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ALESSANDRA CATTO MOCELLIN

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0000072-21.2024.8.26.0624 (processo principal 1004126-86.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico - Plautilia Rodrigue… Processo 0000072-21.2024.8.26.0624 (processo principal 1004126-86.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico - Plautilia Rodrigues Correa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico em face de Plautilia Rodrigues Correa. Determinada a intimação da executada para que efetuasse o pagamento do débito, a mesma ofertou impugnação (fls. 185/191). Em réplica a exequente pleiteou a rejeição da impugnação ofertada pela executada, requerendo o prosseguimento do presente feito. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela executada não comporta acolhimento, uma vez que as razões arguidas pela impugnante, no que tange a inexigibilidade da obrigação, já fora objeto de debate no recurso de apelação e a questão encontra-se decidida, pois o Acórdão proferido em 2ª Instância negou provimento ao recurso de apelação, restando claro que o título executivo é exigível (fls. 78/86). Quanto a arguição de existência de excesso de execução, não há como acolher o pedido da executada, pois o artigo 525, § 4º e 5º do Código de Processo Civil, ao alegar o excesso de execução, deve a executada apresentar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação. Considerando que a executada não apresentou nos autos planilha dos valores que entende devidos, rejeito a alegação de excesso de execução. Por fim, tendo em vista que a exequente não concordou com o pedido de parcelamento efetuado pela executada, deverá o cumprimento de sentença prosseguir. Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada e condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% do valor do débito, nos moldes do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, observando a gratuidade processual concedida à executada nos autos principais, benefício que se estende a estes autos. Consigne, ainda, que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ALESSANDRA CATTO MOCELLIN (OAB 422901/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN (OAB 120075/SP)

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Processo nº 0000072-60.2024.8.26.0320

ID: 277090943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-60.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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ADV: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP) Processo 0000072-60.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raizen Energia S.A - Vistos. Fls. 290/291 - ciente. Defiro o … ADV: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP) Processo 0000072-60.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raizen Energia S.A - Vistos. Fls. 290/291 - ciente. Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, porque planos de previdência privada nem sempre aparecem em declarações do IR, obtidas pelo Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisas. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CNSEG e SUSEP. Possibilidade de expedição de ofício, bem como da penhora de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo dele poder demonstrar e alegar eventual impenhorabilidade da verba. Precedentes jurisprudenciais. Sistema ARISP. Necessidade da intervenção do Judiciário, na hipótese. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058236-81.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). Serve esta decisão como ofício para que informe(m) a existência de planos de previdência privada, as entidades responsáveis e os saldos. Havendo saldo positivo, deverá efetuar o bloqueio até o limite do débito (fls.288 -R$117.093,28), comunicando o juízo. Os dados da pessoa a ser pesquisada consta no cabeçalho desta decisão. O interessado poderá instruir o presente ofício com documentos que entender pertinentes. O ofício deverá ser encaminhado ao destinatário pelo interessado, comprovando-se o protocolo em 10 dias, observando-se, quanto à SUSEP, a Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados preferencialmente através de ofício protocolado digitalmente pelo setor jurídico da empresa, junto ao sistema SAJ PG5, observado o nº do processo ou ainda, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeira1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A resposta deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos (artigo 99 das NSCGJ) No silêncio do exequente, arquive-se. Intime-se.

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C. P. F. x M. A. M. A.

ID: 320217319

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Brejo Santo Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000072-12.2025.8.06.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. P. F.

Polo Passivo:

M. A. M. A.

Intimação

Processo 0000072-12.2025.8.06.0052 - Reclamação Pré-processual - Dissolução - RECLAMANTE: B1C.P.F.B0 - RECLAMADA: B1M.A.M.A.B0 - Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Cent… Processo 0000072-12.2025.8.06.0052 - Reclamação Pré-processual - Dissolução - RECLAMANTE: B1C.P.F.B0 - RECLAMADA: B1M.A.M.A.B0 - Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes CÍCERO PEREIRA FERREIRA e MARIA AEDNA MOREIRA ALMEIDA. O pedido inicial de Divórcio c/c Guarda de Menores e Fixação de Alimentos foi feito com a juntada dos documentos necessários. Audiência de mediação/conciliação com acordo entre as partes às fls. 13/14. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do ajuste, posto satisfazer interesse dos menores (fls. 18/20). É o breve relatório. Decido. Observo que os interessados preenchem os requisitos legais exigidos pelo artigo 731 do Código de Processo Civil, a fim de que haja a extinção do vínculo conjugal de forma consensual. Dessa forma, obedecidos os ditames legais e resguardado o melhor interesse dos filhos menores, resta ao magistrado senão a homologação do ajuste. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para decretar o divórcio dos requerentes CÍCERO PEREIRA FERREIRA e MARIA AEDNA MOREIRA ALMEIDA, tudo conforme as disposições celebradas no acordo de vontades, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a teor do artigo 226, § 6º da CRFB/88; e assim o faço com julgamento do mérito, conforme art. 487, III, b do CPC. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal dos acordantes, tendo em vista renúncia por estes em Termo de Audiência retro. A presente sentença servirá de MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO ao Cartório de Registro Civil competente. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro Civil competente, face esta decisão POSSUIR FORÇA DE MANDADO AVERBATÓRIO, devendo o cartório registral comunicar a este Cejusc, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o cumprimento da averbação, na forma e sob as penas previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 100, da Lei nº 6.015/73. Sem custas, dada a gratuidade do presente procedimento. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários.

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Josenildo Faustino De Oliveira x Vanguarda Construcoes E Servicos De Conservacao Viaria Ltda.

ID: 322441008

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-44.2025.5.13.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FAUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

VICTOR FERNANDES SOARES

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GLAUCO JOSE DA SILVA SOARES

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ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000072-44.2025.5.13.0027 AUTOR: JOSENILDO FAUSTINO DE OLIVEIRA RÉU: VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000072-44.2025.5.13.0027 AUTOR: JOSENILDO FAUSTINO DE OLIVEIRA RÉU: VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 749fa7b proferido nos autos. D E S P A C H O Autos baixados da Instância Superior. Registrada a data de trânsito em julgado, o recolhimento das custas processuais no sistema PJe e procedida à atualização do valor devido, bem como havendo depósito nos autos, intime-se a parte autora para apresentação de seus dados bancários com vista à transferência do(s) valor(es) depositados, até o limite do crédito devido a quem de direito. Apresentados os dados, independentemente de nova determinação, expeçam-se os alvarás de transferência para quitação dos créditos a quem de direito, até o respectivo limite, bem como recolham-se as custas processuais e contribuições previdenciárias, caso ainda devidas. Insuficiente o valor depositado para quitação da condenação, apure-se o saldo remanescente e intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), para efetuar(em) o pagamento do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, ou indicar bens à penhora, sob pena de constrição imediata de bens, independentemente de mandado de citação (Art. 883, CLT), com a realização das pesquisas aos sistemas conveniados, inscrição do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes do SERASA Experian e inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) após transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação para pagamento, se não houver garantia do juízo (Art. 883-A, CLT). Ressalte-se que os reflexos sobre o FGTS e a respectiva multa deverão ser depositados na conta vinculada do autor, no prazo a ser determinado. O descumprimento desta obrigação de fazer ensejará o pagamento de multa a ser arbitrada pelo Juízo, revertida em favor do polo ativo. Intimem-se. SANTA RITA/PB, 10 de julho de 2025. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA.

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Fabio Da Silva Barreto e outros x Fabio Da Silva Barreto e outros

ID: 322439873

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-24.2023.5.05.0193

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA BARRETO M G LUCENA TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA BARRETO M G LUCENA TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

ARY NEWTON BELO PINA

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000072-24.2023.5.05.0193 RECORRENTE: M G LUCENA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000072-24.2023.5.05.0193 RECORRENTE: M G LUCENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO DA SILVA BARRETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b380ab8 proferido nos autos. Secretaria de Recurso de Revista Vistos etc. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, que assim dispõe: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de 11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o Agravo Interno interposto. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Após, voltem conclusos. Saliente-se que o processamento do Agravo de Instrumento irá ocorrer após o julgamento do Agravo Interno pelo Órgão Colegiado competente, conforme dispõe o art. 1º-A, §2º, da Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, do TST. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA BARRETO

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Claudiane Dos Santos Bertoldo x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 275086675

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-50.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DOS SANTOS BERTOLDO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-50.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: CLAUDIANE DOS SANTOS BERTOLDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-50.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: CLAUDIANE DOS SANTOS BERTOLDO RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1f936 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pela reclamada (id 81cb3d4) contra a r. sentença de id 1a929d3, publicada em 24/04/2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A) 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 08/05/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato id n. bf72084. d) preparo: O recurso ordinário ID. 24e8a2b, interposto pela reclamada em 08/05/2025, é recebido por ser tempestivo, sendo regular a representação da recorrente (ID. bf72084.), encontrando-se ainda devidamente preparado, com custas recolhidas (ID. a1575bf) e seguro garantia judicial (ID. 24e8a2b ) em substituição ao depósito recursal, na forma do §11 do art. 899 da CLT. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pela reclamada. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. RIO BRANCO/AC, 20 de maio de 2025. RODRIGO GUARNIERI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANE DOS SANTOS BERTOLDO

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