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"0001067-72.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 236 de 251

Processo nº 5016620-39.2025.4.03.6100

ID: 322901416

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5016620-39.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERATIVA DE ESTETICA, MEDICINA ALTERNATIVA E COSMETOLOGIA DO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA BOSIO SATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5016620-39.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIAO FEDERATIVA DE ESTETICA, MEDICINA ALTERNATIVA E COSMETOLOGIA DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ER… AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5016620-39.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIAO FEDERATIVA DE ESTETICA, MEDICINA ALTERNATIVA E COSMETOLOGIA DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO - DF62084 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação civil coletiva ajuizada pela União Federativa de Estética, Medicina Alternativa e Cosmetologia do Brasil, em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, objetivando em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine a suspensão imediata dos efeitos da Resolução RE nº 1.260/2025, no que tange às atividades dos profissionais e empresas filiados da autora, de modo a obstar quaisquer atos fiscalizatórios, autuações, sanções, interdições ou impedimentos quanto a utilização de equipamentos e lâmpadas de bronzeamento artificial pelos filiados da autora, sob pena de multa. Sustenta a autora, em síntese, que na condição de associação representativa da categoria de profissionais e empregadores do ramo de estética e cosmetologia, cujas atividades incluem a prestação de serviços com o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, vindo a noticiar em 2009 que a ANVISA editou a Resolução RDC nº 56/2009, vedando, em todo o território nacional, o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, o que foi anulado com a sentença de procedência no âmbito da ação judicial nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, atualmente em sede recursal sem efeito suspensivo. Aduz que recentemente a ANVISA editou a Resolução RE nº 1.260/2025, a qual restabelece de forma indireta a proibição anteriormente anulada, ao vedar o uso de lâmpadas classificadas como “de alta potência”, essenciais ao funcionamento dos equipamentos de bronzeamento artificial, no entanto, alega que referida proibição carece de fundamento técnico, jurídico e científico adequado, uma vez que as lâmpadas mencionadas apresentam especificações compatíveis com padrões internacionais e de uso seguro, conforme amplamente reconhecido no setor, motivo pelo qual afirma que a referida proibição é ilegal. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o processo sob o nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que trata da anulação da Resolução Anvisa RDC nº 56/2009, atualmente está em sede recursal aguardando julgamento. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De plano, em relação a alegação da autora de afronta direta à decisão judicial proferida no processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100, há de se consignar que referido processo discute somente a Resolução RDC 56/2009, de modo que não há que se falar em coisa julgada e direito adquirido em face da nova regulação normativa realizada pela Anvisa. Acerca da controvérsia posta nos presentes autos, a Resolução RE nº 1.260/2025, de 1º de abril de 2025, editada pela ANVISA, assim estabelece: O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8). Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso em tratamentos médicos e dermatológicos, incluindo: 1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) - Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica. 2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) - Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies. 3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas em diagnósticos dermatológicos. 4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas. (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-1.260-de-1-de-abril-de-2025-621368717) Assim, a Resolução editada pela Anvisa vedou o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. A autora, por sua vez, afirma que a Resolução RE nº 1.260/2025 revela tratamento discriminatório, ao prever exceções para o uso das mesmas lâmpadas em tratamentos médicos e dermatológicos, sem justificativa plausível, bem como decorre de ato normativo infralegal, em detrimento às garantias constitucionais. No entanto, cumpre ressaltar que a Anvisa possui competência para estabelecer normas sobre produtos e serviços para o controle de risco à saúde da população, podendo fiscalizar e até mesmo proibir o uso de equipamentos que possam causar dano iminente à saúde, de modo que a edição da Resolução RE nº 1.260/2025 se encontra dentro do seu poder regulamentar. A Lei 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e fixou sua competência regulamentar e executória, no sentido de garantir o dever constitucional de prevenção de riscos à saúde, nos seguintes termos: Art. 8º. Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados; VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições; IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco; XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Assim, atuando dentro do poder de polícia de que foi investida, a Anvisa editou a Resolução RE nº 1.260/2025, proibindo uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, baseados na emissão de radiação ultravioleta, considerando os riscos à saúde que o tratamento estético pode causar. É notório que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Discute-se a nulidade da Resolução nº 56/09, editada pela ANVISA, que determina a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa a justificar apenas a mera limitação do seu uso, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, embasadas em estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. A questão foi ampla e devidamente debatida com a sociedade, por meio de audiência e consultas públicas, antes da edição do ato normativo. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.782/99. 6. Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004568-55.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO N° 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido por falta de ratificação nas razões de apelação, nos termos do artigo 522, § 1º do CPC/73. 2. A Lei n° 9.782/99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 3. Os artigos 7º, III e XV, e 8º, § 1º, XI e § 4º da Lei n° 9.782/99 fundamentam o poder normativo e regulatório da agência, no que se refere a equipamentos que causem risco à saúde pública, especificamente aqueles submetidos à fonte de radiação. 4. Com base neste poder de polícia regulamentar, após realizar consulta e audiência pública com a presença de cidadãos, associações e de organismos/órgãos de saúde, como o Ministério da Sáude, Organização Mundial da Saúde, Instituto Nacional do Câncer, Sociedade Brasileira de Dermatologia dentre outras, a Anvisa editou a RDC n° 56/2009, fundamentando em seu artigo 1º que "Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 5. A Anvisa não extrapolou os poderes atribuídos pela legislação ao editar a supramencionada resolução, haja vista que tal normativa considerou a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), através de estudo realizado por mais de vinte cientistas de nove países diferentes, em julho de 2009, na qual foi considerada que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para ser considerada carcinogênica para humanos, (chegando a aumentar em 75% o risco de melanoma cutâneo quando a utilização de dispositivos de bronzeamento artificial antes dos 30 anos de idade), ressaltando que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético, havendo dificuldade de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos. 6. Apelo não provido.” (APELAÇÃO CÍVEL - 2008895 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002246-40.2010.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: 201060000022462 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2010.60.00.002246-2, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. CONTROLE DE RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. 1. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara da Comarca de Valinhos, contra ato praticado pelo pelo Secretário de Saúde do Município de Valinhos (ID 300789864). 2. A Anvisa requereu seu ingresso no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que restou deferido pelo juízo de direito (ID 300789869). Não tenho havido a interposição de recurso a tempo e modo, a questão da competência encontra-se preclusa. 3. Com a redistribuição do feito à 4ª Vara Federal de Campinas, o juízo a quo não ratificou a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que não se coaduna com o entendimento exarado pelos Tribunais Federais acerca do tema (ID 301317853). 4. A Anvisa possui competência para estabelecer normas sobre produtos e serviços para o controle de risco à saúde da população, podendo fiscalizar e até mesmo proibir o uso de equipamentos que possam causar dano iminente à saúde, tendo sido, portanto, a Resolução RDC 56/2009 editada dentro de seu poder regulamentar. 5. A edição da referida resolução levou em consideração a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, assim como as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. 6. Analisando os dois valores tutelados - o livre exercício da atividade econômica e a proteção à saúde - cabe prestigiar este (art. 196, da CF). Precedentes desta Corte: 6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017259-29.2022.4.03.0000, j. 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023; 4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007719-95.2010.4.03.6100, j. 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020. 7. Agravo de instrumento improvido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5026186-47.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Logo, ao menos neste juízo de cognição sumária, não verifico ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação da Anvisa, tampouco em relação à vedação imposta em relação à utilização das lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial. Ademais, tenho que a questão demanda o contraditório e dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Expeça-se edital conforme o disposto no artigo 94 da Lei nº 8.078/1990. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Cite-se. Intimem-se. A cópia desta decisão servirá de: - MANDADO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto nos artigos 183, 335, inciso III, e 231, inciso V, do Código de Processo Civil, ficando a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, devidamente CITADA e INTIMADA para que apresente contestação no prazo 30 (trinta) dias, . - EDITAL, a ser disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para dar conhecimento a todos quantos o presente edital o virem ou dele conhecimento tiverem, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, nos termos do artigo 94 da Lei nº 8.078/1990. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5016620-39.2025.4.03.6100

ID: 322908500

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5016620-39.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA BOSIO SATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5016620-39.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIAO FEDERATIVA DE ESTETICA, MEDICINA ALTERNATIVA E COSMETOLOGIA DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ER… AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5016620-39.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIAO FEDERATIVA DE ESTETICA, MEDICINA ALTERNATIVA E COSMETOLOGIA DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO - DF62084 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação civil coletiva ajuizada pela União Federativa de Estética, Medicina Alternativa e Cosmetologia do Brasil, em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, objetivando em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine a suspensão imediata dos efeitos da Resolução RE nº 1.260/2025, no que tange às atividades dos profissionais e empresas filiados da autora, de modo a obstar quaisquer atos fiscalizatórios, autuações, sanções, interdições ou impedimentos quanto a utilização de equipamentos e lâmpadas de bronzeamento artificial pelos filiados da autora, sob pena de multa. Sustenta a autora, em síntese, que na condição de associação representativa da categoria de profissionais e empregadores do ramo de estética e cosmetologia, cujas atividades incluem a prestação de serviços com o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, vindo a noticiar em 2009 que a ANVISA editou a Resolução RDC nº 56/2009, vedando, em todo o território nacional, o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, o que foi anulado com a sentença de procedência no âmbito da ação judicial nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, atualmente em sede recursal sem efeito suspensivo. Aduz que recentemente a ANVISA editou a Resolução RE nº 1.260/2025, a qual restabelece de forma indireta a proibição anteriormente anulada, ao vedar o uso de lâmpadas classificadas como “de alta potência”, essenciais ao funcionamento dos equipamentos de bronzeamento artificial, no entanto, alega que referida proibição carece de fundamento técnico, jurídico e científico adequado, uma vez que as lâmpadas mencionadas apresentam especificações compatíveis com padrões internacionais e de uso seguro, conforme amplamente reconhecido no setor, motivo pelo qual afirma que a referida proibição é ilegal. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o processo sob o nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que trata da anulação da Resolução Anvisa RDC nº 56/2009, atualmente está em sede recursal aguardando julgamento. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De plano, em relação a alegação da autora de afronta direta à decisão judicial proferida no processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100, há de se consignar que referido processo discute somente a Resolução RDC 56/2009, de modo que não há que se falar em coisa julgada e direito adquirido em face da nova regulação normativa realizada pela Anvisa. Acerca da controvérsia posta nos presentes autos, a Resolução RE nº 1.260/2025, de 1º de abril de 2025, editada pela ANVISA, assim estabelece: O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8). Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso em tratamentos médicos e dermatológicos, incluindo: 1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) - Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica. 2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) - Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies. 3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas em diagnósticos dermatológicos. 4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas. (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-1.260-de-1-de-abril-de-2025-621368717) Assim, a Resolução editada pela Anvisa vedou o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. A autora, por sua vez, afirma que a Resolução RE nº 1.260/2025 revela tratamento discriminatório, ao prever exceções para o uso das mesmas lâmpadas em tratamentos médicos e dermatológicos, sem justificativa plausível, bem como decorre de ato normativo infralegal, em detrimento às garantias constitucionais. No entanto, cumpre ressaltar que a Anvisa possui competência para estabelecer normas sobre produtos e serviços para o controle de risco à saúde da população, podendo fiscalizar e até mesmo proibir o uso de equipamentos que possam causar dano iminente à saúde, de modo que a edição da Resolução RE nº 1.260/2025 se encontra dentro do seu poder regulamentar. A Lei 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e fixou sua competência regulamentar e executória, no sentido de garantir o dever constitucional de prevenção de riscos à saúde, nos seguintes termos: Art. 8º. Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados; VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições; IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco; XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Assim, atuando dentro do poder de polícia de que foi investida, a Anvisa editou a Resolução RE nº 1.260/2025, proibindo uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, baseados na emissão de radiação ultravioleta, considerando os riscos à saúde que o tratamento estético pode causar. É notório que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Discute-se a nulidade da Resolução nº 56/09, editada pela ANVISA, que determina a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa a justificar apenas a mera limitação do seu uso, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, embasadas em estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. A questão foi ampla e devidamente debatida com a sociedade, por meio de audiência e consultas públicas, antes da edição do ato normativo. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.782/99. 6. Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004568-55.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO N° 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido por falta de ratificação nas razões de apelação, nos termos do artigo 522, § 1º do CPC/73. 2. A Lei n° 9.782/99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 3. Os artigos 7º, III e XV, e 8º, § 1º, XI e § 4º da Lei n° 9.782/99 fundamentam o poder normativo e regulatório da agência, no que se refere a equipamentos que causem risco à saúde pública, especificamente aqueles submetidos à fonte de radiação. 4. Com base neste poder de polícia regulamentar, após realizar consulta e audiência pública com a presença de cidadãos, associações e de organismos/órgãos de saúde, como o Ministério da Sáude, Organização Mundial da Saúde, Instituto Nacional do Câncer, Sociedade Brasileira de Dermatologia dentre outras, a Anvisa editou a RDC n° 56/2009, fundamentando em seu artigo 1º que "Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 5. A Anvisa não extrapolou os poderes atribuídos pela legislação ao editar a supramencionada resolução, haja vista que tal normativa considerou a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), através de estudo realizado por mais de vinte cientistas de nove países diferentes, em julho de 2009, na qual foi considerada que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para ser considerada carcinogênica para humanos, (chegando a aumentar em 75% o risco de melanoma cutâneo quando a utilização de dispositivos de bronzeamento artificial antes dos 30 anos de idade), ressaltando que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético, havendo dificuldade de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos. 6. Apelo não provido.” (APELAÇÃO CÍVEL - 2008895 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002246-40.2010.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: 201060000022462 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2010.60.00.002246-2, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. CONTROLE DE RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. 1. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara da Comarca de Valinhos, contra ato praticado pelo pelo Secretário de Saúde do Município de Valinhos (ID 300789864). 2. A Anvisa requereu seu ingresso no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que restou deferido pelo juízo de direito (ID 300789869). Não tenho havido a interposição de recurso a tempo e modo, a questão da competência encontra-se preclusa. 3. Com a redistribuição do feito à 4ª Vara Federal de Campinas, o juízo a quo não ratificou a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que não se coaduna com o entendimento exarado pelos Tribunais Federais acerca do tema (ID 301317853). 4. A Anvisa possui competência para estabelecer normas sobre produtos e serviços para o controle de risco à saúde da população, podendo fiscalizar e até mesmo proibir o uso de equipamentos que possam causar dano iminente à saúde, tendo sido, portanto, a Resolução RDC 56/2009 editada dentro de seu poder regulamentar. 5. A edição da referida resolução levou em consideração a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, assim como as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. 6. Analisando os dois valores tutelados - o livre exercício da atividade econômica e a proteção à saúde - cabe prestigiar este (art. 196, da CF). Precedentes desta Corte: 6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017259-29.2022.4.03.0000, j. 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023; 4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007719-95.2010.4.03.6100, j. 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020. 7. Agravo de instrumento improvido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5026186-47.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Logo, ao menos neste juízo de cognição sumária, não verifico ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação da Anvisa, tampouco em relação à vedação imposta em relação à utilização das lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial. Ademais, tenho que a questão demanda o contraditório e dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Expeça-se edital conforme o disposto no artigo 94 da Lei nº 8.078/1990. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Cite-se. Intimem-se. A cópia desta decisão servirá de: - MANDADO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto nos artigos 183, 335, inciso III, e 231, inciso V, do Código de Processo Civil, ficando a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, devidamente CITADA e INTIMADA para que apresente contestação no prazo 30 (trinta) dias, . - EDITAL, a ser disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para dar conhecimento a todos quantos o presente edital o virem ou dele conhecimento tiverem, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, nos termos do artigo 94 da Lei nº 8.078/1990. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498534

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498540

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498545

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498550

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498559

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

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MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SOUZA DA SILVA

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498566

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498573

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

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ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

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MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

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GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

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ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BARRETO GOMES

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Almerindo Cypriano Trindade Netto e outros x Antonio Jose Pereira Da Silva e outros

ID: 314498580

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001067-34.2016.5.08.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA ANTONIO LOURENCO DA SILVA CRISTIANE BARRETO GOMES DORIVAN VIEIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS GERALDO DOS SANTOS TAVARES GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES MANOEL SANTOS DA CONCEICAO PEDRO SOUZA DA SILVA SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA CORTEZ NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLY FERREIRA DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MONTEIRO CARLOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001067-34.2016.5.08.0117 AGRAVANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001067-34.2016.5.08.0117, em que são AGRAVANTES MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e são AGRAVADOS GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES, PEDRO SOUZA DA SILVA, SERRA SUL SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP, CRISTIANE BARRETO GOMES, GERALDO DOS SANTOS TAVARES, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA, DORIVAN VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS PATRIOLINO DE JESUS e MANOEL SANTOS DA CONCEICAO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Foi oferecida contraminuta. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2024 - Id 1bdf4fc,eaac959,2654c89,e1c1892,bf3c77a; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 24da82b). Representação processual regular (Id 548e6ce). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ‎ Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre os agravantes do acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e manteve a decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda. Alega que “O acórdão recorrido tem evidente transcendência jurídica, pois viola frontalmente a previsão do art. 5º, LV, da CF/88, ao cercear o direito de defesa dos recorrentes que NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução.” Aduz que “fica bem claro na certidão de ID nº 6fabb0c quando, pela primeira vez, o executado GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES é mencionado no processo, já no início da execução, sendo submetido a busca de bens em seu nome por parte do oficial de justiça de forma ilegal, posto que não foi precedido de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera que “que se quer ressaltar é que os recorrentes NUNCA tiveram a oportunidade de participar da constituição do débito, não contestaram às alegações de nenhum dos exequentes, não participaram de audiências, não puderam apresentar provas ou manifestar-se contra as provas trazidas pelos exequentes!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, dos artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é abarcada pelo art. 50 do CC/02, o qual explicita requisitos legais a serem verificados e que não se encontram presentes minimamente neste caso, especialmente em relação aos ora recorrentes.” Aduz que “No caso, a situação toma ainda ares mais graves, porque se realizou a inclusão no polo passivo da execução, após a formação do título executivo, pessoa que sequer foi sócia da empresa! ” Assevera que “verifica-se que o acórdão tomou por base o fundamento da teoria menor da desconsideração da PJ. Ocorre que deverá possuir a mesma conclusão se adotada a segunda teoria: teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, como se verá a seguir.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “Caso seja adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes, assim como os sócios, não poderão ser responsabilizados por atos de gestão que não praticaram ou anuíram.” Aduz que “Por tudo que já foi falado e em razão dos documentos constantes dos autos, todos os atos praticados foram públicos, tinham por interesse pagamento dos débitos existentes e não foram feitos em contrariedade ao contrato social ou para benefício de terceiros. Portanto, não há que se falar em ato de fraude ou de má gestão.” Assevera ainda que “verifica-se, sem sombra de dúvida, que os atos de gestão não foram praticados por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, que sequer eram sócios. Igualmente, não há demonstração de atos de má gestão de GILBERTO RAFAEL RAMOS GOMES na constituição do débito exequendo, o que é requisito legal.” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, nego seguimento à revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO ‎ Alegação(ões): - violação da(o) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem os executados do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que “que a renda dos recorrentes já se encontra comprometida não só com o seu orçamento familiar, mas muitas vezes com o custeio de remédios e tratamentos de saúde que, na idade destes, só se tornam mais frequentes e custosos.” Afirma que “mantendo-se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica em face destes, passarão a ter o seu parco patrimônio afetado por bloqueios, o que impedirá os recorrentes de bancarem os gastos mais básicos do seu dia-a-dia como alimentação, moradia, etc.” Assevera ainda que “nenhum dos recorrentes teve a oportunidade de participar da fase de conhecimento da ação para defender-se da execução dos créditos trabalhistas, o que torna a inserção destes no polo passivo da execução totalmente NULA!” Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. (grifo nosso) Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por essas razões, nego seguimento à revista”. Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista. 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os agravantes sustentam que houve cerceamento do seu direito de defesa ao argumento de que “NUNCA participaram da constituição de débito trabalhista de empresa que sequer são sócios e agora foram inseridos ilegalmente no polo passivo da execução” e que não puderam exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não participaram da fase de conhecimento. Apontam violação aos artigos 5.º, LV, da Constituição da República; 513, § 5.º, da CLT. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. O Tribunal Regional ao afastar a alegação de cerceamento de defesa asseverou: “Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada”. Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo art. 855-A da CLT, que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição da República. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Logo, NEGO PROVIMENTO. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No tópico, os agravantes trazem considerações acerca da Teoria Maior e Teoria Menor (arts. 50 do CC e 28 do CDC). Sem razão, contudo. O Regional, ao negar provimento ao agravo de petição dos sócios, consignou que: “SÓCIOS OCULTOS (...) ANALISO. Foi procedida pesquisa nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) (Id f6d3d12) que demonstra que: - MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; junto ao Banco do Estado do Pará desde 1.º/6/2012 (sem data fim); e junto ao Banco Itaú desde 4/10/2012 (sem data fim); - BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE atuou como responsável ou representante da empresa executada junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017; e junto ao Banco Itaú desde 25/11/2015 (sem data fim); - ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO atuou como responsável ou representante da empresa junto ao Banco do Brasil no período de 17/8/2016 a 6/12/2017. Observa-se que a condição dos agravantes (responsável ou representante da empresa executada) junto às instituições financeiras acima mencionadas é a mesma dos sócios que integram/integraram o quadro societário da empresa executada. Ainda, no Id fc6c310 e Id f0b1612, há procuração da empresa executada outorgando amplos e gerais poderes aos agravantes, o que refoge ao ordinário, atuando como verdadeiros sócios de fato, como adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem: "[...] Outrossim, nos Ids fc6c310 e f0b1612 há procuração da empresa executada outorgando amplos poderes como administradores, aos Srs. Mauro Batista de Castro Menezes, Benedito Tavares Bechara Resque e Almerindo Cypriano Trindade Netto, poderes esses sem qualquer limitação e que refoge ao ordinário para meros procuradores como : CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS E INSTITUIÇÕES E ASSINAR OS CONTRATOS, DAR BENS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, VENDER, TRANSFERIR, DESINCORPORAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSINAR E OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, RECEBER E TRANSFERIR DOMÍNIOS, AÇÕES, SENHORIOS, POSSE, EFETUAR ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, VENDER OU TRANSFERIR AÇÕES, entre outros. [...] Destarte, resta evidente que os Srs. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES, BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE e ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO, ora suscitados, apesar de não constarem do quadro de sócios da executada, passaram a deter os mais amplos poderes para gerir e administrar a empresa, inclusive com livre acesso e movimentação às contas bancárias e movimentações financeiras da empresa, como já visto, atuando como verdadeiros sócios de fato." (grifei) Outro ponto a considerar é que em outros processos em trâmite nas Varas desta Justiça Especializada, os agravantes assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos acordos celebrados: - Processo n. 0000478-69.2016.5.08.0011, em trâmite na 11.ª Vara do Trabalho de Belém, o sr. MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES foi indicado como proprietário da executada principal e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do acordo entabulado; - Processo n. 0001050-62.2016.5.08.0128, em trâmite na 3.ª Vara do Trabalho de Marabá, os s.res BENEDITO TAVARES BECHARA RESQUE, ALMERINDO CYPRIANO TRINDADE NETTO e MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES integraram o acordo, respondendo por seu inadimplemento, inclusive com relação a multa cominada. Não vislumbro motivos para que simples representantes de uma pessoa jurídica assumam tal responsabilidade. Desse modo, concluo que o motivo para os agravantes assumirem a responsabilidade pelo adimplemento dos acordos, por certo, é a condição de sócios de fato da empresa executada. Destarte, entendo que a decisão recorrida bem analisou e julgou acertadamente, de acordo com o acervo probatório existente nos autos, estando correta no que restou julgado. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) EXAMINO. Em virtude do insucesso das medidas constritivas realizadas em face da empresa demandada e sócios constantes no quadro social (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Arisp e penhora de bens), instaurou-se o competente IDPJ, tendo o juízo de origem declarado a responsabilidade patrimonial dos sócios ocultos pelo crédito exequendo (Id 55b4599). Pois bem, na esfera trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias, disposta no art. 28 , § 5.º, do CDC, que permite ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Por conseguinte, não se aplica a teoria prevista no art. 50 do Código Civil, a chamada "Teoria Maior", sendo desnecessária a demonstração de abuso ou desvio de finalidade, posto que aquela é aplicável somente nas relações jurídicas horizontalizadas, o que não ocorre nesta Especializada. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, é o entendimento prevalente no Colendo TST: (...) Ressalto que o argumento relativo a que os sócios não integraram a fase de conhecimento não prospera, pois respondem pelas dívidas da empresa, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio da empresa executada é matéria regulada no art. 855-A da CLT, portanto absolutamente possível, própria e pertinente, inclusive na fase de execução. Assim sendo, não obsta sejam os sócios ocultos incluídos no polo passivo e responsabilizados pessoalmente pelos débitos adquiridos pela empresa executada. Diante do exposto, entendo que a r. Decisão agravada deve ser mantida. Nego provimento ao recurso”. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca dos requisitos necessários para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor x teoria maior) envolve a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, mais precisamente dos arts. 50 do Código Civil, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em execução de crédito é matéria regida pela legislação infraconstitucional, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 1002279-33.2017.5.02.0076, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/04/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte, no sentido de que a questão relativa ao redirecionamento da execução contra sócios da empresa, com amparo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, encontra regência infraconstitucional, Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula 266/TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-16300-72.2004.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executados, na medida em que a discussão trazida implica necessariamente prévia análise de legislação infraconstitucional (artigos 28, § 5º do CDC, 133 a 137 do CPC de 2015 e 50 do Código Civil), o que impede o seguimento do apelo, visto que , caso existente, a pretensa violação do dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa e indireta, não observando o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST . Ainda, verifica-se que a Corte regional efetivamente não se pronunciou quanto ao princípio da legalidade, tampouco quanto às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo o necessário prequestionamento do artigo 5º, incisos II, LIV, e LV, da Constituição Federal. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-40-63.2012.5.03.0030, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-113-83.2019.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11943-50.2015.5.15.0097, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pela segunda executada somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional . Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10532-24.2018.5.03.0089, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no art. 1.019, I, do CPC, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO DOS SANTOS TAVARES

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