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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 276395821

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000102-06.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. NADJA DANUBIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. NADJA DANUBIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GUIDO ICARO FRITSCH

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000102-06.2024.5.23.0102 : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000102-06.2024.5.23.0102 : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (1) : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000102-06.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: NADJA DANUBIA DA SILVA ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 0d60f07; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 47c1701). Representação processual regular (Ids 8207490 e 0a64409). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1882509: R$ 45.823,23; Custas fixadas, id 1882509: R$ 1.016,34; Depósito recursal recolhido no RO, id 287f5db: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 93fffaa; Condenação no acórdão, id 5312092 : R$ 45.823,23; Custas no acórdão, id 5312092 : R$ 1.016,34; Depósito recursal recolhido no RR, id f19de56: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, IV e V, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação ao art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho”. Aduz que, no caso em tela, existe acordo para "(...) trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação e/ou banco de horas." (fl. 2264). Pontua que "(...) o Acordo Coletivo apresentado foi celebrado com livre e espontânea anuência do Sindicato Representante da categoria, sem apresentação de nenhum vício, nem impugnação oportuna de qualquer dos termos constante da negociação. Ressalta-se, também, que a arguição de nulidade de qualquer dos termos presentes no Acordo Coletivo apresentado deve ser feita por ação própria, a qual não resta presente na reclamação." (sic, fl. 2265). Argumenta que "O entendimento adotado na decisão ora atacada, joga por terra a intenção dos legisladores por meio da nova redação do §2º do art. 59 da CLT, que passou a permitir, desde que mediante convenção ou acordo coletivo, que a compensação de jornadas, antes limitada à semana, pudesse ser efetuada no período de 01 ano, flexibilizando assim, as normas de direito laboral, insertas em nossa legislação e que há muito exigem transformações. O artigo em comento é cristalino ao asseverar que o excesso de labor em um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia. É exatamente o que acontece no caso vertente, e que precisa ser levado em conta por essa E. Corte de Justiça, sob pena de tornar letra morta os Acordos Coletivos firmados consciente e voluntariamente pelos interessados." (sic, fl. 2265). Consigna que "(...) A ÚNICA EXIGÊNCIA LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA (...)." (fl. 2265). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ACORDO INTRASSEMANAL - Recurso de ambas as partes O Juízo de origem, ao reconhecer a invalidade do banco de horas, devido à falta do instrumento dispondo sobre as suas regras de funcionamento, conforme estabelecido via negociação coletiva, condenou a ré ao pagamento das horas excedentes à quadragésima quarta semanal com adicional (50%) e reflexos. Por outro lado, ao declarar a validade do acordo de compensação semanal, rejeitou o pedido de pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mas compensadas dentro da semana, observado o limite de quarenta e quatro horas semanais. A parte ré alega que os requisitos exigíveis para o regime de compensação foram devidamente preenchidos, destacando que: I) acordou de antemão tanto individual (contrato de trabalho) como coletivamente (ACT) a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada; II) que o banco de horas nunca ultrapassou o período de 1 ano e; III) que foram preenchidos todos os requisitos para o banco de horas. Consubstanciada nesses argumentos, requer a validade do banco de horas, e, por consequência, que seja afastada a condenação que lhe fora imposta. Subsidiariamente, pugna que a condenação se limite ao pagamento de 50% do adicional sobre as horas compensadas. A parte autora, em seu apelo, requer a condenação da ré ao pagamento de toda0073 as horas extraordinárias compensadas irregularmente, seja pela invalidade do acordo de compensação e pela invalidade do banco de horas. Analiso. A relação jurídica posta em litígio, no que diz respeito ao pedido de horas extras, refere-se ao período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 10/12/2020 (ajuizamento de ação anterior). Por ocasião da defesa, a parte ré colacionou o contrato individual de trabalho (ID. 02677f9) com ajuste expresso quanto à possibilidade de labor em regime de compensação e/ ou prorrogação de jornada. Juntou aos autos os ACTs 2018/2019, com vigência entre 1°/10/2018 a 30/09/2019 (5b69475), 2019/2020 (ID. 778f310), com vigência entre 1º/10/2019 a 30/09/2020, 2020/2021 (ID. a94a17c), com vigência entre 1º/10/2020 a 30/09/2021, 2021/2023 (ID. 18e4dc2), com vigência de 1º/10/2021 a 30/09/2022 e 2022/2024 (ID. e7fdeb3), com vigência de 1°/10/2022 a 30/09/2023, os quais instituíram o regime de compensação de horas. As sobreditas normas coletivas estabeleceram que as regras de funcionamento do banco de horas seriam especificadas em instrumento distinto, como se vê das cláusulas trigésima sexta do ACT 2019/2020 e trigésima nona dos demais. Não há nos autos qualquer elemento de prova acerca do atendimento desse requisito instituído, ao qual se obrigou pelos instrumentos coletivos, sendo forçoso, portanto, manter a sentença que invalidou o regime de compensação implantado sob a modalidade banco de horas. Todavia, no que tange à consequência, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento das horas extras decorrentes desse regime de compensação nos exatos moldes do art. 59-B da CLT. Ou seja, apenas do adicional com relação às horas destinadas à compensação que não ultrapassaram a jornada máxima semanal e, para as que ultrapassaram, da hora acrescida do adicional. Com relação ao sistema intrassemanal, o parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada nem o banco de horas. Nessa perspectiva, a despeito do labor nos dias de repouso remunerado, esta Turma, em caso idêntico (processo 0001211-03.2021.5.23.0121), firmou entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais, ainda que em dias destinados à compensação, não é suficiente para a invalidação. Logo, neste particular, a sentença também não comporta reforma. Nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré. "(Id 5312092). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens IV e V, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, X, da CF. - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/ responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, será necessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 2270). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado." (fl. 2270). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde da parte recorrida, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade desta.” (sic, fl. 2268). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da situação da parte recorrida." (fl. 2268). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 2272). Argumenta que "(...) somente há o que se falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não se vislumbra no caso em tela." (fl. 2268). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valor arbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadas do âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem da objetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura e simplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, os julgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois a reparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar, portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medida poderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fls. 2266/2267). Consta do acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL - recurso da ré O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão dos diagnósticos de cervicalgia/síndrome do túnel do carpo, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal (cervicalgia) e causal (síndrome do túnel do carpo) entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. De acordo com o laudo pericial, a responsabilidade da ré na perda de parte da capacidade laborativa em razão da primeira enfermidade foi de 10%, de caráter permanente, cabendo à reclamada a responsabilidade de 40% e, em decorrência da segunda enfermidade, foi de 10%, de caráter temporário, esta com total responsabilidade da ré. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas, lucros cessantes e pensionamento, além de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. A ré recorre, aduzindo, em síntese, que as patologias que acometem a parte autora seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho, não havendo falar-se em indenização por danos materiais ou morais Pede a aplicação da teoria subjetiva de responsabilização civil, com a exclusão de suas condenações ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Ao exame. Conforme holerites de ID. 5b47617 e cartões de ponto de ID. 2fcaf05, a autora, por todo o período imprescrito laborou no Setor de Higienização Pré-Operacional. Apresentou exames e atestado médicos, com diagnósticos da enfermidade narrada. Em sua defesa, a ré aduziu, em síntese, que as doenças que acometem a autora não teriam relação com o trabalho, que o seu afastamento do trabalho pelo INSS seria pelo motivo 31 e que, ao caso, aplicar-se-ia a responsabilidade subjetiva. Apresentou recibo de entrega de EPIs, entre outros documentos. Com relação à prova oral, sobre a matéria em discussão, foram ouvidas a parte autora, de cujas declarações não colho admissão ou confissão em favor da tese adversária. Em sequência, foi determinada a realização de prova pericial médica. Em seu laudo, o expert realizou a inspeção da parte autora, e analisou os demais exames presentes nos autos, diagnosticando cervicalgia/síndrome do túnel do carpo, com identificação de nexo concausal para a primeira e causal para a segunda entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Com relação à cervicalgia, anotou o perito que: Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem o segmento doente; e permanente, sem possibilidade de reversão a uma capacidade plena devido à natureza evolutiva da patologia. Possível tratamento conservador continuado visa apenas a estabilização do quadro sintomático e funcional. Afastamento das atividades de sobrecarga, controle do peso, exercícios específicos, medicação anti-inflamatória e fisioterapia eventuais. Com base no histórico do processo, exames de imagens e clínico, e emprego da Tabela Susep, por analogia, atribuo percentual de perda de capacidade de 10%, cabendo à reclamada, considerando os fatores extra laborais e tempo de exercício da função na reclamada, a responsabilidade por 40% destas, isto é, 4 %. Quanto à síndrome do túnel do carpo, o laudo conclui que: A reclamante começou a sentir dor no punho esquerdo depois de 6 anos de labor na reclamada, exposta aos fatores de riscos. Não há evidências de outras causas ou tratamentos anteriores. Pelas razões expostas, conclui-se pela existência de nexo causal da enfermidade em relação às atividades exercidas. Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem o punho doente; e temporária, dependente de tratamento adequado, com bom prognóstico, que consiste em infiltração local com medicação anti-inflamatória, com custo em torno de R$ 4000,00 (quatro mil reais), entre consultas médicas, medicação e procedimento. Tempo aproximado de 12 semanas. Eventual fracasso no tratamento pode suscitar necessidade de procedimento cirúrgico, com a liberação do nervo mediano, também com bom prognóstico. Utilizando-se, por analogia, a Tabela SUSEP: - "Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, ou dedo polegar = 25%", avalio a punhos incapacidade em 10%. A parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial, via parecer de assistente técnico. Em seu parecer, o assistente afirmou que, conforme exame físico realizado, não teriam sido verificadas alterações que indicassem incapacidade. Asseverou que a autora sofre de discopatia degenerativa e síndrome do túnel do carpo no punho esquerdo, o que não incapacitaria a obreira para o desenvolvimento das atividades laborais, já que sua função não contemplaria atividades que exigissem carregamento de peso. Entretanto, a parte ré não comprovou que as tarefas desempenhadas pela parte autora estariam em plena conformidade com as normas de ergonomia e saúde do trabalho. Ainda que assim fosse, por lei, a atividade explorada pela parte ré é reconhecida como de risco. Se a responsabilidade civil é, em regra, analisada sob a ótica subjetiva (artigos n. 187 e 927 do CC), noutro lado o parágrafo único do artigo n. 927 do Código Civil prevê a aplicação da responsabilidade objetiva aos acidentes do trabalho típicos e doenças ocupacionais relacionados com as atividades normalmente desempenhadas pelos seus empregados, já que se tratam de riscos inerentes ao ramo da atividade econômica eleita e explorada pelo Empregador. No caso em testilha, destaco que a Norma Regulamentadora n. 4 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que cuida dos serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, dispõe que a atividade desempenhada pela Ré, qual seja, abate de reses, fabricação e preparação de produtos de carne, possui grau de risco "03" (levando em consideração uma escala de variação que vai de 01 a 04). A atividade econômica explorada é efetivamente de risco acentuado, tanto que o Ministério do Trabalho e Emprego acabou por editar a NR n. 36 para ditar procedimentos que devem ser observados pelas empresas frigoríficas a fim de evitar ou amenizar danos à saúde do trabalhador. Dessa forma, a atividade desenvolvida pela ré, por sua própria natureza, representa elevado risco a seus empregados, incidindo a responsabilidade objetiva, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Assim, cabia à parte autora comprovar apenas o dano e o respectivo nexo de causa, o que a prova técnica satisfez. O parecer do assistente técnico da ré, sem outras provas que o corroborassem, não teve o condão de afastar o teor do laudo pericial, este sim em sintonia aos exames anexados com a exordial, muito menos de comprovar o que alega em seu apelo, no sentido de que o perito não teria levado em conta o caráter degenerativo das patologias, que seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que analisa todas as provas produzidas, de acordo com o convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode deles se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Por consequência, presentes os requisitos para a responsabilidade civil da ré, não merece reforma o reconhecimento da obrigação de indenizar por parte da ré, com pagamento de indenizações por danos materiais e compensação por dano moral, uma vez que se trata de contexto em que o dano moral existe in re ipsa. Diante do exposto, nego provimento ao apelo. (...) DANO MATERIAL - recurso da parte autora O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão das enfermidades diagnosticadas, com o diagnóstico de nexo causal e concausal entre elas e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Quanto ao pensionamento, o Juízo determinou a inclusão na base de cálculo as "apenas a gratificação natalina, que deverá ser adimplida até o dia 20 de dezembro de cada ano e o 1/3 de férias, porquanto a base de cálculo do pensionamento deve ser pela remuneração que a vítima deixa de perceber caso estivesse em atividade." Com relação ao pedido para que a ré pagasse lucros cessantes no importe de 100% da remuneração, fundamentou que a parte autora não apresentou qualquer documentação do INSS que pudesse comprovar o motivo do afastamento previdenciário, a permitir estabelecer relação com as enfermidades diagnosticadas na perícia médica. No mais, o Juízo entendeu que a pensão é devida a partir da data da perícia, em 17/07/2024, além de aplicar redutor para o pagamento à vista pela ré no importe de 30%. A parte reclamante recorre, pedindo, inicialmente, que seja determinado que, a base de cálculo para a pensão vitalícia seja apurada com base no salário de contribuição ao INSS, levando em consideração o salário com os reflexos recebidos habitualmente (férias acrescidas de 1/3, adicional de insalubridade e Horas Extras - inclusive das pausas térmicas e do pedido de banco de horas - e FGTS). Requer que, durante o período do seu afastamento previdenciário, a ré seja condenada ao pagamento de 100% da sua remuneração. Pede que seja reformada a sentença no tocante ao marco inicial para pagamento do pensionamento, para que seja considerada a data de 21/07/2020, quando realizou os exames cujos laudos foram juntados aos autos. Pugna para que não seja aplicado redutor para o pagamento do pensionamento à vista, ou que, subsidiariamente, seja adotado o percentual de 20%. Decido. Com relação ao pedido para que a ré pagasse lucros cessantes no importe de 100% da remuneração por ocasião do seu afastamento previdenciário, constato que a autora colacionou aos autos atestado médico datado de 15/02/2022 (ID. c13924e), o qual prescreve o afastamento do reclamante de suas atividades laborais, além de laudo médico produzido na mesma data (ID. 7626b04) que apresenta diagnóstico coincidente com as lesões indicadas no laudo pericial, de forma que resta evidenciado que, o seu afastamento, que, conforme alegado pela ré em contestação, perdurou entre 28/02/2022 e 24/04/2023, se deu pelas enfermidades detectadas na perícia, as quais tem nexo causal e concausa com o trabalho desempenhado pelo autor. Nesse caso, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida, porquanto o empregado estaria impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a indenização a título de lucros cessantes devida no período de gozo do auxílio-doença deve corresponder ao mesmo percentual devido no período posterior . 2. Todavia, em casos análogos ao dos autos , em que reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia e o trabalho, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum, tem se firmado no sentido de que, no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque , nesses períodos , fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. 3. Ademais, a indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem natureza diversa do benefício previdenciário pago pelo INSS. Assim, a percepção pelo empregado de benefício previdenciário não exclui nem se compensa com o direito à indenização paga pelo empregador. 4. Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração devido a título de pensão nos períodos de afastamento previdenciário é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-22458-60.2015.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). Assim, no aspecto, a sentença merece reforma para que no período entre 28/02/2022 e 24/04/2023 a indenização seja paga no importe de 100% da remuneração percebida pelo autor no mês anterior ao seu afastamento. No que tange à reparação material, o Código Civil pátrio é categórico ao assegurar à vítima não só a indenização por aquilo que efetivamente perdeu, mas, também, pelos lucros que deixou de auferir. É o que se extrai dos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização." Registro, por relevante, que, à luz do artigo 950 do Código Civil, a incapacidade permanente, total ou parcial, enseja, além da reparação material relativa ao tratamento médico e lucros cessantes, a fixação de pensão correspondente ao montante que o empregado deixa de auferir por conta da inabilitação ou da redução da capacidade laboral. Confira-se: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Quanto ao redutor por pagamento em parcela única, por muito tempo utilizou-se um redutor aplicado sobre o valor total da indenização para fins de pagamento da indenização por dano material (pensionamento) em parcela única. Entretanto, surgiu como alternativa a aplicação da "fórmula do valor presente" a qual "promove a conversão de renda periódica em capital, mas considera - no cálculo - as vantagens econômicas que o credor obtém pelo recebimento antecipado", conforme se extrai das informações que constam do sítio eletrônico do TRT 24ª Região, onde também consta um programa para o respectivo cálculo, destacando que: "1) O programa oferecido permite realizar o cálculo do "valor presente" das prestações mensais futuras descontadas a uma taxa de custo de capital escolhida, em vez de promover a redução por meio de um coeficiente aleatório e destituído de base epistemológica ou simplesmente somar o salário da vítima pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento. 2) O cálculo é feito por meio da fórmula do "valor presente" ou "valor atual", pelo qual a soma atribuída "de uma só vez" será equivalente ao que a vítima obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira hipotética, de modo que o valor fosse consumido pouco a pouco, até que ao final do prazo estabelecido na decisão os juros e o capital estivessem esgotados." Com efeito, com vênia a entendimento diverso, a referida fórmula fixa tecnicamente o redutor de acordo com as peculiaridades de caso a caso, em detrimento ao arbitramento de um percentual de redutor constante, para qualquer caso. A fórmula do valor presente, por representar um critério objetivo, mostra-se mais adequada do que a aplicação de um redutor fixo, que não leva em consideração a quantidade de anos que a indenização será antecipada, tratando da mesma forma situações em que se antecipa poucos anos (cinco, por exemplo), como situação onde a indenização é antecipada em 40 anos. Ressalto que a poupança é remunerada tomando-se como base mensal 0,5% de juros, os quais são acrescidos da TR daquele mês. Dessa forma, ao se utilizar a taxa mensal de juros de 0,5% no cálculo do valor presente a fórmula utiliza o investimento mais conservador e acessível disponível no mercado para a população em geral. Em resumo, o valor encontrado por meio da fórmula equivale à verba que seria necessária para a constituição de capital em uma conta poupança, cuja renda asseguraria o pagamento do valor mensal da pensão, nos moldes do artigo 533 do CPC, findando-se o capital juntamente com a última parcela devida. O TST tem aceitado a utilização da fórmula do valor presente, conforme se verifica dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Quanto à redução equitativa da pensão fixada, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, esta Corte Superior, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de se aplicar, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Por conta da antecipação, e considerada a circunstância favorável e vantajosa conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização, esta 7ª Turma adotou o entendimento de que para se fixar a indenização devida deve ser adotada a metodologia do "valor presente". Por tal metodologia, o julgador fará uma adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto atento às suas particularidades. Desse modo, por basear-se em critério objetivo, uma vez que a definição do percentual leva em consideração os diferentes períodos de apuração entre a data do pagamento e o termo final do cálculo, adotando percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, tal metodologia se revela mais ajustada com o Princípio da Razoabilidade. II. Observa-se que, no caso vertente, reconheceu-se o direito da parte reclamante ao pensionamento e foi determinado que o seu pagamento ocorra de uma só vez. III. Portanto, no caso dos autos, mostra-se razoável a incidência de redutor para o pagamento de pensão antecipada em parcela única, a ser apurado conforme a metodologia do " valor presente ". IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21177-71.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023, g.n.). "(...). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. Conforme entendimento firmado nesta Turma de julgamento, uma vez identificada situação em que se justifica a condenação ao pagamento de pensão ao trabalhador e tendo o órgão julgador, no exercício do seu poder discricionário, decidido pela conversão da pensão em parcela única, na forma facultada pelo art. 950, parágrafo único, do CC e o cálculo da indenização deve observar a denominada "fórmula do valor presente" ou "fórmula do valor atual". Usual em sistemas contábeis e de gestão de investimentos, tal fórmula permite conhecer o valor que corresponde, no momento atual, à retirada de prestações mensais futuras, descontado o custo do capital previamente estabelecido. Para extrair-se o montante devido, necessário, apenas, que seja informado o valor da pensão mensal fixada e a quantidade de parcelas deferidas, que conforme jurisprudência sedimentada neste TST deve corresponder ao número de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida do interessado, segundo a tabela de mortalidade do IBGE. Ainda conforme o entendimento encampado, a taxa de juros a ser descontada deve ser 0,5% ao mês, compatível com o índice dos investimentos mais conservadores, aplicando-se o redutor somente em relação às parcelas futuras (vincendas), pois apenas sobre elas ocorre a antecipação do capital. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023, g.n.). Para efeito do valor da indenização devem ser considerados 13,3333 salários/ano, sendo 12 relativos aos salários mensais, um do 13º salário e 0,3333 relativo ao 1/3 de férias. Não se incluem nessa fórmula de cálculo as parcelas que porventura estiverem vencidas até a data do efetivo pagamento, as quais deverão ser pagas sem qualquer redutor. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado em observância à aplicação da fórmula do valor presente, conforme parâmetros acima definidos. Todavia, prevaleceu a tese divergente para aplicação de redutor fixo no pensionamento em parcela única. Quanto ao percentual a ser fixado, esta Relatora acompanhou o voto divergente do Desembargador AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, nos termos a seguir: "DIVERGÊNCIA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Em relação à aplicabilidade de redutor ao pagamento do pensionamento em parcela única, acompanho a relatora. No tocante ao redutor a ser aplicado, penso que deve ser de 30% sobre o valor das parcelas vincendas, em vista da antecipação do respectivo pagamento, como decidido em sentença. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO CONVERTIDO EM PAGAMENTO ÚNICO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Neste caso, consta expressamente da sentença proferida na fase de conhecimento que, na hipótese de conversão do pensionamento mensal em pagamento mediante parcela única, seriam observados os termos do art. 950, parágrafo único do CC. Nesse quadro, conclui-se que a aplicação do fator redutor na fase de execução não ofende a coisa julgada, pois é medida autorizada pelo próprio dispositivo legal citado na decisão de origem. Por outro lado, não há falar na adoção do percentual pretendido pela agravante (50%). Com efeito, atende à razoabilidade o fator de redução de 30%, conforme precedentes, o qual ora se determina a aplicação. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT 23ª Região - 2ª Turma - AP 0000025-50.2017.5.23.0002 - Relator Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza - DEJT 9/1/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas. (TRT 23ª Região; ROT - 0000738-46.2016.5.23.0071 - Relatora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes - DEJT 25/05/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) Divirjo, pois, para aplicar ao pagamento do pensionamento em parcela único, o redutor de 30% sobre o valor das parcelas vincendas. É como voto." Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado com redutor de 30% somente sobre o valor das parcelas vincendas. Com relação ao marco inicial do pagamento da pensão, a orientação do c. TST é no sentido de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral. Considerando que o contrato de trabalho está vigente e que a ciência inequívoca da extensão/consolidação da lesão pela autora se deu somente por ocasião da perícia médica, o marco inicial do pensionamento deve ser a data de 17/07/2024 (data da realização da perícia médica), de modo que a sentença, neste item, também não merece reparo. No tocante à base de cálculo do pensionamento, o Juízo de origem determinou em sentença a integração do salário-base, além da gratificação natalina e terço constitucional de férias. A esse respeito, cito entendimentos do c. TST, no sentido que deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias + 1/3 para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE LABORAL FIXADO E BASE DE CÁLCULO (INCLUSÃO DAS FÉRIAS). A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença " (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o atual Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu " (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderarem as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Assim, a indenização mensal devida à Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o seu adoecimento e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido em razão da culpa do empregador. Releva registrar que o art. 944 do Código Civil estabelece que " a indenização mede-se pela extensão do dano". Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos às férias, 13º salário e 1/3 das férias para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo. No presente caso, o TRT, embora tenha reconhecido a incapacidade laboral total e permanente da empregada para as funções exercidas na empregadora, deferiu a pensão no percentual de 50%, sem a inclusão das férias na base de cálculo. Porém, conforme destacado acima, a lei civil estabelece critérios objetivos para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) - art. 950 do CCB/2002. Assim, das premissas contidas no acórdão recorrido, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem deve ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos, pois se considera que o valor originalmente arbitrado não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). (sem destaque no original) (....) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional, ao manter como base de cálculo da pensão mensal vitalícia a última remuneração percebida pelo trabalhador, considerando inclusive os valores relativos ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, e reajustes da categoria, decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa sobre o tema. Precedentes. II. Não merecem acolhimento argumentos recursais concernentes à questão do "marco inicial do pensionamento" ante a verificação de que a alegação contida no agravo interno não corresponde à aduzida no recurso de revista; e à questão da aplicação de redutor à pensão mensal vitalícia paga em cota única, por não ter sido apreciada na decisão unipessoal, não tendo sido interpostos embargos de declaração nesse ponto. (Ag-ED-RR-1335-08.2010.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). (sem destaque no original) Assim, deve integrar a base de cálculo do pensionamento, além das parcelas deferidas em sentença, o adicional de insalubridade em grau médio e a média dos valores pagos a título de horas extras, conforme os últimos 12 holerites juntados pela ré ao ID. 5b47617. Registro o valor correspondente às férias já inclui o valor do salário-base, e que o FGTS não se enquadra no conceito de parcelas habitualmente pagas ao trabalhador, conforme decidiu o e. TRT da 23ª Região: "DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O 13º salário, por se tratar de parcela auferida pelo empregado como corolário de sua prestação laboral deve ser incluída na base de cálculo do pensionamento. Já as férias não representam um aumento da renda anual do trabalhador e o FGTS não se enquadrar no conceito de parcelas habitualmente pagas ao trabalhador, portanto não podem ser consideradas para a formação da base de cálculo de tal modalidade de reparação. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento, no particular." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000336-12.2017.5.23.0141; Data de assinatura: 17-02-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Assim, a sentença deverá ser reformada para incluir o adicional de insalubridade em grau médio e a média das horas extras pagas à autora à base de cálculo do pensionamento, conforme últimos 12 holerites juntados aos autos. Dou provimento parcial. DANO MORAL - Recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão dos diagnósticos de cervicalgia/ síndrome do túnel do carpo, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal (cervicalgia) e causal (síndrome do túnel do carpo) entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. De acordo com o laudo pericial, a responsabilidade da ré na perda de parte da capacidade laborativa em razão da primeira enfermidade foi de 10%, de caráter permanente, cabendo à reclamada a responsabilidade de 40%, e, em decorrência da segunda enfermidade, foi de 10%, de caráter temporário, esta com total responsabilidade da ré. Somadas, a ré foi responsável pela perda de 14% da capacidade laborativa. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas, lucros cessantes, pensionamento, além de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. As partes recorrem. A parte ré apela requerendo a redução do valor arbitrado, e a parte autora a majoração para R$ 50.000,00. Decido A autora foi contratada quando tinha 27 anos de idade (ID. 27d9780). Narrou que seis anos após, passou a sentir dores. A síndrome do túnel do carpo enseja incapacidade temporária, recuperável com tratamento em um período de 12 semanas, enquanto que a cervicalgia caracteriza incapacidade permanente, conforme laudo pericial. No que se refere ao valor fixado para a compensação por dano moral, a doutrina aponta que o magistrado deve proceder à fixação levando em consideração os detalhes do caso concreto, tais como: a extensão do ato ilícito; a culpa do lesionante; a gravidade do dano e o potencial econômico-social do ofensor, de modo a assegurar a função pedagógica da medida, a fim de inibir a prática de outras situações semelhantes. No contexto dos autos, ponderando os elementos retromencionados, reputo merecer majoração o valor da compensação por dano moral fixado na origem, para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com o que vem decidindo este e. Regional, como no processo de n. 0000297-96.2023.5.23.0046, de minha relatoria, 2ª Turma, assinado em 16-09-2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré, e dou provimento em parte ao apelo da parte autora para majorar o valor da compensação por dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais)." (Id 5312092). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 2269 e 2271 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST e deste eg. Tribunal, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado colacionado à fl. 2269 das razões recursais (TRT da 19ª Região) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto ao aresto proveniente do TRT da 3ª Região (fl. 2269), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NADJA DANUBIA DA SILVA

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ID: 276396200

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000102-06.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. NADJA DANUBIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. NADJA DANUBIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GUIDO ICARO FRITSCH

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000102-06.2024.5.23.0102 : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000102-06.2024.5.23.0102 : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (1) : NADJA DANUBIA DA SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000102-06.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: NADJA DANUBIA DA SILVA ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 0d60f07; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 47c1701). Representação processual regular (Ids 8207490 e 0a64409). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1882509: R$ 45.823,23; Custas fixadas, id 1882509: R$ 1.016,34; Depósito recursal recolhido no RO, id 287f5db: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 93fffaa; Condenação no acórdão, id 5312092 : R$ 45.823,23; Custas no acórdão, id 5312092 : R$ 1.016,34; Depósito recursal recolhido no RR, id f19de56: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, IV e V, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação ao art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "jornada de trabalho”. Aduz que, no caso em tela, existe acordo para "(...) trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação e/ou banco de horas." (fl. 2264). Pontua que "(...) o Acordo Coletivo apresentado foi celebrado com livre e espontânea anuência do Sindicato Representante da categoria, sem apresentação de nenhum vício, nem impugnação oportuna de qualquer dos termos constante da negociação. Ressalta-se, também, que a arguição de nulidade de qualquer dos termos presentes no Acordo Coletivo apresentado deve ser feita por ação própria, a qual não resta presente na reclamação." (sic, fl. 2265). Argumenta que "O entendimento adotado na decisão ora atacada, joga por terra a intenção dos legisladores por meio da nova redação do §2º do art. 59 da CLT, que passou a permitir, desde que mediante convenção ou acordo coletivo, que a compensação de jornadas, antes limitada à semana, pudesse ser efetuada no período de 01 ano, flexibilizando assim, as normas de direito laboral, insertas em nossa legislação e que há muito exigem transformações. O artigo em comento é cristalino ao asseverar que o excesso de labor em um dia poderá ser compensado com a correspondente diminuição em outro dia. É exatamente o que acontece no caso vertente, e que precisa ser levado em conta por essa E. Corte de Justiça, sob pena de tornar letra morta os Acordos Coletivos firmados consciente e voluntariamente pelos interessados." (sic, fl. 2265). Consigna que "(...) A ÚNICA EXIGÊNCIA LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA (...)." (fl. 2265). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ACORDO INTRASSEMANAL - Recurso de ambas as partes O Juízo de origem, ao reconhecer a invalidade do banco de horas, devido à falta do instrumento dispondo sobre as suas regras de funcionamento, conforme estabelecido via negociação coletiva, condenou a ré ao pagamento das horas excedentes à quadragésima quarta semanal com adicional (50%) e reflexos. Por outro lado, ao declarar a validade do acordo de compensação semanal, rejeitou o pedido de pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mas compensadas dentro da semana, observado o limite de quarenta e quatro horas semanais. A parte ré alega que os requisitos exigíveis para o regime de compensação foram devidamente preenchidos, destacando que: I) acordou de antemão tanto individual (contrato de trabalho) como coletivamente (ACT) a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada; II) que o banco de horas nunca ultrapassou o período de 1 ano e; III) que foram preenchidos todos os requisitos para o banco de horas. Consubstanciada nesses argumentos, requer a validade do banco de horas, e, por consequência, que seja afastada a condenação que lhe fora imposta. Subsidiariamente, pugna que a condenação se limite ao pagamento de 50% do adicional sobre as horas compensadas. A parte autora, em seu apelo, requer a condenação da ré ao pagamento de toda0073 as horas extraordinárias compensadas irregularmente, seja pela invalidade do acordo de compensação e pela invalidade do banco de horas. Analiso. A relação jurídica posta em litígio, no que diz respeito ao pedido de horas extras, refere-se ao período de 04/10/2018 (marco prescricional) a 10/12/2020 (ajuizamento de ação anterior). Por ocasião da defesa, a parte ré colacionou o contrato individual de trabalho (ID. 02677f9) com ajuste expresso quanto à possibilidade de labor em regime de compensação e/ ou prorrogação de jornada. Juntou aos autos os ACTs 2018/2019, com vigência entre 1°/10/2018 a 30/09/2019 (5b69475), 2019/2020 (ID. 778f310), com vigência entre 1º/10/2019 a 30/09/2020, 2020/2021 (ID. a94a17c), com vigência entre 1º/10/2020 a 30/09/2021, 2021/2023 (ID. 18e4dc2), com vigência de 1º/10/2021 a 30/09/2022 e 2022/2024 (ID. e7fdeb3), com vigência de 1°/10/2022 a 30/09/2023, os quais instituíram o regime de compensação de horas. As sobreditas normas coletivas estabeleceram que as regras de funcionamento do banco de horas seriam especificadas em instrumento distinto, como se vê das cláusulas trigésima sexta do ACT 2019/2020 e trigésima nona dos demais. Não há nos autos qualquer elemento de prova acerca do atendimento desse requisito instituído, ao qual se obrigou pelos instrumentos coletivos, sendo forçoso, portanto, manter a sentença que invalidou o regime de compensação implantado sob a modalidade banco de horas. Todavia, no que tange à consequência, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento das horas extras decorrentes desse regime de compensação nos exatos moldes do art. 59-B da CLT. Ou seja, apenas do adicional com relação às horas destinadas à compensação que não ultrapassaram a jornada máxima semanal e, para as que ultrapassaram, da hora acrescida do adicional. Com relação ao sistema intrassemanal, o parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada nem o banco de horas. Nessa perspectiva, a despeito do labor nos dias de repouso remunerado, esta Turma, em caso idêntico (processo 0001211-03.2021.5.23.0121), firmou entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais, ainda que em dias destinados à compensação, não é suficiente para a invalidação. Logo, neste particular, a sentença também não comporta reforma. Nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré. "(Id 5312092). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens IV e V, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, X, da CF. - violação aos arts. 186 e 944, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. A demandada, ora recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “doença ocupacional/ responsabilidade civil/ pretensões reparatórias”. Consigna que, “(…) para que nasça a obrigação de reparar, será necessário a presença de três requisitos essenciais, quais sejam, o dano, o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Ausente um destes requisitos, a improcedência do pedido deve ser decretada de imediato.” (sic, fl. 2270). Aduz que "(...) a parte reclamante não comprovou o nexo de causalidade entre o ato que alega ter sido praticado pela reclamada e o dano dito por ela suportado." (fl. 2270). Alega que “(…) a recorrente é uma empresa preocupada com a integridade física de seus colaboradores, seguidora de um rigoroso conjunto de normas de segurança no trabalho, possui efetivos programas de proteção à saúde do trabalhador, somado ao fato de que a empresa Ré tomou todas as medidas cabíveis a fim de minimizar os danos à saúde da parte recorrida, não havendo que ser responsabilizada excessivamente pela enfermidade desta.” (sic, fl. 2268). Assevera que "(...) inexiste nos autos prova de que a reclamada foi corresponsável pelo agravamento da situação da parte recorrida." (fl. 2268). Registra que, "(...) no presente caso, não se vislumbra qualquer dano suportado pela reclamante, logo, conclui-se inexistir os requisitos essenciais para que nasça o dever de reparar não tendo como prosperar a intenção obreira." (fl. 2272). Argumenta que "(...) somente há o que se falar em danos morais quando há, por parte do empregador, ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus empregados, institutos esses que não se vislumbra no caso em tela." (fl. 2268). Obtempera que, in casu, "É nítida a discrepância entre o valor arbitrado e a efetiva extensão do dano. Decisões como esta, precisam ser extirpadas do âmbito do Poder Judiciário, pois os critérios usados para fixação do dano fogem da objetividade e racionalidade que se espera, pelo contrário, fundamenta-se pura e simplesmente na subjetividade do Magistrado. Ao medir a extensão do dano, os julgadores precisam levar em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, pois a reparação do dano visa devolver ao trabalhador aquilo que ele irá deixar de ganhar, portanto os critérios precisam ser muito bem selecionados, do contrário a medida poderá causar demasiado prejuízo a uma das partes e enriquecimento ilícito à outra." (sic, fls. 2266/2267). Consta do acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL - recurso da ré O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão dos diagnósticos de cervicalgia/síndrome do túnel do carpo, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal (cervicalgia) e causal (síndrome do túnel do carpo) entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. De acordo com o laudo pericial, a responsabilidade da ré na perda de parte da capacidade laborativa em razão da primeira enfermidade foi de 10%, de caráter permanente, cabendo à reclamada a responsabilidade de 40% e, em decorrência da segunda enfermidade, foi de 10%, de caráter temporário, esta com total responsabilidade da ré. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas, lucros cessantes e pensionamento, além de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. A ré recorre, aduzindo, em síntese, que as patologias que acometem a parte autora seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho, não havendo falar-se em indenização por danos materiais ou morais Pede a aplicação da teoria subjetiva de responsabilização civil, com a exclusão de suas condenações ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Ao exame. Conforme holerites de ID. 5b47617 e cartões de ponto de ID. 2fcaf05, a autora, por todo o período imprescrito laborou no Setor de Higienização Pré-Operacional. Apresentou exames e atestado médicos, com diagnósticos da enfermidade narrada. Em sua defesa, a ré aduziu, em síntese, que as doenças que acometem a autora não teriam relação com o trabalho, que o seu afastamento do trabalho pelo INSS seria pelo motivo 31 e que, ao caso, aplicar-se-ia a responsabilidade subjetiva. Apresentou recibo de entrega de EPIs, entre outros documentos. Com relação à prova oral, sobre a matéria em discussão, foram ouvidas a parte autora, de cujas declarações não colho admissão ou confissão em favor da tese adversária. Em sequência, foi determinada a realização de prova pericial médica. Em seu laudo, o expert realizou a inspeção da parte autora, e analisou os demais exames presentes nos autos, diagnosticando cervicalgia/síndrome do túnel do carpo, com identificação de nexo concausal para a primeira e causal para a segunda entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Com relação à cervicalgia, anotou o perito que: Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem o segmento doente; e permanente, sem possibilidade de reversão a uma capacidade plena devido à natureza evolutiva da patologia. Possível tratamento conservador continuado visa apenas a estabilização do quadro sintomático e funcional. Afastamento das atividades de sobrecarga, controle do peso, exercícios específicos, medicação anti-inflamatória e fisioterapia eventuais. Com base no histórico do processo, exames de imagens e clínico, e emprego da Tabela Susep, por analogia, atribuo percentual de perda de capacidade de 10%, cabendo à reclamada, considerando os fatores extra laborais e tempo de exercício da função na reclamada, a responsabilidade por 40% destas, isto é, 4 %. Quanto à síndrome do túnel do carpo, o laudo conclui que: A reclamante começou a sentir dor no punho esquerdo depois de 6 anos de labor na reclamada, exposta aos fatores de riscos. Não há evidências de outras causas ou tratamentos anteriores. Pelas razões expostas, conclui-se pela existência de nexo causal da enfermidade em relação às atividades exercidas. Há incapacidade parcial, restrita às atividades que sobrecarreguem o punho doente; e temporária, dependente de tratamento adequado, com bom prognóstico, que consiste em infiltração local com medicação anti-inflamatória, com custo em torno de R$ 4000,00 (quatro mil reais), entre consultas médicas, medicação e procedimento. Tempo aproximado de 12 semanas. Eventual fracasso no tratamento pode suscitar necessidade de procedimento cirúrgico, com a liberação do nervo mediano, também com bom prognóstico. Utilizando-se, por analogia, a Tabela SUSEP: - "Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, ou dedo polegar = 25%", avalio a punhos incapacidade em 10%. A parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial, via parecer de assistente técnico. Em seu parecer, o assistente afirmou que, conforme exame físico realizado, não teriam sido verificadas alterações que indicassem incapacidade. Asseverou que a autora sofre de discopatia degenerativa e síndrome do túnel do carpo no punho esquerdo, o que não incapacitaria a obreira para o desenvolvimento das atividades laborais, já que sua função não contemplaria atividades que exigissem carregamento de peso. Entretanto, a parte ré não comprovou que as tarefas desempenhadas pela parte autora estariam em plena conformidade com as normas de ergonomia e saúde do trabalho. Ainda que assim fosse, por lei, a atividade explorada pela parte ré é reconhecida como de risco. Se a responsabilidade civil é, em regra, analisada sob a ótica subjetiva (artigos n. 187 e 927 do CC), noutro lado o parágrafo único do artigo n. 927 do Código Civil prevê a aplicação da responsabilidade objetiva aos acidentes do trabalho típicos e doenças ocupacionais relacionados com as atividades normalmente desempenhadas pelos seus empregados, já que se tratam de riscos inerentes ao ramo da atividade econômica eleita e explorada pelo Empregador. No caso em testilha, destaco que a Norma Regulamentadora n. 4 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que cuida dos serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, dispõe que a atividade desempenhada pela Ré, qual seja, abate de reses, fabricação e preparação de produtos de carne, possui grau de risco "03" (levando em consideração uma escala de variação que vai de 01 a 04). A atividade econômica explorada é efetivamente de risco acentuado, tanto que o Ministério do Trabalho e Emprego acabou por editar a NR n. 36 para ditar procedimentos que devem ser observados pelas empresas frigoríficas a fim de evitar ou amenizar danos à saúde do trabalhador. Dessa forma, a atividade desenvolvida pela ré, por sua própria natureza, representa elevado risco a seus empregados, incidindo a responsabilidade objetiva, conforme exceção prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Assim, cabia à parte autora comprovar apenas o dano e o respectivo nexo de causa, o que a prova técnica satisfez. O parecer do assistente técnico da ré, sem outras provas que o corroborassem, não teve o condão de afastar o teor do laudo pericial, este sim em sintonia aos exames anexados com a exordial, muito menos de comprovar o que alega em seu apelo, no sentido de que o perito não teria levado em conta o caráter degenerativo das patologias, que seriam temporárias e não guardariam relação com o trabalho. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479, CPC), visto que analisa todas as provas produzidas, de acordo com o convencimento motivado (art. 371, CPC), não pode deles se afastar, como manda a boa hermenêutica, de modo que deve decidir em coro à prova pericial, quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Por consequência, presentes os requisitos para a responsabilidade civil da ré, não merece reforma o reconhecimento da obrigação de indenizar por parte da ré, com pagamento de indenizações por danos materiais e compensação por dano moral, uma vez que se trata de contexto em que o dano moral existe in re ipsa. Diante do exposto, nego provimento ao apelo. (...) DANO MATERIAL - recurso da parte autora O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão das enfermidades diagnosticadas, com o diagnóstico de nexo causal e concausal entre elas e as tarefas desempenhadas em favor da ré. Quanto ao pensionamento, o Juízo determinou a inclusão na base de cálculo as "apenas a gratificação natalina, que deverá ser adimplida até o dia 20 de dezembro de cada ano e o 1/3 de férias, porquanto a base de cálculo do pensionamento deve ser pela remuneração que a vítima deixa de perceber caso estivesse em atividade." Com relação ao pedido para que a ré pagasse lucros cessantes no importe de 100% da remuneração, fundamentou que a parte autora não apresentou qualquer documentação do INSS que pudesse comprovar o motivo do afastamento previdenciário, a permitir estabelecer relação com as enfermidades diagnosticadas na perícia médica. No mais, o Juízo entendeu que a pensão é devida a partir da data da perícia, em 17/07/2024, além de aplicar redutor para o pagamento à vista pela ré no importe de 30%. A parte reclamante recorre, pedindo, inicialmente, que seja determinado que, a base de cálculo para a pensão vitalícia seja apurada com base no salário de contribuição ao INSS, levando em consideração o salário com os reflexos recebidos habitualmente (férias acrescidas de 1/3, adicional de insalubridade e Horas Extras - inclusive das pausas térmicas e do pedido de banco de horas - e FGTS). Requer que, durante o período do seu afastamento previdenciário, a ré seja condenada ao pagamento de 100% da sua remuneração. Pede que seja reformada a sentença no tocante ao marco inicial para pagamento do pensionamento, para que seja considerada a data de 21/07/2020, quando realizou os exames cujos laudos foram juntados aos autos. Pugna para que não seja aplicado redutor para o pagamento do pensionamento à vista, ou que, subsidiariamente, seja adotado o percentual de 20%. Decido. Com relação ao pedido para que a ré pagasse lucros cessantes no importe de 100% da remuneração por ocasião do seu afastamento previdenciário, constato que a autora colacionou aos autos atestado médico datado de 15/02/2022 (ID. c13924e), o qual prescreve o afastamento do reclamante de suas atividades laborais, além de laudo médico produzido na mesma data (ID. 7626b04) que apresenta diagnóstico coincidente com as lesões indicadas no laudo pericial, de forma que resta evidenciado que, o seu afastamento, que, conforme alegado pela ré em contestação, perdurou entre 28/02/2022 e 24/04/2023, se deu pelas enfermidades detectadas na perícia, as quais tem nexo causal e concausa com o trabalho desempenhado pelo autor. Nesse caso, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida, porquanto o empregado estaria impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a indenização a título de lucros cessantes devida no período de gozo do auxílio-doença deve corresponder ao mesmo percentual devido no período posterior . 2. Todavia, em casos análogos ao dos autos , em que reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia e o trabalho, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum, tem se firmado no sentido de que, no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque , nesses períodos , fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. 3. Ademais, a indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem natureza diversa do benefício previdenciário pago pelo INSS. Assim, a percepção pelo empregado de benefício previdenciário não exclui nem se compensa com o direito à indenização paga pelo empregador. 4. Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração devido a título de pensão nos períodos de afastamento previdenciário é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-22458-60.2015.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). Assim, no aspecto, a sentença merece reforma para que no período entre 28/02/2022 e 24/04/2023 a indenização seja paga no importe de 100% da remuneração percebida pelo autor no mês anterior ao seu afastamento. No que tange à reparação material, o Código Civil pátrio é categórico ao assegurar à vítima não só a indenização por aquilo que efetivamente perdeu, mas, também, pelos lucros que deixou de auferir. É o que se extrai dos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil, in verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização." Registro, por relevante, que, à luz do artigo 950 do Código Civil, a incapacidade permanente, total ou parcial, enseja, além da reparação material relativa ao tratamento médico e lucros cessantes, a fixação de pensão correspondente ao montante que o empregado deixa de auferir por conta da inabilitação ou da redução da capacidade laboral. Confira-se: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Quanto ao redutor por pagamento em parcela única, por muito tempo utilizou-se um redutor aplicado sobre o valor total da indenização para fins de pagamento da indenização por dano material (pensionamento) em parcela única. Entretanto, surgiu como alternativa a aplicação da "fórmula do valor presente" a qual "promove a conversão de renda periódica em capital, mas considera - no cálculo - as vantagens econômicas que o credor obtém pelo recebimento antecipado", conforme se extrai das informações que constam do sítio eletrônico do TRT 24ª Região, onde também consta um programa para o respectivo cálculo, destacando que: "1) O programa oferecido permite realizar o cálculo do "valor presente" das prestações mensais futuras descontadas a uma taxa de custo de capital escolhida, em vez de promover a redução por meio de um coeficiente aleatório e destituído de base epistemológica ou simplesmente somar o salário da vítima pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento. 2) O cálculo é feito por meio da fórmula do "valor presente" ou "valor atual", pelo qual a soma atribuída "de uma só vez" será equivalente ao que a vítima obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira hipotética, de modo que o valor fosse consumido pouco a pouco, até que ao final do prazo estabelecido na decisão os juros e o capital estivessem esgotados." Com efeito, com vênia a entendimento diverso, a referida fórmula fixa tecnicamente o redutor de acordo com as peculiaridades de caso a caso, em detrimento ao arbitramento de um percentual de redutor constante, para qualquer caso. A fórmula do valor presente, por representar um critério objetivo, mostra-se mais adequada do que a aplicação de um redutor fixo, que não leva em consideração a quantidade de anos que a indenização será antecipada, tratando da mesma forma situações em que se antecipa poucos anos (cinco, por exemplo), como situação onde a indenização é antecipada em 40 anos. Ressalto que a poupança é remunerada tomando-se como base mensal 0,5% de juros, os quais são acrescidos da TR daquele mês. Dessa forma, ao se utilizar a taxa mensal de juros de 0,5% no cálculo do valor presente a fórmula utiliza o investimento mais conservador e acessível disponível no mercado para a população em geral. Em resumo, o valor encontrado por meio da fórmula equivale à verba que seria necessária para a constituição de capital em uma conta poupança, cuja renda asseguraria o pagamento do valor mensal da pensão, nos moldes do artigo 533 do CPC, findando-se o capital juntamente com a última parcela devida. O TST tem aceitado a utilização da fórmula do valor presente, conforme se verifica dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Quanto à redução equitativa da pensão fixada, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, esta Corte Superior, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de se aplicar, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Por conta da antecipação, e considerada a circunstância favorável e vantajosa conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização, esta 7ª Turma adotou o entendimento de que para se fixar a indenização devida deve ser adotada a metodologia do "valor presente". Por tal metodologia, o julgador fará uma adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto atento às suas particularidades. Desse modo, por basear-se em critério objetivo, uma vez que a definição do percentual leva em consideração os diferentes períodos de apuração entre a data do pagamento e o termo final do cálculo, adotando percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, tal metodologia se revela mais ajustada com o Princípio da Razoabilidade. II. Observa-se que, no caso vertente, reconheceu-se o direito da parte reclamante ao pensionamento e foi determinado que o seu pagamento ocorra de uma só vez. III. Portanto, no caso dos autos, mostra-se razoável a incidência de redutor para o pagamento de pensão antecipada em parcela única, a ser apurado conforme a metodologia do " valor presente ". IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21177-71.2016.5.04.0406, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023, g.n.). "(...). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. Conforme entendimento firmado nesta Turma de julgamento, uma vez identificada situação em que se justifica a condenação ao pagamento de pensão ao trabalhador e tendo o órgão julgador, no exercício do seu poder discricionário, decidido pela conversão da pensão em parcela única, na forma facultada pelo art. 950, parágrafo único, do CC e o cálculo da indenização deve observar a denominada "fórmula do valor presente" ou "fórmula do valor atual". Usual em sistemas contábeis e de gestão de investimentos, tal fórmula permite conhecer o valor que corresponde, no momento atual, à retirada de prestações mensais futuras, descontado o custo do capital previamente estabelecido. Para extrair-se o montante devido, necessário, apenas, que seja informado o valor da pensão mensal fixada e a quantidade de parcelas deferidas, que conforme jurisprudência sedimentada neste TST deve corresponder ao número de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida do interessado, segundo a tabela de mortalidade do IBGE. Ainda conforme o entendimento encampado, a taxa de juros a ser descontada deve ser 0,5% ao mês, compatível com o índice dos investimentos mais conservadores, aplicando-se o redutor somente em relação às parcelas futuras (vincendas), pois apenas sobre elas ocorre a antecipação do capital. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023, g.n.). Para efeito do valor da indenização devem ser considerados 13,3333 salários/ano, sendo 12 relativos aos salários mensais, um do 13º salário e 0,3333 relativo ao 1/3 de férias. Não se incluem nessa fórmula de cálculo as parcelas que porventura estiverem vencidas até a data do efetivo pagamento, as quais deverão ser pagas sem qualquer redutor. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado em observância à aplicação da fórmula do valor presente, conforme parâmetros acima definidos. Todavia, prevaleceu a tese divergente para aplicação de redutor fixo no pensionamento em parcela única. Quanto ao percentual a ser fixado, esta Relatora acompanhou o voto divergente do Desembargador AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, nos termos a seguir: "DIVERGÊNCIA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Em relação à aplicabilidade de redutor ao pagamento do pensionamento em parcela única, acompanho a relatora. No tocante ao redutor a ser aplicado, penso que deve ser de 30% sobre o valor das parcelas vincendas, em vista da antecipação do respectivo pagamento, como decidido em sentença. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO CONVERTIDO EM PAGAMENTO ÚNICO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Neste caso, consta expressamente da sentença proferida na fase de conhecimento que, na hipótese de conversão do pensionamento mensal em pagamento mediante parcela única, seriam observados os termos do art. 950, parágrafo único do CC. Nesse quadro, conclui-se que a aplicação do fator redutor na fase de execução não ofende a coisa julgada, pois é medida autorizada pelo próprio dispositivo legal citado na decisão de origem. Por outro lado, não há falar na adoção do percentual pretendido pela agravante (50%). Com efeito, atende à razoabilidade o fator de redução de 30%, conforme precedentes, o qual ora se determina a aplicação. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT 23ª Região - 2ª Turma - AP 0000025-50.2017.5.23.0002 - Relator Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza - DEJT 9/1/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas. (TRT 23ª Região; ROT - 0000738-46.2016.5.23.0071 - Relatora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes - DEJT 25/05/2020 - extraído do respectivo sítio eletrônico) Divirjo, pois, para aplicar ao pagamento do pensionamento em parcela único, o redutor de 30% sobre o valor das parcelas vincendas. É como voto." Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar que o pagamento em parcela única do pensionamento mensal seja calculado com redutor de 30% somente sobre o valor das parcelas vincendas. Com relação ao marco inicial do pagamento da pensão, a orientação do c. TST é no sentido de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral. Considerando que o contrato de trabalho está vigente e que a ciência inequívoca da extensão/consolidação da lesão pela autora se deu somente por ocasião da perícia médica, o marco inicial do pensionamento deve ser a data de 17/07/2024 (data da realização da perícia médica), de modo que a sentença, neste item, também não merece reparo. No tocante à base de cálculo do pensionamento, o Juízo de origem determinou em sentença a integração do salário-base, além da gratificação natalina e terço constitucional de férias. A esse respeito, cito entendimentos do c. TST, no sentido que deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias + 1/3 para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo: "B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE LABORAL FIXADO E BASE DE CÁLCULO (INCLUSÃO DAS FÉRIAS). A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença " (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o atual Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de " uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu " (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderarem as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Assim, a indenização mensal devida à Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o seu adoecimento e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido em razão da culpa do empregador. Releva registrar que o art. 944 do Código Civil estabelece que " a indenização mede-se pela extensão do dano". Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando-se ainda em consideração os valores relativos às férias, 13º salário e 1/3 das férias para fins de cálculo do pensionamento, que integram a base de cálculo. No presente caso, o TRT, embora tenha reconhecido a incapacidade laboral total e permanente da empregada para as funções exercidas na empregadora, deferiu a pensão no percentual de 50%, sem a inclusão das férias na base de cálculo. Porém, conforme destacado acima, a lei civil estabelece critérios objetivos para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) - art. 950 do CCB/2002. Assim, das premissas contidas no acórdão recorrido, verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem deve ser ajustado para montante compatível com a situação fática dos autos, pois se considera que o valor originalmente arbitrado não está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação. (...) (RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2024). (sem destaque no original) (....) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional, ao manter como base de cálculo da pensão mensal vitalícia a última remuneração percebida pelo trabalhador, considerando inclusive os valores relativos ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, e reajustes da categoria, decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa sobre o tema. Precedentes. II. Não merecem acolhimento argumentos recursais concernentes à questão do "marco inicial do pensionamento" ante a verificação de que a alegação contida no agravo interno não corresponde à aduzida no recurso de revista; e à questão da aplicação de redutor à pensão mensal vitalícia paga em cota única, por não ter sido apreciada na decisão unipessoal, não tendo sido interpostos embargos de declaração nesse ponto. (Ag-ED-RR-1335-08.2010.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). (sem destaque no original) Assim, deve integrar a base de cálculo do pensionamento, além das parcelas deferidas em sentença, o adicional de insalubridade em grau médio e a média dos valores pagos a título de horas extras, conforme os últimos 12 holerites juntados pela ré ao ID. 5b47617. Registro o valor correspondente às férias já inclui o valor do salário-base, e que o FGTS não se enquadra no conceito de parcelas habitualmente pagas ao trabalhador, conforme decidiu o e. TRT da 23ª Região: "DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O 13º salário, por se tratar de parcela auferida pelo empregado como corolário de sua prestação laboral deve ser incluída na base de cálculo do pensionamento. Já as férias não representam um aumento da renda anual do trabalhador e o FGTS não se enquadrar no conceito de parcelas habitualmente pagas ao trabalhador, portanto não podem ser consideradas para a formação da base de cálculo de tal modalidade de reparação. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento, no particular." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000336-12.2017.5.23.0141; Data de assinatura: 17-02-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Assim, a sentença deverá ser reformada para incluir o adicional de insalubridade em grau médio e a média das horas extras pagas à autora à base de cálculo do pensionamento, conforme últimos 12 holerites juntados aos autos. Dou provimento parcial. DANO MORAL - Recurso de ambas as partes O Juízo a quo reconheceu a obrigação da ré de indenizar a parte autora em razão dos diagnósticos de cervicalgia/ síndrome do túnel do carpo, conforme laudo pericial, que identificou nexo concausal (cervicalgia) e causal (síndrome do túnel do carpo) entre as enfermidades e as tarefas desempenhadas em favor da ré. De acordo com o laudo pericial, a responsabilidade da ré na perda de parte da capacidade laborativa em razão da primeira enfermidade foi de 10%, de caráter permanente, cabendo à reclamada a responsabilidade de 40%, e, em decorrência da segunda enfermidade, foi de 10%, de caráter temporário, esta com total responsabilidade da ré. Somadas, a ré foi responsável pela perda de 14% da capacidade laborativa. Por consequência, condenou a ré ao pagamento de despesas médicas, lucros cessantes, pensionamento, além de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00. As partes recorrem. A parte ré apela requerendo a redução do valor arbitrado, e a parte autora a majoração para R$ 50.000,00. Decido A autora foi contratada quando tinha 27 anos de idade (ID. 27d9780). Narrou que seis anos após, passou a sentir dores. A síndrome do túnel do carpo enseja incapacidade temporária, recuperável com tratamento em um período de 12 semanas, enquanto que a cervicalgia caracteriza incapacidade permanente, conforme laudo pericial. No que se refere ao valor fixado para a compensação por dano moral, a doutrina aponta que o magistrado deve proceder à fixação levando em consideração os detalhes do caso concreto, tais como: a extensão do ato ilícito; a culpa do lesionante; a gravidade do dano e o potencial econômico-social do ofensor, de modo a assegurar a função pedagógica da medida, a fim de inibir a prática de outras situações semelhantes. No contexto dos autos, ponderando os elementos retromencionados, reputo merecer majoração o valor da compensação por dano moral fixado na origem, para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com o que vem decidindo este e. Regional, como no processo de n. 0000297-96.2023.5.23.0046, de minha relatoria, 2ª Turma, assinado em 16-09-2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré, e dou provimento em parte ao apelo da parte autora para majorar o valor da compensação por dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais)." (Id 5312092). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. Com efeito, as decisões paradigmas reproduzidas às fls. 2269 e 2271 do arrazoado, oriundas de Turmas do col. TST e deste eg. Tribunal, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O julgado colacionado à fl. 2269 das razões recursais (TRT da 19ª Região) não atende às exigências formais contidas na Súmula n. 337, I, "a", do TST. Quanto ao aresto proveniente do TRT da 3ª Região (fl. 2269), confrontando as premissas nele exaradas com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não houve observância do pressuposto da especificidade previsto pela Súmula n. 296, I, do TST. Elucido, por oportuno, que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Maria Helena Diogenes Costa x Nufarm Industria Quimica E Farmaceutica S.A.

ID: 326316167

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-63.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DIOGENES COSTA

Polo Passivo:

NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

WOLNEI TADEU FERREIRA

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SIMONE MARIA DOS SANTOS

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GILBERTO DIAS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANDRADE GIRÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000738-63.2023.5.07.0033 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000738-63.2023.5.07.0033 RECORRENTE: MARIA HELENA DIOGENES COSTA RECORRIDO: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2748a6e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000738-63.2023.5.07.0033 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA HELENA DIOGENES COSTA HENRIQUE ANDRADE GIRÃO (CE24625) Recorrido: Advogado(s): NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. GILBERTO DIAS TEIXEIRA (SP118585) SIMONE MARIA DOS SANTOS (SP296948) WOLNEI TADEU FERREIRA (SP115170) RECURSO DE: MARIA HELENA DIOGENES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id a755f44 ; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 7acaf6d ). Regular a representação processual (Id b94db38). Preparo dispensado (Id 553bd50 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): VIOLAÇÕES ALEGADAS Constitucional: Artigo 7º da Constituição Federal. Infraconstitucional: Artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Divergência jurisprudencial: Dissenso jurisdicional entre o acórdão e o TRT da 11ª Região; TRT da 18ª Região; TRT da 1ª Região; TRT da 4ª Região; TRT da 10ª Região e julgados do TST (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª,7ª,8ª Turma). A parte recorrente, em síntese: [...] Alega que, apesar de o acórdão regional ter reconhecido o acúmulo de função e deferido um plus salarial, houve contradição ao afastar o reconhecimento da rescisão indireta. Sustenta que o exercício de atividades cumulativas desde 2015, sem contraprestação adequada, violou o contrato de trabalho, tornando insustentável o vínculo empregatício. Também, relata episódios de perseguição, humilhações e represálias promovidas por superior hierárquico, o que acarretou transtornos psicológicos, como ansiedade e depressão. Alega que a conduta patronal caracteriza assédio moral grave, apto a justificar a rescisão indireta nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, sendo inadequado o fundamento da ausência de imediatidade. [...] A parte recorrente requer: [...] Ex positis, face a violação ao dispositivo de lei federal (Art. 483, d, da CLT), bem como da divergência jurisprudencial demonstrada e posto que o R. Acórdão contraria as Normas Legais elencadas (cumprimento dos requisitos do art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT), o reclamante/recorrente espera que esta Augusta Corte conheça e conceda TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Revista, para reformar o v. acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. N. Termos, P. Deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 536, para reclamada; fl. 67, para reclamante), e preparo (fls. 1220/1223), sendo a reclamante dele dispensado, porque beneficiária da justiça gratuita). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merecem conhecimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. RECURSO DA RECLAMADA. Pugna, a reclamada, pelo reconhecimento da prescrição total, alusiva ao pleito de acúmulo de função, com fulcro na súmula 294 do TST, argumentando que "se uma verba não possui preceito legal - como é o caso específico do acúmulo de função - o insurgimento deve ser feito dois anos após a alteração." Sem razão. É entendimento do TST que "o não pagamento pela função acumulada configura lesão que se renova mês a mês, atraindo a aplicação da prescrição parcial, na medida em que se trata de prestações de trato sucessivo, asseguradas por preceito de lei (salário)." Veja-se jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Quanto à prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais, conforme consignado na decisão agravada, observa-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que o não pagamento pela função acumulada configura lesão que se renova mês a mês, atraindo a aplicação da prescrição parcial, na medida em que se trata de prestações de trato sucessivo, asseguradas por preceito de lei (salário). Agravo desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No que refere às diferenças salariais por acúmulo de funções, extrai-se do acórdão regional que o reclamante, no exercício de suas atividades, desempenhou funções dissociadas daquelas para as quais foi contratado, razão pela qual tem direito ao acréscimo salarial pretendido, com vistas a preservar a natureza comutativa do contrato de trabalho. Portanto, para se concluir de forma diversa, como pretende a agravante, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, à luz do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 0020404-03.2019.5.04.0121, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Rejeita-se. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ANÁLISE CONJUNTA. O juízo de origem reconheceu o acúmulo de funções pretendido, sob os seguintes argumentos: "(...) No caso dos autos, não há controvérsia de que a reclamante era a gerente regional de vendas; não há controvérsia de que a formação acadêmica da reclamante é em engenharia agrônoma. Tampouco há controvérsia quanto ao fato de que, ao longo do período não prescrito do contrato de emprego, a reclamante passou a se apresentar formalmente como a responsável técnica da empresa junto ao CREA, SEMACE, ADAGRI, tanto na unidade fabril de Maracanaú, quando ao Centro de Distribuição de São Paulo. Os documentos de folhas 227/456 dos autos em PDF comprovam que ao longo dos anos a reclamante se apresentou como representante técnica da empresa reclamada junto aos órgãos de controle técnico já mencionados na inicial, como SEMACE, CREA e etc. Para tanto, tinha sua assinatura solicitada em tais documentos, bem como era necessário regularizar os formulários de inscrição e apresentar declarações e documentos pessoais. A defesa, por sua vez, apresenta às folhas 946/947 a descrição das atividades esperadas para o desempenho do cargo de gerente comercial regional, verbis: 1. Planejar e implementar ações de vendas junto à equipe e demais departamentos envolvidos; 2. Garantir os resultados de vendas de sua regional assegurando atingimento de e metas e KPI's; Liderar a atuação dos RTV's a fim de garantir o atingimento das metas propostas; Promover o bom relacionamento Empresa com os clientes mantendo uma presença constante junto aos principais clientes; 5. Propor ações de melhorias que busquem inovação e a excelência operacional da mpresa; 6. Acompanhar a equipe de RTV's nos procedimentos e suporte ao crédito e cobrança de sua carteira de clientes, quando necessário; 7. Atuar em conjunto com a Gerência executiva na definição de estratégias para viabilizar e/ou fortalecer o acesso ao mercado (distribuidores, cooperativas, venda direta, etc.), buscando o aumento das vendas e a satisfação do cliente; 8. Antecipar-se e manter-se permanentemente atualizado quanto às condições gerais do mercado: atuação da concorrência, surgimento de clientes potenciais etc.; 9. Prover mensalmente para a Diretoria forecast de vendas dos próximos 24 meses e o monitoramento do estoque dos canais; 10. Apresentar anualmente um Plano de Negócios para sua regional que suporte o budget de vendas da companhia; 11. Administrar suas despesas de acordo com o budget de despesas aprovado para sua área de atuação; 12. Fazer monitoramento das despesas dos RTV's, garantindo que as premissas do budget sejam cumpridas; 13. Garantir o cumprimento dos procedimentos contidos no Manual da Qualidade, assim como os relacionados à política de Saúde, Segurança e Meio Ambiente; 14. Garantir o cumprimento dos demais procedimentos internos da empresa, incluindo o Código de Ética; 15. Trabalhar em conjunto com Departamento de Desenvolvimento Humano buscando definir estratégias para o desenvolvimento de sua equipe; 16. Promover avaliações contínuas de seus funcionários quanto às competências técnicas e comportamentais, orientando-os e estimulando-os ao desenvolvimento através dos processos de Feedback. 17. Acompanhar negociações em clientes estratégicos, de acordo com as políticas comerciais previamente aprovadas. 18. Interagir com os setores de marketing, DH, Financeiro e crédito (aprovação de limites de crédito), logística (alocação de pedidos, faturamento, entrega), e qualidade (top quesh - melhoria contínua, registro de não conformidades). 19. Responsável técnico pela Empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, responsável pelas atividades relacionadas ao agronegócio na Empresa;" A despeito da habilidosa construção defensiva, salta aos olhos que o item 19, destacado pelo Juízo, não tem qualquer relação com as outras 18 competências e atividades anteriormente listadas e atribuídas ao gerente regional de vendas. Todas, aliás, ligadas ao desenvolvimento do aspecto comercial da atividade. Dessa forma, o princípio da primazia da realidade permite concluir que referida tarefa se apresenta como atividade extravagante à rotina de gerente imposta ao longo do contrato da reclamante e sem a devida compensação. Conquanto esteja regularmente inserida nas exigências dos futuros gerentes regionais de vendas, cujo salário compete à reclamada definir, no caso da reclamante, o acréscimo resultou em alteração contratual extravagante. Reconhecido o fato, há dois fundamentos jurídicos distintos que autorizam a condenação da parte reclamada. O primeiro, de natureza indenizatória (danos materiais pela perda salarial ou até imateriais, ante a violação de direitos subjetivos pelo exercício de atividades incompatíveis com a dignidade do empregado). O segundo fundamento, do qual lançou mão a reclamante, tem como base a violação da previsão contratual segundo a qual as partes se comprometem com o pagamento de valor determinado para o exercício de um feixe de atividades relacionadas ao cargo ocupado. Sob esta óptica, o descumprimento do valor pactuado ou da gama de atividades atribuídas é violação do contrato e encontra estofo legal para a reparação judicial. O acúmulo de função diversa daquela contratada impõe o pagamento de remuneração equivalente ao trabalho acumulado, sob os auspícios dos artigos 444 da CLT, 468 da CLT e 461 da CLT. Com efeito, a pretensão que visa averiguar o desvio de função é aquela na qual a parte afirma que desenvolve determinadas atividades dentro da empresa, apesar de ter sido contratada para exercer funções diversas. Restou comprovado nos autos que a reclamante exerceu atividades distintas daquelas para as quais fora contratada, em alteração contratual lesiva do pactuado, violando o artigo 468 da CLT. Observo ainda que a reclamante efetivamente não desempenhava todo o plexo de atividades e atribuições típicas de uma engenheira, mas apenas parte delas, ligadas à responsabilidade técnica e apresentação de documentos para formalizar essa responsabilidade. Dessa forma, não faz jus ao pagamento integral do salário de engenheira, mas apenas parte dele, proporcional ao feixe de atividades desempenhadas, razão pela qual CONDENO A PARTE RECLAMADA NO PAGAMENTO DO do cargo de engenheira EQUIVALENTE A 20% SOBRE O PISO LEGAL agrônoma em favor da reclamante, durante o período não prescrito do contrato de emprego, observado que o piso da categoria é fixado em salário mínimo. O valor deverá observar a evolução do salário mínimo ao longo do período não prescrito do salário, o que não se confunde com gatilho salarial, mas com arbitramento judicial para a condenação de acréscimo salarial por acúmulo de função, com adoção de critério legal para a observância do valor e sua evolução. Tratando-se de verba de natureza salarial, referida parcela deve repercutir sobre as férias, 13º salários e FGTS do período trabalhado. DEFIRO o reflexo da parcela sobre o denominado bônus de permanência/retenção. Referida parcela, como indicada na inicial, tem como propósito a retenção de talentos mediante pagamento de estímulo financeiro e é fixada com base na remuneração da reclamante. O documento de folha 208/209 dos autos em PDF estabeleceu, em dezembro de 2021, que a reclamante receberia o equivalente a 4 vezes seu salário base no momento da assinatura do bônus. O salário base da reclamante, nos termos como pactuados, deixou de considerar o impositivo pagamento pela responsabilidade técnica da empresa. Desta forma, devido o percentual de 20% sobre o piso da categoria de engenheira agrônoma, a ser calculada, na forma do acordo de bônus de permanência, a cada período de 18 meses, durante o período não prescrito do contrato. Assim, no período assinalado pelo contrato, que fixou a bonificação em 4 salários base da reclamante, serão devidos 4 vezes o acréscimo de 20% sobre o piso de engenheira. DEFIRO a condenação da reclamada no pagamento da cota de patrocínio da previdência privada da reclamante, ante a natureza salarial da parcela, nos termos do regulamento próprio. O PLR, por sua vez, pode ser considerado verba salarial, apesar de usualmente não o ser. A lei autoriza a definição da natureza jurídica da parcela mediante acordo ou convenção coletiva. Esse ajuste não foi expresso na ACT juntada aos autos. Dessa forma deve prevalecer a previsão geral do artigo 3º lei, na qual o PLR não tem natureza salarial: "Art. 3 A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade." INDEFIRO a incidência do acréscimo salarial sobre o PLR devido ao longo do período não prescrito." A reclamada, em seu apelo, sustenta que "nada há de ilegal em se determinar uma ou outra função a mais para um determinado empregado, já que, sem dúvida, a Autora, que não pode ser considerada leiga, acatou o pedido de seu Diretor à época, não havendo nenhuma prova de que se recusasse a tal seria de alguma forma prejudicada, aliás, a Autora laborou para a Reclamada após este evento, por mais de 8 anos. No entanto, NÃO HÁ PROVA ALGUMA NO PROCESSO DE QUE ESTA NOVA ATRIBUIÇÃO, TENHA DE ALGUMA FORMA TRAZIDO ACÚMULO DE TRABALHO. Sequer se vislumbra do depoimento da Autora, quais foram as funções ou novas atividades que este fato trouxe para a sua rotina." Tece outras considerações, pugnando pelo não reconhecimento do acúmulo de função. À análise. Acerca da tese de acúmulo de funções, é preciso destacar que, segundo se compreende, o ordenamento jurídico pátrio encampa um modelo de certa flexibilidade na prestação de serviços (art. 456, parágrafo único, parte final, da CLT): "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Tal conclusão, diante do contemporâneo dinamismo no desenvolvimento das relações empregatícias, é ainda decorrente do Princípio da Razoabilidade. Ou seja, apesar de o empregado ser contratado para exercer as atribuições de determinado cargo, eventual exercício cumulado, no decorrer da jornada, de atribuições inerentes a outro cargo, em regra, não gera o direito a um "plus salarial". Esse somente se justificaria em situações mais extremas, em que o acúmulo funcional gerasse um desgaste físico ou psicológico significativamente superior àquele experimentado pelo trabalhador caso se mantivesse exercendo apenas as atribuições inerentes ao seu cargo. No presente caso, e como bem exposto em sentença, tem-se que, além de todas as funções alusivas ao gerenciamento de vendas, a autora, engenheira agrônoma, era responsável técnica pela empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, analisando e assinando relatórios, atuando, desta forma, junto a vários órgãos públicos, o que implica, sem dúvidas, no mínimo, em um maior desgaste psicológico, já que poderia se responsabilizar civil e criminalmente no que concerne aos documentos e relatórios que assinava. Ademais, e como bem exposto no julgado, "A despeito da habilidosa construção defensiva, salta aos olhos que o item 19, destacado pelo Juízo, não tem qualquer relação com as outras 18 competências e atividades anteriormente listadas e atribuídas ao gerente regional de vendas. Todas, aliás, ligadas ao desenvolvimento do aspecto comercial da atividade." De ser mantido, assim, o reconhecimento do acúmulo de função, com fulcro nos artigos 444 da CLT, 468 da CLT e 461 da CLT. Quanto ao percentual e base de cálculo do acúmulo (20% sobre o piso legal do cargo de engenheira agrônoma), definidos em sentença, pugna, a reclamada, seja, o "plus" salarial, calculado com fulcro na Lei 4950-A/66, pleiteando, ainda, a redução do percentual para 10%, fundamentando que "a Autora não tinha todas as atribuições de Engenheira Agrônoma, mas uma parte delas (que a sentença define apenas como assinatura, pela Autora, como Responsável Técnica, então apenas UMA ATIVIDADE ISOLADA), nada se justifica o percentual de 20% fixado." A reclamante, por sua vez, pugna seja observado o percentual de 30% sobre seu histórico salarial, ou caso assim não entenda, "seja considerado o valor apontado pela pessoa do RH na instrução como recebido por um Engenheiro Agrônomo na empresa que seria responsável pelas atribuições acumuladas pela reclamante/recorrente, qual seja, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), incidindo então o percentual de 30% para o pagamento de plus salarial sobre referida quantia. Por fim, caso mantenha-se o entendimento de incidência do juízo de piso, para que considere o percentual sobre o piso legal de um Engenheiro Agrônomo: c): que seja majorado o percentual de 20% (vinte por cento) deferido para 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da do engenheiro agrônomo, sendo este, um patamar adequado e justo para compensar os anos de atividade e riscos atribuídos à reclamante." Pois bem. De início, tem-se que a decisão de primeiro grau, ao definir o "plus" salarial como sendo 20% sobre o piso legal do cargo de engenheira agrônoma da autora, se referiu, por óbvio, ao piso previsto na Lei n° 4.950/66, que prevê, em seu artigo 5°, o piso vinculado ao salário mínimo: "Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º." Não obstante o entendimento pessoal deste Relator, de que, ao estipular o salário profissional dos engenheiros/arquitetos, em múltiplos do salário mínimo, a Lei nº 4.950/66 não foi recepcionada pelo art. 7º, IV, da CF/88, em face da eficácia irradiante dos motivos determinantes que fundamentaram a decisão do Excelso STF, na ADPF 151, o próprio STF, em decisões posteriores, e a iterativa e atual jurisprudência do C. TST firmaram-se no sentido de reconhecer que a Lei nº 4.950-A/66 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e que, por isso, não há contrariedade ao artigo 7º, IV, da CF/88, nem afronta à Súmula Vinculante nº 04, do STF. No entender mais recente desses Tribunais Superiores, a lei teria apenas estipulado o piso salarial dos respectivos profissionais, em múltiplos do salário mínimo, sem prever um reajuste automático, o que seria possível. Nesse sentido, o C. TST sedimentou entendimento de que o piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66 não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, porquanto estabelecido piso salarial em múltiplos do salário-mínimo no momento da contratação, é vedada a vinculação dos reajustes salariais futuros aos do salário-mínimo legal, vide aresto abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SDI-2 DO TST. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a aplicação do piso salarial estabelecido na Lei 4.950/66, mesmo que fixado em múltiplos de salário-mínimo, sendo vedada apenas indexação para efeito de futuros aumentos, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido."( Ag-AIRR-856-93.2019.5.20.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Assim, uma vez vedados os reajustes da categoria da autora com base na Lei 4950/66, tem-se não ser possível estipular a base de cálculo do "plus" salarial deferido em função de tal dispositivo legal. Pelo exposto, aplicando-se, por analogia, o entendimento do art. 13º, III, lei 6615/78 ("Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: (...) III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.), dá-se parcial provimento ao apelo das partes, no ponto, para definir o cálculo do "plus" salarial no percentual de 10% do salário base percebido pela autora durante o período não prescrito, objeto da condenação. Registre-se, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com base nas tarefas descritas pela autora, ensejadoras do "plus", ser tal percentual o mais compatível com o presente caso. No que tange aos reflexos deferidos com base no "plus" salarial, sustenta a reclamada não ser possível a condenação dos mesmos sobre o "bônus de permanência", uma vez que tal parcela não tem natureza salarial. Fundamenta que "a decisão apenas atrela a integração pelo fato de que a base do pagamento seria sobre salários pagos à Autora, porém, esta situação, de per si, ou seja, isoladamente, não configura pagamento de salário, mas sim, O ESTABELECIMENTO DE UM PARÂMETRO CLARO DE PAGAMENTO, CONSTANTE, REPITA-SE, DE REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA, DA QUAL A AUTORA AQUIESCEU E CONCORDOU COM A SUA NATUREZA DE BONIFICAÇÃO." Em seguida, também impugna os reflexos sobre a contribuição da empresa para a Previdência Privada, sustentando que tal parcela não possui origem em qualquer lei, não podendo ser integrada a qualquer outra verba determinada em sentença. Por outro lado, a reclamante pugna pela condenação dos reflexos sobre o PLR (PPR) percebido, fundamentando que "o entendimento jurisprudencial do TST vem se firmando no sentido de que a parcela estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tendo como requisito para o seu percebimento o atendimento de metas pelo empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, assim, participação nos lucros ou resultados." Acrescenta que "esse ajuste, conforme o próprio juízo aduz, não foi expresso na ACT juntada aos autos. Assim, diferentemente do considerado pelo juízo, a natureza jurídica da PLR nesses casos deve ser considerada como de natureza salarial, posto que o pagamento de participação nos resultados sem amparo em negociação coletiva atrai a natureza salarial, porquanto verba paga pelo trabalho prestado, conforme art. 457 da CLT." Vejamos. De início, pelos mesmos fundamentos expostos no tópico alusivo à prescrição, tem-se que não subsistem os argumentos alusivos à prescrição total dos reflexos postulados. No mais, de serem mantidos os reflexos do "plus" salarial sobre o "bônus de retenção", uma vez que, conforme cláusula 2.1 do contrato celebrado entre as partes (fl. 208), tal parcela foi calculada com base em "04 (quatro) salários-base mensais vigentes na data da assinatura do presente ACORDO", qual seja, na data de 14/12/2021, encontrando-se inserido, portanto, no período não prescrito. Ademais, incidindo, a contribuição da empresa para a previdência privada, sobre o salário da autora, por óbvio devem também ser mantidos os reflexos sobre a mesma. Por fim, quanto ao pleito de reflexos do "plus" salarial sobre o PPR (Programa de Participação nos Resultados), formulado no apelo da autora, verifica-se que, da simples análise da documentação acostada pela reclamante, tal verba era calculada com base em metas individuais dos empregados, bem como em seus salários nominais. A título de exemplo, no item "7.1 Cálculo da remuneração variável" (fl. 219), da ACT de 2022, consta que "A fórmula abaixo é aplicada para calcular o valor bruto da remuneração variável de cada funcionário: resultado da avaliação de metas x múltiplo correspondente ao cargo x salário nominal de março". Reforça, ainda, o item 7.2 que "Para base de cálculo do pagamento da PPR será considerado o salário nominal vigente no mês de março/2023." Soma-se a isso o documento de fl. 221, alusivo ao PPR do ano fiscal 2020, no qual se anuncia que "o atingimento financeiro da empresa somado ao alcance dos seus objetivos individuais resultou no valor de remuneração variável abaixo, de acordo com nossa Política de PPR (...)." O mesmo teor se encontra no documento de fl. 222, alusivo ao PPR do ano fiscal 2021. A análise da prova documental, por si só, revela, assim, que o PPR não era calculado sobre os lucros e resultados da empresa, exclusivamente, tal como dispõe a Lei 10.101/00, mas levando em consideração o atingimento de metas estabelecidas aos empregados, o que configura o caráter contraprestativo da parcela. Em assim sendo, resta desvirtuada a natureza jurídica da rubrica, de onde se extrai que a reclamada atuava, em afronta à legislação, no sentido de conceder comissões transvestidas de participação nos resultados, e uma vez não atendidos os critérios legais, não há como enquadrá-la no disposto na alínea XI, do art. 7º, da CF, impondo-se o reconhecimento de sua natureza salarial. No mesmo sentido, o seguinte julgado oriundo do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO ATRELADO A DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Constatada possível violação do art. 3º , caput , da Lei 10.101/2000, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO ATRELADO A DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Demonstrada possível violação do art. 3º , caput , da Lei 10.101/2000, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO ATRELADO A DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. 1. O Tribunal Regional registrou que a participação nos resultados da empresa encontra previsão em normas coletivas pactuadas anualmente. Dentre os critérios estabelecidos, condicionou-se o pagamento da parcela à apuração de meta ou resultado líquido da empresa determinada previamente para o respectivo ano de referência, assim como se atrelava a "critérios de avaliação de desempenho individual". 2. Com efeito, o pagamento da PLR não estava vinculado exclusivamente aos índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, conforme prevê a Lei 10.101/2000, uma vez registrado que os valores pagos de forma habitual ao reclamante a título de PLR também eram condicionados ao desempenho individual do empregado. 3. Nestes termos, não se identifica legítima participação nos lucros, mas comissão com nítida natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 10006414320165020708, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2021)" Desta feita, considerando o caráter salarial do PPR, impõe-se o provimento do pleito autoral, neste ponto, para deferir os reflexos do "plus" salarial sobre essa parcela. ASSÉDIO MORAL E RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DA RECLAMANTE. Fundamentou o julgado quanto aos pontos objetos do presente apelo: "(...) De tudo narrado pela reclamante apenas duas condutas se assemelham à deterioração proposital das condições de trabalho, a saber, retirar da vítima a autonomia e não lhe transmitir mais informações úteis para a realização das tarefas. Ainda assim, vejo que a retirada de autonomia pelo diretor não foi eivada de dolo, mas de decisão comercial de sua competência, ao passo que a negativa de transmissão de informações não foi comprovada pela prova dos autos. Opostamente, a doutrinadora cita outras 4 dúzias de características configuradoras de assédio moral, nenhuma das quais sequer narradas na inicial, como interrupção constante da sua fala, separação física dos demais, ignorar sua presença, atribuição permanente de novas tarefas, atribuir-lhe proposital e sistematicamente tarefas inferiores ou superiores a suas competências, desacreditar a pessoa em frente aos seus colegas ou superiores, etc. (...) O lastro probatório apresentado pela reclamante quanto aos problemas experimentados durante o curso do contrato é limitado. A análise da prova documental apresentada pela reclamante, no tocante a denúncia de assédio, se inicial às folhas 456 do PDF o e-mail de 08 de março, que a inicial caracteriza como denúncia. Referido documento é seguido por planilhas de metas, e seguem mais e-mails até folha 493 do PDF. Às folhas 495/496 dos autos em PDF seguem prints de mensagens de whatsapp entre reclamante e seu diretor acusado. Mais e-mails seguem nas folhas 497/512. Nesse sentido, os fatos até aqui narrados pela reclamante indicam uma divergência entre a queixosa e seu superior hierárquico, mas cuja prova dos autos demonstra estar limitada ao andamento dos negócios. A análise da prova não logra demonstrar, por exemplo, um excesso por parte do suposto agressor, que extrapole suas competências profissionais. Antes, o contrário. A inicial e a prova documental produzida pela reclamante revelam que ao superior hierárquico da reclamante são imputados atos de gestão desidiosa e hesitante. Ora, a própria inicial indica que uma das principais faltas do diretor para com a reclamante é o costume de não responder prontamente suas mensagens, ou aprovar propostas comerciais, além de outras condutas que mereciam a atuação do diretor. A prova dos autos, contudo, demonstra haver uma comunicação permanente entre reclamante e superior, apesar de revelarem possível divergência quanto aos caminhos a serem adotados. Em bom português, a se confirmar a atuação do diretor como lenta, insuficiente, incompreensiva da realidade a que estava acostumada a reclamante em suas práticas comerciais, e alheio à tomada de decisões de forma a perder negócios, a atuação do diretor, em bom português poderia ser classificada de incompetente, mas não assediadora. Aqui, merece esclarecer que estas são as palavras do Juízo, e não da autora. Contudo, torna-se relevante essa distinção por não se ventilar, em um primeiro momento, a tipicidade de assédio nas condutas inicialmente apontadas ao diretor. Os fatos se assemelham mais a incompetência, na forma como apresentada. O documento nevrálgico nesse sentido é o e-mail enviado pela reclamante em 08 de março de 2023 cujo assunto é "Formalização de ASSÉDIO MORAL e Falta de gestão" Contudo, referido documento não tem a carga probatória que se pretende, pois demonstra a insatisfação da reclamante com a gestão do seu superior hierárquico. Assim, o documento se mostra emocionalmente carregado, portanto digno de atenção, mas a opinião da reclamante quanto ao seu superior só se torna juridicamente relevante, naquilo em que revela fatos específicos ou indícios de conduta assediadora. O documento em sua maior parte indica de forma clara problemas de gestão atribuídos ao diretor "N", superior da reclamante. A reclamante diz textualmente que o Diretor "não tem postura de líder, não ouve, não aceita o que colocamos, não entende do mercado e não faz nenhum esforço para isso, dificultando o dia a dia dos negócios". Diz mais. Como ressaltou a inicial, o e-mail diz que o diretor não gerencia e-mails, inclusive os mais graves, não é proativo e demora nas aprovações de bonificações. Ao tentar categorizar doutrinariamente o assédio moral este Juízo indicou a intencionalidade como uma característica essencial para a configuração do assédio moral. A falta de gestão imputada ao diretor "N" retira do assediador a necessária , que é o segundo elemento intencionalidade caracterizador do assédio moral. Repita-se: O assédio moral não é objetivo. Não é a simples demora do posicionamento do superior ou sua má gestão que resultará no reconhecimento de assédio moral. Este depende do dolo, da intenção do agente em minar o empregado. Em suma, o diretor que é incompetente não visa prejudicar alguém em específico. Até porque, como a prova oral revelou, o diretor, assim como a reclamante, também se beneficia financeiramente e profissionalmente do constante atingimento de metas. Assim sendo, é contraintuitivo que o diretor queira prejudicar setor de vendas sob sua subordinação e receber menos comissão ao final do mês, além de ser visto pelo seus pares e superiores como alguém que dirige uma área comercial de baixo desempenho. Necessário, portanto, que essa intenção seja comprovada nos autos. Essa comprovação não ocorreu. Da mesma forma, os demais e-mails apresentados pela reclamante, os prints de whatsap e até mesmo áudios de conversas entre reclamante e seu diretor revelam discussões mantidas em tom adequado, moderado e profissional. Em todas as comunicações constantes dos autos as discussões são única e exclusivamente relacionadas aos negócios. Não se extrai das comunicações linguagem excessiva, ameaçadora, constrangedora ou pessoal. As comunicações mais contundentes são oriundas de um único cliente da área da reclamante, Agroterensense, o qual cobra reposicionamento de preços para o mercado local (folhas 471/472). Ainda assim, essa pessoa não participa da relação de emprego e não excede tampouco, o exercício regular de seu direito, em uma relação comercial. A prova documental, portanto, evidencia o problema comercial que afeta diretamente essa empresa, mas não há evidências de que tenha havido outros problemas comerciais na área da reclamante, notadamente por falta de posicionamento do diretor. Seguindo a melhor doutrina sobre o tema, passamos a analisar, portanto a das práticas indicadas na inicial, (b) habitualidade para avaliar a configuração do assédio. Aqui, elemento bastante peculiar ao caso concreto se destaca. É que diretor e reclamante moravam e trabalhavam em cidades distintas. Com efeito, sobressai da prova dos autos que o diretor Sr. "N N" trabalhava em Goiânia, ao passo em que a reclamante laborava em Maracanaú. Essa peculiaridade não impede a ocorrência de assédio moral, mas enfraquece a habitualidade das condutas a a ele atribuídas. Isso porque a distância e a forma de comunicação prioritariamente via e-mail ou outras formas de comunicarão telemática, por mais que sejam instantâneas, têm por característica a demora na definição e na tomada de decisões, pois as informações costumam ser fragmentadas em diversas mensagens, cuja atenção é dividia com outras tarefas. Enfim, a distância entre os atores impede inclusive a prática de algumas ações típicas de assédio, como apontadas pela reclamante e também reconhecidas pela doutrina, como o isolamento da empregada assediada, por meio da comunicação , ou seja, quando o superior comunica per saltum os objetivos da atividade a todos, menos ao empregado assediado; quando se dirige aos subordinados do assediado e lhes passa instruções diversas daquelas passadas pelo assediado, sem que este saiba dos objetivos; quando ignora sua presença, ou se expressa com gestos de desprezo; quando utilizam de insinuações ou comentários sobre a vida pessoal da empregada, dentre tantos outros que só de cometem ou se agravam presencialmente. Um dos pontos denunciados pela empregada em relação ao seu diretor era a demora para respondê-la. A prova dos autos não logra demonstrar, portanto, que essa demora em respostas quanto a estratégias de vendas seja deliberada ou que tenha havido proposital e continuada "falta de apoio" à equipe de vendas da reclamante. Quer parecer a este Juízo que a falha de comunicação do diretor - se verificada - está ligada, portanto, ao seu estilo de gestão, desconforme ao que a reclamante entendia como necessário e suficiente para atingir seus objetivos comerciais. Ainda nesse tópico, consta dos autos e-mails da parte reclamante cobrando emissão de passagens para viagens à sua área comercial e a indicação de que essa aprovação dependeria do diretor comercial (folha 491). A prova dos autos também indica que as recusas a emissão de passagens para viagens não era prática comum. A prova dos autos (folha 492) indica que a cotação de passagem foi feita dia 13 de março e aprovada no dia 16 de março. No e-mail, do dia 17 de março, enviado por "gestão de viagens", se lê: "Bom dia "M", tudo bem? A tarifa Reservada no dia 13/03 não está mais disponível, a solicitação foi aprovada ontem no final do dia. As tarifas elas são atualizadas diariamente pela cia aérea. Eu refiz a Reserva e a tarifa para emissão Latam - BRL1884,40, Posso seguir com a emissão?" Essa evidência, contudo, não é suficiente para configurar a habitualidade nas condutas assediadoras. Sigo ainda destacando que outra das características típicas do assédio moral, é que o assédio costuma ser velado, oculto, indireto. A praxe do assediador, portanto, é a conduta insidiosa, indireta, oculta, a ponto de não ser identificada pela organização. Nessas hipóteses, uma das técnicas mais eficazes para a averiguação do assédio moral em processo judicial é a fixação de uma linha temporal ou um fato, a partir do qual a conduta nociva do colega de trabalho ou do superior hierárquico passa a se apresentar. Essa análise, no caso dos autos, é a recusa da liberação da reclamante para o curso de doutorado no exterior, apontada pela empregada de forma contemporânea a designação de seu novo superior hierárquico, em junho de 2022. Essa análise, contudo, não favorece a autora. Isso porque o que se vê nos autos não é uma alteração no comportamento do novo diretor em relação à reclamante, mas um inconformismo desta em relação à forma de trabalhar. Inicialmente, os documentos dos autos não confirmam a efetiva liberação da reclamante para os estudos fora do País. Consta dos autos e-mail datado de março de 2022 no qual a reclamante informa que pretende afastamento no período aproximado de 05 de setembro a 15 de dezembro de 2022, sendo o primeiro mês de férias e os demais, em trabalho remoto. Explica que se trata de uma pesquisa nos EUA como parte de seu doutorado (fls 451/452 PDF). Em resposta, o sr. "G C" afirma que "está alinhado" com a demanda da reclamante, mas que delega a questão para uma terceira pessoa, para analisar "como conseguimos ajustar e atender essa demanda" (folha 453 dos autos em PDF). De fato, em linguagem corporativa, pode-se aceitar como válida a impressão da reclamante de que o diretor manifesta concordância com o pleito. Não se pode afirmar, contudo, que se trata de uma autorização ou aprovação imediata mas, como sói ocorrer no mundo corporativo, uma concordância condicionada a análise de outros departamentos. Assim, tendo este fato como catalisador da narrativa do assédio moral, a narrativa inicia parece revelar discordâncias levantadas pela reclamante quanto ao procedimento adotado pelo superior hierárquico da reclamante, e não o contrário. Nesse contexto, a reclamante, gerente comercial, tinha a responsabilidade de traçar estratégias de vendas em sua área de atuação. Alguns dos instrumentos para essa estratégia ser bem sucedida era a concessão de bônus aos clientes da reclamada, os comerciantes, que se creditariam de valores junto a demandada, para modularem os preços dos produtos oferecidos ao cliente final. Ao que consta dos autos, essa estratégia dependia de autorização do superior hierárquico da reclamante, que a partir de junho de 2022 passou a ser o Sr. "N N". A primeira testemunha da parte reclamante Sr. "AJRF" informa ao Juízo que é normal na atividade desenvolvida que o diretor comercial recuse negociações propostas pelos seus subordinados (5m29s) e naturaliza esse poder de controle também sobre as bonificações propostas para os clientes da empresa (5m16s e 5m25s). Assim, as queixas e reclamações documentadas nos autos, parecem se reportar ao desentendimento quanto a forma de melhor conduzir a operação comercial na área. Não se identifica qualquer piora ou motivo pelo qual o diretor teria passado a perseguir a reclamante. Tanto assim o é que a reclamante indica melhora no desempenho de suas funções nas duas oportunidades nas quais não esteve subordinada ao diretor apontado como assediador. Diz a reclamante que em janeiro de 2023, durante as férias de seu superior, ficou temporariamente subordinada ao diretor "N C". Diz também que durante o curso da investigação da sua denúncia de assédio ficou subordinada ao Presidente da Empresa. A reclamante argumenta que durante esses curtos períodos logrou retomar o desempenho comercial costumeiro, com o atingimento de metas estabelecidas. Entendo que a recuperação de desempenho comercial, em tão curto espaço de tempo - apenas quando somadas às circunstâncias próprias ao caso concreto - ao contrário de se apresentar como indício de assédio, fortalece a impressão de que reclamante e superior divergiam comercialmente. A dinâmica do assédio moral é a prática repetitiva de atos de deterioração do ambiente laboral, a qual costuma se prolongar por algum tempo, não sumindo completamente com a ausência temporária do assediador (exceto nas hipóteses de assédio com agressões físicas, insultos e outras formas não discutidas neste processo). Assim, encerro a análise concluindo que a prova dos autos não demonstra atitude do reclamado ou de seus prepostos que tenha extrapolado o regular exercício dos poderes diretivos. Presume-se, como em qualquer relação de emprego, que o empregado não tomará a iniciativa de rescindir o contrato de emprego, pois é de lá que tira o seu sustento. No caso dos autos essa presunção ganha contornos relevantes, considerado o histórico contratual da reclamante na empresa e a posição que ocupava até sua rescisão contratual. Assim, conquanto entenda e aceite que a reclamante se viu e se sentiu perseguida e desmerecida em suas escolhas comerciais, cumpre a este Juízo a análise ponderada de todos os fatos e circunstâncias para indicar que não se encontram fatos e provas suficientes para entender juridicamente determinantes as razões apontadas como motivadoras de rescisão contratual por assédio moral organizacional. (...) A discordância entre empregado e empregador, a chateação que vem do íntimo e que não desencadeia uma reação coordenada e repetida agravada pela subordinação, não caracteriza o assédio moral. Não há de se confundir as vicissitudes da relação humana, notadamente entre empregado e empregador, com a conduta dolosa e prolongada no tempo com intuito de desestabilizar a empregada, ainda que de forma dissimulada. São improcedentes os pedidos de indenização por assédio moral. 5. RESCISÃO INDIRETA - NÃO CONFIGURADA - RESCISÃO A PEDIDO A reclamante narra que considerou seu contrato de emprego extinto com culpa do empregador, em 03 de julho de 2023. Diz que o empregador violou o artigo 483, incisos a e d da CLT. Indica o acúmulo de função e o assédio moral como faltas graves praticadas pelo empregador. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das verbas salariais e rescisórias. A reclamada sustenta que o reclamante não comprovou falta grave imputada ao empregador apta a ensejar a rescisão contratual nos moldes do art. 483, "a" e "d" da CLT. Analiso. O reconhecimento da resolução contratual por culpa do empregador nos moldes do art. 483 da CLT exige, dentre outros requisitos, a demonstração da falta cometida, e que esta se revista de gravidade suficiente a justificar o rompimento do vínculo. Isto porque a conduta faltosa do empregador, hábil a ensejar a ruptura do contrato deve ser de intensidade tamanha que torne insustentável a manutenção da relação de emprego. Inicialmente, quanto ao acúmulo de função, se observa que não é em nada impeditivo da continuidade do emprego. Trata-se de realidade contratual que já persiste desde pelo menos o ano de 2015. Como tal, não pode ser utilizado em 2023 como motivo para a rescisão contratual. Quanto ao segundo motivo, o assédio moral, e conforme a regra do art. 818, I, da CLT, incumbe ao empregado provar, de forma robusta, as faltas patronais noticiadas na exordial que inviabilizaram a continuidade do vínculo empregatício, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão. A causa indicada pela autora: assédio moral não se comprovou no caso. Desse modo, é improcede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Não se configurando a hipótese de rescisão indireta e constando dos autos comunicação formal da rescisão contratual da reclamante, cabível o reconhecimento da rescisão a pedido da obreira. Reconheço data de saída no dia 03 de julho de 2023, data de interposição da presente reclamação trabalhista. Assim, devido à parte reclamante o pagamento das verbas decorrentes da relação de emprego não quitadas, bem como das verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual a pedido da obreira. São procedentes os pedidos de pagamento das seguintes parcelas, todas com base no último salário recebido, acrescido de 20% sobre o piso da categoria de engenheira agrônoma: (a) saldo de salário (03 dias); (b)13º salário proporcional(7/12) de 2023; (c) férias vencidas simples, mais +1/3. Improcedente o pedido de multa de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS, bem como demais parcelas devidas por rescisão indireta do contrato, a exemplo do aviso prévio. Indevida a liberação do saldo de FGTS da reclamante e do seguro-desemprego. Condena-se a reclamada a do ANOTAR a CTPS autor para fazer constar SAÍDA dia 03 de julho de 2023. Condena-se a reclamada na entrega de carta de recomendação e no PPP, documento obrigatório de saúde e segurança do trabalho. Indevida a multa do artigo 477, §8º da CLT, ante ao reconhecimento do motivo da rescisão contratual em sentença. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, em face da controvérsia quanto ao motivo rescisório. A parte reclamada apresenta TRCT da reclamante, calculado com verbas referentes a rescisão contratual a pedido da ex-empregada, sem assinatura, mas com comprovação de pagamento (folha 700) realizada em 13 de julho de 2023. AUTORIZADA A DEDUÇÃO de referidos valores dos cálculos rescisórios." A reclamante, em seu apelo, reitera, quanto ao pleito de reconhecimento de assédio moral, as razões lançadas na inicial. Suscita, dentre outros argumentos, que se observa "o descaso da recorrida ao conduzir o caso da recorrente, haja vista que declarou por seus prepostos, desconhecer o adoecimento da recorrente, quando no decorrer de todo o período de adoecimento a mesma foi acompanhada pela médica do trabalho, ou por profissionais componentes do Hospital Albert Sabin, onde apenas funcionários com cargo de gestão realizam exames gerais e específicos, compatíveis com a função. (...) Uma funcionária com quase 17 anos completos de empresa, largaria mão de tudo, de toda uma carreira de sucesso construída na empresa, se realmente nada tivesse acontecido? (...) De pronto, constatamos a inverdade da reclamada ao informar que não tinha conhecimento do Doutorado da reclamante bem como que não havia autorização prévia para liberação destas para realização do curso de Doutorado supracitado. (...) Logo, requer que seja considerado um documento assinado pelo Sr. "GC (Diretor Comercial Norte) e pela Diretora do RH Brasil, Sra. "CG" (ID a1a5b20 págs.4 e 5) , em novembro 2020, no momento prévio à concorrência da reclamante à citada vaga, declarando expressamente que a reclamante estaria liberada de forma parcial ou total para realizar o curso de doutorado em Fitotecnia na Universidade em questão, caso fosse selecionada no concurso, nos termos do Edital PROPPG 24/2020. Neste ponto, fica claro que houve uma desautorização da empresa à reclamante, depois de todo o andamento dado para realização do Doutorado. (...) No final do seu depoimento, no minuto 25:40, o Sr. "E" reafirma que quando tudo já está alinhado as aprovações são rápidas, o que foi justamente o caso da reclamante. Não tinha nenhum motivo para o atraso nas aprovações, posto que já estava tudo no sistema. Resta claro que a atuação do Sr. "N N" foi para prejudicar o trabalho da reclamante." (...) Foi comprovado nos autos que o comportamento do Sr. "N N" com a reclamante era diferenciado no tocante que os outros subordinados não tinham o problema na aprovação de viagens, não tinham problemas na aprovação de negócios, não tinha problemas com suporte do diretor para a conclusão de compras, ou seja, se fosse uma simples divergência de trabalho ou decisão comercial de autonomia do diretor, esses comportamentos, minimamente, deveriam ter sido presenciados por outros subordinados, o que não aconteceu, sendo um comportamento reprovável exclusivo com a reclamante." Tece outras considerações. Em relação ao pedido alusivo ao reconhecimento da rescisão indireta, sustenta que "O argumento do juízo é que o acúmulo realizado pelo menos desde 2015, não poderia ser objeto de requerimento de rescisão indireta em 2023. Contudo, não assiste razão o juízo em sua sentença porque a conduta do empregador é um desvio de função de trato sucessivo, ou seja, ocorre todos os meses sem que ocorra uma contraprestação para a reclamante pelo aumento de suas obrigações que não estavam acordadas no momento de sua contratação. Não há que se falar in casu na ausência de imediatidade, posto que, a questão em exame não trata de ato único, mas de desvio funcional que gerou um acúmulo de funções à reclamante, sem receber qualquer contraprestação financeira correspondente. (...) Nesta mesma toada, outro motivo ensejador à configuração da Rescisão Indireta foi a prática de assédio moral da reclamada através de seu Diretor Comercial "N N", já amplamente discutido em tópico supracitado, que levou inclusive à reclamante a adoecer psicologicamente. Contudo, Excelência, as constantes humilhações, represálias injustificadas, e perseguições sofridas, através de constantes ameaças, cobranças em excesso, ou sem dar as devidas tratativas aos assuntos encaminhados pela Reclamante que necessitavam de seu aval para concretização, a reclamante restou prejudicada no desenvolvimento de suas tarefas, bem como em sua saúde, haja vista que desenvolveu sintomas de ansiedade e depressão motivados pelos atos de perseguição sofridos, caracterizam, de acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência desta especializada, assédio moral." Vejamos. Verifica-se que o juízo de origem cotejou detalhadamente a prova oral e documental, apontando os elementos que o levaram à correta conclusão do não reconhecimento do assédio moral, bem como do pleito de rescisão indireta. A respeito do assédio moral, Paulo Peli & Paulo Teixeira o conceituam como uma "responsabilidade corporativa e que se caracteriza pela atitude insistente e pela ação reiterada, por período prolongado, com ataques repetidos, que submetem a vítima a situações de humilhação, de rejeição, vexatórias, discriminatórias e constrangedoras, com o objetivo de desestabilizá-la emocional e psiquicamente, quase sempre com severos reflexos na saúde física e mental" (Assédio Moral. Uma Responsabilidade Corporativa, 2006, Ícone Editora, SP, p. 27). Percebe-se que uma das características marcantes do assédio moral está na repetição dos comportamentos negativos, normalmente lentos e progressivos, que visam desestruturar o trabalhador no emprego, conforme deixa antever a doutrina dominante. Ora, como visto, do acervo probatório dos autos, não se denota provas cabais da ocorrência das situações constrangedoras, ilícitas e/ou prejudiciais em desfavor da autora, aptas a ensejar a reparação civil empresarial perseguida (ônus que lhe competia, por ser fato constitutivo de seu direito - art. 373, I, do CPC), de forma que inexiste, efetivamente, prova que lance crédito às alegações esposadas na peça de ingresso e que fundamente, portanto, a reforma do julgado. Ao contrário do que defende, a prova oral não transmitiu elementos de convicção necessários à formação de convencimento da pretensão obreira, demonstrando-se que era normal o gestor direto negar negociações e propostas de preços, e que tal decisão é colegiada, não competindo somente ao diretor, além de acontecer, também, demora nas respostas, conforme o caso. Além disso, quanto à negativa de a reclamante realizar o curso fora, recebendo contraprestação, esclareceu-se que a palavra final era da diretora de RH, e não de seu superior hierárquico, afirmando, a autora, em seu depoimento, que seu antigo gestor lhe havia prometido tal pleito somente "de boca", não havendo nada escrito. Ademais, a declaração de fl. 454 (Id. a1a5b20) somente registra a liberação da reclamante para participar do Doutorado, de forma parcial ou total, não especificando a possibilidade de a autora laborar fora do país. Como bem registrado em sentença, " (...) os fatos até aqui narrados pela reclamante indicam uma divergência entre a queixosa e seu superior hierárquico, mas cuja prova dos autos demonstra estar limitada ao andamento dos negócios. A análise da prova não logra demonstrar, por exemplo, um excesso por parte do suposto agressor, que extrapole suas competências profissionais. Antes, o contrário. A inicial e a prova documental produzida pela reclamante revelam que ao superior hierárquico da reclamante são imputados atos de gestão desidiosa e hesitante." Não se verifica, assim, o dolo, a intencionalidade, por parte do superior da autora, elementos necessários para a configuração do assédio moral. Do mesmo modo, e como bem fundamentado no julgado, não se identificam razões que justifiquem a rescisão indireta pleiteada. Primeiramente, porque não reconhecido o assédio moral, como acima explanado. Ademais, apesar de reconhecido o acúmulo de função, a prova oral e documental demonstrou que esse não seria suficiente para tornar insustentável o vínculo de emprego, uma vez que a autora não exercia ampla gama de funções alusivas aos engenheiros agrônomos, já que, basicamente, analisava e assinava relatórios, os quais eram elaborados em outro setor; exercendo, inclusive, tais atividades desde 2014, ao passo que somente pleiteou a rescisão em 2023. Nesse contexto, não se verificando qualquer elemento na prova oral ou inconsistência capaz de colocar em xeque a conclusão alçada pelo juízo de primeira instância - que deve ter a sua percepção, desde que devidamente fundamentada (caso dos autos), privilegiada, uma vez que teve contato direto com as partes e as testemunhas em audiência -, entende-se que deve prevalecer, em homenagem ao Princípio da Imediatidade e por seus próprios fundamentos, a sentença de origem (cujas razões foram transcritas mais acima no relatório). Ressalte-se que tal procedimento, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e, inclusive, autorizado explicitamente pela legislação nos casos de processos que tramitam sob o rito sumaríssimo (art. 895, §1o, IV, da CLT), está em estrita conformidade com o mandamento constitucional de que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, IX, da CF). Veja-se aresto do STF nesse sentido: "[...] E, ao fazê-lo, indefiro-o, considerando, para tanto, em juízo de sumária cognição, os fundamentos da decisão ora questionada na presente sede mandamental, sem prejuízo do exame definitivo da controvérsia em momento ulterior. Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação per relationem, desde que os fundamentos existentes aliunde, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p.ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir:Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo. (RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) Nulidade de acórdão. Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos. (RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) 'Habeas corpus'. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu,se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. 'Habeas corpus' indeferido. (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação 'per relationem', que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação 'per relationem'. Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.(HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) [...]" (STF - MS: 27350 DF , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/05/2008, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 03/06/2008 PUBLIC 04/06/2008) Nega-se provimento. ENTREGA PPP, ATUALIZAÇÃO DA CTPS E CARTA DE RECOMENDAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA. Aduz a reclamada ser desnecessária a entrega do PPP, fundamentando que a autora "não estava exposta a qualquer agente Insalubre e Perigoso, pelo simples fato de que NÃO LABORAVA NA SEDE DA FÁBRICA DA EMPRESA RÉ, MAS SIM, FICAVA EXTERNAMENTE VISITANDO CLIENTES E AS OUTRAS ÁREAS, LOCALIZADOS EM DIVERSOS ESTADOS, JÁ QUE A AUTORA ALEGA QUE ATENDIA TODO O NORDESTE." Em relação à carta de apresentação, sustenta que "não escora a Autora seu pedido em nenhum instrumento normativo ou assemelhado, não havendo legislação específica mencionada na inicial a escorar o pedido, que também por este viés, sequer possui a decisão fundamento para o deferimento." Por fim, impugna a multa fixada para dar baixa na CTPS, fundamentando que tal pleito não existe na inicial. Pois bem. De início, tem-se que a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer pode ser feita "de ofício", independentemente de requerimento da parte contrária, conforme previsão do "caput " do artigo 536, do NCPC ("No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente."). Quanto à carta de recomendação, considerando que inexiste norma impositiva do fornecimento da mesma, não se vislumbrando, nos autos, também, qualquer obrigação contratual ou convencional, e que a avaliação da satisfação quanto ao labor desempenhado é ato eivado de subjetividade, no que não pode se imiscuir o Poder Judiciário, reforma-se a sentença para excluir a condenação à obrigação de fornecer tal documento. Por fim, considerando que a autora não percebia adicional de insalubridade ou periculosidade, tampouco se constata que a mesma exercia atividades sob tais aspectos, inexiste obrigação do empregador em fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário, de modo que se dá provimento, também neste ponto, para excluir tal obrigação da sentença. Veja-se jurisprudência: "FORNECIMENTO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - Conforme o art. 58 da Lei 8.213/91, é dever do empregador fornecer ao empregado o PPP, documento destinado à obtenção de aposentadoria especial. No caso, considerando-se que as atividades do autor não se enquadram na hipótese de concessão de aposentadoria especial por exposição a agentes insalubres (cargo de desenhista), bem como que o autor não recebia adicional de insalubridade ou periculosidade durante a contratualidade, não se justifica a concessão do documento a ele. Sentença mantida." (TRT-9 - ROT: 00008973420195090245, Relator: SUELI GIL EL RAFIHI, Data de Julgamento: 10/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2022) JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA RECLAMADA. Apesar de a remuneração da parte reclamante ter sido superior a 40% do teto do RGPS, o critério estabelecido no §3º do art. 790 (parte obreira perceber salário até 40% do RGPS) é apenas um parâmetro objetivo fixado pelo legislador, porém a legislação não veda que seja deferida a justiça gratuita em outras hipóteses, desde que haja prova da hipossuficiência. E, no caso, a declaração de pobreza de fl. 68 (Id. b5f788e) é considerada meio de prova da hipossuficiência da declarante pessoa física (art. 1º da Lei 7.115/1983; art. 99, §3º, do CPC; Súmula 463, I, do TST), atendendo à exigência do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A reclamada não traz qualquer elemento de prova capaz de refutar os termos da declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, a não ser o contracheque, insuficiente para tal fim. Frise-se que a autora não labora mais no âmbito da reclamada, inexistindo provas de encontrar-se laborando atualmente, não sendo o fato de estar estudando, ou ter estudado, em outro país, por certo lapso de tempo, suficiente para revogar os benefícios da justiça gratuita. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA. Considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2°, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço), verifica-se que o percentual arbitrado em sentença (15%), a título de honorários advocatícios, se encontra compatível com lides como a presente, de alta complexidade, com ampla instrução probatória, encontrando-se, ainda, o feito, em grau recursal. No que tange ao pleito de honorários advocatícios recíprocos, verifica-se que a parte obreira foi sucumbente em relação a parte dos pedidos formulados na presente demanda, o que pode autorizar a sua condenação em honorários advocatícios, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. O Excelso Supremo Tribunal Federal, com efeito, em julgamento concluído no dia 20.10.2021, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n. 5766/DF, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Essa foi a decisão divulgada, que não continha nenhuma restrição ou modulação e que, em seus fundamentos, considerou que o dispositivo apresentava obstáculos à efetiva aplicação da previsão constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), bem assim vulneraria a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). No entanto, após a publicação do acórdão, em 03/05/2022, foi aforado embargos de declaração, em que a União buscou observância dos limites do pedido, tendo a decisão final do STF sobre a matéria - que transitou em julgado aos 04/08/2022 - adotado o voto do Ministro Alexandre de Moraes, na qual referido ministro, em conclusão, assim se manifestou: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto." Ao ver deste julgador, alterou-se, substancialmente, o que havia sido divulgado no dia 20.10.2021, como sendo a decisão do STF, sendo quena conclusão final foi considerada inconstitucional, pelo STF, somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A e não mais o parágrafo 4º em sua inteireza. Com essa decisão, o dispositivo legal deve assim ser considerado: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita,( ...), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Em assim sendo, dado seu caráter vinculante e "erga omnes", impõe-se seguir a decisão do STF e, por isso, fica a parte reclamante condenada ao pagamento de honorários ao(s) patrono(s) da reclamada, no mesmo percentual deferido ao(s) advogado(s) da parte autora (15%), sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", conforme expresso no "caput" art. 791-A, da CLT, ficando esclarecido que, no caso de sucumbência do autor, há que se considerar proveito econômico obtido o que resultar da diferença entre o pretendido pelo o autor e o que o advogado da parte adversa conseguiu retirar ou reduzir e que tal obrigação resta com exigibilidade suspensa até que se comprove, no prazo máximo de dois anos, que a parte reclamante, em concreto, deixou de ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita, não se podendo levar em conta, para esse fim, que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário das partes, rejeitar a preliminar de prescrição total, suscitada no apelo da reclamada, e, no mérito: 1) dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o percentual, a título de acúmulo de função, para 10%, com alterações sobre a base de cálculo, conforme se verá do item 2 infra; excluir, da sentença, a obrigação de entregar carta de recomendação e de fornecer o PPP; e condenar a parte autora ao pagamento de honorários ao(s) advogado(s) da reclamada, no mesmo percentual deferido ao(s) patrono(s) da parte autora (15%), obrigação que, entretanto, resta com exigibilidade suspensa, tudo nos exatos termos da fundamentação deste julgado. 2) dar parcial provimento ao recurso da reclamante para que o "plus" salarial deferido seja calculado sobre seu salário base; bem como para que incida reflexos do "plus" salarial sobre a parcela PPR. Mantém-se o valor arbitrado à condenação para fins fiscais. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das partes, rejeitar a preliminar de prescrição total, suscitada no apelo da reclamada, e, no mérito: 1) dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o percentual, a título de acúmulo de função, para 10%, com alterações sobre a base de cálculo, conforme se verá do item 2 infra; excluir, da sentença, a obrigação de entregar carta de recomendação e de fornecer o PPP; e condenar a parte autora ao pagamento de honorários ao(s) advogado(s) da reclamada, no mesmo percentual deferido ao(s) patrono(s) da parte autora (15%), obrigação que, entretanto, resta com exigibilidade suspensa, tudo nos exatos termos da fundamentação deste julgado. 2) dar parcial provimento ao recurso da reclamante para que o "plus" salarial deferido seja calculado sobre seu salário base; bem como para que incida reflexos do "plus" salarial sobre a parcela PPR. Mantém-se o valor arbitrado à condenação para fins fiscais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL. ANÁLISE CONJUNTA. O ordenamento jurídico pátrio encampa um modelo de certa flexibilidade na prestação de serviços (art. 456, parágrafo único, parte final, da CLT). Diante do contemporâneo dinamismo no desenvolvimento das relações empregatícias, tal conclusão é ainda decorrente do Princípio da Razoabilidade. Ou seja, apesar de o empregado ser contratado para exercer as atribuições de determinado cargo, eventual exercício cumulado, no decorrer da jornada, de atribuições inerentes a outro cargo, em regra, não gera o direito a um "plus salarial". Este somente se justificaria em situações mais extremas, em que o acúmulo funcional gerasse um desgaste físico ou psicológico, significativamente superior àquele experimentado pelo trabalhador, caso se mantivesse exercendo apenas as atribuições inerentes ao seu cargo, o que se verifica no presente caso, uma vez que, além de todas as funções alusivas ao gerenciamento de vendas, a autora, engenheira agrônoma, era responsável técnica pela empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, analisando e assinando relatórios, atuando, desta forma, junto a vários órgãos públicos, o que implica, sem dúvidas, no mínimo, em um maior desgaste psicológico, já que poderia se responsabilizar civil e criminalmente no que concerne aos documentos e relatórios que assinava. No mais, aplicando-se, por analogia, o entendimento do art. 13º, III, lei 6615/78, dá-se parcial provimento ao apelo das partes, no ponto, para definir o cálculo do "plus" salarial no percentual de 10% do salário base percebido pela autora durante o período não prescrito, objeto da condenação. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. REFLEXOS SOBRE PPR. RECURSO DA RECLAMANTE. Quanto ao pleito de reflexos do "plus" salarial sobre o PPR (Programa de Participação nos Resultados), formulado no apelo da autora, verifica-se que, da simples análise da documentação acostada pela reclamante, tal verba era calculada com base em metas individuais dos empregados, bem como em seus salários nominais. A análise da prova documental, por si só, revela, assim, que o PPR não era calculado sobre os lucros e resultados da empresa, exclusivamente, tal como dispõe a Lei 10.101/00, mas levando em consideração o atingimento de metas estabelecidas aos empregados, o que configura o caráter contraprestativo da parcela. Em assim sendo, resta desvirtuada a natureza jurídica da rubrica, de onde se extrai que a reclamada atuava, em afronta à legislação, no sentido de conceder comissões transvestidas de participação nos resultados, e, uma vez não atendidos os critérios legais, não há como enquadrá-la no disposto na alínea XI, do art. 7º, da CF, impondo-se o reconhecimento de sua natureza salarial. Desta feita, considerando o caráter salarial do PPR, dá-se provimento ao pleito autoral, neste ponto, para deferir os reflexos do "plus" salarial sobre essa parcela. ASSÉDIO MORAL E RESCISÃO INDIRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RECLAMANTE. Verifica-se que o juízo de origem cotejou detalhadamente as provas produzidas e apontou os elementos que formaram a sua convicção acerca do peso probante dos elementos constantes no feito, a fim de indeferir os pleitos alusivos ao assédio moral e à rescisão indireta. Nesse contexto, não se verificando qualquer elemento na prova oral ou inconsistência capaz de colocar em xeque a conclusão alçada pelo juízo de primeira instância - que deve ter a sua percepção, desde que devidamente fundamentada (caso dos autos), privilegiada, uma vez que teve contato direto com as partes e as testemunhas em audiência -, entende-se que deve prevalecer, em homenagem ao Princípio da Imediatidade e por seus próprios fundamentos, a sentença de origem. ENTREGA DE CARTA DE RECOMENDAÇÃO E ENTREGA DE PPP. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA. Quanto à carta de recomendação, considerando que inexiste norma impositiva do fornecimento da mesma, não se vislumbrando, nos autos, também, qualquer obrigação contratual ou convencional, e que a avaliação da satisfação quanto ao labor desempenhado é ato eivado de subjetividade, no que não pode se imiscuir o Poder Judiciário, reforma-se a sentença para excluir a condenação à obrigação de fornecer tal documento. Por fim, considerando que a autora não percebia adicional de insalubridade ou periculosidade, tampouco se constata que a mesma exercia atividades sob tais aspectos, inexiste obrigação do empregador em fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário, de modo que se dá provimento, também neste ponto, para excluir tal obrigação da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. A Lei 13.467/2017, chamada reforma trabalhista, entrou em vigor após decorridos 120 (cento e vinte dias) de sua publicação oficial, sendo, portanto, aplicável às ações propostas a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e art. 6º, da IN 41/2018, do C.TST. Em sendo este o caso da presente lide e tendo a reclamada sucumbido, ainda que parcialmente, deve ser condenada nos honorários advocatícios, de conformidade com o art. 791-A, caput, da CLT, não havendo que se falar em aplicação do entendimento consubstanciado nas súmulas 219 e 319, do C.TST. Quanto aos honorários devidos pelo reclamante, em caso de sua sucumbência, ainda que parcial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, realizado em 20.10.2021, conforme divulgado na ocasião, declarou a inconstitucionalidade, dentre outros, do § 4º, do art. 791-A da CLT. Posteriormente, com o julgamento de embargos de declaração, cuja decisão transitou em julgado aos 04/08/2022, restou esclarecido que a inconstitucionalidade declarada o foi, somente, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", razão pela qual, dado o caráter vinculante e "erga omnes" dessa decisão, impõe-se a condenação da parte autora, apesar de beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários ao(s) advogado(s) da reclamada, obrigação que, entretanto, resta com exigibilidade suspensa até que se comprove, no prazo máximo de dois anos, que a parte reclamante, em concreto, deixou de ostentar a condição de beneficiária da justiça gratuita, não se podendo levar em conta, para esse fim, que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. Ademais, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2°, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço), verifica-se que o percentual arbitrado em sentença (15%), a título de honorários advocatícios, se encontra compatível com lides como a presente, de alta complexidade, com ampla instrução probatória, encontrando-se, ainda, o feito, em grau recursal. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 536, para reclamada; fl. 67, para reclamante), sendo inexigível o depósito prévio para a presente modalidade recursal. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, cabimento e interesse. Merecem conhecimento. MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. De acordo com o art. 897-A da CLT, "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.(...)" Não se pode, assim, usar do remédio como um novo recurso, para fins de submeter o feito à nova decisão, baseando-se em mero inconformismo com o julgado, ou, ainda, trazer matéria nova, não discutida na lide. No presente caso, a reclamada, em seu apelo, sustenta que "a decisão que altera o julgado e aplica o artigo 13º, II da Lei 6615/78, QUE SE REFERE À PROFISSÃO DE RADIALISTA, INSERE NOS AUTOS, CLARO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Isto porque, sem dúvida, em nenhum sítio da ação proposta foi requerido o acúmulo com tal base. Além disto, o artigo 13º, III, da Lei 6615/78, menciona que a situação do acúmulo, se refere a funções do artigo 4º da mesma Lei. E no referido artigo 4º não se encontra elencada, data vênia, NENHUMA ESPÉCIE DE MENÇÃO À ATIVIDADE DE "RESPONSÁVEL TÉCNICO". Acrescenta que o acórdão foi contraditório, uma vez que "restou comprovado que a Autora, não respondia pela responsabilidade técnica da fabricação dos produtos, pois isto era realizado pela ENGENHEIRA QUÍMICA, a Autora era responsável técnica para AS VENDAS DOS PRODUTOS, que estavam armazenados no Centro de Distribuição da empresa, distinção, portanto, claríssima." Aduz que o acórdão não esclareceu o fato de que não há cláusula de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo a amparar o pedido da autora. Por fim, quanto aos reflexos do acúmulo de função sobre o PLR, sustenta que "a Autora sequer requereu a nulidade dos documentos de PLR juntados aos autos por ela própria, e nesse ponto, ao argumentar que tal ajuste não consta nos acordos de PLR, e que isto seria o mote para a revisão, traz argumento frágil posto que legalmente, repita-se, o PLR não possui natureza salarial. (...) Outrossim, o PLR é baseado em metas financeiras da empresa, conjuntamente com metas pessoais da Autora, nesse ponto, não comprova a Reclamante que o fato de ser responsável técnica, entraria como percentual, diferencial ou indicativo para a formulação do PLR, ao contrário, O MESMO É CALCULADO CONFORME A PERFORMANCE DA ÁREA DE VENDAS DA AUTORA, QUE ERA A ÁREA DA QUAL A AUTORA RESPONDIA PELA GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE. Neste sentido, deve a decisão ser esclarecida, uma vez que a documentação encartada nos autos pela Autora, não define o PLR como salário, nesse ponto, sendo o pagamento atrelado a esta CCT, que define que os critérios ao PLR serão híbridos, o V. Acórdão deve se pronunciar." A reclamante, por sua vez, defende que a decisão foi contraditória ao reconhecer o maior desgaste da autora, que justificasse o "plus" salarial, não reconhecendo, por outro lado, a rescisão indireta por acúmulo de função. Assim, fundamenta que "A contradição/omissão do caso em questão ocorre quando a decisão falta clareza em sua redação ou até mesmo uma análise geral das provas, tornando-a contraditória ao constatar que, o acúmulo de funções exercido pela reclamante, no decorrer dos anos, implicou em, no mínimo, em um maior desgaste psicológico, já que poderia se responsabilizar civil e criminalmente no que concerne aos documentos e relatórios que assinava, porém, este não teria sido suficiente para deferir o pleito de rescisão indireta por suposta ausência de imediatidade." Pois bem. Fundamentou o julgado quanto aos pontos: "(...) De início, tem-se que a decisão de primeiro grau, ao definir o "plus" salarial como sendo 20% sobre o piso legal do cargo de engenheira agrônoma da autora, se referiu, por óbvio, ao piso previsto na Lei n° 4.950/66, que prevê, em seu artigo 5°, o piso vinculado ao salário mínimo: "Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º." Não obstante o entendimento pessoal deste Relator, de que, ao estipular o salário profissional dos engenheiros/arquitetos, em múltiplos do salário mínimo, a Lei nº 4.950/66 não foi recepcionada pelo art. 7º, IV, da CF/88, em face da eficácia irradiante dos motivos determinantes que fundamentaram a decisão do Excelso STF, na ADPF 151, o próprio STF, em decisões posteriores, e a iterativa e atual jurisprudência do C. TST firmaram-se no sentido de reconhecer que a Lei nº 4.950-A/66 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e que, por isso, não há contrariedade ao artigo 7º, IV, da CF/88, nem afronta à Súmula Vinculante nº 04, do STF. No entender mais recente desses Tribunais Superiores, a lei teria apenas estipulado o piso salarial dos respectivos profissionais, em múltiplos do salário mínimo, sem prever um reajuste automático, o que seria possível. Nesse sentido, o C. TST sedimentou entendimento de que o piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66 não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, porquanto estabelecido piso salarial em múltiplos do salário-mínimo no momento da contratação, é vedada a vinculação dos reajustes salariais futuros aos do salário-mínimo legal, vide aresto abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SDI-2 DO TST. Est no sentido de que é válida a Corte Superior firmou entendimento a aplicação do piso salarial estabelecido na Lei 4.950/66, mesmo que fixado em múltiplos de saláriomínimo, sendo vedada apenas indexação para efeito de futuros aumentos, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido."( Ag-AIRR-856-93.2019.5.20.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Assim, uma vez vedados os reajustes da categoria da autora com base na Lei 4950/66, tem-se não ser possível estipular a base de cálculo do "plus" salarial deferido em função de tal dispositivo legal. Pelo exposto, aplicando-se, por analogia, o entendimento do art. 13º, III, lei 6615/78 ("Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: (...) III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.), dá-se parcial provimento ao apelo das partes, no ponto, para definir o cálculo do "plus" salarial no percentual de 10% do salário base percebido pela autora durante o período não prescrito, objeto da condenação. Registre-se, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com base nas tarefas descritas pela autora, ensejadoras do "plus", ser tal percentual o mais compatível com o presente caso. (...) Por fim, quanto ao pleito de reflexos do "plus" salarial sobre o PPR (Programa de Participação nos Resultados), formulado no apelo da autora, verifica-se que, da simples análise da documentação acostada pela reclamante, tal verba era calculada com base em metas individuais dos empregados, bem como em seus salários nominais. A título de exemplo, no item "7.1 Cálculo da remuneração variável" (fl. 219), da ACT de 2022, consta que "A fórmula abaixo é aplicada para calcular o valor bruto da remuneração variável de cada funcionário: resultado da avaliação de metas x múltiplo correspondente ao cargo x salário nominal de março". Reforça, ainda, o item 7.2 que "Para base de cálculo do pagamento da PPR será considerado o salário nominal vigente no mês de março/2023." Soma-se a isso o documento de fl. 221, alusivo ao PPR do ano fiscal 2020, no qual se anuncia que "o atingimento financeiro da empresa somado ao alcance dos seus objetivos individuais resultou no valor de remuneração variável abaixo, de acordo com nossa Política de PPR (...)." O mesmo teor se encontra no documento de fl. 222, alusivo ao PPR do ano fiscal 2021. A análise da prova documental, por si só, revela, assim, que o PPR não era calculado sobre os lucros e resultados da empresa, exclusivamente, tal como dispõe a Lei 10.101/00, mas levando em consideração o atingimento de metas estabelecidas aos empregados, o que configura o caráter contraprestativo da parcela. Em assim sendo, resta desvirtuada a natureza jurídica da rubrica, de onde se extrai que a reclamada atuava, em afronta à legislação, no sentido de conceder comissões transvestidas de participação nos resultados, e uma vez não atendidos os critérios legais, não há como enquadrá-la no disposto na alínea XI, do art. 7º, da CF, impondo-se o reconhecimento de sua natureza salarial. No mesmo sentido, o seguinte julgado oriundo do TST: (...) Desta feita, considerando o caráter salarial do PPR, impõe-se o provimento do pleito autoral, neste ponto, para deferir os reflexos do "plus" salarial sobre essa parcela. (...) Ademais, apesar de reconhecido o acúmulo de função, a prova oral e documental demonstrou que esse não seria suficiente para tornar insustentável o vínculo de emprego, uma vez que a autora não exercia ampla gama de funções alusivas aos engenheiros agrônomos, já que, basicamente, analisava e assinava relatórios, os quais eram elaborados em outro setor; exercendo, inclusive, tais atividades desde 2014, ao passo que somente pleiteou a rescisão em 2023." Resta claramente perceptível, portanto, que o intento dos embargantes é a reapreciação de questões já decididas, com reanálise dos fatos e do entendimento do órgão julgador, o que não pode ser reexaminado por meio dos presentes aclaratórios. De início, tem-se que não há configuração de julgado "extra petita", nem na definição da base de cálculo para o "plus" salarial, nem na condenação da ré ao pagamento de reflexos do "plus" salarial sobre o PPR. Com efeito, inexiste julgamento "extra petita" quando há interpretação lógico-sistemática do pedido inicial, a partir de todo o conteúdo da exordial, bem como dos autos. Nesse sentido, incumbe, à parte, narrar os fatos e, ao julgador, efetuar a adequada subsunção legal e jurisprudencial da questão sob análise, como bem expressam os brocardos "jura notiv curia" e "narra mihi factum dabo tibi jus" ("o juiz conhece o direito", "narra-me os fatos que eu te darei o direito"). Desta feita, com base na legislação em vigor, na jurisprudência, e na documentação dos autos; entendeu, este relator, que o percentual alusivo ao "plus" salarial deve ser calculado sobre o salário base da autora, bem como que a parcela PPR, paga à reclamante, tem natureza jurídica salarial. Esclareça-se ser totalmente despiciendo haver norma coletiva que ampare o pleito de "plus" salarial da reclamante, uma vez que esse encontra embasamento legal na própria CLT, nos artigos 444, 468 e 461, como exposto no julgado. Por fim, inexiste contradição, como quer fazer crer a reclamante, no fato de haver sido reconhecido que a mesma laborava em acúmulo de função, mas não haver sido reconhecido o direito à rescisão indireta por tal fato. Como já muito bem exposto no acórdão, "apesar de reconhecido o acúmulo de função, a prova oral e documental demonstrou que esse não seria suficiente para tornar insustentável o vínculo de emprego, uma vez que a autora não exercia ampla gama de funções alusivas aos engenheiros agrônomos, já que, basicamente, analisava e assinava relatórios, os quais eram elaborados em outro setor; exercendo, inclusive, tais atividades desde 2014, ao passo que somente pleiteou a rescisão em 2023." Assim, o julgado é claro e contém todos os fundamentos jurídicos que ensejaram a decisão, não contendo omissão, obscuridade ou contradição, da comparação entre os argumentos nele expostos e a parte dispositiva, hipótese única em que poderiam, através do remédio ora utilizado, ser esclarecidas as dúvidas e contradições, ou supridas as omissões. A lide foi decidida nos seus limites e em consonância com o livre convencimento motivado (Princípio da Persuasão Racional), tendo sido devidamente fundamentada, inclusive, com a aplicação da legislação pertinente à matéria, tratando expressamente das questões suscitadas. Ressalte-se, ademais, que o juiz, ao compor a lide, não está obrigado a examinar ponto a ponto, os fatos articulados, ou mesmo cada artigo de lei suscitado pelas partes; de igual forma, não se encontra adstrito a uma ou outra tese, como vencedora, pois, em se convencendo que os fatos se adequam a uma tipificação legal distinta, nada obsta que a aplique, desde que a fundamente (caso dos autos). Pontue-se que o manejo dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, justifica-se, apenas, se tiverem por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão, o que não é o caso. Assim, a pretensão integrativa dos embargantes desmerece acolhida, tendo o Tribunal, como visto, se pronunciado de forma clarividente sobre todas as matérias apresentadas. Rejeitam-se. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos de declaração da reclamada e da reclamante e, no mérito, rejeitá-los, à míngua dos vícios apontados. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e da reclamante e, no mérito, rejeitá-los, à míngua dos vícios apontados. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. O juiz, ao compor a lide, não está obrigado a examinar ponto a ponto, os fatos articulados, nem adstrito a uma ou outra tese, como vencedora, pois, em se convencendo que os fatos se adequam a uma tipificação legal distinta, nada obsta que a aplique. É suficiente que a lide seja decidida nos seus limites, com regular apreciação das provas, e em consonância com o livre convencimento motivado (Princípio da Persuasão Racional). Nesses termos, a reforma da decisão não pode ser obtida pela estreita via dos embargos declaratórios, que possuem espectro limitado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Embargos de declaração das partes reclamante e reclamada conhecidos e rejeitados. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Maria Helena Diógenes Costa, com fundamento no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, submetido ao rito ordinário, em que se alega violação ao art. 483, alínea "d", da CLT, ao sustentar a existência de acúmulo de funções, mantido desde 2015 sem a devida contraprestação, bem como a prática reiterada de assédio moral, circunstâncias que, segundo a recorrente, caracterizariam justa causa patronal para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, verifica-se que o acórdão regional concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ausência de elementos suficientes à configuração da rescisão indireta, especialmente diante da inexistência de prova conclusiva quanto ao assédio moral e da ausência de imediatidade na ruptura contratual. Para infirmar tais premissas seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, não há violação direta e literal dos dispositivos constitucional e infraconstitucionais, tampouco os arestos colacionados demonstraram divergência jurisprudencial válida, específica e contemporânea, nos moldes do art. 896, §§ 7º e 8º, da CLT. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento no artigo 896 da CLT e na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DIOGENES COSTA

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Alessandro Rodrigues Moreira Lima e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 317164207

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001301-66.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

ELISE RAMOS CORREIA

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MARCIA SILVA DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS FILIPE COLICIGNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001301-66.2023.5.10.0003 RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001301-66.2023.5.10.0003 RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PROCESSO n.º 0001301-66.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA ADVOGADO: ELISE RAMOS CORREIA ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADO: MÁRCIA SILVA DE FREITAS RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV ADVOGADO: CARLOS FILIPE COLICIGNO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura da sentença, verifica-se que não houve a omissão apontada pela parte. Assim, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada. 1.2. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça, acertadamente deferida na origem. 1.3. MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. Constatado que as questões levantadas pelas partes em embargos de declaração foram afastadas na sentença, o manejo dos embargos revela seu intuito meramente protelatório, de maneira que incide no caso a multa processual do artigo 1.026, § 2º, do CPC. 1.4. DATAPREV. PLEITO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452 DO TST. Consoante orientação jurisprudencial da Súmula 452 do TST: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Nesse diapasão, verificado que pedido inicial possui fundamento em diferenças salariais decorrentes da inobservância do correto enquadramento do Autor após a implantação do PCS/2008, aplica-se ao caso a prescrição parcial, nos moldes determinados pela Súmula 452/TST. DATAPREV. 1.5. DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2008. CRITÉRIO OBJETIVO. "(...) DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2019)" 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. PROGRESSÕES FUTURAS. Inviável o deferimento das progressões futuras, presumindo-se o preenchimento de condições que estão no porvir. O regulamento N/GP/001/02 da Reclamada impõe condições pessoais para a elegibilidade do empregado à progressão por antiguidade, como ausência de licenças sem vencimento no período anterior à concessão, posicionamento no nível da carreira, número de faltas, dentre outros (item 5.2 da N/GP/001/02). O preenchimento de tais condições é incerto. Portanto, não se pode determinar a concessão das progressões futuras à míngua do preenchimento de tais requisitos. 2.2. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "D". OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo havido pronunciamento expresso na sentença sobre o pedido da petição inicial, não há omissão a demandar pronunciamento jurisdicional. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. Tendo em vista a complexidade da demanda e o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como os demais critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, o percentual arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais (5%), mostra-se abaixo do normalmente fixado por esta egrégia Turma em casos semelhantes. Assim, deve ser majorado o seu importe para 10% do valor que resultar da liquidação. Recurso da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz RENATO VIEIRA DE FARIA, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 1884/1897, complementada pela decisão em embargos de declaração prolatada às fls. 1930/1935, nos autos da ação ajuizada por ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA em desfavor de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. A Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 1937/1968 e o Reclamante, às fls. 1991/2007. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 2012/2029 e pela Reclamada, às fls. 2030/2038. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamada é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi realizado. Conheço. O recurso do Reclamante também é tempestivo, a representação está regular e o não houve condenação do Autor ao pagamento de custas processuais. Conheço. 2. PRELIMINAR. 2.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DO RECLAMANTE. O Reclamante argui a nulidade da decisão proferida em sede de embargos de declaração por violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Sustenta que o Juízo singular, embora provocado, omitiu-se quanto à análise do pedido contido na alínea "d" da petição inicial, referente ao recálculo das promoções por antiguidade já recebidas (em 2015 e 2021) em função das diferenças salariais decorrentes das promoções deferidas na própria sentença, que alterariam a base de cálculo daquelas. Requer a decretação da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para saneamento da omissão. Em que pesem as alegações do Reclamante, não se verifica a omissão apontada. Com efeito, ficou consignado na sentença: "Sendo assim, condeno a parte reclamada a conceder progressões salariais por antiguidade à parte reclamante nos meses de novembro dos anos de 2011, 2013, 2017, 2019 e 2023, respeitados os limites de faixas e níveis salariais definidos para o cargo de analista de tecnologia de informação no plano de cargos e salários; e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com repercussão em anuênio, gratificação variável p/resultado, PLR, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS (a ser recolhidos na conta vinculada) e reajustes da categoria, em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação do direito. Todavia, indefiro os reflexos pretendidos em repouso semanal remunerado devido ao parâmetro mensal da parcela principal. Em regular liquidação de sentença, deverão ser adequados os efeitos financeiros dos avanços salariais certificados judicialmente combinados com aqueles das progressões salariais concedidas espontaneamente pela empregadora em 01.11.2015 e 01.11.2021" (fl. 1891). Assim, o pedido foi avaliado e deferido, com ajuste dos efeitos financeiros decorrentes das progressões deferidas no presente processo. Ante o exposto, rejeito. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO DA RECLAMADA 3.1.1. JUSTIÇA GRATUITA. A Julgadora de origem rejeitou o pedido de homologação de transação extrajudicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Valeu-se dos seguintes fundamentos: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017 alterou o texto do § 3º e introduziu o § 4º no artigo 790 da CLT, respectivamente, nos seguintes termos: "§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." De todo modo, para fins comprobatórios nesse particular, a declaração da parte reclamante de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família torna presumível sua condição de pobreza, por força dos artigos 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC (item I da Súmula nº 463/TST). Assim, defiro, à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita" (fl. 1885). A Reclamada alega que o Reclamante não comprovou a hipossuficiência econômica, sendo empregado da empresa com remuneração (conforme contracheques de ID 88995f4) incompatível com o benefício. Argumenta que a gratuidade, como isenção tributária, não pode ser concedida indiscriminadamente e requer o indeferimento do pedido. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que foi anexada à peça vestibular declaração de hipossuficiência financeira (fl. 13), na qual o Autor afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que o Reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do referido dispositivo, isso não seria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Nesses termos, afigura-se imperativo o deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça em proveito do Reclamante. Recurso desprovido, neste aspecto. 3.1.2. MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. O Juízo da origem aplicou multa por embargos de declaração protelatórios ao Reclamante e à Reclamada pelos seguintes fundamentos: "2.1. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE (...) b) MÉRITO Os embargos de declaração possuem a finalidade de integração da decisão judicial nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. No caso concreto, a parte reclamante insurge-se contra a decisão judicial a pretexto de omissão quanto ao pedido referente ao direito às progressões futura conforme item "d" da petição inicial. Entretanto, as razões do recurso evidenciam flagrantemente que não se trata dos vícios formais característicos de hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Isso porque houve manifestação expressa acerca da questão jurídica, tendo sido especificadas as progressões salariais concedidas, conferindo todos os seus impactos financeiros em parcelas vencidas e vincendas. Todavia, quanto às possíveis progressões a serem eventualmente adquiridas no futuro, o pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos: "No entanto, considerados os termos do plano de cargos e salário, mesmo a promoção por antiguidade depende de mais requisitos e condições além do tempo de efetiva prestação de serviços. Logo, ignorado o que acontecerá no porvir e não se admitindo a prolação de sentença condicional, eventuais direitos a promoções futuras deverão ser apreciados no tempo próprio. Julgo improcedente o pedido de concessão das demais promoções enquanto estiver vigente o contrato de trabalho." Logo, as razões do recurso evidenciam flagrantemente que não se trata dos vícios formais característicos de hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mas de mera tentativa desvirtuada de reverter o resultado da decisão desfavorável aos seus interesses. Assim, evidentemente não estamos diante de omissão /obscuridade em torno de questão ou matéria sobre a qual o juízo deveria se pronunciar. A parte traveste de vício formal os meros argumentos contrários aos comandos sentenciais, tornando patente o abuso no manejo do presente recurso. Contudo, a discordância com o entendimento manifestado em sentença não pode ser dissimulada de vício formal, mas deve ser devolvida às instâncias superiores por meio do recurso adequado. Ou seja, a mera insurgência não é alcançada pelo efeito regressivo do presente recurso. Isso porque a espécie recursal não se destina naturalmente a reformar a sentença, sendo permitido excepcionalmente o efeito modificativo apenas em decorrência da correção dos referidos vícios formais, consoante enunciado da Súmula nº 278/TST. Portanto, a estratégia da parte reclamante além de prejudicar o rápido desfecho do seu próprio processo, acarreta a movimentação desnecessária do órgão do Poder Judiciário em prejuízo da dedicação de tempo e energia a outras controvérsias realmente carentes do pronunciamento judicial. Enfim, não estamos diante dos vícios formais, mas de flagrante desvirtuamento do recurso, o que informa seu caráter protelatório e atrai a incidência da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nego provimento. 2.2. RECURSO DA PARTE RECLAMADA A parte reclamada insurge-se contra a decisão judicial a pretexto de omissão. Afirma que a sentença afastou a prescrição total, contudo não se manifestou acerca do § 2º do artigo 11 da CLT. Contudo, a prolação da sentença representou a plena entrega da prestação jurisdicional e, se houve manifestação judicial, tem prevalência o princípio do livre convencimento motivado. Isso porque constou expressamente da decisão a fundamentação suficiente e adequada, com os seguintes termos: 'PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição parcial ou total dos direitos trabalhistas, consoante norma do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, será sempre quinquenal durante a vigência do contrato de trabalho, pois o biênio apenas existe na hipótese de término da relação jurídica correspondente. Nesta relação processual, a parte reclamante alega a previsão de progressões salariais nas normas internas da parte reclamada, as quais, contudo, não estariam sendo implementadas. Com efeito, há pretensão condenatória fundada na inobservância de critérios previstos em plano de cargos e salários ainda vigente, o que atrai apenas a incidência da prescrição parcial, pois a suposta lesão seria sucessiva, renovandose mês a mês com o descumprimento das respectivas obrigações. Nesse sentido, mostra-se pacífico o entendimento jurisprudencial, consoante enunciado da Súmula nº 452/TST, in verbis: 'DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Então, não há prescrição total a ser declarada. Por outro lado, diante do ajuizamento da ação em 26.12.2023, são inexigíveis os direitos subjetivos anteriores a 26.12.2018. Assim, julgo extinto o processo com exame do mérito em relação às pretensões nascidas antes de 26.12.2018, na forma do artigo 487, II, do CPC.' Logicamente, a interpretação do ordenamento jurídico realizada desde a norma constitucional, com base na jurisprudência consolidada, espraia-se para determinar a natureza parcial da prescrição até mesmo sobre os demais dispositivos pertinentes. Nesse contexto, a parte traveste de vício formal seus meros argumentos contrários aos comandos sentenciais. Assim, evidentemente não estamos diante de omissão em torno de questão ou matéria sobre a qual o juízo deveria se pronunciar. Com efeito, a discordância com o entendimento manifestado em sentença não pode ser dissimulada de vício formal, mas deve ser devolvida às instâncias superiores por meio do recurso adequado. A mera insurgência não é alcançada pelo efeito regressivo do presente recurso, mas deve ser devolvida às instâncias superiores mediante a interposição de outro apelo à disposição das partes. A espécie recursal não se destina naturalmente a reformar a sentença, sendo permitido excepcionalmente o efeito modificativo apenas em decorrência da correção dos referidos vícios formais, consoante enunciado da Súmula nº 278/TST. Portanto, a estratégia da parte reclamada, além de prejudicar o rápido desfecho do seu próprio processo, acarreta a movimentação desnecessária do órgão do Poder Judiciário em prejuízo da dedicação de tempo e energia a outras controvérsias realmente carentes do pronunciamento judicial. Enfim, não estamos diante dos vícios formais, mas de flagrante desvirtuamento do recurso, o que informa seu caráter protelatório e atrai a incidência da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nego provimento" (fls. 1931/1935). A Reclamada sustenta que a oposição de embargos de declaração constitui exercício regular do direito de defesa e que a mera rejeição não os torna protelatórios. Afirma que não extrapolou os limites da ampla defesa e que não houve má-fé, requerendo o afastamento da multa de 2% sobre o valor da causa aplicada na decisão dos embargos. O Reclamante alega em recurso que seus embargos de declaração não tiveram intuito protelatório, mas visavam sanar omissão real sobre pedido relevante (item "d"), sendo a multa de 2% aplicada indevidamente. Argumenta que a oposição foi legítima e necessária para buscar a completa prestação jurisdicional e prequestionar a matéria. Requer o afastamento da penalidade. Sem razão. Como visto das razões da sentença dos embargos de declaração transcritas acima, o Juízo da origem expôs as suas razões de convencimento e os fundamentos jurídicos da sua decisão, de modo que as alegações em torno do artigo 11, § 2º, da CLT já se encontravam refutadas pela decisão. De igual modo, o exame do efeito das progressões concedidas judicialmente sobre as progressões já concedidas ao Autor no curso do contrato de trabalho também se encontrava expresso na sentença. Desse modo, o manejo dos embargos de declaração é totalmente descabido, revelando a irresponsabilidade do seu uso pelas partes. Portanto, deve ser mantida as multas aplicadas a ambas. Ante o exposto, nego provimento. 3.1.3. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Juízo da origem assim decidiu a respeito da questão: "PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição parcial ou total dos direitos trabalhistas, consoante norma do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, será sempre quinquenal durante a vigência do contrato de trabalho, pois o biênio apenas existe na hipótese de término da relação jurídica correspondente. Nesta relação processual, a parte reclamante alega a previsão de progressões salariais nas normas internas da parte reclamada, as quais, contudo, não estariam sendo implementadas. Com efeito, há pretensão condenatória fundada na inobservância de critérios previstos em plano de cargos e salários ainda vigente, o que atrai apenas a incidência da prescrição parcial, pois a suposta lesão seria sucessiva, renovando-se mês a mês com o descumprimento das respectivas obrigações. Nesse sentido, mostra-se pacífico o entendimento jurisprudencial, consoante enunciado da Súmula nº 452/TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Então, não há prescrição total a ser declarada. Por outro lado, diante do ajuizamento da ação em 26.12.2023, são inexigíveis os direitos subjetivos anteriores a 26.12.2018. Assim, julgo extinto o processo com exame do mérito em relação às pretensões nascidas antes de 26.12.2018, na forma do artigo 487, II, do CPC" (fls. 1886/1887). A Reclamada argumenta que a pretensão do Reclamante se funda exclusivamente em normativo interno (PCS), sem amparo em preceito de lei. Defende a aplicação do art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estabelece a prescrição total para prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado não previsto em lei. Cita jurisprudência regional no sentido de que, transcorridos mais de cinco anos entre a vigência do dispositivo legal e o ajuizamento da ação (ocorrido em 26/12/2023), a prescrição aplicável é a total. Requer a declaração da prescrição total e a improcedência dos pedidos. Examino. O contexto fático apresentado nos autos indica que a Reclamada não observou os critérios de progressão por antiguidade estabelecidos em sua norma interna (PCS/2008), implicando concessão a menor da progressão. Incide, no caso, a orientação jurisprudencial da Súmula 452 do TST que assim dispõe: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Nesse diapasão, inexiste prescrição total a ser pronunciada. Nego provimento. 3.1.4. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Juízo da origem assim decidiu a respeito do pleito relativo às progressões por antiguidade: "DATAPREV. PCCS 2008/2009. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. A parte reclamada é empresa pública federal, integrante da administração pública indireta da União, formalmente constituída como pessoa jurídica de direito privado, mas com capital social integralmente público, nos moldes do artigo 5º,II, do Decreto-Lei nº 200/1967. Embora o critério formal determine a regência pelo direito privado, essa realidade é compensada pela incidência de princípios do direito público, resultando no que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido. Assim, o artigo 173, § 1º,da Constituição da República, que determina a edição de lei para o estabelecimento do estatuto jurídico das empresas estatais, informa a obrigatoriedade de observância do regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Não obstante, existem dispositivos expressos no próprio texto constitucional temperando a liberdade de atuação da sociedade de economia mista, a exemplo do artigo 37, II, XVI, XVII e XI, da Constituição da República. Nesse contexto, cumpre ressaltar a previsão de que a investidura no emprego público será obrigatoriamente precedida de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, por forçado artigo 37, II, da Constituição da República. Todavia, o provimento originário em emprego público cujos cargos correspondentes sejam escalonados autoriza a promoção do empregado nas posições sucessivas de uma mesma carreira. Aliás, essa espécie de provimento derivado tem amparo na própria Constituição da República (artigo 39, § 2º,da CRFB). Em sentido contrário, há inconstitucionalidade na hipótese de ascensão para emprego público integrante de carreira diversa daquela em que o empregado foi originalmente investido, consoante Súmula nº 685/STF. Limitada a questão à ascensão na mesma carreira, a parte reclamada estabeleceu as disposições do disposto no item 3.2.2 do PCCS 2008/2009, com o seguinte conteúdo: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. - O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. - A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. - A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. - Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. - No processo de progressão salarial por mérito serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: a nota do desempenho, o nível de escolaridade / especialização, o maior tempo de efetivo exercício no cargo e o maior tempo de Empresa. - No processo de progressão salarial por antiguidade serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade / especialização. - Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. - Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." Em complemento, a norma interna de gestão de pessoal (N/GP /001/04) estabelece: "6.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo." Essencialmente, devem ser alternadas as progressões salariais por mérito e antiguidade e esta última hipótese exige apenas a permanência de 24 (vinte quatro) no mesmo nível salarial, considerado o tempo de efetivo exercício, e o respeito à disponibilidade orçamentária. Com efeito, o ordenamento jurídico não impõe, aos empregadores, a instituição de quadro de carreira, mas, à época, determinava sua obrigatoriedade e a vinculação às promoções alternadas por merecimento e antiguidade, nos termos do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Em se tratando de promoção por antiguidade, constitui-se ato estritamente vinculado ao critério objetivo definido pelo Plano de Cargos e Salários e o preenchimento desses requisitos configura o direito adquirido à progressão funcional, exigível do empregador. Eis o pacífico o entendimento da jurisprudência consoante Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1/TST, aplicável por analogia, in verbis: "OJ-SDI1T-71 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." No caso concreto, incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 06.04.2009, para o exercício da função de analista de tecnologia de informação, e recebeu progressões salariais apenas em 01.11.2015 e 01.11.2021, respectivamente, para os níveis 431 e 432 (id. 5182ccc). Nesse contexto, com a implementação do PCCS no ano de 2009, seriam devidas as progressões salariais por antiguidade a cada intervalo de 24 meses no mesmo nível salarial, o que ocorreu e não foi respeitado em 2011, 2013, 2017, 2019 e 2023. No campo processual, à parte reclamada competia a demonstração da ausência de elegibilidade e de disponibilidade orçamentária, enquanto fatos impeditivos do direito da parte reclamante, na tradicional regra estática do artigo 373, II, do CPC. Além disso, essas alegações defensivas atraíram para a parte reclamada o ônus de comprovar suas alegações, consoante interpretação evolutiva do artigo 818 da CLT a partir da carga dinâmica do ônus probatório. De todo modo, uma vez preenchido o requisito objetivo, a exigência de deliberação da própria empregadora estabeleceria condição puramente potestativa, inválida nos termos do artigo 122 do Código Civil: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes." (sem grifo no original) Por outro lado, a despesa com pessoal das empresas públicas não se sujeita à prévia dotação orçamentária, nos termos do artigo 169, § 1º, II, da CRFB. Sendo assim, condeno a parte reclamada a conceder progressões salariais por antiguidade à parte reclamante nos meses de novembro dos anos de 2011, 2013, 2017, 2019 e 2023, respeitados os limites de faixas e níveis salariais definidos para o cargo de analista de tecnologia de informação no plano de cargos e salários; e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com repercussão em anuênio, gratificação variável p/resultado, PLR, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS (a ser recolhidos na conta vinculada) e reajustes da categoria, em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação do direito. Todavia, indefiro os reflexos pretendidos em repouso semanal remunerado devido ao parâmetro mensal da parcela principal. Em regular liquidação de sentença, deverão ser adequados os efeitos financeiros dos avanços salariais certificados judicialmente combinados com aqueles das progressões salariais concedidas espontaneamente pela empregadora em 01.11.2015 e 01.11.2021. No entanto, considerados os termos do plano de cargos e salário, mesmo a promoção por antiguidade depende de mais requisitos e condições além do tempo de efetiva prestação de serviços. Logo, ignorado o que acontecerá no porvir e não se admitindo a prolação de sentença condicional, eventuais direitos a promoções futuras deverão ser apreciados no tempo próprio. Julgo improcedente o pedido de concessão das demais promoções enquanto estiver vigente o contrato de trabalho" (fls. 1887/1892). A Reclamada afirma em seu recurso que as progressões salariais por antiguidade, previstas no PCS 2008 e regulamentadas por normas internas (CNs/Ns/N/GPs), não são automáticas e dependem do preenchimento cumulativo de diversos requisitos, como: interstício mínimo de 24 meses no mesmo nível, elegibilidade (não estar no último nível, não ter sofrido penalidades, não ter faltas injustificadas), critérios de desempate e, crucialmente, disponibilidade orçamentária (limite de impacto anual definido pelo DEST/CGPAR). Apresenta quadros comparativos dos critérios anuais e destaca que o Reclamante recebeu promoções por antiguidade em 2015 e 2021, demonstrando a observância das normas. Invoca o poder diretivo do empregador (Art. 2º CLT) e cita jurisprudência que rejeita a automaticidade das promoções. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que a concessão observe o calendário e os critérios estabelecidos anualmente pela empresa, e não um mês fixo (novembro). Quanto aos recolhimentos de contribuições previdenciárias, a Reclamada impugna o cálculo da cota previdenciária patronal, argumentando que, por ser empresa de TI/TIC, está sujeita à alíquota reduzida de 2% sobre o lucro bruto mensal (desoneração da folha), conforme Lei nº 12.546/2011 e Medidas Provisórias subsequentes (MP 563/2012, Lei 12.715/2012, MP 612/2013), e não à alíquota sobre a folha de pagamento. Requer que eventual cálculo observe a legislação especial aplicável. Pois bem. O PCS 2008/09 da Reclamada assim dispõe sobre a progressão por antiguidade: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. - O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. - A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. - A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. - Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. - No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial, serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. - Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. - Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade". (fl. 261 - g.n.) Conforme se pode observar da norma interna acima transcrita, a concessão da progressão por antiguidade deverá observar o cumprimento dos requisitos temporal e orçamentário. O Departamento de Coordenação e Controle de Empresas Estatais - DEST - estabelece limite de impacto orçamentário para a implementação de progressões pela Reclamada. No caso dos autos, a empresa afirma que a concessão de progressão automática por antiguidade a todos os empregados implicaria em extrapolação dos limites orçamentários impostos à empresa, resultando em vedação à sua ação. Justamente por isso, as progressões foram sendo concedidas à medida da possibilidade da empresa. Desse modo, as progressões concedidas observaram os requisitos previstos no PCS 2008/09, sendo indevidas as progressões pretendidas pelo Reclamante. Nesse sentido, inclusive, cita-se entendimento da Egr. 1ª Turma deste Regional sobre a matéria: "1. DATAPREV. PLANO DE CARGOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE VERBA. SENTENÇA MANTIDA." (Processo: RO 0000707-76.2019.5.10.0008; Acórdão 1ª Turma; Rel: Juiz Denilson Bandeira Coelho; Julgado em 17/06/2020) É este o posicionamento pessoal deste Relator. Não é, todavia, o entendimento que vem sendo adotado por esta egr. Segunda Turma, prevalecente no sentido de que a progressão por antiguidade está adstrita ao cumprimento do critério objetivo temporal, importando a exigência de dotação orçamentária em condição meramente potestativa. Nesse contexto, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, bem como à segurança jurídica, curvo-me ao entendimento pacificado pela egr. 2ª Turma, razão pela qual adoto como razões de decidir, com as devidas venias, o entendimento firmado no julgamento do Processo: RO 0000977-82.2019.5.10.0014, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 07/04/2021, que em situação idêntica a dos presentes autos, assim dispôs: "2.2 PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2008. CRITÉRIO OBJETIVO (recurso da reclamada) [...] No apelo, a reclamada volta a sustentar a tese defensiva. O PCS de 2008 assim prevê a progressão salarial dos empregados da demandada: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. - O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. - A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. - A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. - Na progressão salarial por mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de progressão salarial por mérito serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: a nota do desempenho, o nível de escolaridade/especialização, o maior tempo de efetivo exercício no cargo e o maior tempo de Empresa. - No processo de progressão salarial por antiguidade serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade/especialização. - Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. - Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade. (fl. 101 do PDF) A progressão salarial por antiguidade foi regulamentada internamente pela reclamada, por meio de normativo que assim dispõe: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) levando-se em conta o seu tempo de meses posicionado no mesmo nível salarial, efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. (fl. 665 do PDF) Extraio das normas citadas que o critério para a concessão de progressão salarial por antiguidade é de natureza objetiva, qual seja, o decurso do tempo. Além desse pressuposto macro, a norma ainda prevê que a movimentação do empregado na carreira carece de dotação orçamentária estabelecida para o processo. Os documentos coligidos ao processo pela reclamada indicam todas as progressões concedidas à reclamante, bem como o seu enquadramento da tabela salarial do PCS 2008. A prova documental também noticia que a reclamante foi omitida quanto às progressões salariais por antiguidade em novembro/2011, novembro/2013, novembro/2015 e novembro/2017. Vale dizer, o critério objetivamente considerado no PCS/2008 (cuja implementação deu-se em 2009) para a progressão salarial por antiguidade não restou cumprido pela reclamada. A única justificativa para a não concessão da progressão por antiguidade seria a falta de dotação orçamentária. Porém, a despeito de tal situação ter sido aventada pela reclamada em sua defesa e no recurso, não restou comprovado que a concessão da progressão prevista no PCS 2008 implicaria ultrapassar o limite da dotação orçamentária estabelecida para o processo, ônus que lhe cabia. Logo, não houve desrespeito ao disposto no artigo 1º, IV, da Resolução nº 9/1996, pois a reclamada não demonstrou sequer por amostragem que a observância ao PCS 2008 ultrapassaria o limite importo na norma citada. Aliás, registro que a jurisprudência do col. TST reconhece como condição puramente potestativa a exigência de dotação orçamentária para que as progressões por antiguidade sejam concedidas, verbis: "(...) DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE.A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2019). [...] A afirmação feita no recurso, no sentido de que "o fato de o empregado ter preenchido os critérios de elegibilidade não lhe assegura o direito da progressão. Com efeito, o item 5.1.2 da norma N/GP/001/02, é claro ao consignar que a progressão salarial "poderá" ocorrer. Ou seja, se trata de mera expectativa de direito," (fl. 1216 do PDF) indica a imposição de uma condição puramente potestativa, vedada pelo ordenamento jurídico conforme artigo 122 do Código Civil e OJSBDI-1 Transitória nº 71 do col. TST, aqui aplicada por analogia. Por esse motivo, a Súmula nº 177 do e. TRT da 12ª Região não socorre a reclamada. Logo, não há violação à IN 9/1996, PCS 2008, item 3.3.2 e item 5.1.2, da NORMA N/GP/001/02, como pretende fazer crer a recorrente. O fato de a reclamada compor o rol da Administração Pública não corrobora a tese de que as progressões por antiguidade poderiam ser concedidas ao único alvedrio da reclamada mas, antes, impõe-lhe o dever de atuação conforme a boa-fé objetiva, impessoalidade e legalidade. Correta, pois, a condenação à implementação das progressões postuladas, observando-se os efeitos condenatórios financeiros a partir do período imprescrito. Observo que a condenação em parcelas vincendas de modo algum implica violação ao artigo 492 do CPC, pois não está baseada em evento futuro e incerto, mas sim na constatação de que foi instituído PCS prevendo a promoção por antiguidade, norma benéfica que se agregou ao contrato de trabalho da reclamante. Quanto aos reflexos especificados no recurso (fl. 1228 do PDF), observar-se-á o regulamento do plano de previdência privada PREVDATA, no que respeita ao copatrocínio pela reclamante, bem como as normas estabelecidas no programa de PPLR. Em relação ao adicional de atividade, afirma a reclamada desde a contestação que a parcela possui valor único conforme ACT e independe do nível da tabela salarial, sendo que todos os analistas recebem o mesmo valor. O PCS 2008 diz que referida parcela "É a contra-partida pecuniária paga ao empregado do quadro efetivo pelo exercício de cargo/atividade, reconhecido pela Empresa quanto ao valor agregado e alcance das metas organizacionais. O Adicional de Atividade será pago mensalmente, de forma permanente no contra-cheque do empregado beneficiado e corresponderá a um valor fixo, de acordo com o cargo e atividade de registro (...)" (fl. 472 do PDF). A norma dispõe, ainda, que "O adicional de atividade se efetivará automaticamente na data de ingresso do empregado no cargo/atividade elegível e seu recebimento ocorrerá enquanto nele permanecer." (fl. 473 do PDF). Concluo, assim, que a percepção da referida parcela não está relacionada ao enquadramento salarial do empregado (tabela/faixa/nível), mas sim ao enquadramento funcional (cargo/atividade/subatividade/módulo). Os ACTs juntados aos autos digitais (v.g. fl. 821 do PDF) indicam que sobre a parcela adicional de atividade incidem reajustes salarias, constatação também aferível pelos contracheques e fichas financeiras da reclamante, mas de fato não há falar em reflexos do enquadramento salarial deferido na sentença sobre a referida verba, ante os temos do PCS 2008. O intento da recorrente em demonstrar o "caso específico da reclamante" (fl. 1221 do PDF) não alcança o desiderato pretendido, pois não infirma os fundamentos da sentença, mas, antes, diz respeito às promoções já recebidas pela autora sob outro rótulo que não o da antiguidade, bem como os reajustes salariais recebidos por força das normas coletivas entabuladas entre os atores sociais envolvidos. De resto, também não socorre a reclamada a pretensão de que o nível máximo a ser concedido não poderá exceder o 442. Isso porque, tendo sido reconhecido o direito ao nível 442 em novembro/2017, aquele relativo à promoção em novembro/2019 será o 443, conforme deferido na decisão integrativa, valendo ressaltar que nela a magistrada determinou fosse deduzido o valor já pago pela reclamada naquela ocasião. Desta feira, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os reflexos sobre a parcela "adicional de atividade", mantendo incólume os demais fundamentos, os quais não implicam violação aos normativos internos, regulamentos, resoluções, ou dispositivos legais e constitucionais invocados. [...] 2.4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (recurso da reclamada) A reclamada defende seja observado no cálculo da cota-parte empregador da parcela previdenciária os parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.546/2011, cujo art. 7º prevê que "as empresas que prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação - TI, caso do agravante, recolhem a alíquota de 2,5% sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991", ao argumento de que a obrigação ainda não foi adimplida e que a norma legal aplicável é aquela vigente à época do seu cumprimento. Os recolhimentos previdenciários questionados dizem respeito a verbas devidas na época de vigência da legislação invocada, o que impõe a observância dos parâmetros então estabelecidos. Por ocasião da relatoria de recurso interposto nos autos do processo 0000283-23.2017.5.10.0002, remeti o tema à PGF para emissão de parecer. Essa colacionou ofício com informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, que assim dispôs: "(...) 2. A empresa está sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente a partir de 01/12/2011, nos termos do Art. 7º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e do Anexo I da IN RFB nº 1.436, de 2013. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, de acordo com o disposto no Art. 18 da Instrução Normativa RFB Nº 1.436, de 30/12/2013 (Publicada no DOU de 02/01/2014, seção 1, pág. 12) 3. Ressalte-se que a CPRB não alterou a forma de recolhimento da contribuição para o RAT, que continuou a ser calculada na forma Art. 22, inciso II° da Lei n° 8.212, de 24/07/91." Assim, dou parcial provimento ao recurso, no particular, para determinar que seja observada a manifestação da Receita Federal do Brasil para apuração dos recolhimentos previdenciários, cota patronal." Ante o acima exposto, deve ser mantido o entendimento do Juízo da origem, que condenou a Reclamada ao pagamento das progressões por antiguidade devidas ao Autor. Quanto ao pedido sucessivo de que seja determinada a observância do calendário próprio de concessão de progressões pela empresa, e não sempre o mês de novembro, a Reclamada sequer explica ou expõe as datas de concessão que pretende sejam observadas. Portanto, indefiro. Relativamente às contribuições previdenciárias, devem obedecer ao conteúdo da decisão supratranscrita, ou seja, a Demandada "está sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente a partir de 01/12/2011, nos termos do Art. 7º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e do Anexo I da IN RFB nº 1.436, de 2013. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, de acordo com o disposto no Art. 18 da Instrução Normativa RFB Nº 1.436, de 30/12/2013 (Publicada no DOU de 02/01/2014, seção 1, pág. 12)". Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos expostos. 3.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.2.1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. PROGRESSÕES FUTURAS. O Reclamante defende em suas razões recursais que a promoção por antiguidade é direito adquirido pelo simples decurso do tempo (24 meses no nível), sendo critério puramente objetivo. Argumenta que a exigência de outros requisitos, como disponibilidade orçamentária, configura condição puramente potestativa, inválida nos termos dos artigos 122 e 129 do Código Civil e contrária à OJ 71 da SBDI-1/TST. Cita decisões recentes do TST em casos idênticos contra a DATAPREV (processos 0000738-11.2019.5.10.0004 e 0000593-09.2020.5.10.0007) que reconheceram o direito às progressões futuras de modo automático. Requer a reforma da sentença para garantir o direito às progressões futuras enquanto vigente o contrato. Em que pesem os argumentos do Reclamante, inviável o deferimento das progressões futuras, presumindo-se o preenchimento de condições que estão no porvir. O regulamento N/GP/001/02 da Reclamada impõe condições pessoais para a elegibilidade do empregado à progressão por antiguidade, como ausência de licenças sem vencimento no período anterior à concessão, posicionamento no nível da carreira, número de faltas, dentre outros (item 5.2 da N/GP/001/02 - fls. 243/244). O preenchimento de tais condições, como se verifica, é incerto. Portanto, não se pode determinar a concessão das progressões futuras à míngua do preenchimento de tais requisitos. Ante o exposto, nego provimento. 3.2.2. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "D". O Autor reitera que a sentença foi omissa ao não determinar o recálculo das promoções já concedidas pela empresa em 01/11/2015 (nível 431) e 01/11/2021 (nível 432), considerando a nova base salarial decorrente das progressões deferidas judicialmente (2011, 2013, 2017, 2019, 2023). Pleiteia o deferimento expresso deste pedido, com a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais advindas desse recálculo e seus reflexos. Sem razão. Na sentença, foi expressamente determinado que "Em regular liquidação de sentença, deverão ser adequados os efeitos financeiros dos avanços salariais certificados judicialmente combinados com aqueles das progressões salariais concedidas espontaneamente pela empregadora em 01.11.2015 e 01.11.2021" (fl. 1891). O comando de "adequação" dos efeitos financeiros não significa dedução ou compensação das progressões já concedidas. Ao contrário, adequar os efeitos financeiros significa recalcular as progressões já concedidas, adequando-as ao novo nível salarial, base de cálculo etc, decorrentes das progressões concedidas judicialmente. Assim, nada a reparar na sentença, que já contém o comando adequado para que as progressões já concedidas recebam o devido impacto das progressões concedidas judicialmente. Nego provimento. 3.2.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Reclamante considera que o percentual de 5% fixado para os honorários de sucumbência é ínfimo diante da complexidade da causa, do zelo profissional e do trabalho realizado, inclusive com a necessidade de interposição do presente recurso. Assim, requer em seu recurso a majoração para o percentual máximo de 15%, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT. Com efeito, o importe de 5% fixado pelo Juízo de origem encontra-se inadequado, a meu ver, aos elementos de avaliação do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Além disso, não se encontra em sintonia com os valores normalmente fixados por esta Egr. Turma para casos semelhantes. Assim, majoro os honorários de sucumbência em favor dos patronos do Reclamante para 10% sobre o valor líquido da condenação. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes, rejeito a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo Reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao recurso do Reclamante para majorar os honorários de sucumbência em favor dos patronos do Reclamante para 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo Reclamante e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da Reclamada e dar provimento parcial ao recurso do Reclamante. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Tenho divergência parcial, quanto à manutenção da multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada a ambos os litigantes. Em primeiro lugar, as partes foram condenadas, reciprocamente, a pagar uma a outra valor idêntico, cenário a resultar na extinção simultânea das dívidas. Em segundo, o reclamante suscitou que em sendo a progressão por antiguidade vinculada apenas ao tempo, a decisão que não concedeu parcelas futuras estava gravada der contradição, e tal potencial conflito não foi superado. Já os embargos da empresa tratam da superação da Súmula 452 da CLT - aprovada em 2014 - pela inserção do atual § 2º no art. 11 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, in verbis: "§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." A tese, que já encontra eco em discussões jurídicas, afastaria o "pactuado", aí incluído o regulamento da empresa, das questões infensas à prescrição total, remanescendo apenas aquelas previstas na lei stricto sensu. E tal aspecto também não foi esclarecido. Dou provimento a ambos os recursos, no aspecto. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA

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Alessandro Rodrigues Moreira Lima e outros x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 317164253

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001301-66.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

ELISE RAMOS CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA SILVA DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS FILIPE COLICIGNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001301-66.2023.5.10.0003 RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001301-66.2023.5.10.0003 RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PROCESSO n.º 0001301-66.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA ADVOGADO: ELISE RAMOS CORREIA ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADO: MÁRCIA SILVA DE FREITAS RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV ADVOGADO: CARLOS FILIPE COLICIGNO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura da sentença, verifica-se que não houve a omissão apontada pela parte. Assim, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada. 1.2. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência, que não foi desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça, acertadamente deferida na origem. 1.3. MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. Constatado que as questões levantadas pelas partes em embargos de declaração foram afastadas na sentença, o manejo dos embargos revela seu intuito meramente protelatório, de maneira que incide no caso a multa processual do artigo 1.026, § 2º, do CPC. 1.4. DATAPREV. PLEITO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452 DO TST. Consoante orientação jurisprudencial da Súmula 452 do TST: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Nesse diapasão, verificado que pedido inicial possui fundamento em diferenças salariais decorrentes da inobservância do correto enquadramento do Autor após a implantação do PCS/2008, aplica-se ao caso a prescrição parcial, nos moldes determinados pela Súmula 452/TST. DATAPREV. 1.5. DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2008. CRITÉRIO OBJETIVO. "(...) DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2019)" 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. PROGRESSÕES FUTURAS. Inviável o deferimento das progressões futuras, presumindo-se o preenchimento de condições que estão no porvir. O regulamento N/GP/001/02 da Reclamada impõe condições pessoais para a elegibilidade do empregado à progressão por antiguidade, como ausência de licenças sem vencimento no período anterior à concessão, posicionamento no nível da carreira, número de faltas, dentre outros (item 5.2 da N/GP/001/02). O preenchimento de tais condições é incerto. Portanto, não se pode determinar a concessão das progressões futuras à míngua do preenchimento de tais requisitos. 2.2. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "D". OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo havido pronunciamento expresso na sentença sobre o pedido da petição inicial, não há omissão a demandar pronunciamento jurisdicional. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. Tendo em vista a complexidade da demanda e o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como os demais critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, o percentual arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais (5%), mostra-se abaixo do normalmente fixado por esta egrégia Turma em casos semelhantes. Assim, deve ser majorado o seu importe para 10% do valor que resultar da liquidação. Recurso da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz RENATO VIEIRA DE FARIA, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 1884/1897, complementada pela decisão em embargos de declaração prolatada às fls. 1930/1935, nos autos da ação ajuizada por ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA em desfavor de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. A Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 1937/1968 e o Reclamante, às fls. 1991/2007. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 2012/2029 e pela Reclamada, às fls. 2030/2038. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamada é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi realizado. Conheço. O recurso do Reclamante também é tempestivo, a representação está regular e o não houve condenação do Autor ao pagamento de custas processuais. Conheço. 2. PRELIMINAR. 2.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DO RECLAMANTE. O Reclamante argui a nulidade da decisão proferida em sede de embargos de declaração por violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Sustenta que o Juízo singular, embora provocado, omitiu-se quanto à análise do pedido contido na alínea "d" da petição inicial, referente ao recálculo das promoções por antiguidade já recebidas (em 2015 e 2021) em função das diferenças salariais decorrentes das promoções deferidas na própria sentença, que alterariam a base de cálculo daquelas. Requer a decretação da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para saneamento da omissão. Em que pesem as alegações do Reclamante, não se verifica a omissão apontada. Com efeito, ficou consignado na sentença: "Sendo assim, condeno a parte reclamada a conceder progressões salariais por antiguidade à parte reclamante nos meses de novembro dos anos de 2011, 2013, 2017, 2019 e 2023, respeitados os limites de faixas e níveis salariais definidos para o cargo de analista de tecnologia de informação no plano de cargos e salários; e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com repercussão em anuênio, gratificação variável p/resultado, PLR, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS (a ser recolhidos na conta vinculada) e reajustes da categoria, em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação do direito. Todavia, indefiro os reflexos pretendidos em repouso semanal remunerado devido ao parâmetro mensal da parcela principal. Em regular liquidação de sentença, deverão ser adequados os efeitos financeiros dos avanços salariais certificados judicialmente combinados com aqueles das progressões salariais concedidas espontaneamente pela empregadora em 01.11.2015 e 01.11.2021" (fl. 1891). Assim, o pedido foi avaliado e deferido, com ajuste dos efeitos financeiros decorrentes das progressões deferidas no presente processo. Ante o exposto, rejeito. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO DA RECLAMADA 3.1.1. JUSTIÇA GRATUITA. A Julgadora de origem rejeitou o pedido de homologação de transação extrajudicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Valeu-se dos seguintes fundamentos: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017 alterou o texto do § 3º e introduziu o § 4º no artigo 790 da CLT, respectivamente, nos seguintes termos: "§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." De todo modo, para fins comprobatórios nesse particular, a declaração da parte reclamante de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família torna presumível sua condição de pobreza, por força dos artigos 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC (item I da Súmula nº 463/TST). Assim, defiro, à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita" (fl. 1885). A Reclamada alega que o Reclamante não comprovou a hipossuficiência econômica, sendo empregado da empresa com remuneração (conforme contracheques de ID 88995f4) incompatível com o benefício. Argumenta que a gratuidade, como isenção tributária, não pode ser concedida indiscriminadamente e requer o indeferimento do pedido. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que foi anexada à peça vestibular declaração de hipossuficiência financeira (fl. 13), na qual o Autor afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da Justiça. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que o Reclamante auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do referido dispositivo, isso não seria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Nesses termos, afigura-se imperativo o deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça em proveito do Reclamante. Recurso desprovido, neste aspecto. 3.1.2. MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. O Juízo da origem aplicou multa por embargos de declaração protelatórios ao Reclamante e à Reclamada pelos seguintes fundamentos: "2.1. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE (...) b) MÉRITO Os embargos de declaração possuem a finalidade de integração da decisão judicial nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. No caso concreto, a parte reclamante insurge-se contra a decisão judicial a pretexto de omissão quanto ao pedido referente ao direito às progressões futura conforme item "d" da petição inicial. Entretanto, as razões do recurso evidenciam flagrantemente que não se trata dos vícios formais característicos de hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Isso porque houve manifestação expressa acerca da questão jurídica, tendo sido especificadas as progressões salariais concedidas, conferindo todos os seus impactos financeiros em parcelas vencidas e vincendas. Todavia, quanto às possíveis progressões a serem eventualmente adquiridas no futuro, o pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos: "No entanto, considerados os termos do plano de cargos e salário, mesmo a promoção por antiguidade depende de mais requisitos e condições além do tempo de efetiva prestação de serviços. Logo, ignorado o que acontecerá no porvir e não se admitindo a prolação de sentença condicional, eventuais direitos a promoções futuras deverão ser apreciados no tempo próprio. Julgo improcedente o pedido de concessão das demais promoções enquanto estiver vigente o contrato de trabalho." Logo, as razões do recurso evidenciam flagrantemente que não se trata dos vícios formais característicos de hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mas de mera tentativa desvirtuada de reverter o resultado da decisão desfavorável aos seus interesses. Assim, evidentemente não estamos diante de omissão /obscuridade em torno de questão ou matéria sobre a qual o juízo deveria se pronunciar. A parte traveste de vício formal os meros argumentos contrários aos comandos sentenciais, tornando patente o abuso no manejo do presente recurso. Contudo, a discordância com o entendimento manifestado em sentença não pode ser dissimulada de vício formal, mas deve ser devolvida às instâncias superiores por meio do recurso adequado. Ou seja, a mera insurgência não é alcançada pelo efeito regressivo do presente recurso. Isso porque a espécie recursal não se destina naturalmente a reformar a sentença, sendo permitido excepcionalmente o efeito modificativo apenas em decorrência da correção dos referidos vícios formais, consoante enunciado da Súmula nº 278/TST. Portanto, a estratégia da parte reclamante além de prejudicar o rápido desfecho do seu próprio processo, acarreta a movimentação desnecessária do órgão do Poder Judiciário em prejuízo da dedicação de tempo e energia a outras controvérsias realmente carentes do pronunciamento judicial. Enfim, não estamos diante dos vícios formais, mas de flagrante desvirtuamento do recurso, o que informa seu caráter protelatório e atrai a incidência da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nego provimento. 2.2. RECURSO DA PARTE RECLAMADA A parte reclamada insurge-se contra a decisão judicial a pretexto de omissão. Afirma que a sentença afastou a prescrição total, contudo não se manifestou acerca do § 2º do artigo 11 da CLT. Contudo, a prolação da sentença representou a plena entrega da prestação jurisdicional e, se houve manifestação judicial, tem prevalência o princípio do livre convencimento motivado. Isso porque constou expressamente da decisão a fundamentação suficiente e adequada, com os seguintes termos: 'PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição parcial ou total dos direitos trabalhistas, consoante norma do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, será sempre quinquenal durante a vigência do contrato de trabalho, pois o biênio apenas existe na hipótese de término da relação jurídica correspondente. Nesta relação processual, a parte reclamante alega a previsão de progressões salariais nas normas internas da parte reclamada, as quais, contudo, não estariam sendo implementadas. Com efeito, há pretensão condenatória fundada na inobservância de critérios previstos em plano de cargos e salários ainda vigente, o que atrai apenas a incidência da prescrição parcial, pois a suposta lesão seria sucessiva, renovandose mês a mês com o descumprimento das respectivas obrigações. Nesse sentido, mostra-se pacífico o entendimento jurisprudencial, consoante enunciado da Súmula nº 452/TST, in verbis: 'DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Então, não há prescrição total a ser declarada. Por outro lado, diante do ajuizamento da ação em 26.12.2023, são inexigíveis os direitos subjetivos anteriores a 26.12.2018. Assim, julgo extinto o processo com exame do mérito em relação às pretensões nascidas antes de 26.12.2018, na forma do artigo 487, II, do CPC.' Logicamente, a interpretação do ordenamento jurídico realizada desde a norma constitucional, com base na jurisprudência consolidada, espraia-se para determinar a natureza parcial da prescrição até mesmo sobre os demais dispositivos pertinentes. Nesse contexto, a parte traveste de vício formal seus meros argumentos contrários aos comandos sentenciais. Assim, evidentemente não estamos diante de omissão em torno de questão ou matéria sobre a qual o juízo deveria se pronunciar. Com efeito, a discordância com o entendimento manifestado em sentença não pode ser dissimulada de vício formal, mas deve ser devolvida às instâncias superiores por meio do recurso adequado. A mera insurgência não é alcançada pelo efeito regressivo do presente recurso, mas deve ser devolvida às instâncias superiores mediante a interposição de outro apelo à disposição das partes. A espécie recursal não se destina naturalmente a reformar a sentença, sendo permitido excepcionalmente o efeito modificativo apenas em decorrência da correção dos referidos vícios formais, consoante enunciado da Súmula nº 278/TST. Portanto, a estratégia da parte reclamada, além de prejudicar o rápido desfecho do seu próprio processo, acarreta a movimentação desnecessária do órgão do Poder Judiciário em prejuízo da dedicação de tempo e energia a outras controvérsias realmente carentes do pronunciamento judicial. Enfim, não estamos diante dos vícios formais, mas de flagrante desvirtuamento do recurso, o que informa seu caráter protelatório e atrai a incidência da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nego provimento" (fls. 1931/1935). A Reclamada sustenta que a oposição de embargos de declaração constitui exercício regular do direito de defesa e que a mera rejeição não os torna protelatórios. Afirma que não extrapolou os limites da ampla defesa e que não houve má-fé, requerendo o afastamento da multa de 2% sobre o valor da causa aplicada na decisão dos embargos. O Reclamante alega em recurso que seus embargos de declaração não tiveram intuito protelatório, mas visavam sanar omissão real sobre pedido relevante (item "d"), sendo a multa de 2% aplicada indevidamente. Argumenta que a oposição foi legítima e necessária para buscar a completa prestação jurisdicional e prequestionar a matéria. Requer o afastamento da penalidade. Sem razão. Como visto das razões da sentença dos embargos de declaração transcritas acima, o Juízo da origem expôs as suas razões de convencimento e os fundamentos jurídicos da sua decisão, de modo que as alegações em torno do artigo 11, § 2º, da CLT já se encontravam refutadas pela decisão. De igual modo, o exame do efeito das progressões concedidas judicialmente sobre as progressões já concedidas ao Autor no curso do contrato de trabalho também se encontrava expresso na sentença. Desse modo, o manejo dos embargos de declaração é totalmente descabido, revelando a irresponsabilidade do seu uso pelas partes. Portanto, deve ser mantida as multas aplicadas a ambas. Ante o exposto, nego provimento. 3.1.3. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Juízo da origem assim decidiu a respeito da questão: "PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição parcial ou total dos direitos trabalhistas, consoante norma do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, será sempre quinquenal durante a vigência do contrato de trabalho, pois o biênio apenas existe na hipótese de término da relação jurídica correspondente. Nesta relação processual, a parte reclamante alega a previsão de progressões salariais nas normas internas da parte reclamada, as quais, contudo, não estariam sendo implementadas. Com efeito, há pretensão condenatória fundada na inobservância de critérios previstos em plano de cargos e salários ainda vigente, o que atrai apenas a incidência da prescrição parcial, pois a suposta lesão seria sucessiva, renovando-se mês a mês com o descumprimento das respectivas obrigações. Nesse sentido, mostra-se pacífico o entendimento jurisprudencial, consoante enunciado da Súmula nº 452/TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Então, não há prescrição total a ser declarada. Por outro lado, diante do ajuizamento da ação em 26.12.2023, são inexigíveis os direitos subjetivos anteriores a 26.12.2018. Assim, julgo extinto o processo com exame do mérito em relação às pretensões nascidas antes de 26.12.2018, na forma do artigo 487, II, do CPC" (fls. 1886/1887). A Reclamada argumenta que a pretensão do Reclamante se funda exclusivamente em normativo interno (PCS), sem amparo em preceito de lei. Defende a aplicação do art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estabelece a prescrição total para prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado não previsto em lei. Cita jurisprudência regional no sentido de que, transcorridos mais de cinco anos entre a vigência do dispositivo legal e o ajuizamento da ação (ocorrido em 26/12/2023), a prescrição aplicável é a total. Requer a declaração da prescrição total e a improcedência dos pedidos. Examino. O contexto fático apresentado nos autos indica que a Reclamada não observou os critérios de progressão por antiguidade estabelecidos em sua norma interna (PCS/2008), implicando concessão a menor da progressão. Incide, no caso, a orientação jurisprudencial da Súmula 452 do TST que assim dispõe: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Nesse diapasão, inexiste prescrição total a ser pronunciada. Nego provimento. 3.1.4. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Juízo da origem assim decidiu a respeito do pleito relativo às progressões por antiguidade: "DATAPREV. PCCS 2008/2009. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. A parte reclamada é empresa pública federal, integrante da administração pública indireta da União, formalmente constituída como pessoa jurídica de direito privado, mas com capital social integralmente público, nos moldes do artigo 5º,II, do Decreto-Lei nº 200/1967. Embora o critério formal determine a regência pelo direito privado, essa realidade é compensada pela incidência de princípios do direito público, resultando no que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido. Assim, o artigo 173, § 1º,da Constituição da República, que determina a edição de lei para o estabelecimento do estatuto jurídico das empresas estatais, informa a obrigatoriedade de observância do regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Não obstante, existem dispositivos expressos no próprio texto constitucional temperando a liberdade de atuação da sociedade de economia mista, a exemplo do artigo 37, II, XVI, XVII e XI, da Constituição da República. Nesse contexto, cumpre ressaltar a previsão de que a investidura no emprego público será obrigatoriamente precedida de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, por forçado artigo 37, II, da Constituição da República. Todavia, o provimento originário em emprego público cujos cargos correspondentes sejam escalonados autoriza a promoção do empregado nas posições sucessivas de uma mesma carreira. Aliás, essa espécie de provimento derivado tem amparo na própria Constituição da República (artigo 39, § 2º,da CRFB). Em sentido contrário, há inconstitucionalidade na hipótese de ascensão para emprego público integrante de carreira diversa daquela em que o empregado foi originalmente investido, consoante Súmula nº 685/STF. Limitada a questão à ascensão na mesma carreira, a parte reclamada estabeleceu as disposições do disposto no item 3.2.2 do PCCS 2008/2009, com o seguinte conteúdo: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. - O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. - A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. - A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. - Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. - No processo de progressão salarial por mérito serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: a nota do desempenho, o nível de escolaridade / especialização, o maior tempo de efetivo exercício no cargo e o maior tempo de Empresa. - No processo de progressão salarial por antiguidade serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade / especialização. - Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. - Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." Em complemento, a norma interna de gestão de pessoal (N/GP /001/04) estabelece: "6.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo." Essencialmente, devem ser alternadas as progressões salariais por mérito e antiguidade e esta última hipótese exige apenas a permanência de 24 (vinte quatro) no mesmo nível salarial, considerado o tempo de efetivo exercício, e o respeito à disponibilidade orçamentária. Com efeito, o ordenamento jurídico não impõe, aos empregadores, a instituição de quadro de carreira, mas, à época, determinava sua obrigatoriedade e a vinculação às promoções alternadas por merecimento e antiguidade, nos termos do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Em se tratando de promoção por antiguidade, constitui-se ato estritamente vinculado ao critério objetivo definido pelo Plano de Cargos e Salários e o preenchimento desses requisitos configura o direito adquirido à progressão funcional, exigível do empregador. Eis o pacífico o entendimento da jurisprudência consoante Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1/TST, aplicável por analogia, in verbis: "OJ-SDI1T-71 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." No caso concreto, incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 06.04.2009, para o exercício da função de analista de tecnologia de informação, e recebeu progressões salariais apenas em 01.11.2015 e 01.11.2021, respectivamente, para os níveis 431 e 432 (id. 5182ccc). Nesse contexto, com a implementação do PCCS no ano de 2009, seriam devidas as progressões salariais por antiguidade a cada intervalo de 24 meses no mesmo nível salarial, o que ocorreu e não foi respeitado em 2011, 2013, 2017, 2019 e 2023. No campo processual, à parte reclamada competia a demonstração da ausência de elegibilidade e de disponibilidade orçamentária, enquanto fatos impeditivos do direito da parte reclamante, na tradicional regra estática do artigo 373, II, do CPC. Além disso, essas alegações defensivas atraíram para a parte reclamada o ônus de comprovar suas alegações, consoante interpretação evolutiva do artigo 818 da CLT a partir da carga dinâmica do ônus probatório. De todo modo, uma vez preenchido o requisito objetivo, a exigência de deliberação da própria empregadora estabeleceria condição puramente potestativa, inválida nos termos do artigo 122 do Código Civil: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes." (sem grifo no original) Por outro lado, a despesa com pessoal das empresas públicas não se sujeita à prévia dotação orçamentária, nos termos do artigo 169, § 1º, II, da CRFB. Sendo assim, condeno a parte reclamada a conceder progressões salariais por antiguidade à parte reclamante nos meses de novembro dos anos de 2011, 2013, 2017, 2019 e 2023, respeitados os limites de faixas e níveis salariais definidos para o cargo de analista de tecnologia de informação no plano de cargos e salários; e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com repercussão em anuênio, gratificação variável p/resultado, PLR, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS (a ser recolhidos na conta vinculada) e reajustes da categoria, em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação do direito. Todavia, indefiro os reflexos pretendidos em repouso semanal remunerado devido ao parâmetro mensal da parcela principal. Em regular liquidação de sentença, deverão ser adequados os efeitos financeiros dos avanços salariais certificados judicialmente combinados com aqueles das progressões salariais concedidas espontaneamente pela empregadora em 01.11.2015 e 01.11.2021. No entanto, considerados os termos do plano de cargos e salário, mesmo a promoção por antiguidade depende de mais requisitos e condições além do tempo de efetiva prestação de serviços. Logo, ignorado o que acontecerá no porvir e não se admitindo a prolação de sentença condicional, eventuais direitos a promoções futuras deverão ser apreciados no tempo próprio. Julgo improcedente o pedido de concessão das demais promoções enquanto estiver vigente o contrato de trabalho" (fls. 1887/1892). A Reclamada afirma em seu recurso que as progressões salariais por antiguidade, previstas no PCS 2008 e regulamentadas por normas internas (CNs/Ns/N/GPs), não são automáticas e dependem do preenchimento cumulativo de diversos requisitos, como: interstício mínimo de 24 meses no mesmo nível, elegibilidade (não estar no último nível, não ter sofrido penalidades, não ter faltas injustificadas), critérios de desempate e, crucialmente, disponibilidade orçamentária (limite de impacto anual definido pelo DEST/CGPAR). Apresenta quadros comparativos dos critérios anuais e destaca que o Reclamante recebeu promoções por antiguidade em 2015 e 2021, demonstrando a observância das normas. Invoca o poder diretivo do empregador (Art. 2º CLT) e cita jurisprudência que rejeita a automaticidade das promoções. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que a concessão observe o calendário e os critérios estabelecidos anualmente pela empresa, e não um mês fixo (novembro). Quanto aos recolhimentos de contribuições previdenciárias, a Reclamada impugna o cálculo da cota previdenciária patronal, argumentando que, por ser empresa de TI/TIC, está sujeita à alíquota reduzida de 2% sobre o lucro bruto mensal (desoneração da folha), conforme Lei nº 12.546/2011 e Medidas Provisórias subsequentes (MP 563/2012, Lei 12.715/2012, MP 612/2013), e não à alíquota sobre a folha de pagamento. Requer que eventual cálculo observe a legislação especial aplicável. Pois bem. O PCS 2008/09 da Reclamada assim dispõe sobre a progressão por antiguidade: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. - O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. - A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. - A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. - Na progressão Salarial por Mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. - No processo de avaliação dos empregados candidatos à progressão salarial, serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa. - Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. - Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade". (fl. 261 - g.n.) Conforme se pode observar da norma interna acima transcrita, a concessão da progressão por antiguidade deverá observar o cumprimento dos requisitos temporal e orçamentário. O Departamento de Coordenação e Controle de Empresas Estatais - DEST - estabelece limite de impacto orçamentário para a implementação de progressões pela Reclamada. No caso dos autos, a empresa afirma que a concessão de progressão automática por antiguidade a todos os empregados implicaria em extrapolação dos limites orçamentários impostos à empresa, resultando em vedação à sua ação. Justamente por isso, as progressões foram sendo concedidas à medida da possibilidade da empresa. Desse modo, as progressões concedidas observaram os requisitos previstos no PCS 2008/09, sendo indevidas as progressões pretendidas pelo Reclamante. Nesse sentido, inclusive, cita-se entendimento da Egr. 1ª Turma deste Regional sobre a matéria: "1. DATAPREV. PLANO DE CARGOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE VERBA. SENTENÇA MANTIDA." (Processo: RO 0000707-76.2019.5.10.0008; Acórdão 1ª Turma; Rel: Juiz Denilson Bandeira Coelho; Julgado em 17/06/2020) É este o posicionamento pessoal deste Relator. Não é, todavia, o entendimento que vem sendo adotado por esta egr. Segunda Turma, prevalecente no sentido de que a progressão por antiguidade está adstrita ao cumprimento do critério objetivo temporal, importando a exigência de dotação orçamentária em condição meramente potestativa. Nesse contexto, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, bem como à segurança jurídica, curvo-me ao entendimento pacificado pela egr. 2ª Turma, razão pela qual adoto como razões de decidir, com as devidas venias, o entendimento firmado no julgamento do Processo: RO 0000977-82.2019.5.10.0014, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 07/04/2021, que em situação idêntica a dos presentes autos, assim dispôs: "2.2 PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2008. CRITÉRIO OBJETIVO (recurso da reclamada) [...] No apelo, a reclamada volta a sustentar a tese defensiva. O PCS de 2008 assim prevê a progressão salarial dos empregados da demandada: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. - O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. - A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. - A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. - Na progressão salarial por mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. No processo de progressão salarial por mérito serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: a nota do desempenho, o nível de escolaridade/especialização, o maior tempo de efetivo exercício no cargo e o maior tempo de Empresa. - No processo de progressão salarial por antiguidade serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de Empresa e o nível de escolaridade/especialização. - Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. - Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade. (fl. 101 do PDF) A progressão salarial por antiguidade foi regulamentada internamente pela reclamada, por meio de normativo que assim dispõe: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) levando-se em conta o seu tempo de meses posicionado no mesmo nível salarial, efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. (fl. 665 do PDF) Extraio das normas citadas que o critério para a concessão de progressão salarial por antiguidade é de natureza objetiva, qual seja, o decurso do tempo. Além desse pressuposto macro, a norma ainda prevê que a movimentação do empregado na carreira carece de dotação orçamentária estabelecida para o processo. Os documentos coligidos ao processo pela reclamada indicam todas as progressões concedidas à reclamante, bem como o seu enquadramento da tabela salarial do PCS 2008. A prova documental também noticia que a reclamante foi omitida quanto às progressões salariais por antiguidade em novembro/2011, novembro/2013, novembro/2015 e novembro/2017. Vale dizer, o critério objetivamente considerado no PCS/2008 (cuja implementação deu-se em 2009) para a progressão salarial por antiguidade não restou cumprido pela reclamada. A única justificativa para a não concessão da progressão por antiguidade seria a falta de dotação orçamentária. Porém, a despeito de tal situação ter sido aventada pela reclamada em sua defesa e no recurso, não restou comprovado que a concessão da progressão prevista no PCS 2008 implicaria ultrapassar o limite da dotação orçamentária estabelecida para o processo, ônus que lhe cabia. Logo, não houve desrespeito ao disposto no artigo 1º, IV, da Resolução nº 9/1996, pois a reclamada não demonstrou sequer por amostragem que a observância ao PCS 2008 ultrapassaria o limite importo na norma citada. Aliás, registro que a jurisprudência do col. TST reconhece como condição puramente potestativa a exigência de dotação orçamentária para que as progressões por antiguidade sejam concedidas, verbis: "(...) DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE.A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2019). [...] A afirmação feita no recurso, no sentido de que "o fato de o empregado ter preenchido os critérios de elegibilidade não lhe assegura o direito da progressão. Com efeito, o item 5.1.2 da norma N/GP/001/02, é claro ao consignar que a progressão salarial "poderá" ocorrer. Ou seja, se trata de mera expectativa de direito," (fl. 1216 do PDF) indica a imposição de uma condição puramente potestativa, vedada pelo ordenamento jurídico conforme artigo 122 do Código Civil e OJSBDI-1 Transitória nº 71 do col. TST, aqui aplicada por analogia. Por esse motivo, a Súmula nº 177 do e. TRT da 12ª Região não socorre a reclamada. Logo, não há violação à IN 9/1996, PCS 2008, item 3.3.2 e item 5.1.2, da NORMA N/GP/001/02, como pretende fazer crer a recorrente. O fato de a reclamada compor o rol da Administração Pública não corrobora a tese de que as progressões por antiguidade poderiam ser concedidas ao único alvedrio da reclamada mas, antes, impõe-lhe o dever de atuação conforme a boa-fé objetiva, impessoalidade e legalidade. Correta, pois, a condenação à implementação das progressões postuladas, observando-se os efeitos condenatórios financeiros a partir do período imprescrito. Observo que a condenação em parcelas vincendas de modo algum implica violação ao artigo 492 do CPC, pois não está baseada em evento futuro e incerto, mas sim na constatação de que foi instituído PCS prevendo a promoção por antiguidade, norma benéfica que se agregou ao contrato de trabalho da reclamante. Quanto aos reflexos especificados no recurso (fl. 1228 do PDF), observar-se-á o regulamento do plano de previdência privada PREVDATA, no que respeita ao copatrocínio pela reclamante, bem como as normas estabelecidas no programa de PPLR. Em relação ao adicional de atividade, afirma a reclamada desde a contestação que a parcela possui valor único conforme ACT e independe do nível da tabela salarial, sendo que todos os analistas recebem o mesmo valor. O PCS 2008 diz que referida parcela "É a contra-partida pecuniária paga ao empregado do quadro efetivo pelo exercício de cargo/atividade, reconhecido pela Empresa quanto ao valor agregado e alcance das metas organizacionais. O Adicional de Atividade será pago mensalmente, de forma permanente no contra-cheque do empregado beneficiado e corresponderá a um valor fixo, de acordo com o cargo e atividade de registro (...)" (fl. 472 do PDF). A norma dispõe, ainda, que "O adicional de atividade se efetivará automaticamente na data de ingresso do empregado no cargo/atividade elegível e seu recebimento ocorrerá enquanto nele permanecer." (fl. 473 do PDF). Concluo, assim, que a percepção da referida parcela não está relacionada ao enquadramento salarial do empregado (tabela/faixa/nível), mas sim ao enquadramento funcional (cargo/atividade/subatividade/módulo). Os ACTs juntados aos autos digitais (v.g. fl. 821 do PDF) indicam que sobre a parcela adicional de atividade incidem reajustes salarias, constatação também aferível pelos contracheques e fichas financeiras da reclamante, mas de fato não há falar em reflexos do enquadramento salarial deferido na sentença sobre a referida verba, ante os temos do PCS 2008. O intento da recorrente em demonstrar o "caso específico da reclamante" (fl. 1221 do PDF) não alcança o desiderato pretendido, pois não infirma os fundamentos da sentença, mas, antes, diz respeito às promoções já recebidas pela autora sob outro rótulo que não o da antiguidade, bem como os reajustes salariais recebidos por força das normas coletivas entabuladas entre os atores sociais envolvidos. De resto, também não socorre a reclamada a pretensão de que o nível máximo a ser concedido não poderá exceder o 442. Isso porque, tendo sido reconhecido o direito ao nível 442 em novembro/2017, aquele relativo à promoção em novembro/2019 será o 443, conforme deferido na decisão integrativa, valendo ressaltar que nela a magistrada determinou fosse deduzido o valor já pago pela reclamada naquela ocasião. Desta feira, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os reflexos sobre a parcela "adicional de atividade", mantendo incólume os demais fundamentos, os quais não implicam violação aos normativos internos, regulamentos, resoluções, ou dispositivos legais e constitucionais invocados. [...] 2.4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (recurso da reclamada) A reclamada defende seja observado no cálculo da cota-parte empregador da parcela previdenciária os parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.546/2011, cujo art. 7º prevê que "as empresas que prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação - TI, caso do agravante, recolhem a alíquota de 2,5% sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991", ao argumento de que a obrigação ainda não foi adimplida e que a norma legal aplicável é aquela vigente à época do seu cumprimento. Os recolhimentos previdenciários questionados dizem respeito a verbas devidas na época de vigência da legislação invocada, o que impõe a observância dos parâmetros então estabelecidos. Por ocasião da relatoria de recurso interposto nos autos do processo 0000283-23.2017.5.10.0002, remeti o tema à PGF para emissão de parecer. Essa colacionou ofício com informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, que assim dispôs: "(...) 2. A empresa está sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente a partir de 01/12/2011, nos termos do Art. 7º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e do Anexo I da IN RFB nº 1.436, de 2013. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, de acordo com o disposto no Art. 18 da Instrução Normativa RFB Nº 1.436, de 30/12/2013 (Publicada no DOU de 02/01/2014, seção 1, pág. 12) 3. Ressalte-se que a CPRB não alterou a forma de recolhimento da contribuição para o RAT, que continuou a ser calculada na forma Art. 22, inciso II° da Lei n° 8.212, de 24/07/91." Assim, dou parcial provimento ao recurso, no particular, para determinar que seja observada a manifestação da Receita Federal do Brasil para apuração dos recolhimentos previdenciários, cota patronal." Ante o acima exposto, deve ser mantido o entendimento do Juízo da origem, que condenou a Reclamada ao pagamento das progressões por antiguidade devidas ao Autor. Quanto ao pedido sucessivo de que seja determinada a observância do calendário próprio de concessão de progressões pela empresa, e não sempre o mês de novembro, a Reclamada sequer explica ou expõe as datas de concessão que pretende sejam observadas. Portanto, indefiro. Relativamente às contribuições previdenciárias, devem obedecer ao conteúdo da decisão supratranscrita, ou seja, a Demandada "está sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente a partir de 01/12/2011, nos termos do Art. 7º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e do Anexo I da IN RFB nº 1.436, de 2013. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, de acordo com o disposto no Art. 18 da Instrução Normativa RFB Nº 1.436, de 30/12/2013 (Publicada no DOU de 02/01/2014, seção 1, pág. 12)". Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos expostos. 3.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.2.1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. PROGRESSÕES FUTURAS. O Reclamante defende em suas razões recursais que a promoção por antiguidade é direito adquirido pelo simples decurso do tempo (24 meses no nível), sendo critério puramente objetivo. Argumenta que a exigência de outros requisitos, como disponibilidade orçamentária, configura condição puramente potestativa, inválida nos termos dos artigos 122 e 129 do Código Civil e contrária à OJ 71 da SBDI-1/TST. Cita decisões recentes do TST em casos idênticos contra a DATAPREV (processos 0000738-11.2019.5.10.0004 e 0000593-09.2020.5.10.0007) que reconheceram o direito às progressões futuras de modo automático. Requer a reforma da sentença para garantir o direito às progressões futuras enquanto vigente o contrato. Em que pesem os argumentos do Reclamante, inviável o deferimento das progressões futuras, presumindo-se o preenchimento de condições que estão no porvir. O regulamento N/GP/001/02 da Reclamada impõe condições pessoais para a elegibilidade do empregado à progressão por antiguidade, como ausência de licenças sem vencimento no período anterior à concessão, posicionamento no nível da carreira, número de faltas, dentre outros (item 5.2 da N/GP/001/02 - fls. 243/244). O preenchimento de tais condições, como se verifica, é incerto. Portanto, não se pode determinar a concessão das progressões futuras à míngua do preenchimento de tais requisitos. Ante o exposto, nego provimento. 3.2.2. PEDIDO CONTIDO NO ITEM "D". O Autor reitera que a sentença foi omissa ao não determinar o recálculo das promoções já concedidas pela empresa em 01/11/2015 (nível 431) e 01/11/2021 (nível 432), considerando a nova base salarial decorrente das progressões deferidas judicialmente (2011, 2013, 2017, 2019, 2023). Pleiteia o deferimento expresso deste pedido, com a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais advindas desse recálculo e seus reflexos. Sem razão. Na sentença, foi expressamente determinado que "Em regular liquidação de sentença, deverão ser adequados os efeitos financeiros dos avanços salariais certificados judicialmente combinados com aqueles das progressões salariais concedidas espontaneamente pela empregadora em 01.11.2015 e 01.11.2021" (fl. 1891). O comando de "adequação" dos efeitos financeiros não significa dedução ou compensação das progressões já concedidas. Ao contrário, adequar os efeitos financeiros significa recalcular as progressões já concedidas, adequando-as ao novo nível salarial, base de cálculo etc, decorrentes das progressões concedidas judicialmente. Assim, nada a reparar na sentença, que já contém o comando adequado para que as progressões já concedidas recebam o devido impacto das progressões concedidas judicialmente. Nego provimento. 3.2.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Reclamante considera que o percentual de 5% fixado para os honorários de sucumbência é ínfimo diante da complexidade da causa, do zelo profissional e do trabalho realizado, inclusive com a necessidade de interposição do presente recurso. Assim, requer em seu recurso a majoração para o percentual máximo de 15%, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT. Com efeito, o importe de 5% fixado pelo Juízo de origem encontra-se inadequado, a meu ver, aos elementos de avaliação do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Além disso, não se encontra em sintonia com os valores normalmente fixados por esta Egr. Turma para casos semelhantes. Assim, majoro os honorários de sucumbência em favor dos patronos do Reclamante para 10% sobre o valor líquido da condenação. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes, rejeito a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo Reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao recurso do Reclamante para majorar os honorários de sucumbência em favor dos patronos do Reclamante para 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo Reclamante e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da Reclamada e dar provimento parcial ao recurso do Reclamante. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Tenho divergência parcial, quanto à manutenção da multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada a ambos os litigantes. Em primeiro lugar, as partes foram condenadas, reciprocamente, a pagar uma a outra valor idêntico, cenário a resultar na extinção simultânea das dívidas. Em segundo, o reclamante suscitou que em sendo a progressão por antiguidade vinculada apenas ao tempo, a decisão que não concedeu parcelas futuras estava gravada der contradição, e tal potencial conflito não foi superado. Já os embargos da empresa tratam da superação da Súmula 452 da CLT - aprovada em 2014 - pela inserção do atual § 2º no art. 11 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, in verbis: "§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." A tese, que já encontra eco em discussões jurídicas, afastaria o "pactuado", aí incluído o regulamento da empresa, das questões infensas à prescrição total, remanescendo apenas aquelas previstas na lei stricto sensu. E tal aspecto também não foi esclarecido. Dou provimento a ambos os recursos, no aspecto. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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Processo nº 0002857-39.2024.8.17.2100

ID: 323466615

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002857-39.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO EDMILSON SILVA DE LIMA GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA JORGE LOPES DE FREITAS PAULO DITACIO DE OLIVEIRA PERICLES NUNES PEREIRA ROBSON QUINTINO DOS SANTOS ROSTAND CAVALCANTI BELEM ROSTAND CAVALCANTI BELEM JUNIOR

Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DE ALMEIDA ESPINDOLA

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THULIO MENDES DE SOUZA

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CEZAR JORGE DE SOUZA CABRAL

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CLAUDIO CESAR PEREIRA DA SILVA

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GILBERTO MENDONCA DA SILVA

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WANDERSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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JANICE DE SOUSA BASILIO

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AUDENIZE NUNES DE MELO

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ERMIRIO RIBEIRO DA SILVA FILHO

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MARIO FORTUNATO DE SOUSA AMARAL

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GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

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ITALO MATEUS DE SOUZA LOPES

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ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JUNIOR

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IZABELLA KARLA DE ASSUNCAO

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GLEICE KELLY MARIA DE SANTANA

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GABRIEL MOREIRA SANTANA DE MELLO

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FLAVIO MAURICIO SANTANA DE MELLO

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GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

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MARIO FORTUNATO DE SOUSA AMARAL

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ITALO MATEUS DE SOUZA LOPES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0002857-39.2024.8.17.2100 RECOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0002857-39.2024.8.17.2100 RECORRENTE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ABREU E LIMA RECORRIDO(A): JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROSTAND CAVALCANTI BELEM, ROSTAND CAVALCANTI BELEM JUNIOR, EDMILSON SILVA DE LIMA, PERICLES NUNES PEREIRA, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, PAULO DITACIO DE OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: MAURO ALENCAR DE BARROS Relatório: Recurso em Sentido Estrito: 0002857-39.2024.8.17.2100 Comarca de Origem: Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima/PE Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorridos: Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira, Robson Quintino dos Santos Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procurador de Justiça: Fernando Barros de Lima Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva dos denunciados Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Rostand Cavalcanti Belém, Rostand Cavalcanti Belém Júnior, Edmilson Silva de Lima, Péricles Nunes Pereira, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira e Robson Quintino dos Santos, no bojo da Ação Penal nº 0001779-10.2024.8.17.2100. O Juízo de origem, embora tenha inicialmente decretado a prisão temporária dos investigados, entendeu, ao final do prazo legal, por não converter tal prisão em preventiva, entendendo ausentes os pressupostos e fundamentos concretos que autorizassem a medida extrema, optando pela imposição de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Essa decisão ensejou a irresignação ministerial. Nas razões recursais, o Parquet sustenta que os elementos de convicção extraídos do robusto conjunto probatório colhido durante a investigação – especialmente os relatórios do GOE, a denúncia oferecida e o relatório final do inquérito policial – são suficientes para demonstrar a periculosidade concreta dos réus e a persistência das atividades da organização criminosa mesmo após a deflagração da operação e a prisão temporária de seus principais membros. Argumenta que a atuação de milícia privada representa grave ameaça à ordem pública, especialmente por sua estrutura hierárquica, capacidade bélica e atuação sistemática de intimidação e retaliação, inclusive mediante ameaças à integridade física de comerciantes que se recusam a pagar a “taxa de segurança”. Ressalta ainda que os acusados, por sua condição funcional de agentes da segurança pública, teriam acesso facilitado a armas e informações estratégicas, colocando em risco a instrução criminal e a aplicação da lei penal. O Parquet afirma que a substituição da prisão por medidas alternativas mostrou-se ineficaz para cessar as atividades da milícia, uma vez que o núcleo da organização manteve-se ativo e operante. Nas contrarrazões, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO (Id. 177768006), GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA (Id. 177797980), PERICLES NUNES PEREIRA (Id. 177829253), EDMILSON SILVA DE LIMA (Id. 177855185), PAULO DITACIO DE OLIVEIRA (Id. 177920153), ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR (Id. 178417995) ROBSON QUINTINO DOS SANTOS (Id. 178594795) e JORGE LOPES DE FREITAS (Id. 40832409) sustemtam a legalidade da decisão impugnada, destacando que a prisão preventiva deve ser medida de última ratio, justificada por elementos concretos e atuais, o que, em seu entender, não estaria presente no caso dos autos. Alegam que suas liberdades não compromete a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ressaltando que vêm cumprindo com rigor as cautelares impostas, sem registro de qualquer novo fato delituoso. Argumentam, ademais, que a decisão judicial está de acordo com o princípio da presunção de inocência e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à excepcionalidade da prisão processual. Nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, o juízo a quo manteve o decisum ora combatido (Id. 179647687 p. 2). Instado a se pronunciar, o Procurador de Justiça Criminal, Dr. Fernando Barros de Lima manifestou-se favoravelmente ao provimento do recurso (Id. 41562437), defendendo a decretação da prisão preventiva dos recorridos como medida indispensável à proteção da ordem pública, à garantia da instrução e à credibilidade do sistema de justiça penal, afirmando que a manutenção dos acusados em liberdade representa risco evidente à coletividade e compromete a efetividade da persecução penal, diante da gravidade das imputações e da atuação delituosa ainda em curso. O Recurso em Sentido Estrito foi julgado na sessão de 18 de junho de 2025, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso ministerial, com a consequente decretação das prisões preventivas de todos os recorridos, diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade atribuída aos investigados. Contudo, no dia seguinte, 19 de junho, os recorridos GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA, APRÍGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, JORGE LOPES DE FREITAS E ROBSON QUINTINO DOS SANTOS opuseram Embargos de Declaração. Nas razões, de todos os embargantes basearam-se: i) na ausência de publicação da pauta com menção aos patronos, o que impediu a inscrição para sustentação oral; ii) na violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, resultando em cerceamento de defesa, vício considerado de natureza absoluta. Em análise dos aclaratórios, observei que, no Diário de Justiça Eletrônico, edição n.º 160/2025, publicado em 16 de junho de 2025, foram intimados apenas os advogados GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA – OAB/PE 21.074-A, e THULIO MENDES DE SOUZA – OAB/PE 37.699-A. ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR foram assistidos por GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA – OAB/PE 21.074 e ÍTALO MATEUS DE SOUZA LOPES – OAB/PE 58.967, enquanto PÉRICLES NUNES PEREIRA foi assistido por THULIO MENDES DE SOUZA – OAB/PE 37.699-A. Estes, de fato, foram regularmente intimados, tendo inclusive o patrono ÍTALO MATEUS DE SOUZA LOPES realizado sustentação oral em favor de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR. Por outro lado, os causídicos dos recorridos GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA, APRÍGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, JORGE LOPES DE FREITAS E ROBSON QUINTINO DOS SANTOS de fato não foram intimados para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Diante da flagrante ilegalidade, acolhi monocraticamente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do julgamento ocorrido em 18 de junho de 2025, apenas quanto aos recorridos GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA, APRÍGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, JORGE LOPES DE FREITAS, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS E EDMILSON SILVA DE LIMA cujos patronos não foram devidamente intimados, determinando a designação de nova sessão de julgamento, a ser realizada no próximo dia 09 de julho, com a devida e regular intimação de todos os advogados constituídos nos autos, em atenção ao disposto no art. 370, §1º, do Código de Processo Penal. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Voto vencedor: Recurso em Sentido Estrito: 0002857-39.2024.8.17.2100 Comarca de Origem: Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima/PE Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco, Rostand Cavalcanti Belém Júnior e Péricles Nunes Pereira Recorridos: Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Edmilson Silva de Lima, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira, Robson Quintino dos Santos Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Procurador de Justiça: Fernando Barros de Lima Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal VOTO DO RELATOR Conforme dito no relatório, cumpre esclarecer que, após a reabertura da fase recursal em virtude da acolhida dos embargos de declaração, com fundamento em nulidade absoluta por ausência de intimação regular de alguns advogados constituídos para a sessão de julgamento anteriormente realizada, foi designada nova data para apreciação colegiada do presente Recurso em Sentido Estrito, qual seja, o dia 09 de julho de 2025. Entretanto, após o lançamento do novo relatório e inclusão do feito em pauta, sobrevieram pedidos de reconsideração das decisões que determinaram a prisão preventiva dos recorridos Rostand Cavalcanti Belém Júnior e Péricles Nunes Pereira, bem como oposição de Embargos de Declaração por ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR. Quanto aos embargos de declaração, reservo-me para apreciá-los em momento oportuno. Já os pedidos de reconsideração, por sua vez, serão enfrentados no presente voto, em observância aos princípios da celeridade processual, da ampla defesa e da efetividade da tutela jurisdicional Ambos os requerentes Rostand Cavalcanti Belém Júnior e Péricles Nunes Pereira alegam, em síntese, o cumprimento regular das medidas cautelares anteriormente impostas, a ausência de fatos contemporâneos que indiquem risco processual atual, possuírem filho menor de 12 anos de idade, além da existência de condições pessoais favoráveis. Sustentam, ainda, que a manutenção da segregação cautelar se mostra desproporcional e contrária ao princípio da presunção de inocência. A defesa de Rostand Cavalcanti Belém Júnior, especificamente, informa, ainda, sua aprovação em concurso público para a Polícia Militar de Pernambuco, destacando que se encontra convocado para o curso de formação profissional. Alega que tal circunstância evidenciaria sua intenção de reinserção social e distanciamento das práticas ilícitas ora apuradas, funcionando como indicativo de não contemporaneidade dos riscos processuais. Contudo, não lhes assiste razão. A decretação da prisão preventiva, no presente caso, não decorreu apenas da gravidade abstrata dos delitos imputados, mas sim da gravidade concreta das condutas, do modus operandi estruturalizado da organização criminosa e, especialmente, da capacidade de rearticulação delitiva dos agentes mesmo após o desencadeamento da operação policial, conforme exaustivamente demonstrado no voto ora lançado. A atuação dos recorrentes insere-se em contexto miliciano estruturado e persistente, com divisão hierárquica de tarefas, emprego sistemático de coação e intimidação, inclusive com relatos de desaparecimento e execução de pessoas apontadas como obstáculos ao domínio territorial exercido pelo grupo. Ressalte-se que os elementos constantes nos autos, especialmente os depoimentos sigilosos, os documentos apreendidos, os registros de comunicação telemática, bem como os indícios de continuidade da cobrança extorsiva da “taxa de segurança” mesmo após as prisões temporárias, evidenciam que os investigados integram um núcleo delitivo resiliente, que continua a operar independentemente da presença física de seus líderes. No tocante à alegação dos peticionários de que são genitores de criança menores de 12 anos, visando, com isso, amparar o pedido de substituição das prisões preventivas por prisões domiciliares com fundamento no art. 318, IV, do CPP, os argumentos também não prosperam. Como é cediço, é entendimento iterativo e consolidado do Superior Tribunal de Justiça que a previsão legal não possui caráter automático: "a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. No caso dos autos, conforme já explicitado, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa, para resguardar a ordem pública, não tendo, ainda, ficado demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não havendo falar em prisão domiciliar no caso" (HC n. 485.740/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/04/2019) No caso sob exame, não restou demonstrado que os requerentes são os únicos responsáveis pelos cuidados das crianças, nem que suas ausências comprometem a assistência básica dos menores. Ademais, conforme já amplamente delineado neste voto, os motivos que fundamentaram a prisão preventiva são de alta densidade constitucional: proteção da ordem pública, gravidade concreta dos fatos, risco real de reiteração delitiva e estrutura organizada da milícia que continua atuante mesmo após ações repressivas. Ressalte-se, ainda, que a defesa de Rostand Cavalcanti Belém Júnior impetrou Habeas Corpus nº 1013702/PE, que tramita perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o registro nº 2025/0228180-3. No referido writ, postula-se a revogação da prisão preventiva decretada nos autos do presente Recurso em Sentido Estrito. Todavia, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas, foi indeferida a liminar requerida, permanecendo íntegra a decisão colegiada proferida por esta Câmara. Tal indeferimento confirma, ainda que em sede de cognição sumária, a adequação e a legalidade da medida constritiva imposta, reforçando o juízo de cautelaridade que sustenta a segregação do investigado. Esse pronunciamento, oriundo de instância superior e proferido por relator natural da matéria criminal, confere maior segurança jurídica e respaldo à manutenção da prisão preventiva, pois demonstra que os fundamentos invocados por esta relatoria resistiram ao crivo de controle jurisdicional externo, ainda que em sede de liminar. Esse reforço institucional ao juízo cautelar torna ainda mais evidente a impropriedade da tese defensiva que sustenta, como causa de reconsideração, a mera aprovação do investigado em concurso público para a carreira policial. Tal alegação não se sobrepõe à necessidade da medida extrema, já reconhecida com base em elementos objetivos de alta gravidade. Ao revés, a pretensão de ingresso no serviço público militar, quando associada aos fortes indícios de liderança de organização miliciana armada, acende alerta institucional grave, pois permitir que o investigado, sob acusação formal de comandar grupo com atuação armada, extorsiva e estruturada, venha a compor as fileiras da segurança pública representaria verdadeiro risco à credibilidade do sistema de justiça criminal e à higidez da própria corporação policial. Diante de todo o exposto, considerados os fundamentos jurídicos aqui delineados, os elementos probatórios constantes dos autos, a gravidade concreta dos fatos imputados e a confirmação da legalidade da custódia cautelar por instância superior, nego provimento aos pedidos de reconsideração formulados por Rostand Cavalcanti Belém Júnior e Péricles Nunes Pereira, mantendo hígidas as decisões anteriormente proferidas por esta relatoria que determinaram suas prisões preventivas, as quais permanecem adequadas, necessárias e proporcionais à luz do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência dominante. Ressalto, por oportuno, que embora tenha sido expedido mandado de prisão em desfavor de Rostand Cavalcanti Belém Júnior desde o dia 19 de junho de 2025, até a presente data, não consta nos autos o efetivo cumprimento da ordem judicial, permanecendo o referido recorrido em situação de não localizado, o que, longe de abrandar o juízo de cautelaridade, apenas reforça a necessidade de manutenção da medida extrema, diante do risco concreto de frustração da aplicação da lei penal. Encerrada, portanto, a análise dos pedidos de reconsideração formulados por Rostand Cavalcanti Belém Júnior e Péricles Nunes Pereira, com a devida fundamentação e indeferimento, passo agora ao rejulgamento dos Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em relação aos demais recorridos cujas defesas técnicas não foram devidamente intimadas para a sessão anteriormente realizada em 18 de junho de 2025, fato este que motivou o acolhimento parcial dos embargos de declaração e a consequente reabertura do julgamento, em respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima, que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de Jorge Lopes de Freitas, George Amilton Pereira Lima, Edmilson Silva de Lima, Aprígio Juvenal de Arruda Neto, Paulo Ditácio de Oliveira e Robson Quintino dos Santos, todos investigados e já denunciados no bojo da Ação Penal nº 0001779-10.2024.8.17.2100 pela prática de crimes ligados à formação de milícia privada. Antes de ingressar na análise do mérito do recurso, impõe-se traçar o contexto fático e processual que permeia a presente controvérsia. As investigações foram instauradas formalmente por meio do Inquérito Policial nº 2023.0267.000051-32, conduzido pelo Grupo de Operações Especiais (GOE) da Polícia Civil de Pernambuco, com a finalidade de apurar a atuação de um grupo organizado de natureza paramilitar, formado por ex-agentes públicos, policiais militares e indivíduos com significativa influência política local, notadamente no bairro de Caetés I, município de Abreu e Lima/PE. A partir de diligências investigativas, colheita de depoimentos, análise de dados telemáticos e cumprimento de mandados de busca e apreensão, foram reunidos elementos que indicam a existência de uma milícia privada destinada à cobrança de valores extorsivos sob a justificativa de prestação de “proteção” aos comerciantes da região, mediante o uso de coação, intimidação e, em alguns casos, violência direta. A estrutura da organização apontava para uma divisão hierárquica de funções, destacando-se, como líderes do núcleo, os investigados ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR, com papel de comando e arrecadação, contando com apoio operacional de diversos policiais e ex-agentes. Diante dos indícios colhidos, a autoridade policial, com o ratificação do Ministério Público, representou pelo decreto da prisão temporária dos investigados. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima deferiu a medida, tendo sido cumpridas as ordens de prisão em 12 de julho de 2024, com o recolhimento dos acusados por prazo inicial de dez dias. Durante a custódia temporária, novas provas foram agregadas ao inquérito, culminando com a extração de dados relevantes dos aparelhos apreendidos e novos depoimentos que corroboraram a narrativa acusatória. Encerrada a fase policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos investigados, imputando-lhes o crime previsto no art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada), além de outros delitos correlatos. O juízo de origem recebeu a denúncia e, ato contínuo, indeferiu o pleito de conversão da prisão temporária em preventiva, optando por aplicação de medidas cautelares diversas. Colaciono abaixo parte da decisão: A prisão preventiva, em observância aos postulados constitucionais da liberdade e da não culpabilidade, somente é cabível em situações excepcionalíssimas, consoante disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, nas seguintes hipóteses: a) para garantia da ordem pública, b) da ordem econômica, c) por conveniência da instrução criminal, d) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que não se revelarem adequadas ou suficientes as outras medidas cautelares de índole pessoal, prevista no artigo 319 do mesmo Códex. No caso vertente, requeridos foram denunciados pela prática de milícia privada, razão por que há possibilidade abstrata para decretação da medida, conforme intelecção do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11. Na oportunidade, teor do art. 288-A do CP: Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:(Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Ao exame dos presentes autos, porém não entendo demonstrados elementos suficientes para decretação da prisão preventiva. Prevalece na doutrina e jurisprudência pátria que a prisão preventiva, de natureza indubitavelmente cautelar, é medida excepcional, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que haja real necessidade, a qual é aferida pela presença dos pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como do fummus comissi delicti e periculum libertatis, estes últimos fundamentais para a aplicação de qualquer medida cautelar penal. Do parecer ministerial (item 1 da denúncia) e do requerimento da autoridade policial (ID 176068419), percebe-se que o principal motivo para a decretação desse prisão seria a suposta intimidação dos investigados quanto à testemunhas dos fatos, ou seja, por conveniência da instrução criminal Todavia, apesar de reconhecer a gravidade do delito apurados nos autos, tem-se que o feito ainda se encontra no estágio inicial, com 9 (nove) réus, o que demandará tempo razoável para finalização da instrução criminal. Assim, não se mostra razoável deixar os investigados custodiados até o término da aludida instrução, pois há outras medidas cautelares menos gravosas aptas a esse fim. Ressalte-se que havendo a notícia de fato contemporâneo de eventual descumprimento dessas cautelares, o MP ou a autoridade policial poderão requerer a prisão preventiva dos denunciados, o que será analisado por este Juízo, com base no descumprimento concreto pelos réus. Assim, tendo em vista a não comprovação de fato contemporâneo de eventual conduta dos denunciados no sentido de obstaculizar a instrução criminal, tenho que a prisão preventiva é medida que foge à razoabilidade ao presente caso. Lembre-se, ainda, que prisão preventiva é a ultima ratio, isto é, deve ser utilizada, quando ineficiente as outras medidas . Ademais, não há comprovação de que o denunciado possa vir a ameaçar a ordem pública ou econômica e, ainda, não há sequer indícios de que ele esteja embaraçando a apuração dos fatos ou que pretenda se esquivar da aplicação da lei penal, razão pela qual não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da sua custódia preventiva. Pelo o exposto, INDEFIRO o requerimento de prisão preventiva. Inconformado com tal decisão, o Parquet interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando que os requisitos legais para decretação da prisão preventiva encontram-se plenamente satisfeitos, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. O recurso merece ser provido. Isto porque, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A materialidade e indícios das autorias encontram-se evidenciados por diversos meios de prova reunidos no curso do inquérito policial 2023.0267.000051-32, especialmente as declarações das testemunhas, nos autos de busca e apreensão expedidos nos autos de n° 0000738-42.2023.8.17.2100, nos registros de chamadas e mensagens extraídas de aparelhos celulares apreendidos, bem como os documentos e objetos encontrados durante as buscas domiciliares realizadas no âmbito da "Operação Derrama". Dentre os elementos colhidos, destacam-se os depoimentos de comerciantes que confirmaram a atuação sistemática do grupo, relatando, sob temor manifesto, a cobrança de valores mensais como “taxa de segurança”, a presença de indivíduos armados vinculados aos denunciados e os episódios de represálias em casos de inadimplemento. Em uma das declarações, um comerciante Tarciano Rodrigues Alvares afirmou: TARCIANO RODRIGUES ALVARES mencionou que é responsável legal pela Auto Escola “Direção Certa”, estabelecimento que funciona em Caetés I desde o ano de 2012. Disse que após o estabelecimento ter sido assaltado em 2016, sua falecida irmã teria decidido pagar pela segurança privada de ROSTAND. Declarou que a segurança contava com ao menos dois homens, acreditando que estes faziam uso de arma de fogo. Alegou já ter escutado comentários de que ROSTAND pacificou a região e que o mesmo ordenava o desaparecimento de indivíduos que promoviam assaltos na região. Disse que também havia comentários a evidenciar que aqueles que pagavam pela “taxa de proteção” não sofriam qualquer investida criminosa. A corroborar, os mandados de busca e apreensão cumpridos nas residências dos principais recorrido ROSTAND CAVALCANTI BELÉM resultaram na apreensão de armas de fogo e munições de variados calibres, cofre, R$20.300,00 (vinte mil e trezentos reais) em espécie, talonário de recibos, 06 (seis) currículos, 14 (quatorze) cartões bancários de titularidade de terceiros e 06 (seis) vales alimentação também emitidos em nome de ex-assessores de ROSTAND. Os indícios de autorias se reforçam pela vinculação direta dos acusados com os objetos apreendidos, pelas mensagens interceptadas que revelam comunicação entre os membros do grupo e planejamento das ações extorsivas, bem como pelas funções estratégicas que cada um desempenhava na organização. ROSTAND e ROSTAND JÚNIOR exerciam comando direto das atividades criminosas, inclusive sendo mencionados como responsáveis pela “arrecadação” e definição de alvos, enquanto os demais integravam a logística armada e operacional, garantindo o domínio territorial da atuação ilícita. Os demais recorridos eram executores das ordens e participavam da arrecadação dos valores. Constata-se assim, o fumus comissi delicti diante dos elementos concretos e objetivos, apresentados pela Autoridade Policial que permitem uma avaliação positiva quanto a prova da materialidade e indícios de autoria. Ressalte-se que, neste momento, não há necessidade de certeza da autoria, contentando-se a lei apenas a existência de "indícios suficientes" (CPP. art. 312), o que dispensa, por ora, a existência de prova inequívoca quanto à autoria do delito. Seguindo, periculum libertatis os recorridos encontram-se consubstanciado no modus operandi, na periculosidade dos agentes, na estruturação da organização, na reiteração de condutas criminosas e na necessidade de resguardar a instrução e lei penal. Explico. A decretação da prisão preventiva mostra-se, no presente caso, imprescindível à garantia da ordem pública, frente à gravidade concreta dos fatos apurados e à periculosidade manifesta dos recorridos. As condutas atribuídas aos investigados revelam a existência de uma organização criminosa que se vale do aparato armado e do terror psicológico para impor domínio territorial em uma região densamente povoada do município de Abreu e Lima. O depoimento prestado pela Testemunha Sigilosa 03 é absolutamente revelador da periculosidade real e concreta que os investigados representam à sociedade e da imperiosa necessidade de segregação cautelar para proteção da ordem pública. Relatando o contexto de atuação de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM na localidade de Caetés I, a testemunha confirmou que o mesmo atua com o auxílio de homens armados, responsáveis por patrulhamento ostensivo e intimidador na região, utilizando-se, inclusive, do mesmo veículo já citado por outras fontes — um Voyage prata —, o que comprova a convergência de informações e a consistência dos dados colhidos. A testemunha reforça que, mesmo após a prisão de ROSTAND, a cobrança da “taxa de proteção” não cessou, sendo assumida por seu filho, ROSTAND JÚNIOR, o que comprova a resiliência e continuidade da organização criminosa, independente da presença física de seus líderes. Mais alarmante, entretanto, é a descrição feita da figura de ROSTAND como uma pessoa temida na região, cuja atuação envolve desaparecimentos e mortes não esclarecidas de pessoas que, segundo a testemunha, seriam autores de delitos na comunidade. A testemunha afirma de maneira categórica: “os responsáveis por promoverem assaltos na região são encontrados mortos ou simplesmente desaparecem”. Tal informação, ainda que careça de investigação conclusiva, já se revela suficiente para demonstrar o clima de pavor instaurado na comunidade, onde o controle da criminalidade é exercido de forma privada e à margem do Estado, mediante métodos de execução sumária e justiça paralela. Ademais, a testemunha relatou com clareza que ROSTAND exerce forte influência política, inclusive sobre setores da Prefeitura de Abreu e Lima, sendo conhecido por práticas de compra de votos e doações simuladas como forma de angariar apoio popular e consolidar seu poder. A citada testemunha mencionou também uma suposta aliança com o tráfico de drogas local, especialmente com o traficante conhecido como “VITOR BOX”, que seria servidor da própria Prefeitura. Os relatos de Antonio Rodrigues Vieira Neto, também escancaram a coerção velada, mas contínua, imposta aos comerciantes locais para que paguem valores semanais sob o pretexto de uma “segurança” que não é solicitada, mas que, quando recusada, pode acarretar represálias. Ponderou que ROSTAND age como um miliciano, como ocorre no Rio de Janeiro e que, embora não conheça YURI, já ouviu comentários dando conta de que o mesmo havia sido assaltado em decorrência de retaliação após ter se recusado a pagar a taxa de proteção. Adeildo Bezerra Vidal relatou que o recibo encontrado na residência de Rostand Cavalcanti, durante o cumprimento de mandado de busca domiciliar, refere-se ao pagamento de uma “taxa de proteção” no valor de R$ 50,00, feito em 18/03/2017. Afirmou que tal taxa é cobrada semanalmente de comerciantes locais, sendo o recolhimento realizado por Rostand Júnior, filho de Rostand Cavalcanti, acompanhado por quatro seguranças. Sugeriu que esses indivíduos estariam armados, dada a natureza de suas funções. Embora tenha declarado não se sentir constrangido ao pagar, ressaltou que a forma de cobrança da taxa não oferece alternativas aos comerciantes, tornando o pagamento uma imposição tácita. Informou ainda que o valor da taxa sofreu sucessivos aumentos ao longo de mais de cinco anos, com reajuste superior a 100%. Por sua vez, a testemunha Joaquim Estevão De Araújo disse ser representante legal da JS Bombons desde 2011, estabelecimento este situado no Bairro Caetés I em Abreu e Lima/PE, confirmou o esquema de milicia privada instaurado pelo recorrido ROSTAND, bem como nomeou as pessoas responsáveis pelo patrulhamento da região, sendo eles: LOPES; GEORGE; ROBSON; NETO; EDMILSON; DITÁCIO e PÉRICLES. A testemunha SIGILOSA nº 01, outrossim, listou os nomes de dos “soldados” de ROSTAND. Alegou haver uma listagem nominal dos “soldados” de ROSTAND com o nome dos integrantes de cada equipe e os respectivos telefones, sendo eles: LOPES; GEORGE; ROBSON; NETO; EDMILSON; DITÁCIO; PÉRICLES. Assim, além de ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e seu filho, os demais recorridos — JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, EDMILSON SILVA DE LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA e PÉRICLES NUNES PEREIRA — em sua maioria policiais militares, também atuavam armados como executores das ordens de ROSTAND, participando diretamente do patrulhamento ostensivo e da cobrança coercitiva de taxas de proteção de comerciantes em Caetés I. A Testemunha Sigilosa nº 1 ainda declarou que Rostand Cavalcanti Belém não participava diretamente das ações de patrulhamento nas áreas dominadas pela organização, exercendo, na verdade, função de coordenação e comando estratégico. O depoente afirmou que realizava pagamento semanal no valor de R$ 30,00 (trinta reais) ao próprio Rostand, a título de "taxa de segurança", mas que, após a prisão deste, foi comunicado um aumento da cobrança imposto por Rostand Júnior, que passou a efetuar pessoalmente o recolhimento dos valores extorsivos. Embora tenha declarado desconhecer o número exato de comerciantes sujeitos ao pagamento compulsório, o depoente enfatizou que a região é densamente ocupada por estabelecimentos comerciais, o que sugere um esquema de arrecadação de larga escala. Dentre os nomes repassados à autoridade policial como integrantes da rede de segurança armada da organização, a testemunha afirmou já ter presenciado pessoalmente JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA E PÉRICLES NUNES PEREIRA realizando patrulhamentos ostensivos em nome do ex-parlamentar, atuando como braço operacional armado para manutenção do domínio territorial do grupo. Além disso, as investigações dão conta de que não se trata de delitos isolados ou praticados de forma esporádica. Há indícios veementes de que os investigados fazem da prática ilícita um verdadeiro modo de vida, com divisão de tarefas, hierarquia e infiltração em espaços de poder político e institucional, vez que ROSTAND CAVALCANTI BELÉM foi vereador de Abreu e Lima no período de 01/01/2013 a 31/12/2020. Essa circunstância agrava sobremaneira o risco à ordem pública, pois o poder de intimidação do grupo transcende o uso de armas: ele está enraizado na impunidade percebida por quem o teme. Outra dimensão essencial que justifica a decretação das prisões preventivas dos recorridos diz respeito à conveniência da instrução criminal. Trata-se de fundamento cautelar destinado a preservar a higidez da colheita probatória, protegendo testemunhas, vítimas e a própria estrutura processual contra pressões, retaliações ou interferências indevidas por parte dos acusados. No contexto desta investigação, os elementos colhidos demonstram de forma clara e objetiva que os investigados, especialmente ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e seus colaboradores diretos, possuem capacidade concreta de interferir na produção da prova, não apenas por sua posição de comando na organização criminosa, mas também pela influência social, política e institucional que exercem localmente, inclusive no meio policial. A esse respeito, o depoimento da testemunha SIGILOSA 02 é particularmente revelador. Essa testemunha relatou que ROSTAND comanda o serviço de "segurança" privada em Abreu e Lima, contando com cerca de quatro homens no patrulhamento ostensivo da região, inclusive identificando o veículo usado nas rondas: um Voyage prata. Mencionou, ainda, que os patrulhamentos são realizados por pessoas armadas, muitas das quais são policiais militares da ativa, como GEORGE AMILTON, JORGE LOPES, PÉRICLES NUNES e APRIGIO NETO. Essa mesma testemunha alertou sobre a atmosfera de medo generalizado entre os moradores e comerciantes, ressaltando que, mesmo sem presenciar retaliações diretas, “as pessoas pagam por medo”. Informou também que ROSTAND JUNIOR participa ativamente do recolhimento das taxas extorsivas. Mas o dado mais grave, sob a ótica da instrução, é a menção à influência de ROSTAND no meio policial e sua suposta prática de outros crimes, como agiotagem e homicídio, os quais não teriam sido devidamente apurados ou punidos, reforçando a percepção de que o grupo goza de impunidade institucionalizada e atua com respaldo de vínculos que vão além do campo da criminalidade comum. Essa percepção de impunidade, aliada à estrutura militarizada da organização, confere risco real à eficácia da persecução penal. O medo relatado por testemunhas, o silêncio de alguns depoentes, e a atuação armada dos envolvidos criam um ambiente hostil à livre manifestação da prova, especialmente em um cenário em que os agentes do Estado (policiais militares) são parte do esquema criminoso. Nesse contexto, a liberdade dos recorridos representa uma ameaça direta à colheita da prova oral, ao regular cumprimento de diligências e à integridade dos testemunhos que ainda serão colhidos. Os decretos de prisões preventivas, portanto, não apenas são recomendáveis, mas imprescindível para evitar o perecimento da instrução criminal, já fragilizada pelo temor instalado nas vítimas e pela força de intimidação da organização. A prisão preventiva também se justifica, de modo contundente, para assegurar a aplicação da lei penal, diante da clara demonstração de que os investigados, notadamente ROSTAND CAVALCANTI BELÉM e ROSTAND CAVALCANTI BELÉM JÚNIOR, possuem poder de articulação suficiente para frustrar eventual aplicação da sanção penal, inclusive após a deflagração da operação policial e mesmo após já terem sido temporariamente custodiados. Essa constatação decorre, com clareza, dos depoimentos prestados por Antonio Rodrigues Vieira Neto e pela Testemunha Sigilosa 01, os quais atestam que, mesmo após a prisão de ROSTAND, a organização criminosa permaneceu ativa e em pleno funcionamento, com o recolhimento da “taxa de segurança” sendo assumido por seu filho, ROSTAND JÚNIOR. As testemunhas declararam que inclusive houve incremento na taxa depois da prisão de ROSTAND. Tais declarações, que coincidem com os dados colhidos em diligências e interceptações, demonstram que os recorridos, entre eles JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, EDMILSON SILVA DE LIMA, APRÍGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA E ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, mantiveram atuação ativa no esquema, exercendo patrulhamento ostensivo e promovendo o ambiente de coação necessário para assegurar o pagamento das taxas extorsivas. Conforme afirmou a Testemunha Sigilosa nº 01, esses recorridos atuavam visivelmente como agentes armados de intimidação em favor do ex-parlamentar, reforçando o domínio territorial da organização. Esse cenário de continuidade operacional após a prisão de um dos líderes, com redistribuição de funções e fortalecimento da coação sobre a população local, corrobora a imprescindibilidade da prisão preventiva como medida de proteção à ordem pública e de efetiva contenção da engrenagem criminosa em funcionamento. Essa substituição direta, longe de representar uma simples continuidade pontual, revela a existência de uma estrutura hierarquizada, funcional e estável, cuja lógica de comando opera de forma autônoma e resistente às medidas repressivas do Estado. A manutenção do esquema extorsivo mesmo após a prisão de seu principal líder demonstra que a liberdade dos demais integrantes permite o prosseguimento das atividades criminosas e, mais grave, assegura que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena possa ser esvaziada em sua eficácia prática, seja por fugas organizadas, seja por coações e manipulações que comprometam a execução penal. É notório, também, que o grupo possui forte base territorial, domínio de logística, capacidade de evasão e até supostos vínculos com agentes públicos, o que reforça o risco de frustração futura do cumprimento da lei penal, inclusive no tocante à própria localização dos investigados, à ocultação de bens, ou à manipulação de dados e testemunhas. Nessa perspectiva, a prisão preventiva não é antecipação de pena, mas instrumento indispensável à garantia de que a jurisdição penal poderá produzir seus efeitos concretos no tempo certo e com segurança, sem que o aparato estatal seja continuamente burlado ou neutralizado por estruturas criminosas que operam de forma resiliente e deliberadamente organizada. A título ilustrativo, em diálogo interceptado em 28/07/2020 entre GEORGE e ROSTAND, evidencia-se o papel de liderança deste último no núcleo extorsivo estruturado no âmbito comunitário, sendo instado por seu interlocutor a reafirmar sua autoridade frente aos “vigilantes”, em razão das crescentes reclamações dos moradores quanto à ausência da segurança prometida. George o exorta a "impor sua moral", relembrando que "quem fundou foi você", e destaca a necessidade de reorganizar os subordinados, sob pena de perder o domínio do esquema que lhe é atribuído como idealizador. O conteúdo do diálogo expõe, com crueza, a lógica interna de funcionamento da organização, pautada em coerção, controle de território e manipulação da base social beneficiada – ou vitimada – pelas atividades do grupo. Essa dinâmica fática corrobora a tese de que a manutenção da liberdade dos demais integrantes – ainda que o suposto líder tenha sido preso – representa grave risco à ordem pública, à eficácia da persecução penal e, mais ainda, à própria aplicação da lei penal. O teor da conversa demonstra não só a resiliência da engrenagem criminosa, mas também seu alto grau de capilaridade, influência territorial e capacidade de reestruturação, mesmo diante de reveses pontuais. Soma-se a isso a existência de indicativos de conexões com agentes públicos, logística própria e forte capacidade de evasão, o que amplia o receio fundado de frustração do cumprimento da pena, seja por fugas organizadas, seja pela manipulação de provas, dados ou testemunhas. De mais a mais, em consulta ao PJe, verifiquei que alguns dos recorridos já foram condenados ou respondem ações penais, ratificando a periculosidade. EDMILSON DA SILVA DE LIMA é réu na ação penal nº 0051817-66.2023.8.17.2001, por infração ao art. 22, §1º, I, da Lei nº 13.869/2019, combinada com o art. 53 do Código Penal Militar, evidenciando conduta incompatível com a função pública e voltada ao abuso de poder. Adicionalmente, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO foi pronunciado nos autos da ação penal nº 0000036-47.2020.8.17.0760 pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), o que corrobora seu perfil agressivo e potencial ofensivo à segurança pública. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (AgRg no HC n. 992.459/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Cabe destacar também, que nos autos da ação penal n.º 738-42.2023.8.17.2100 foi expedido mandado de busca e apreensão para a residência de GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA gerando o auto de nº 0005722-42.2023.8.17.3370, o qual resultou na apreensão diversas armas de fogo, incluindo pistola, rifle, espingardas, centenas de munições de diferentes calibres, balaclavas, luvas, equipamentos táticos e uma jaqueta da guarda municipal, além de material explosivo e dispositivo óptico (luneta), compondo um arsenal bélico altamente suspeito e desproporcional, evidenciando o preparo para ações criminosas organizadas. Relaciono abaixo: 01 (uma) Pistola Taurus, modelo PT92, calibre 9mm, n° da arma: ABE632133, numero Sioa2,Calz0e az G99UAF N° 2145007): 01 (um) Rifle CBC, modelo 2020/903202069-08 (NIAF Nº 2145008); 01 (uma) espingarda CBC, modelo 651, calibre 9.1 longo, numero da arma: 174307 (NIAF Nº 2145018); 01 (um) cano da espingarda CBC, cal. 28, numero: 30582 (NIAF N° 2145010); 01 (um) cano da espingarda CBC, calibre não aparente, mas compatível com o cal. 36, numero: 54523 (NIAF Nº 2145011); 50 (cinquenta) munições calibre 9mm, sendo 49 munições da marca CBC e uma munição de marca não identificada, todas intactas; 02 (duas) cartelas intactas, com dez munições em cada uma, da marca CBC, calibre 9mm; 128 (cento e vinte e oito) munições CBC, calibre 22 LR, todas intactas; 30 (trinta) cartuchos metálicos, da marca CBC, calibre 9.1, sendo onze carregados e dezenove descarregados; 29 (vinte e nove) cartuchos da marca CBC, calibre 28, sendo vinte e sete cartuchos metálicos, dos quais treze são carregados e quatorze descarregados, e dois cartuchos de plásticos (cartuchos da praça), ambos intactos; 36 (trinta e seis) cartuchos da marca CBC, calibre 36, dos quais são trinta e dois cartuchos metálicos carregados e quatro cartuchos plásticos (cartuchos da praça), intactos; 03 (três) carregadores para o calibre 9mm, compatíveis para os modelos: PT92/99/917/917C; 03 (três) carregadores calibre não aparente, mas compatível para o calibre 9.1 - Rifle; 01 (uma) luneta HERO 6-24X50AOEG; 02 (duas) balaclavas, da cor preta; 01 (um) par de luvas; 01 (uma) jaqueta da guarda municipal de Recife/PE; 01 (uma) placa de veículo, com as seguintes letras e números: PFU9687; 03 (três) recipientes plásticos contendo pólvora; 02 (dois) recipientes plásticos contendo balinhas de chumbo: 01 (um) recipiente metálico contendo espoletas; 01 (um) aparelho celular IPHONE, da cor verde claro, IMEls: 352916111193646, 352916111113800 e 35291611119364. Tais elementos, considerados em seu conjunto, somam-se de forma eloquente à demonstração da periculosidade dos agentes individualmente e da organização criminosa como um todo. A existência de condenações, ações penais em curso, apreensão de armamento em poder dos denunciados e o modo sistemático de atuação delitiva revelam não apenas o risco concreto à ordem pública, mas a manutenção de uma estrutura miliciana organizada, violenta e intimidatória. Trata-se de um grupo que atua com divisão de tarefas, poder bélico e domínio territorial, impondo-se à comunidade por meio da coerção. A segregação cautelar, portanto, não se justifica apenas pelos delitos imputados, mas pela necessidade de desarticulação de um aparato criminoso que representa verdadeiro poder paralelo ao Estado. Por fim, com relação às alegações trazidas nas contrarrazoes dos recursos de ausência de contemporaneidade dos fundamentos do pedido preventiva o pleito, tais arrazoados não merecem acolhimento. A contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Nessa senda, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos recorridos, integrantes de milícia privada, como destacado alhures, bem como o processamento da ação penal evidenciam a contemporaneidade da prisão. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, CÁRCERE PRIVADO E SEQUESTRO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, DANO QUALIFICADO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA E OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, quanto à existência de indícios de autoria para a preventiva, como pretende o agravante, demandaria o revolvimento, no presente mandamus, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - No caso, observa-se que a segregação cautelar do ora agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de, na condição de "Policial Militar lotado na segurança pessoal da família do então Presidente da ALE/RR, o investigado Jalser Renier, e membro do SISO" - Seção de Inteligência e Segurança Orgânica da Assembleia Legislativa, ter sido apontado como integrante de estruturada organização criminosa no âmbito da Assembleia Legislativa de Roraima, formada por policiais militares da ativa e aposentados. V - Segundo o decreto prisional, o agravante teria atuado de forma a embaraçar a investigação acerca dos crimes de sequestro e tortura praticados contra jornalista, cuja atuação profissional crítica desagradava o Deputado Jalser Renier. Conforme consignado no decisum, "quando a esposa do jornalista sequestrado foi à Polícia registrar o Boletim de Ocorrência, NADSON ficou todo tempo atrás dela, acompanhando o depoimento e digitando em seu celular, numa clara atitude intimidatória e se comunicando com os demais investigados sobre o que a vítima falava e se os implicaria, como já descrito acima; no dia em que NADSON teria recebido a intimação para depor sobre os fatos, foi até a casa da vítima, tirou uma foto e lhe enviou, numa clara ameaça velada, como assim foi interpretado pelo jornalista. Posteriormente se justificou dizendo que era amigo das vítimas e queria visitá-las, o que foi negado pelos ofendidos", circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a imperiosidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, bem como para conveniência da instrução criminal. VI - Consoante r. decisum objurgado, "trata-se de organização criminosa composta por policiais militares altamente treinados e perigosos que já tentaram embaraçar as investigações e estavam comandados por Deputado Estadual, que à época era Presidente do Poder Legislativo de Roraima", evidenciando a necessidade da medida constritiva para a conveniência da instrução criminal. VII - Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. VIII - No que concerne à alegada ausência de contemporaneidade do decreto prisional, verifica-se que, embora os fatos tenham ocorrido em 26/10/2020 e a prisão temporária tenha sido decretada mais recentemente, em 16/9/2021, e convertida em preventiva em 3/10/2021, tenho que, na hipótese, não há que se falar em extemporaneidade do decreto, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão cautelar foi decretada tão logo reunidos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da imposição da medida extrema. Feito o juízo de ponderação entre a medida imposta - restrição da liberdade de ir e vir - e os resultados que se buscam resguardar - garantia da ordem pública -, verifica-se que a determinação encontra-se em conformidade com a regra de proporcionalidade estrita. IX - Pontualmente, evidencia-se a contemporaneidade da medida, destinada à salvaguarda, por um lado, da ordem pública, ante a periculosidade do agente e, por outro e em reforço, à conveniência da instrução processual que, de outra maneira, estaria em risco pelas circunstâncias supramencionadas quanto à condição de policial militar, integrante da guarda pessoal do Deputado Estadual, de membro da SISO e pelas atitudes concretas de intimidação das vítimas. X - De mais a mais, a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade do agravante, integrante de organização criminosa estruturada na sede do Parlamento estadual, como destacado alhures, bem como o processamento da ação penal (na fase instrutória) evidenciam a contemporaneidade da prisão. XI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 698.356/RR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRANSPORTE DE TONELADAS DE ENTORPECENTE COM A CONIVÊNCIA DE POLICIAIS CIVIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REVELA ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida" (HC n. 938.032/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 2. A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de tráfico interestadual de vultosa quantidade de droga (16t de maconha), realizado em concurso de agentes que, inclusive, integram o quadro policial civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo estes apreendido caminhão na Via Dutra contendo drogas, deixando, contudo, de lavrar o respectivo APF e viabilizando, dias depois, a entrega de tal material ilícito a traficantes. 3. "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. 1. Em relação à alegação de ausência de intimação da defesa para impugnação do requerimento de prisão preventiva pelo Ministério Público, observa-se que a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame inaugural nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada mediante análise particularizada da situação fática dos autos, amparando-se na especial gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias da prisão em flagrante - transporte de 25 kg de cocaína, de forma organizada -, o que justifica a custódia cautelar como medida necessária à preservação da ordem pública. 3. Consoante a orientação desta Corte Superior, não há falar em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa. Precedente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 898.757/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Em igual sentido, “[a] contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda” (AgRg no RHC n. 207.690/RS, relator Ministro persistem, como no caso em análise Og Fernandes, Sexta Turma, julgado DJEN de 19/2/2025). Aplicando-se tais fundamentos ao caso concreto, resta evidente que a contemporaneidade da prisão preventiva dos recorridos não se encontra prejudicada. Os fatos investigados decorrem de atuação miliciana organizada e sistemática, na qual os réus — incluindo agentes públicos armados — impunham, mediante intimidação, a cobrança de “taxas de proteção” a comerciantes locais, conforme fartamente demonstrado por documentos, depoimentos e apreensões constantes nos autos. A atuação da organização criminosa não se limita a um episódio pretérito e isolado, mas revela padrão de comportamento reiterado e estruturado ao longo do tempo, com divisão de tarefas, uso de armas de fogo e domínio territorial. O caso em tela revela, portanto, não apenas crimes de natureza grave, mas a persistência de uma dinâmica criminosa que continua a ameaçar diretamente a ordem pública. Além disso, os recorridos, conforme consulta ao PJe, respondem a outras ações penais ou já foram condenados por crimes igualmente graves, como porte ilegal de arma de fogo, tentativa de homicídio, abuso de autoridade e infrações militares, corroborando o grau de periculosidade do grupo e a probabilidade concreta de reiteração delitiva. A apreensão recente de arsenal bélico em poder de um dos denunciados, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, demonstra, de maneira objetiva, que a organização criminosa ainda mantém estrutura material voltada à prática de crimes e à intimidação da população local. Esses elementos confirmam que os riscos à ordem pública permanecem presentes, justificando a necessidade da segregação cautelar. Diante do exposto, evidenciada a gravidade concreta dos fatos imputados, a periculosidade dos recorridos e a permanência de riscos reais e atuais à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, EDMILSON SILVA DE LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeçam-se os competentes mandados de prisão preventiva em desfavor dos referidos recorridos, com cumprimento prioritário pelas autoridades policiais, devendo ser promovidas, se necessário, diligências para localização e captura imediata dos acusados. Comunique-se às autoridades de segurança pública, inclusive à Polícia e à Corregedoria das corporações eventualmente envolvidas, para fins de ciência e apoio à execução da ordem judicial. Determino, ainda, a imediata comunicação deste julgamento ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima/PE, a fim de que tome ciência do teor desta decisão e adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência. Por fim, registro que, conforme consta dos autos, o juízo processante designou, em 03 de julho de 2025, a realização de audiência de instrução para os dias 11 e 18 de setembro do corrente ano, oportunidade na qual poderão surgir novos elementos de prova que venham a reforçar, complementar ou, a qualquer tempo, reavaliar a necessidade da manutenção das prisões preventivas ora analisadas, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Demais votos: Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso sentido estrito, diante do exposto, evidenciada a gravidade concreta dos fatos imputados, a periculosidade dos recorridos e a permanência de riscos reais e atuais à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JORGE LOPES DE FREITAS, GEORGE AMILTON PEREIRA LIMA, ROBSON QUINTINO DOS SANTOS, APRIGIO JUVENAL DE ARRUDA NETO, EDMILSON SILVA DE LIMA, PAULO DITÁCIO DE OLIVEIRA com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeçam-se os competentes mandados de prisão preventiva em desfavor dos referidos recorridos, com cumprimento prioritário pelas autoridades policiais, devendo ser promovidas, se necessário, diligências para localização e captura imediata dos acusados. Tudo nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] RECIFE, 10 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 1004039-16.2023.8.11.0008

ID: 256451417

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004039-16.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR ZANARDI COSTA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004039-16.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Dro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004039-16.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Desobediência] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [WILLIAN GONCALVES GERVAZONI - CPF: 042.177.281-66 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JEAN CARLOS QUEIROZ PIROVANO - CPF: 571.635.961-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON SOUZA SCHWARTZ - CPF: 035.561.201-19 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN GONCALVES GERVAZONI - CPF: 042.177.281-66 (APELANTE), JOAO VITOR ZANARDI COSTA - CPF: 073.643.951-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR ZANARDI COSTA - CPF: 073.643.951-05 (APELADO), JOAO VITOR ZANARDI COSTA - CPF: 073.643.951-05 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WILLIAN GONCALVES GERVAZONI - CPF: 042.177.281-66 (APELADO), MARIA APARECIDA DE SOUZA GERVAZONI - CPF: 206.240.851-04 (TERCEIRO INTERESSADO), TAINA BIANCA DA SILVA - CPF: 071.117.491-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA - CPF: 012.342.781-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO JÁ REALIZADA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Willian Gonçalves Gervazoni e pelo Ministério Público contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres-MT. O réu Willian foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03), ameaça (art. 147 do CP) e desobediência (art. 330 do CP), sendo absolvido da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06). Os corréus Maria Aparecida, João Vitor e Tainá foram absolvidos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa de Willian sustenta: (i) nulidade da busca pessoal e domiciliar; (ii) nulidade da prova em razão de suposta quebra da cadeia de custódia; (iii) absolvição por ausência de provas; e (iv) aplicação da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público, por sua vez, requer a condenação dos corréus absolvidos pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como a condenação de Willian por associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões principais em discussão: (i) se é nula a prova obtida por meio de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial; (ii) se houve quebra da cadeia de custódia; (iii) se há provas suficientes para absolver Willian das imputações pelos crimes pelos quais foi condenado; (iv) se a confissão espontânea foi corretamente aplicada na dosimetria; e (v) se os corréus devem ser condenados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, como pretende o Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR Busca pessoal e domiciliar sem mandado: A entrada dos policiais no domicílio do réu foi precedida de fundada suspeita, corroborada por denúncias anônimas e pela fuga durante tentativa de abordagem. Tratando-se de crime permanente, como o tráfico de drogas, é dispensável mandado judicial, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 280). Quebra da cadeia de custódia: A defesa alegou vício na cadeia de custódia em razão da forma de acondicionamento do entorpecente. Contudo, a documentação comprova a integridade do material apreendido, desde o boletim de ocorrência até os laudos periciais, não se verificando qualquer irregularidade capaz de macular a prova. Pedido de absolvição de Willian: A autoria e a materialidade dos crimes pelos quais Willian foi condenado encontram respaldo nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por outras provas documentais, como laudos periciais e boletim de ocorrência. A negativa de autoria do réu é isolada e não encontra sustentação nos autos. Atenuante da confissão espontânea: A confissão foi reconhecida e valorada pelo juízo sentenciante, sendo devidamente compensada com a agravante da reincidência. Ausente interesse recursal nesse ponto. Recurso ministerial – pedido de condenação dos corréus: As provas constantes dos autos são insuficientes para comprovar que Maria Aparecida, João Vitor e Tainá concorriam com Willian para o tráfico ou mantinham vínculo estável e permanente para fins de associação. A simples coabitação no local onde havia entorpecentes não é suficiente, e os depoimentos policiais não apontam de forma segura a participação ativa dos corréus. Diante da dúvida quanto à autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos defensivo e ministerial desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A busca pessoal e domiciliar sem mandado é válida quando fundada em suspeita objetiva e diante de crime permanente. Não há quebra da cadeia de custódia quando a documentação comprova a regularidade na preservação e remessa da prova. A condenação é válida quando as provas são firmes e coerentes, especialmente os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos. A compensação entre confissão espontânea e reincidência é legítima, afastando eventual interesse recursal. A absolvição deve ser mantida quando a acusação não comprova de forma segura a autoria dos crimes imputados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, 244, 386, incisos V e VII; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei n. 10.826/03, art. 16; Código Penal, arts. 147 e 330. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2022. R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Willian Gonçalves Gervazoni, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, para condenar Willian Gonçalves Gervazoni, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, artigo 16, da Lei n.º 10.826/03 e artigos 147 e 330, ambos do Código Penal; e, absolver com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os acusados João Vitor Zanardi Costa, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, das imputações previstas no artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei n° 11.343/2006. Ao apresentar suas razões recursais, o turno acusatório, pretende a condenação de João Vitor Zanardi, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, bem como condenar o réu Willian Gonçalves Gervazoni, também como incurso nas sanções penais do art. 35 da Lei n. 11.343/06. O turno defensivo de Willian Gonçalves Gervazoni, pretende preliminarmente, a nulidade processual por ilicitude da revista pessoal e invasão domiciliar, bem como a nulidade do laudo preliminar de drogas, ante a quebra da cadeia de custódia da prova. No mérito, almeja a absolvição quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, com base no art. 386, V e VII, do CPP; e, a absolvição quanto aos crimes previstos no art. 16, da Lei n. 10.826/03 e arts. 147 e 330, do Código Penal, com base no art. 386. Por fim, pugna pelo reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea, em relação ao crime de porte de arma de fogo. Ao apresentar as contrarrazões, as partes, cada qual, rechaçaram as razões recursais contrárias. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, manifesta pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo, assim ementando: “Apelação Criminal – Sentença que julgou parcialmente procedente a exordial acusatória para condenar Willian Gonçalves Gervazoni, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, artigo 16, da Lei n.º 10.826/03 e artigos 147 e 330, ambos do Código Penal; e, absolver com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os acusados João Vitor Zanardi Costa, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, das imputações previstas no artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei n° 11.343/2006. Recurso Ministerial ministerial: Requestada a condenação dos apelados João Vitor Zanardi, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni, nas sanções dos artigos 33, caput, e art. 35 da Lei n. 11.343/06, bem como a condenação de Willian Gonçalves Gervazoni também como incurso nas sanções penais do art. 35 da Lei n. 11.343/06 – Procedência – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Depoimentos de agentes policiais a que se deve dar credibilidade, haja vista o relato harmônico e coerente das diligências realizadas no momento da prisão dos apelados – Inteligência do Enunciado Orientativo nº 08 do TJMT – Reforma do decisum que se impõe. Recurso Willian Gonçalves Gervazoni: Preliminares: Alegação de nulidade do processo – Prova ilícita – Ilegalidade da busca pessoal e revista domiciliar – Não acolhimento – Prescindibilidade de prévia autorização judicial quando presente a fundada suspeita de ocultação de elementos de prova vinculados à infração penal – Denúncias anônimas especificadas que, por si só, já revela fundadas razões necessárias às buscas realizadas – Apelante encontrado na posse de objeto (arma de fogo e droga) que constitui o corpo de delito – Crime permanente – Nulidade das provas materiais por suposta quebra da cadeia de custódia – Não acolhimento – Preservação e documentação íntegra do material apreendido desde a apreensão até a perícia – Documentos que comprovam a manutenção da cadeia de custódia: boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar e laudos periciais definitivos – Pretendida absolvição do crime de tráfico de drogas, com base no art. 386, V e VII, do CPP; e, absolvição quanto aos crimes previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/03 e arts. 147 e 330, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do CPP – Improcedência – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Depoimentos de agentes policiais a que se deve dar credibilidade, haja vista o relato harmônico e coerente das diligências realizadas no momento da prisão dos apelados – Inteligência do Enunciado Orientativo nº 08 do TJMT – Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão, em relação ao crime de porte de arma de fogo – Ausência de interesse recursal – A atenuante da confissão foi devidamente reconhecida pela d. magistrada sentenciante, sendo compensada com a agravante da reincidência, quando da análise da segunda fase da dosimetria da pena – Adoção per relationem, das bemlançadas razões e contrarrazões ministeriais – Pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso interposto por Willian Gonçalves Gervazoni.” (sic) É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta da denúncia, que: “(…) Fato 01 – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Até o dia o dia 18 de outubro de 2023, por volta das 16h40min, em residência particular, localizado na Rua Pernambuco, n° 227, Bairro Jardim Barra Bonita Barra do Bugres/MT, os denunciados WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, JOÃO VÍTOR ZANARDI COSTA, TAINÁ BIANCA DA SILVA e MARIA APARECIDA SOUZA GERVAZONI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, associaram-se em 5 (cinco) pessoas para o fim de praticar o comércio de entorpecentes, bem como na referida data transportavam, traziam consigo, entregavam a consumo, tinham em depósito e guardavam, substância entorpecente consistente em 26 (vinte e seis) porções substância análoga à maconha embalada pronta para entrega e 01 (um) tablete e meio de substância análoga à maconha com massa bruta de 1,378 kg, conforme Boletem de Ocorrência n° 2023.265287 e laudo Preliminar de Entorpecentes de ID. 131756756. Fato 02: - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO Nas mesmas circunstancias de tempo e local do fato 01, o denunciado WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, tinha em depósito e mantinha sob sua guarda, arma de fogo e munições de uso restrito, consistente em um (01) revolver calibre 32, 04 munições calibre 32 intactas e 03 munições calibre 5.56 mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como, transportava e conduzia, em proveito próprio, produto que sabia ser produto de crime, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.265287. Fato 03 – AMEAÇA Nas mesmas circunstancias de tempo e local do fato 01, o denunciado WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou os Policiais Militares, de lhe causar mal injusto e grave, consistente em suas mortes, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.265287. Fato 04 – DESOBEDIÊNCIA Consta também que, nas mesmas condições de tempo e lugar descritas no Fato 01, o denunciado WILLIAN GONCALVES GERVAZONI, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, desobedeceu ordem legal de funcionário público, conforme Boletim de Ocorrência n° 2023.265287. DA SÍNTESE FÁTICA Segundo apurou-se, até a data e local dos fatos, a equipe policial recebeu diversas denúncias com a informação de que membros de uma facção criminosa estariam associados para venda de entorpecentes, bem como mantinha boca de fumo e realizavam a entrega de drogas em uma motoneta Biz de cor vermelha, placa NIZ-1995. Ao que então, diante das informações, intensificou-se rondas nas proximidades, momento em que foi possível visualizar a referida motoneta com dois ocupantes, sendo que um deles não usava capacete. Outrossim, foi realizado a tentativa de abordagem dos indivíduos dando sinal de parada, sendo desobedecido por estes, iniciando fuga logo em seguida. Ato contínuo, na fuga o passageiro saltou da motoneta e continuou a fuga a pé, ocasião em que na tentativa de pular um muro, caiu da cintura do denunciado WILLIAN, um revólver calibre 32 municiado com 04 (quatro) munições. Diante disso, foi solicitado apoio, realizado cerco nas proximidades e feito a apreensão dos denunciados WILLIAN e JOÃO VÍTOR. Em abordagem e revista pessoal, foi encontrado com o denunciado WILLIAN, 04 (quatro) porções de substância análoga à maconha, tal qual informou que tanto na sua casa, quanto na casa da sua avó, havia mais drogas. Destarte, em continuidade as diligências, deslocou-se até a residência da Rua 03, onde a equipe foi recebida pela denunciada TAINÁ, que de imediato trouxe uma bolsa com outras 08 (oito) porções de substância análoga à maconha e R$ 101,00 (cento e um) reais provenientes do comércio ilícito de drogas. Ainda, realizou-se deslocamento até a residência da avó do denunciado WILLIAN, na qual em contato com proprietária MARIA APARECIDA, esta infirmou já saber o motivo da visita policial, foi até os fundos da casa e pegou uma bolsa de cor marrom que estava dentro de um balde e entregou para a guarnição, onde ao abrir localizou-se 01 (uma) barra de substância análoga à maconha com 850 g, 01 (uma) porção grande com 300 g de maconha, outras 14 (catorze) porções de substância análoga à maconha pronta para o comércio, 01 (uma) balança de precisão e 03 (três) munições calibre 5.56 mm. Por fim, durante o deslocamento até a delegacia desta urbe, o denunciado WILLIAN, ameaçou os Policiais Militares dizendo: “seus merdas, a hora que eu for solto vou matar cada um de vocês" (sic) RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR – DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA PROVA OBTIDA POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA, LIBERDADE DO ACUSADO, BEM COMO AO DIREITO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. Sabe-se que a validação da ação de revista pessoal está fundada em caso de suspeita de que o cidadão esteja praticando ato ilícito e dispensa mandado de busca, conforme preconiza o § 2º, do artigo 240 e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal. No presente caso, verifica-se que a guarnição policial, recebeu denúncias anônimas, referente ao TRÁFICO DE DROGAS realizado por membros de uma facção criminosa denominada PCC, nessas denuncias relatavam que uma pessoa conhecida pelo vulgo de TAZ OU TAZ LOCO (WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI), informavam que o suspeito TAZ estaria associado para o tráfico com sua esposa (TAINA) e avó (MARIA), nas denúncia informavam que o suspeito residia no BAIRRO BARRA BONITA residência na esquina da RUA 03, onde realizava comércio de substância entorpecente no local juntamente com sua esposa onde seus 03 filhos presenciam toda ação, e que o suspeito WILLIAN também realizava a entrega do entorpecente juntamente com uma pessoa a qual não sabiam informar o nome porem utilizavam uma MOTONETA HONDA BIZ DE COR VERMELHA PLACA NIZ-1995 e que a maior parde da droga sua avó MARIA APARECIDA era responsável por armazenar e que a mesma residia na RUA DR JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA N°227. Consta ainda que ao ser abordado, o réu/apelante tentou pular o muro da residência vizinha à sua, um REVÓLVER CALIBRE 32 que estava em sua cintura caiu ao chão, sendo solicitando apoio a outra equipe policial, onde realizamos o cerco e logramos exito em prender o suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI na AVENIDA RENNE BARBUR COM 04 PORÇÕES PRONTAS PARA COMÉRCIO DE MACONHA E 01 APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG COM CAPINHA ROXA, assim sendo, evidente a justa causa para a busca domiciliar e pessoal sem mandado judicial. Portanto, não há que se falar em nulidade das provas obtidas, pois havia suspeita de que era disseminado o tráfico de drogas pelos apelantes. Assim, tanto foi legítima a suspeita dos agentes que culminou na prisão do réu e outros suspeitos, em razão da apreensão de entorpecentes, crime de natureza permanente, o qual excepciona, inclusive, a necessidade de mandado de busca e apreensão para sua efetivação. Além do mais, a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público, que, com suporte na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública, de forma que não há a alegada ilicitude na busca pessoal no presente caso, de maneira que deve ser afastada a preliminar arguida. Em casos análogos, este e. Tribunal assim julgou: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – APRECIAÇÃO DE PRELIMINARES DEFENSIVAS – ALEGAÇÃO – PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – REALIDADE DOS AUTOS – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A LEVANTAR A FUNDADA SUSPEITA DE ESTAR O ABORDADO NA POSSE DE ILÍCITO – AUTORIZAÇÃO LEGAL – ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ARGUIÇÃO DE INVASÃO DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – FLAGRANTE DELITO – ART. 5º, XI DA CF/88 – RELATIVIZAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TER EM DEPÓSITO” – CRIME PERMANENTE – PARTICULARIDADES FÁTICAS – PRISÃO HÍGIDA CONSOANTE ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE –ROBUSTEZ PROBATÓRIA – DEPOIMENTOS DE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE – MEIO DE PROVA IDÔNEO – ELOQUÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE – REALIDADE FÁTICA E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – REFORMA DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. A busca pessoal pode ser realizada sem mandado judicial quando houver fundada suspeita de que esteja ocorrendo situação de flagrante delito. Não há que se falar em violação de domicílio, na medida em que o ingresso em domicílio é autorizado quando do flagrante delito, independente de mandado judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”. O crime de tráfico ilícito de entorpecente, na modalidade ter em depósito, é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Neste caso, descabe falar em ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, sendo aptas a embasar o decreto condenatório. A condenação deve ser decretada, quando os elementos de convicção amealhados nos autos, notadamente os depoimentos prestados por policial responsável pela prisão em flagrante, em ambas as fases do processo, aliados às circunstâncias da prisão em flagrante (apreensão de cocaína e maconha em porções fracionadas e dinheiro em espécie, balança de precisão e faca contendo resquícios de droga, sendo o recorrido apontado como praticante da mercancia espúria, respaldarem a tese acusatória, a par da frágil e incoerente versão de negativa de autoria ofertada pela defesa. O delito de tráfico de drogas presente no artigo 33, caput da Lei de Tóxicos é tido como de ação múltipla ou misto alternativo, de forma que se consuma com a prática de qualquer uma das condutas descritas em um dos seus 18 (dezoito) verbos nucleares, motivo pelo qual não há que se falar em desclassificação, como requer a defesa, pelo conjunto fático-probatório firme e coeso demonstrando a traficância pela recorrente.” (N.U 1031129-48.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) “Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Agravante da reincidência. Redução da fração de aumento. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O primeiro apelante foi condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 650 dias-multa. O segundo apelante, beneficiado pela causa de diminuição do §4º do art. 33 da referida lei, foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa. II. Questões em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) a concessão do direito de recorrer em liberdade ao primeiro apelante; (ii) a nulidade da busca pessoal realizada nos apelantes; (iii) a absolvição por ausência de provas; (iv) a desclassificação do crime para posse para consumo próprio quanto ao segundo apelante; (v) a redução da fração de aumento da pena pela reincidência do primeiro apelante; (vi) a readequação da pena de multa fixada ao primeiro apelante; e (vii) a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva do primeiro apelante se justifica pelo fato de ele ter permanecido preso durante toda a instrução processual, inexistindo alteração das circunstâncias que ensejaram a sua custódia. O regime inicial fechado fixado na sentença reforça a necessidade de manutenção da prisão cautelar. 4. A busca pessoal realizada nos apelantes foi legítima, pois amparada em fundadas suspeitas, corroboradas por denúncias anônimas e pela observação de movimentação típica do tráfico de drogas pelos agentes de segurança, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 5. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem, bem como pelas provas materiais constantes nos autos, tornando inviável a absolvição dos apelantes. 6. A desclassificação do crime de tráfico para o de posse para consumo próprio não é cabível, pois os elementos probatórios indicam a destinação mercantil da droga apreendida, não havendo comprovação de que a substância fosse exclusivamente para uso pessoal. 7. A fração de aumento pela reincidência do primeiro apelante deve ser reduzida para 1/6 (um sexto), pois a fixação de patamar superior carece de fundamentação idônea. 8. A pena de multa foi corretamente fixada, em observância ao critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal e proporcional à pena privativa de liberdade, razão pela qual não merece readequação. 9. O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser analisado na fase executória, pois não há previsão legal para a isenção das custas processuais na sentença condenatória, sendo possível apenas a suspensão da exigibilidade da obrigação, conforme o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória é válida quando a custódia foi regularmente fundamentada e o réu permaneceu preso durante a instrução processual; (ii) A busca pessoal é lícita quando amparada em fundadas razões, conforme o art. 244 do CPP; (iii) Os depoimentos de policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas, são idôneos para fundamentar condenação; (iv) A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização pelo crime de tráfico; (v) A fração de aumento pela reincidência deve ser reduzida para 1/6 quando não há fundamentação idônea para majoração superior; (vi) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, sendo inaplicável a isenção no âmbito da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXVI; CPP, arts. 244 e 387, §1º; CP, arts. 59, 68 e 61, I; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 113.142/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgRg no HC n. 777.587/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2023; TJMT, N.U 0014077-92.2018.8.11.0004, Terceira Câmara Criminal, j. 08.03.2023.” (N.U 1010998-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal e domiciliar fundada em elementos prévios e fuga do paciente. Garantia da ordem pública. Substituição da prisão por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. i. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pela prática, em tese, de tráfico de drogas, visando a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar. Subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar. ii. Questão em discussão Há quatro questões: 1) busca pessoal e domiciliar sem fundada suspeita; 2) a decisão constritiva não está fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 3) condições pessoais favoráveis; 4) suficiência de cautelares alternativas. iii. Razões de decidir O contexto antecedente ao ingresso domiciliar [informação de traficância e fuga] traduz fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar, o qual, por consequência lógica, seria um local de crime permanente e/ou comércio de entorpecentes (STF, AgRg no RE 1.447.032/CE - Relator: Min. Luiz Fux - Redator: Min. Alexandre de Moraes - 12.9.2023; HC nº 233.986/SP - Relator: Min. Cristiano Zanin - 1º.12.2023; STJ, AgRg no HC n. 845.181/SP - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 7.3.2024). A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, extraída da quantidade e diversidade das drogas apreendidas além de balança de precisão e papel filme, elementos indicativos de possível traficância. A quantidade de entorpecente apreendida “não se presta a configurar tráfico de grande proporção”. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” A quantidade da droga apreendida, a menoridade relativa e os predicados pessoais do paciente, mostra-se justificável a imposição de medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, haja vista seu caráter excepcional iv. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente. Tese de julgamento: A prisão preventiva por tráfico de drogas deve ser analisada considerando a quantidade e natureza do entorpecente apreendido, sendo possível a substituição por medidas cautelares alternativas quando se tratar de pequena quantidade e o acusado apresentar condições pessoais favoráveis. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 315 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900609/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.5.2024; STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.2.2021; STJ, HC nº 531.425/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.3.2020; TJRJ, HC nº 0057205-89.2017.8.19.0000, Rel. Des. José Muiños Piñheiro Filho, j. 31.10.2017.” (N.U 1000258-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Feitas essas considerações e por verificar a inexistência da suposta nulidade, afasto a preliminar arguida. PRELIMINAR – DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Preliminarmente, a defesa do réu busca a nulidade do processo, alegando haver quebra da cadeia de custódia, sustentando que os peritos assinalaram que o suposto entorpecente foi recebido na delegacia de polícia acondicionado em 26 (vinte e seis) poções saquinhos plásticos transparente e 1 (um) e meio tablete. Afirma o turno defensivo que a droga acondicionada em saco plástico não gera confiabilidade da prova, visto que a higidez desse material se desfaz, bradando que a Autoridade Policial deveria ter o mínimo de cuidado em manusear a prova, fato que não geraria grau elevado de confiabilidade e, portanto, quebra da cadeia de custódia do material recolhido, o que enseja a nulidade. Sabe-se que a “cadeia de custódia” é conceito proveniente do direito estrangeiro que cuida do registro da procedência e identificação das provas utilizadas no processo penal. No entanto, não está previsto legalmente no ordenamento jurídico pátrio. Nas palavras de Guilherme Madeira Dezem: “Não há no Brasil normatização geral sobre a cadeia de custódia. Da mesma forma, a cadeia de custódia refere-se à identificação de que as fontes de prova que foram objeto da perícia foram mantidas íntegras e não viciadas, sujeitas, portanto, ao escrutínio das partes.” (in Curso de Processo Penal, 2ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, p.553). Dessa forma, vez que não há regulamentação específica sobre a cadeia de custódia da prova, não se pode arguir a ilegalidade do procedimento adotado. Em tempo, o mero questionamento da forma como a droga apreendida foi acondicionada e enviada a Politec, não é suficiente para quebra da cadeia de custódia. Na simples apreensão de droga, não se torna imprescindível o acondicionamento do entorpecente de forma A ou X, havendo a necessidade apenas de se manter a caracterização da droga, sua aproximada quantidade, propriedade química e circunstâncias em que foi apreendida, sendo em seguida, necessário apenas a perícia na droga, da forma realizada no presente feito. A propósito, destaco o seguinte julgado: “Inexistência de contaminação da prova colhida em razão de suposta quebra da cadeia de custódia, já que inexistiu irregularidade no percurso dado aos entorpecentes apreendidos”. (Apelação Crime, N. 70074559238, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 24.10.2018). Com estas razões, vê-se que as alegações defensivas são desprovidas de fundamentos. Em verdade, a defesa se utiliza de argumentos para tentar invalidar a ação penal, simplesmente por sua irresignação quanto à condenação do réu/apelante, não trazendo provas das alegações propostas. Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada. DA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11343/2006, ART. 16 DA LEI Nº. 10826/2003, ART. 147 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl. 08/09); Boletim de Ocorrência n. 2023.265287 (fls. 10/17); Termo de Exibição e Apreensão n. 2023.16.383129 (fls. 35/36); Termo de Representação Criminal (fls. 42/44); Auto de Constatação Preliminar de Entorpecentes (fls. 46/47); Laudos de Exame Definitivo de entorpecente ns.551.3.10.9185.2023.139946-A01, 551.3.10.9185.2023.139948-A01 e 551.3.10.9185.2023.139949-A01. O réu o réu/apelante Willian Gonçalves Gervazoni, quando ouvido, confessou parcialmente a prática dos fatos narrados na denúncia conforme: “(...) nessa data nesse mesmo dia eu sai da minha casa por volta das duas e meia da tarde, ai eu passo sempre pra tomar um tererê em um salão de cabeleireiro de um amigo meu, sim realmente eu estava armado, eu tinha comprado esse 32, estava sendo acusado de morte a algum tempo atrás, porém não fui preso com nenhuma droga, não estava com nenhum entorpecente, não fui preso com nada, tentei sim sair em fuga, porém parei, eles não me pegaram com nada, eu me entreguei a polícia, não foram eles que conseguiram me capturar” (sic – id. 148854814) Em sentido contrário, tem-se a versão apresentada pelos policiais responsáveis pela ocorrência, afirmando que a equipe recebeu informações de que a residência do acusado era usada para prática do crime de drogas. A testemunha Anderson Souza Schwartz, policial militar, ao ser ouvido perante a autoridade policial, afirmou que: “QUE devido à guerra ocorrida nesta cidade entre facções criminosas para controle de território para o tráfico de drogas e outros crimes; QUE a POLÍCIA MILITAR vem recebendo diversas denúncias anônimas, referente ao TRÁFICO DE DROGAS realizado por membros de uma facção criminosa denominada PCC, nessas denuncias relatavam que uma pessoa conhecida pelo vulgo de TAZ OU TAZ LOCO (WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI), informavam que o suspeito TAZ estaria associado para o tráfico com sua esposa (TAINA) e avó (MARIA), nas denúncia informavam que o suspeito residia no BAIRRO BARRA BONITA residência na esquina da RUA 03, onde realizava comércio de substância entorpecente no local juntamente com sua esposa onde seus 03 filhos presenciam toda ação, e que o suspeito WILLIAN também realizava a entrega do entorpecente juntamente com uma pessoa a qual não sabiam informar o nome porem utilizavam uma MOTONETA HONDA BIZ DE COR VERMELHA PLACA NIZ-1995 e que a maior parde da droga sua avó MARIA APARECIDA era responsável por armazenar e que a mesma residia na RUA DR JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA N°227. QUE diante das informações a POLÍCIA MILITAR intensificou rondas pelas proximidades, e na data de hoje avistou uma MOTONETA HONDA BIZ transitando com o passageiro sem capacete identificando como sendo WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI, iniciamos a tentativa de abordagem da motoneta onde o condutor recusou a parar de imediato, quando na RUA DR. JOÃO BATISTA a motoneta reduziu velocidade e o passageiro saltou da garupa e pulou o murro da residência que estava a frente, sendo acompanhado pelo 2° SGT PM RODRIGO, quando o suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI tentou pular outro murro da residência vizinha, um REVÓLVER CALIBRE 32 que estava em sua cintura caiu ao chão, sendo solicitando apoio a outra equipe policial, onde realizamos o cerco e logramos exito em prender o suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI na AVENIDA RENNE BARBUR COM 04 PORÇÕES PRONTAS PARA COMÉRCIO DE MACONHA E 01 APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG COM CAPINHA ROXA; QUE o condutor da motoneta foi abordado no momento que o garupa saltou, sendo identificado como JOÃO VITOR. QUE no momento da prisão do suspeito WILLIAN ele informou que tanto em sua residência situada na RUA 03 DO JARDIM BARRA BONITA quanto na casa de sua avó haveria mais drogas; QUE deslocamos para a residência do suspeito no BAIRRO BARRA BONITA, quando fomos recebido pela suspeita TAINÁ onde ao informar o ocorrido a mesma mostrou uma bolsa pequena que estava em cima da mesa da cozinha com 08 PORÇÕES PRONTAS PARA COMÉRCIO DE MACONHA E R$ 101,00 em diversas notas, no local estavam a suspeita TALITA e 03 crianças menores sendo uma de 06 anos, uma 05 anos e uma bebe com 03 meses de idade. QUE realizamos deslocamento até a residência da avó maria na RUA DR. JOÃO BATISTA, onde ao chegar no local, fomos recebido pela proprietária a qual informou já saber o motivo da visita policial, dirigindo a equipe até a área nos fundos da residência, pegando uma bolsa de cor marrom que estava dentro de um balde em baixo da pia, onde ao abrir localizamos 01 BARRA DE MACONHA com aproximado 850 gramas, 01 PORÇÃO GRANDE DE MACONHA com aproximado 300 gramas, 14 PORÇÕES DE MACONHA prontas para comércio, 01 balança de precisão, 03 MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE 556 e 01 carteira contendo a CNH do suspeito WILLIAN GONÇALVES GERVAZONI. QUE diante dos fatos os suspeitos foram encaminhados para a base da 12° CIPM para confecção do Boletim de Ocorrência, para posterior serem entregues juntamente com material apreendido na DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL local para providência que o caso requer. QUE a conduzida THALITA estava na casa, porém não foi encontrado nenhum objeto em sua posse; QUE a conduzida THALITA afirmou que não reside no local” (sic – id. 131756750) A testemunha Anderson Souza Schwartz ao ser ouvida em Juízo ratificou seu depoimento prestado em sede inquisitorial. A testemunha Jean Carlos Queiroz Pirovano, policial militar, quando ouvido em Juízo, relatou que: “(...) fazíamos ronda onde deparamos com a com a motocicleta e um passageiro sem capacete, ao fazermos a aproximação para efetuar abordagem, nós identificamos que o garupa seria já o gervasoni e nesse momento ele pulou da motocicleta, como o senhor disse aí em andamento, e saiu pulando alguns muros de algumas residências onde nós solicitamos apoio de uma outra equipe que estava na rua também da guarnição, e essa gurnição conseguiu fazer a detenção dele do outro lado, na outra Quadra, na rua, na outra rua, na Avenida Castelo Branco, e ai fizemos o trajeto da onde ele saiu, pulando os muro e uma vizinha a uma proprietário de uma das residências que informou a gente que viu a hora que caiu o revólver da cintura dele e pegou e jogou o revólver, escondeu a arma onde tinha 11 folha e aí posterior isso aí, a guarnição, a outra equipe fez essas busca aí, onde localizou a arma lá nessa, no lá no chão, ai foi a outra equipe, fez essa abordagem nele, encontrou essas drogas aí a gente deslocou até a residência lá, a minha guarnição, nós deslocamos até a residência da Tainá, onde a gente localizou drogas dentro de uma bolsa que estava em cima da mesa e a outra equipe fez a diligência na casa da avó dele, aonde localizou essa mochila com mais droga, munição, essas coisas, JUIZ: OK, é o William quando foi preso, ele ameaçou a polícia, os policiais? TESTEMUNHA: É, ele estava meio alterado, acho que nervoso e fez algumas ameaças, inclusive a minha equipe, quando eu estava na residência dele né, inclusive falando que uma secretária da minha esposa, que trabalha aqui em casa havia passado para ele algumas dicas, algumas coisas, JUIZ: mas ele chegou a dizer que ia matar, falou alguma coisa nesse sentido? TESTEMUNHA: Não pra mim, pra mim pessoalmente não, ele só falou que sabia toda a comédia daqui de casa né, que tinham passado pra ele, mas no mais isso daí mesmo, PROMOTORA: sim, só uma pergunta, sargento eu sei que infelizmente os senhores estão acostumados com esse tipo de ameça né, mas eu preciso saber para fins de configuração de crime, ala que ameaça tem que ser séria e tem que ter essa questão do temor, o Qual que foi a forma como ele fez essa ameaça, o senhor se sentiu atemorizado? TESTEMUNHA: olha doutora, é, a gente recebe direto essas ameaças, algumas a gente não leva em considerações algumas, outras leva em consideração, uma ameaça dessa feita por ele a gente fica com algum tipo de receio sim né, a gente não vai duvidar do que possa não possa acontecer, mas aí só o tempo mesmo pra dizer né, porque não tem como também a gente afirmar alguma coisa, mas a gente sente sim, receio, sente preocupação com isso, a gente tem família né, vive aqui na cidade, mas é dessa forma, PROMOTORA: mas assim ele falou qual foi o mal que ele prometeu fazer com o senhor? TESTEMUNHA: Ele não falou de matar, mas ele falou que tinha um passado para ele toda a comédia daqui de casa” (sic – id. 131756750) Desta forma, a tese defensiva de que não há nos autos provas suficientes para imputar ao réu a responsabilidade pelos delitos não logra êxito, sendo que a versão do réu, não encontra eco nos elementos existentes nos autos, sendo argumento solitário e divorciado da realidade expressada nos autos. Ademais, tem-se da análise dos autos, que no momento da abordagem policial, registrou-se que o réu/apelante Willian tinha em deposito 26 (vinte e seis) porções substância análoga à maconha embalada pronta para entrega e 01 (um) tablete e meio de substância análoga à maconha com massa bruta de 1,378 kg (laudo preliminar de entorpecentes), restando configurada a prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas; na mesma ocasião tinha em depósito e mantinha sob sua guarda, além da arma de fogo calibre 32, munições de uso restrito, consistente em 04 munições calibre 32 intactas e 03 munições calibre 5.56 mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência nº Boletim de Ocorrência n. 2023.265287 e Laudo Pericial de Balística Forense n° 551.2.13.9185.2023.139151-A01 e 551.2.13.9185.2023.139152-A01 caracterizando o delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, e ainda proferiu ameaças contra os agentes policiais que realizaram sua prisão em flagrante de causar-lhes mal injusto e grave, consistente em morte e ainda desobedeceu ordem legal de parada dos referidos funcionários públicos conforme Boletim de Ocorrência n° 2023.265287, enquadrando-se nas tipificações descritas no art. 147 e 330, ambos do Código Penal. Em tempo, ressalto no que o depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão do entorpecente e atendimento da ocorrência, quando em consonância com os demais elementos probatórios, deve ser considerado como valioso elemento colaborador para firmar o tom dos fatos apurados. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que "O valor do depoimento testemunhai de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal". A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que o testemunho de policiais, que participaram de diligências e da apreensão de droga, tem valor probatório como o de qualquer outra testemunha, principalmente, quando não se apresentam contraditórios e se encontram em consonância com o conjunto probatório coligidos nos autos. O STJ tem se posicionado em idêntico sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE . CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO . MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória . Precedentes - A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9) - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente - Agravo regimental não provido .” (STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA . ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART . 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2 . Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 . Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Essa egrégia Corte Estadual de Justiça tem se alinhado ao expressado entendimento: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – INCONFORMISMO DOS RÉUS – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO NARCOTRÁFICO – IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES – VERSÃO DEFENSIVA DISSONANTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – 2. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – INVIABILIDADE – CONDUTA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – SÚMULA 522 DO STJ – 3. PREQUESTIONAMENTO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe cogitar a absolvição dos réus pelo crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente quando verificado que as circunstâncias fáticas do flagrante, confrontadas com a prova oral produzida nos autos, especialmente os testemunhos dos policiais militares, demonstram satisfatoriamente a autoria do delito, máxime porque os depoimentos de agentes públicos são válidos e não podem ser desprestigiados apenas e tão somente com base na negativa de autoria feita pelos réus, sobretudo quando harmônicos com as demais provas. (Enunciado Orientativo n.º 8 da TCCR do TJMT). 2. À luz do entendimento consolidado na Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça, é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. Logo, havendo prova dessa conduta, não há falar em absolvição. 3. A título de prequestionamento, restam integrados na fundamentação do voto os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados com a matéria debatida nas razões recursais. Apelo conhecido e desprovido.” (N.U 1000867-02.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) Dessa forma, no que se refira a pretensa absolvição dos crimes pelos quais o réu/apelante foi condenado, mostra-se inviável, diante da forma evidente de seus cometimentos. DA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO CRIME DO ART. 16 DA LEI Nº. 10826/2003. Analisando a dosimetria empregada pelo magistrado, observo que a confissão do réu/apelante foi devidamente reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, conforme: “(…) Em relação à segunda fase da dosimetria, presente a circunstância prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, pois o réu confessou, espontaneamente, a autoria delitiva do crime. Reconheço a incidência da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal - guia de execução de pena sob os autos nº 0000738- 30.2013.8.11.0008, em trâmite nesta Comarca de Barra do Bugres). Desta feita, diante da ausência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, mantenho a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.” (sic - id. 159595078). Dessa forma, diante do reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea pelo magistrado sentenciante, não conheço deste pleito defensivo, por estar satisfeita. DO RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Os autos revelam a materialidade delitiva inconteste, conforme os elementos probatórios supramencionados quando da análise do recurso defensivo. Após o devido processo legal, o magistrado singular decidiu absolver os apelados João Vitor Zanardi Costa, Tainá Bianca da Silva e Maria Aparecida Souza Gervazoni dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico e Willian Gonçalves Gervazoni de associação para o tráfico, por entender que não existem provas suficientes de autoria. Inobstante o fato de as acusadas Maria Aparecida de Souza Gervazon e Taina Bianca da Silva serem respectivamente, avó e esposa do corréu Willian Gonçalves Gervazon, e residirem com o acusado onde foram localizados os entorpecentes, não se pode ignorar o fato de que não foram encontrados no local nenhuma outra prova de que as corrés comercializavam entorpecentes, tampouco pairam nos autos informações e/ou documentação acerca de investigações realizadas pelos Policiais, sendo essa a realidade também para o que importe ao réu João Vitor Zanardi Costa. Oportuno ressaltar que não foram produzidas provas suficientes para se concluir que os corréus Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa tinham conhecimento dos entorpecentes e munições apreendidas. Destaque-se que os depoimentos dos policiais que atuaram na ocorrência, não trouxeram elementos informativos suficientes para se obter o grau de certeza necessário para se atribuir a autoria dos delitos aos corréus. Uma vez analisados os depoimentos prestados pelas testemunhas, observo que as suas declarações, no caso ora tratado, não bastam para conectar os réus no comércio de entorpecentes, bem como ao crime de associação para o tráfico. Ressalto, não se ignora que os policiais militares que diligenciaram nas prisões em flagrante são uníssonos ao relatar que os corréus concorreram para o narcotráfico e que auxiliavam materialmente o corréu Willian na empreitada criminosa, ao acompanhá-lo nas incursões delitivas. Porém, em que a versão apresentada pelos policiais militares ouvidos durante a fase instrutória, não se disfarça a anemia de elementos capazes de indicar que os corréus participavam ou concorriam de qualquer modo para a comercialização ilícita de entorpecentes praticada pelo réu Willian. Assim, embora seja possível que os corréus detivessem a propriedade compartilhada e concorressem junto com o réu Willian para o tráfico de drogas e demais ilícitos penais, as provas produzidas nestes autos não são suficientes para demonstrar tal quadro delitivo, havendo, portanto, dúvida intransponível sobre a autoria dos increpados. Da mesma forma, quando ao réu William, inviável imputá-lo a responsabilidade pelo cometimento do crime de associação para o tráfico. Observa-se que não foi possível comprovar um vínculo subjetivo entre os acusados, hábil a demonstrar estabilidade e permanência do crime em questão. Ressalto, não é todo e qualquer crime de tráfico de entorpecentes praticado por duas ou mais pessoas que, resulta caracterizado como crime de associação para o tráfico. Diante de tal imputação, mostra-se necessária a comprovação do nexo subjetivo entre os agentes para caracterizar estabilidade e continuidade do crime, diante da da ausência de elementos probatórios que demonstrem a a duração da associação, a finalidade de traficar drogas, o vínculo subjetivo que pode ser aferido pelas circunstâncias que cercam a atitude dos agentes, bem como apurar a conduta de cada agente dentro da organização criminosa, com a distribuição de tarefas. Ocorre que no caso ora tratado, essa condição não se vislumbra. Diante dos pontos soltos, tenho do quadro posto nos autos, que não se está diante do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico cometido pelos corréus Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa e do crime de associação para o tráfico pelo réu Willian. Os elementos que compõem os autos são frágeis para tanto, bem como diante da ausência de elementos outros que indiquem com segurança a realização da traficância de drogas e a associação para este fim, invariavelmente, dentro do quadro posto, torna frágil todo o contexto probatório. O que se tem até então, são meros indícios de traficância por parte dos corréus Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa e do crime de associação para o tráfico pelo réu Willian, porém nenhum elemento substancial de prova a se fundamentar uma condenação. Assim, tenho como correto o entendimento exarado pelo magistrado de origem, que absolveu os réus/apelados Maria Aparecida de Souza Gervazon, Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa dos delitos previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 e do réu Willian Gonçalves Gervazoni do delito previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. Conforme se observa dos autos, a materialidade é incontestável; todavia, a autoria de eventuais crimes de tráfico de entorpecentes e a associação para o tráfico não foram devidamente demonstradas, porquanto, ante a fragilidade das provas e a não constatação da prática do crime capitulado na exordial, absolvição é medida adequada e que se impõe para Taina Bianca da Silva e João Vitor Zanardi Costa dos delitos previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 e do réu Willian Gonçalves Gervazoni do delito previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. Portanto, diante da inexistência de prova apta a comprovar autoria dos crimes imputados aos apelados, não há como modificar a decisão proferida pelo magistrado singular. Destarte, a dúvida existente acerca da autoria delitiva impede o provimento recursal, sobretudo diante da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos, in verbis: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO . AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. 2. A teor do art . 155 do Código de Processo Penal, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis. 3. Na hipótese, ressalvados os indícios apontados no inquérito policial, a acusação deixou de apresentar provas, no decorrer da instrução criminal, para dar suporte à condenação. 4 . O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico. É sempre bom lembrar que, no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. Agravo regimental não provido .” (STJ - AgRg no AREsp: 2365210 MG 2023/0173407-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). (destaquei) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART . 311 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO . NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O acórdão combatido pontuou que "não constam dos autos elementos aptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do acusado" e ainda que "não é possível determinar, com a certeza necessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem efetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas adulteradas". Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária. 2. A quantidade das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio espúrio. 3 . Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1813598 GO 2021/0008827-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). (destaquei) Como se vê, à míngua de outros elementos probatórios que esclareçam as autorias dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não há como acolher a súplica ministerial. Pelo exposto, em parcial consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivo e ministerial, mantendo incólume a sentença de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Schimidt e outros

ID: 312325650

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguapitã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002161-53.2023.8.16.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX SCHIMIDT DANIEL DA COSTA GOMES

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO MONTICELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOBRE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002161-53.2023.8.16.0099 Processo: 0002161-53.2023.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 18/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ MARIA JOANA DE JESUS AMADEU Réu(s): ALEX SCHIMIDT DANIEL DA COSTA GOMES SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de ALEX SCHIMIDT, já qualificado, em que postula a sua condenação nas sanções do art. 155, §4º, incisos I e II (fato 01) e art. 330, caput, ambos do Código Penal (fato 02), e em desfavor de DANIEL DA COSTA COMES, já qualificado, em que postula a sua condenação nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal (fato 03) e art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (fato 04), pela prática das seguintes condutas: FATO 1 No dia 18 de outubro de 2023, em horário não especificado nos autos, mas certo que durante a madrugada e no período da manhã, na lanchonete localizada a Avenida Paraná, nº 910, nesta cidade e Comarca de Jaguapitã/PR, o denunciado ALEX SCHIMIDT, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em 03 (três) maços de cigarros, avaliado em R$ 42,00 (quarenta e dois reais), 02 (dois) maços de paiero, avaliado em R$ 28,00 (vinte e oito reais) e 07 (sete) isqueiros, avaliados em R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), pertencentes a vítima MARIA JOANA DE JESUS AMADEU (cf. Auto de Prisão em Flagrante– mov. 1.3; Boletim de Ocorrência sob nº 2023/1175115 –mov. 1.4; Termos de Declarações – movs. 1.5 a 1.10; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.11; Imagem – mov. 1.12/1.13; Auto de Reconhecimento de Objeto – mov. 1.16; Termos de Interrogatórios – movs. 1.23 a 1.26; Auto de Avaliação Indireta – mov. 8.2 e Relatório – mov. 9.1). O denunciado praticou o crime mediante escalada e com rompimento de obstáculo à subtração da coisa, uma vez que escalou o muro do estabelecimento e quebrou o telhado para adentrar na lanchonete da vítima FATO 02: Nas mesmas condições de tempo e local do FATO 01, o denunciado ALEX SCHIMIDT, com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal dos policiais militares BRUNO OLIVEIRA ZANIN, DIEGO ELIZIARIO ROMANOW, THIAGO RODRIGO DE FRANÇA e VICTOR HUGO DE ARAUJO BERALDO, uma vez que foi dada voz de abordagem, entretanto, o denunciado empreendeu fuga (cf. Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.3; Boletim de Ocorrência sob nº 2023/1175115 – mov. 1.4; Termos de Declarações – movs. 1.5 a 1.10; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.11; Imagem – mov. 1.12/1.13; Auto de Reconhecimento de Objeto – mov. 1.16; Termos de Interrogatórios – movs. 1.23 a 1.26; Auto de Avaliação Indireta – mov. 8.2 e Relatório – mov. 9.1). FATO 03: No dia 18 de outubro de 2023, em horário não especificado nos autos, na residência localiza a Rua Apucarana, nº 180, nesta cidade e Comarca de Jaguapitã/PR, o denunciado DANIEL DA COSTA GOMES, recebeu, em proveito próprio, 03 (três) maços de cigarros, avaliado em R$ 42,00 (quarenta e dois reais), 02 (dois) maços de paiero, avaliado em R$ 28,00 (vinte e oito reais) e 07 (sete) isqueiros, avaliados em R$43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), coisa que sabia ser produto de crime anterior de furto (fato 01), pertencentes à vítima MARIA JOANA DE JESUS AMADEU (cf. Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.3; Boletim de Ocorrência sob nº 2023/1175115 – mov. 1.4; Termos de Declarações – movs. 1.5 a 1.10; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.11; Imagem – mov. 1.12/1.13; Auto de Reconhecimento de Objeto – mov. 1.16; Termos de Interrogatórios – movs. 1.23 a 1.26; Auto de Avaliação Indireta – mov. 8.2 e Relatório – mov. 9.1). FATO 04: No dia 18 de outubro de 2023, em horário não especificado nos autos, na residência localiza a Rua Apucarana, nº 180, nesta cidade e Comarca de Jaguapitã/PR, o denunciado DANIEL DA COSTA GOMES, com consciência e vontade, guardava, para fins de tráfico de drogas, uma porção contendo aproximadamente 21 (vinte e um) gramas, da substância entorpecente conhecida como maconha, cujo princípio ativo é o tetraidrocanabinol (THC), substância causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, nos termos da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.3; Boletim de Ocorrência sob nº 2023/1175115 – mov. 1.4; Termos de Declarações – movs. 1.5 a 1.10; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.11; Imagem – mov. 1.12/1.13; Auto de Reconhecimento de Objeto – mov. 1.16; Termos de Interrogatórios – movs. 1.23 a 1.26; Auto de Avaliação Indireta – mov. 8.2 e Relatório – mov. 9.1). Além da droga, foi apreendido com o denunciado a quantia de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), em notas diversas. O denunciado ALEX SCHIMIDT relatou que teria realizado a troca dos objetos furtados no fato 01 por duas pedras de craque na “biqueira” do denunciado DANIEL DA COSTA GOMES. Os acusados foram autuados em flagrante delito em 18 de outubro de 2023. Na oportunidade, a prisão em flagrante foi homologada e concedida liberdade provisória, conforme fundamentos expostos na decisão de mov. 13.1. O Inquérito Policial é composto pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/1.10 e 35.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), imagens apreensões (movs. 1.12/1.13), termo de promessa legal (mov. 1.14), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), auto de reconhecimento de objeto (mov. 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), notas de culpa (movs. 1.18/1.19), termos de interrogatório (movs. 1.23/1.26), auto de avaliação indireta (mov. 8.2) e relatório da autoridade policial (mov. 9.1). Sobreveio Laudo Pericial n. 119.597/2023 ao mov. 33.1. Oferecida denúncia, os acusados foram devidamente notificados consoante certidões de movs. 42.1 e 47.1 apresentaram defesa prévia por meio de defensores nomeados (movs. 56 e 58). A denúncia foi recebida em 22 de abril de 2024 (mov. 66), ocasião em que restou estabelecido o rito ordinário para o prosseguimento do feito. Por fim, foram aplicadas medidas cautelares aos acusados. Devidamente citados (movs. 82.1 e 92.1), os réus apresentaram resposta à acusação por meio de defensores nomeados. Não vislumbradas hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução (mov. 111.1). Durante a instrução criminal, realizada em 13 de fevereiro de 2025, colheu-se o depoimento da vítima, de quatro testemunhas e, ao final, procedeu-se ao interrogatório dos acusados (movs. 143.1/143.7). Não sendo requerida nenhuma outra diligência nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, a instrução processual foi encerrada. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais (mov. 152.1), postulando a procedência parcial da pretensão punitiva contida na inicial acusatória, para condenar o acusado Alex nas sanções dos crimes previstos nos artigos 155, §4º, inciso I do Código Penal, com o afastamento da qualificadora prevista no inciso II, e do crime previsto no artigo 330 do Código Penal e, a condenação do acusado Daniel nas sanções do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, porém postulou a sua absolvição do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Teceu considerações sobre a dosimetria da pena. A defesa do réu Alex, na mesma oportunidade processual (mov. 156.1), pleiteou a aplicação da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Por sua vez, a defesa do réu Daniel, em memoriais (mov. 157.1), requereu a absolvição do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que o acusado é usuário de drogas, devendo ser absolvido, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação ao crime previsto no artigo 180 do Código Penal, requereu sua absolvição, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância, e consequente atipicidade da conduta. Subsidiariamente, postulou a absolvição do acusado ante a ausência de provas ou a desclassificação do delito para receptação culposa. Antecedentes criminais do acusado foram acostados no mov. 102.1. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, destaca-se que inexistem no presente caso, alegações de preliminares, nulidades ou causas de extinção de punibilidade. Passo a transcrever, inicialmente, os depoimentos colhidos em sede judicial, para posterior análise das condutas individualizadas imputadas aos acusados. Procedida a colheita do depoimento da vítima Maria Joana de Jesus Amadeu (mov. 143.1), esta narrou em juízo: "Relata que mora nos fundos da sua lanchonete, a lanchonete do Paralama, que abriu a porta e viu todos os forros no chão, no caixa haviam sumido moedas, além das cervejas, garrafas de vodka Smirnoff, o forro estava todo quebrado. Conta que foram tiradas 3 telhas de barro, quebrou o forro, pulou dentro, e tem as portas que descem, para sair ele saiu por lá, e deixou a porta aberta. Não conhece o acusado, nunca o viu. Afirma que não precisou pular o muro, não tem muro nem nada, é na esquina, não sabe o que ele precisou escalar, algum lugar ele subiu. Disse que o forro é de madeira e foi quebrado. Fez o boletim de ocorrência, e quando chegou lá já estavam com os isqueiros e as moedas, as bebidas não acharam, confirmou que eram seus. Não se recorda quanto pagou para consertar, foi por volta de uns R$250,00 a mão de obra, e precisou comprar as peças, ao todo gastou uns R$300,00. Não conhece Daniel, não sabe se ele comprou esses objetos de outra pessoa. Os isqueiros vendem por volta de R$6,00 cada um, as vodcas são caras”. Por seu turno, o policial militar Victor Hugo de Araújo Beraldo, atuante nas diligências, contou (mov. 143.2): “Tomaram conhecimento dos furtos, que teriam ocorrido na madrugada da quarta-feira. Diante das características que tiveram conhecimento, iniciaram a busca pelo autor, e populares informaram que ele estaria em um terreno vazio na rua Curitiba. O encontraram em um outro terreno próximo, deram voz de abordagem, mas o indivíduo saiu em disparada. Conseguiram abordá-lo no cemitério, estava escondido entre um túmulo e umas árvores, deu voz de abordagem novamente, e o acusado tentou escapar, mas conseguiram contê-lo. Relata que o acusado confirmou ter realizado os furtos, e teria trocado as vestes após os fatos, confessou ter furtado umas residências também e descartado um celular, o qual posteriormente foi localizado pela equipe. Disse que o acusado afirmou ter realizado troca de parte dos objetos com o Daniel, por pedras de crack, e a outra parte com uma senhora na rua que vendia ovos. Conseguiram localizar Daniel, que é conhecido no meio policial por ser usuário, traficante, e por furtos. Realizaram a abordagem e, embaixo do sofá, localizaram os objetos do furto e, em cima do sofá, havia maconha, além de dinheiro trocado. Encontraram maços de cigarro, cartela de isqueiros, os quais foram furtados no bar do Paralama. Não se recorda de onde estava o dinheiro. Sabia onde era a residência de Daniel, e Alex também indicou a localização. Conta que quatro policiais participaram das diligências. Quando chegaram à residência, Daniel estava na casa, Alex estava junto em uma das viaturas, alguns policiais ficaram na viatura cuidando e outros entraram, o portão estava aberto, e Daniel estava ali, não precisaram pular o muro. Alex disse que havia “trocado na biqueira do Daniel”. Não se recorda se já prendeu Daniel anteriormente. Quem entrou na casa foi ele e o Sd. Romanow não se recorda de quem deu voz de abordagem, mas Daniel ficou tranquilo e disse onde estavam os objetos. Quem realiza a pesagem das drogas é a polícia civil. Não foi muita droga, era uma quantidade razoável. Alex afirmou que trocou os objetos por duas pedras de crack. Não sabe dizer se Daniel sabia que eram objetos de furto”. No mesmo sentido, o policial militar Thiago Rodrigo de França narrou (mov. 143.3): “Relata que populares informaram acerca de alguns furtos cometidos na noite passada e o rapaz estava andando pela cidade. Saíram em patrulhamento e tentaram abordá-lo, mas ele saiu correndo e pulou para dentro do cemitério. Seu parceiro adentrou com outro policial. Ficou dentro da viatura aguardando. Se recorda da parte do cemitério, faz tempo, foi uma situação complexa, precisaram andar atrás dele por várias quadras. Deram voz de abordagem, mas ele não acatou e pulou dentro do cemitério. Beraldo e Romanow conseguiram abordá-lo e, se não se engana, Alex afirmou que havia descartado um celular, o qual foi localizado, e comentou que o que havia furtado no bar trocou em drogas, se não se engana, com o Daniel. Na residência de Daniel não entrou também, ficou na viatura por causa de Alex, que estava detido, mas Daniel estava no quintal da casa e os outros policiais entraram e conversaram com ele, e acharam as coisas dentro da casa, mas não presenciou isso. Se não se engana foram localizadas drogas e isqueiros. Estavam em quatro policiais, em duas viaturas. Não se recorda de como era a residência de Daniel. Não foi pulado o muro, o portão estava aberto. Não conhece Daniel, ficou pouco tempo na cidade, por volta de um mês, e foi embora”. Corroborando com os depoimentos, o também policial militar Bruno de Oliveira Zanin acrescentou (mov. 143.4): “Conta que Daniel já era conhecido do meio policial de Jaguapitã, e diante da confissão de Alex sobre onde teria levado os produtos de furto, chegaram até a residência de Daniel. Relata que a sua equipe policial sabia onde era a residência de Daniel, estavam em quatro policiais. Disse que Daniel estava na frente da residência. Como estavam em quatro policiais, as ações ficaram subdivididas. Ele e França ficaram na retaguarda e Romanow e Beraldo realizaram os procedimentos com Daniel. Não entrou na casa, estava na segurança. Não se recorda se alguém pulou o muro da residência. Quanto à questão de a casa ser uma “biqueira”, é um termo utilizado pela equipe diante de outras denúncias naquela localidade. Não conhecia Daniel, não se recorda de apreensões o envolvendo. Não sabe se Daniel é usuário. Se não se engana foram apreendidas algumas porções de maconha, os produtos do furto, além de dinheiro trocado. Relata que a equipe primeiramente procurou por Alex, pois ele tinha cometido furtos na cidade, em residências e comércios. A equipe tentou realizar a abordagem de Alex, o qual tentou uma fuga, mas na segunda tentativa foi capturado dentro do cemitério municipal, e quando questionado sobre os furtos, confessou que sim, e que alguns dos objetos furtados estariam de posse na casa de Daniel, e que outros objetos foram trocados por uma moça que vendia ovos na cidade. Diante desse fato, foram até a residência de Daniel, e foram localizados alguns dos objetos furtados por Alex. Afirma que a transação feita entre Alex e Daniel foi para o consumo de drogas. Não sabe dizer se Alex comprou esses objetos de Daniel”. Na mesma toada, Diego Eliziario Romanow, policial militar, contou (mov. 143.5): “Conta que estava de viatura de apoio na data dos fatos. Não tinha conhecimento de onde Daniel morava. Da diligência participaram quatro policiais, eram duas viaturas. Daniel estava na frente da casa. Alex foi quem indicou a casa de Daniel. Não foi necessário pular o muro para entrar na casa. Dois policiais ficaram para fora da viatura e ele e Beraldo entraram na residência. Afirma que Alex indicou que havia entregado os objetos furtados na “biqueira” do Daniel e trocado por duas pedras de crack. Conta que até o presente momento não conhecia Daniel, acha que nunca o abordou anteriormente. Afirma que entrou na casa de Daniel para pegar os objetos, o abordaram na frente da casa e ele indicou onde estariam os objetos. Questionaram sobre os objetos e Alex, e Daniel contou que os objetos, que eram isqueiros e maços de cigarro, estavam embaixo do sofá. Acerca da transação, não sabe como foi, Alex disse que foi trocado por droga. Não sabe se Daniel é usuário, não o conhece. Não se recorda ao certo da quantidade de maconha que foi localizada, mas não era muito”. Por sua vez, ao ser interrogado em Juízo, o acusado Alex Schimidt confessou os crimes lhe imputados, esclarecendo (mov. 143.6): “Confessa os furtos e a abordagem, mas com relação a Daniel nem o conhece, veio de Florestópolis para Jaguapitã e estava em situação de rua naquele período de um dia, apenas uma madrugada, pegou a droga na mesma esquina que a polícia pediu para ele parar e foi quando escalou o muro, mas não conhece Daniel. Com relação ao furto, relata que chegou às 17 horas em Jaguapitã, estava com uma quantia de R$50,00, procurou por um lugar onde poderia comprar drogas, acabou usando e mais tarde da noite não tinha mais dinheiro, foi quando decidiu subtrair esses pertences no bar, e voltou na esquina do cemitério para trocar em droga, conseguiu trocar e ficou o resto da madrugada ali. Relata que foi abordado pela equipe policial de tarde, correu, e depois foi preso. Realizou o furto por volta das duas horas da manhã, para entrar na lanchonete/bar, conta que do lado tem uns carros quebrados, escalou pelos carros e subiu em cima do telhado, quebrou o telhado e entrou dentro do bar, levou cigarro, isqueiro e algumas bebidas, acha que uns 3 vidros de vodca. No outro dia, por volta das 16 horas, os policiais o abordaram. Acha que os netos da dona estavam o procurando, porque tinham uma filmagem que mostrava seu tênis azul. Tentaram agredi-lo, e ele foi tentar correr, mas, bem na hora, a polícia chegou junto e correu, se escondeu atrás de uns túmulos do cemitério, mas um policial conseguiu vê-lo e o prendeu. Pegou a droga na esquina do cemitério, não conhece a pessoa, estava na cidade há um dia, mas não foi com Daniel, nem o conhecia. Os bens que subtraiu, trocou em droga com essa pessoa que estava no fundo do cemitério. Conta que os policiais o jogaram dentro da viatura, o agrediram e foram à casa desse rapaz, o Daniel, e que na casa Daniel não estava para o lado de fora, estava para o lado de dentro, o pai de Daniel também estava na casa, conseguiu ver isso de dentro da viatura. Disse que na delegacia foi ameaçado, falaram que era para dizer que foi Daniel, ficou com medo e confessou isso. Não viu o que a equipe policial saiu na mão, não viu eles saindo com sacola com cigarro e isqueiro, mas isso é comum para usuário de drogas. Não sabe dizer como os objetos furtados chegaram à residência de Daniel. Relata que a pessoa que trocou os objetos com ele foi uma pessoa negra”. Por fim, o acusado Daniel da Costa Gomes, ao ser interrogado sob o crivo do contraditório e ampla defesa, negou os fatos e contou (mov. 143.7): “Nega os fatos, disse que a maconha tinha um baseado e as pontas que tinha fumado e apagado não eram várias porções. Quanto à ocorrência, não foi abordado em frente de casa, estava dormindo no colchão na sala, os policiais o abordaram pela janela, chegaram perguntando de celular, perfume, lingerie, que teria segurado a troco de pedra, e o dinheiro era que tinha recebido da pega de frango, fez cinco diárias na semana por R$80,00, pegou R$400,00 e ficou com esses duzentos e pouco, era o dinheiro de fazer a compra do mês. Com relação aos bens, foram localizados com ele, falou para os policiais que estavam com ele, embaixo do sofá, eram cigarros, isqueiros e uns fumos. Disse que estava fumando um baseado na frente da sua casa. Alex passou, perguntou se ele queria comprar, estava sem cigarro e comprou. Alex disse que estava sem dinheiro para inteirar a passagem para Porecatu e vendeu para ele por R$10,00. Questionou o valor e se era roubado, mas Alex negou e disse que não, que era da lanchonete da mãe dele em Porecatu. Colocou os objetos no chão porque estava deitado, estava do lado do sofá. Disse que todos os policiais entraram na sua casa, os quatro. Não conhecia Alex, o conheceu nesse dia que ele foi lá. Eram 2g de maconha que tinha”. Eis os depoimentos colhidos em juízo. Passo à análise pormenorizada de cada conduta. Do acusado Alex Schimidt. Do delito de furto qualificado previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal – Fato 01. Do tipo penal: Inicialmente, cumpre, brevemente, analisar o delito imputado ao réu, de modo abstrato, para, em seguida, demonstrar os fundamentos que apontam para a presente conclusão. O fato imputado ao réu consiste no delito previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) §4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Tem-se, pois, a conduta típica de subtrair de outrem objeto ou coisa móvel, com ânimo de ‘assenhoreamento definitivo’ e ‘vontade de subtrair (dolo)’, o que é denominado ‘animus furandi’. Igualmente, para a realização do crime, exige-se que o agente tenha a posse da coisa, ainda que por pouco tempo, ou seja, é necessário que se inverta a posse sobre o objeto subtraído, denotando-se, assim, a ‘vontade efetiva’ de ‘furtar’ e ter para si a coisa, e não apenas a intenção de subtraí-la. Há, ainda, quem entenda ser necessária a retirada da coisa da ‘esfera de vigilância da vítima‘, para que se consume o delito. ‘Furtar’, portanto, tem como significado apoderar-se ou assenhorear-se de coisa pertencente a outrem, ou seja, tornar-se senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence. ‘Subtrair’ possui o significado de tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente, em última análise, ‘furtar’. A legislação vigente não exige do sujeito ativo nenhuma qualidade ou condição especial, de modo que pode ser perpetrado por qualquer pessoa. Do mesmo modo ocorre com o sujeito passivo. A expressão “coisa” constante do tipo penal deve ser entendida como tudo aquilo que existe, podendo tratar-se de objetos inanimados ou de semoventes e, por se tratar de crime contra o patrimônio, faz-se necessário que a coisa tenha para seu dono ou possuidor algum valor econômico. Por alheio, deve ser entendido tudo aquilo que pertence à outra pessoa, seja na sua posse ou na sua propriedade. O objeto material do tipo em questão é a coisa sujeita à subtração, enquanto o objeto jurídico - tal como o bem jurídico tutelado - é o ‘patrimônio’ do indivíduo, que pode ser constituído de coisas de sua propriedade ou posse, desde que legítimas. Ademais, o momento consumativo do delito de furto se dá com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (teoria da amotio). STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 572). No presente caso, a materialidade e autoria delitivas restaram patentemente demonstradas quanto ao delito e, bem por isso, aptas a ensejar o decreto condenatório nos moldes supra aventados. Além disso, como se verá mais adiante, a ‘conduta’ deste denunciado (voluntária, livre e ‘ciente acerca da ilicitude’ e ‘reprovabilidade’ quanto ao seu modo de proceder) é ‘típica’ (‘formal’, ‘material’, ‘objetiva’ e ‘subjetivamente’), ‘ilícita’ (eis que ausentes as ‘causas justificativas’) e ‘culpável’ (pois o denunciado é ‘imputável’ e sabia que cometia um grave ilícito, sendo dele ‘exigível conduta diversa’ da praticada, não havendo nada que afete ou exclua a sua ‘culpabilidade’), impondo-se a sua condenação nos termos pleiteados pelo Parquet. Da materialidade: A materialidade da conduta ilícita se consubstancia através do boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/1.10 e 35.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), imagens apreensões (movs. 1.12/1.13), termo de promessa legal (mov. 1.14), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), auto de reconhecimento de objeto (mov. 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), notas de culpa (movs. 1.18/1.19), termos de interrogatório (movs. 1.23/1.26), auto de avaliação indireta (mov. 8.2), bem como pelo depoimento colhido em juízo. Da autoria: No que toca à autoria, esta recai sobre o acusado, sem quaisquer dúvidas. Narra a denúncia que no dia 18 de outubro de 2023, durante a madrugada e no período da manhã, na lanchonete localizada na Avenida Paraná, n° 910, pertencente à Maria Joana de Jesus Amadeu, o acusado subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em três maços de cigarros, dois maços de paiero, e sete isqueiros. Para a prática do crime, o acusado teria escalado o muro do estabelecimento e quebrado o telhado para adentrar na lanchonete. A vítima Maria Joana de Jesus Amadeu, quando ouvida em juízo (mov. 143.1), narrou que reside nos fundos da lanchonete e, na data dos fatos, viu que sua lanchonete estava com a porta aberta e os forros no chão. Relatou ainda que, foram furtados isqueiros, moedas e bebidas do seu estabelecimento. Esclareceu que não tem muros na sua lanchonete, contudo, o acusado tirou três telhas de barro e quebrou o forro de madeira para adentrar no local. Contou que conseguiu recuperar os isqueiros e as moedas, porém as bebidas não. Por fim, esclareceu que gastou cerca de R$300,00 (trezentos reais) ao todo para consertar sua lanchonete. Por sua vez, os policiais militares ouvidos durante a instrução processual narraram que a abordagem do acusado e a recuperação dos objetos ocorreram em duas circunstâncias. Esclareceram que receberam denúncias acerca de diversos furtos que haviam ocorrido durante a madrugada em residências e nos comércios da cidade, e diante das informações repassadas, realizaram a busca pelo autor dos fatos. Contaram que receberam a informação de que o acusado estaria em um terreno vazio na rua Curitiba, porém, ao abordá-lo, este empreendeu em fuga, sendo necessário o seguirem, conseguindo o abordar efetivamente dentro do Cemitério Municipal. Quando questionaram o acusado, relatam que ele confessou ser o autor dos furtos e que teria trocado os objetos por pedras de crack, indicando que a pessoa que fez a troca era Daniel. Diante das informações, a equipe policial deslocou-se até a residência de Daniel, e no local obteve êxito em localizar os isqueiros e maços de cigarro furtados no estabelecimento da vítima Maria. Por fim, ressaltaram que o próprio Daniel afirmou estar com os objetos. Veja-se que todos os depoimentos prestados nos autos são coerentes, harmônicos e uniformes. Ainda, quando interrogado, o réu confessou a prática do delito, afirmando que subtraiu os bens descritos na denúncia, os quais posteriormente foram restituídos à vítima. Esclareceu que o estabelecimento é ao lado de um ferro-velho que tem carros, e subiu pelos carros para acessar o telhado, ocasião em que quebrou o forro para adentrar no local. Todas essas circunstâncias geram presunção válida de responsabilidade. No que tange ao delito de furto qualificado, corroborando com as declarações acima prestadas, restou amplamente comprovada a prática delitiva, no sentido de que o acusado adentrou no local e subtraiu os bens descritos na denúncia. Importa registrar, nesta senda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 155, § 4º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - PROVAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO - ILÍCITAS - ARTIGO 226, CPP - RECOMENDAÇÃO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE - SEM PREJUÍZO À PARTE - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IN DUBIO PRO REO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DAS TESTEMUNHAS COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1730400-4 - Guarapuava - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - Unânime - J. 26.07.2018) (TJ-PR - APL: 17304004 PR 1730400-4 (Acórdão), Relator: Juiz Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 26/07/2018, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2318 08/08/2018) realces não originais. APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E MAJORADO, NA MODALIDADE TENTADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – DESCABIMENTO – RÉU AIRON QUE PRATICOU ATO IMPRESCINDÍVEL À CONSUMAÇÃO DO DELITO – DOSIMETRIA DA PENA (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009952-18.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.03.2021) realces não originais APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, §4º, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DECISUM ARRIMADO EM MERAS ILAÇÕES – TESE AFASTADA – ACERVO PROBANTE SUFICIENTE, QUANTUM SATIS – DEPOIMENTOS LINEARES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA – AUTORIA EVIDENCIADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DA EXTINÇÃO DE PENA ANTERIOR – EXTENSÃO DO PERÍODO DEPURADOR APLICÁVEL À REINCIDÊNCIA PARA OS MAUS ANTECEDENTES – DESCABIMENTO – CONDENAÇÃO PREGRESSA PASSÍVEL DE VALORAÇÃO NEGATIVA – PRECEDENTES – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA DESFAVORÁVEL PELA NÃO RECUPERAÇÃO DOS VALORES FURTADOS – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AO PRÓPRIO TIPO PENAL – DANO AO PATRIMÔNIO – EFEITO NATURAL DO DELITO – PREJUÍZO EXCEPCIONAL INDEMONSTRADO – AFASTAMENTO – ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA – SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. - A prova testemunhal foi unívoca (assim na fase inquisitória como na processual) a apontar que o roubo de que se disse vítima Réu para comunicar – e justificar – o desaparecimento da importância pertencente à empresa inocorreu. Trata-se de situação simulada para ocultar o furto praticado, valendo-se, ele, de posição de confiança, porquanto era sua a responsabilidade pela guarda dos pagamentos recebidos em espécie. De modo que as palavras coesas da testemunha e do ofendido possuem reconhecido valor probatório, sobrepondo-se à narrativa contraditória e frágil que, desassociada de elementos mínimos a conferirem verossimilhança, não dá azo, isoladamente, à aplicação do in dubio pro reo.2. – O decurso de lapso temporal de mais de 5 anos entre o término do cumprimento da pena e a nova infração impede que o decreto condenatório anterior prevaleça para efeitos de reincidência (CP, art. 64, I), mas não para avaliação dos antecedentes, cujo reconhecimento não encerra limitação legal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000738-76.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.11.2020) realces não originais Ademais, nota-se que o crime foi totalmente ‘consumado’ pelo acusado, sendo certo que o réu executou completamente todos os ‘atos’ necessários à consecução do delito. Ou seja, o réu perpetrou todas as condutas necessárias à ‘subtração’ da res, obtendo êxito em ‘furtá-la’, eis que inverteu, sim, a posse do objeto, tendo-o para si e retirando-o da ‘esfera de vigilância da vítima’. Destarte, percebe-se que os indícios colhidos em fase inquisitorial foram integralmente confirmados mediante prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. As testemunhas de acusação ratificaram o conteúdo de suas declarações prestadas perante a autoridade policial, estando, ainda, em consonância com a confissão do acusado. Portanto, a condenação do acusado nos moldes da denúncia é medida que se impõe. No que toca à qualificadora quanto ao rompimento de obstáculo para subtração da coisa, observa-se que esta incide no presente caso, já que o acusado danificou o forro do estabelecimento, retirando as telhas e quebrando o forro de madeira para poder adentrar no local. Contudo, com relação à qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, verifica-se que o acusado não se utilizou de escalada para adentrar o local, uma vez que a lanchonete não tinha muros, de forma que deve ser afastada. Ainda que não tenha sido procedido ao auto de constatação de local, em havendo outros elementos de prova que demonstrem, extreme de dúvidas, a prática delitiva, não se revela imprescindível a confecção de auto de constatação. In casu, a vítima foi enfática ao narrar que o acusado adentrou na sua lanchonete pelo forro, o qual foi quebrado para que pudesse acessar o estabelecimento. Assim, é possível demonstrar o rompimento de obstáculo, comprovando-se, assim, a qualificadora. Tem-se o entendimento jurisprudencial acerca do tema. APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – Sentença condenatória – Preliminar de nulidade em virtude do reconhecimento realizado na fase inquisitorial – Inocorrência – O artigo 226 do Código de Processo Penal apresenta mera recomendação – Absolvição por insuficiência probatória – Descabimento – Materialidade e autoria comprovadas – Prova cabal a demonstrar que o recorrente subtraiu a res, mediante emprego de escalada – Declarações da vítima coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatória – Qualificadora relativa ao cometimento do delito mediante escalada devidamente configurada – Prescinda a confecção de laudo, quando outros meios de prova confirmem a incidência da qualificadora – Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico – Regime fixado adequando e compatível com a gravidade do delito perpetrado e, ainda, com a reincidência do apelante – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 1500894-79.2021.8.26.0481; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) realces não originais APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO ACOLHIMENTO No caso dos autos, em que o ofendido realizou reparos nas portas arrombadas antes da realização de perícia técnica, a fim de evitar a vulnerabilidade de sua residência, resultando no desaparecimento dos vestígios, a ausência de laudo pericial pode ser suprida por outros meios de provas idôneos. Inteligência do artigo 167 do CPP. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Criminal 0003659-61.2017.8.26.0506; Relator (a): LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS DE MEIO DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO EM LOCAL DE CRIME. CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. EXAME PERICIAL INDIRETO QUE COMPROVA OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Conforme mencionado no decisum monocrático reprochado, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1732484/MG, Quinta Turma, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 31/08/2018) realces não originais. Nessas circunstâncias, conclui-se que, havendo outros meios de prova aptos a comprovar a qualificadora do delito de furto, não se demonstra obrigatória a realização do auto de constatação. Tal conjuntura pode ser retirada da regra contida no artigo 167 do Código de Processo Penal. Considerando que as provas colhidas nos autos demonstram com clareza a ocorrência dos fatos, mostra-se prescindível a realização de auto de constatação. Incide, neste caso, no inciso I do §4º do artigo 155 do Código Penal. Quanto à dosimetria da pena, é necessário o reconhecimento negativo quanto aos maus antecedentes. Verifica-se que o acusado possui mais de uma condenação, e segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de que uma das condenações seja utilizada para fins de antecedentes criminais (autos nº 0001210-57.2014.8.16.0137). Na segunda fase, considerando que o acusado ostenta reincidência, é necessária a valoração da circunstância agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (005061-11.2022.8.16.0045). Ainda, presente a circunstância atenuante da confissão, disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Destarte, percebe-se que os indícios colhidos em fase inquisitorial foram integralmente confirmados mediante prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Os depoimentos prestados pela vítima, em juízo e perante a Delegacia de Polícia, são harmônicos e aptos a comprovar a prática do delito pelo acusado. O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude de suas condutas, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude e culpabilidade que possa beneficiá-lo. Do delito de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal – fato 02. Do tipo penal: O acusado Alex Schimidt foi denunciado pela prática do delito de desobediência. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Nas lições de Guilherme de Souza Nucci, Desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. E, finalmente, que seja emitida por funcionário público competente para tanto. Haver uma ordem legal é indispensável para que o comando (determinação para fazer algo, e não simples pedido ou solicitação) seja válido, isto é, previsto em lei, formal (ex.: emitido por autoridade competente) e substancialmente (ex.: estar de acordo com a lei). Não se trata de ordem dada para satisfazer uma vontade qualquer do superior, fruto de capricho ou prepotência.[1] Trata-se de delito cujo sujeito passivo é o Estado, visto que a proteção ao bem jurídico ora discutido são os interesses da Administração Pública. Ademais, para a configuração do delito exige-se a vontade livre e consciente do agente para a prática do delito, ou seja, o dolo. Da materialidade: A materialidade da conduta ilícita se consubstancia através do boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/1.10 e 35.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), imagens apreensões (movs. 1.12/1.13), termo de promessa legal (mov. 1.14), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), auto de reconhecimento de objeto (mov. 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), notas de culpa (movs. 1.18/1.19), termos de interrogatório (movs. 1.23/1.26), auto de avaliação indireta (mov. 8.2), bem como pelo depoimento colhido em juízo. Da autoria: De igual modo, a autoria recai à pessoa do acusado. Narra a exordial acusatória que o acusado desobedeceu a ordem legal dos policiais militares Bruno Oliveira Zanin, Diego Eliziario Romanow, Thiago Rodrigo de França e Victor Hugo de Araújo Beraldo, uma vez que foi dada voz de abordagem e este empreendeu em fuga. Os policiais militares atuantes nas diligências foram claros e harmônicos, apresentando a mesma versão dos fatos, indicando que, em decorrência do fato 01, iniciaram uma busca pela cidade atrás do autor dos fatos. Ao avistarem o indivíduo que possuía as características repassadas, deram voz de abordagem, contudo, este empreendeu em fuga, sendo necessário que a equipe policial o seguisse. Consta que foi possível realizar a abordagem do acusado dentro do Cemitério Municipal, ocasião em que foi dada voz de abordagem novamente, e este tentou empreender em fuga por outra vez, contudo, foi contido pela equipe. Quando interrogado em Juízo, o acusado Alex Schimidt confessou a prática do delito, narrando que tentou correr, porem a equipe policial conseguiu o ver e o prendeu. Observa-se de todos os elementos colhidos que restou devidamente comprovado que o acusado praticou o delito previsto no artigo 330, caput, do Código Penal. Para a configuração do delito de desobediência, imprescindível se faz a cumulação de três requisitos, quais sejam, desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal e que emane de funcionário público competente. A partir da prova coligida nos autos, é possível constatar que houve uma ordem legal emanada pela Autoridade Policial, que, por sua vez, são funcionários públicos competentes para tanto. Ordem de parada a qual se destinava à prevenção e à repressão de delitos e emanada após atividade suspeita do acusado que se recusou a acatar, conforme claramente narrado pelos policiais. A ação realizada pelas autoridades foi ostensiva, de modo que o acusado pudesse verificar que se tratava de uma ordem de parada. Por fim, restou devidamente comprovado pelos depoimentos coligidos, que a ordem de parada não foi atendida, sendo que o acusado empreendeu fuga e somente foi abordado após a ação da autoridade policial. Tem-se, portanto, que houve a subsunção dos fatos à norma prevista no artigo 330, caput, do Código Penal. Assim, impõe-se a condenação da acusada às penas do artigo mencionado. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. ATIVIDADE OSTENSIVA. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é cediço, a conduta típica do art. 330 do Código Penal consiste em desobedecer a ordem legal de funcionário público, não aceitando, nem se submetendo à ordem de parada emanada pelos Policiais. Para a configuração do delito de desobediência, imprescindível se faz a cumulação de três requisitos: desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal, e que emane de funcionário público. 2. Diante das provas produzidas na fase instrutória e dos depoimentos dos Policiais Militares, ficou devidamente comprovado que o recorrido, de forma consciente e voluntária, praticou a conduta prevista no art. 330, do Código Penal Brasileiro. De fato, foi essa a conclusão da Corte de origem, quando asseverou que realmente foram produzidas provas induvidosas no sentido de que o réu, no momento em que transportava a droga em seu carro, recebeu ordem de parada e desatendeu-a, saindo em fuga até ser alcançado. 3. De fato, "a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal" (HC 369.082/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 01/08/2017). 4. Na hipótese dos autos, no entanto, a ordem de parada não se deu por parte da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, mas por policiais rodoviários federais no exercício de sua atividade ostensiva de repressão a delitos. Nesse diapasão: AgRg no AREsp 1467126/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 11/06/2019. Assim, encontra-se devidamente delineada a conduta imputada ao recorrido, não havendo se falar, portanto, em atipicidade. Merece, pois, amparo a insurgência ministerial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime do art. 330, do Código Penal. - Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1872022 MS 2020/0097637-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. 2. PENA-BASE. EXAME DE PROVA. 3. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. 4. DESOBEDIÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7⁄STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1- O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no art. 557 do CPC e no art. 3º do CPP, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. [...] 4 - A conduta imputada a ALEXANDER DE OLIVEIRA DA SILVA, que dirigindo motocicleta recusou-se a atender ordem de parar proferida por policiais federais, amolda-se ao tipo penal do art. 330 do CP. Rever tal entendimento implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial. 5 - Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 525.423⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ⁄PE, DJe de 13⁄5⁄2015). Desse modo, as provas produzidas em juízo reiteraram as da fase inquisitorial, mostrando-se harmônicas e coesas, eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório em relação ao réu, sendo que as condutas do acusado são típicas, amoldando-se perfeitamente às descrições legais. Quanto à dosimetria da pena, é necessário o reconhecimento negativo quanto aos maus antecedentes. Verifica-se que o acusado possui mais de uma condenação, e segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de que uma das condenações seja utilizada para fins de antecedentes criminais (autos nº 0001210-57.2014.8.16.0137). Na segunda fase, considerando que o acusado ostenta reincidência, é necessária a valoração da circunstância agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (005061-11.2022.8.16.0045). Ainda, presente a circunstância atenuante da confissão, disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Verifica-se a ilicitude, porquanto inexistem causas justificadoras de sua exclusão. O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. Do acusado Daniel da Costa Gomes. Do delito de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal - fato 03. Do tipo penal: As condutas imputadas aos acusados dizem respeito ao delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Nas lições de Fernando Capez na obra Curso de Direito Penal, 21 ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2021: A receptação se consubstancia nos seguintes verbos: adquirir– consistente na obtenção do domínio da coisa de forma onerosa (p. ex., compra de um automóvel) ou gratuita (p. ex., recebimento de uma doação); receber – diz respeito a qualquer forma de obtenção da posse da coisa produto de crime; aqui não há transferência da propriedade; transportar – é o deslocamento da coisa e um local para o outro; conduzir – significa dirigir, no caso, qualquer meio de transporte de locomoção (p. ex., automóvel, caminhão, bicicleta) que seja produto de crime; ocultar – significa esconder, colocar em esconderijo, de forma a não ser encontrado. O bem jurídico tutelado é a inviolabilidade do patrimônio, tipificando a conduta que estimula o cometimento de outros crimes. Trata-se, ainda, de um delito acessório, pois pressupõe-se a prática de um delito antecedente, isto é, o objeto material adquirido deve ser produto de um crime outrora praticado. Há, ainda, o elemento subjetivo, qual seja, o dolo, a vontade livre e consciente para a prática do ilícito. Da materialidade: A materialidade da conduta ilícita se consubstancia através do boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/1.10 e 35.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), imagens apreensões (movs. 1.12/1.13), termo de promessa legal (mov. 1.14), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), auto de reconhecimento de objeto (mov. 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), notas de culpa (movs. 1.18/1.19), termos de interrogatório (movs. 1.23/1.26), auto de avaliação indireta (mov. 8.2), bem como pelo depoimento colhido em juízo. Da autoria: No que toca à autoria, esta recai sobre o acusado Daniel da Costa Gomes. No caso, a prova oral demonstrou, indene de dúvidas, que o acusado praticou o delito de receptação. Extrai-se dos depoimentos colhidos em Juízo que o acusado Alex Schimidt realizou o furto no estabelecimento comercial Lanchonete Paralama, ocasião em que subtraiu para si três maços de cigarro, avaliado em R$42,00 (quarenta e dois reais), 02 (dois) maços de paiero, avaliado em R$28,00 (vinte e oito reais) e 07 (sete) isqueiros, avaliados em R$43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Durante o interrogatório em Juízo de Alex, este narrou que, subtraiu os objetos pois estava sem dinheiro para comprar drogas. Contou que, após subtrair os objetos, os trocou por drogas com um indivíduo que estava na esquina do Cemitério Municipal. Todavia, alega que esta pessoa não era Daniel, que nunca o viu antes. Por sua vez, os policiais militares atuantes na ocorrência relataram que, após a abordagem do acusado Alex, o questionaram onde e com quem teria realizado a troca dos objetos por substância entorpecente, ocasião em que Alex narrou ter trocado na “biqueira” de Daniel. Diante das informações, a equipe policial realizou a prisão do acusado Alex, e se deslocou até o endereço indicado por ele, sendo que, no local, indagaram a pessoa de Daniel, o qual confirmou estar na posse dos objetos, franqueando a entrada da equipe policial na residência e mostrando onde estavam os objetos. Conforme depoimento dos policiais militares, verifica-se que os objetos estavam no interior da residência do acusado Daniel, embaixo do sofá. Quando interrogado em Juízo, o acusado Daniel negou os fatos, esclarecendo que estava na frente da sua residência quando Alex o abordou e questionou se teria interesse em comprar uns isqueiros e cigarros, pois precisava do dinheiro para comprar uma passagem. Relata que questionou o valor e Alex disse que venderia os objetos por R$10,00 (dez reais). O acusado Daniel afirma que questionou a origem dos objetos para Alex, mas que este informou que não eram objetos de furto, apenas estava os vendendo pois precisava comprar a passagem para sair da cidade. Cumpre ressaltar as divergências constantes nos interrogatórios dos réus. Primeiramente, o acusado Alex alega não ter realizado a troca dos objetos com Daniel, bem como afirma nunca o ter visto. Por seu turno, o acusado Daniel afirma ter realizado a compra dos objetos com Alex, contudo, relata que estava na frente da sua residência quando foi abordado. Ora, as versões apresentadas por ambos os acusados não encontram respaldo nas provas colhidas nos autos, considerando que os objetos furtados foram efetivamente localizados na residência do acusado Daniel. De início, vale consignar o entendimento Tribunal de Justiça a respeito do ônus probatório e à apuração dos crimes de receptação: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU ENCONTRADO EM POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. CREDIBILIDADE NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDUTA DO RÉU QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. (II) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – PGE/SEFA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002202-27.2016.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 14.12.2018) (grifo não original) APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIRIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME ANTERIOR (ROUBO) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRABALHO PRESTADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse”. (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 1.259-578-9 – Rel. Desembargador ROGÉRIO COELHO – Julg. 12/02/2015). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010162- 65.2013.8.16.0038 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 13.12.2018) (grifo não original) São essas as premissas que norteiam o presente julgamento e que tornam imperiosa a prolação do decreto condenatório. Da análise dos autos, vê-se que resta devidamente configurada a prática do crime de receptação praticada pelo réu Daniel. Com efeito, restou devidamente demonstrado que o acusado adquiriu os maços, palheiro e isqueiros apreendidos, por valor irrisório. As circunstâncias em que os acusados adquiriram o bem permitem inferir que eles tinham pleno conhecimento da origem ilícita do bem. Verifica-se que os três maços de cigarro foram avaliados em R$42,00 (quarenta e dois reais), os dois maços de palheiro em R$28,00 (vinte e oito reais), e os sete isqueiros em R$43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme auto de avaliação acostado ao mov. 1.30 Contudo, o acusado Daniel adquiriu referidos objetos pelo valor ínfimo de R$10,00 (dez reais), inclusive questionando o acusado Alex se eram objetos furtados, devido ao baixo valor. Referida condição demonstra, por sua vez, que o acusado tinha ciência da ilicitude do bem, já que o comprou por valor ínfimo. Ademais, extrai-se do depoimento do acusado Daniel que este adquiriu os objetos pois é fumante, e estava sem cigarros e isqueiros, de forma que demonstra que possuía conhecimento do valor de mercado real aproximado dos objetos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT DO CP) - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU – CARÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - POSSE DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA – TESE ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO DE RIGOR – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO DOLO. - É condição de realização do tipo do art. 180 do CP (crime de receptação), o agente “saber ser produto de crime” a coisa que for encontrada em sua posse, seja pelo preço vil de aquisição, seja por qualquer outra circunstância que torne suspeito o alegado negócio. O acusado, portanto, poderá desvincular-se da imputação, apresentando justificativa plausível de que a posse da res furtiva se deu de boa-fé. Todavia, a ausência dessa demonstração ou a irrazoabilidade da justificativa, aperfeiçoará a realização do tipo ( ).penal, não havendo espaço para a alegação de insuficiência de provas in dubio pro reo RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014229-29.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 22.03.2019) (grifo não original). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO – FALTA DE INTERESSE – NÃO CONHECIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ATENUANTE – SÚMULA 231 DO STJ – MODO INICIAL MAIS BRANDO – AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A insurgência que não apresenta contrariedade com a prestação jurisdicional de primeiro grau impede o conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal. Os elementos probatórios demonstrando o conhecimento pela reprovada da origem ilícita dos objetos adquiridos e expostos à venda sustentam sua condenação nas sanções do art. 180, § 1º, da Norma Punitiva. Ao analisar a vetorial da culpabilidade, deve o Julgador considerar a maior ou menor censurabilidade revelada pela específica conduta da agente. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 da Corte Superior).Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com alteração, de ofício, das condições do regime prisional aberto. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0026068-97.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.03.2020) (grifo não original). Ainda, tem-se nos autos que o acusado teria adquirido os objetos furtados em troca de fornecer substâncias entorpecentes ao acusado Alex. Assim, a análise dos elementos de prova constantes dos autos leva a crer que o acusado conhecia a origem ilícita do bem. Sabe-se que, nos crimes de receptação, o dolo e o conhecimento da origem do bem são sempre de difícil verificação, por se tratarem de condições ligadas ao íntimo do agente. Por isso, é mister que tais constatações sejam extraídas das circunstâncias dos crimes e dos envolvidos. No que tange à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado, em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição. De igual modo, estando demonstrado o elemento subjetivo do dolo de ambos os acusados quanto à prática delitiva, inviável a desclassificação do delito para sua modalidade culposa. Por fim, quanto a tese ventilada pela defesa requerendo a aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor reduzido da res furtiva, não merece respaldo, isto porque para que seja possível a aplicação do princípio da insignificância, em atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se necessária a presença cumulativa dos seguintes elementos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) grau de reprovabilidade do comportamento muito reduzido; (iv) inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido. Em que pese os bens furtados terem sido avaliados em R$133,75 (cento e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), a conduta perpetrada pelo agente possui grau de reprovabilidade elevado, uma vez que, conforme extrai-se dos autos, este teria adquirido os objetos em troca do fornecimento de substâncias entorpecentes ao acusado Alex. Ao contrário do que alega a defesa do acusado, resta amplamente comprovado nos autos que o acusado cometeu o crime que lhe foi imputado, cientes da ilicitude de sua conduta. Assim, as provas carreadas, convergem a um juízo condenatório isento de dúvidas. Desse modo, as provas produzidas em juízo reiteraram as da fase inquisitorial, mostrando-se harmônicas e coesas, eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório em relação ao réu, sendo que as condutas do acusado são típicas, amoldando-se perfeitamente às descrições legais. Quanto à dosimetria da pena, é necessário o reconhecimento negativo quanto aos maus antecedentes. Verifica-se que o acusado possui mais de uma condenação, e segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de que uma das condenações seja utilizada para fins de antecedentes criminais (autos de execução de pena nº 0037769-96.2011.8.16.0014). Na segunda fase, considerando que o acusado ostenta reincidência, é necessária a valoração da circunstância agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (0004881-93.2018.8.12.0029). Verifica-se a ilicitude, porquanto inexistem causas justificadoras de sua exclusão. O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. Da desclassificação do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o delito de uso de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 - fato 04. Segundo consta da exordial acusatória, o acusado Daniel foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, já que na data de 18 de outubro de 2023, no endereço localizado na Rua Apucarana, n. 180, na cidade e Comarca de Jaguapitã/PR, guardava, para fins de tráfico, uma porção contendo aproximadamente 21 (vinte e um) gramas, da substância entorpecente conhecida como maconha, cujo princípio ativo é o tetraidrocanabinol (THC), substância causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, nos termos da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além da droga, foi apreendida com o denunciado a quantia de R$266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), em notas diversas. A conduta típica imputada ao réu possui a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Importante destacar que o núcleo do tipo do delito em tela constitui tipo misto alternativo, sendo totalmente plausível a perpetração de duas condutas ou mais condutas, as quais resultam em um único delito, consoante se verifica nas lições doutrinárias de Guilherme de Souza Nucci: “(...) o tipo é misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma ou mais condutas, respondendo por um só delito (...). Eventualmente, pode acolher-se o concurso de crimes, se entre uma determinada conduta e outra transcorrer período extenso”.[1] Ultrapassada tal ponderação, pontuo que a conduta perpetrada pela acusada não se amolda ao núcleo do delito de tráfico de drogas, mas, sim, àquele previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, qual seja, a posse de drogas para consumo pessoal. Senão vejamos. A materialidade do delito restou devidamente comprovada através do boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/1.10 e 35.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), imagens apreensões (movs. 1.12/1.13), termo de promessa legal (mov. 1.14), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), auto de reconhecimento de objeto (mov. 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), notas de culpa (movs. 1.18/1.19), termos de interrogatório (movs. 1.23/1.26), auto de avaliação indireta (mov. 8.2), laudo pericial n. 119.597/2023, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. No que tange à autoria, entendo que também restou cabalmente comprovada, consoante passo a expor. Os policiais militares atuantes nas diligências, quando ouvidos em juízo, relataram que durante a busca dos objetos furtados no fato 01, localizaram na casa do acusado Daniel os objetos embaixo do sofá, além de algumas porções de maconha e dinheiro trocado. Contudo, informaram que era uma quantidade pequena de drogas. Quando interrogado em Juízo, o acusado Daniel, narrou que é usuário de drogas, e a quantidade de maconha que detinha em sua casa era apenas 2 gramas, e não 21 (vinte e uma gramas) conforme narrado na denúncia. Por fim, esclareceu que o valor localizado em sua residência era referente a pega de frangos que estava realizando, sendo que recebia R$80,00 (oitenta reais) por cada diária, tendo recebido R$400,00 (quatrocentos reais), realizado umas compras e sobrado essa quantia de duzentos reais para fazer a compra do mês. Importante mencionar que, quando ouvido extrajudicialmente, o acusado apresentou a mesma versão (mov. 1.26), indicando que é usuário de drogas e que a substância apreendida em sua posse era para consumo pessoal. Trata-se da prova oral colhida nos autos. Ressalta-se que houve erro material na denúncia de mov. 36.1, o qual consta que o acusado guardava 21g (vinte e uma gramas) de maconha, contudo, conforme observa-se na imagem de mov. 1.13, a pesagem da substância apontou 2.1g, ou seja, apenas dois gramas. Inicialmente, da análise ao conjunto probatório constante dos autos, verifica-se a ausência de provas suficientes a indicar a conduta de tráfico de drogas pelo acusado Daniel, porquanto imperiosa a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28, da Lei n°. 11.343/06, uma vez que admite a posse para consumo próprio. A conduta narrada nos autos não se amolda às disposições do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, visto que não foi comprovado que a substância apreendida se destinava à traficância. O depoimento apresentado pelo acusado, em ambas as oportunidades, é harmonioso e coerente, ou seja, não apresenta contradições, tampouco falhas. Não houve, durante a abordagem do acusado, qualquer circunstância que demonstrasse eventual traficância por este. Quanto ao valor apreendido (duzentos e sessenta e seis reais), afirmou o acusado que as notas seriam provenientes do seu trabalho exercido na pega de frango. No que tange à caracterização do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, imprescindível a análise do contexto em que as substâncias foram apreendidas. Nota-se que houve efetivamente a apreensão de substância entorpecente com o acusado, o que demonstra a presença de materialidade e autoria. Entretanto, quanto à tipicidade, considerando que a droga foi localizada na posse do acusado, mas sem quaisquer indícios de que estivesse incorrendo em algum dos verbos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, é necessária a desclassificação para o delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006. Para configuração do crime de tráfico, deveria a acusada incorrer em algum dos seguintes verbos: "portar (trazer para dentro do Brasil), exportar (levar para fora do Brasil), remeter (enviar a algum lugar), preparar (obter algo por meio da composição de elementos), produzir (dar origem a algo antes inexistente), fabricar (produzir em maior escala, valendo-se de equipamento e máquinas próprias), adquirir (comprar, obter mediante certo preço), vender (alienar por determinado preço), expor à venda (apresentar, colocar à mostra para alienação), oferecer (ofertar como presente), ter em depósito (manter em reservatório ou armazém), transportar (levar de um lugar a outro), trazer consigo (transportar junto ao corpo), guardar (tomar conta de algo, proteger), prescrever (receitar), ministrar (aplicar, administrar), entregar a consumo (confiar a alguém para gastar) ou fornecer (abastecer). (NUCCI, 2007, p. 315)". O que diferencia os tipos contidos nos artigos 33 e 28 da Lei 11.343/2006 é o elemento subjetivo de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas “para consumo pessoal”. A fim de identificar a finalidade da droga, é importante analisar o §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No caso em tela, o acusado guardava a quantia de uma porção de maconha de 2,1 gramas. Nessa conjuntura, tendo em vista a falta de elementos comprobatórios que indiquem a finalidade da substância entorpecente apreendida com o acusado, é frágil e insuficiente para indicar a finalidade da droga e ensejar a condenação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – FUNDADA DÚVIDA QUANTO A DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAS CIVIS QUE, NESTE CASO, REVELAM-SE INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR TRAFICÂNCIA – DENÚNCIAS ANÔNIMAS ISOLADAS – DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS QUE NÃO APONTARAM MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS OU OUTROS INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA NO LOCAL – PRECEDENTES DO STJ – DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ORIGEM – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR EM ESPÉCIE APREENDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA – RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004202-24.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.07.2023) realces não originais. No mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS ACERCA DO NARCOTRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico da jurisprudência – tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal – de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, a condenação pelo delito de tráfico de drogas se baseou na confissão informal do réu e na quantidade de droga apreendida (14,18 g de maconha). Entretanto, além de ter sido pequena a quantidade de droga apreendida, em nenhum momento, o agravante foi pego vendendo, expondo à venda ou oferecendo drogas a terceiros; ou seja, ele não foi encontrado, na rua, em situação de traficância. 3. A confissão informal, isoladamente, não pode servir de arrimo à condenação, pois, inclusive, por ser tomada ‘sem a observância do disposto no inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inciso LVI, do mencionado preceito’ (HC n. 22.371/RJ, Rel. Ministro Paulo Gallotti, 6ª T., Dje 31/3/2003). 4. Nada impede que um portador de pequena quantidade de droga, a depender das peculiaridades do caso concreto, seja um traficante, travestido de usuário, ocasião em que, ‘desmascarado’ pelas provas efetivamente produzidas ao longo da instrução criminal, deverá ser assim condenado. No entanto, na espécie ora em análise, a apreensão dessa quantidade de drogas e a ausência de diligências investigatórias que apontem, de maneira inequívoca, para a narcotraficância evidenciam ser totalmente descabida a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que conduz à desclassificação da conduta imputada ao recorrido para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) 5. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias ordinárias para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 1369120/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, Dje 21/09/2020) realces não originais. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À ACUSADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CABIMENTO DOS INSTITUTOS DA LEI N. 9.099/1995. SÚMULA N. 337 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ. 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Constatada ilegalidade manifesta na condenação da Recorrente pelo delito de tráfico de drogas. Ao concluir que a conduta da Ré, comprovadamente, configurava o mencionado delito, o Tribunal local apontou os seguintes fundamentos: (i) os 927g de maconha, encontrados na residência do irmão da Acusada, estavam em uma sacola contendo o nome completo de seu esposo; (ii) o depoimento policial narrando a confissão informal do irmão da Acusada, no sentido de que os entorpecentes apreendidos em sua casa pertenciam ao esposo da Ré; (iii) o fato de que a Ré fora flagrada, em sua casa, tentando ocultar 23g de maconha, embalados de forma semelhante às drogas encontradas na casa de seu irmão; e (iv) os depoimentos policiais mencionando a existência de denúncias anônimas sobre o exercício conjunto da mercancia ilícita pela Ré e por seu esposo. 4. Com relação ao nome escrito na sacola que continha as drogas apreendidas na residência do irmão da Ré e à confissão informal deste, tais elementos estão a apontar única e exclusivamente para o esposo da Acusada, nada dizendo a seu respeito. Nesse contexto, não se pode referendar uma condenação pautada somente na presunção de que a Acusada, simplesmente por conviver maritalmente há anos com o Corréu, participava inevitavelmente de eventual atividade delitiva por ele desenvolvida. 5. Os depoimentos policiais indicam apenas a existência de denúncias anônimas sobre a narcotraficância supostamente realizada pelo casal (Recorrente e seu esposo), mas os próprios agentes de segurança esclareceram expressamente que se trata de denúncias "informais" e não houve investigação prévia. 6. Nesse contexto, a apreensão de 23g de maconha na residência da Recorrente e a tentativa desta de se desvencilhar da droga não são suficientes para comprovar a traficância, sobretudo porque: (i) a quantidade de tóxicos era compatível com o consumo pessoal; (ii) a Recorrente confessou que a droga era destinada ao uso; (iii) não foram apreendidos objetos indicativos da traficância na residência da Recorrente (e.g. balança de precisão ou anotações relativas à contabilidade do tráfico); e (iv) os próprios policiais declararam não haver indícios suficientes para se afirmar, com certeza, que a droga ali encontrada se destinava a terceiros. 7. A partir da análise dos elementos fáticos expressamente delineados no acórdão recorrido, à luz da presunção de não culpabilidade, revela-se necessária a desclassificação da conduta da Recorrente para o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, pois a tese defensiva de que a porção de droga apreendida em seu poder destinava-se ao consumo pessoal não está completamente desconectada das provas dos autos e a Acusação não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, por meio de provas juridicamente idôneas, a prática do tráfico pela Recorrente. 8. Desclassificada para conduta para delito de menor potencial ofensivo, são cabíveis os institutos da Lei n. 9.099/1995, nos termos da Súmula n°. 337 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de desclassificar a conduta da Recorrente para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, devendo o Juízo de primeiro grau proceder ao desmembramento do feito dos autos em relação à Agravante, com o seu encaminhamento ao Juizado Especial Criminal. (AgRg no AREsp n. 2.295.508/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/6 /2023, DJe de 27/6/2023 – G.N.) realces não originais. A Lei de Drogas não estabelece parâmetros seguros para a diferenciação entre as condutas do traficante e do usuário de entorpecentes. Sendo assim, é imprescindível a análise cuidadosa do conjunto das provas colhidas para se determinar com maior precisão, a subsunção do fato à norma penal, nos termos do §2º do art. 28 da Lei de Tóxicos. O contexto probatório apresentado nos autos indica a existência de dúvidas acerca da efetiva traficância, por não restar devidamente comprovada a intenção de entrega à terceira pessoa da substância entorpecente. Conclui-se, nesse ponto, que inexistem provas seguras da efetiva circulação da droga, elemento essencial para caracterização do delito disposto no artigo 33, da Lei 11.343/2006. A mera apreensão de droga não enseja, automaticamente, a incidência da figura típica do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Isto posto, resta evidenciado que a conduta perpetrada pela acusada se amolda às disposições do que prevê o artigo 28 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se impõe a desclassificação do delito tipificado na denúncia, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. Logo, em atenção ao que determina o artigo 383, §2º, do Código de Processo Penal, é necessária a desclassificação do delito imputado ao réu Daniel da Costa Gomes, para o delito do artigo 28, da Lei 11.343/2006 e consequente remessa ao Juizado Especial Criminal para análise e oferecimento dos benefícios processuais previstos na legislação. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o acusado Alex Schimidt, já qualificado, às penas do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal e artigo 330 do Código Penal. b) CONDENAR o acusado Daniel da Costa Gomes, já qualificado, às penas do artigo 180, caput, do Código Penal. c) DESCLASSIFICAR o delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06), imputado ao réu Daniel da Costa Gomes, para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06), com fundamento no art. 383, caput, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosimetria da pena, observadas as diretrizes do artigo 68 do Código Penal. Do acusado Alex Schmidt. Fato 01 – artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 do Código Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, conforme oráculo de mov. 139.1, o acusado possui condenações pretéritas. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do furto tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo de furto, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo do ofendido no sentido de evitar a prática delituosa. No caso em apreço, a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. b) Agravantes e atenuantes Conforme fundamentado acima, o réu confessou a prática dos fatos, o que acarreta a aplicação da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Está presente, também, a circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado anteriormente por sentença com trânsito em julgado. Assim, considerando a presença da atenuante da confissão e da agravante da reincidência, tais circunstâncias legais devem ser compensadas, nos termos da corrente jurisprudencial que adoto[1], razão pela qual a pena provisória permanece em 02 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. c) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Inexistem causas de especial aumento ou diminuição de pena, pelo que torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA O réu não possui bens de valor nem exerce função muito rendosa, razão pela qual fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (conforme artigo 49, §1°, do Código Penal). Fato 02 – artigo 330 do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, conforme oráculo de mov. 139.1, o acusado possui condenações pretéritas. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do furto tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo do ofendido no sentido de evitar a prática delituosa. No caso em apreço, a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 16 (dezesseis) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. b) Agravantes e atenuantes Conforme fundamentado acima, o réu confessou a prática dos fatos, o que acarreta a aplicação da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Está presente, também, a circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado anteriormente por sentença com trânsito em julgado. Assim, considerando a presença da atenuante da confissão e da agravante da reincidência, tais circunstâncias legais devem ser compensadas, nos termos da corrente jurisprudencial que adoto[2], razão pela qual a pena provisória permanece em 16 (dezesseis) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. c) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Inexistem causas de especial aumento ou diminuição de pena, pelo que torno definitiva a pena de 16 (dezesseis) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. d) Do Concurso Material Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o réu cometeu os crimes capitulados na denúncia mediante ações diferentes, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, tal como definido no art. 69, caput, do Código Penal. Assim, a partir das diretrizes do citado dispositivo, somadas as penas fixadas para cada um dos crimes acima, estabeleço, de forma definitiva, a pena de 02 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias de detenção, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. Ressalta-se que a pena mais grave (reclusão) deve ser executada primeiramente, em atenção ao disposto no artigo 76 do Código Penal. DA DETRAÇÃO Da pena definitiva deve ser detraído o período em que o acusado permaneceu já preso preventivamente por conta dos fatos narrados na denúncia, sendo que tal operação, conforme a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deve ser realizada já por ocasião da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não permaneceu recluso nestes autos, razão pela qual resta impossibilitada a análise de detração. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixo como regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena. Mostra-se cabível a fixação de regime mais gravoso, notadamente porque deve ser reconhecida a maior reprovabilidade da conduta daquele que reitera a prática criminal mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. O regime inicial semiaberto se trata de regime cabível ao caso concreto, eis que devidamente comprovada sua reincidência, a denotar maior periculosidade, tendo em vista que a condenação anterior e definitiva não foi suficiente para frear a prática delitiva, de forma a não autorizar a imposição de regime prisional mais brando. DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante da existência de maus antecedentes e reincidência do acusado, incabível a substituição da pena (art. 44, III CP), o que afasta também a suspensão condicional da pena, tendo em vista o artigo 77, inciso II, do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ser primário, e encontrando-se em liberdade, bem como ausente os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Do acusado Daniel da Costa Gomes. Fato 03 – artigo 180 do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 do Código Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, conforme oráculo de mov. 140.1, o acusado possui condenações pretéritas. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do furto tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo de furto, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo do ofendido no sentido de evitar a prática delituosa. No caso em apreço, a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. b) Agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, está presente a circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado anteriormente por sentença com trânsito em julgado. Assim, fica a pena provisória fixada em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. c) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Inexistem causas de especial aumento ou diminuição de pena, pelo que torno definitiva a pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. DA DETRAÇÃO Da pena definitiva deve ser detraído o período em que o acusado permaneceu já preso preventivamente por conta dos fatos narrados na denúncia, sendo que tal operação, conforme a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deve ser realizada já por ocasião da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não permaneceu recluso nestes autos, razão pela qual resta impossibilitada a análise de detração. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixo como regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena. Mostra-se cabível a fixação de regime mais gravoso, notadamente porque deve ser reconhecida a maior reprovabilidade da conduta daquele que reitera a prática criminal mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. O regime inicial semiaberto se trata de regime cabível ao caso concreto, eis que devidamente comprovada sua reincidência, a denotar maior periculosidade, tendo em vista que a condenação anterior e definitiva não foi suficiente para frear a prática delitiva, de forma a não autorizar a imposição de regime prisional mais brando. DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante da existência de maus antecedentes e reincidência do acusado, incabível a substituição da pena (art. 44, III CP), o que afasta também a suspensão condicional da pena, tendo em vista o artigo 77, inciso II, do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ser primário, e encontrando-se em liberdade, bem como ausente os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Salvo se por outro motivo deva permanecer preso. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, por intermédio de assistente de acusação ou do Ministério Público, e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci assim ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes para sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: I- O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II- Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III- Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV- Recurso desprovido.” (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa.” (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS – Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). No caso dos autos, não houve pedido expresso nesse sentido, razão pela qual deixo de analisar. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende à Comarca de Jaguapitã, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários aos defensores nomeados aos réus, Dr. Rodrigo Nobre da Costa, OAB/PR n° 58.995, e Dr. João Pedro Monticelli, OAB/PR n° 96.112, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, em razão das defesas realizadas, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024, anexo I, itens 1.2, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data da presente decisão. Servirá a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual n. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei n. 18.644/15. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado e mantida a condenação: a) Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais; b) em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º, do Código Eleitoral, bem como pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão; c) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; d) cumpra-se o Código de Normas; e) intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (artigo 50 do Código Penal). f) Após o trânsito em julgado, em permanecendo inalterada a decisão, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável e remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. Por fim, comunique-se a vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito [1] HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ERESP N.1.154.752/RS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME SEMIABERTO. PENA DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ANÁLISE IRRELEVANTE. REPRIMENDA FINAL DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal - CP) deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), por serem igualmente preponderantes. 3. A agravante da reincidência justifica a fixação do regime prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência dessa Corte. Precedente. 4. A discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), para fins de escolha do regime inicial, mostra-se inócua, visto que a pena não superou 4 anos de reclusão e o regime mais gravoso teve por base a agravante da reincidência. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para realizar a compensação entre as referidas circunstâncias, redimensionando a pena do paciente. (HC 587.060/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) [2] HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ERESP N.1.154.752/RS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME SEMIABERTO. PENA DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ANÁLISE IRRELEVANTE. REPRIMENDA FINAL DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal - CP) deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), por serem igualmente preponderantes. 3. A agravante da reincidência justifica a fixação do regime prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência dessa Corte. Precedente. 4. A discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), para fins de escolha do regime inicial, mostra-se inócua, visto que a pena não superou 4 anos de reclusão e o regime mais gravoso teve por base a agravante da reincidência. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para realizar a compensação entre as referidas circunstâncias, redimensionando a pena do paciente. (HC 587.060/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020)

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Processo nº 0000738-70.2024.8.27.2733

ID: 277012642

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000738-70.2024.8.27.2733

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELMAN RODRIGUES DA SILVA FABIO GOMES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GABRIELA ALMEIDA VALENÇA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDIS JOSÉ FERRAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0000738-70.2024.8.27.2733/TO RÉU : FABIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDIS JOSÉ FERRAZ (OAB TO005596) RÉU : ADELMAN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GA… Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0000738-70.2024.8.27.2733/TO RÉU : FABIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDIS JOSÉ FERRAZ (OAB TO005596) RÉU : ADELMAN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771) SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Tocantins, em 23 de abril de 2024, ADELMAN RODRIGUES DA SILVA , conhecido como “CTO”, brasileiro, nascido aos 07/09/2002, natural de Senador Canedo/GO, filho de Maria do Carmo Ferreira da Silva e Izidório Rodrigues da Silva, CPF nº 086.026.581-17, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, nº 462, Centro, CEP: 77710-000, Município de Pedro Afonso/TO, FÁBIO GOMES DE OLIVEIRA , brasileiro, nascido aos 28/03/1986, natural de Guaraí/TO, filho de Romilda Maria de Oliveira Gomes e Vander Gomes Pereira, CPF nº 028.019.971-61, residente e domiciliado na Rua Martins Figueiredo, s/nº, Q 50, LT 9, Centro, CEP: 77714-000, Município de Bom Jesus do Tocantins/TO, telefone: (63) 99267-8360 e JOSIANE FERREIRA DIAS , conhecida como “Josi”, brasileira, nascida aos 31/01/1993, natural de Paraíso do Tocantins/TO, filha de Ivonete Ferreira Costa e Joaquim Fustino Dias, CPF nº 047.455.361- 27, residente e domiciliada na Rua Martins Figueiredo, s/nº, “Bar Esquinão”, Centro, CEP: 77714-000, Município de Bom Jesus do Tocantins/TO, telefone: (63) 98506-0344 imputando-lhes a conduta delitiva do evento 01: “ (...)Consta nos inclusos autos de inquérito policial que, em 26/03/2024, por volta das 13h00min, no estabelecimento comercial denominado “Bar Esquinão”, localizado na Rua Martins Figueiredo, Centro, Município de Bom Jesus do Tocantins/TO, os DENUNCIADOS tiveram em depósito drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como se associaram para o fim de praticar o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Consta, ainda, que, no mesmo contexto, o DENUNCIADO ADELMAN integrou, pessoalmente, organização criminosa . Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0000479-75.2024.8.27.2733, a Polícia Civil e Militar se dirigiu até o estabelecimento comercial denominado “Bar Esquinão”, de propriedade do DENUNCIADO FÁBIO. Ao realizarem buscas no local, encontraram em uma gaveta oculta na mesa do caixa R$ 2.457,50 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), 3 (três) gramas de substância análoga a cocaína e embalagens plásticas. Nos quartos anexos ao estabelecimento, foram localizados os DENUNCIADOS JOSIANE e ADELMAN, que lá residem juntos. Após autorização judicial para quebra de sigilo telefônico, foi identificado que o DENUNCIADO ADELMAN integra a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Já no aparelho celular pertencente à DENUNCIADA JOSIANE, foram localizadas conversas com o DENUNCIADO FÁBIO acerca da prestação de contas dos entorpecentes vendidos. Com a ajuda de cães farejadores, foram encontradas, ainda, na área externa do imóvel, 36 (trinta e seis) gramas de substância análoga a maconha, 44 (quarenta e quatro) gramas de substância análoga a crack e mais embalagens plásticas. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos do inquérito policial em epígrafe pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1, P_FLAGRANTE1); Auto de Exibição e Apreensão (evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 14-15); Laudo Pericial de Exame Químico Preliminar de Substância (evento 1, LAUDO / 3); depoimento de José Antônio da Silva Gomes, Calistenes Marcelo Reis de Abreu, Temoteo Costa Santos e Jonathan Ribeiro Lima (evento 1, VIDEO4, VIDEO5, VIDEO6 e VIDEO7); Fichas de Acompanhamento de Vestígio (evento 5, ANEXO1, ANEXO2 e ANEXO3 e evento 83, ANEXO3 e ANEXO4); cópia das peças constantes nos autos nº 0000479- 75.2024.8.27.2733 (evento 8, MANDBUSCAAPREENC1); e Laudos Periciais de Vistoria, Constatação e Avaliação de Danos em Objetos (evento 83, LAUDO / 1 e LAUDO / 2). Ante o exposto, o Ministério Público do Estado do Tocantins DENUNCIA a Vossa Excelência FÁBIO GOMES DE OLIVEIRA e JOSIANE FERREIRA DIAS como incursos nas penas dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e ADELMAN RODRIGUES DA SILVA como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e do art. 2º da Lei nº 12.850/13 (...)” Auto de exibição e apreensão, evento 01 dos autos de inquérito policial. Laudo pericial de exame químico preliminar de substância, evento 01 LAUDO 03 dos autos de inquérito policial. Laudo Pericial de vistoria, constatação e avaliação de danos em objetos evento 83 LAUDO 01/LAUDO 02 dos autos de inquérito Policial. Laudo pericial, de exame químico definitivo de substância, evento 91 dos autos de inquérito Policial. Determinei a notificação dos denunciados (evento 04). Devidamente notificados os denunciados apresentaram suas defesas. O denunciado Adelman Rodrigues da Silva através da Defensoria apresentou sua defesa no evento 28. Já a denunciada Josiane Ferreira Dias através da Defensoria apresentou sua defesa no evento 28. O denunciado Fabio Gomes de Oliveira apresentou sua defesa através de seu advogado no evento 35. A denúncia foi recebida em 08 de maio de 2024 (evento 37). Aberta a instrução processual, O Magistrado informou às partes que a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta No 10/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 24 de abril de 2020 e da Resolução n° 313 do CNJ que suspenderam as atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como a Portaria Conjunta nº 11/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 09 de abril de 2021, que regulamenta a Resolução CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do SIVAT - Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins, adotado pelo Tribunal de Justiça sejam elas cíveis, criminais ou infanto-juvenis e autoriza a prática de atos de comunicação processual pelos meios e recursos tecnológicos disponíveis, comprovada a identidade dos interlocutores. 1. A defesa preliminar não trouxe argumentação que pudesse influir no recebimento da denúncia. Ratifico, pois o seu recebimento. 2. Instrução . Foram ouvidas as testemunhas de acusação: Jonathan Ribeiro Lima, Calistenes Marcelo Reis de Abreu, José Antônio da Silva Gomes . O Ministério Público dispensou a testemunha Temoteo Costa Santos . As defesas não arrolaram testemunha. Em seguida, passamos ao interrogatório dos réus: Adelman Rodrigues da Silva , Fábio Gomes de Oliveira e Josiane Ferreira Dias . Encerrada a instrução processual, o Ministério Público requereu a apresentação das alegações finais por memoriais, bem como com fulcro no art. 402 do CPP reiterou o requerimento do laudo definitivo da substância entorpecente e laudo pericial dos aparelhos telefônicos. Dada a palavra às defesas, requereram a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. DELIBERAÇÃO : “ Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva dos denunciados aberta fase do artigo 402 do CPP o Ministério Público requereu a apresentação do laudo definitivo da substância apreendida e um laudo também definitivo para perícia nos aparelhos celulares o que hora defiro. Os advogados de defesa requereram a revogação da prisão preventiva por imprevisível excesso de prazo. INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva porque no caso em comento não há excesso de prazo. Os réus estão ergastulados a menos de 60(sessenta) dias e a posição jurisprudencial adotada por este juízo é que o excesso de prazo por culpa do estado-acusação só se perfaz quando excede os 81 (oitenta e um) dias. O excesso de prazo afere-se post factum. DEFIRO requerimento ministerial, e DETERMINO que seja oficiado à autoridade policial para cumprimento da determinação deste juízo no prazo de 05(cinco) dias. Realizadas as diligencias abra-se vistas para alegações finais iniciando-se pela acusação. Após, conclusos para sentença. Cumpra-se.” . Saem os presentes intimados. No evento 75 foi juntado o laudo definitivo de sustância entorpecente. No evento 110 foi juntado o laudo de extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos. O representante do Ministério Público em sede de alegações finais por memoriais requereu a condenação de e Fábio Gomes de Oliveira e Josiane Ferreira Dias pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e Adelman Rodrigues da Silva pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 2º da Lei nº 12.850/13. A defesa da denunciada JOSIANE FERREIRA DIAS em sede de alegações finais por memoriais (evento119) requereu: “(...) 1. O reconhecimento das prerrogativas estatuídas no artigo 44, inciso I, da Lei Complementar 80/94, quais sejam, a intimação pessoal e contagem em dobro de todos atos processuais, dentre outras; 2. A concessão dos benefícios previstos na Lei. 1.060/50, em todos os atos do processo até sua extinção, como a isenção no pagamento de taxas, emolumentos custas, honorários de advogado e perito (art. 3º), salvo comunicação posterior desta Defensoria. 3. No mérito: 3.1 A desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/06, para o delito previsto no art. 28, caput, da lei 11.343/06, conforme fundamentação supra. 3.2 A absolvição da Acusada quanto aos fatos típicos previstos no art. 35 da lei 11.343, por ausência de provas aptas à condenação, consoante exposto acima. 4. Ultrapassado os pedidos supramencionados, subsidiariamente, requer-se: 4.1. A fixação da pena base no mínimo legal, em atenção aos critérios favoráveis de dosimetria da pena; 4.2. A aplicação da causa de diminuição de pena, no máximo legal, conforme previsto no art. 33, §4º da lei 11.343/06. 4.3. A isenção da pena de multa ou, subsidiariamente, sua fixação no mínimo legal da legislação penal geral; 4.4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena como em regime aberto; 4.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante explanação acima (...)”. Já a defesa do denunciado Fabio Gomes de Oliveira em sede de alegações finais por memoriais (evento 120) requereu: “(...)a) A absolvição do réu Fábio em relação aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória. b) A absolvição do réu Fábio do crime de associação para o tráfico, com base na ausência de união de desígnios e estabilidade, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 12.850/13. c) O reconhecimento de que a droga apreendida pertence a Aldeman, conforme confissão deste, com base no princípio da verdade real e no artigo 155 do Código Penal (...)”. A defesa do denunciado Adelman Rodrigues da Silva em sede de alegações finais por memoriais evento 121 requereu : “(...) a) A aplicação da atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal, considerando a confissão do réu Adelman quanto ao crime de tráfico de drogas; b) A absolvição do réu Adelman da acusação de associação para o tráfico, por insuficiência probatória e pela ausência de animus associativo duradouro e estável, conforme disposto no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006; c) A absolvição do réu da acusação de associação criminosa, em razão da insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; d) A absolvição do réu Adelman da acusação do crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, e caso não seja este o entendimento, requer seja declarado a nulidade das provas obtidas a partir do acesso ao aparelho celular do acusado, por falta de autorização judicial, em conformidade com o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e o artigo 10 da Lei nº 12.965/2014 (...)”. QUANTO A NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DE ADELMAN Não há que ser falar em nulidade das provas obtidas a partir do acesso ao aparelho celular do acusado, tendo em vista que foram autorizadas nos autos sob n° 0000479-75.2024.827.2733. É o relatório, passo aos fundamentos da sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1- DA MATERIALIDADE DELITIVA: A materialidade do delito está pelo Auto de exibição e apreensão, evento 01 dos autos de inquérito policial, laudo pericial de exame químico preliminar de substância, evento 01 LAUDO 03 dos autos de inquérito policial, laudo Pericial vistoria, constatação e avaliação de danos em objetos evento 83 LAUDO 01/LAUDO 02 dos autos de inquérito Policial, laudo pericial, de exame químico definitivo de substância, evento 91 dos autos de inquérito Policial. II. 2- DA AUTORIA DELITIVA: Ao ser interrogado o denunciado Adelman Rodrigues da Silva disse que não integro nenhuma organização, eu estava no grupo que me colocaram mas eu não faço parte, sim eu confesso que vendi , tinha um relacionamento de 1 mês e 15 dias mais ou menos, a gente se conheceu eu já fui morar com ela, tem um lugar onde é nossa residência e tem a pia que eles acharam a droga e o bar, não tem mais nada que funciona, tem um restaurante na frente, no banheiro ligado a minha casa, na parede da residência, confessei sim, esses sacos eram meu foi no horário de almoço minha esposa saiu pra trabalhar, e eu sai pra comprar e ela foi colocar o almoço pra mim e eu escondi em uma caixa dentro do bar sem o Fabio e a Josiane saberem, eu acho que estava dentro da caixa, a minha esposa, eu tinha sim, fui coagido, eu fiquei dentro do quarto 1h com eles lá dentro, minha esposa lá fora com o Fabio, não ouvia, foi isso. Ao ser interrogado o denunciado Fábio Gomes de Oliveira disse que não é verdadeira, nenhuma das acusações, o Adelman esposo da Josiane que estava traficando, ela era minha funcionária, ele era namorado dela, eu não conversava muito com ele, tinha um mês e meio eles estavam namorando,ela começou a tralhar pra mim a uns 2 meses, ele chegou na cidade lá ninguém sabe de onde ele veio, eu não tinha esse conhecimento, eu não consegui perguntar pra ela, não conseguimos conversar, faz parte do bar mas não é dentro ficava na parte lateral, eu não ficava no bar muito tempo porque eu tenho um restaurante, eu ficava no bar no restaurante e em casa, não sei como foi feito esse buraco, eu era casado e trabalhava eu e minha esposa mas 30 de Dezembro de 2023 eu terminei meu relacionamento e precisei de uma funcionária porque sozinho eu não dava conta, arrumei uma cozinheira pro restaurante e a cozinheira me ajudava no bar e minha namorada também ajudava eu vi que não daria conta e precisei arrumar uma funcionaria foi onde eu contratei a Josiane que é filha da cidade e pedi pra me dar uma força no começo era só diária ai eu conversei com ela se ele gostaria de trabalhar firme ela aceitou e em Janeiro começou a trabalhar, era eu e ela só no bar e minha funcionária do restaurante era só nós três, apareceu esse Adelman na cidade eles começaram a ficar quando dei fé ele já estava morando lá, quem trabalha pra mim era a esposa dele, ele ficava lá no bar quando eu não estava lá ficava com ela, ela era responsável pelo meu bar quando eu não estava e era mulher dele eu não via problema, mas ele não trabalhava pra mim, sim ela não tinha onde ficar, no começo eu nãoq queria mandei ele ir embora mas ele ficou, sim, eu não falei com ela depois que fomos presos, ela não traficava ela trabalhava pra mim toda vez que eia acertar com ela o dinheiro dava certo eu não sabia que ela estava traficando, sim senhor tem sim, eles tentaram pediram pra eu colocar minha senha eu não aceitei ai me forçaram mas depois desistiram eu não coloquei a senha, que ela me contou na delegacia que eles forçaram ela abrir o telefone dela, o Adelman também mesmo caso. Ao ser interrogada a denunciada Josiane Ferreira Dias disse que eu trabalhava no bar como garçonete, sim morávamos juntos, não temos filhos, temos 2 meses juntos, não estava traficando, não estava associada, desconheço essas acusações porque eu trabalhava no bar, o Fabio dó vendia cerveja bebidas em gerais sorvetes, não sabia, ele tinha as saídas dele, eu não estava a par do que estava acontecendo ele saía e eu passava a maior parte do tempo trabalhando, conheci ele em uma festa, eu conheci ele em uma festa em Pedro Afonso, tínhamos 2 meses de namoro, tenho filho mas não com ele, não foi eu entrei lá dentro pra saber como estava o Adelman eles pediram a senha do meu celular eu falei que não, meu celular é por reconhecimento facial e eles aproximaram e desbloqueou mas não fui eu que autorizei, não o Adelman não trabalhava no bar, não nós trabalhávamos com cerveja sorvete e desconheço essas acusações, não vi o momento que encontraram as drogas, o celular não estava na minha mão. A testemunha Jhonatan ao ser inquirido em juízo disse que fomos acionados pela Polícia Civil para cumprir esse mandado, foram vários locais ao mesmo tempo, iniciamos em outra casa, lá em Bom Jesus, eu e minha equipe, depois disso, nós deslocamos para o Fábio, no Esquinão, chegando lá, a Polícia Civil já estava e tinha mais policiais militares no local, os envolvidos, o Fábio, o outro rapaz, CTO, e uma outra mulher já estavam, já tinham sido contidos, tinha sido achado algum valor em dinheiro, durante as buscas, após eu chegar, agente achou alguns saquinhos com vestígios de substâncias análogas à cocaína, achamos bastante embalagens de zip lock, que servem para embalar esse tipo de droga, ficamos lá por um tempo, até a chegada do GOC, após a chegada do GOC, com o cão, foram encontrados dois sacos contendo bastante pedras de crack e outros análogos a maconha,participei acredito que tenho sido na casa do Fábio, o CTO e uma moça que estava com o CTO, que não me recordo o nome, o saquinho que tinha pouca quantidade de resíduos, análise da cocaína, foi encontrado no banheiro, o outro foi encontrado embaixo da pia, na parte do fundo do bar, você tem que entrar no bar para poder achar, além dos réus tinha os policiais, quando eu cheguei só tinha esse três envolvidos, eles foram os primeiros a chegar o Santos e o Major, sim o delegado, tem o bar, a construção principal ali onde você vai encontrar os freezeres, o balcão, e embaixo desse balcão tem uma gaveta onde tinha um fundo falso com algumas coisas relacionadas ao bloco e outras coisas, tem os cadernos em cima, à direita, no balcão, tem a outra parte da construção, que você vai entrar em um pequeno corredor, e vai ter um, dois quartos, nesse mesmo corredor, à esquerda, é onde fica a pia que foi encontrada ou embaixo dela, ali no bloco, as outras substâncias análogas a entorpecentes, dá para ver, mas é complicado, pois é uma foto pequena, o celular já é pequeno, não me recordo, é como todo banheiro, fica externo ao bar, a droga foi encontrada na área interna do bar, um dos saquinhos contendo um pouco de resíduo foi encontrado fora, a quantidade grande foi encontrada dentro, o banheiro não fica dentro do bar. A testemunha Calistenes ao ser inquirido em juízo disse que chegamos no local, foi um trabalho de inteligência da Polícia Civil, com apoio da Polícia Militar, e no dia da execução dessa operação, chegamos no local, no centro de Bom Jesus, onde estava presente o Fábio, o CTO e a outra moça que não me recordo o nome, anunciamos o que ia ser feito e começaram a fazer a busca no local, já estava tudo descrito na autorização para fazer a busca e, preliminarmente, encontramos quantidade de dinheiro, muitos envelopes para embalar, aquelas sacolinhas para embalar produto ilícito, produtos tóxicos, e encontramos também vários resíduos tóxicos, quando chegou a equipe com cães, o GOC, foi possível fazer uma busca mais refinada e começamos a encontrar as grandes porções de entorpecentes, dividimos as equipes, eu fui na equipe, que foi direto para o bar, estava na companhia do Delegado, doutor Antônio, tinha resíduos de cocaína, crack e pouca quantidade de maconha, depois foi encontrado bem mais, depois que a equipe do Canil chegou, estava comigo na viatura, estava aberto, mas não tinha clientes, estava o Fábio na frente e as outras duas pessoas lá dentro do quarto, foi pouca quantidade de cocaína naquele envelopinho, naquele plástico característico de embalagem, e tinha vários resíduos, não era uma grande quantidade ainda, também tinha muito envelope, muito produto usado para embalagem de entorpecente, tinha um envelope, um com resquício e o outro já com uma quantidadezinha que é normalmente comercializada, não sei precisar exatamente o que foi, mas foi lá dentro do quarto, lá dentro, tem um quarto com muita sujeira, muita bagunça, lá que foi encontrada, tinha muito resíduo, tinha nas caixas, tinha um compartimento mais escondido, dentro, do lado dos caixas, tinha bastante resíduos, a grande quantidade foi com os cães, o Fabio e o CTO, que estavam na casa, foi por acaso. A testemunha Jose Antonio ao ser inquirido em juízo disse que recebemos a função de realizar a busca domiciliar no bar do Fábio, bar e residência ali na lateral, o mandado também contemplava que pudessemos acessar eventuais aparelhos celulares que fossem encontrados ali em poder dos investigados, chegamos , encontramos o Fábio no bar, sentado do lado de dentro, o seu Adelman, conhecido como CTO, e a Josiane, que estavam em um quarto anexo ali ao bar, o conhecimento do mandado de busca domiciliar e iniciamos as buscas e encontramos ali dois pacotes de maconha, duas trouxinhas de maconha, encontramos em uma gaveta oculta na mesa do bar uma porção de cocaína, uma porçãozinha de cocaína de um grama naquele saquinho zip lock encontramos, também, um ou outro saquinho no chão com o mesmo tipo de envolto com resíduos, aparentemente, da substância cocaína dentro e, também, encontramos papel filme, que é utilizado muito no embalo da maconha, dois rolos de papel filme, encontramos 1476 eu estava olhando o laudo policial, 1476 saquinhos para embalo dessa cocaína, era do mesmo formato que tinha um com a substância, tinha mais 1476 saquinhos, denotamos que era um movimento muito grande que tinha, no movimento do dia anterior, para o horário que nós fomos realizar a busca e apreensão, tinha mais de R$ 2.500,00 em dinheiro, nós , podemos vislumbrar em primeiro momento quando os objetos ainda estavam em poder da senhora Josiane e os demais ali, o aparelho dele estava bloqueado mas nós vimos ali que ele gerenciava quando saia, a Josiane e o Adelman gerenciava o estabelecimento ela fazia interlocução com ele através diversos áudios “acabou o raio e o raio se referencia a cocaína e alguns ele dava a expressão olha o negocio é bom acabou rápido, dando a entender que precisava de mais drogas e o CTO era quem fazia a busca e o transporte ambos moravam lá mesmo no anexo ao bar e assim a gente vislumbrou essa associação o CTO no dispositivo dele a gente viu que ele integra alguns grupos de associação criminosa do PCC é isso que em síntese podemos vislumbrar no cumprimento da busca domiciliar o seu Fabio permanecia sereno enquanto apreendíamos o dinheiro as porções de droga, nós vislumbramos que o lugar era de difícil realização de busca sem os cães, nós solicitamos o Canil para que fosse até o local, o Canil, chegando ali, localizou, também, cerca de 50 pedras de crack bem ocultas embaixo, num buraco na parede, embaixo de uma pia, de um tanque, que é anexo ao bar, onde eles tinham franco acesso ali e que era a extensão do bar, foi uma pré análise com base de nós termos acesso ao aparelho deles no momento em que chegamos , os aparelhos foram encaminhados para Palmas teve recuperação de dados extração, lá demora cerca de dois anos para conseguir fazer o procedimento, o efetivo é pequeno são três peritos pro estado todo, foi o fato do Adelman integrar grupos que remetem a facção e outros termos que são utilizado pelo PCC, esse relatório foi construído por diversas informações e elaborado pelo policial civil weverton Diogo eu precisamente não sei dizer, estavam os três só, sim eu participei, um parece que foi no chão do banheiro e outro, não me recordo, acho que foi dentro do anexo do bar mesmo e um que tinha cocaína estava dentro da gaveta oculta na mesa do seu Fábio, era uma quantidade de maconha, também foi na mesa, e a substância tipo crack, que foi no saco, não sei precisar a quantidade, mas acredito que, aproximadamente, mais de 50, foi localizado num buraco na parede do tanque, embaixo do tanque de lavar roupas, do lado do bar, ao lado da porta lateral do bar, tinha maconha e tinha cocaína, quando nós chegamos em um ambiente assim, que tem vários compartimentos, uma parte da equipe faz busca em um local, outra parte faz em outra, outra parte faz em outra, então, não sei dizer onde exatamente foi localizado essa parte lá no quarto e nos outros, a minha busca concentrou na sala do seu Fábio, na sala de atendimento dele, tem sim, a droga foi encontrada na parede do lado de fora, anexa à casa da Josiane, onde a Josiane tinha acesso, cerca de quatro metros do local onde o Fábio ficava sentado no bar, foi com autorização judicial, minha missão consistiu em realizar, coordenar a equipe e realizar a busca domiciliar eu não fui presidente dos autos embora tenha autuado, quando eu cheguei eu tive acesso dos parelhos ainda em poder dos investigado e naquele momento nós vislumbramos mensagens da senhora Josiane pro Fabio prestando contas dizendo que tinha vendido todo raio a cocaína e outras informações denotando que se Fabio era o chefe da associação criminosa,antes de eu fazer apreensão os objetos ainda estavam no local, sim estava aberto o aparelho estava em uso deles, da minha parte não. QUANTO AOS CRIMES PRATICADOS PELO DENUNCIADO ADELMAN RODRIGUES DA SILVA QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O denunciado Adelman Rodrigues da Silva em seu interrogatório confessou estar vendendo drogas. Corroborando com o que foi relatado pelo denunciado a testemunha de acusação José Antonio, delegado de polícia, relatou em juízo que: (...) CTO (Adelman) era quem fazia a busca e o transporte ambos moravam lá mesmo no anexo ao bar. (...) que estavam em um quarto anexo ali ao bar, o conhecimento do mandado de busca domiciliar e iniciamos as buscas e encontramos ali dois pacotes de maconha, duas trouxinhas de maconha, encontramos em uma gaveta oculta na mesa do bar uma porção de cocaína, uma porçãozinha de cocaína de um grama naquele saquinho zip lock encontramos, também, um ou outro saquinho no chão com o mesmo tipo de envolto com resíduos, aparentemente, da substância cocaína dentro e, também, encontramos papel filme, que é utilizado muito no embalo da maconha, dois rolos de papel filme, encontramos 1476 saquinhos para embalo dessa cocaína. O réu foi denunciado nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, na modalidade ter em depósito substância entorpecente e vender. No cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi encontrada em posse do denunciado uma quantidade significativa de substância entorpecente armazenada em depósito, acompanhada de embalagens e outros materiais comumente utilizados para o fracionamento e a comercialização da droga. Essas circunstâncias evidenciam a destinação mercantil da substância, configurando a materialidade e os indícios de autoria do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A apreensão dos entorpecentes, associada à existência de instrumentos típicos do tráfico, demonstra que a droga não se destinava ao consumo pessoal, mas sim à distribuição ilícita, reforçando o dolo na prática criminosa. As provas e fundamentação acerca da efetiva venda da substância entorpecente, não deixam qualquer sombra de dúvida quanto a ocorrência da conduta, todo o acervo probatório indica que Adelaman estava vendendo psicotrópicos nesta cidade. Através destas ilações posso concluir que o denunciado vendia droga e no momento da prisão tinha em depósito, dentro da sua casa. Desta foram, afasto o pedido de absolvição da defesa. O acervo probatório indicado acima indica que o denunciado tinha em depósito substância entorpecente e vendia. A quantidade de drogas apreendida associado às declarações do réu e demais testemunhas da acusação, confirmam os elementos componentes do tipo do artigo 33 , caput, (ter em depósito) da Lei nº11.343/06. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A associação para o tráfico exige no mínimo duas pessoas, agrupadas de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no art.33, caput , da Lei 11.343/06. No caso dos autos, o réu se enquadra na figura de “ter em depósito e trazer consigo”, descrita no caput do art.33, da Lei 11.343/06. O fato de a droga ter sido apreendida no local de moradia comum do casal demonstra que ambos tinham ciência da existência do material ilícito e sua destinação a mercancia, deste modo é afastada a possibilidade de posse sem a ciência do companheiro. Além disso, a quantidade expressiva da substância apreendida, bem como a quantidade de embalagens encontradas no local que são usadas para a mercancia das substâncias entorpecentes encontradas, reforça que a atuação criminosa não era ocasional, mas um vínculo estável voltado à traficância. Corroborando com as provas encontradas, a testemunha de acusação José Antonio, delegado de polícia, que inquirido em juízo disse que: (...)a Josiane e o Adelman gerenciava o estabelecimento ela fazia interlocução com ele através diversos áudios “acabou o raio e o raio se referencia a cocaína e alguns ele dava a expressão olha o negocio é bom acabou rápido, dando a entender que precisava de mais drogas e o CTO (Adelman). (...) nós vislumbramos mensagens da senhora Josiane pro Fabio prestando contas dizendo que tinha vendido todo raio a cocaína e outras informações denotando que se Fabio era o chefe da associação criminosa No presente caso, a divisão de tarefas e a permanência da atividade delitiva ficam evidenciadas pelo contexto probatório, justificando a responsabilização de ambos nos termos do artigo 35 da Lei de Drogas. Dessa forma, resta demonstrado que Adelman e Josiane e Fabio se associaram de maneira estável e organizada para o tráfico de drogas, devendo ambos responder pela conduta criminosa. QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 2° DA LEI N° 12850/2013: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Através das provas colhidas em juízo ficou claro que o denuciado Adelman promovia e financiava organização criminosa. A análise realizada no aparelho celular do Acusado Adelman, trouxe que ele integra a organização criminosa denominada PCC. Vejamos os depoimentos colhidos em juízo: A testemunha Calistenes ao ser inquirido em juízo disse que chegamos no local, foi um trabalho de inteligência da Polícia Civil, com apoio da Polícia Militar, e no dia da execução dessa operação, chegamos no local, no centro de Bom Jesus, onde estava presente o Fábio, o CTO e a outra moça que não me recordo o nome, anunciamos o que ia ser feito e começaram a fazer a busca no local, já estava tudo descrito na autorização para fazer a busca e, preliminarmente, encontramos quantidade de dinheiro, muitos envelopes para embalar, aquelas sacolinhas para embalar produto ilícito, produtos tóxicos, e encontramos também vários resíduos tóxicos, quando chegou a equipe com cães, o GOC, foi possível fazer uma busca mais refinada e começamos a encontrar as grandes porções de entorpecentes, dividimos as equipes, eu fui na equipe, que foi direto para o bar, estava na companhia do Delegado, doutor Antônio, tinha resíduos de cocaína, crack e pouca quantidade de maconha, depois foi encontrado bem mais, depois que a equipe do Canil chegou, estava comigo na viatura, estava aberto, mas não tinha clientes, estava o Fábio na frente e as outras duas pessoas lá dentro do quarto, foi pouca quantidade de cocaína naquele envelopinho, naquele plástico característico de embalagem, e tinha vários resíduos, não era uma grande quantidade ainda, também tinha muito envelope, muito produto usado para embalagem de entorpecente, tinha um envelope, um com resquício e o outro já com uma quantidadezinha que é normalmente comercializada, não sei precisar exatamente o que foi, mas foi lá dentro do quarto, lá dentro, tem um quarto com muita sujeira, muita bagunça, lá que foi encontrada, tinha muito resíduo, tinha nas caixas, tinha um compartimento mais escondido, dentro, do lado dos caixas, tinha bastante resíduos, a grande quantidade foi com os cães, o Fabio e o CTO, que estavam na casa, foi por acaso. A testemunha Jose Antonio ao ser inquirido em juízo disse que recebemos a função de realizar a busca domiciliar no bar do Fábio, bar e residência ali na lateral, o mandado também contemplava que pudessemos acessar eventuais aparelhos celulares que fossem encontrados ali em poder dos investigados, chegamos , encontramos o Fábio no bar, sentado do lado de dentro, o seu Adelman, conhecido como CTO, e a Josiane, que estavam em um quarto anexo ali ao bar, o conhecimento do mandado de busca domiciliar e iniciamos as buscas e encontramos ali dois pacotes de maconha, duas trouxinhas de maconha, encontramos em uma gaveta oculta na mesa do bar uma porção de cocaína, uma porçãozinha de cocaína de um grama naquele saquinho zip lock encontramos, também, um ou outro saquinho no chão com o mesmo tipo de envolto com resíduos, aparentemente, da substância cocaína dentro e, também, encontramos papel filme, que é utilizado muito no embalo da maconha, dois rolos de papel filme, encontramos 1476 eu estava olhando o laudo policial, 1476 saquinhos para embalo dessa cocaína, era do mesmo formato que tinha um com a substância, tinha mais 1476 saquinhos, denotamos que era um movimento muito grande que tinha, no movimento do dia anterior, para o horário que nós fomos realizar a busca e apreensão, tinha mais de R$ 2.500,00 em dinheiro, nós , podemos vislumbrar em primeiro momento quando os objetos ainda estavam em poder da senhora Josiane e os demais ali, o aparelho dele estava bloqueado mas nós vimos ali que ele gerenciava quando saia, a Josiane e o Adelman gerenciava o estabelecimento ela fazia interlocução com ele através diversos áudios “acabou o raio e o raio se referencia a cocaína e alguns ele dava a expressão olha o negocio é bom acabou rápido, dando a entender que precisava de mais drogas e o CTO era quem fazia a busca e o transporte ambos moravam lá mesmo no anexo ao bar e assim a gente vislumbrou essa associação o CTO no dispositivo dele a gente viu que ele integra alguns grupos de associação criminosa do PCC é isso que em síntese podemos vislumbrar no cumprimento da busca domiciliar o seu Fabio permanecia sereno enquanto apreendíamos o dinheiro as porções de droga, nós vislumbramos que o lugar era de difícil realização de busca sem os cães, nós solicitamos o Canil para que fosse até o local, o Canil, chegando ali, localizou, também, cerca de 50 pedras de crack bem ocultas embaixo, num buraco na parede, embaixo de uma pia, de um tanque, que é anexo ao bar, onde eles tinham franco acesso ali e que era a extensão do bar, foi uma pré análise com base de nós termos acesso ao aparelho deles no momento em que chegamos , os aparelhos foram encaminhados para Palmas teve recuperação de dados extração, lá demora cerca de dois anos para conseguir fazer o procedimento, o efetivo é pequeno são três peritos pro estado todo, foi o fato do Adelman integrar grupos que remetem a facção e outros termos que são utilizado pelo PCC, esse relatório foi construído por diversas informações e elaborado pelo policial civil weverton Diogo eu precisamente não sei dizer, estavam os três só, sim eu participei, um parece que foi no chão do banheiro e outro, não me recordo, acho que foi dentro do anexo do bar mesmo e um que tinha cocaína estava dentro da gaveta oculta na mesa do seu Fábio, era uma quantidade de maconha, também foi na mesa, e a substância tipo crack, que foi no saco, não sei precisar a quantidade, mas acredito que, aproximadamente, mais de 50, foi localizado num buraco na parede do tanque, embaixo do tanque de lavar roupas, do lado do bar, ao lado da porta lateral do bar, tinha maconha e tinha cocaína, quando nós chegamos em um ambiente assim, que tem vários compartimentos, uma parte da equipe faz busca em um local, outra parte faz em outra, outra parte faz em outra, então, não sei dizer onde exatamente foi localizado essa parte lá no quarto e nos outros, a minha busca concentrou na sala do seu Fábio, na sala de atendimento dele, tem sim, a droga foi encontrada na parede do lado de fora, anexa à casa da Josiane, onde a Josiane tinha acesso, cerca de quatro metros do local onde o Fábio ficava sentado no bar, foi com autorização judicial, minha missão consistiu em realizar, coordenar a equipe e realizar a busca domiciliar eu não fui presidente dos autos embora tenha autuado, quando eu cheguei eu tive acesso dos parelhos ainda em poder dos investigado e naquele momento nós vislumbramos mensagens da senhora Josiane pro Fabio prestando contas dizendo que tinha vendido todo raio a cocaína e outras informações denotando que se Fabio era o chefe da associação criminosa,antes de eu fazer apreensão os objetos ainda estavam no local, sim estava aberto o aparelho estava em uso deles, da minha parte não. QUANTO AOS CRIMES PRATICADOS PELO DENUNCIADO FABIO GOMES DE OLIVEIRA : QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A testemunha de acusação José Antonio disse que: (...) tinha cocaína estava dentro da gaveta oculta na mesa do seu Fábio, era uma quantidade de maconha, também foi na mesa, e a substância tipo crack, que foi no saco, não sei precisar a quantidade, mas acredito que, aproximadamente, mais de 50 A testemunha de acusação Calistenes disse que : (...)encontramos quantidade de dinheiro, muitos envelopes para embalar, aquelas sacolinhas para embalar produto ilícito, produtos tóxicos, e encontramos também vários resíduos tóxicos, quando chegou a equipe com cães, o GOC, foi possível fazer uma busca mais refinada e começamos a encontrar as grandes porções de entorpecentes. A testemunha de acusação Jhonatan disse que : (...)agente achou alguns saquinhos com vestígios de substâncias análogas à cocaína, achamos bastante embalagens de zip lock, que servem para embalar esse tipo de droga. Através destas ilações posso concluir que o denunciado vendia droga e no momento da prisão tinha em depósito, dentro de seu estabelecimento. Desta forma, afasto o pedido de absolvição da defesa. O réu foi denunciado nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, na modalidade ter em depósito substância entorpecente e vender. O fato de que o denunciado tinha drogas em depósito é certo. Já a venda, ficou sobejamente caracterizada nos autos por meio dos elementos descritos em linhas transatas (quantidade expressiva da droga, dinheiro, embalagens). As provas e fundamentação acerca da efetiva venda da substância entorpecente, não deixam qualquer sombra de dúvida quanto a ocorrência da conduta, todo o acervo probatório indica que Fabio estava vendendo psicotrópicos nesta cidade. O conjunto probatório mencionado demonstra que o denunciado mantinha em depósito substância entorpecente com a finalidade de comercialização. A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada às declarações das testemunhas de acusação, corroboradas com os laudos, confirma os elementos caracterizadores do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, especialmente no que se refere à posse de entorpecentes para fins de tráfico. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A associação para o tráfico exige no mínimo duas pessoas, agrupadas de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no art.33, caput , da Lei 11.343/06. No caso dos autos, o réu se enquadra na figura de “ter em depósito e trazer consigo”, descrita no caput do art.33, da Lei 11.343/06. Haja vista que Josiane e Fabio tinham um vinculo empregatício formalizado com Fabio, a situação indica que essa relação ultrapassava uma mera prestação de serviço de maneira licita. A ocorrência das substancias entorpecentes terem sido encontradas em vários locais dentro do estabelecimento bem como no quarto anexo ao bar onde residia a denunciada e o denunciado Adelman, conjuntamente foram encontradas embalagens utilizadas para armazenamento e distribuição de substâncias entorpecentes corrobora que ambos agiam de maneira coordenada. Fabio é o proprietário do estabelecimento , é incerto que não tivesse conhecimento acercadas substâncias encontradas. A testemunha de acusação Jose Antonio disse que: (...) nós vislumbramos mensagens da senhora Josiane pro Fabio prestando contas dizendo que tinha vendido todo raio a cocaína e outras informações denotando que se Fabio era o chefe da associação criminosa. Diante dos fatos, há elementos concretos para afirmar a acusação de associação para o tráfico. QUANTO AOS CRIMES PRATICADOS PELA DENUNCIADA JOSIANE: QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A testemunha de acusação Calistenes disse que : (...) foi lá dentro do quarto, lá dentro, tem um quarto com muita sujeira, muita bagunça, lá que foi encontrada, tinha muito resíduo, tinha nas caixas, tinha um compartimento mais escondido, dentro, do lado dos caixas, tinha bastante resíduos, a grande quantidade foi com os cães. A testemunha de acusação Jose Antonio disse que: (...) a droga foi encontrada na parede do lado de fora, anexa à casa da Josiane, onde a Josiane tinha acesso. A ré foi denunciada com base no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pela posse de substância entorpecente para depósito e comercialização. A posse da droga pela denunciada é incontestável, pois o relato feito pelos policias corroborado com os laudos pericias, que a denunciada tinha em sua posse dentro do quarto que residia substancias entorpecentes e embalagens utilizadas para comercialização de psicotrópicos. Além disso, a venda ficou amplamente demonstrada nos autos, conforme os elementos mencionados anteriormente, especialmente pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida. O contexto da apreensão, a forma de acondicionamento da substância, os indícios de fracionamento para revenda e demais circunstâncias evidenciam que a droga não se destinava a consumo pessoal, mas sim à mercancia. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A associação para o tráfico exige no mínimo duas pessoas, agrupadas de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no art.33, caput , da Lei 11.343/06. No caso dos autos, o réu se enquadra na figura de “ter em depósito e trazer consigo”, descrita no caput do art.33, da Lei 11.343/06. As testemunhas de acusação inquiridas em juízo foram uníssonas ao afirmarem que os denunciados Adelman e Josiane mantinham relação conjugal. Os policiais foram uníssonos ao afirmarem que: (...)a Josiane e o Adelman gerenciava o estabelecimento ela fazia interlocução com ele através diversos áudios “acabou o raio e o raio se referencia a cocaína e alguns ele dava a expressão olha o negocio é bom acabou rápido, dando a entender que precisava de mais drogas e o CTO (Adelman). (...) nós vislumbramos mensagens da senhora Josiane pro Fabio prestando contas dizendo que tinha vendido todo raio a cocaína e outras informações denotando que se Fabio era o chefe da associação criminosa O fato de a droga ter sido apreendida no local de moradia comum do casal demonstra que ambos tinham ciência da existência do material ilícito e sua destinação a mercancia, deste modo é afastada a possibilidade de posse sem a ciência do companheiro. A apreensão de substâncias entorpecentes em vários pontos do estabelecimento, assim como no quarto anexo ao bar onde ela residia junto com Adelman, indica que o local estava sendo usado para mercancia de entorpecentes. Além disso, a presença de materiais utilizada para venda de drogas, como embalagens, reforça a hipótese de que ambos atuavam de maneira organizada na prática do tráfico. Diante dos fatos, há elementos concretos para afirmar a acusação de associação para o tráfico. Provada a autoria e materialidade a condenação se impõe. Trago a baila dos presentes autos o acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, acerca das provas periciais e da consonância com os depoimentos das testemunhas, bem como os laudos pericias juntados no processo. Classe Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Tipo Julgamento Mérito Assunto(s) Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL Competência TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS Relator EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO Data Autuação 22/11/2024 Data Julgamento 18/03/2025 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. Os réus interpuseram recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arraias, que os condenaram pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33, §1º, inciso II, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a aplicação da majorante do artigo 40, inciso V, da mesma lei, em concurso material. Os recorrentes Jhonatan e Manoel pleitearam a absolvição por insuficiência de provas, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do tráfico privilegiado e de regime inicial mais brando. O recorrente Guilherme Cauê postulou o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, a aplicação do tráfico privilegiado, a redução proporcional da pena e fixação de regime menos gravoso. II. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em: (i) examinar se há elementos probatórios suficientes para a condenação dos réus Jhonatan e Manoel pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico; (ii) saber se há elementos suficientes para o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal; (iii) analisar se é possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; e (iv) definir se as penas fixadas merecem redimensionamento. III. Razões de decidir. Não merecem prosperar os argumentos defensivos quanto à suposta insuficiência probatória para sustentar a condenação de tráfico de drogas e associação ao tráfico . As provas demonstram, de maneira inequívoca, o vínculo associativo entre os réus e sua dedicação à prática reiterada de atos criminosos relacionados ao narcotráfico. O contexto fático evidencia uma relação estável e permanente, voltada à comercialização de entorpecentes na região, caracterizando de forma clara o crime de associação para o tráfico. Os depoimentos colhidos, aliados aos elementos materiais, formam um conjunto probatório coeso, não havendo qualquer lacuna ou dúvida razoável que pudesse justificar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, pois as provas constantes nos autos, incluindo certidão de nascimento, demonstram que Guilherme Cauê Sousa Bispo possuía menos de 21 anos à época dos fatos. Não há fundamento para aplicar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando que os recorrentes foram condenados, em concurso material, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o que evidencia dedicação a atividades criminosas, em conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência. A sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada e lastreada em provas robustas que comprovam a autoria e materialidade dos delitos. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, redimensionando a pena definitiva do apelante Guilherme Cauê Sousa Bispo para 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 2.040 (dois mil e quarenta) dias-multa, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É cabível o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa quando comprovado que o réu possuía menos de 21 anos à época dos fatos. 2. A condenação simultânea por tráfico de drogas e associação para o tráfico demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, §1º, II, 35, caput, e 40, V.1 (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000913-39.2024.8.27.2709, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 24/03/2025 15:18:18) Classe Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Tipo Julgamento Mérito Assunto(s) Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL Competência TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS Relator MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS Data Autuação 31/05/2023 Data Julgamento 01/08/2023 EMENTA 1. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS . PRELIMINAR. NULIDADE NA INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. A preliminar de nulidade, por violação de domicílio, não merece guarida, pois o crime de tráfico de drogas é permanente, ou seja, sua consumação se prolonga no tempo e, sendo assim, a polícia pode ingressar na casa em flagrante delito, mesmo sem mandato de busca e apreensão, notadamente quando verificado que a entrada fora permitida pelo acusado. 2. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prisão em flagrante do acusado, enquanto guardava e mantinha droga em depósito, aliada aos depoimentos de policiais, coerentes e harmônicos no sentido de, durante abordagem pessoal e em buscas na residência do acusado, terem encontrado expressiva quantidade de maconha (40g), além de apetrechos utilizados para embalar a droga, tais como estilete e papel filme, comprovam a traficância e tornam inviável o pleito de absolvição, bem como porque os depoimentos de policiais podem ser admitidos para embasar o édito condenatório, haja vista que a caracterização do tráfico prescinde de prova da comercialização da substância entorpecente, já que, por se tratar o tipo penal constituído de múltiplas condutas, basta que o infrator tenha em depósito, traga consigo ou forneça a droga, ainda que gratuitamente. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. Inviável a desclassificação para o uso próprio de drogas, se as provas são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu comercializava drogas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, na forma ali capitulada, para: a) FÁBIO GOMES DE OLIVEIRA E JOSIANE FERREIRA DIAS pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e ADELMAN RODRIGUES DA SILVA pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 2º da Lei nº 12.850/13. QUANTO O DENUNCIADO ADELMAN RODRIGUES DA SILVA . Passo a dosagem da pena do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS : A fixação da pena-base levará em conta a seguinte decomposição das circunstâncias do art. 59 do CP: a) o réu agiu com culpabilidade em grau acentuado, pois se dispôs a comercializar drogas, tendo substância entorpecente em depósito e vendendo; b)não registra antecedentes [1] , c)a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; d)não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho lícito; e) as circunstâncias e conseqüências do crime são sensíveis, pois são mais que sabidos os malefícios que o tráfico de drogas tem trazido para toda a sociedade; f) natureza e quantidade da droga apreendida - o Laudo Pericial de Exame Químico Preliminar de Substância, que determinou a quantidade de droga apreendida, consta: substância vegetal – 36g; substância branca – 3g; e substância amarelada – 44g. Submetidas as substâncias a Exame Químico Definitivo, foi detectado Tetrahidrocanabinol (THC) e cocaína. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena-base o grau mínimo, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Deixo de atenuar em face da confissão, em face da Súmula 231 do STJ. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva 05 (cinco) anos de reclusão dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa , cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Passo a dosagem da pena do crime tipificado no artigo 35 da Lei de Drogas : CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS : A fixação da pena-base levará em conta a seguinte decomposição das circunstâncias do art. 59 do CP: a)o réu agiu com culpabilidade em grau acentuado, pois se dispôs a associar para os fins de vender droga; b) não registra antecedentes [2] , c)a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; d) não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho lícito; e) as circunstâncias e conseqüências do crime são sensíveis, pois são mais que sabidos os malefícios que o tráfico de drogas tem trazido para toda a sociedade; PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena-base o grau mínimo, fixo a pena-base, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão dias de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Não há nada para ser considerado. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão dias de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa , cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Passo a dosagem da pena do crime tipificado no artigo 12 da Lei n° 12.850/2013: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS : A fixação da pena-base levará em conta a seguinte decomposição das circunstâncias do art. 59 do CP: a)o réu agiu com culpabilidade em grau acentuado, financiava e integrava organização criminosa; b) não registra antecedentes [3] , c)a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; d) não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho lícito; e) as circunstâncias e conseqüências do crime são sensíveis, pois são mais que sabidos os malefícios que trazem para toda a sociedade; PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena-base o grau mínimo, fixo a pena-base, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Não há nada para ser considerado. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa , cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. SURSIS : Deixo de aplicar a suspensão da execução da pena porem razão de sua quantidade e por entender que a medida não é suficiente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA : Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade em razão de sua quantidade. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA : Por força dos artigos 42, da Lei 11.343/06 e o que foi expendido na fixação da pena base, o regime inicial de cumprimento da reprimenda será o fechado. DIREITOS POLÍTICOS : Os direitos políticos do acusado ficarão suspensos durante o cumprimento da reprimenda (CF, art. 15, inciso III). CUSTAS PROCESSUAIS : Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. QUANTO O DENUNCIADO FABIO GOMES DE OLIVEIRA . Passo a dosagem da pena do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas: a) o réu agiu com culpabilidade em grau acentuado, pois se dispôs a comercializar drogas, tendo substância entorpecente em depósito e vendendo; b)não registra antecedentes [4] , c)a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; d)não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho lícito; e) as circunstâncias e conseqüências do crime são sensíveis, pois são mais que sabidos os malefícios que o tráfico de drogas tem trazido para toda a sociedade; f) natureza e quantidade da droga apreendida - o Laudo Pericial de Exame Químico Preliminar de Substância, que determinou a quantidade de droga apreendida, consta: substância vegetal – 36g; substância branca – 3g; e substância amarelada – 44g. Submetidas as substâncias a Exame Químico Definitivo, foi detectado Tetrahidrocanabinol (THC) e cocaína. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena-base o grau mínimo, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva 05 (cinco) anos de reclusão dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa , cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Passo a dosagem da pena do crime tipificado no artigo 35 da Lei de Drogas : CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS : A fixação da pena-base levará em conta a seguinte decomposição das circunstâncias do art. 59 do CP: a)o réu agiu com culpabilidade em grau acentuado, pois se dispôs a associar para os fins de vender droga; b) não registra antecedentes [5] , c)a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; d) não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que o acusado é apto ao trabalho lícito; e) as circunstâncias e conseqüências do crime são sensíveis, pois são mais que sabidos os malefícios que o tráfico de drogas tem trazido para toda a sociedade; PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena-base o grau mínimo, fixo a pena-base, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão dias de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Não há nada para ser considerado. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão dias de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa , cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. SURSIS : Deixo de aplicar a suspensão da execução da pena porem razão de sua quantidade e por entender que a medida não é suficiente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA : Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade em razão de sua quantidade. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA : Por força dos artigos 42, da Lei 11.343/06 e o que foi expendido na fixação da pena base, o regime inicial de cumprimento da reprimenda será o fechado. DIREITOS POLÍTICOS : Os direitos políticos do acusado ficarão suspensos durante o cumprimento da reprimenda (CF, art. 15, inciso III). CUSTAS PROCESSUAIS : Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. QUANTO A DENUNCIADA JOSIANE FERREIRA DIAS . Passo a dosagem da pena do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas: a) a ré agiu com culpabilidade em grau acentuado, pois se dispôs a comercializar drogas, tendo substância entorpecente em depósito e vendendo; b)não registra antecedentes [6] , c)a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; d)não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que a acusada é apto ao trabalho lícito; e) as circunstâncias e conseqüências do crime são sensíveis, pois são mais que sabidos os malefícios que o tráfico de drogas tem trazido para toda a sociedade; f) natureza e quantidade da droga apreendida - o Laudo Pericial de Exame Químico Preliminar de Substância, que determinou a quantidade de droga apreendida, consta: substância vegetal – 36g; substância branca – 3g; e substância amarelada – 44g. Submetidas as substâncias a Exame Químico Definitivo, foi detectado Tetrahidrocanabinol (THC) e cocaína. PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena-base o grau mínimo, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Nada há para ser considerado. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva 05 (cinco) anos de reclusão dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa , cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. Passo a dosagem da pena do crime tipificado no artigo 35 da Lei de Drogas : CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS : A fixação da pena-base levará em conta a seguinte decomposição das circunstâncias do art. 59 do CP: a)a ré agiu com culpabilidade em grau acentuado, pois se dispôs a associar para os fins de vender droga; b) não registra antecedentes [7] , c)a conduta social e a personalidade não podem ser consideradas normais; d) não há motivo plausível para o cometimento da infração, haja vista que a acusada é apto ao trabalho lícito; e) as circunstâncias e conseqüências do crime são sensíveis, pois são mais que sabidos os malefícios que o tráfico de drogas tem trazido para toda a sociedade; PENA-BASE : Considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena-base o grau mínimo, fixo a pena-base, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão dias de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES : Nada há para ser considerado. AGRAVANTES: Nada há para ser considerado. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA : Não há nada para ser considerado. PENA DEFINITIVA : Fica assim estabelecida à pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão dias de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa , cujo valor unitário arbitro no importe mínimo. SURSIS : Deixo de aplicar a suspensão da execução da pena porem razão de sua quantidade e por entender que a medida não é suficiente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA : Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade em razão de sua quantidade. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA : Por força dos artigos 42, da Lei 11.343/06 e o que foi expendido na fixação da pena base, o regime inicial de cumprimento da reprimenda será o fechado. DIREITOS POLÍTICOS : Os direitos políticos da acusada ficarão suspensos durante o cumprimento da reprimenda (CF, art. 15, inciso III). CUSTAS PROCESSUAIS : Denunciada beneficiaria da justiça gratuita, isento ao pagamento das custas. OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, FIANÇA, COISAS APREENDIDAS ETC .: Quanto à droga apreendida determino sua incineração que deverá ser feita pelo polícia Civil. A perda dos objetos e numerários apreendidos para a FUNAD/SENAD. DISPOSIÇÕES FINAIS : Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome dos sentenciados no rol dos culpados; b) Extraia-se guia de execução penal; c) Providencie-se a cobrança da multa; d) providencie-se a comunicação a Justiça Eleitoral; P.R.I. Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc. [1] fls. 212. [2] fls. 212. [3] fls. 212. [4] fls. 212. [5] fls. 212. [6] fls. 212. [7] fls. 212.

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