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Thiago Lazaro Santana Dos Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 255736738

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-53.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CALLY VILELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000869-53.2023.5.10.0001 : THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000869-53.2023.5.10.0001 : THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000869-53.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL CALLY VILELA ADVOGADO: Elisa Oliveira de Lima da Costa Ferreira RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que reconheceu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do CPC, considerando prescritas as pretensões anteriores a 27/07/2018, e julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, com base em laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de afastamento da prescrição quinquenal em razão da suspensão dos prazos prescricionais entre 20/03/2020 e 30/10/2020, com base na Lei nº 14.010/2020 e atos normativos do CNJ, TST e CSJT; (ii) a validade do laudo pericial para comprovação da insalubridade em grau máximo; e (iii) a possibilidade de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, especialmente no período da pandemia da COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional foi suspenso por 214 dias, nos períodos de 20/03/2020 a 31/05/2020 e de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme normativas do CNJ e da Lei nº 14.010/2020. O marco prescricional deve ser ajustado para 26/12/2017, considerando o ajuizamento da ação em 27/07/2023. 4. O laudo pericial produzido nos autos atestou a insalubridade em grau médio, com base na NR-15 e na análise das condições de trabalho do reclamante, sendo suficiente para a convicção do juízo, nos termos do art. 479 do CPC. 5. A exposição eventual do reclamante a agentes biológicos não caracteriza contato permanente, conforme exige a NR-15, impossibilitando a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a prescrição quinquenal e reconhecer como marco prescricional a data de 26/12/2017. Mantida a improcedência do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. Tese de julgamento: "1. A suspensão do prazo prescricional entre 20/03/2020 e 30/10/2020, conforme Lei nº 14.010/2020 e normativas do CNJ, TST e CSJT, deve ser considerada na contagem da prescrição trabalhista. 2. O laudo pericial judicial tem presunção de validade, salvo prova robusta em contrário. 3. A insalubridade em grau máximo exige contato permanente com agentes nocivos, conforme NR-15." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 189, 192 e 195; CPC, arts. 479 e 487, II; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARTHA FRANCO DE AZEVEDO, da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID e50b480, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 9a2c3eb, rejeitou a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e julgou improcedentes os pedidos ajuizados por THIAGO LAZARO SANTANA DOS SANTOS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID 8aca577. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID c7c6bfe. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO PRESCRIÇÃO O juízo de origem, dado o ajuizamento da ação em 27/7/2023, declarou prescritas as pretensões anteriores a 27/7/2018, quanto à prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução do mérito, no particular, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, o que inclui também o FGTS (Súmula 362, II, do TST). Registrou o juízo sentenciante não haver prescrição total (bienal) a ser reconhecida visto que o contrato de trabalho permanece vigente. Consignou, ainda, ser irrelevante o exame da suspensão operada pela Lei 14.010/2020, dado que referida norma não é capaz de atingir - seja beneficiando, seja prejudicando - a pretensão obreira, tendo em vista que não há período afetado pela suspensão inquinada pela lei. Contra tal decisão, insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, em face da face da suspensão do prazo prescricional entre 20/03/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/20 e das normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 313 e normas correlatas), Tribunal Superior do Trabalho (Ato n. 126/GDGSET.GP e Ato n. 132/TST.GP), Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Corregedoria Geral da Justiça do trabalho (Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n° 1), que suspenderam / interromperam a prescrição e a decadência no período compreendido entre 20/03/2020 a 30/10/2020. Pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e observados os direitos devidos ao autor de 27/01/2018 em diante. Examino. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 (data de publicação) e 30/10/2020 (140 dias), em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Além da Lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, diversas normas administrativas também impactaram a contagem desses prazos no âmbito do Poder Judiciário, especialmente na Justiça do Trabalho. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, suspendendo todos os prazos processuais no período de 20 de março a 30 de abril de 2020. Posteriormente, a Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, prorrogou a suspensão dos prazos processuais até 30 de abril de 2020, estabelecendo um retorno gradual a partir de 4 de maio de 2020. Já a Resolução nº 318, de 7 de maio de 2020, estendeu a suspensão dos prazos prescricionais nos processos físicos até 31 de maio de 2020, reforçando a paralisação da contagem da prescrição. No âmbito da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) expediu normas para regulamentar a suspensão dos prazos. O Ato nº 126/GDGSET.GP, de 19 de março de 2020, determinou a suspensão dos prazos processuais entre 20 de março e 30 de abril de 2020. Em complemento, o Ato nº 132/TST.GP, de 27 de abril de 2020, estabeleceu diretrizes para a retomada gradual dos prazos processuais, o que impactou a contagem da prescrição. Além disso, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) emitiram o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 1, de 29 de junho de 2020, confirmando a suspensão dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020, em consonância com a Lei nº 14.010/2020. Dessa forma, a contagem da prescrição e da decadência foi efetivamente interrompida nesse período, sendo retomada apenas a partir de 31 de outubro de 2020. Ou seja, a Resolução CNJ nº 313/2020 suspendeu os prazos processuais de 20/03/2020 a 30/04/2020, enquanto a Resolução CNJ nº 318/2020 estendeu a suspensão dos prazos prescricionais em processos físicos até 31/05/2020. No entanto, após essa data, não houve nova resolução do CNJ suspendendo expressamente a prescrição até a vigência da Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor em 12/06/2020. Isso significa que, entre 1º de junho de 2020 e 11 de junho de 2020, não houve norma expressa suspendendo a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais Dessa forma, entre o período de 20/03/2020 a 31/05/2020 (73 dias) e de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), foi considerado suspenso para fins de contagem da prescrição e decadência um total de 214 dias. A prescrição voltou a correr normalmente a partir de 31 de outubro de 2020. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 27/07/2023, que projeta, retroativamente, a prescrição quinquenal para a data de 27/07/2018, bem como a suspensão do prazo nos períodos de 20/03/2020 a 31/05/2020 (73 dias) e de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), ou seja, durante 214 dias, deve o marco prescricional retroagir a 26/12/2017, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Dou provimento. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Pugna o recorrente pela desconsideração do laudo pericial produzido nos autos. Argumenta que o perito não refletiu corretamente a realidade laboral do autor, deixando de responder adequadamente a quesitos simples formulados pela parte reclamante. Em especial, não esclareceu quantos pacientes com doenças infectocontagiosas estavam em atendimento no setor na data da perícia, informação essencial para aferir a necessidade de isolamento e a exposição do autor a ambiente insalubre. Além disso, aduz que o perito não analisou documentos relevantes, como prontuários médicos e relatórios de enfermagem, nem verificou a presença de pacientes infectocontagiosos no dia da diligência. Como a reclamada também não apresentou dados estatísticos do setor, há deficiência na produção da prova, impossibilitando a imputação desse ônus ao reclamante. Diante dessas falhas, e considerando que os laudos periciais juntados pela parte autora são mais completos e técnicos, pugna-se pela desconsideração do laudo pericial dos autos e pela prevalência dos documentos apresentados pelo autor. Requer-se, ainda, a reforma da sentença para reconhecer o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-base), em razão do ambiente insalubre em que o reclamante laborava. Examino. O laudo pericial constitui prova técnica elaborada por perito, a quem incumbe a apuração das condições de trabalho do empregado, nos termos do art. 195, da CLT. O reclamante se insurgiu em relação ao laudo pericial produzido nos autos (ID a5d0590), trazendo a manifestação de quesitos complementares. O perito judicial designado nos presentes autos apresentou resposta à impugnação e aos quesitos complementares (ID a4fb62a). De pronto, esclareço que o art. 473/CPC orienta que ..."o laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público"..., não implicando o obrigatório debate do perito com as partes após a efetiva entrega do laudo pericial, indefinidamente. Importa dizer que o laudo pericial tem como destinatário o magistrado sentenciante, que livremente firmará seu convencimento acerca da questão. Isso porque o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento mais rápido das causas, conforme estabelece o art. 765/CLT, inclusive cabendo-lhe o indeferimento das diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia, a teor do art. 370/CPC. De outra senda, o art. 476/CPC ainda ressalta que ..."incube ao juiz indeferir quesitos impertinentes"..., sendo certo que todos os quesitos não repassados ao perito se mostram, de alguma forma, impertinentes. E ainda, caso o juiz tivesse entendido pela indispensabilidade de manifestação do perito judicial acerca de alguma informação complementar, por certo poderia promover novas diligências quanto a matéria discutida, mas nem por isso a eventual manifestação adicional do perito vincularia a convicção do juízo. Resta evidenciado nos autos que o laudo pericial continha elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, com efetiva observância das particularidades fáticas e de direito postas pelo expert em suas conclusões. Desse modo, não diviso violação ao princípio do contraditório ou cerceio de defesa e considero o laudo pericial produzido nos autos conclusivo e suficiente o bastante para formação da convicção do juízo, não havendo se falar em sua nulidade ou desconsideração. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante relata na petição inicial que fora admitido pela Reclamada em 4/6/2014, no cargo de técnico em enfermagem, desempenhando desde então atividades consideradas insalubres, nos termos da NR 15 do MTE e dos artigos 189 e 192 da CLT. Afirma que, embora receba o adicional de insalubridade, o percentual aplicado pelo empregador é inferior ao devido, sendo fixado em apenas 20%. Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, considerando-se o grau máximo de insalubridade, correspondente a 40%, bem como as devidas repercussões sobre outras verbas trabalhistas. A reclamada rechaçou a pretensão obreira. O juízo de origem, com fulcro no laudo pericial produzido nos autos, julgou improcedente o pleito do autor. Contra essa decisão, insurge-se o reclamante renovando sua pretensão inicial. Contesta laudo pericial que considerou insuficiente a exposição do reclamante a agentes insalubres. Argumenta que o laudo ignorou a habitualidade do contato com pacientes com bactérias multirresistentes, a emergência das cirurgias noturnas (sem exames prévios), a multiplicidade de funções do reclamante (além de instrumentador e circulante), a subnotificação de casos e a ausência de análise de prontuários e dados do sistema AGHU. A perícia, baseada em entrevistas e visita diurna (ao invés de dados oficiais e análise de prontuários), e a omissão de paradigma, viciaram o laudo. Além disso, o laudo ignora o atendimento a pacientes com COVID-19 durante a pandemia. O recurso requer a desconsideração do laudo pericial e a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, considerando-se o contato habitual com pacientes em isolamento. Sucessivamente, requer seja pago o adicional no período da pandemia (de março de 2020 a dezembro de 2022), nos termos da prova produzida nos autos. Examino. Nos termos do art. 195, caput, da CLT, a caracterização e a classificação das condições de insalubridade e periculosidade exigem a realização de perícia técnica por profissional habilitado, ou seja, médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Trata-se, portanto, de matéria que demanda conhecimentos técnicos especializados para sua correta aferição. No caso em apreço, o laudo pericial (ID 29379d5) consignou a seguinte conclusão (fl. 1048): "Portanto, as atividades do reclamante são condizentes com Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), dando direito ao adicional de insalubridade em grau médio, compatível com o direito recebido. O contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com pacientes sem diagnóstico fechado trata-se de situação eventual, portanto, o adicional de insalubridade em grau máximo foi descaracterizado. Portanto, este Perito conclui que o reclamante não tem o direito à majoração do Adicional de Insalubridade, do grau médio para o grau máximo, pelo período laborado e não prescrito na Unidade de Bloco Cirúrgico e Processamento de Materiais Esterilizados, por não encontrar amparo legal na Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho: NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), Anexo 14 (Agentes Biológicos)." No presente caso, como bem consignado pelo perito judicial, o contato do Reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou sem diagnóstico fechado configura uma situação eventual e não permanente. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista e pela própria regulamentação da NR-15, a intermitência desse contato descaracteriza a exposição contínua a agentes biológicos de risco extremo, o que inviabiliza a aplicação do adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, diante da inexistência de respaldo legal para a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para o grau máximo, nos termos da Lei nº 6.514/1977 e da Portaria nº 3.214/1978, o Perito conclui que o Reclamante não faz jus à elevação do percentual para o período laborado na Unidade de Bloco Cirúrgico e Processamento de Materiais Esterilizados. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo (CPC/2015, art. 479), ao prolatar a sentença, merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Tenho, portanto, não caracterizado o direito à majoração do Adicional de Insalubridade, do grau médio para o grau máximo, na forma concluída pelo perito judicial. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a ausência de sucumbência da reclamada, improcede sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar o marco prescricional em 26/12/2017, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar o marco prescricional em 26/12/2017, de modo que devem ser considerados prescritos os créditos trabalhistas anteriores a esta data. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dra. Elisa Oliveira de Lima da Costa. Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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J. G. V. B. x O. B. F.

ID: 310051485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-15.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. G. V. B.

Polo Passivo:

O. B. F.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES

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LUIZA BERNARDES COSTA

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Processo 0000869-15.2025.8.26.0445 (processo principal 1003415-31.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.G.V.B. - O.B.F. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Parte exequente beneficiár… Processo 0000869-15.2025.8.26.0445 (processo principal 1003415-31.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.G.V.B. - O.B.F. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Parte exequente beneficiária da da justiça gratuita. Anote-se. 2. Verifico cumulação de pedidos, cada qual com procedimentos específicos e incompossíveis entre si (liquidação por arbitramento e obrigação de pagar quantia certa). Considerando que os pedidos de liquidação por arbitramento (itens a e b de pp. 7/8) devem obedecer a forma do art. 509, §1º do Código de Processo Civil, REJEITO-OS liminarmente. 3. Processe-se no presente incidente apenas o pleito de obrigação de pagar quantia certa (item c de p. 8). 4. Intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 4.1. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 5. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 5.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 5.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 6. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 6.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 6.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 7 Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 8. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 9. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 7. Ficam desde logo indeferidos: a) a pesquisa de bens imóveis no sistema ARISP, porque desnecessária a intervenção judicial para tanto; salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça gratuita; b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 10. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 10.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 11. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 12. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 13. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 14. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES (OAB 279431/SP), LUIZA BERNARDES COSTA (OAB 396793/SP)

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Luana Correa De Oliveira x Fernanda De Araujo Medeiros

ID: 317850419

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-37.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS

Notificação

Advogados:

CELMA ONARA IZAEL SOUZA

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GEOFREY MEIRINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-37.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: LUANA CORREA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000869-37.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: LUANA CORREA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d982df proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, anulação da justa causa, verbas rescisórias, indenização da estabilidade da gestante etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC), assim como reorganizar a pauta de audiências quando necessário. Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 19/08/2025 às 09:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070412464382900000033959271 ULTRASSONOGRAFIA Exame Médico 25070412453912100000033959230 CONVERSA WHATSAAP DEMISSÃO Documento Diverso 25070412453623300000033959229 CONVERSAS WHATSAAP JUSTIFICATIVAS FALTAS Documento Diverso 25070412453363400000033959227 EXAME BETA HCG 15.5.2025 Exame Médico 25070412453052000000033959226 CARTA DE ADVERTÊNCIA Documento Diverso 25070412452822200000033959224 RECIBO SALÁRIO Recibo 25070412452659000000033959223 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070412451885500000033959217 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070412451059300000033959215 RG E CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070412450835200000033959214 PROCURAÇÃO E CONTRATO Procuração 25070412450596800000033959212 Petição Inicial Petição Inicial 25070412424466500000033959176 MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CORREA DE OLIVEIRA

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Adilton Lazarini x Elen Sagaz Dos Santos

ID: 256949294

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-34.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILTON LAZARINI

Polo Passivo:

ELEN SAGAZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCILENE MARIA BONISSONI

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JOÃO BORGES DE RAMOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3905-6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000869-34.2025.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.806,18 Exequente(s): ADILTON LAZARINI Executado(s): ELEN SAGAZ DOS SANTOS DECISÃO INICIAL Vistos, 1. Cite-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 3 (três dias) dias (art. 829 do CPC). A citação deve se dar preferencialmente por correspondência em mãos próprias, com aviso de recebimento, caso o endereço seja preciso e esteja na área de cobertura dos Correios. Caso contrário, expeça-se mandado ou carta precatória. 1.1. O executado poderá apresentar embargos apenas caso apresente garantia ao juízo, na forma do art. 52 da Lei nº 9099/1995. Neste caso, apresentados embargos, inclua-se em pauta para conciliação e intimem-se as partes. 1.2. Querendo, o executado poderá efetuar o parcelamento do débito mediante depósito de 30% (trinta o cento) do valor que consta da inicial (acrescido das custas e honorários advocatícios), parcelando o restante em até 6 (seis) vezes. O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento, e as demais parcelas devem continuar a ser depositadas pelo devedor, mesmo caso o benefício ainda não tenha sido analisado pelo juízo. O parcelamento implicará em renúncia ao direito de apresentar embargos. 1.3. Retornando a citação negativa, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando novo endereço da parte executada, sobre pena de extinção. 2. Havendo pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a expedição do alvará/ofício de transferência em nome da parte e/ou seu advogado caso este tenha poderes para levantamento de valores e/ou dar quitação. SISBAJUD 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854 do mesmo Diploma, DEFIRO, caso requerido, o bloqueio on-line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, via SisbaJud, até o limite do crédito exequendo, acrescido das custas processuais (se houver). Consigna-se que, havendo pedido, autorizo que a constrição seja realizada por intermédio da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”), disponibilizada pelo sistema SisbaJud, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tanto. 3.1. Para efetivação da diligência, intime-se a exequente para apresentar a atualização da conta geral, em 5 (cinco) dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.2. Ato contínuo, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 3.4. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva verificável de plano (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). 3.5. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3.6. Na hipótese de não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC, com ciência à parte executada (art. 841 do CPC). 3.7. Não havendo manifestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, fica desde logo autorizada a expedição alvará de levantamento dos valores à parte exequente, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Havendo débito remanescente, deverá ser, no mesmo prazo, apresentado cálculo atualizado da dívida. RENAJUD 4. Caso frustrada a tentativa de bloqueio no SisbaJud, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RenaJud, caso assim tenha sido requerido, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o executado (art. 841 do CPC). 4.1. Caso frutífera a constrição no RenaJud, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente avaliação (art. 871, inciso IV, do CPC) e se manifeste sobre a remoção e depósito (art. 840, §§1º e 2º, do CPC). 4.2. Da avaliação, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. VÍNCULOS TRABALHISTAS 5. Sendo requerida a diligência, promova-se pesquisa de vínculos trabalhistas, juntando-se extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) a ser obtido diretamente no sistema do INSS SAT CENTRAL, que já engloba as informações do CAGED. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. PENHORA PORTAS ADENTRO 6. Sendo requerido, após o esgotamento das diligências supra, sem que haja êxito, intimem-se o credor e devedor (este sob pena de responder por multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% [vinte por cento] do valor do débito, consoante art. 771, inciso V, parágrafo único, do CPC), para indicarem bens à penhora. 6.1. Após, com ou sem indicação, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. 6.2. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 6.3. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. 6.4. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). PROTESTO 7. Sem prejuízo, caso, a qualquer momento, seja requerida a expedição de certidão para protesto, a Secretaria deverá cumprir a diligência independentemente de nova conclusão (art. 517 do CPC). 7.1. O exequente deverá comprovar o protesto nos autos no prazo de 15 (quinze) dias e a existência do protesto deve ser anotada na capa dos autos, de modo a impossibilitar o arquivamento sem prévia disposição o cancelamento. 7.2. No caso de quitação do débito, arquivamento definitivo da execução ou a pedido do exequente, a Secretaria deverá oficiar para baixa no protesto independentemente de nova decisão, desde que certifique a ocorrência de alguma destas situações. SERASAJUD 8. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já, atentando-se o Cartório à necessidade de anotação nos autos, conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. 8.1. Para tanto, expeçam-se os atos necessários, no sistema SerasaJud, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. 8.2. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 9. Ressalto, desde já, ser incabível no caso a suspensão por ausência de bens, uma vez que, no rito sumaríssimo, a ausência de bens gera a extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Ademais, ante os princípios da economia processual e da celeridade, NÃO SERÁ DEFERIDA a repetição de consulta aos sistemas de busca genérica (art. 2º da Lei nº 9.099/95). 9.1. Dessa forma, não havendo êxito nas diligências anteriores ou, caso após a realização de todas, ainda haja crédito remanescente, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bem específico à penhora, em 5 (cinco) dias. 9.2. Decorrido o prazo anotado sem manifestação ou não indicado bem à penhora, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 14 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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União Federal (Agu) - Df x Marcos Aurelio Amaral

ID: 255846119

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000341-41.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO AMARAL

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO SANTOS DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000341-41.2022.5.10.0005 : UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000341-41.2022.5.10.0005 : UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF : MARCOS AURELIO AMARAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000341-41.2022.5.10.0005 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF AGRAVADO: MARCOS AURELIO AMARAL ACB/7 EMENTA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos do Verbete nº 37 do Tribunal Pleno deste Tribunal: "Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora" RELATÓRIO A Juíza ELISANGELA SMOLARECK, titular da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, rejeitou os embargos à execução opostos pela União (ID 8045166). Inconformado, o Ente Público interpõe agravo de petição (ID d932d00). Contraminuta pelo exequente (ID cae7452). Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO No agravo de petição a União, subsidiariamente condenada, se insurge contra o redirecionamento da execução em seu desfavor, sustentando gozar da prerrogativa do benefício de ordem. Aduz que não foram esgotadas todas as diligências executórias contra a devedora principal e seus sócios. No entanto, diante da execução frustrada, demonstrada pela insolvência da devedora principal, correto o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Nesse sentido, cito recentes precedentes desta Turma e do col. TST: 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. A agravante foi condenada como responsável subsidiária pelos créditos do reclamante no presente processo. Não efetuado o pagamento pela devedora principal a execução pode ser redirecionada para a devedora subsidiária, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. O benefício de ordem é instituto reconhecido em diversos dispositivos legais e o seu objetivo é possibilitar a qualquer devedor subsidiário indicar bens livres, desembaraçados e desembargados do devedor principal ou dos seus sócios, para evitar a constrição dos seus próprios bens. Trata-se de devedora principal que teve sua recuperação judicial decretada. Neste caso, pertinente o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, em virtude da evidente inviabilidade de satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar. (...). Agravo de petição conhecido e não provido. (AP - 0000453-18.2020.5.10.0801, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 03/07/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Diante da realidade estampada nos autos - decretação de recuperação judicial da executada principal - há de se direcionar a execução/fase de cumprimento em face do responsável subsidiário, de modo a se garantir a eficácia da decisão judicial, tendo em vista que não se logrará êxito a execução direcionada contra a devedora que teve a recuperação judicial decretada. Sinale-se que o juízo condutor da execução deve atuar em ordem a resguardar o princípio constitucional da duração razoável do processo e, em ambiente infraconstitucional, imprimir efetividade à execução a fim de entregar-se ao obreiro o bem reconhecido no título exequendo, o qual ostenta índole de crédito alimentar e é, aliás, superprivilegiado (art. 186 do CTN). Acrescenta-se não haver suporte legal para se determinar a limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial.( AP 0000869-31.2020.5.10.0010, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT: RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. De igual modo, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para o redirecionamento da execução às empresas condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-100503-35.2016.5.01.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, no sentido de que, em relação às empresas em recuperação judicial ou falência, não é necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e/ou dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21638-30.2017.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor secundário. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que "a decretação da falência da devedora principal demonstra sua condição de insolvência com o consequente inadimplemento da satisfação dos créditos trabalhistas, permitindo que a execução se inicie contra o devedor responsável subsidiariamente". A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, nos sentido de que, na hipótese de falência, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal, desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-2676-06.2011.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. O simples fato de o responsável patrimonial primário estar em processo de recuperação judicial enseja a presunção de insolvência deste. 3. Portanto, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10218-73.2017.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). Saliento, ainda, que a questão relativa à ordem de execução, em se tratando de responsabilidade subsidiária, está pacificada no âmbito desta Corte, por meio do Verbete nº 37 do Tribunal Pleno, assim redigido: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." Incólumes os dispositivos invocados Irretocável a sentença, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO AMARAL

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Talita Da Silva Lopes

ID: 261440329

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2018.8.16.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TALITA DA SILVA LOPES

Conclusão

Advogados:

MARIANA ZONIN PRAMIU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-23.2018.8.16.0062 Processo: 0000869-23.2018.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/04/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TALITA DA SILVA LOPES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de TALITA DA SILVA LOPES, já qualificada na inicial acusatória, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inc. III da Lei n. 11.343/2006. Homologou-se a prisão em flagrante e concedeu-se a liberdade provisória à ré (mov. 17). A acusada apresentou defesa prévia através de defensora dativa (mov. 59.1). A denúncia foi recebida e ante a ausência das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1). No decorrer da instrução processual foram ouvidas duas testemunhas e ao final foi interrogada a acusada (movs. 88/89). O laudo pericial foi acostado no mov. 101. O Ministério Público apresentou alegações finais orais no mov. 88.5, manifestando-se pela procedência da condenação nos termos da denúncia. Por derradeiro, a ré apresentou suas alegações finais no mov. 90, requerendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da pena no mínimo legal. Esse o relatório. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, cumpre apresentar o teor dos depoimentos das testemunhas e do interrogatório da ré prestados durante a instrução processual. A testemunha ELIANA MARIA MAGNABOSCO, escrivã, disse que fazia o procedimento de revista das visitas dos presos, revistava as mulheres, que já havia revistado a Talita outras vezes porque ela visitava o companheiro, que nessa ocasião ela estava excessivamente nervosa, que pediu se ela tinha alguma coisa e ela mesma entregou um invólucro que ela trazia nas partes íntimas, ela retirou e entregou, que havia maconha dentro do invólucro, dois pedacinhos, que ela iria visitar o preso Antônio Cezar Mota. A testemunha NIZAR KATBEH, investigador, atestou que não se recorda do fato. A ré TALITA DA SILVA LOPES, em seu interrogatório, disse que a denúncia é verdadeira, que seu ex-marido estava preso e tinha pedido para levar a droga para ele, que levou, mas na hora ficou com medo e acabou falando, que eram dois pedaços bem pequenos, que a droga era para ele fumar, que na delegacia falou o que seu marido mandou falar, que seria usuária e iria fumar com ele. A acusação pleiteia a condenação da ré no crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inc. III da Lei de Drogas, que assim dispõe: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; (...)" Nesse particular, como cediço, o tipo penal previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006 apresenta um crime de ação múltipla, isto é, um tipo que contém várias modalidades de conduta, vários verbos, sendo que a prática de qualquer das ações descritas caracteriza a prática do crime. Assim sendo, a materialidade do delito está devidamente demonstrada através dos seguintes elementos, auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência (mov. 1.8); auto de constatação provisória de droga (mov. 16.1); auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); laudo toxicológico definitivo (mov. 101) e depoimentos judiciais das testemunhas. Quanto à autoria, vale atentar que o acervo probatório colhido nos autos é contundente acerca da prática do delito previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06 pela ré TALITA, na modalidade trazer consigo. A testemunha Eliana, ouvida em Juízo, relatou que a ré compareceu na delegacia para visitar o companheiro, o que era frequente. Contudo, diante do nervosismo excessivo, ao ser questionada, retirou e entregou um invólucro que trazia nas partes íntimas, com duas porções de substância análoga à maconha. Assim sendo, restou apreendido 0,029 gramas de maconha, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.7. Oportuno registrar que a substância apreendida foi identificada como “maconha” em sede pericial, sendo de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria nº 344/98 da SVS/MS – Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde (Laudo Toxicológico Definitivo de mov. 101). Ademais, em Juízo, a ré confirmou a autoria delitiva. Pelo exposto, tenho que os depoimentos tomados em Juízo e as demais provas mencionadas são suficientes para alicerçar uma condenação. O depoimento da agente pública, tanto quanto o de qualquer outra testemunha idônea, se reveste de inquestionável eficácia probatória, porquanto inexiste razão lógica para desqualificá-lo, pois nada sugere seu interesse no deslinde da causa e mormente porque prestados sob compromisso. Assim sendo, tenho que não há qualquer irregularidade na prova testemunhal colhida em Juízo, nos termos da jurisprudência iterativa do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUANTO AO EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. SÚMULA 706/STF. FALTA DE QUESTIONAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COMPARTILHADAS. NÃO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 282/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA LEI 9.296/96. PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA LICITUDE DOS IMÓVEIS. SÚMULA 7/STJ. IMPARCIALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. NÃO VERIFICADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FALTA DE PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO ÍNDICE DE AUMENTO PELA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDOS EM OUTRO HC. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) 10. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. CONDENAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COLHIDA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) IV – O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. (...) Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 471.082/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) Dessa forma, no caso em tela, o depoimento prestado pela agente pública se mostra seguro, coeso e sem contradições, de forma que encontra amparo no restante do conjunto probatório e inexiste razões para que não se dê credibilidade às suas palavras. Outrossim, comprovada a materialidade e autoria do crime em comento, conforme fundamentação supramencionada, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade Por derradeiro, há de se ressaltar que estão presentes os elementos do fato típico, ilícito e culpável. A tipicidade exige adequação objetiva e subjetiva tipicidade penal do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação da agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 33, caput da Lei n. 11.343/06. O elemento subjetivo (dolo) é evidente e se extrai das peculiaridades do caso. Vale lembrar que, não sendo possível ingressar na mente da ré, são as circunstâncias do fato que comprovam o elemento subjetivo do tipo. Com efeito, subjetivamente, a ré agiu com dolo. Tinha a consciência de que a substância que trazia consigo era droga e, diante dessa consciência, nutriu o desejo de realizar a conduta, o que de fato acabou se concretizando. Essa vontade, por sua vez, foi exteriorizada, resultando na prática do ato. Quanto à ilicitude, ensina Cleber Masson que é “a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados” (Masson, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral – vol. 1. 11ª Edição. Ver. Atual. e Ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2017. P. 419). Pois bem. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de ilicitude. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado a agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, a ré, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (art. 27 do CP) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput e 28, §1º, ambos do CP. Pelas condições pessoais da ré, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte do CP, lembrando de que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, primeira parte do CP). Também pelas circunstâncias do fato, tinha a ré a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (art. 22 do CP). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pela ré. Das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes Presente as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea “d” do CP) e da menoridade (art. 65, inc. I do CP), a serem consideradas na segunda fase da dosimetria penal. Das causas de aumento e de diminuição de pena Aplicável ao caso a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas. Para inferir a fixação dos requisitos para que o condenado faça jus ao benefício legal, mostra-se necessária a presença cumulativa da primariedade do agente, que deve possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No caso dos autos, observa-se ser possível a aplicação do instituto para a ré, ante o preenchimento dos requisitos legais. Observa-se que TALITA é primária e portadora de bons antecedentes. A benesse que ora se requer visa beneficiar o pequeno traficante, o que certamente, se configura para a ré no caso dos autos. Assim, aplico a causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, no patamar de 2/3, uma vez que inexistem fundamentos que sustentem a aplicação de percentual menor. Contudo, aplicável também a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III da Lei n. 11.343/06, eis que a ré tentou entregar o entorpecente para seu companheiro, que estava preso em estabelecimento prisional. Logo, ante as circunstâncias da apreensão e a quantidade da droga, aumento a pena em 1/6. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência CONDENO a ré TALITA DA SILVA LOPES nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 33, caput c/c art. 40, inc. III da Lei n. 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, de forma individual e isolada, consoante o disposto no art. 68, caput do CP e art. 5º, inciso XLVI da CF. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Passo à análise das circunstâncias judiciais de que tratam o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo previsto para a pena, qual seja, 5 anos de reclusão. a) No que tange à natureza da droga, vislumbro que o entorpecente apreendido não ultrapassa a normalidade; b) No que se refere à quantidade de droga, entendo que igualmente não é cabível a exasperação; c) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; d) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; e) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; f) A acusada não ostenta antecedentes criminais; g) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; h) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; i) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; j) Não se aplica o comportamento da vítima por se tratar de crime difuso, sem sujeito passivo determinado; Assim, fixo a pena-base para o crime de tráfico de drogas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (artigos 61 a 67 do CP) A ré confessou a prática delitiva e possuía 20 anos na data do fato. Contudo, ante a aplicação da Súmula 231 do STJ,[1] mantenho a pena-base e fixo a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase – Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Presente uma causa de aumento de pena e uma de diminuição, conforme mencionado alhures, aplicando primeiro o aumento (1/6) e depois a diminuição (2/3), torno definitiva a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. 5. DA PRESCRIÇÃO Em vista da sanção imposta acima, verifico estar a pretensão punitiva estatal fulminada pela prescrição retroativa. Esta modalidade da extinção da punibilidade do Estado leva em consideração a reprimenda aplicada na sentença, devendo-se aferir o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação do decreto condenatório. Considerando a pena aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), de acordo com o art. 109, inc. V do CP, a prescrição ocorre em 4 anos. Ademais, a ré possuía 20 anos ao tempo do crime, sendo reduzido de metade o prazo de prescrição (art. 115 do Código Penal). Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 08/09/2020, é possível constatar que o feito prescreveu em 07/09/2022. Por conseguinte, com fundamento no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de TALITA DA SILVA LOPES. 6. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Providencie-se a incineração do entorpecente apreendido, caso a diligência ainda não tenha sido realizada. Ante o reconhecimento da prescrição punitiva, indevido o pagamento de custas processuais. [2] Considerando a atuação de advogado dativo, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando terem os representantes judiciais direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. MARIANA ZONIN PRAMIU, inscrita na OAB/PR n. 90.580, que fixo em R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do CPC e à tabela de honorários advocatícios constantes na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e proporcionalmente aos atos processuais praticados. Cópia desta decisão servirá de certidão perante a PGE/PR. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. A presente sentença serve como mandado/ofício/carta precatória. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito [1] A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [2] “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. - "Em face da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há falar em sucumbência, porquanto implica, necessariamente, o reconhecimento de ausência de lide, não se cogitando, pois, nesse contexto, de parte vencida ou vencedora" (AgRg no REsp n. 508.207/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2004, DJ 25.10.2004). - No caso dos autos, foi reconhecida, nesta instância, a extinção da punibilidade em razão da prescrição, pelo que a decisão condenatória foi tornada insubsistente, não havendo como se acolher a tese do agravante de "querelado-vencedor", a fim de se inverter os ônus sucumbenciais. Agravo regimental desprovido. ” (STJ, AgRg no REsp 1154526/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014) “6. Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, que equivale à absolvição, devem ser cancelados eventuais registros cartorários, ficando o recorrente isento do pagamento das custas processuais. ” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 781.957/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 20/10/2008). - grifei “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS – EXCLUSÃO – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE AFASTA OS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – RECURSO PROVIDO. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e portanto, extinta a punibilidade do acusado necessária a devolução do valor pago a título de fiança, não havendo que se falar em pagamento das custas processuais”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000012-76.2013.8.16.0021 - Rel.: Des. Luís Carlos Xavier - Julg. 12.09.2019) - grifei

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Processo nº 0000869-74.2025.8.17.2220

ID: 305927889

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-74.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USEBENS SEGUROS S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000869-74.2025.8.17.2220 AUTOR(A): EDNA DE SOUZA SILVA RÉU: USEBENS SEGUROS S/A SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição em dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA DE SOUZA SILVA, por meio de advogado regularmente constituído, em face de USEBENS SEGUROS S.A, igualmente identificado. Em síntese, alega ter identificado, junto à SUSEP, apólices de seguro em seu nome, sem que tenha contratado ou autorizado tais serviços. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, defendendo que os descontos são referentes aos serviços efetivamente contratados, motivo pelo qual os pedidos devem ser rejeitados. Réplica no ID. 206304026. Sem outros requerimentos ou manifestações, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante registrar a regularidade processual, estando o feito isento de vícios ou nulidades, sem falhas a serem corrigidas, tendo sido devidamente observados, ao longo de sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além disso, esclareço que a presente relação é de consumo, haja vista o preenchimento de seus requisitos essenciais: (i) o demandante, na condição de consumidor final; (ii) a demandada, como fornecedora de serviços financeiros remunerados; e (iii) a prestação do serviço. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC, incumbindo à demandada comprovar a regularidade da contratação e dos descontos efetuados. Nesse sentido, a ré juntou aos autos Termo de Adesão (ID. 204710326), referente a contrato de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado firmado com o Paraná Banco S.A. Repise-se que, em relação a matéria, que contratação simultânea de seguro e empréstimo não configura, por si, prática abusiva, salvo se demonstrada a sua imposição (Tema 972/STJ). No caso concreto, contudo, apesar de o documento anexado conter cláusulas que indicam a sua natureza optativa e distinta do contrato principal, não restou comprovada a regularidade da contratação eletrônica, que carece dos elementos essenciais para validação da assinatura digital, tais como certificado digital, biometria facial, geolocalização, IP, ou qualquer outro mecanismo apto a atestar sua autenticidade. Em caso semelhante, o TJ/CE decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico . A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 3 . No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registramos signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. 4. Analisando o documento em questão, verifico que nele não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP . 5. Para mais, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. 6 . Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 7 . Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 8. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional majorar a quantia fixada na origem, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato . 9. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 10. Recurso da instituição financeira improvido e apelo da autora provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200459-83.2023.8 .06.0029 Acopiara, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) Diante disso, não comprovada a existência da relação contratual, impõe-se declarar sua inexistência, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. No tocante à restituição, é inequívoco que houve cobrança indevida, razão pela qual se aplica o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pela SELIC, a partir de cada desconto indevido (art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024). Este entendimento encontra respaldo no Tema Repetitivo nº 929 do STJ, que assim estabelece: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo.” No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. “[...] A realização de descontos sem respaldo contratual viola a boa-fé objetiva, impondo-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.” (STJ — AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/03/2023, DJe 31/03/2023) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo merecer análise mais criteriosa. Do atento exame dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial, por si só, não têm o condão de causar ao autor sentimento de dor, nem ofendeu sua honra ou dignidade e, como tal, não ensejam reparação por danos morais. Tais ocorrências, trouxeram ao promovente, quando muito, desconforto e frustração, mas são incapazes de gerar direito a indenização imaterial. Como se sabe, para merecer reparação o dano extrapatrimonial deve assumir contornos de maior relevância, deve configurar uma agressão que ultrapasse os fatos naturais da vida, de modo a causar uma grave perturbação emocional numa pessoa de padrão médio de sensibilidade. No caso, entretanto, entendo que, pela narrativa dos autos, os danos sofridos pelo autor têm características eminentemente materiais, atingindo diretamente seu patrimônio, porém, não sendo possível inferir que houve uma violação aos seus direitos morais. Neste aspecto, é dever do Judiciário exercer criterioso exame a fim de evitar a banalização desta modalidade de dano, reservando seu reconhecimento para aquelas situações em que evidenciado constrangimento que extrapola os limites do mero aborrecimento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Declarar a inexistência da relação contratual objeto dos descontos impugnados; b) Condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), e de correção monetária pela taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido (art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024); Considerando a sucumbência mínima da autora, CONDENO a demandada, ao pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Arcoverde/PE, 18 de junho de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-74.2025.8.17.2220

ID: 305927887

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-74.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDERSON SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000869-74.2025.8.17.2220 AUTOR(A): EDNA DE SOUZA SILVA RÉU: USEBENS SEGUROS S/A SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição em dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA DE SOUZA SILVA, por meio de advogado regularmente constituído, em face de USEBENS SEGUROS S.A, igualmente identificado. Em síntese, alega ter identificado, junto à SUSEP, apólices de seguro em seu nome, sem que tenha contratado ou autorizado tais serviços. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, defendendo que os descontos são referentes aos serviços efetivamente contratados, motivo pelo qual os pedidos devem ser rejeitados. Réplica no ID. 206304026. Sem outros requerimentos ou manifestações, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante registrar a regularidade processual, estando o feito isento de vícios ou nulidades, sem falhas a serem corrigidas, tendo sido devidamente observados, ao longo de sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além disso, esclareço que a presente relação é de consumo, haja vista o preenchimento de seus requisitos essenciais: (i) o demandante, na condição de consumidor final; (ii) a demandada, como fornecedora de serviços financeiros remunerados; e (iii) a prestação do serviço. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC, incumbindo à demandada comprovar a regularidade da contratação e dos descontos efetuados. Nesse sentido, a ré juntou aos autos Termo de Adesão (ID. 204710326), referente a contrato de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado firmado com o Paraná Banco S.A. Repise-se que, em relação a matéria, que contratação simultânea de seguro e empréstimo não configura, por si, prática abusiva, salvo se demonstrada a sua imposição (Tema 972/STJ). No caso concreto, contudo, apesar de o documento anexado conter cláusulas que indicam a sua natureza optativa e distinta do contrato principal, não restou comprovada a regularidade da contratação eletrônica, que carece dos elementos essenciais para validação da assinatura digital, tais como certificado digital, biometria facial, geolocalização, IP, ou qualquer outro mecanismo apto a atestar sua autenticidade. Em caso semelhante, o TJ/CE decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico . A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 3 . No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registramos signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. 4. Analisando o documento em questão, verifico que nele não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP . 5. Para mais, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. 6 . Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 7 . Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 8. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional majorar a quantia fixada na origem, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato . 9. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 10. Recurso da instituição financeira improvido e apelo da autora provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200459-83.2023.8 .06.0029 Acopiara, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) Diante disso, não comprovada a existência da relação contratual, impõe-se declarar sua inexistência, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. No tocante à restituição, é inequívoco que houve cobrança indevida, razão pela qual se aplica o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pela SELIC, a partir de cada desconto indevido (art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024). Este entendimento encontra respaldo no Tema Repetitivo nº 929 do STJ, que assim estabelece: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo.” No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. “[...] A realização de descontos sem respaldo contratual viola a boa-fé objetiva, impondo-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.” (STJ — AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/03/2023, DJe 31/03/2023) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo merecer análise mais criteriosa. Do atento exame dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial, por si só, não têm o condão de causar ao autor sentimento de dor, nem ofendeu sua honra ou dignidade e, como tal, não ensejam reparação por danos morais. Tais ocorrências, trouxeram ao promovente, quando muito, desconforto e frustração, mas são incapazes de gerar direito a indenização imaterial. Como se sabe, para merecer reparação o dano extrapatrimonial deve assumir contornos de maior relevância, deve configurar uma agressão que ultrapasse os fatos naturais da vida, de modo a causar uma grave perturbação emocional numa pessoa de padrão médio de sensibilidade. No caso, entretanto, entendo que, pela narrativa dos autos, os danos sofridos pelo autor têm características eminentemente materiais, atingindo diretamente seu patrimônio, porém, não sendo possível inferir que houve uma violação aos seus direitos morais. Neste aspecto, é dever do Judiciário exercer criterioso exame a fim de evitar a banalização desta modalidade de dano, reservando seu reconhecimento para aquelas situações em que evidenciado constrangimento que extrapola os limites do mero aborrecimento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Declarar a inexistência da relação contratual objeto dos descontos impugnados; b) Condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), e de correção monetária pela taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido (art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024); Considerando a sucumbência mínima da autora, CONDENO a demandada, ao pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Arcoverde/PE, 18 de junho de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Estado Do Rio De Janeiro x Flávio Ribeiro Linhares e outros

ID: 311116272

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045664-78.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FLÁVIO RIBEIRO LINHARES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045664-78.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045664-78.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0006436-07.2009.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00490293 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FLÁVIO RIBEIRO LINHARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0045664-78.2025.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: FLÁVIO RIBEIRO LINHARES Relatora: Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL. DECISÃO DA RELATORA (art.932, inciso II c/c art.1019, incisos I e II do CCP-15) Recorre, tempestivamente, o Estado do Rio de Janeiro contra a decisão (TJe 569), oriunda do Cartório da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu que, em ação cominatória ajuizada por FLÁVIO RIBEIRO LINHARES, determinou o bloqueio online de valor apresentado de compra de medicamentos (R$ 8.903,56), nos seguintes termos: "Conforme é possível verificar nos autos os réus foram devidamente intimados para o cumprimento da obrigação e não o fizeram. O enunciado nº2 do aviso 69/2009, abaixo citado, possibilita ao Juízo adotar medidas adequadas para atendimento ao direito à saúde, inclusive sequestro de verba pública. Para cumprimento da tutela específica de prescrição unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas. ". Isso posto, determinei o bloqueio on line do valor apresentado no orçamento, com êxito integral nas contas do Estado e do Município, sendo feita a transferência de metade de cada ente, conforme comprovante que segue. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora em relação ao valor transferido. Expeça-se ofício ao Secretário Estadual de Saúde comunicando o referido sequestro da verba pública. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se." Alega o ente agravante, em suma, que embora não se oponha ao custeio de tratamentos futuros via bloqueio judicial, argumenta que não é legal nem constitucional obrigá-lo a reembolsar tratamentos já realizados com recursos próprios pelo cidadão. Sustenta que o reembolso contraria a legislação, pois o SUS não prevê restituições, apenas a prestação direta de serviços; viola o princípio da legalidade administrativa e as normas constitucionais e legais que exigem planejamento e licitação na gestão dos recursos públicos; indica que o autor não é hipossuficiente, condição necessária para obrigar o Estado a fornecer tratamento; cria um precedente perigoso, transformando o Estado num plano de saúde particular, comprometendo as finanças públicas e prejudicando os demais usuários do SUS; deve ser negado, pois há crise econômica grave e a execução da decisão afeta o mínimo existencial da coletividade, ao privilegiar um cidadão em detrimento de muitos. Requer o efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, afastando-se o bloqueio realizado para o ressarcimento dos gastos já efetuados e pagos pelo autor em face das contas do Estado. De plano, conheço do agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, estando a hipótese no rol do art. 1.015, inciso I, do CPC-15. Indefiro o efeito suspensivo pretendido pelo ente Estadual. Vejamos os fundamentos: Não obstante a previsão específica do art. 1.019, inciso I, do CPC, os requisitos do efeito suspensivo em agravo de instrumento são aqueles do artigo 1012, §4º, processual, aplicáveis analogicamente. Nesse sentido, confiram-se as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021), verbi: "Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4.º, CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida." (grifei). O mencionado dispositivo prevê o seguinte: "Art. 1012, § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" (grifei) Tais requisitos não estão presentes in casu. Isso porque, a Constituição Federal, em seus artigos 6.º e 196, garante a todos o direito à saúde, independentemente de sua condição financeira, sendo a hipótese de referibilidade ampla. O direito à saúde, por ser considerado um direito fundamental, impõe aos entes estatais uma prestação positiva, consistente no dever constitucional de fornecer meios indispensáveis à garantia de vida digna e saudável, concretizando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB/88). Em razão disso, a solidariedade entre os entes estatais, no atendimento às demandas de saúde (artigos 6, 23 e 196 da Constituição Federal), é objeto de pacífica jurisprudência deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula 65. Sobre o tema, confiram-se os julgados deste Tribunal: 0006271-60.2011.8.19.0058, 0004709-44.2019.8.19.0055, 0000869-62.2011.8.19.0069 e 0003615-46.2018.8.19.0039. No Tema n. 793 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (grifei). Ressalta-se que tal tese vinculante está em consonância com o entendimento sobre a solidariedade antes exposto. Afinal, a Corte Constitucional decidiu que, embora caiba ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competência, a responsabilidade financeira pelo custeio não impede o acionamento do Município, na medida em que se trata de obrigação solidária. Eventual acerto de contas que se fizer necessário, em virtude de repartição de competências dentro dos programas de saúde pública e repasses de numerários, deve ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial impugnada. No caso em julgamento, a condição de saúde do agravado foi devidamente comprovada por meio dos documentos médicos anexados aos autos originais, os quais evidenciam tanto a existência da enfermidade quanto a essencialidade do fornecimento dos medicamentos para garantir sua sobrevivência e melhorar sua qualidade de vida, considerando seu quadro clínico. Diante dessas provas, foi concedida a tutela de urgência, posteriormente confirmada por sentença de mérito, decisão que também foi mantida pelo Tribunal em sede recursal (processo nº 0006436-07.2009.8.19.0017). Os réus, embora plenamente cientes do conteúdo da ação e de suas responsabilidades, permaneceram inertes ao cumprimento integral da medida, violando o direito à saúde e à vida da parte autora, sendo que, desde 2018, vem sendo necessário o bloqueio de recursos públicos para possibilitar a aquisição dos medicamentos, em razão da omissão persistente dos réus e da urgência no tratamento requerido. Nesse contexto, diante da reiterada resistência ao cumprimento da ordem judicial, acabou sendo determinado o bloqueio de verbas públicas como medida viável a ser adotada pelo juízo competente. Cumpre ainda ressaltar que o fato de o agravado ter arcado, em caráter emergencial, com os custos dos medicamentos, não elimina sua condição de hipossuficiente, já reconhecida em decisão anterior. Tal atitude não representa capacidade financeira regular, mas sim um esforço extremo e pontual, motivado pela urgência de um tratamento indispensável à sua sobrevivência - esforço esse que poderia ter sido evitado se o Estado agravante houvesse cumprido tempestivamente a decisão judicial. Assim, mostra-se adequada a medida coercitiva imposta pelo magistrado a quo. Afinal, "em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda Pública, prevalece o primeiro sobre o segundo" (in REsp 1.069.810 - RS, DJe 06.11.2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - grifei). Note-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgado acima mencionado, já decidiu que "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Além disso, o decisum também encontra fundamento na Súmula 178 deste Tribunal de Justiça, verbi: "Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas." (grifei) Daí não haver probabilidade de provimento ao recurso fazendário. O risco do dano ou de sua difícil reparação, por sua vez, também não ficou demonstrado. Ao contrário, o risco de dano é do agravado, que, caso fique sem os medicamentos/insumos necessários ou o dinheiro equivalente gasto, põe em risco a sua saúde e sobrevivência. Diante disso tudo, o efeito suspensivo é indeferido. Prepondera, por ora, o direito à saúde do agravado. Comunique-se, com urgência, esta decisão ao i. Juízo de origem. Intime-se o recorrido para contrarrazões, na forma do art. 1.019, inciso II, segunda parte, do CPC-15. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL R E L A T O R A 7ª Câmara de Direito Público - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045664-78.2025.8.19.0000- fls.8 (I)

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Processo nº 1012936-86.2025.8.11.0000

ID: 292983316

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1012936-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DONNER DE LORENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO BIRCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012936-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012936-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ADENILSON DONNER DE LORENA - CPF: 033.547.801-85 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), CLAUDIO BIRCK - CPF: 686.974.300-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENA REMANESCENTE INFERIOR A 8 ANOS. REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 33, § 2º, DO CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RESSOCIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que determinou a regressão definitiva do regime prisional semiaberto para o fechado, em razão do reconhecimento de falta grave pela prática de novo crime doloso. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se, após a unificação das penas e considerando o período já cumprido, o quantum remanescente autoriza a manutenção do reeducando no regime semiaberto, não obstante a prática de falta grave. III. Razões de decidir: 1. A execução penal possui caráter dinâmico, devendo-se considerar fatos supervenientes que impactem nas condições de cumprimento da pena. 2. O saldo remanescente de pena (2 anos, 8 meses e 4 dias) atende aos requisitos objetivos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal para cumprimento no regime semiaberto. 3. A comprovação de atividade laborativa lícita e a ausência de novos registros de práticas delitivas após o ano de 2022 demonstram conduta compatível com os objetivos ressocializadores da execução penal. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: "A prática de falta grave não obsta a manutenção do regime semiaberto quando o quantum remanescente de pena, após unificação, atender aos requisitos objetivos do art. 33, §2º, do Código Penal, e o reeducando demonstrar adequação aos fins ressocializadores da execução penal˜. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, "b"; LEP, arts. 111, parágrafo único, e 118, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; AgRg no HC n. 863.704/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 28.2.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por ADENILSON DONNER DE LORENA contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos do executivo penal n. 0001215-15.2011.8.11.0108, determinou a regressão definitiva do regime prisional, do semiaberto para o fechado, em razão do reconhecimento de falta grave consistente na prática de novo crime doloso no curso da execução penal no ano de 2022 (Id. 292253857 – p. 643-646). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que, não obstante a decisão que determinou a regressão de regime com a subsequente unificação das penas e a devida consideração do período já cumprido, o quantum de pena remanescente autoriza sua permanência no regime semiaberto, nos termos dos critérios objetivos fixados no artigo 33, § 2º, do Código Penal. Aduz, assim, que a manutenção da regressão ao regime fechado configura excesso de execução, além de violação ao princípio da proporcionalidade, sobretudo diante de saldo de pena a cumprir inferior a 8 (oito) anos. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 282253857 – p. 685-690). A magistrada de primeiro grau manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (Id. 282253857 – p. 695-696). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 286264885 – p. 705-710). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. No caso em apreço, o Juízo de origem procedeu a unificação das penas impostas ao agravante, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei n. Lei n. 7.210/84, considerando as condenações oriundas das ações penais n. 0000142-66.2015.8.11.0108, n. 0000869-83.2019.8.11.0108 e n. 1001123-34.2022.8.11.0108, tendo encontrado a pena total de 9 anos, 2 meses e 13 dias de reclusão. Além disso, ao reconhecer a ocorrência de falta grave no curso da execução penal — consubstanciada na prática de crime de furto —, o Juízo de origem determinou a regressão definitiva do regime de cumprimento, impondo ao reeducando o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente, com fulcro no art. 118, inc. I, da Lei n. 7.210/84. No entanto, a decisão merece ser revista. De início, cumpre ressaltar que, em conformidade com o art. 118, I, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave pode, de fato, dar ensejo à regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada, inclusive por meio da Súmula 526, do STJ, admite a regressão independentemente de trânsito em julgado da nova condenação. Contudo, a execução penal possui caráter dinâmico, devendo-se considerar fatos supervenientes que impactem significativamente nas condições de cumprimento da pena pelos apenados. No caso dos autos, verifica-se que após a decisão que determinou a regressão de regime, foi realizada a unificação das penas do agravante, resultando, como já exposto, o total de 9 anos, 2 meses e 13 dias de reclusão. Ocorre que, conforme informação extraída do Sistema de Execução Unificado – SEEU, não obstante possuir condenação total de 9 anos, 2 meses e 13 dias de reclusão, o apenado já cumpriu 6 anos, 6 meses e 9 dias restando-lhe um saldo remanescente (pena a cumprir), de 2 anos, 8 meses e 4 dias para cumprimento. Diante desse cenário, observa-se que o quantum remanescente pendente de cumprimento pelo réu revela-se compatível com a manutenção do reeducando no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, que fixa como parâmetro objetivo o limite de 8 anos de reclusão. A propósito: 2. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal (...). (AgRg no HC n. 863.704/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28.2.2024). É certo que a reincidência do apenado autoriza, nos termos da legislação vigente, a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que seria estabelecido com base apenas no quantum de pena remanescente, nos moldes do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Todavia, exsurge dos autos que, mesmo diante da reincidência, o regime semiaberto, além de mais gravoso do que aquele previsto para o quantum de pena remanescente, mostra-se suficiente e adequado, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da finalidade ressocializadora da execução penal. Compulsando os autos do processo de execução penal em trâmite verifica-se a inexistência de indícios de reincidência em práticas delitivas por parte do reeducando após o ano de 2023, ressalvada a ocorrência do crime de furto praticado em 2022, a qual deu ensejo à regressão definitiva de regime, efetivada no ano de 2025. Também consta nos autos comprovação, por meio de notas fiscais emitidas em nome do reeducando, de que desde o ano de 2023 ele vem exercendo atividade laborativa lícita na função de pintor e, aliado a isto, tem-se o fato de que o reeducando tem acompanhado sua genitora em tratamento de saúde, circunstância comprovada pela juntada de laudos médicos nos autos (Id. 282253857 – p. 593-611). Concluo, portanto, que o apenado demonstra conduta compatível com os objetivos da execução penal, notadamente quanto à sua finalidade progressiva e ressocializadora, nos termos preconizados pela Lei n. 7.210/84 Nessa esteira de pensar: 4. Conquanto reconhecida a existência de faltas graves – consistentes no descumprimento da monitoração eletrônica e a prática de novo crime doloso –, nada obsta a manutenção do regime semiaberto, quando o reeducando estiver inclinado à ressocialização e não ter sido denunciado pelo delito no curso da execução penal. (N.U 1007949-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). Por fim, ressalto que a decisão ora prolatada não implica desconsiderar a falta grave cometida pelo agravante, que poderá produzir outros efeitos na execução penal, como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios, mas não justifica, nas circunstâncias específicas dos autos, a imposição de regime mais gravoso do que o recomendado. Com essas considerações, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção do agravante no regime semiaberto, tendo em vista que após a unificação das penas e considerado o período já cumprido, o saldo remanescente de pena atende aos requisitos objetivos para o cumprimento no referido regime (art. 33, § 2º, alínea “b”, CP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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