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E.G.P.B. e outros x Transportes Cidade Ltda

ID: 259101854

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2019.5.23.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E.G.P.B. GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS ISABELLA LETICIA PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

TRANSPORTES CIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO

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ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000869-23.2019.5.23.0101 : GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000869-23.2019.5.23.0101 : GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) : TRANSPORTES CIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78237e proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos ante o contido na ata de audiência de ID bf509cd Trata-se de ação de indenização pela morte do trabalhador falecido. Consigno que, foi homologado acordo parcial nos autos conforme decisão homologatória de ID d202e66, integralmente já cumprido, e o feito prossegue tão somente com o pagamento da pensão mensal, conforme parâmetros delineados na sentença de ID 9667369 e Acórdão de ID 3b6c847, que em suma, até que sobrevenha alguma das condicionantes lá fixadas, a princípio temos: 1. ISABELLA LETYCIA PEREIRA BRITO: filha do trabalhador falecido, pensão devida até 11.06.2030; 2. ENZO GABRIEL PEREIRA BRITO: filho do trabalhador falecido, pensão devida até 08.09.2036; 3. GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS: viúva do trabalhador falecido, pensão devida até a convolação de novas núpcias. O pagamento da pensão mensal é realizado pela ré diretamente em conta bancária dos autores Sobre a atualização dos valores, assim dispõe a sentença de ID 9667369: Quanto ao valor devido a título de pensão, tal parcela deve abranger os rendimentos que o ex-empregado falecido possuía e quantidade de dependentes junto ao INSS. No caso dos autos, utilizo como referência a remuneração anterior ao acidente fatal, no valor de R$ 1.630,07 (conforme TRCT de ID bda420b). Como regra geral, a jurisprudência tem considerado a ressalva de 1/3 da remuneração auferida pelo falecido como sendo destinada aos seus gastos pessoais, de forma que a pensão mensal deve ser paga no importe de 2/3 da remuneração percebida por ele (nesse sentido: TST RR 31600-87.2004.5.05.0631, 1ª Turma, Relator Luiz José Dezena da Silva, Publicação DEJT 13/09/2019), perfazendo o montante de R$ R$ 1.086,71 (R$ 1.630,07 - 1/3), e, por aplicação analógica da disposição contida no art. 77, caput, da Lei n.º 8.213/1991, deverá ser bipartido, EM PRINCÍPIO, em 3 quinhões de igual valor, no importe de R$ 362,23, a reverterem em favor de cada uma das partes reclamantes e a serem reajustados e majorados pelos mesmos índices e nos mesmos percentuais aplicados ao salário mínimo nacional (verbete 490 da jurisprudência sumulada do STF), cujo primeiro pagamento deverá retroagir a 26/08/2017 (dia seguinte ao óbito). Os exequentes, como consta na ata de audiência de ID bf509cd requerem: "Os exequentes requerem sejam os autos encaminhados à Contadoria a fim de que sejam atualizados os valores referentes ao pensionamento mensal, nos termos do acórdão, uma vez que os valores adimplidos até a presente data tratam-se de valores atualizados em 2020. Requer ainda, que a executada proceda à Juntada dos comprovantes de pagamento de 2024 e 2025. Nada mais". Colho dos autos que os últimos comprovantes de pagamento foram juntados pela ré ao ID 77f000e - (Comprovantes de pagamento Ref. Fevereiro 2023 a janeiro 2024) em 24/01/2024, e naquela ocasião o pagamento realizado era de R$ 434,00 para cada herdeiro. Isso posto, a fim de garantir o contraditório de ampla defesa bem como para se evitar decisão surpresa, conforme estabelecido no art. 10 do CPC, determino: 1. Intime-se a ré para no prazo de 10 dias, querendo se manifestar sobre as informações vertidas pelos exequentes, mormente quanto à informação que os valores pagos foram atualizados em 2020. 2. No mesmo prazo, o executados deverão apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas ainda não comprovadas, ou seja, de fev/2024 à março/2025. 3. Outrossim, faculto à parte ré, no mesmo prazo acima, querendo, apresentar proposta de acordo com base nas parcela atual, sem atualização 4. Apresentado os comprovantes, e quedando a executada silente quanto a nova proposta de acordo, remeta-se os autos à contadoria do juízo para que proceda à atualização das parcelas, conforme parâmetros da sentença e do acordão. 5. Tudo cumprido, volvam-se os autos conclusos para novas deliberações. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 22 de abril de 2025. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA LETICIA PEREIRA BRITO - GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS - E.G.P.B.

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Sind. Trab. Com. Atac. E Varej. Mater. Constr. Do Df x Sol Nascente Materiais Para Construcao Ltda

ID: 330601114

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-61.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF

Polo Passivo:

SOL NASCENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RANGEL BORGES DE LIMA

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RAUL GLAUDSON BOAVENTURA MELO

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ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ACum 0000869-61.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ACum 0000869-61.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF RECLAMADO: SOL NASCENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1868fc4 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor MISLENE ARAUJO PESSOA, no dia 16/07/2025. Despacho Designe-se audiência UNA PRESENCIAL para o dia 19/08/2025 09:00, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na sede da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, situada na Quadra C12, Bloco O, Lotes 1 a 5 e 8 a 12, Setor Central, Taguatinga-DF, CEP 72010-120. Notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s), para apresentar resposta aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado(a)(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071611131206500000047785907 Substabelecimento - Trabalhista (NOVO) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071611124517400000047785893 PROCURAÇÃO - SINTRAMACON Procuração 25071611124472300000047785892 Extrato Cadastro - SIRT - CARTA SINDICAL ATUALIZADA SINTRAMACON (1) Documento Diverso 25071611124357700000047785891 Estatuto Estatuto 25071611124317000000047785890 CCT- SINTRAMACON varejista-2023-2025 (1) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071611122552500000047785883 Ata de posse 2022_2027 (1) Ata de Eleição/Reunião da CIPA 25071611122489700000047785882 SOL NASCENTE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA(CONSTRUSOL) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071611122251100000047785880 Petição Inicial Petição Inicial 25071611084111100000047785761 Este Juízo orienta ao(s) reclamado(s) que: A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), se possível, com no mínimo 5 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, o(a)(s) reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. Evitem a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Em cumprimento ao PGC do TRT 10ª Região, o Reclamado, se pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social e de suas alterações, seu número de CNPJ e CEI; se pessoa física, deverá apresentar número do CPF e RG, bem como observância aos Artigos 825, CLT e 455 do NCPC, quanto às testemunhas. O reclamado deverá, se possível, trazer também carimbo para baixa da CTPS obreira, se necessário. O(A)(s) reclamado(s) devem cumprir as seguintes determinações do juízo: O(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. Se houver recusa de comparecimento espontâneo da(s) testemunha(s), o advogado da parte deverá promover a(s) intimação(ões) por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, importando a inércia em desistência da(s) inquirição(ões) da(s) testemunha(s) e preclusão (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. BRASILIA/DF, 19 de julho de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF

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Lucimeire Xavier Ribeiro De Souza x Irmandade Da Santa Casa De Londrina

ID: 330432140

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-45.2025.5.09.0863

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE XAVIER RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000869-45.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: LUCIMEIRE XAVIER RIBEIRO DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000869-45.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: LUCIMEIRE XAVIER RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3371095 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos em razão do pedido tutela de urgência formulado pela parte autora. Em 18/07/2025 Gislaine Ruiz Guilhen Analista Judiciário Vistos e examinados os presentes autos, pela MMª Juíza do Trabalho, YUMI SARUWATARI YAMAKI PASTA, foi proferida a seguinte: DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA A reclamante pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta por culpa do empregador e pela condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias e do FGTS (com a multa de 40%) bem como a entrega das guias para saque do FGTS. São requisitos da concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada por força do art. 769 da CLT. Quanto à rescisão indireta (e pedidos acessórios de verbas rescisórias e entrega de guias para saque do FGTS), a reclamante pleiteia a concessão de tutela de evidência, pedido cuja apreciação demanda o exercício do contraditório e a regular dilação probatória, pois ela sequer trouxe aos autos o extrato completo de FGTS. O TRCT acostado aos autos pela autora está por ela assinado, o que faz presumir que ela recebeu o valor líquido lá consignado, relativo às verbas rescisórias incontroversas, considerando a modalidade de ruptura contratual (pedido de demissão de iniciativa da trabalhadora). Logo, os pedidos em sede de tutela de urgência demandam o exercício do contraditório e a regular dilação probatória, não havendo, nesse momento, a verossimilhança das alegações autorais, imprescindível para o preenchimento das condições da tutela de urgência. POSTO ISSO, decido INDEFERIR o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra. Diante do desatendimento dos requisitos impostos no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução 345 do CNJ para o trâmite do processo no Juízo 100% Digital, exclua-se do sistema o registro de tal condição, de modo que a tramitação será pelas vias ordinárias. Fica determinada a realização da AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL para o dia 20/08/2025 10:00. Intime-se o autor, por seu procurador e notifique(m)-se ao(s) réu(s) da propositura desta ação trabalhista e de que deverá(ão) comparecer na audiência acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843). O não comparecimento do Réu na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Na ocasião, deverá(ão) apresentar defesa e documentos, presumindo-se sua revelia se não o fizer(em), nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Ficam desde já advertidas as partes, que, além da intimação a ser encaminhada pelos meios processuais ordinários (sistema Pje/DEJT), serão remetidas, caso necessário, com o mesmo efeito e consequências, intimações via e-mail e/ou aplicativos de mensagens (whatsapp), certificando-se nos autos. Havendo coincidência de horário com outra audiência, as partes deverão se manifestar em 48 horas, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que deverão manter seu endereço atualizado, de forma que, em caso de devolução da notificação por mudança de endereço, nos termos do Parágrafo único do Art. 274 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, reputar-se-á válida a intimação/notificação enviada ao endereço constante dos autos. Fica autorizada a participação telepresencial de partes, procuradores e testemunhas que não residam no âmbito territorial desta unidade, desde que apresentado comprovante de residência até 48 horas antes da realização da audiência, registrando-se que os demais devem comparecer presencialmente de forma obrigatória, sob as penas da lei (arquivamento, revelia e confissão). Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 18 de julho de 2025. YUMI SARUWATARI YAMAKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMEIRE XAVIER RIBEIRO DE SOUZA

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Balan Participacoes Ltda e outros x Associacao Unico e outros

ID: 332268858

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-89.2023.5.09.0095

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BALAN PARTICIPACOES LTDA ELPIDIO DE AMORIM JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNICO CONSORCIO SORRISO EXPRESSO VALE DO IGUACU LTDA TRANSPORTES URBANOS BALAN LTDA VIACAO CIDADE VERDE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO

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ANA CAROLINA BOTELHO

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CONRADO SOTOMAIOR JUSTUS DE SOUZA MACHADO

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WALTER TIERLING NETO

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SORAYA SOTOMAIOR JUSTUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU CumSen 0000869-89.2023.5.09.0095 EXEQUENTE: ELPIDIO DE AMORIM EXECUTADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU CumSen 0000869-89.2023.5.09.0095 EXEQUENTE: ELPIDIO DE AMORIM EXECUTADO: CONSORCIO SORRISO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81e1973 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) desta Vara do Trabalho. FABRÍCIO FERREIRA DO AMARAL SCHMIDT Diretor de Secretaria. DESPACHO 1 - A carta de fiança emitida por empresa não financeira não se presta para garantir a execução trabalhista. A fiança bancária deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 2 - Portanto, ante a consulta obtida no id. f629ccb, não conheço da fiança bancária apresentada pela executada Expresso Vale do Iguaçu Ltda. 3 - Passo à análise do requerimento de fraude à execução, postulado ao id. e3edbd1. 4 - A fraude à execução se configura quando o devedor transfere o bem de sua propriedade, liquidando o patrimônio, na pendência de ação capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme consubstanciado pelo art. 792 do CPC; (A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;). 5 - Em análise da matrícula n. 54.136 verifico que o imóvel era originalmente de propriedade da executada Transportes Urbanos Balan LTDA (CNPJ: 77.751.998/0001-90). No entanto, em 26/12/2022 foi transferido a Balan Participações LTDA (CNPJ: 22.025.138/0001-88). 6 - Entretanto à época da transferência, já tramitava contra a devedora originária a ação principal, autuada sob o número 0000025-76.2022.5.09.0095, da qual o presente feito constitui o cumprimento de sentença e a sentença condenatória, foi proferida nos autos principais em 27 de maio de 2022 (ID. fec6fb3), antes da alienação do imóvel, ocorrida em 26/12/2022. 7 - Ademais, a executada figura no polo passivo de diversas ações em trâmite nesta Especializada, muitas das quais se encontram em fase de execução, a exemplo desta, conforme certidão de id. 9c87632. 8 - Por fim, chama a atenção a semelhança na composição do quadro societário das envolvidas na transferência do imóvel, que não deixa dúvidas quanto à ciência pela adquirente do passivo trabalhista pelo qual é responsável a alienante, pois o quadro societário de TRANSPORTES URBANOS BALAN (CNPJ: 77.751.998/0001-90), executada/alienante é composto por ARLINDO ALAMINI JUNIOR e CEZAR HENRIQUE ALAMINI. Já o quadro societário da terceira adquirente Balan Participações LTDA (CNPJ: 22.025.138/0001-88) é composto por ARLINDO ALAMINI JUNIOR, CEZAR HENRIQUE ALAMINI E MARIA NOVELLO ALAMINI (id.3aa3c38). 9 - Diante do exposto, restando comprovado que, à época da alienação, a executada já era devedora na presente ação, possuía vasto passivo trabalhista e a adquirente e a executada compartilhavam do mesmo quadro societário, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, com a consequente declaração de nulidade da alienação em favor de Balan Participações LTDA (CNPJ: 22.025.138/0001-88). 10 - Passo a análise do pedido de averbação premonitória. A averbação de ação trabalhista na matrícula do imóvel (averbação premonitória) visa dar publicidade a terceiros sobre a existência de um processo judicial que pode recair sobre o bem, alertando eventuais interessados na propriedade sobre a ação em curso, evitando fraudes à execução e garantindo a efetividade do processo. 11 - Em vista do acima decidido e considerando os fatos narrados e comprovados pelo exequente de que a terceira adquirente busca desfazer-se do bem, tendo-o disponibilizado para venda, acolho o pedido para determinar à Secretaria deste Juízo que expeça Certidão do ajuizamento da presente ação, constando a identificação das partes e o valor da execução. Após, intime-se a parte autora para que promova à averbações na matrícula n. 54.136, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, nos termos do art. 828 do CPC. 12 - Intimem-se as partes, bem como a atual proprietária do bem, Balan Participações LTDA (CNPJ: 22.025.138/0001-88). FOZ DO IGUACU/PR, 22 de julho de 2025. DANIEL RODNEY WEIDMAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CIDADE VERDE LTDA - ASSOCIACAO UNICO - CONSORCIO SORRISO - EXPRESSO VALE DO IGUACU LTDA

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Balan Participacoes Ltda e outros x Associacao Unico e outros

ID: 332268879

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-89.2023.5.09.0095

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BALAN PARTICIPACOES LTDA ELPIDIO DE AMORIM JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNICO CONSORCIO SORRISO EXPRESSO VALE DO IGUACU LTDA TRANSPORTES URBANOS BALAN LTDA VIACAO CIDADE VERDE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO

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ANA CAROLINA BOTELHO

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CONRADO SOTOMAIOR JUSTUS DE SOUZA MACHADO

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WALTER TIERLING NETO

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SORAYA SOTOMAIOR JUSTUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU CumSen 0000869-89.2023.5.09.0095 EXEQUENTE: ELPIDIO DE AMORIM EXECUTADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU CumSen 0000869-89.2023.5.09.0095 EXEQUENTE: ELPIDIO DE AMORIM EXECUTADO: CONSORCIO SORRISO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81e1973 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) desta Vara do Trabalho. FABRÍCIO FERREIRA DO AMARAL SCHMIDT Diretor de Secretaria. DESPACHO 1 - A carta de fiança emitida por empresa não financeira não se presta para garantir a execução trabalhista. A fiança bancária deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 2 - Portanto, ante a consulta obtida no id. f629ccb, não conheço da fiança bancária apresentada pela executada Expresso Vale do Iguaçu Ltda. 3 - Passo à análise do requerimento de fraude à execução, postulado ao id. e3edbd1. 4 - A fraude à execução se configura quando o devedor transfere o bem de sua propriedade, liquidando o patrimônio, na pendência de ação capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme consubstanciado pelo art. 792 do CPC; (A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;). 5 - Em análise da matrícula n. 54.136 verifico que o imóvel era originalmente de propriedade da executada Transportes Urbanos Balan LTDA (CNPJ: 77.751.998/0001-90). No entanto, em 26/12/2022 foi transferido a Balan Participações LTDA (CNPJ: 22.025.138/0001-88). 6 - Entretanto à época da transferência, já tramitava contra a devedora originária a ação principal, autuada sob o número 0000025-76.2022.5.09.0095, da qual o presente feito constitui o cumprimento de sentença e a sentença condenatória, foi proferida nos autos principais em 27 de maio de 2022 (ID. fec6fb3), antes da alienação do imóvel, ocorrida em 26/12/2022. 7 - Ademais, a executada figura no polo passivo de diversas ações em trâmite nesta Especializada, muitas das quais se encontram em fase de execução, a exemplo desta, conforme certidão de id. 9c87632. 8 - Por fim, chama a atenção a semelhança na composição do quadro societário das envolvidas na transferência do imóvel, que não deixa dúvidas quanto à ciência pela adquirente do passivo trabalhista pelo qual é responsável a alienante, pois o quadro societário de TRANSPORTES URBANOS BALAN (CNPJ: 77.751.998/0001-90), executada/alienante é composto por ARLINDO ALAMINI JUNIOR e CEZAR HENRIQUE ALAMINI. Já o quadro societário da terceira adquirente Balan Participações LTDA (CNPJ: 22.025.138/0001-88) é composto por ARLINDO ALAMINI JUNIOR, CEZAR HENRIQUE ALAMINI E MARIA NOVELLO ALAMINI (id.3aa3c38). 9 - Diante do exposto, restando comprovado que, à época da alienação, a executada já era devedora na presente ação, possuía vasto passivo trabalhista e a adquirente e a executada compartilhavam do mesmo quadro societário, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, com a consequente declaração de nulidade da alienação em favor de Balan Participações LTDA (CNPJ: 22.025.138/0001-88). 10 - Passo a análise do pedido de averbação premonitória. A averbação de ação trabalhista na matrícula do imóvel (averbação premonitória) visa dar publicidade a terceiros sobre a existência de um processo judicial que pode recair sobre o bem, alertando eventuais interessados na propriedade sobre a ação em curso, evitando fraudes à execução e garantindo a efetividade do processo. 11 - Em vista do acima decidido e considerando os fatos narrados e comprovados pelo exequente de que a terceira adquirente busca desfazer-se do bem, tendo-o disponibilizado para venda, acolho o pedido para determinar à Secretaria deste Juízo que expeça Certidão do ajuizamento da presente ação, constando a identificação das partes e o valor da execução. Após, intime-se a parte autora para que promova à averbações na matrícula n. 54.136, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, nos termos do art. 828 do CPC. 12 - Intimem-se as partes, bem como a atual proprietária do bem, Balan Participações LTDA (CNPJ: 22.025.138/0001-88). FOZ DO IGUACU/PR, 22 de julho de 2025. DANIEL RODNEY WEIDMAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELPIDIO DE AMORIM

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Devanir Pivato x Valdir Ronchi e outros

ID: 262801403

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Iporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-77.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PIVATO

Polo Passivo:

VALDIR RONCHI VALDIR RONCHI COMERCIO VAREJISTA

Conclusão

Advogados:

JULIETE PATRÍCIA SOUZA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-77.2025.8.16.0094 Processo: 0000869-77.2025.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.564,70 Polo Ativo(s): DEVANIR PIVATO Polo Passivo(s): VALDIR RONCHI COMERCIO VAREJISTA Espólio de Valdir Ronchi representado(a) por DIOGO CEZAR RONCHI DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança, movida DEVANIR PIVATO em face de VALDIR RONCHI – COMERCIO VAREJISTA representado pelo inventariante DIOGO CEZAR RONCHI todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado nos autos, o Requerente alega ser credor do montante de R$ 15.950,00 (quinze mil, novecentos e cinquenta reais), valor esse representado por cheque emitido pelo falecido Sr. Valdir Ronchi. O referido cheque, segundo o Autor, foi devidamente preenchido e assinado em vida pelo emitente, estando datado de 12 de outubro de 2024. Todavia, não houve a entrega física do título ao Requerente, em razão do falecimento do Sr. Valdir antes que pudesse fazê-lo. Em anexo, consta a certidão de óbito do de cujus, bem como certidão de abertura do inventário junto ao Tabelionato de Notas de Iporã. O Requerente afirma que tentou resolver a situação de forma amigável com o herdeiro e inventariante, Sr. Diogo Ronchi, o qual, conforme conversas anexadas aos autos, declarou não ter localizado o cheque original. Ademais, destaca-se que há registro de mensagens em que o próprio Sr. Valdir envia ao Requerente imagem do cheque, informando que este já estaria preenchido e pronto para ser entregue. Diante da não localização do título e da ausência de solução extrajudicial, busca o Autor a tutela jurisdicional, a fim de viabilizar a cobrança do valor representado pelo cheque não entregue, resguardando-se, inclusive, de eventual alegação futura de pagamento presumido. O título em questão encontra-se nominado em favor de Devanir, conforme imagem juntada, corroborando a alegação do Requerente quanto à intenção do falecido de realizar o pagamento por meio do referido cheque. Relatado no essencial. DECIDO. 2. Diante do que dispõe o art. 300 do CPC, entendo não assistir ao autor o direito à tutela provisória de urgência pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que não estão presentes os requisitos. Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. Não há indícios seguros de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justificariam, no momento. Desse modo, ao menos por ora, soa prematura a conclusão de a parte autora irá dar quitação de valores futuros sem que houvesse o devido adimplemento da dívida ora cobrada. A mera negativa de acordo na via extrajudicial não se mostra, ausente demais elementos em sentido contrário, de que o réu está em estado de insolvência ou que irá dilapidar os bens. Assim, pelos elementos constantes dos autos, não é possível verificar a intenção do executado de vender o veículo, sendo que, com o prosseguimento regular da execução, a exequente poderá obter a satisfação do débito se houver adimplemento voluntário da dívida, de modo que, a simples demora na satisfação da pretensão, sem prova contundente de que poderia resultar algum perigo concreto de dano, não é suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida Ainda, ressalte-se que o risco alegado pelos autores, a princípio, está relacionado tão somente ao abstrato receio de dissipação de valores, de forma que seria necessário assegurar o resultado útil do processo, sem, contudo, trazer qualquer demonstração nesse sentido. Como acima mencionado, a constrição de bens a título de tutela provisória depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU ALIENAÇÃO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de imóvel registrado em nome da parte Agravada, sob o fundamento de inexistência de perigo de dano e ausência de indícios de alienação iminente. 1.2. A parte Agravante sustenta a necessidade de bloqueio do bem até a definição da partilha, alegando que a construção do imóvel ocorreu durante a união estável e que a medida é reversível. 1.3. O pedido liminarmente deduzido restou indeferido. 1.4. A parte Agravada não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Analisar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para bloqueio do imóvel em disputa e se há elementos que demonstrem risco iminente de alienação do bem ou de dilapidação patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme os artigos 300 e 301 do CPC. 3.2. A discussão sobre a partilha do imóvel ainda depende de instrução processual, não havendo certeza quanto à sua comunicabilidade, o que afasta a probabilidade do direito. 3.3. Não há nos autos elementos que indiquem iminente alienação ou dilapidação patrimonial por parte da Agravada, sendo insuficiente a mera alegação especulativa. 3.4. A indisponibilidade de bens é medida excepcional, que exige a comprovação inequívoca do risco de alienação ou dissipação patrimonial, o que não se verifica no caso concreto. 3.5. Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça confirma a necessidade de prova concreta da dilapidação do patrimônio para deferimento de medida cautelar de bloqueio de bens. 3.6. Nada obsta que o Juízo de origem reavalie a questão caso novos elementos probatórios surjam ao longo da instrução processual.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0055171-18.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Ruy Muggiati - J. 16.12.2023. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0075117-10.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. 15.05.2023. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0047737-46.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 14.02.2022. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar, nos termos da presente fundamentação. 3. Ademais, no que tange à hipótese de buscar a prevenção de eventual futura fraude à execução caso ocorra a venda de bens pelos executados, o exequente poderá requerer a averbação da execução junto ao órgão competente atendendo ao art. 828, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.". Dessa forma, outras medidas menos gravosas podem assegurar a pretensão do requerente, dentre as quais permite-se a averbação premonitória, assim como ocorre na execução (CPC, art. 828), que a tempos vem sendo admitida pelos Tribunais como instrumento apto dar inequívoca e absoluta ciência das partes e terceiros da existência da ação de ampla afetação patrimonial e evitar futura alegação de boa-fé. Esta medida é plenamente reversível e está em consonância com o princípio da proporcionalidade. Isso porque, referida medida não tem caráter constritivo propriamente dito e não obsta eventual alienação, contudo, garante publicidade da ação e os efeitos análogos do art. 792, do CPC. 3.1. Destarte, autorizo a expedição de ofício junto ao DETRAN para fins de averbação da presente execução junto ao veículo conforme certidão de tópico V da inicial, existente em nome da parte executada, por analogia ao art. 828, do Código de Processo Civil: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. A presente decisão tem validade de ofício/mandado para o referido fim. 4. Agende-se data para audiência conciliatória. 5. Cite-se em termos as partes requeridas. 6. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 259688853

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

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TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA : SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADOS: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, GRANITOS JARAGUA EIRELI, MARCELO MUELLER, MARCIO JUNCKES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista é configurada quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da entidade empresária sucedida pela sucessora, com plena assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Nessa hipótese, ocorre a absorção por uma empresa da unidade econômico-jurídico produtiva de outra, sendo que o sucessor é responsável por eventuais créditos do empregado, inclusive os relativos ao período anterior à ocorrência da sucessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e agravados 1. SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, 2. GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, 3. GRANITOS JARAGUA EIRELI, 4. MARCELO MUELLER e 5. MARCIO JUNCKES. Inconformada com a sentença das fls. 641-654, que reconheceu a sucessão empresarial, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 676-677, a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda. interpõe agravo de petição a esta Corte. Nas razões de agravo das fls. 690-704, busca a reforma do julgado quanto à sucessão empresarial e ao indeferimento do pedido de suspensão da execução. Ao final, requer que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Tatiana Braz Lux, inscrita na OAB/SC 29.094. Não é apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST, por se tratarem de cópia de documentos e subsídio jurisprudencial já constantes dos autos. MÉRITO 1. Sucessão empresarial A agravante argumenta que não é sucessora das devedoras GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI. Alega que recebeu maquinário dessas empresas por meio de dação em pagamento, na forma do art. 356 do Código Civil. Sustenta que os sócios possuem experiência no ramo e decidiram constituir a empresa, não tendo ocorrido continuidade da atividade econômica, tampouco transferência do fundo de comércio, da clientela ou da unidade produtiva. Argumenta que o patrimônio das devedoras principais transferido foi utilizado para quitar obrigação não cumprida, razão pela qual requer a exclusão do polo passivo da empresa execução, ante a ausência de sucessão empresarial. Destaca que a empresa foi constituída em 14 de fevereiro de 2022, não tendo se beneficiado da mão de obra do exequente, situação que afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária. Invoca, ainda, o disposto no art. 10-A da CLT, aponta que não houve inclusão ou busca de bens em face dos sócios retirantes, contra quem a execução deve ser primeiramente direcionada. A decisão revisanda está assim fundamentada (fls. 641-644): O exequente, às fls. 530/531, requereu a inclusão no polo passivo da empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, alegando sucessão empresarial. Juntou cópia das sentenças proferidas nos autos 000945-03.2022.5.12.0019 e 0000869-42.2023.5.12.0019, com o fim de comprovar a alegada sucessão. [...] A requerida STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, em sua defesa, faz menção ao depoimento de seu sócio Pablo da Silva Farias, colhido no referido processo. Desta forma, transcrevo o depoimento de Pablo da Silva Farias: [...] A empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA permaneceu no mesmo endereço da executada Granisul, utilizando-se do mesmo maquinário, não constatada solução de continuidade das atividades. Destaca-se, por oportuno, que o sócio Pablo da Silva Farias tinha ciência das dívidas da empresa executada e assumiu o negócio, ainda que, formalmente, tenha constituído nova empresa e sem empregados registrados. [...] O fato de o sócio executado possuir uma dívida com a empresa executada não afasta a sucessão empresarial, uma vez que negociou com o sócio da executada o maquinário para saldar uma dívida, assumiu o ponto, no mesmo endereço e na mesma área de atuação, bem como assumiu as dívidas da executada com aluguel e água. Desta fora, reconheço a sucessão empresaria entre as empresas STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e GRANISUL MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS - ME, devendo a empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA responder pela presente execução, mantendo-se a responsabilidade solidária da empresa sucedida e dos demais executados incluídos no polo passivo em face da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, diferentemente do que ocorre com a responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, a sucessão empresarial implica a responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas, tenham os sócios se beneficiado ou não com a mão de obra dos empregados. [...] Para a efetiva análise dos dois requisitos do art. 10-A da CLT, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando aos sócios retirantes o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, deverá a requerente, considerando o período contratual do autor, indicar o período e o valor correspondente aos períodos em que cada um dos sócios retirantes participou da sociedade, levando-se em conta, também, o período dos cálculos de liquidação, indicando, ainda, a alteração contratual correspondente e o respectivo ID. Salienta-se, mais uma vez, que a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos devidos ao exequente seguirão a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Portanto, no caso, STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, como sucessora, é devedora principal. Trata-se de ação ajuizada em 14 de novembro de 2018, em decorrência de relação jurídica mantida no período de 22 de maio de 2017 a 18 de maio de 2018. As executadas GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI celebraram acordo com o exequente, sem vínculo de emprego (ata de audiência do dia 07 de dezembro de 2021, fls. 204-207). Em razão de tentativas frustradas para satisfação integral do valor do acordo, em 12 de outubro de 2022 houve o redirecionamento da execução contra os sócios (fl. 309) e, em 09 de outubro de 2024, foi determinado o direcionamento da execução contra a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda., na qualidade de sucessora (fls. 562-570). Conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista configura-se quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela sucessora, com assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Com isso, as mudanças na titularidade da empresa ou na estrutura econômico-jurídico não afetam o contrato de trabalho, porque a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nego aqui provimento ao agravo de petição. 2. Suspensão da execução. Tema 1232 A agravante requer a suspensão dos atos de execução até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1232. Não incide a hipótese de sobrestamento da execução tratada no Tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Nego provimento ao agravo de petição, no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não conhecer dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT. Intimem-se. Observe a Secretaria que as intimações da agravante sejam realizadas em nome da advogada Tatiana Braz Lux, OAB/SC 29.094. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 259688888

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

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TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA : SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADOS: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, GRANITOS JARAGUA EIRELI, MARCELO MUELLER, MARCIO JUNCKES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista é configurada quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da entidade empresária sucedida pela sucessora, com plena assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Nessa hipótese, ocorre a absorção por uma empresa da unidade econômico-jurídico produtiva de outra, sendo que o sucessor é responsável por eventuais créditos do empregado, inclusive os relativos ao período anterior à ocorrência da sucessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e agravados 1. SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, 2. GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, 3. GRANITOS JARAGUA EIRELI, 4. MARCELO MUELLER e 5. MARCIO JUNCKES. Inconformada com a sentença das fls. 641-654, que reconheceu a sucessão empresarial, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 676-677, a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda. interpõe agravo de petição a esta Corte. Nas razões de agravo das fls. 690-704, busca a reforma do julgado quanto à sucessão empresarial e ao indeferimento do pedido de suspensão da execução. Ao final, requer que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Tatiana Braz Lux, inscrita na OAB/SC 29.094. Não é apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST, por se tratarem de cópia de documentos e subsídio jurisprudencial já constantes dos autos. MÉRITO 1. Sucessão empresarial A agravante argumenta que não é sucessora das devedoras GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI. Alega que recebeu maquinário dessas empresas por meio de dação em pagamento, na forma do art. 356 do Código Civil. Sustenta que os sócios possuem experiência no ramo e decidiram constituir a empresa, não tendo ocorrido continuidade da atividade econômica, tampouco transferência do fundo de comércio, da clientela ou da unidade produtiva. Argumenta que o patrimônio das devedoras principais transferido foi utilizado para quitar obrigação não cumprida, razão pela qual requer a exclusão do polo passivo da empresa execução, ante a ausência de sucessão empresarial. Destaca que a empresa foi constituída em 14 de fevereiro de 2022, não tendo se beneficiado da mão de obra do exequente, situação que afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária. Invoca, ainda, o disposto no art. 10-A da CLT, aponta que não houve inclusão ou busca de bens em face dos sócios retirantes, contra quem a execução deve ser primeiramente direcionada. A decisão revisanda está assim fundamentada (fls. 641-644): O exequente, às fls. 530/531, requereu a inclusão no polo passivo da empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, alegando sucessão empresarial. Juntou cópia das sentenças proferidas nos autos 000945-03.2022.5.12.0019 e 0000869-42.2023.5.12.0019, com o fim de comprovar a alegada sucessão. [...] A requerida STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, em sua defesa, faz menção ao depoimento de seu sócio Pablo da Silva Farias, colhido no referido processo. Desta forma, transcrevo o depoimento de Pablo da Silva Farias: [...] A empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA permaneceu no mesmo endereço da executada Granisul, utilizando-se do mesmo maquinário, não constatada solução de continuidade das atividades. Destaca-se, por oportuno, que o sócio Pablo da Silva Farias tinha ciência das dívidas da empresa executada e assumiu o negócio, ainda que, formalmente, tenha constituído nova empresa e sem empregados registrados. [...] O fato de o sócio executado possuir uma dívida com a empresa executada não afasta a sucessão empresarial, uma vez que negociou com o sócio da executada o maquinário para saldar uma dívida, assumiu o ponto, no mesmo endereço e na mesma área de atuação, bem como assumiu as dívidas da executada com aluguel e água. Desta fora, reconheço a sucessão empresaria entre as empresas STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e GRANISUL MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS - ME, devendo a empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA responder pela presente execução, mantendo-se a responsabilidade solidária da empresa sucedida e dos demais executados incluídos no polo passivo em face da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, diferentemente do que ocorre com a responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, a sucessão empresarial implica a responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas, tenham os sócios se beneficiado ou não com a mão de obra dos empregados. [...] Para a efetiva análise dos dois requisitos do art. 10-A da CLT, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando aos sócios retirantes o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, deverá a requerente, considerando o período contratual do autor, indicar o período e o valor correspondente aos períodos em que cada um dos sócios retirantes participou da sociedade, levando-se em conta, também, o período dos cálculos de liquidação, indicando, ainda, a alteração contratual correspondente e o respectivo ID. Salienta-se, mais uma vez, que a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos devidos ao exequente seguirão a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Portanto, no caso, STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, como sucessora, é devedora principal. Trata-se de ação ajuizada em 14 de novembro de 2018, em decorrência de relação jurídica mantida no período de 22 de maio de 2017 a 18 de maio de 2018. As executadas GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI celebraram acordo com o exequente, sem vínculo de emprego (ata de audiência do dia 07 de dezembro de 2021, fls. 204-207). Em razão de tentativas frustradas para satisfação integral do valor do acordo, em 12 de outubro de 2022 houve o redirecionamento da execução contra os sócios (fl. 309) e, em 09 de outubro de 2024, foi determinado o direcionamento da execução contra a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda., na qualidade de sucessora (fls. 562-570). Conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista configura-se quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela sucessora, com assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Com isso, as mudanças na titularidade da empresa ou na estrutura econômico-jurídico não afetam o contrato de trabalho, porque a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nego aqui provimento ao agravo de petição. 2. Suspensão da execução. Tema 1232 A agravante requer a suspensão dos atos de execução até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1232. Não incide a hipótese de sobrestamento da execução tratada no Tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Nego provimento ao agravo de petição, no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não conhecer dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT. Intimem-se. Observe a Secretaria que as intimações da agravante sejam realizadas em nome da advogada Tatiana Braz Lux, OAB/SC 29.094. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 259688922

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

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Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

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TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA : SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADOS: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, GRANITOS JARAGUA EIRELI, MARCELO MUELLER, MARCIO JUNCKES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista é configurada quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da entidade empresária sucedida pela sucessora, com plena assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Nessa hipótese, ocorre a absorção por uma empresa da unidade econômico-jurídico produtiva de outra, sendo que o sucessor é responsável por eventuais créditos do empregado, inclusive os relativos ao período anterior à ocorrência da sucessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e agravados 1. SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, 2. GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, 3. GRANITOS JARAGUA EIRELI, 4. MARCELO MUELLER e 5. MARCIO JUNCKES. Inconformada com a sentença das fls. 641-654, que reconheceu a sucessão empresarial, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 676-677, a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda. interpõe agravo de petição a esta Corte. Nas razões de agravo das fls. 690-704, busca a reforma do julgado quanto à sucessão empresarial e ao indeferimento do pedido de suspensão da execução. Ao final, requer que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Tatiana Braz Lux, inscrita na OAB/SC 29.094. Não é apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST, por se tratarem de cópia de documentos e subsídio jurisprudencial já constantes dos autos. MÉRITO 1. Sucessão empresarial A agravante argumenta que não é sucessora das devedoras GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI. Alega que recebeu maquinário dessas empresas por meio de dação em pagamento, na forma do art. 356 do Código Civil. Sustenta que os sócios possuem experiência no ramo e decidiram constituir a empresa, não tendo ocorrido continuidade da atividade econômica, tampouco transferência do fundo de comércio, da clientela ou da unidade produtiva. Argumenta que o patrimônio das devedoras principais transferido foi utilizado para quitar obrigação não cumprida, razão pela qual requer a exclusão do polo passivo da empresa execução, ante a ausência de sucessão empresarial. Destaca que a empresa foi constituída em 14 de fevereiro de 2022, não tendo se beneficiado da mão de obra do exequente, situação que afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária. Invoca, ainda, o disposto no art. 10-A da CLT, aponta que não houve inclusão ou busca de bens em face dos sócios retirantes, contra quem a execução deve ser primeiramente direcionada. A decisão revisanda está assim fundamentada (fls. 641-644): O exequente, às fls. 530/531, requereu a inclusão no polo passivo da empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, alegando sucessão empresarial. Juntou cópia das sentenças proferidas nos autos 000945-03.2022.5.12.0019 e 0000869-42.2023.5.12.0019, com o fim de comprovar a alegada sucessão. [...] A requerida STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, em sua defesa, faz menção ao depoimento de seu sócio Pablo da Silva Farias, colhido no referido processo. Desta forma, transcrevo o depoimento de Pablo da Silva Farias: [...] A empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA permaneceu no mesmo endereço da executada Granisul, utilizando-se do mesmo maquinário, não constatada solução de continuidade das atividades. Destaca-se, por oportuno, que o sócio Pablo da Silva Farias tinha ciência das dívidas da empresa executada e assumiu o negócio, ainda que, formalmente, tenha constituído nova empresa e sem empregados registrados. [...] O fato de o sócio executado possuir uma dívida com a empresa executada não afasta a sucessão empresarial, uma vez que negociou com o sócio da executada o maquinário para saldar uma dívida, assumiu o ponto, no mesmo endereço e na mesma área de atuação, bem como assumiu as dívidas da executada com aluguel e água. Desta fora, reconheço a sucessão empresaria entre as empresas STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e GRANISUL MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS - ME, devendo a empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA responder pela presente execução, mantendo-se a responsabilidade solidária da empresa sucedida e dos demais executados incluídos no polo passivo em face da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, diferentemente do que ocorre com a responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, a sucessão empresarial implica a responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas, tenham os sócios se beneficiado ou não com a mão de obra dos empregados. [...] Para a efetiva análise dos dois requisitos do art. 10-A da CLT, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando aos sócios retirantes o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, deverá a requerente, considerando o período contratual do autor, indicar o período e o valor correspondente aos períodos em que cada um dos sócios retirantes participou da sociedade, levando-se em conta, também, o período dos cálculos de liquidação, indicando, ainda, a alteração contratual correspondente e o respectivo ID. Salienta-se, mais uma vez, que a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos devidos ao exequente seguirão a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Portanto, no caso, STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, como sucessora, é devedora principal. Trata-se de ação ajuizada em 14 de novembro de 2018, em decorrência de relação jurídica mantida no período de 22 de maio de 2017 a 18 de maio de 2018. As executadas GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI celebraram acordo com o exequente, sem vínculo de emprego (ata de audiência do dia 07 de dezembro de 2021, fls. 204-207). Em razão de tentativas frustradas para satisfação integral do valor do acordo, em 12 de outubro de 2022 houve o redirecionamento da execução contra os sócios (fl. 309) e, em 09 de outubro de 2024, foi determinado o direcionamento da execução contra a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda., na qualidade de sucessora (fls. 562-570). Conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista configura-se quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela sucessora, com assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Com isso, as mudanças na titularidade da empresa ou na estrutura econômico-jurídico não afetam o contrato de trabalho, porque a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nego aqui provimento ao agravo de petição. 2. Suspensão da execução. Tema 1232 A agravante requer a suspensão dos atos de execução até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1232. Não incide a hipótese de sobrestamento da execução tratada no Tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Nego provimento ao agravo de petição, no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não conhecer dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT. Intimem-se. Observe a Secretaria que as intimações da agravante sejam realizadas em nome da advogada Tatiana Braz Lux, OAB/SC 29.094. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 259688957

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

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FERNANDA PAULA MIX

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TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA : SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADOS: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, GRANITOS JARAGUA EIRELI, MARCELO MUELLER, MARCIO JUNCKES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista é configurada quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da entidade empresária sucedida pela sucessora, com plena assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Nessa hipótese, ocorre a absorção por uma empresa da unidade econômico-jurídico produtiva de outra, sendo que o sucessor é responsável por eventuais créditos do empregado, inclusive os relativos ao período anterior à ocorrência da sucessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e agravados 1. SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, 2. GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, 3. GRANITOS JARAGUA EIRELI, 4. MARCELO MUELLER e 5. MARCIO JUNCKES. Inconformada com a sentença das fls. 641-654, que reconheceu a sucessão empresarial, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 676-677, a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda. interpõe agravo de petição a esta Corte. Nas razões de agravo das fls. 690-704, busca a reforma do julgado quanto à sucessão empresarial e ao indeferimento do pedido de suspensão da execução. Ao final, requer que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Tatiana Braz Lux, inscrita na OAB/SC 29.094. Não é apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST, por se tratarem de cópia de documentos e subsídio jurisprudencial já constantes dos autos. MÉRITO 1. Sucessão empresarial A agravante argumenta que não é sucessora das devedoras GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI. Alega que recebeu maquinário dessas empresas por meio de dação em pagamento, na forma do art. 356 do Código Civil. Sustenta que os sócios possuem experiência no ramo e decidiram constituir a empresa, não tendo ocorrido continuidade da atividade econômica, tampouco transferência do fundo de comércio, da clientela ou da unidade produtiva. Argumenta que o patrimônio das devedoras principais transferido foi utilizado para quitar obrigação não cumprida, razão pela qual requer a exclusão do polo passivo da empresa execução, ante a ausência de sucessão empresarial. Destaca que a empresa foi constituída em 14 de fevereiro de 2022, não tendo se beneficiado da mão de obra do exequente, situação que afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária. Invoca, ainda, o disposto no art. 10-A da CLT, aponta que não houve inclusão ou busca de bens em face dos sócios retirantes, contra quem a execução deve ser primeiramente direcionada. A decisão revisanda está assim fundamentada (fls. 641-644): O exequente, às fls. 530/531, requereu a inclusão no polo passivo da empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, alegando sucessão empresarial. Juntou cópia das sentenças proferidas nos autos 000945-03.2022.5.12.0019 e 0000869-42.2023.5.12.0019, com o fim de comprovar a alegada sucessão. [...] A requerida STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, em sua defesa, faz menção ao depoimento de seu sócio Pablo da Silva Farias, colhido no referido processo. Desta forma, transcrevo o depoimento de Pablo da Silva Farias: [...] A empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA permaneceu no mesmo endereço da executada Granisul, utilizando-se do mesmo maquinário, não constatada solução de continuidade das atividades. Destaca-se, por oportuno, que o sócio Pablo da Silva Farias tinha ciência das dívidas da empresa executada e assumiu o negócio, ainda que, formalmente, tenha constituído nova empresa e sem empregados registrados. [...] O fato de o sócio executado possuir uma dívida com a empresa executada não afasta a sucessão empresarial, uma vez que negociou com o sócio da executada o maquinário para saldar uma dívida, assumiu o ponto, no mesmo endereço e na mesma área de atuação, bem como assumiu as dívidas da executada com aluguel e água. Desta fora, reconheço a sucessão empresaria entre as empresas STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e GRANISUL MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS - ME, devendo a empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA responder pela presente execução, mantendo-se a responsabilidade solidária da empresa sucedida e dos demais executados incluídos no polo passivo em face da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, diferentemente do que ocorre com a responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, a sucessão empresarial implica a responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas, tenham os sócios se beneficiado ou não com a mão de obra dos empregados. [...] Para a efetiva análise dos dois requisitos do art. 10-A da CLT, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando aos sócios retirantes o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, deverá a requerente, considerando o período contratual do autor, indicar o período e o valor correspondente aos períodos em que cada um dos sócios retirantes participou da sociedade, levando-se em conta, também, o período dos cálculos de liquidação, indicando, ainda, a alteração contratual correspondente e o respectivo ID. Salienta-se, mais uma vez, que a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos devidos ao exequente seguirão a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Portanto, no caso, STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, como sucessora, é devedora principal. Trata-se de ação ajuizada em 14 de novembro de 2018, em decorrência de relação jurídica mantida no período de 22 de maio de 2017 a 18 de maio de 2018. As executadas GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI celebraram acordo com o exequente, sem vínculo de emprego (ata de audiência do dia 07 de dezembro de 2021, fls. 204-207). Em razão de tentativas frustradas para satisfação integral do valor do acordo, em 12 de outubro de 2022 houve o redirecionamento da execução contra os sócios (fl. 309) e, em 09 de outubro de 2024, foi determinado o direcionamento da execução contra a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda., na qualidade de sucessora (fls. 562-570). Conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista configura-se quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela sucessora, com assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Com isso, as mudanças na titularidade da empresa ou na estrutura econômico-jurídico não afetam o contrato de trabalho, porque a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nego aqui provimento ao agravo de petição. 2. Suspensão da execução. Tema 1232 A agravante requer a suspensão dos atos de execução até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1232. Não incide a hipótese de sobrestamento da execução tratada no Tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Nego provimento ao agravo de petição, no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não conhecer dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT. Intimem-se. Observe a Secretaria que as intimações da agravante sejam realizadas em nome da advogada Tatiana Braz Lux, OAB/SC 29.094. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRANITOS JARAGUA EIRELI

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