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"0000586-04.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 236 de 272

Francisco Joel Ferreira Santana x Braz Cargo Transportes & Logistica Ltda e outros

ID: 319105331

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-31.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOEL FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

BRAZ CARGO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA GEOVANE TORRES MAGALHãES G. T. MAGALHAES LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID RODRIGO GOMES LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MEIRIANE JACINTO MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000586-31.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JOEL FERREIRA SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000586-31.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JOEL FERREIRA SANTANA RECLAMADO: G. T. MAGALHAES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94d80d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Ante o exposto, decide esta Vara do Trabalho, na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO JOEL FERREIRA SANTANA em face de G. T. MAGALHAES LTDA, BRAZ CARGO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA e GEOVANE TORRES MAGALHÃES, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, em fiel observância aos termos e limites da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, para reconhecer o vínculo de emprego do reclamante com a primeira reclamada do período clandestino de 29/07/2024 a 31/10/2024, com dispensa sem justa causa em 02/01/2025, com projeção do aviso-prévio para 01/02/2025, e condenar a reclamada a pagar as seguintes verbas, observados os limites da inicial e considerando o salário de R$ 1.578,95: saldo de salário (2 dias); aviso prévio (30 dias); férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3 (5/12 avos); 13º salário proporcional de 2024 (5/12 avos); 13º salário proporcional de 2025 (1/12 avos); FGTS + 40%; vale-transporte (R$ 693,00), multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT;honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Reconheço a responsabilidade solidária da primeira e da segunda reclamadas. Reconheço a responsabilidade solidária do Sr. Geovane Torres Magalhães, como sócio, devendo responder pelos créditos trabalhistas, caso inadimplente as reclamadas. Autorizo a dedução de parcelas pagas pela reclamada sob o mesmo título daquelas deferidas. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação supra. No prazo de oito dias após intimada da homologação dos cálculos de liquidação, deverá a reclamada comprovar o recolhimento do valor referente aos depósitos do FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho, bem como a multa de 40%, sob pena de execução pelo equivalente. No prazo de oito dias após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da vara expedir alvarás de liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, diante da revelia dos reclamados, determino que, 8 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria emita certidão com força de registro na CTPS do reclamante, com a seguinte informação: admissão em 29/07/2024 e dispensa em 02/01/2025, com projeção de aviso prévio em 01/02/2025, salário de R$ 1.578,95, função de ajudante, com vistas a dispensar qualquer outro tipo de providência. Observe a Secretaria os pedidos de intimação exclusiva solicitadas pelos patronos das partes. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada vencida no objeto da demanda, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 12.000,00, para recolhimento no prazo de oito dias. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOEL FERREIRA SANTANA

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Jackson Luis Monte Soares x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 277624593

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-23.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON LUIS MONTE SOARES

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

ANDERSON FREITAS FERNANDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000586-23.2025.5.22.0002 AUTOR: JACKSON LUIS MONTE SOARES RÉU: MRV ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000586-23.2025.5.22.0002 AUTOR: JACKSON LUIS MONTE SOARES RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02c0c2c proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o presente feito na pauta de audiência UNA do dia 28/07/2025 10:30h, que será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, na Av. João XXIII, 1460, bairro dos Noivos, 2º Andar. A audiência será de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT, no qual serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e de suas testemunhas. A parte autora fica devidamente notificada, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência ora designada, através da publicação do presente despacho, ficando advertida de que eventual ausência implicará o arquivamento da reclamação (art. 844, CLT). A parte reclamada, por sua vez, deverá ser intimada via postal, com AR (ou por meio do domicílio eletrônico, caso esteja devidamente cadastrado no sistema), para comparecimento à audiência designada, sob pena de revelia confissão ficta (art. 844, CLT), ficando advertida que o não comparecimento da parte reclamada na audiência importará o julgamento da questão a sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24/10/2022, e definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.000, de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 2º, §5º e Ato GP nº 01/2023, ficam cientes partes e procuradores que as audiências desta Vara do Trabalho, em regra, ocorrem de forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e art. 1º do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de "juízo 100% Digital" também terão suas audiências presenciais, conforme previsto nas Resoluções CNJ nº 345/2020 e 354/2020, com alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP nº 01/2023, o que não impede a tramitação do feito no "juízo 100% Digital". Notificação eletrônica para todos os seus fins, de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos do artigo 9, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - e ainda com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. TERESINA/PI, 22 de maio de 2025. ALBA CRISTINA DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON LUIS MONTE SOARES

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Matheus Henrique Silva De Lima x Colamid Do Brasil Ltda e outros

ID: 277620689

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-98.2025.5.06.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

COLAMID DO BRASIL LTDA J FERREIRA DA SILVA FILHO - ME

Notificação

Advogados:

SIMONE FERNANDA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CYBELE ALVES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000586-98.2025.5.06.0121 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE SILVA DE LIMA RECLAMADO: J FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000586-98.2025.5.06.0121 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE SILVA DE LIMA RECLAMADO: J FERREIRA DA SILVA FILHO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c5d353 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Recebo o presente feito, de logo determinando a designação de audiência (videoconferência) para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, com a imediata notificação das partes, por intermédio dos seus advogados ou pessoalmente, acaso sem assistência jurídica nos autos, por meio da plataforma ZOOM, para o dia 16/06/2025 09:45, acessível pelo link abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. É facultado à parte comparecer ao CEJUSC presencialmente, em caso de impossibilidade de acesso virtual à audiência de conciliação. Se possível, os advogados e partes deverão informar telefone para viabilizar a celeridade de contato, caso seja necessário. Acessar a SALA 3, por meio do link abaixo informado. https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85323851414 ID da reunião: 853 2385 1414 Contatos do CEJUSC de Paulista: Telefone: (81)99965-1090 (whatsapp) E-mail: cejuscpaulista@trt6.jus.br Ressalto que o ATO CSJT.GP.SG Nº 141/2020, ao disciplinar a respeito da estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, dispõe em seu art. 10, §4º, que “o magistrado supervisor não deverá se pronunciar sobre questão jurídica que envolve a disputa”, de modo que, inexitosa a tentativa de composição, deverá ser recebida a defesa e consignados os prazos e requerimentos das partes, devendo, a posteriori, o feito retornar ao Juízo de origem, mediante despacho, a quem caberá analisar e decidir nos autos. Ressalte-se que não haverá produção de prova testemunhal na assentada designada, ficando a cargo do juízo originário tal providência, caso entenda necessário. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência inicial, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo “Exceção de incompetência”, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ficam cientes as partes de que podem, a qualquer momento, apresentar proposta conciliatória, sugerindo as condições e o prazo para cumprimento. Intimem-se o(a) autor(a) acerca da audiência designada no CEJUSC de Paulista. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) a audiência designada, assim como para apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado, sob as penas legais. Em caso de não comparecimento do autor à audiência acima designada, os autos serão arquivados. PAULISTA/PE, 22 de maio de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE SILVA DE LIMA

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Lazaro Campos Rocha x Confiar Servicos Ltda e outros

ID: 276840259

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-34.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO CAMPOS ROCHA

Polo Passivo:

CONFIAR SERVICOS LTDA ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

SAMUEL ALVES DE AZEVEDO ANDRADE

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RISSA LANE CARNIEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000586-34.2025.5.18.0002 AUTOR: LAZARO CAMPOS ROCHA RÉU: CONFIAR SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000586-34.2025.5.18.0002 AUTOR: LAZARO CAMPOS ROCHA RÉU: CONFIAR SERVICOS LTDA E OUTROS (1) CEJUSC - GOIÂNIA - (WhatsApp): (62)3222-5799 INTIMAÇÃO Data da audiência: 09/07/2025 11:30 Fica o(a) RECLAMADO(A) INTIMADO(A), na pessoa de seu(a) advogado(a), para participar, da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma PRESENCIAL, data e horário acima indicados, no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situada no 2o andar do Fórum Trabalhista de Goiânia, Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901, ficando ciente de que: 1 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 3 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 4 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2o, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula no 338/TST); 4.1 - Os cartões de ponto deverão ser juntados aos autos em PDF "a", ou seja, PDF editável. Estando em formato distinto, o referido documento poderá ser desconsiderada por este juízo. 5 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme Lei no 11.419/2006; 6 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, não dispensando sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 7 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4o, c/c art. 1o, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7o, § 9o, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4o da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. ROGERIO ADAO COSTA PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONFIAR SERVICOS LTDA

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Alexandra Pereira Dos Santos e outros

ID: 320419869

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000586-34.2017.5.06.0233

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSEILTON DA SILVA RODRIGUES MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO

Polo Passivo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSEILTON DA SILVA RODRIGUES MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOAO LAURINDO DA SILVA NETO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000586-34.2017.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSEILTON DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000586-34.2017.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSEILTON DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (8) AGRAVADO: JOSEILTON DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28361cf proferido nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILTON DA SILVA RODRIGUES - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Processo nº 0000591-89.2013.8.05.0066

ID: 322767735

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000591-89.2013.8.05.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEDILHA VIEIRA DO CARMO IVANILDE PEREIRA LIMA ROCHA

Ementa

Advogados:

LUCAS LIMA TANAJURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000591-89.2013.8.05.0066 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000591-89.2013.8.05.0066 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPA Advogado(s): APELADO: CEDILHA VIEIRA DO CARMO e outros Advogado(s):LUCAS LIMA TANAJURA ACORDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO PONTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta pelo Município de Piripá contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de verbas salariais (salário de dezembro e décimo terceiro salário de 2012) e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 por requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela supressão da fase probatória; (ii) o Município comprovou o pagamento das verbas salariais pleiteadas; e (iii) o inadimplemento pontual de verbas salariais gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois o próprio Município deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo desarrazoado sustentar violação ao contraditório quando a parte se absteve de exercer faculdade processual que lhe era assegurada. 4 - Quanto ao mérito das verbas salariais, tratando-se de cobrança, incumbe ao Município demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, qual seja, o efetivo pagamento das verbas pleiteadas, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5 - O salário constitui direito fundamental do servidor público, expressamente previsto nos arts. 7º, VII e VIII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, sendo a não quitação flagrante ilegalidade. 6 - Relativamente aos danos morais, o atraso ou não pagamento das verbas salariais não possui o condão de, por si só, gerar lesão à honra ou à imagem do servidor, devendo ser devidamente comprovados os prejuízos sofridos capazes de ensejar ofensa extrapatrimonial. 7 - O inadimplemento pontual de verbas salariais repercute, a princípio, na esfera patrimonial do servidor, não podendo concluir de pronto pela extensão à esfera moral, tampouco pela existência de dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO 8 - Recurso a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais, mantendo-se a condenação ao pagamento do salário de dezembro de 2012 e respectivo décimo terceiro salário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VII e VIII, e 39, § 3º; CPC, arts. 319, 320, II, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, APL 0000313-88.2013.8.05.0066, Rel. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto, 3ª Câmara Cível; TJ-BA, APL 0000586-67.2013.8.05.0066, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, 1ª Câmara Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 0000591-89.2013.8.05.0066, sendo parte Apelante MUNICÍPIO DE PIRIPÁ e partes Apeladas CEDILHA VIEIRA DO CARMO e outros, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Relatora Procurador(a) de Justiça RM02

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Jackson Luis Monte Soares x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 325091053

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-23.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON LUIS MONTE SOARES

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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ANDERSON FREITAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000586-23.2025.5.22.0002 AUTOR: JACKSON LUIS MONTE SOARES RÉU: MRV ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000586-23.2025.5.22.0002 AUTOR: JACKSON LUIS MONTE SOARES RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c867246 proferido nos autos. DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a primeira audiência ainda não foi realizada e que o presente feito NÃO se trata de Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial, cuja jurisdição é voluntária (art. 855-B da CLT). Assim, neste primeiro momento, não há como homologar o acordo apresentado pelas partes. Deixo para apreciar o referido acordo apresentado quando da realização da audiência, para a qual mantenho a obrigação de comparecimento das partes, sob pena das cominações legais no caso de eventual ausência, contudo, resolvo por bem antecipá-la (com os mesmos fins) para o dia 17/07/2025 08:15h, contudo, com a alteração quanto à modalidade, desta feita, a ser realizada de forma virtual (videoconfência) Ressalto que a presença da parte autora é imprescindível. Com a implantação da VTe - Vara do Trabalho eletrônica no âmbito da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, as audiências serão realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o link único: https://bit.ly/3r5Uhzu Para acesso à sala de audiências correspondente, deverá ser observado o número do processo e horário da pauta, usando a opção “sala simultânea” (breakout room) com livre movimentação das partes e dos advogados, vedado o ingresso nas salas de “acesso restrito”. Quando do ingresso na sala de audiências específica, basta aguardar pelo(a) secretário(a) e Juiz(a) para o início da sessão, oportunidade em que as partes poderão conversar previamente acerca de eventual proposta de acordo. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting. Por computador, o link do convite remeterá para a instalação do aplicativo. Por celular, será necessário instalar o app que está disponível nas lojas oficiais de aplicativos. É de responsabilidade das partes e advogados dispor da infraestrutura tecnológica necessária para a participação na audiência telepresencial (videoconferência), sendo sugerido que os usuários do zoom já adentrem a sala virtual com suas identificação (renomear usuário zoom). Deverão as partes observar os termos da resolução 465, de 22/06/2022, do CNJ quanto as diretrizes para realização da teleaudiência designada. Eventual problema de acesso à Sala de audiências VIRTUAL deverá ser comunicado até 5 minutos antes do horário designado para o início, pelo telefone da Vara: 86 2106 9431/9413, WhatsApp da Vara: 86 99453 0923. Notificação eletrônica para todos os seus fins, de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos do artigo 9, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - e ainda com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. TERESINA/PI, 14 de julho de 2025. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

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Italo Pereira Dantas x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 324503443

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-66.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITALO PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000586-66.2025.5.13.0004 AUTOR: ITALO PEREIRA DANTAS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V.… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000586-66.2025.5.13.0004 AUTOR: ITALO PEREIRA DANTAS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15a2369 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, pronuncia-se a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente 08/05/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito, na forma dos arts. 7º XXIX, CRFB/88 e 487, II, do CPC e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista promovida por ITALO PEREIRA DANTAS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, para: 1 - DECLARAR o vínculo de emprego na modalidade intermitente, na função de motorista, a partir de 13/07/2018, com salário mensal médio inicial de R$ 1.200,00; 2 - CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as seguintes verbas contratuais, levando-se em conta a informação de que o contrato de trabalho se encontra vigente (condenação limitada até o dia 08/05/2025), o tanto previsto no art. 452-A, §6º, da CLT e o período não prescrito (08/05/2020 a 08/05/2025): a) férias + 1/3, desde a admissão; b) 13º salário de todo o período; c) FGTS não recolhido, tudo nos termos e limites da fundamentação, parte integrante do dispositivo. Os pedidos serão quantificados por simples cálculos, nos limites da fundamentação e em conformidade com os documentos e informações já existentes nos autos, em posterior fase de liquidação, sem prejuízo da necessidade de juntada de eventual documentação reputada necessária pelo juízo. Em obediência à Tese Vinculante proferida pelo TST no Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores devidos a título de FGTS deverão ser objeto de depósito na conta vinculada da parte autora. Condena-se a ré em obrigação de fazer, consistente na anotação da CTPS, com data de admissão em 13/07/2018, na função de motorista e modalidade intermitente, mediante remuneração mensal média no valor de R$ 1.200,00. A obrigação deverá ser cumprida após regular intimação pela Secretaria, de acordo as diretrizes estabelecidas na unidade judiciária, sob pena de aplicação de multa de 1 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor do autor, autorizada a anotação diretamente pela Secretaria, em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da penalidade. Defere-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, a cargo do réu, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, oficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), informando acerca do reconhecimento do vínculo empregatício. Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e fiscal nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente dado à condenação (R$ 35.000,00). Intimem-se as partes (S. 197 do TST). r MARIA DAS DORES ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Italo Pereira Dantas x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 324503471

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-66.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITALO PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000586-66.2025.5.13.0004 AUTOR: ITALO PEREIRA DANTAS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V.… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000586-66.2025.5.13.0004 AUTOR: ITALO PEREIRA DANTAS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15a2369 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, pronuncia-se a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente 08/05/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito, na forma dos arts. 7º XXIX, CRFB/88 e 487, II, do CPC e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista promovida por ITALO PEREIRA DANTAS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, para: 1 - DECLARAR o vínculo de emprego na modalidade intermitente, na função de motorista, a partir de 13/07/2018, com salário mensal médio inicial de R$ 1.200,00; 2 - CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as seguintes verbas contratuais, levando-se em conta a informação de que o contrato de trabalho se encontra vigente (condenação limitada até o dia 08/05/2025), o tanto previsto no art. 452-A, §6º, da CLT e o período não prescrito (08/05/2020 a 08/05/2025): a) férias + 1/3, desde a admissão; b) 13º salário de todo o período; c) FGTS não recolhido, tudo nos termos e limites da fundamentação, parte integrante do dispositivo. Os pedidos serão quantificados por simples cálculos, nos limites da fundamentação e em conformidade com os documentos e informações já existentes nos autos, em posterior fase de liquidação, sem prejuízo da necessidade de juntada de eventual documentação reputada necessária pelo juízo. Em obediência à Tese Vinculante proferida pelo TST no Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, os valores devidos a título de FGTS deverão ser objeto de depósito na conta vinculada da parte autora. Condena-se a ré em obrigação de fazer, consistente na anotação da CTPS, com data de admissão em 13/07/2018, na função de motorista e modalidade intermitente, mediante remuneração mensal média no valor de R$ 1.200,00. A obrigação deverá ser cumprida após regular intimação pela Secretaria, de acordo as diretrizes estabelecidas na unidade judiciária, sob pena de aplicação de multa de 1 (um) salário-mínimo, a ser revertida em favor do autor, autorizada a anotação diretamente pela Secretaria, em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da penalidade. Defere-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, a cargo do réu, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, oficie-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), informando acerca do reconhecimento do vínculo empregatício. Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e fiscal nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente dado à condenação (R$ 35.000,00). Intimem-se as partes (S. 197 do TST). r MARIA DAS DORES ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITALO PEREIRA DANTAS

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Rogerio Alexandre Dias x Rac-Rh E Anticorrosao Ltda

ID: 326273973

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-12.2025.5.06.0182

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALEXANDRE DIAS

Polo Passivo:

RAC-RH E ANTICORROSAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS MASCENA

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GLEIMERSON DE JESUS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATSum 0000586-12.2025.5.06.0182 RECLAMANTE: ROGERIO ALEXANDRE DIAS RECLAMADO: RAC-RH E ANTICORROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATSum 0000586-12.2025.5.06.0182 RECLAMANTE: ROGERIO ALEXANDRE DIAS RECLAMADO: RAC-RH E ANTICORROSAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2b2d7e proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Recebo o presente feito, de logo determinando a designação de audiência (videoconferência) para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, com a imediata notificação das partes, por intermédio dos seus advogados ou pessoalmente, acaso sem assistência jurídica nos autos, por meio da plataforma ZOOM, para o dia 31/07/2025 11:30, acessível pelo link abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. É facultado à parte comparecer ao CEJUSC presencialmente, em caso de impossibilidade de acesso virtual à audiência de conciliação. Se possível, os advogados e partes deverão informar telefone para viabilizar a celeridade de contato, caso seja necessário. Acessar a SALA 4, por meio do link abaixo informado. https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85252129219 ID da reunião: 852 5212 9219 Contatos do CEJUSC de Paulista: Telefone: (81)99965-1090 (whatsapp) E-mail: cejuscpaulista@trt6.jus.br Ressalto que o ATO CSJT.GP.SG Nº 141/2020, ao disciplinar a respeito da estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, dispõe em seu art. 10, §4º, que “o magistrado supervisor não deverá se pronunciar sobre questão jurídica que envolve a disputa”, de modo que, inexitosa a tentativa de composição, deverá ser recebida a defesa e consignados os prazos e requerimentos das partes, devendo, a posteriori, o feito retornar ao Juízo de origem, mediante despacho, a quem caberá analisar e decidir nos autos. Ressalte-se que não haverá produção de prova testemunhal na assentada designada, ficando a cargo do juízo originário tal providência, caso entenda necessário. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência inicial, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo “Exceção de incompetência”, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ficam cientes as partes de que podem, a qualquer momento, apresentar proposta conciliatória, sugerindo as condições e o prazo para cumprimento. Intimem-se o(a) autor(a) acerca da audiência designada no CEJUSC de Paulista. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) a audiência designada, assim como para apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado, sob as penas legais. Em caso de não comparecimento do autor à audiência acima designada, os autos serão arquivados. PAULISTA/PE, 15 de julho de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALEXANDRE DIAS

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