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Jessica Paulini Martenthal x H J Malhas Ltda

ID: 332479673

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-87.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PAULINI MARTENTHAL

Polo Passivo:

H J MALHAS LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA BOTH SARTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA VOGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE HTE 0000769-87.2025.5.12.0061 REQUERENTE: JESSICA PAULINI MARTENTHAL REQUERIDO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE HTE 0000769-87.2025.5.12.0061 REQUERENTE: JESSICA PAULINI MARTENTHAL REQUERIDO: H J MALHAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a133f4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Conforme orientações da Corregedoria Regional e do Centro de inteligência do TRT no procedimento relacionados às Homologações de Transações Extrajudiciais, intimem-se as partes para audiência de ratificação do acordo sendo que a ausência da parte trabalhadora implicará em arquivamento do feito. Designo audiência telepresencial para o dia 29/07/2025, às 07h50min. A audiência será por videoconferência através da plataforma Zoom. Link para a audiência: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/3265792704 Visando assegurar a realização do ato, orienta-se a observância dos seguintes procedimentos para aqueles que forem acessar a videoconferência pelo celular: 1) permitir que o zoom acesse o microfone; 2) clicar no losango branco onde está escrito “wi-fi”; 3) acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar ser chamado. A INOBSERVÂNCIA DESSES PROCEDIMENTOS COMPROMETERÁ A COMUNICAÇÃO. O JUÍZO ACONSELHA QUE AS PARTES FAÇAM TESTES COM AS PARTES E TESTEMUNHAS COM ANTECEDÊNCIA. O Zoom DEVERÁ ser baixado com antecedência para evitar atrasos. Para baixar o aplicativo clique em um dos links abaixo: Para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings Para iOS: https://apps.apple.com/br/developer/zoom/id530594111 Havendo dificuldade para adentrar à sala de espera no dia da audiência, ligar para 47-99768-8391 (obs.: esse telefone destina-se APENAS para questões relacionadas à dificuldade de se entrar na sala de audiência virtual). rcr/ BRUSQUE/SC, 22 de julho de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA PAULINI MARTENTHAL

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Jessica Paulini Martenthal x H J Malhas Ltda

ID: 332479697

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-87.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PAULINI MARTENTHAL

Polo Passivo:

H J MALHAS LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA BOTH SARTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA VOGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE HTE 0000769-87.2025.5.12.0061 REQUERENTE: JESSICA PAULINI MARTENTHAL REQUERIDO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE HTE 0000769-87.2025.5.12.0061 REQUERENTE: JESSICA PAULINI MARTENTHAL REQUERIDO: H J MALHAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a133f4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Conforme orientações da Corregedoria Regional e do Centro de inteligência do TRT no procedimento relacionados às Homologações de Transações Extrajudiciais, intimem-se as partes para audiência de ratificação do acordo sendo que a ausência da parte trabalhadora implicará em arquivamento do feito. Designo audiência telepresencial para o dia 29/07/2025, às 07h50min. A audiência será por videoconferência através da plataforma Zoom. Link para a audiência: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/3265792704 Visando assegurar a realização do ato, orienta-se a observância dos seguintes procedimentos para aqueles que forem acessar a videoconferência pelo celular: 1) permitir que o zoom acesse o microfone; 2) clicar no losango branco onde está escrito “wi-fi”; 3) acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar ser chamado. A INOBSERVÂNCIA DESSES PROCEDIMENTOS COMPROMETERÁ A COMUNICAÇÃO. O JUÍZO ACONSELHA QUE AS PARTES FAÇAM TESTES COM AS PARTES E TESTEMUNHAS COM ANTECEDÊNCIA. O Zoom DEVERÁ ser baixado com antecedência para evitar atrasos. Para baixar o aplicativo clique em um dos links abaixo: Para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings Para iOS: https://apps.apple.com/br/developer/zoom/id530594111 Havendo dificuldade para adentrar à sala de espera no dia da audiência, ligar para 47-99768-8391 (obs.: esse telefone destina-se APENAS para questões relacionadas à dificuldade de se entrar na sala de audiência virtual). rcr/ BRUSQUE/SC, 22 de julho de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H J MALHAS LTDA

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Carlos Alberto Diniz March e outros x Padaria E Confeitaria Jardim Colorado Ltda e outros

ID: 334187233

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-76.2023.5.17.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DINIZ MARCH FABIO SILVA DOS SANTOS FABRICIA MARIA CABRAL DIAS JONATAS DE ARAÚJO QUEIROZ SIDIVALDO DA PAIXAO SOARES

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA JARDIM COLORADO LTDA PADARIA E CONFEITARIA SANTOS DUMONT LTDA PADARIA E CONFEITARIA VILA LTDA

Notificação

Advogados:

JHONATA SANTANA DE JESUS

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FILIPE NUNES CARVALHO

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RENZO LOPES BITTENCOURT

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RENAN NUNES CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANOTELLI CARLOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO

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GILBRAN FEDERICI ALMEIDA

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MARIA CAROLINE CRUZ DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FARIA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000769-76.2023.5.17.0010 RECLAMANTE: SIDIVALDO DA PAIXAO SOARES RECLAMADO…

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1 Tabelionato De Notas E 1 Oficio Do Registro Civil Das Pessoas Naturais Da Comarca De Rio Branco e outros x Mariana Castro Martins e outros

ID: 335601446

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-55.2017.5.14.0403

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1 TABELIONATO DE NOTAS E 1 OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO BANCO CENTRAL DO BRASIL BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS COMISSãO DE VALORES MOBILIáRIOS CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DEP. ESTADUAL DE TRÂNSITO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA JOSE MOURAO DOS SANTOS SSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHOO SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUPERINTENDêNCIA NACIONAL DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

MARIANA CASTRO MARTINS MARIANA CASTRO MARTINS 83120866253 NAISO DE AGUIAR MAIA

Notificação

Advogados:

DSTEFANO NEVES DO AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRIW SOUZA VIVAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000769-55.2017.5.14.0403 RECLAMANTE: MARIA JOSE MOURAO DOS SANTOS RECLA…

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1 Tabelionato De Notas E 1 Oficio Do Registro Civil Das Pessoas Naturais Da Comarca De Rio Branco e outros x Mariana Castro Martins e outros

ID: 335601479

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-55.2017.5.14.0403

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1 TABELIONATO DE NOTAS E 1 OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO BANCO CENTRAL DO BRASIL BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS COMISSãO DE VALORES MOBILIáRIOS CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DEP. ESTADUAL DE TRÂNSITO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA JOSE MOURAO DOS SANTOS SSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHOO SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUPERINTENDêNCIA NACIONAL DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

MARIANA CASTRO MARTINS MARIANA CASTRO MARTINS 83120866253 NAISO DE AGUIAR MAIA

Notificação

Advogados:

DSTEFANO NEVES DO AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRIW SOUZA VIVAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000769-55.2017.5.14.0403 RECLAMANTE: MARIA JOSE MOURAO DOS SANTOS RECLA…

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Yuri Gomes Maia x Colegio Civico Felipe Camarao Ltda e outros

ID: 337979541

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-59.2023.5.21.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YURI GOMES MAIA

Polo Passivo:

COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA LAURA CRISTINA DA SILVA PAULA OTAVIO DOMINGOS MOREIRA SANTOS RONALDO FABRIZIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROCHA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO LEITE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000769-59.2023.5.21.0012 RECLAMANTE: YURI GOMES MAIA RECLAMADO: COLEGIO CI…

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Yuri Gomes Maia x Colegio Civico Felipe Camarao Ltda e outros

ID: 337979587

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-59.2023.5.21.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YURI GOMES MAIA

Polo Passivo:

COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA LAURA CRISTINA DA SILVA PAULA OTAVIO DOMINGOS MOREIRA SANTOS RONALDO FABRIZIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROCHA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO LEITE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000769-59.2023.5.21.0012 RECLAMANTE: YURI GOMES MAIA RECLAMADO: COLEGIO CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000769-59.2023.5.21.0012 RECLAMANTE: YURI GOMES MAIA RECLAMADO: COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d4d17b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Analisando a defesa de id. dcb262b, verifico que o sócio retirante RONALDO FABRIZIO PEREIRA DA SILVA requereu a ampliação do polo passivo para inclusão de sócios retirantes da empresa executada, quais sejam: Carlos Joari Barros Beltholdo e Francianny Aparecida Costa Borges Beltholdo. Entendo que, embora deva ser respeitada a garantia de menor onerosidade do devedor, a execução deve prosseguir de acordo com o interesse do credor, garantindo-se sua efetividade, sendo que o art. 133 do CPC determina que o IDPJ seja instaurado a pedido da parte. Dessa forma, determino a intimação do exequente para que manifeste-se sobre a suposta existência de sócios ocultados, apontados pelo sócio defendentes (id. dcb262b), informando se pretende incluí-los no Incidente instaurado anteriormente. Se houver concordância, incluam-se Carlos Joari Barros Beltholdo e Francianny Aparecida Costa Borges Beltholdo no polo passivo, citando-os para responder ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, notadamente no que se refere a sua atuação oculta na empresa COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, considerando que o resultado da tentativa de citação do sr. OTAVIO DOMINGOS MOREIRA SANTOS (certidão de id. 36e7b82), deve a secretaria providenciar a sua citação para responder ao IDPJ instaurado no autos, no prazo de 15 (quinze) dias, através de Edital. Realizadas tais diligências, retornem os autos conclusos para julgamento. MOSSORO/RN, 29 de julho de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FABRIZIO PEREIRA DA SILVA

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Iury Lima Neves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 339449526

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2022.5.05.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IURY LIMA NEVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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SUZY MARINHO PEDREIRA

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ANDRE SILVA ARAUJO

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-92.2022.5.05.0027 RECLAMANTE: IURY LIMA NEVES RECLAMADO: GRUPO CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-92.2022.5.05.0027 RECLAMANTE: IURY LIMA NEVES RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0caa696 proferida nos autos. Vistos etc., Ante o decurso de prazo para a manifestação da reclamada, julgo corretos os cálculos apresentados pela parte exequente no id.0c421d0 e os homologo, para que surtam os efeitos legais. Desnecessária a intimação da União Federal/PGF, considerando o valor total da contribuição previdenciária quantificada nos autos. Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523 do CPC, sem aplicação da multa. O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Cumpra-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Larissa Ramos Do Nascimento x Bra Investimentos Ltda e outros

ID: 339447492

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-95.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RAMOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRA INVESTIMENTOS LTDA JOAO CARLOS DA COSTA FILHO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA JOAO CARLOS DA COSTA NETO

Notificação

Advogados:

JOHATAN PEREIRA ROSA

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MAX GUILHERME DAUER

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JOSE RENATO PEREIRA

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PAOLA MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000715-95.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: LARISSA RAMOS DO NASCIMENTO RECLAMADO:…

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Estado Do Paraná x Conceição Aparecida De Souza Prata

ID: 305316772

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000769-60.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CONCEIçãO APARECIDA DE SOUZA PRATA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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MAURICIO BORTOLOZZO GUELLA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000769-60.2024.8.16.0126 Recurso: 0000769-60.2024.8.16.0126 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000769-60.2024.8.16.0126 Recurso: 0000769-60.2024.8.16.0126 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Conceição Aparecida de Souza Prata DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA SUBSTITUÍDA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente público contra decisão que impôs multa diária para compelir o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, pleiteando a substituição da penalidade pecuniária pela medida de sequestro de valores. Alega excesso da multa e defende que o sequestro é medida mais adequada à efetivação da obrigação de fazer, consistente na entrega de fármaco necessário à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da multa diária por sequestro de valores como meio mais eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 497 do CPC autoriza o juiz a adotar providências que assegurem o resultado prático equivalente à tutela específica da obrigação de fazer, admitindo medidas mais eficazes conforme as circunstâncias do caso concreto. 4. A jurisprudência da Turma Recursal admite a substituição da multa por sequestro de valores, especialmente em hipóteses em que há histórico de descumprimento ou resistência reiterada por parte do ente público em cumprir determinações judiciais. 5. O Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ recomenda que o bloqueio de valores em conta bancária do ente demandado seja adotado preferencialmente à multa cominatória, que deve ser considerada como última ratio. 6. Diante da natureza alimentar da obrigação e da urgência do fornecimento do medicamento, revela-se mais eficaz a substituição da multa pelo sequestro dos valores necessários à aquisição do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 7. O juiz pode substituir a multa cominatória por sequestro de valores quando esta se revelar medida mais eficaz para garantir o cumprimento de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamentos. 8. O art. 497 do CPC autoriza a adoção de providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação, de acordo com a efetividade no caso concreto. 9. O sequestro de valores constitui medida prioritária frente à multa, conforme orientação do Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 497; Lei nº 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000274-40.2022.8.16.9000, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.09.2023. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Primeiramente, com relação ao pleito do requerente pela exclusão da multa e imposição de ordem de sequestro para o caso de não cumprimento da obrigação, entendo que, in casu, se mostra mais eficiente o sequestro dos valores necessários para a aquisição dos medicamentos do que imposição de multa diária no caso de descumprimento. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NALTREXONA – REVIA 100 MG. FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. SOLICITAÇÃO DE REMESSA PARA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DO 1234/STF. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA FIXADA POR SEQUESTRO DE VALORES. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000274-40.2022.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.09.2023) Acerca das possíveis medidas a serem tomadas para o fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, o Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. No mesmo sentido, o Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça reza que: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como última ratio”. Por todo o exposto, decido pelo conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 16 de junho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado ce/F

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