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Domingues Neto Comercio Varejista De Combustivel Ltda x Sindicato Do Comercio Varejista De Derivados De Petroleo No Estado De Rondonia - Sindipetro

ID: 277614800

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO

Notificação

Advogados:

JOSE VITOR COSTA JUNIOR

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EVERTON MELO DA ROSA

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CLEITON CARLOS DE ABREU COELHO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 RECORRENTE: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 RECORRENTE: DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA RECORRIDO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 754e794 proferida nos autos. RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO EVERTON MELO DA ROSA (RO6544) JOSE VITOR COSTA JUNIOR (RO4575) Recorrido: Advogado(s): DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA CLEITON CARLOS DE ABREU COELHO BARRETO (RO10160) RECURSO DE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDIPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id. 5ddd538; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id. 0bc707c). Representação processual regular (Id. 5b49325). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, Id. b6b1d85: R$ 10.816,37; Custas no acórdão, Id. b6b1d85: R$ 212,09; Depósito recursal recolhido no RR, Ids. 20e9d5e e 2363bfe: R$ 501,01; Custas processuais pagas no RR: Ids. 1d18b43 e d70f48b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação aos arts 9º, 10, 141 e 492 do CPC. 605 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do e. TRT da 4ª Região e deste Tribunal Regional do Trabalho; Alega que "Em que pese o brilhantismo do julgador da decisão recorrida, decisão proferida pelo TRT a quo padece de nulidade, em razão da violação ao princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado ao magistrado proferir decisão com fundamento em questão que se quer foi arguida pelas partes, tampouco oportunizado a prévia manifestação. Cumpre consignar que o CPC de 2015 trouxe em sua tônica a ideia do contraditório substancial, de modo que, além de ter a oportunidade de se manifestar, as partes tenham a possibilidade de efetivamente influenciar na formação da convicção do julgador, motivo pelo qual o art. 10 prevê que o juiz não decidirá, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento no qual a parte não tenha se manifestado, de onde se extrai o princípio da vedação à decisão surpresa.Ademais, a teor dos artigos 141e 492do Código de Processo Civil, que regem a matéria, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas pelas partes, bem como proferir, a favor do autor, decisão aquém ( citra petita ), fora ( extra petita )ou além ( ultra petita ) do que foi pedido. Isso significa que, segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido e a causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita.". Não verifico à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cito ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não constatadas as violações apontadas, impõe-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / DISTINGUISHING / IMPOSTO SINDICAL / EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA EXPRESSA QUANTO À MODO, MOMENTO E LUGAR PARA EXERCER O DIREITO DE OPOSIÇÃO 2.3 DO PRINCÍPIO TRABALHISTA DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA E DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegações : - violação dos artigos 5º, XVIII, 7º, XXVI, 8º,I e IV e 149, da Constituição Federal. - violação dos artigos 513, 578, 605, 611, 612-B, 614, §1º da CLT - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do c. TST e e. TRTs das 2ª, 4ª, 5ª, 9ª, 12, 15, 17 e 22 Regiões; - violação ao TEMA 935 do STF. Cláusula 41 da CCT/2024. Convenção 154 da OIT. ARE 1.121.633 (Tema de Repercussão Geral n. 1.046)-STF. Assevera que "Entretanto, apesar de ter sido oposto embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre a aplicação do entendimento do Pretório Excelso (TEMA 935 DO STF, que versa sobre a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL prevista no artigo 513, “e” da CLT), o honorável julgado acabou por manter a contradição quanto ao objeto da lide, que é a Contribuição Assistencial (Art. 513 da CLT) e não Contribuição Sindical (Art. 578 da CLT). Assim, faz-se necessário realizar o distingui shing sobre o caso.Não se desconhece que a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL)prevista no art. 578 da CLT,portanto, não é admitida autorização tácita, ou seja, o empregado deve, voluntaria e expressamente, autorizar o desconto (art. 579, CLT). Esse artigo reforçava a obrigatoriedade do pagamento até a Reforma Trabalhista, mas, após a mudança legislativa, a Contribuição Sindical tornou-se facultativa, exigindo autorização expressa do contribuinte. Ainda assim, os sindicatos podem continuar publicando os editais para dar publicidade à cobrança, especialmente para empresas e autônomos.". Afirma que "Não é forçoso o destaque de que, conforme acima exposto, a Contribuição Assistencial/Negocial objeto da lide está prevista na convenção coletiva, bem como que foi assegurado o direito à oposição, nos ditames do TEMA 935 STF, conforme disciplinado no parágrafo quarto da Cláusula Quadragésima Primeira da CCT/2024.". Assegura que "Não é forçoso o destaque de que, conforme já explanado,a contribuição assistencial não detém a mesma natureza jurídica da contribuição sindical (imposto sindical). A justificativa do artigo 605 da CLT é justamente porquê o imposto sindical tem natureza jurídica de tributo.Isso não ocorre na contribuição ASSISTENCIAL/NEGOCIAL objeto da lide, pois esta não possui natureza tributária, tendo como requisitos para sua instituição:1) previsão em convenção coletiva(Cláusula 41ª da CCT/2024 objeto da lide)e; 2) assegurado o direito de oposição(Cláusula 41ª, §4º da CCT/2024 objeto da lide).". Aduz que "Entretanto, concessa máxima vênia, não há o que se falar se quer em abusividade, tampouco em ausência de razoabilidade/abusividade/nulidade de cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, haja vista que a presente ação não versa o assunto. Para tratar sobre esta matéria (nulidade de cláusulas de Negociações Coletivas) deve ser ajuizada ação específica, qual seja: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.Não é forçoso o destaque de que a Recorrente tinha plena ciência dos termos da CCT/2024, bem como de que modo, momento e lugar apropriado deveria exercer o seu direito de oposição, tendo em vista que a CCT/2024 foi assinada no dia 23/01/2024 (vide DOC: 05 -Texto Convenção Coletiva 2024 -Aprovado e Assinado),depositada no MTE no dia 24/01/2024(vide DOC: 06 -Requerimento-Registro Convenção Coletiva 2024),cumprindo todos os requisitos de validade e publicidade exigidos por lei.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. No caso em tela, a parte recorrente não realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA /HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação do artigo 791-A, da CLT; Alega que "O artigo 791-A, CLT, prevê objetivamente e doravante, a condenação em sucumbência da parte vencida do litígio, ou em relação aos pedidos da ação em que foram julgados improcedentes.Sendo assim, o sucumbente na lide, ainda que de forma parcial, deverá ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita.Ademais, importante ressaltar que os referidos honorários poderão ser quitados através de créditos que tenha a receber em outro processo, razão pela qual pugna a Recorrente o pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos da lei.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE RONDÔNIA –SINDIPETRO/RO, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e III do §1º-A e §9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA

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Antonio Nilson Silva Dos Santos x Agenor Santana Reis Junior e outros

ID: 259023124

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-18.2017.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENOR SANTANA REIS JUNIOR ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA CONSTRUTORA ATLANTA LTDA FEROLA TORQUATO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GASPAR REIS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

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PEDRO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CONSTRUTORA ATLANTA LTDA E OUTROS (3) TRT 0000967-18.2017.5.10.0011 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS ADVOGADO: PEDRO MARTINS FILHO AGRAVADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA AGRAVADO: AGENOR SANTANA REIS JUNIOR AGRAVADO: FEROLA TORQUATO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. O art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, o exequente não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. 2. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 965e189/fls. 279-292. Requer a reforma da sentença quanto à prescrição intercorrente. Pugna pelo prosseguimento da execução. Sem contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA O Juízo de origem pronunciou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...) Vistos os autos. A prescrição é um dos corolários do princípio da segurança jurídica, o qual, por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal, artigo 5º, caput. Não é de interesse da sociedade e do próprio Estado que litígios judiciais e extrajudiciais se eternizem, acirrando os ânimos, dificultando o planejamento da vida futura, trazendo incerteza aos mais diversos atores sociais. Também não é de interesse do Poder Judiciário - e assim, da própria sociedade - que as demandas judiciais inativas ou naquelas em que se reiteram de forma infindável diligências procrastinatórias ou inócuas ocupem a atenção da máquina judiciária, em detrimento de processos que podem efetivamente ser resolvidos, com a entrega do bem da vida ao jurisdicionado, promovendo-se a pacificação social. Esclarecedor o entendimento do Doutor em Direito Tributário e Juiz Federal Paulo César Conrado em artigo específico sobre o tema da prescrição intercorrente, justamente no sentido supra indicado: "Encontra-se aí, precisamente, a base lógica da idéia de prescrição intercorrente: no plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar sua conferência (da referida tutela), quedando o processo aberto ad infinintum - valor repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica). Por outra: se a outorga das tutelas executivas não é atribuição do Estado-juiz que dependa unicamente da provocação do interessado - exigindo, mais ainda, o fornecimento dos elementos-informações, porque aquele mesmo interessado, que a viabilizem - imperativo que desdobra reste, para tais processos (de execução), a idéia de prescrição. Profligamos, com tudo isso, a tese de que a prescrição intercorrente é fenômeno inerente à natureza dos processos executivos, funcionando como corolário inexorável da noção de segurança jurídica para tais modalidades - assim como o é o conceito de prescrição (propriamente dita) para todos os demais tipos processuais" (Decadência e Prescrição em Direito Tributário. São Paulo: MP Editora, 2007. pp. 175, grifei). Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro refuta a ideia de direitos imprescritíveis, salvo, é claro, aqueles que por sua própria natureza invoquem direitos especialíssimos, irrenunciáveis, inerentes à própria natureza humana, cujo impedimento de exercício impediria ou dificultaria sobremaneira a existência do homem. A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID 1291922, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente. Vale dizer, houve a intimação expressa do exequente para impulsionar o feito e essa intimação ocorreu já na vigência da lei 13467/2017 (ID 1aa57b3). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a seguinte ementa de acórdão do e. TRT-10ª Região: (...) Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). Intimem-se as partes. Deverá a Secretaria da Vara verificar a existência de quaisquer saldos em contas judiciais e retirar eventuais restrições/constrições remanescentes nos autos, para o posterior arquivamento definitivo." (ID. 0081668/fls. 265-269). O agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. Ressalta, em síntese, que "(...) o agravante, no presente caso, não ficou inerte, pois além de não ter sido disponibilizada a publicação do malote digital enviado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília de fls. 262/264 (ID. 67e5913) e de não ser apreciada a petição de fls. 222/223 (ID. ebf4566), o feito ficou sobrestado, em decorrência da ausência de bens encontrados dos devedores, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. (...)" (ID. c4f7bf8/fl. 290) À análise. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, em 21/7/2017, contra a empresa CONSTRUTORA ATLANTA LTDA. A sentença, ao ID. 4f27042/fls. 69-74, reformada parcialmente nos termos do acórdão ao ID. 43f50e9/fls. 96-101, transitou em julgado em 18/6/2018 (ID. 65ad3ab/fl. 117). Dessa forma, o crédito exequendo foi constituído após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Observo que não foram realizadas quaisquer medidas constritivas, por intermédio da utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial. O exequente pleiteou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em 3/3/2022, mas não obteve êxito, em razão de não encontrar os sócios nos endereços por ele fornecidos. Em 6/7/2022, o recorrente manifestou-se, ao ID. ebf4566/fl. 222 e 223, para requerer a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens da empresa e dos seus sócios. O Juízo de origem não se pronunciou sobre os referidos pleitos. No dia 4/8/2022, em caráter de urgência, o exequente requereu a Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, o que foi deferido pelo Juízo executório (ID. 1183fac/fl. 247). O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília informou os seguintes termos: "(...) No momento, não há crédito disponível nos autos, porquanto aguarda-se o deslinde dos atos executórios no Juízo deprecado. Comuniquem-se ao precitados Juízos, via malote digital, com cópia deste. O Juízo deprecado informou a designação de leilão para os dias 22.07.2022 e 19.08.2022 do imóvel penhorado para que este Juízo intimasse as partes. Contudo, verifico que as partes não foram intimadas. Solicitem-se informações ao Juízo deprecado (14ª Vara do Trabalho de Goiânia) acerca do resultado do primeiro leilão designado nos autos da carta precatória 0011388-94.2021.5.18.0014 (...)." (ID. 5a9cd03/fl. 253). Dessa decisão, o exequente foi intimado (ID. e15519a/fl. 255) e, diante da sua inércia, o feito foi sobrestado em 7/11/2022 (ID. 1aa57b3/fl. 257). Em 19/1/2023, o Juízo da 3ª VT de Brasília, por meio de ofício, referente à solicitação da reserva de crédito do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, comunica que: "(...) Informem-se os citados Juízos que houve penhora de imóvel nos presentes autos, mas que os atos executórios estão suspensos em face de oposição de Embargos de Terceiros, os quais encontram-se conclusos para julgamento (...)" (ID. 2c0b0d2/fl. 260). Ato contínuo, o Juízo da 3ª VT de Brasília, em 11/4/2023, encaminha novo Ofício para informar nestes autos a impossibilidade de atendimento do pedido de reserva de crédito, em razão da anulação da arrematação no Juízo deprecado (ID. 0fab2e9/fl. 263). Sobre ambos os ofícios acima mencionados, o exequente não foi intimado. Entretanto, em 11/11/2024, o Juízo de origem declarou prescrita a pretensão executiva e julgou extinta a execução, nos termos acima transcritos. Diante do breve histórico supramencionado, primeiramente mister relembrar que a prescrição decorre da inércia do titular do direito para provocar o Poder Judiciário a reconhecê-lo ou a satisfazê-lo por meio da execução do julgado. É admissível a sua aplicação sempre que a prática do ato estiver a cargo exclusivo do exequente, não podendo ser praticado pelo juiz. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo juiz ou por provocação da parte (art. 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O art. 878 da CLT consagra expressamente que o juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo essa orientação, o colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula nº 114, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentido, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: "EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art. 794 do CPC poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40 da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado". (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794 (Destaques originais). Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 114 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos arts. 765 e 878 da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que: as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo nem sequer foram utilizadas; os pleitos formulados pelo agravante na petição, ao ID. ebf4566/fls. 222 e 223, foram ignorados; o exequente não foi intimado sobre o resultado final da reserva de crédito por ele aguardada; e o trabalhador ainda assistiu ao processo parado no arquivo provisório de 7/11/2022 a 11/11/2024. Oportuno destacar que atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro do devedor, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Além disso, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)." Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Para além dos fundamentos expostos, o julgado de origem não observou o dever de oitiva prévia da parte recorrente antes da decisão extintiva. Frise-se que a prescrição não pode ser declarada sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestarem-se (CPC, art. 487, parágrafo único). Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista, como o Juízo executório entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e com ressalvas de entendimento pessoal do Des. André Damasceno . Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS

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Antonio Nilson Silva Dos Santos x Agenor Santana Reis Junior e outros

ID: 259023150

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-18.2017.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENOR SANTANA REIS JUNIOR ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA CONSTRUTORA ATLANTA LTDA FEROLA TORQUATO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GASPAR REIS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

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PEDRO MARTINS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CONSTRUTORA ATLANTA LTDA E OUTROS (3) TRT 0000967-18.2017.5.10.0011 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS ADVOGADO: PEDRO MARTINS FILHO AGRAVADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA AGRAVADO: AGENOR SANTANA REIS JUNIOR AGRAVADO: FEROLA TORQUATO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. O art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, o exequente não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. 2. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 965e189/fls. 279-292. Requer a reforma da sentença quanto à prescrição intercorrente. Pugna pelo prosseguimento da execução. Sem contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA O Juízo de origem pronunciou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...) Vistos os autos. A prescrição é um dos corolários do princípio da segurança jurídica, o qual, por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal, artigo 5º, caput. Não é de interesse da sociedade e do próprio Estado que litígios judiciais e extrajudiciais se eternizem, acirrando os ânimos, dificultando o planejamento da vida futura, trazendo incerteza aos mais diversos atores sociais. Também não é de interesse do Poder Judiciário - e assim, da própria sociedade - que as demandas judiciais inativas ou naquelas em que se reiteram de forma infindável diligências procrastinatórias ou inócuas ocupem a atenção da máquina judiciária, em detrimento de processos que podem efetivamente ser resolvidos, com a entrega do bem da vida ao jurisdicionado, promovendo-se a pacificação social. Esclarecedor o entendimento do Doutor em Direito Tributário e Juiz Federal Paulo César Conrado em artigo específico sobre o tema da prescrição intercorrente, justamente no sentido supra indicado: "Encontra-se aí, precisamente, a base lógica da idéia de prescrição intercorrente: no plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar sua conferência (da referida tutela), quedando o processo aberto ad infinintum - valor repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica). Por outra: se a outorga das tutelas executivas não é atribuição do Estado-juiz que dependa unicamente da provocação do interessado - exigindo, mais ainda, o fornecimento dos elementos-informações, porque aquele mesmo interessado, que a viabilizem - imperativo que desdobra reste, para tais processos (de execução), a idéia de prescrição. Profligamos, com tudo isso, a tese de que a prescrição intercorrente é fenômeno inerente à natureza dos processos executivos, funcionando como corolário inexorável da noção de segurança jurídica para tais modalidades - assim como o é o conceito de prescrição (propriamente dita) para todos os demais tipos processuais" (Decadência e Prescrição em Direito Tributário. São Paulo: MP Editora, 2007. pp. 175, grifei). Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro refuta a ideia de direitos imprescritíveis, salvo, é claro, aqueles que por sua própria natureza invoquem direitos especialíssimos, irrenunciáveis, inerentes à própria natureza humana, cujo impedimento de exercício impediria ou dificultaria sobremaneira a existência do homem. A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID 1291922, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente. Vale dizer, houve a intimação expressa do exequente para impulsionar o feito e essa intimação ocorreu já na vigência da lei 13467/2017 (ID 1aa57b3). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a seguinte ementa de acórdão do e. TRT-10ª Região: (...) Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). Intimem-se as partes. Deverá a Secretaria da Vara verificar a existência de quaisquer saldos em contas judiciais e retirar eventuais restrições/constrições remanescentes nos autos, para o posterior arquivamento definitivo." (ID. 0081668/fls. 265-269). O agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. Ressalta, em síntese, que "(...) o agravante, no presente caso, não ficou inerte, pois além de não ter sido disponibilizada a publicação do malote digital enviado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília de fls. 262/264 (ID. 67e5913) e de não ser apreciada a petição de fls. 222/223 (ID. ebf4566), o feito ficou sobrestado, em decorrência da ausência de bens encontrados dos devedores, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. (...)" (ID. c4f7bf8/fl. 290) À análise. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, em 21/7/2017, contra a empresa CONSTRUTORA ATLANTA LTDA. A sentença, ao ID. 4f27042/fls. 69-74, reformada parcialmente nos termos do acórdão ao ID. 43f50e9/fls. 96-101, transitou em julgado em 18/6/2018 (ID. 65ad3ab/fl. 117). Dessa forma, o crédito exequendo foi constituído após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Observo que não foram realizadas quaisquer medidas constritivas, por intermédio da utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial. O exequente pleiteou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em 3/3/2022, mas não obteve êxito, em razão de não encontrar os sócios nos endereços por ele fornecidos. Em 6/7/2022, o recorrente manifestou-se, ao ID. ebf4566/fl. 222 e 223, para requerer a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens da empresa e dos seus sócios. O Juízo de origem não se pronunciou sobre os referidos pleitos. No dia 4/8/2022, em caráter de urgência, o exequente requereu a Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, o que foi deferido pelo Juízo executório (ID. 1183fac/fl. 247). O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília informou os seguintes termos: "(...) No momento, não há crédito disponível nos autos, porquanto aguarda-se o deslinde dos atos executórios no Juízo deprecado. Comuniquem-se ao precitados Juízos, via malote digital, com cópia deste. O Juízo deprecado informou a designação de leilão para os dias 22.07.2022 e 19.08.2022 do imóvel penhorado para que este Juízo intimasse as partes. Contudo, verifico que as partes não foram intimadas. Solicitem-se informações ao Juízo deprecado (14ª Vara do Trabalho de Goiânia) acerca do resultado do primeiro leilão designado nos autos da carta precatória 0011388-94.2021.5.18.0014 (...)." (ID. 5a9cd03/fl. 253). Dessa decisão, o exequente foi intimado (ID. e15519a/fl. 255) e, diante da sua inércia, o feito foi sobrestado em 7/11/2022 (ID. 1aa57b3/fl. 257). Em 19/1/2023, o Juízo da 3ª VT de Brasília, por meio de ofício, referente à solicitação da reserva de crédito do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, comunica que: "(...) Informem-se os citados Juízos que houve penhora de imóvel nos presentes autos, mas que os atos executórios estão suspensos em face de oposição de Embargos de Terceiros, os quais encontram-se conclusos para julgamento (...)" (ID. 2c0b0d2/fl. 260). Ato contínuo, o Juízo da 3ª VT de Brasília, em 11/4/2023, encaminha novo Ofício para informar nestes autos a impossibilidade de atendimento do pedido de reserva de crédito, em razão da anulação da arrematação no Juízo deprecado (ID. 0fab2e9/fl. 263). Sobre ambos os ofícios acima mencionados, o exequente não foi intimado. Entretanto, em 11/11/2024, o Juízo de origem declarou prescrita a pretensão executiva e julgou extinta a execução, nos termos acima transcritos. Diante do breve histórico supramencionado, primeiramente mister relembrar que a prescrição decorre da inércia do titular do direito para provocar o Poder Judiciário a reconhecê-lo ou a satisfazê-lo por meio da execução do julgado. É admissível a sua aplicação sempre que a prática do ato estiver a cargo exclusivo do exequente, não podendo ser praticado pelo juiz. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo juiz ou por provocação da parte (art. 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O art. 878 da CLT consagra expressamente que o juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo essa orientação, o colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula nº 114, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentido, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: "EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art. 794 do CPC poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40 da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado". (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794 (Destaques originais). Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 114 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos arts. 765 e 878 da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que: as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo nem sequer foram utilizadas; os pleitos formulados pelo agravante na petição, ao ID. ebf4566/fls. 222 e 223, foram ignorados; o exequente não foi intimado sobre o resultado final da reserva de crédito por ele aguardada; e o trabalhador ainda assistiu ao processo parado no arquivo provisório de 7/11/2022 a 11/11/2024. Oportuno destacar que atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro do devedor, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Além disso, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)." Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Para além dos fundamentos expostos, o julgado de origem não observou o dever de oitiva prévia da parte recorrente antes da decisão extintiva. Frise-se que a prescrição não pode ser declarada sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestarem-se (CPC, art. 487, parágrafo único). Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista, como o Juízo executório entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e com ressalvas de entendimento pessoal do Des. André Damasceno . Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ATLANTA LTDA

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Antonio Nilson Silva Dos Santos x Agenor Santana Reis Junior e outros

ID: 259023176

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-18.2017.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENOR SANTANA REIS JUNIOR ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA CONSTRUTORA ATLANTA LTDA FEROLA TORQUATO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GASPAR REIS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CONSTRUTORA ATLANTA LTDA E OUTROS (3) TRT 0000967-18.2017.5.10.0011 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS ADVOGADO: PEDRO MARTINS FILHO AGRAVADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA AGRAVADO: AGENOR SANTANA REIS JUNIOR AGRAVADO: FEROLA TORQUATO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. O art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, o exequente não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. 2. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 965e189/fls. 279-292. Requer a reforma da sentença quanto à prescrição intercorrente. Pugna pelo prosseguimento da execução. Sem contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA O Juízo de origem pronunciou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...) Vistos os autos. A prescrição é um dos corolários do princípio da segurança jurídica, o qual, por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal, artigo 5º, caput. Não é de interesse da sociedade e do próprio Estado que litígios judiciais e extrajudiciais se eternizem, acirrando os ânimos, dificultando o planejamento da vida futura, trazendo incerteza aos mais diversos atores sociais. Também não é de interesse do Poder Judiciário - e assim, da própria sociedade - que as demandas judiciais inativas ou naquelas em que se reiteram de forma infindável diligências procrastinatórias ou inócuas ocupem a atenção da máquina judiciária, em detrimento de processos que podem efetivamente ser resolvidos, com a entrega do bem da vida ao jurisdicionado, promovendo-se a pacificação social. Esclarecedor o entendimento do Doutor em Direito Tributário e Juiz Federal Paulo César Conrado em artigo específico sobre o tema da prescrição intercorrente, justamente no sentido supra indicado: "Encontra-se aí, precisamente, a base lógica da idéia de prescrição intercorrente: no plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar sua conferência (da referida tutela), quedando o processo aberto ad infinintum - valor repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica). Por outra: se a outorga das tutelas executivas não é atribuição do Estado-juiz que dependa unicamente da provocação do interessado - exigindo, mais ainda, o fornecimento dos elementos-informações, porque aquele mesmo interessado, que a viabilizem - imperativo que desdobra reste, para tais processos (de execução), a idéia de prescrição. Profligamos, com tudo isso, a tese de que a prescrição intercorrente é fenômeno inerente à natureza dos processos executivos, funcionando como corolário inexorável da noção de segurança jurídica para tais modalidades - assim como o é o conceito de prescrição (propriamente dita) para todos os demais tipos processuais" (Decadência e Prescrição em Direito Tributário. São Paulo: MP Editora, 2007. pp. 175, grifei). Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro refuta a ideia de direitos imprescritíveis, salvo, é claro, aqueles que por sua própria natureza invoquem direitos especialíssimos, irrenunciáveis, inerentes à própria natureza humana, cujo impedimento de exercício impediria ou dificultaria sobremaneira a existência do homem. A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID 1291922, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente. Vale dizer, houve a intimação expressa do exequente para impulsionar o feito e essa intimação ocorreu já na vigência da lei 13467/2017 (ID 1aa57b3). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a seguinte ementa de acórdão do e. TRT-10ª Região: (...) Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). Intimem-se as partes. Deverá a Secretaria da Vara verificar a existência de quaisquer saldos em contas judiciais e retirar eventuais restrições/constrições remanescentes nos autos, para o posterior arquivamento definitivo." (ID. 0081668/fls. 265-269). O agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. Ressalta, em síntese, que "(...) o agravante, no presente caso, não ficou inerte, pois além de não ter sido disponibilizada a publicação do malote digital enviado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília de fls. 262/264 (ID. 67e5913) e de não ser apreciada a petição de fls. 222/223 (ID. ebf4566), o feito ficou sobrestado, em decorrência da ausência de bens encontrados dos devedores, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. (...)" (ID. c4f7bf8/fl. 290) À análise. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, em 21/7/2017, contra a empresa CONSTRUTORA ATLANTA LTDA. A sentença, ao ID. 4f27042/fls. 69-74, reformada parcialmente nos termos do acórdão ao ID. 43f50e9/fls. 96-101, transitou em julgado em 18/6/2018 (ID. 65ad3ab/fl. 117). Dessa forma, o crédito exequendo foi constituído após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Observo que não foram realizadas quaisquer medidas constritivas, por intermédio da utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial. O exequente pleiteou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em 3/3/2022, mas não obteve êxito, em razão de não encontrar os sócios nos endereços por ele fornecidos. Em 6/7/2022, o recorrente manifestou-se, ao ID. ebf4566/fl. 222 e 223, para requerer a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens da empresa e dos seus sócios. O Juízo de origem não se pronunciou sobre os referidos pleitos. No dia 4/8/2022, em caráter de urgência, o exequente requereu a Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, o que foi deferido pelo Juízo executório (ID. 1183fac/fl. 247). O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília informou os seguintes termos: "(...) No momento, não há crédito disponível nos autos, porquanto aguarda-se o deslinde dos atos executórios no Juízo deprecado. Comuniquem-se ao precitados Juízos, via malote digital, com cópia deste. O Juízo deprecado informou a designação de leilão para os dias 22.07.2022 e 19.08.2022 do imóvel penhorado para que este Juízo intimasse as partes. Contudo, verifico que as partes não foram intimadas. Solicitem-se informações ao Juízo deprecado (14ª Vara do Trabalho de Goiânia) acerca do resultado do primeiro leilão designado nos autos da carta precatória 0011388-94.2021.5.18.0014 (...)." (ID. 5a9cd03/fl. 253). Dessa decisão, o exequente foi intimado (ID. e15519a/fl. 255) e, diante da sua inércia, o feito foi sobrestado em 7/11/2022 (ID. 1aa57b3/fl. 257). Em 19/1/2023, o Juízo da 3ª VT de Brasília, por meio de ofício, referente à solicitação da reserva de crédito do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, comunica que: "(...) Informem-se os citados Juízos que houve penhora de imóvel nos presentes autos, mas que os atos executórios estão suspensos em face de oposição de Embargos de Terceiros, os quais encontram-se conclusos para julgamento (...)" (ID. 2c0b0d2/fl. 260). Ato contínuo, o Juízo da 3ª VT de Brasília, em 11/4/2023, encaminha novo Ofício para informar nestes autos a impossibilidade de atendimento do pedido de reserva de crédito, em razão da anulação da arrematação no Juízo deprecado (ID. 0fab2e9/fl. 263). Sobre ambos os ofícios acima mencionados, o exequente não foi intimado. Entretanto, em 11/11/2024, o Juízo de origem declarou prescrita a pretensão executiva e julgou extinta a execução, nos termos acima transcritos. Diante do breve histórico supramencionado, primeiramente mister relembrar que a prescrição decorre da inércia do titular do direito para provocar o Poder Judiciário a reconhecê-lo ou a satisfazê-lo por meio da execução do julgado. É admissível a sua aplicação sempre que a prática do ato estiver a cargo exclusivo do exequente, não podendo ser praticado pelo juiz. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo juiz ou por provocação da parte (art. 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O art. 878 da CLT consagra expressamente que o juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo essa orientação, o colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula nº 114, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentido, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: "EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art. 794 do CPC poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40 da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado". (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794 (Destaques originais). Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 114 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos arts. 765 e 878 da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que: as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo nem sequer foram utilizadas; os pleitos formulados pelo agravante na petição, ao ID. ebf4566/fls. 222 e 223, foram ignorados; o exequente não foi intimado sobre o resultado final da reserva de crédito por ele aguardada; e o trabalhador ainda assistiu ao processo parado no arquivo provisório de 7/11/2022 a 11/11/2024. Oportuno destacar que atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro do devedor, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Além disso, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)." Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Para além dos fundamentos expostos, o julgado de origem não observou o dever de oitiva prévia da parte recorrente antes da decisão extintiva. Frise-se que a prescrição não pode ser declarada sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestarem-se (CPC, art. 487, parágrafo único). Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista, como o Juízo executório entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e com ressalvas de entendimento pessoal do Des. André Damasceno . Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEROLA TORQUATO DA SILVA

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Antonio Nilson Silva Dos Santos x Agenor Santana Reis Junior e outros

ID: 259023200

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-18.2017.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENOR SANTANA REIS JUNIOR ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA CONSTRUTORA ATLANTA LTDA FEROLA TORQUATO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GASPAR REIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000967-18.2017.5.10.0011 : ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS : CONSTRUTORA ATLANTA LTDA E OUTROS (3) TRT 0000967-18.2017.5.10.0011 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: ANTONIO NILSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: GASPAR REIS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS ADVOGADO: PEDRO MARTINS FILHO AGRAVADO: CONSTRUTORA ATLANTA LTDA AGRAVADO: AGENOR SANTANA REIS JUNIOR AGRAVADO: FEROLA TORQUATO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. O art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, o exequente não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. 2. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. O exequente interpõe agravo de petição ao ID. 965e189/fls. 279-292. Requer a reforma da sentença quanto à prescrição intercorrente. Pugna pelo prosseguimento da execução. Sem contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA O Juízo de origem pronunciou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...) Vistos os autos. A prescrição é um dos corolários do princípio da segurança jurídica, o qual, por sua vez, encontra previsão expressa na Constituição Federal, artigo 5º, caput. Não é de interesse da sociedade e do próprio Estado que litígios judiciais e extrajudiciais se eternizem, acirrando os ânimos, dificultando o planejamento da vida futura, trazendo incerteza aos mais diversos atores sociais. Também não é de interesse do Poder Judiciário - e assim, da própria sociedade - que as demandas judiciais inativas ou naquelas em que se reiteram de forma infindável diligências procrastinatórias ou inócuas ocupem a atenção da máquina judiciária, em detrimento de processos que podem efetivamente ser resolvidos, com a entrega do bem da vida ao jurisdicionado, promovendo-se a pacificação social. Esclarecedor o entendimento do Doutor em Direito Tributário e Juiz Federal Paulo César Conrado em artigo específico sobre o tema da prescrição intercorrente, justamente no sentido supra indicado: "Encontra-se aí, precisamente, a base lógica da idéia de prescrição intercorrente: no plano das execuções, o Estado-juiz deve ser provocado no prazo por lei estabelecido (prescrição propriamente dita); mas não só: em tal plano, as condições necessárias à outorga da correlata tutela (informações acerca do paradeiro do devedor e de seu patrimônio) precisam ser oferecidas no tempo apropriado, sob pena de se frustrar sua conferência (da referida tutela), quedando o processo aberto ad infinintum - valor repudiado pelo valor que atua por trás da noção de prescrição (segurança jurídica). Por outra: se a outorga das tutelas executivas não é atribuição do Estado-juiz que dependa unicamente da provocação do interessado - exigindo, mais ainda, o fornecimento dos elementos-informações, porque aquele mesmo interessado, que a viabilizem - imperativo que desdobra reste, para tais processos (de execução), a idéia de prescrição. Profligamos, com tudo isso, a tese de que a prescrição intercorrente é fenômeno inerente à natureza dos processos executivos, funcionando como corolário inexorável da noção de segurança jurídica para tais modalidades - assim como o é o conceito de prescrição (propriamente dita) para todos os demais tipos processuais" (Decadência e Prescrição em Direito Tributário. São Paulo: MP Editora, 2007. pp. 175, grifei). Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro refuta a ideia de direitos imprescritíveis, salvo, é claro, aqueles que por sua própria natureza invoquem direitos especialíssimos, irrenunciáveis, inerentes à própria natureza humana, cujo impedimento de exercício impediria ou dificultaria sobremaneira a existência do homem. A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID 1291922, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente. Vale dizer, houve a intimação expressa do exequente para impulsionar o feito e essa intimação ocorreu já na vigência da lei 13467/2017 (ID 1aa57b3). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a seguinte ementa de acórdão do e. TRT-10ª Região: (...) Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). Intimem-se as partes. Deverá a Secretaria da Vara verificar a existência de quaisquer saldos em contas judiciais e retirar eventuais restrições/constrições remanescentes nos autos, para o posterior arquivamento definitivo." (ID. 0081668/fls. 265-269). O agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. Ressalta, em síntese, que "(...) o agravante, no presente caso, não ficou inerte, pois além de não ter sido disponibilizada a publicação do malote digital enviado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília de fls. 262/264 (ID. 67e5913) e de não ser apreciada a petição de fls. 222/223 (ID. ebf4566), o feito ficou sobrestado, em decorrência da ausência de bens encontrados dos devedores, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. (...)" (ID. c4f7bf8/fl. 290) À análise. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, em 21/7/2017, contra a empresa CONSTRUTORA ATLANTA LTDA. A sentença, ao ID. 4f27042/fls. 69-74, reformada parcialmente nos termos do acórdão ao ID. 43f50e9/fls. 96-101, transitou em julgado em 18/6/2018 (ID. 65ad3ab/fl. 117). Dessa forma, o crédito exequendo foi constituído após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Observo que não foram realizadas quaisquer medidas constritivas, por intermédio da utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial. O exequente pleiteou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em 3/3/2022, mas não obteve êxito, em razão de não encontrar os sócios nos endereços por ele fornecidos. Em 6/7/2022, o recorrente manifestou-se, ao ID. ebf4566/fl. 222 e 223, para requerer a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens da empresa e dos seus sócios. O Juízo de origem não se pronunciou sobre os referidos pleitos. No dia 4/8/2022, em caráter de urgência, o exequente requereu a Penhora no Rosto dos Autos do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, o que foi deferido pelo Juízo executório (ID. 1183fac/fl. 247). O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília informou os seguintes termos: "(...) No momento, não há crédito disponível nos autos, porquanto aguarda-se o deslinde dos atos executórios no Juízo deprecado. Comuniquem-se ao precitados Juízos, via malote digital, com cópia deste. O Juízo deprecado informou a designação de leilão para os dias 22.07.2022 e 19.08.2022 do imóvel penhorado para que este Juízo intimasse as partes. Contudo, verifico que as partes não foram intimadas. Solicitem-se informações ao Juízo deprecado (14ª Vara do Trabalho de Goiânia) acerca do resultado do primeiro leilão designado nos autos da carta precatória 0011388-94.2021.5.18.0014 (...)." (ID. 5a9cd03/fl. 253). Dessa decisão, o exequente foi intimado (ID. e15519a/fl. 255) e, diante da sua inércia, o feito foi sobrestado em 7/11/2022 (ID. 1aa57b3/fl. 257). Em 19/1/2023, o Juízo da 3ª VT de Brasília, por meio de ofício, referente à solicitação da reserva de crédito do Processo nº 0000910-87.2018.5.10.0003, comunica que: "(...) Informem-se os citados Juízos que houve penhora de imóvel nos presentes autos, mas que os atos executórios estão suspensos em face de oposição de Embargos de Terceiros, os quais encontram-se conclusos para julgamento (...)" (ID. 2c0b0d2/fl. 260). Ato contínuo, o Juízo da 3ª VT de Brasília, em 11/4/2023, encaminha novo Ofício para informar nestes autos a impossibilidade de atendimento do pedido de reserva de crédito, em razão da anulação da arrematação no Juízo deprecado (ID. 0fab2e9/fl. 263). Sobre ambos os ofícios acima mencionados, o exequente não foi intimado. Entretanto, em 11/11/2024, o Juízo de origem declarou prescrita a pretensão executiva e julgou extinta a execução, nos termos acima transcritos. Diante do breve histórico supramencionado, primeiramente mister relembrar que a prescrição decorre da inércia do titular do direito para provocar o Poder Judiciário a reconhecê-lo ou a satisfazê-lo por meio da execução do julgado. É admissível a sua aplicação sempre que a prática do ato estiver a cargo exclusivo do exequente, não podendo ser praticado pelo juiz. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo juiz ou por provocação da parte (art. 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O art. 878 da CLT consagra expressamente que o juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo essa orientação, o colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula nº 114, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentido, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: "EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art. 794 do CPC poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40 da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado". (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794 (Destaques originais). Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 114 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos arts. 765 e 878 da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que: as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo nem sequer foram utilizadas; os pleitos formulados pelo agravante na petição, ao ID. ebf4566/fls. 222 e 223, foram ignorados; o exequente não foi intimado sobre o resultado final da reserva de crédito por ele aguardada; e o trabalhador ainda assistiu ao processo parado no arquivo provisório de 7/11/2022 a 11/11/2024. Oportuno destacar que atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro do devedor, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Além disso, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)." Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, incidindo a referida recomendação da GCGJT. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Para além dos fundamentos expostos, o julgado de origem não observou o dever de oitiva prévia da parte recorrente antes da decisão extintiva. Frise-se que a prescrição não pode ser declarada sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestarem-se (CPC, art. 487, parágrafo único). Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista, como o Juízo executório entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e com ressalvas de entendimento pessoal do Des. André Damasceno . Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA

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Processo nº 1006506-43.2024.4.01.9999

ID: 306217084

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006506-43.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANALIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006506-43.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-89.2022.8.27.2736 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA ALVES DE SOUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006506-43.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-89.2022.8.27.2736 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA ALVES DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO - TO4610-A e MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO - TO4659-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006506-43.2024.4.01.9999 APELANTE: ANALIA ALVES DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ANALIA ALVES DE SOUSA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 26/06/2023. Nas razões recursais, a autora alegou que exerce atividade rurícola em regime de economia familiar e que, ao requerer o benefício em 27/01/2022, já preenchia os requisitos legais, inclusive o etário. Sustentou ter juntado aos autos diversos documentos públicos e idôneos – como certidões de nascimento dos filhos, matrículas escolares e atestados médicos – os quais, somados aos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, comprovariam sua condição de segurada especial e o efetivo exercício da atividade rural durante o período de carência. Ao final, requereu o provimento do recurso para a concessão do benefício. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006506-43.2024.4.01.9999 APELANTE: ANALIA ALVES DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia Alves de Sousa contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na origem, a autora alegou ser trabalhadora rural em regime de economia familiar, tendo requerido o benefício junto ao INSS em 27/01/2022. Alega que preenche os requisitos legais, inclusive etários, para a concessão da aposentadoria, tendo juntado aos autos documentos e testemunhas que comprovariam o efetivo exercício da atividade rurícola. A sentença de primeiro grau reconheceu o preenchimento do requisito etário, mas julgou improcedente o pedido ao fundamento de que não houve juntada de prova material contemporânea ao período de carência, sendo incabível, por si só, a utilização de prova exclusivamente testemunhal, conforme orienta a Súmula 149 do STJ. Inconformada, a parte autora interpôs apelação sustentando que apresentou diversos documentos idôneos e públicos, tais como certidões de nascimento dos filhos, matrículas escolares e atestados médicos, os quais, somados aos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, seriam suficientes para demonstrar a sua condição de segurada especial e o exercício da atividade rural no período de carência exigido por lei. Passo à análise. A controvérsia gira em torno da existência ou não de início de prova material idônea capaz de comprovar o exercício de atividade rural pela autora no período de carência legalmente exigido, qual seja, os 180 meses anteriores a 25/09/2019, data em que completou 55 anos de idade. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço far-se-á mediante início de prova material, não sendo admitida exclusivamente prova testemunhal, salvo em caso de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não se verifica nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 149, é firme no sentido de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". No caso concreto, após análise minuciosa dos documentos juntados, observa-se que as certidões de nascimento são extemporâneos ao período de carência e os registros escolares, fichas médicas não possuem elementos formais suficientes para atestar a data precisa em que a informação quanto à profissão foi inserida, o que lhes retira força probatória para os fins previdenciários. Com efeito, documentos como ficha de atendimento médico ou declarações inseridas em registros escolares, desprovidos de registro oficial ou assinatura de agente público identificado, não se equiparam a documentos públicos ou dotados de presunção de veracidade. Ainda que possam integrar um conjunto probatório, exigem a presença de pelo menos um documento material com aptidão plena a caracterizar o início de prova material, o que não se verificou. Embora os depoimentos testemunhais colhidos em audiência tenham confirmado a versão da autora, esses não suprem a ausência de início de prova documental, não sendo possível, portanto, reconhecer a existência de prova mínima do labor rurícola. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência não pode ser suprida exclusivamente por prova testemunhal, sendo inviável a produção de efeitos jurídicos com base apenas em presunções. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.352.721/SP (Tema Repetitivo 629), segundo o qual, inexistente início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de ofício da extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir por falta de documento indispensável à propositura da ação (prova material mínima). Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de oferecimento de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação, mas JULGO PREJUDICADO o recurso, reconhecendo de ofício a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006506-43.2024.4.01.9999 APELANTE: ANALIA ALVES DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurada especial contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, sob fundamento de ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência. A parte autora alegou o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar e sustentou que os documentos apresentados, somados aos depoimentos testemunhais colhidos, seriam suficientes para a comprovação do labor rural exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora apresentou início de prova material idôneo e contemporâneo ao período de carência legalmente exigido para fins de concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 149 do STJ, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço rural, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito, o que não se verifica no presente feito. 4. Os documentos apresentados, como certidões de nascimento dos filhos, registros escolares e atestados médicos, não constituem prova material apta, por ausência de contemporaneidade e de elementos formais que atestem sua autenticidade e vinculação direta com o exercício de atividade rurícola. 5. Diante da inexistência de início de prova material válida, e considerando o entendimento firmado no REsp 1.352.721/SP (Tema 629/STJ), reconhece-se a ausência de interesse de agir por falta de documento indispensável à propositura da ação. 6. Impõe-se, de ofício, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, mas julgado prejudicado, com o reconhecimento, de ofício, da extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência impede o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários. 2. Prova exclusivamente testemunhal não supre a exigência legal de início de prova material. 3. Inexistente início de prova documental mínima, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 23.10.2013 (Tema 629/STJ); STJ, Súmula 149. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER da Apelação da parte autora e JULGAR PREJUDICADO o recurso, com o reconhecimento, de ofício, da extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Rafael Ceschim Guimaraes x Vilamix Concreto Ltda

ID: 307306442

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000967-76.2019.8.08.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESCHIM GUIMARAES

Polo Passivo:

VILAMIX CONCRETO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL SOUZA BARREIROS

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RONALDO LOUZADA BERNARDO

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LEONORA NUNES BUZZETTE

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JUELLINTON PIRES TIGRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 0000967-76.2019.8.08.0003 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: RAFAEL CESCHIM GUIMARAES EMBARGADO: VILAMIX CONCRETO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JUELLINTON PIRES TIGRE - ES30530 Advogados do(a) EMBARGADO: GABRIEL SOUZA BARREIROS - ES28615, LEONORA NUNES BUZZETTE - ES20927, RONALDO LOUZADA BERNARDO - ES1959 S E N T E N Ç A vistos etc. RAFAEL CESCHIM GUIMARAES opôs EMBARGOS DE TERCEIROS em face de VILAMIX CONCRETO LTDA, tendo em vista a constrição judicial determinada nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000893-90.2017.8.08.0003, movida pela embargada em face de SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Aduz o embargante que adquiriu, em 18/02/2019, da executada SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., um apartamento situado no Edifício San Martins, localizado na Rua Professor Jadilson Costa de Almeida, nº 75, quadra única, apartamento 1001, no município de Cariacica/ES, com reconhecimento de firma realizado na mesma data. Informa, contudo, que, por limitações financeiras, não formalizou a transferência da propriedade por meio de escritura pública de compra e venda. Diante disso, requer o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel, destacando que a constrição judicial ocorreu em 11/07/2019, ou seja, em momento posterior à celebração do contrato de aquisição, devendo, portanto, ser oficiado o órgão competente para o respectivo cancelamento da medida constritiva. Contrato particular de promessa de compra e venda bem como termo de quitação do imóvel juntados às fls. 20/23. Decisão deferindo o pedido de manutenção dos autores na posse do bem, objeto da penhora (fls. 26/27). A parte embargada apresentou pedido de reconsideração às fls. 29/32. Manutenção da decisão às fls. 55. Agravo de instrumento interposto conforme fls. 61/65. Contestação apresentada às fls. 68/77. Ata de audiência às fls. 136. Não tendo sido possível a o acordo entre as partes. Negado o provimento do recurso, conforme Acórdão juntado às fls. 168. Termo de audiência de instrução e julgamento em id nº 26026725. Termo de audiência de instrução e julgamento em id nº 31925166. Alegações finais escritas apresentadas pelo embargante em id nº 32395834. Alegações finais escritas apresentadas pelo embargado em id nº 33426059. É a síntese do necessário. Decido! Como se vê, do contido nos autos, o embargante adquiriu o imóvel em litígio em 18/02/2019 Contrato particular de promessa de compra e venda bem como termo de quitação do imóvel juntados às fls. 20/23, entretanto, não providenciaram, de imediato, o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis. O caso em questão amolda-se ao que dispõe o art. 674 caput do CPC, vejamos: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Segundo a lição de Jaylton Lopes Jr.: Os embargos de terceiro são a ação autônoma proposta por quem, não sendo parte no processo, é surpreendido com a constrição judicial sobre bens dos quais é titular ou sobre os quais possui algum direito incompatível com o ato constritivo. Tem por objetivo garantir o direito do terceiro sobre o bem, mediante o desfazimento da constrição ou a sua inibição. Nos termos do art. 674 do CPC, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil - São Paulo: Editora JusPodvim, 2021, pág.745-746) No caso em tela, o embargante comprovou que adquiriu o imóvel em data anterior (18/02/2019) a penhora realizada (11/07/2019) no bojo da ação nº 0000893-90.2017.8.08.0003. Porém, de forma posterior a citação da SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA no bojo da ação de execução de título extrajudicial (25/09/2017). Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a transmissão da propriedade de bens imóveis somente se opera com o registro do título no cartório competente. A ausência de tal registro impede a aquisição do domínio, fazendo com que o imóvel permaneça, sob o ponto de vista jurídico, no patrimônio do alienante. Tal circunstância permite que o bem responda pelas dívidas deste, inclusive em sede executiva, como se observa na hipótese dos autos. Ademais, a alegação de falta de recursos financeiros para o registro do imóvel não condiz com a realidade, uma vez que imóvel foi supostamente adquirido pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) à vista, conforme termo de quitação de imóvel de fl. 23. Outrossim, à luz do art. 792, IV do CPC considera-se fraudulenta a alienação de bens realizada após o ajuizamento de ação capaz de levar o devedor à insolvência. Vejamos o que diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO REGISTRO DO IMÓVEL - PUBLICIDADE - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA - FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. A fraude à execução consiste na dilapidação do patrimônio por parte do executado a ponto de se tornar insolvente e não se ter como satisfazer a execução. Caso realmente seja constatada a prática deste ato, a alienação ou disposição gratuita do bem será declarada ineficaz perante o exequente, ficando o patrimônio sujeito à execução. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula n . 375 que dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A averbação premonitória tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1389107-25.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) Embora o embargante afirme ter firmado a avença com base na boa-fé, tal alegação não se sustenta diante do contexto fático-jurídico. A ausência de providências mínimas para o registro do imóvel ou mesmo para verificação de existência de demandas judiciais contra o alienante revela falta de diligência e negligência, afastando o reconhecimento da boa-fé objetiva que se exige do terceiro adquirente. Ainda que se considere o exercício de posse, este é insuficiente para afastar a presunção legal de fraude, sobretudo quando a avença se deu em contexto próximo à formalização da penhora e ao trâmite regular da execução. Por fim, o contrato apresentado pelo embargante reveste-se de caráter meramente particular e não goza de publicidade suficiente para impedir a constrição judicial. A posse arguida pelo autor, por sua vez, não se reveste dos requisitos de continuidade, publicidade e incontestabilidade exigidos para proteção possessória frente à execução lastreada em título judicial, sendo, inclusive, objeto de impugnação verossímil pela parte exequente. Diante de tais fundamentos, verifica-se que a penhora foi regularmente realizada sobre bem que ainda integrava o patrimônio da executada e cuja alienação não produziu efeitos perante o exequente. A configuração da fraude à execução, portanto, é manifesta, impondo-se o indeferimento do pleito deduzido nos embargos de terceiro. É necessário portanto, atentar para as datas constantes dos documentos juntados aos autos, naquilo que se refere a tentativa de regularização das operações imobiliárias, o tipo de sociedade, a forma como se operou a venda e demais consectários lógicos desta demanda, bastando o exame do conteúdo documental relativamente ao processo físico digitalizado, conforme ID 25583161, diante da dívida sobre a qual se funda a ação principal. Assim, considerando a r. decisão proferida no ID 37776801, erroneamente registrada como sentença no sistema, especialmente a documentação dela decorrente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, nos moldes do art. 40 do Código de Processo Penal, para eventuais providências que entender cabíveis. Nesse passo, certifique o Cartório acerca do referido andamento processual e proceda-se com as cautelas de estilo em relação dos documentos protegidos por sigilo fiscal. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiros, na forma do art. 487, I do CPC mantendo-se íntegra a penhora do imóvel determinada nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000893-90.2017.8.08.0003, movida por VILAMIX CONCRETO LTDA. em face de SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Revogo a liminar anteriormente concedida (Vol I parte I destes autos digitalizados). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC. Transitada em julgado, deverão ser trasladadas as cópias necessárias, certificando-se e prosseguindo-se na execução. Não havendo pendências, desapensem-se e arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação no sistema. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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Processo nº 0000967-65.2024.8.13.0487

ID: 309808046

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-65.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MOREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MOREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 0000967-65.2024.8.13.0487 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GABRIEL SANTOS DE PAULA CPF: não informado 1. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Gabriel Santos de Paula sobre a suposta prática de crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal. Consta da denúncia que o acusado, movido por ciúmes da ex-companheira, teria se dirigido ao local onde ela conversava com a vítima, proferido ameaças e, logo em seguida, retornado munido de arma de fogo, desferindo múltiplos disparos contra Adnilton, causando-lhe a morte imediata. A conduta foi qualificada por motivo torpe e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu foi preso em flagrante em 26 de março de 2024, após buscas intensas conduzidas por diversas guarnições policiais, tendo confessado o delito. A prisão preventiva foi mantida, ante os fundamentos legais. Durante a instrução processual, foram realizadas audiências, colhidos depoimentos de testemunhas e interrogado o acusado. Sobreveio sentença de pronúncia, levando o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri (ID 10334837867). Certificado o trânsito em julgado (ID 10359386828). A defesa apresentou pedido de relaxamento de prisão em 01/04/2025, conforme consta no ID 10423272481. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito, nos termos do ID 10426566587. Em 22/04/2025, foi proferida decisão pelo juízo, mantendo inalterada a situação prisional do acusado (ID 10434809563). Após a ciência das partes (ID 10437093171), designou-se a sessão do Tribunal do Júri para o dia 16/07/2025 (ID 10442326228). Posteriormente, por meio da manifestação registrada sob o ID 10469826090, a defesa requereu que a Secretaria do Juízo anexasse aos autos certidão contendo eventual manifestação do acusado acerca de seu interesse em recorrer da sentença de pronúncia. A Secretaria certificou, no ID 10470424893, que, em contato com o oficial de justiça José Carlos Mansegoza, responsável pela intimação do réu quanto à sentença de pronúncia, este informou não se recordar se, no ato da diligência, o acusado expressou a intenção de recorrer. Consta como única certidão nos autos a juntada no ID 10348428483. O Ministério Público apresentou manifestação nos autos sob o ID 10471450992. Diante da certidão apresentada pela Secretaria (ID 10470424893), foi proferida decisão judicial registrada no ID 10474185158, determinando nova intimação do réu, a fim de indagá-lo sobre eventual interesse em interpor recurso contra a sentença de pronúncia, em atenção aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Na certidão de ID 10474513487, consta que o acusado manifestou expressamente o desejo de recorrer da decisão proferida. Em decorrência, foi tornada sem efeito a certidão de trânsito em julgado e procedido o cancelamento da sessão do Tribunal do Júri anteriormente designada (ID 10475318896). Foi apresentado novo pedido de relaxamento de prisão pela defesa ao ID 10475458008. O Ministério Público apresentou parecer contrário ao pedido de relaxamento da prisão (ID 10475825598), bem como recurso de apelação (ID 10475825598). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Cuida-se de novo pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado pela defesa de Gabriel Santos de Paula, por meio da petição protocolada sob ID 10475458008, na qual se alega, em síntese, ausência de contemporaneidade da medida cautelar e suposto excesso de prazo para formação da culpa, em violação aos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. O requerimento, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o objeto da presente postulação já foi enfrentado e expressamente indeferido por este Juízo na decisão de ID 10434809563, cujos fundamentos ora reitero integralmente, eis que permanecem absolutamente atuais e não infirmados por qualquer fato novo relevante. Subsistem integralmente os fundamentos que justificaram e ainda sustentam a decretação da prisão preventiva do réu, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O acusado foi pronunciado por crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do CP), por motivo torpe (ciúmes) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (disparos repentinos e sucessivos), o que revela periculosidade concreta e elevada reprovação social da conduta. Ademais, conforme consta do documento de Certidão de Antecedentes Criminais (CAC), ID 10203696561, páginas 49 e 50, o acusado possui diversas passagens, dentre os quais destacam-se registros por Medidas Protetivas pelas práticas de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP). Tais antecedentes reforçam a tendência à reiteração criminosa e evidenciam o histórico de desrespeito à ordem jurídica, tornando incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CENSURABILIDADE E GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. - A censurabilidade e a gravidade da conduta justificam o decreto prisional fundado na garantia da ordem pública, mormente em se considerando o modus operandi utilizado em empreitada delitiva, inexistindo situação de constrangimento ilegal na manutenção da custódia amparada nos requisitos do art. 312 do CPP. - A reiteração de condutas delituosas denota, de forma concreta, a insuficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual a manutenção da prisão do paciente se mostra necessária para garantia da ordem pública. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.509844-7/000, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) A alegação de excesso de prazo não se sustenta. O feito possui complexidade típica de ações penais de competência do Tribunal do Júri, com diversas testemunhas arroladas, realização de diligências e expedição de cartas precatórias. O Tribunal de Justiça já assentou que o excesso de prazo deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do processo e a colaboração das partes: EMENTA: HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO E AMEAÇA - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, tratando-se de crimes graves, tornando, assim, complexa a causa, o que autoriza a mantença da prisão processual lastreada no princípio da razoabilidade estrita. 2. O esgotamento do prazo previsto no parágrafo único, do art. 316 do CPP, por si só, não gera garantia ao preso de ser posto imediatamente em liberdade, mas, tão somente, o direito ao reexame, pelo juízo competente, da necessidade de manutenção da prisão preventiva à luz dos pressupostos insculpidos no art. 312 do CPP. 3. Não tendo sido apreciado, pelo juízo a quo, o pedido de prisão domiciliar, é defeso ao Tribunal, sob pena de inadmissível supressão de instância, examinar, nesse ponto, o pleito manejado pelo paciente. 4. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.236568-2/000, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) No caso em apreço, o processo tramitou com regularidade, tendo sido proferida decisão de pronúncia em novembro de 2024 e já estando o feito em fase de organização para julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, não se verifica mora atribuível ao Judiciário que justifique o relaxamento da custódia. Para além disso, o cancelamento da sessão do júri ocorreu justamente para garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório pugnados pela defesa, não podendo, neste momento, utilizar-se do mesmo fundamento para requerer o relaxamento da prisão por excesso de prazo, comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado no ID 10475458008, mantendo-se a custódia cautelar de Gabriel Santos de Paula, por subsistirem os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme decidido anteriormente no ID 10434809563. 4. Dando prosseguimento ao feito, presentes os pressupostos recursais, na forma do Art. 593 do Código de Processo Penal, recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público no ID 10474513487. 4.1. Intime-se o defensor do réu apresentar contrarrazões. 5. Em seguida, observadas as demais formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Banco Bradesco S/A x Luzienete Rosa Pereira

ID: 258039352

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-23.2018.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUZIENETE ROSA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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DENIZE HEUKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000967-23.2018.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.590,58 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUZIENETE ROSA PEREIRA DESPACHO O Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica à da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente das execuções por ele reguladas. Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Importante dizer que o Tribunal de Justiça do estado do Paraná parece ter endossado este entendimento ao cancelar a Súmula 63 no Procedimento Especial de Reexame de Súmula 0004538-03.2023.8.16.0000, julgado pela 6ª Seção Cível, e extirpar o entendimento anterior de que a prescrição suspender-se-ia com os meros peticionamentos. Importante salientar, em adesão, que a lei processual é aplicada de forma imediata, conforme o Princípio “Tempus regit actum”, senão vejamos a lição de Desembargador desta egrégia Corte: O NCPC se aplica a fatos e situações jurídicas presentes e aos efeitos deles provenientes (tempus regit actum). O NCPC se impõe aos fatos e situações pretéritas, originadas sob a vigência do CPC-73, mas ainda não consumados, que se encontram em estado de transição. Ademais, a retroatividade do NCPC somente é aceita quando não contrariar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, deve-se verificar os diversos momentos processuais no processo, isoladamente, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação de audiência, a produção de provas, o proferimento da decisão judicial e o momento da interposição do recurso, para se determinar qual a lei processual vigente à época em que cada ato processual se realizou". (CAMBI, Eduardo et al. Direito intertemporal - Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Tempo, Flávio Luiz in Yarshell (coordenador); PESSOA, Fábio Guidei Tabosa (coordenador); DIDIER JÚNIOR, Fredie (coordenador geral). Direito Intertemporal, Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 7. p. 174-175). Também é importante consignar que a interrupção da prescrição pela citação não perdura sobre o momento em que não são encontrados bens ou o devedor, por expressa previsão legal em sentido contrário. Ora, assim fosse, o instituto da prescrição intercorrente simplesmente não existiria. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial. Ante ao exposto, intimem-se as partes para manifestar sobre a prescrição intercorrente em 15 dias, devendo alegar, especialmente, sob pena de haver reconhecida a prescrição intercorrente: a) que o prazo de 1 ano + x anos (a depender do prazo prescricional que entenda devido na espécie), a contar da primeira ciência do exequente quanto ao não encontro de bens, não foi ultrapassado; b) que houve o efetivo encontro do réu ou de seus bens, aptos a interromper a prescrição, mencionando a data em que isso ocorreu demonstrando que, embora tramitando há longo tempo, o prazo prescricional não foi vencido; c) que pediu diligências ainda dentro do prazo prescricional, que não foram cumpridas por desídia do juízo. Em todo e qualquer caso que alegar, deverá fundamentar com os marcos que entende corretos, de forma específica, e atentando-se ao art. 77, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, sob as penas pertinentes. Em tempo, não concordando com a ocorrência da perda da pretensão, deverá apresentar nos autos planilha de cálculos atualizada, preferencialmente elaborada pelo do Tribunal de Justiça deste estado, disponível no sítio eletrônico oficial da Corte, ou outro sistema similar de cálculos de outro Tribunal, bem como declinar o que de direito, eventualmente recolhendo as custas necessárias das diligências. Intimem-se as partes. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 0000967-53.2017.8.10.0080

ID: 335765715

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000967-53.2017.8.10.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO

Sentença (expediente)

Advogados:

TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO

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PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualif… PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. O Parquet relata em síntese, que o Município requerido vinha descumprindo reiteradamente as obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, com as alterações da LC nº 131/2009), no que tange à transparência da gestão pública. Aduz que o Portal da Transparência do ente municipal, à época da propositura da ação, não disponibilizava informações essenciais, como dados sobre licitações, contratos, execução orçamentária e financeira em tempo real, e remuneração de servidores, violando o princípio constitucional da publicidade. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final, a condenação do Município na obrigação de fazer consistente na regularização e alimentação contínua de seu Portal da Transparência, com a disponibilização de todas as informações exigidas pela legislação. Com a exordial vieram os documentos, incluindo relatórios técnicos que apontavam as irregularidades (Id. 30683099). Citado, o ente municipal apresentou contestação, na qual defendeu, de forma geral, a regularidade de seus atos e o esforço para adequação às normas de transparência. No curso da instrução, foi determinada a realização de prova pericial, que resultou no relatório técnico da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, atestando uma melhora substancial do portal. Posteriormente, foram juntados aos autos relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Ids. 65260075 e 68494230), que indicaram a evolução contínua do portal, culminando na obtenção da nota máxima "A". Intimadas a especificar provas, as partes não requereram outras diligências, e a parte ré, em sua última manifestação, alegou que as pendências remanescentes, relativas a dados históricos (2019-2020), decorriam da ausência de uma transição de governo regular pela gestão anterior, configurando impossibilidade material de cumprimento. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação A matéria que se discute nos presentes autos é complexa, devendo ser observado com cautela o princípio da independência entre os poderes. A bem da verdade, não cabe ao Poder judiciário interferir em políticas públicas nas quais o gestor esteja a definir o destino das verbas públicas para obras ou serviços que lhe pareçam mais necessárias ou urgentes, desde que a ação ou omissão do gestor não esteja causando lesão ou ameaça de lesão a direito. Tal interferência só se justifica no momento em que a ação ou omissão do Poder Executivo fira ou ameace de ferir direitos, de modo que devemos distinguir discricionariedade de arbitrariedade. Cabe trazer aos autos a afirmação do Des. Nery da Silva do Tribunal de Justiça de Goiás, ao destacar que: "Não há imunidade legal para quem infringe direito. O poder discricionário não está situado além das fronteiras dos princípios legais norteadores de toda iniciativa da administração e sujeita-se à regular apreciação pela autoridade judicante". Destaque-se ainda o respeitável ensinamento sobre políticas públicas e o controle jurisdicional da Prof. LUÍZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN exposto na monografia – Políticas públicas – a responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad, 2000, págs. 146-150: As normas constitucionais da ordem social constitucional delimitam políticas públicas, vinculantes para o administrador, que visam o efetivo exercício dos direitos sociais para a realização dos objetivos daquela: o bem estar e a justiça social", sendo que o seu descumprimento" gera responsabilidade jurídica para Administração pública, pois tal conduta é inconstitucional e ilegal". Destaca a insigne autora, que "na consecução das Políticas Públicas decorrentes da Constituição Federal, a margem de discricionariedade do administrador, é mínima, pois os limites já foram postos pela própria Carta Magna e normas infraconstitucionais integradoras. E conclui ela dizendo que: a) a atuação do judiciário no controle da discricionariedade da Administração e de interpretação das normas constitucionais não significa usurpação de funções do administrador ou legislador, e b) essa nova atuação do Judiciário insere-se em um contexto de multiplicidade de demandas dos diversos grupos da sociedade, do aumento de judicialização de conflitos e do próprio exercício do direito constitucional de acesso à Justiça. Ademais, nem toda decisão de atuação administrativa com deliberação importa em matéria não sujeita ao controle jurisdicional. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a verificar o cumprimento, por parte do Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência ativa impostas pelo ordenamento jurídico pátrio. Compulsando detidamente os autos, entendo que os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. O princípio da publicidade, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal, é pilar do Estado Democrático de Direito e impõe à Administração Pública o dever de agir com a máxima transparência, permitindo que os cidadãos exerçam o controle social sobre a gestão da coisa pública. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, a publicidade é "o preceito de divulgação oficial dos atos da Administração, para conhecimento público e início de seus efeitos externos". Para dar concretude a este princípio, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Complementar nº 131/2009 (conhecida como Lei da Transparência) estabeleceram um detalhado conjunto de obrigações, determinando que os entes federativos divulguem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. Compulsando detidamente os autos, verifico que, à época do ajuizamento da demanda, a pretensão ministerial era manifestamente procedente. Os relatórios iniciais demonstravam um quadro de grave omissão por parte do Município Réu, que não cumpria com seus deveres fundamentais de transparência, legitimando a atuação do Ministério Público e a propositura da presente ação. Contudo, no decorrer do trâmite processual, houve uma nítida mudança no quadro fático. A prova pericial e, principalmente, os relatórios de fiscalização periódica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) evidenciam que o Município empreendeu esforços significativos para sanar as irregularidades. A evolução do portal, que culminou na obtenção do "Índice de Transparência A", demonstra o cumprimento da maior parte da obrigação de fazer pleiteada na exordial. Nesse ponto, operou-se o fenômeno da perda superveniente parcial do objeto da ação, uma vez que o Réu, no curso da lide, satisfez voluntariamente grande parte da pretensão autoral. Todavia, a extinção do processo por este motivo não afasta a análise de quem deu causa à sua propositura para fins de fixação dos ônus sucumbenciais. A questão remanescente reside na ausência de informações históricas, especificamente dos exercícios financeiros de 2019 e 2020. O Município alega que a omissão decorre da impossibilidade de acesso a tais dados, que não teriam sido repassados pela gestão anterior. Embora se reconheça a dificuldade prática que uma transição de governo irregular pode acarretar, tal fato não exime o ente público de sua responsabilidade institucional. Vige no Direito Administrativo o princípio da continuidade, segundo o qual a pessoa jurídica de direito público (o Município) é una e permanente, respondendo por seus atos independentemente das sucessivas trocas de gestores. A memória administrativa, consubstanciada em seus arquivos e registros, pertence à instituição e, em última análise, à coletividade, não podendo ser suprimida pela inércia de um administrador pretérito. Assim, a alegação de impossibilidade, embora faticamente plausível, não pode ser acolhida como excludente absoluta do dever legal. Cabe à administração atual envidar todos os esforços, inclusive por vias judiciais se necessário, para reconstruir e disponibilizar o acervo informativo das gestões anteriores. A obrigação de transparência é contínua e abrange também os dados históricos. Portanto, a procedência do pedido, neste ponto específico, é medida que se impõe, para compelir o Município a adotar as providências cabíveis para sanar a referida lacuna informacional. Dispositivo. Forte em tais argumentos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos nas iniciais, para: I) Reconhecer o cumprimento, pelo Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência relativas à gestão atual, extinguindo o feito com resolução do mérito neste ponto, em razão da satisfação da obrigação no curso do processo, conforme atestado pelos relatórios do Tribunal de Contas do Estado. II) Condenar o Município de Matões do Norte na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias para obter e publicar, em seu Portal da Transparência, as informações completas relativas aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, em especial os dados sobre licitações, contratos, folhas de pagamento e execução orçamentária, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025)

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