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Processo nº 3000481-45.2025.8.06.0113

ID: 318844417

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000481-45.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS COELHO CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REBECA DE LUNA COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000481-45.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA DE LUNA COELHO REU: BANCO INTERMEDIUM SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por REBECA DE LUNA COELHO em face do BANCO INTER S/A, devidamente qualificados. Em resumidos termos, argumenta a autora que teve reduzido o limite de seu cartão de crédito administrado pela parte ré, de R$ 1.000,00 (-) para R$ 500,00 (-), sem justificativa plausível e sem aviso prévio. Assegura que em razão dos fatos, sofreu danos morais e materiais. Requereu a procedência da ação para condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (-) e danos patrimoniais na quantia de R$ 824,18 (-). Regularmente citado, o Banco réu demandada aduziu contestação, em cuja defesa, em linhas gerais, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços; que a concessão de crédito é ato puramente discricionário das instituições financeiras, inexistindo legislação que lhes obrigue a concedê-lo em patamares desejados pelos consumidores; que houve prévio aviso por meio de mensagem de 'e-mail'. No mais, alegou a liberdade de contratar e a necessidade de adequação da concessão de crédito de acordo com o perfil do cliente. Ao final, pugnou a total improcedência da ação. É o breve relato, na essência. Decido. Registre-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque é suficiente a prova documental já existente nos autos para análise das normas aplicáveis ao caso concreto, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, sobretudo em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 162915951). Inexistem questões processuais [preliminares/prejudiciais] pendentes de deliberação prévia. Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, impondo-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora; somado isso à verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, principalmente pelos documentos juntados, não sobrevém maiores incertezas quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em outros termos, é clara a relação de consumo entre os bancos e seus clientes. Enquanto aqueles funcionam como prestadores de serviço (art. 3º, §2º, do CDC), os últimos figuram como destinatários finais dos serviços. Ademais, é o teor da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". In casu, ficou satisfatoriamente demonstrado que a autora é cliente do Banco réu e titular do cartão de crédito especificado nos autos. Todavia, não restou cabalmente comprovada a alegação de redução unilateral do limite de crédito do referido cartão, SEM prévia notificação conforme noticiado na inicial. Aliás, não se pode alegar ausência de notificação prévia, quando a própria parte autora afirma que foi notificada acerca da redução "no dia 14 de agosto de 2024, às 21h11". O que de fato exsurge das provas coligidas ao feito é que o requerente possuía R$ 1.000,00 (-) relativo ao limite de seu cartão de crédito, sendo que tal limite foi reduzido para o valor de R$ 500,00 (-). O cerne da controvérsia é pertinente à redução do limite do cartão de crédito, quando existe prévia comunicação da redução. Restou sobejamente comprovado que em 14 de agosto de 2024, através de e-mail endereçado à autora [inclusive reconhecido por esta], o Banco demandado comunicou que haveria a readequação do limite de seu cartão de crédito (Id. 162865570). Ressalte-se que a redução do limite do cartão de crédito pode ocorrer se houver a prévia comunicação e haja a deterioração do perfil de risco de crédito, conforme o art. 10 da Resolução 96/2021 do BACEN: "Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução". Desta feita, houve a observância dos requisitos para a redução do limite do cartão de crédito. É que, embora não tenha sido demonstrada eventual "deterioração do perfil de risco de crédito" da autora, é preciso destacar que é absolutamente legítimo o remodelamento da concessão de crédito ao consumidor de acordo com seu perfil, até porque se trata de corolário atinente ao princípio da livre iniciativa insculpido no art. 170, da Constitucional Federal, assim como adequado aos ditames dos artigos 54-A a D, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar ou minorar o superendividamento do consumidor. Por outro lado, não foi demonstrado [sequer aventado pelas partes] a data em que houve de fato a redução; restando comprovado apenas o dia da notificação à requerente. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA PELA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ-BA - Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0046150-21.2023.8.05.0001, Relator (a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 22/03/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Redução de limite de cartão de crédito pelo banco réu. Inexistência de falha na prestação de serviço. Requerido comprovou que noticiou previamente o titular do cartão acercada redução do limite. Atendimento do disposto no artigo 10, da resolução nº 96, do Banco Central do Brasil. Danos morais não configurados. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível1073441-25.2022.8.26.0002; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro:31/07/2023). É certo que a autora informa que "já havia adquirido passagens para uma viagem profissional agendada para a cidade de São Paulo, com embarque marcado para o dia 20 de agosto de 2024", e que a redução do limite em referência, "lhe causou sérios prejuízos de ordem material, emocional e profissional, atingindo diretamente compromissos previamente assumidos". Todavia, respeitosamente, não há como o Banco réu prevê a dinâmica da vida pessoal e profissional de seus clientes, de modo a ajustar as datas de suas condutas às daqueles. In casu, não há notícias de que a autora teve o cartão recusado em qualquer estabelecimento, assim como inexiste provas de incidência de juros por ter eventualmente ultrapassado o limite, etc. E nesse sentido, não se olvide que o dano moral traduz prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa, acarretando transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade, o que não se evidenciou. Vejamos o entendimento da jurisprudência quanto a este ponto: "Recurso Inominado. Redução do limite de cartão de crédito. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Sentença improcedente mantida por seus próprios fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000869-15.2023.8.26.0462; Relator(a): Fernando Oliveira Camargo; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). Reputo, então, que o réu cumpriu o seu ônus probatório de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito da autora, a teor do art. 373, II do CPC. Por conseguinte, não há que se falar em falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. No mais, considero suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000481-45.2025.8.06.0113

ID: 318844437

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000481-45.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REBECA DE LUNA COELHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REBECA DE LUNA COELHO

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LUCAS COELHO CRUZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000481-45.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA DE LUNA COELHO REU: BANCO INTERMEDIUM SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por REBECA DE LUNA COELHO em face do BANCO INTER S/A, devidamente qualificados. Em resumidos termos, argumenta a autora que teve reduzido o limite de seu cartão de crédito administrado pela parte ré, de R$ 1.000,00 (-) para R$ 500,00 (-), sem justificativa plausível e sem aviso prévio. Assegura que em razão dos fatos, sofreu danos morais e materiais. Requereu a procedência da ação para condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (-) e danos patrimoniais na quantia de R$ 824,18 (-). Regularmente citado, o Banco réu demandada aduziu contestação, em cuja defesa, em linhas gerais, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços; que a concessão de crédito é ato puramente discricionário das instituições financeiras, inexistindo legislação que lhes obrigue a concedê-lo em patamares desejados pelos consumidores; que houve prévio aviso por meio de mensagem de 'e-mail'. No mais, alegou a liberdade de contratar e a necessidade de adequação da concessão de crédito de acordo com o perfil do cliente. Ao final, pugnou a total improcedência da ação. É o breve relato, na essência. Decido. Registre-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque é suficiente a prova documental já existente nos autos para análise das normas aplicáveis ao caso concreto, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, sobretudo em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 162915951). Inexistem questões processuais [preliminares/prejudiciais] pendentes de deliberação prévia. Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, impondo-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora; somado isso à verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, principalmente pelos documentos juntados, não sobrevém maiores incertezas quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em outros termos, é clara a relação de consumo entre os bancos e seus clientes. Enquanto aqueles funcionam como prestadores de serviço (art. 3º, §2º, do CDC), os últimos figuram como destinatários finais dos serviços. Ademais, é o teor da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". In casu, ficou satisfatoriamente demonstrado que a autora é cliente do Banco réu e titular do cartão de crédito especificado nos autos. Todavia, não restou cabalmente comprovada a alegação de redução unilateral do limite de crédito do referido cartão, SEM prévia notificação conforme noticiado na inicial. Aliás, não se pode alegar ausência de notificação prévia, quando a própria parte autora afirma que foi notificada acerca da redução "no dia 14 de agosto de 2024, às 21h11". O que de fato exsurge das provas coligidas ao feito é que o requerente possuía R$ 1.000,00 (-) relativo ao limite de seu cartão de crédito, sendo que tal limite foi reduzido para o valor de R$ 500,00 (-). O cerne da controvérsia é pertinente à redução do limite do cartão de crédito, quando existe prévia comunicação da redução. Restou sobejamente comprovado que em 14 de agosto de 2024, através de e-mail endereçado à autora [inclusive reconhecido por esta], o Banco demandado comunicou que haveria a readequação do limite de seu cartão de crédito (Id. 162865570). Ressalte-se que a redução do limite do cartão de crédito pode ocorrer se houver a prévia comunicação e haja a deterioração do perfil de risco de crédito, conforme o art. 10 da Resolução 96/2021 do BACEN: "Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução". Desta feita, houve a observância dos requisitos para a redução do limite do cartão de crédito. É que, embora não tenha sido demonstrada eventual "deterioração do perfil de risco de crédito" da autora, é preciso destacar que é absolutamente legítimo o remodelamento da concessão de crédito ao consumidor de acordo com seu perfil, até porque se trata de corolário atinente ao princípio da livre iniciativa insculpido no art. 170, da Constitucional Federal, assim como adequado aos ditames dos artigos 54-A a D, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar ou minorar o superendividamento do consumidor. Por outro lado, não foi demonstrado [sequer aventado pelas partes] a data em que houve de fato a redução; restando comprovado apenas o dia da notificação à requerente. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA PELA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ-BA - Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0046150-21.2023.8.05.0001, Relator (a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 22/03/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Redução de limite de cartão de crédito pelo banco réu. Inexistência de falha na prestação de serviço. Requerido comprovou que noticiou previamente o titular do cartão acercada redução do limite. Atendimento do disposto no artigo 10, da resolução nº 96, do Banco Central do Brasil. Danos morais não configurados. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível1073441-25.2022.8.26.0002; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro:31/07/2023). É certo que a autora informa que "já havia adquirido passagens para uma viagem profissional agendada para a cidade de São Paulo, com embarque marcado para o dia 20 de agosto de 2024", e que a redução do limite em referência, "lhe causou sérios prejuízos de ordem material, emocional e profissional, atingindo diretamente compromissos previamente assumidos". Todavia, respeitosamente, não há como o Banco réu prevê a dinâmica da vida pessoal e profissional de seus clientes, de modo a ajustar as datas de suas condutas às daqueles. In casu, não há notícias de que a autora teve o cartão recusado em qualquer estabelecimento, assim como inexiste provas de incidência de juros por ter eventualmente ultrapassado o limite, etc. E nesse sentido, não se olvide que o dano moral traduz prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa, acarretando transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade, o que não se evidenciou. Vejamos o entendimento da jurisprudência quanto a este ponto: "Recurso Inominado. Redução do limite de cartão de crédito. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Sentença improcedente mantida por seus próprios fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000869-15.2023.8.26.0462; Relator(a): Fernando Oliveira Camargo; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). Reputo, então, que o réu cumpriu o seu ônus probatório de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito da autora, a teor do art. 373, II do CPC. Por conseguinte, não há que se falar em falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. No mais, considero suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000481-45.2025.8.06.0113

ID: 318844457

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000481-45.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000481-45.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA DE LUNA COELHO REU: BANCO INTERMEDIUM SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por REBECA DE LUNA COELHO em face do BANCO INTER S/A, devidamente qualificados. Em resumidos termos, argumenta a autora que teve reduzido o limite de seu cartão de crédito administrado pela parte ré, de R$ 1.000,00 (-) para R$ 500,00 (-), sem justificativa plausível e sem aviso prévio. Assegura que em razão dos fatos, sofreu danos morais e materiais. Requereu a procedência da ação para condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (-) e danos patrimoniais na quantia de R$ 824,18 (-). Regularmente citado, o Banco réu demandada aduziu contestação, em cuja defesa, em linhas gerais, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços; que a concessão de crédito é ato puramente discricionário das instituições financeiras, inexistindo legislação que lhes obrigue a concedê-lo em patamares desejados pelos consumidores; que houve prévio aviso por meio de mensagem de 'e-mail'. No mais, alegou a liberdade de contratar e a necessidade de adequação da concessão de crédito de acordo com o perfil do cliente. Ao final, pugnou a total improcedência da ação. É o breve relato, na essência. Decido. Registre-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque é suficiente a prova documental já existente nos autos para análise das normas aplicáveis ao caso concreto, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, sobretudo em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 162915951). Inexistem questões processuais [preliminares/prejudiciais] pendentes de deliberação prévia. Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, impondo-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora; somado isso à verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, principalmente pelos documentos juntados, não sobrevém maiores incertezas quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em outros termos, é clara a relação de consumo entre os bancos e seus clientes. Enquanto aqueles funcionam como prestadores de serviço (art. 3º, §2º, do CDC), os últimos figuram como destinatários finais dos serviços. Ademais, é o teor da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". In casu, ficou satisfatoriamente demonstrado que a autora é cliente do Banco réu e titular do cartão de crédito especificado nos autos. Todavia, não restou cabalmente comprovada a alegação de redução unilateral do limite de crédito do referido cartão, SEM prévia notificação conforme noticiado na inicial. Aliás, não se pode alegar ausência de notificação prévia, quando a própria parte autora afirma que foi notificada acerca da redução "no dia 14 de agosto de 2024, às 21h11". O que de fato exsurge das provas coligidas ao feito é que o requerente possuía R$ 1.000,00 (-) relativo ao limite de seu cartão de crédito, sendo que tal limite foi reduzido para o valor de R$ 500,00 (-). O cerne da controvérsia é pertinente à redução do limite do cartão de crédito, quando existe prévia comunicação da redução. Restou sobejamente comprovado que em 14 de agosto de 2024, através de e-mail endereçado à autora [inclusive reconhecido por esta], o Banco demandado comunicou que haveria a readequação do limite de seu cartão de crédito (Id. 162865570). Ressalte-se que a redução do limite do cartão de crédito pode ocorrer se houver a prévia comunicação e haja a deterioração do perfil de risco de crédito, conforme o art. 10 da Resolução 96/2021 do BACEN: "Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução". Desta feita, houve a observância dos requisitos para a redução do limite do cartão de crédito. É que, embora não tenha sido demonstrada eventual "deterioração do perfil de risco de crédito" da autora, é preciso destacar que é absolutamente legítimo o remodelamento da concessão de crédito ao consumidor de acordo com seu perfil, até porque se trata de corolário atinente ao princípio da livre iniciativa insculpido no art. 170, da Constitucional Federal, assim como adequado aos ditames dos artigos 54-A a D, do Código de Defesa do Consumidor, como forma de evitar ou minorar o superendividamento do consumidor. Por outro lado, não foi demonstrado [sequer aventado pelas partes] a data em que houve de fato a redução; restando comprovado apenas o dia da notificação à requerente. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA PELA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ-BA - Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0046150-21.2023.8.05.0001, Relator (a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 22/03/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Redução de limite de cartão de crédito pelo banco réu. Inexistência de falha na prestação de serviço. Requerido comprovou que noticiou previamente o titular do cartão acercada redução do limite. Atendimento do disposto no artigo 10, da resolução nº 96, do Banco Central do Brasil. Danos morais não configurados. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível1073441-25.2022.8.26.0002; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro:31/07/2023). É certo que a autora informa que "já havia adquirido passagens para uma viagem profissional agendada para a cidade de São Paulo, com embarque marcado para o dia 20 de agosto de 2024", e que a redução do limite em referência, "lhe causou sérios prejuízos de ordem material, emocional e profissional, atingindo diretamente compromissos previamente assumidos". Todavia, respeitosamente, não há como o Banco réu prevê a dinâmica da vida pessoal e profissional de seus clientes, de modo a ajustar as datas de suas condutas às daqueles. In casu, não há notícias de que a autora teve o cartão recusado em qualquer estabelecimento, assim como inexiste provas de incidência de juros por ter eventualmente ultrapassado o limite, etc. E nesse sentido, não se olvide que o dano moral traduz prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa, acarretando transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade, o que não se evidenciou. Vejamos o entendimento da jurisprudência quanto a este ponto: "Recurso Inominado. Redução do limite de cartão de crédito. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Sentença improcedente mantida por seus próprios fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000869-15.2023.8.26.0462; Relator(a): Fernando Oliveira Camargo; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). Reputo, então, que o réu cumpriu o seu ônus probatório de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito da autora, a teor do art. 373, II do CPC. Por conseguinte, não há que se falar em falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. No mais, considero suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 1000869-57.2023.8.11.0098

ID: 336276598

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-57.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000869-57.2023.8.11.0098. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000869-57.2023.8.11.0098. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria de Lourdes da Cruz, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O autor alegou, na petição inicial, ser portador de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter apresentado pedido administrativo no dia 17/01/2022, objetivando o benefício previdenciário por incapacidade, contudo, tal pleito foi indeferido pela Autarquia ré. Por entender que preenche os requisitos legais, a parte autora busca o reconhecimento judicial do seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença. Com o recebimento da inicial, este Juízo indeferiu a concessão da tutela de urgência. À id. 173054206, realizou audiência de instrução e julgamento. O laudo médico, realizado em Juízo, concluiu que a periciada está total e temporariamente incapacitada. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato CNIS da parte requerente. A parte autora apresentou impugnação a contestação. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Tendo em vista a concordância tácita, HOMOLOGO o laudo pericial contido à Id. 186691146, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser providenciado imediatamente o necessário para o devido pagamento dos honorários periciais. DO MÉRITO. Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, inciso II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No tocante à qualidade de segurado e carência, para demonstrar a suas alegações, a requerente acostou aos autos a seguinte documentação: A parte autora sustentou, na petição inicial, que desempenha atividade rural em regime de economia familiar e, para tanto, apresentou os seguintes inícios de prova material: a) Carteira de trabalho do cônjuge, indicando que possui vinculo empregatício em Fazendas; b) Folha Cadastro Único, indicando endereço em Comunidade Rural; Na audiência de instrução, realizada no dia 15/10/2024, inquiriu-se o informante, Edison Alves da Silva, firmem em relatar a trajetória do requerente na condição de trabalhador rural em regime de econômica familiar. O informante, Edison Alves da Silva declarou que conhece a autora e que ela sempre trabalhou na área rural, desde a adolescência, exercendo atividades no campo. Informou que, atualmente, a autora reside na localidade conhecida como Pedro Neca, onde continua atuando na zona rural. Relatou que o marido da autora também trabalha com serviços rurais e que ambos realizam atividades mediante prestação de serviços por diárias. Acrescentou que o casal não possui carro, apenas uma motocicleta. Antes de se mudarem para Pedro Neca, moravam em um sítio. Sobre a amplitude do alcance que a prova testemunhal pode ter em processos dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Veja-se: [...] 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016). Sabe-se que, para o benefício vindicado, a autora deve demonstrar no mínimo 12 meses de desempenho de atividade rural individual ou em regime de economia familiar anterior à data estimada da incapacidade ou do requerimento administrativo. No caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados com a petição inicial. Por fim, a conclusão do perito médico foi pela constatação da incapacidade total e temporária para o trabalho, com prazo estimado de 48 meses. Assim, comprovada a incapacidade total e temporária, é devido o benefício de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez, pois este pressupõe incapacidade permanente de reabilitação profissional. Logo, tem-se demonstrado que o autor ostenta a qualidade de segurado e o mínimo de contribuições previdenciárias exigidos para a concessão do benefício previdenciário vindicado, bem como demonstrou a sua qualidade de segurado quando do advento da incapacidade. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tem-se que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que requerente encontra-se acometida de enfermidade que a incapacita total e temporariamente para o trabalho. Desse modo, constata-se que a pretensão da parte requerente em ter a concessão do benefício previdenciário por incapacidade está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que preenche todos os requisitos legais. Sendo assim, considerando que o pedido na esfera administrativa foi apresentado em 17/01/2022, quando a autora já preenchia os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário vindicado, há que se considerar o direito à percepção das parcelas a receber por ela. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, também no valor de um salário mínimo mensal (vigente à época), relativas ao benefício devidas desde 17/01/2022, observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de benefício previdenciário ou assistencial não cumulável. Tangente ao lapso de duração do auxílio-doença, anota-se que o benefício deverá ser pago pelo prazo de 48 meses, a contar a contar da data da incapacidade em 01/07/2022, sendo que após o transcurso de tal prazo poderá ser cessado, exceto se o autor requerer e obtiver sua prorrogação junto ao INSS, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, ou demonstrar a permanência da incapacidade. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1011470-16.2023.4.01.9999

ID: 308551304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011470-16.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA GOMES RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011470-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-91.2022.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA GOMES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011470-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-91.2022.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA GOMES RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVIO GOMES CAMPOS - MT24861-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011470-16.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em que se pedia a concessão de aposentadoria rural por idade (ID 322672625 - Pág. 79 a 80). O processo foi extinto sob o fundamento de coisa julgada, nos seguintes termos: "Analisando os autos, verifico que os mesmos fatos já foram apreciados no processo 0000838- 35.2015.8.11.0098, no qual houve o recurso de apelação pelo INSS, n° 0000838-35.2015.8.11.0098, havendo provimento da apelação para julgar improcedente o pedido, inclusive com trânsito em julgado na data de 18 de junho de 2020, fazendo-se assim coisa julgada material". Nas razões recursais (ID 322672625 - Pág. 81 a 93), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 322672625 - Pág. 94). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011470-16.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Deve ser rejeitada a preliminar de coisa julgada. O julgado anterior pode ser considerado, substancialmente, como sentença extintiva (sem o julgamento do mérito), porque concluiu que: “A documentação trazida aponta a qualificação de rurícola do cônjuge (certidão de casamento, constando a profissão de lavrador). No entanto, há registro nos autos de que o esposo só exerceu atividades urbanas de 2004 a 2010. A condição de trabalhador urbano do marido invalida o documento apresentado como início de prova material de sua atividade rural”. No caso concreto, há possibilidade de renovação da demanda, com a finalidade de complementação da prova documental, independentemente da rescisão do julgado, porque equiparável, em seus efeitos, à julgados extintivos da causa sem a resolução do mérito. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 18/09/1959, preencheu o requisito etário em 18/09/2014 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 12/07/2022 (ID 322672625 - Pág. 21 e 50). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 322672625 - Pág. 21 e seguintes): certidão de casamento (1979), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; nota fiscal de produtor rural em nome do cônjuge (1995), referente à venda de uma vaca gorda para o açougue do Mirão; contrato particular de comodato de imóvel rural para exploração agrícola (2001), assinado por duas testemunhas, sem reconhecimento de firma em cartório, no qual consta o acordo firmado pelo cônjuge da autora e sua qualificação como trabalhador rural; nota fiscal em nome do cônjuge referente à compra de milho (2002); nota fiscal da compra de materiais de ferragem para construção (2003), na qual consta o endereço rural; nota fiscal em nome do cônjuge (2012), referente à venda de um bezerro; nota fiscal em nome do cônjuge (2018), referente à compra de insumos agrícolas; guia da Previdência Social, em que apresenta os pagamentos realizados pela autora, de 15/08/2021 a 15/07/2022. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Houve, efetivamente, complementação documental na presente causa, relativamente ao processo originário acima referido. Contudo, a referida complementação documental não implicou inovação probatória substancial para o fim de possibilitar a modificação do julgado anterior. Há registros de vínculos contributivos da autora perante o RGPS, por meio de guias de recolhimento da Previdência Social. No entanto, esses documentos, embora possam indicar atividade urbana, não são suficientes, por si sós, para comprovar o tempo de atividade necessário à concessão da aposentadoria por idade híbrida, uma vez que não estão acompanhados de prova material idônea e contemporânea que demonstre o efetivo exercício de labor rural, de forma contínua e em regime de economia familiar, durante o período exigido por lei. Registre-se, ainda, que as notas fiscais, embora indiquem endereço rural, não constituem prova direta do exercício de atividade rural. Igualmente, o contrato de comodato apresentado é particular, sem o devido registro público, e não se revela suficiente a comprovar a efetiva exploração da terra em regime de economia familiar. Importante destacar que a parte autora não esclareceu, de forma satisfatória, quais atividades foram efetivamente desempenhadas por seu cônjuge no período de 2004 a 2010, intervalo este que foi considerado, em decisão anterior, como marco de eventual descaracterização do regime de economia familiar, uma vez que não foram apresentados nem CTPS nem extrato do CNIS, documentos que poderiam comprovar eventual inserção do cônjuge em atividades formais. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1011470-16.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000869-91.2022.8.11.0098 RECORRENTE: SILVIA MARIA GOMES RAMOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 18/09/1959, preencheu o requisito etário em 18/09/2014 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 12/07/2022. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1979), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; nota fiscal de produtor rural em nome do cônjuge (1995), referente à venda de uma vaca gorda para o açougue do Mirão; contrato particular de comodato de imóvel rural para exploração agrícola (2001), assinado por duas testemunhas, sem reconhecimento de firma em cartório, no qual consta o acordo firmado pelo cônjuge da autora e sua qualificação como trabalhador rural; nota fiscal em nome do cônjuge referente à compra de milho (2002); nota fiscal da compra de materiais de ferragem para construção (2003), na qual consta o endereço rural; nota fiscal em nome do cônjuge (2012), referente à venda de um bezerro; nota fiscal em nome do cônjuge (2018), referente à compra de insumos agrícolas; guia da Previdência Social, em que apresenta os pagamentos realizados pela autora, de 15/08/2021 a 15/07/2022. 4. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 5. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 6. Rejeitada a preliminar de coisa julgada, contudo, constatada insuficiência probatória, nos termos da Tese 629 do STJ. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000869-64.2018.5.02.0088

ID: 321860231

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000869-64.2018.5.02.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA GUERRA STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. HERALDO JUBILUT JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. KELLY NASCIMENTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao I - RECURSOS DE REVISTA DA AUTORA E DA RÉ. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOC… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao I - RECURSOS DE REVISTA DA AUTORA E DA RÉ. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS R. CAPÍTULOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 30/1/20, na vigência da Lei 13.015/14, e a autora e ré realizaram a transcrição integral dos r. tópicos do v. acórdão regional, sem o destaque dos trechos que demonstram efetivamente o prequestionamento das matérias impugnadas, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recursos de revista não conhecidos. CONCLUSÃO: Recursos de revista da autora e da ré não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000869-64.2018.5.02.0088, em que são Recorrentes NATALIA BARBOSA GUERRA e STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e Recorridas AS MESMAS. O e. Tribunal Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e da ré. Dessa decisão, interpuseram recursos de revista, respectivamente às pags. 579-598 e 601-615, admitidos pelas r. decisões das págs. 616-618 e 618-619. O recurso de revista da ré, interposto às págs. 579-598, foi admitido pela r. decisão das págs. 616-618, quanto ao tema "devolução de contribuição assistencial", por possível afronta ao art. 8º, IV, da CR. Sustenta, em síntese, que a decisão regional viola preceitos de lei e da Constituição Federal e contraria a jurisprudência do c. TST. O recurso de revista da autora, interposto às págs. 601-615, foi admitido pela r. decisão das págs. 618-619, quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais", por possível afronta ao art. 5º, LXXIV e XXXV, da CR. Sustenta, em síntese, que a decisão regional viola preceitos de lei e da Constituição Federal. A ré apresentou contrarrazões. Não há parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - RECURSOS DE REVISTA DA AUTORA E DA RÉ Preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos de revista. - CONHECIMENTO 1.1 - DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS R. CAPÍTULOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não conhecimento , é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ", grifamos. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, o "... ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ", grifamos. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e a da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a autora e a ré realizaram a transcrição integral dos r. tópicos do v. acórdão regional, sem o destaque dos trechos que demonstram efetivamente o prequestionamento das matérias impugnadas, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Em reforço de tese citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1000811-64.2020.5.02.0323, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (PREQUESTIONAMENTO). A transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-12560-06.2015.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . (...) 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Da conjugação do disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, extrai-se que o ônus imposto pela Lei nº 13.015/2014 à parte recorrente é o de articular, de forma associada, nas suas razões de seu recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento com os dispositivos de lei ou verbetes sumulares que expressamente indica como violados ou contrariados, explicitando, em cotejo analítico, as razões pelas quais entende que a decisão recorrida, por seus específicos fundamentos, violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. II. Por sua vez, na hipótese em que se discute, no recurso de revista, mais de um capítulo ou tema decisório, é indispensável que a parte observe esse ônus em relação a cada capítulo impugnado, fazendo-o de forma autônoma e destacada. III. No caso, o Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST-RR-774-87.2013.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. A transcrição do acórdão recorrido no início do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há determinação precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco cotejo analítico entre os artigos apontados e a decisão impugnada. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020) Não atendido, portanto, o pressuposto formal de admissibilidade recursal estabelecido pela Lei 13.015/14. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não conheço, pois, dos recursos de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Municipio De Jaragua Do Sul

ID: 262363586

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000243-23.2023.5.12.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS DNYELSON SOUZA SILVA MARCOS FAVERO POLATI VANIELE MARCIA VILELA MORELI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

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ROBERTO MEZZOMO

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SIDNEI MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000243-23.2023.5.12.0019 : VANIELE MARCIA VILELA MORELI E OUTROS (2) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000243-23.2023.5.12.0019 : VANIELE MARCIA VILELA MORELI E OUTROS (2) : MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d663ef9 proferida nos autos. Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Perito no Id 081b9f6. Inicie-se a execução definitiva, tão logo requerida pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 4.500,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Observem-se as especificidades atinentes à natureza jurídica do réu. Para cumprimento, encaminhem-se à CAEX. Requerida a execução pela parte autora, cumpram-se as seguintes providências: 1. Cite-se o reclamado via sistema, diante do previsto no art. 5°, parágrafo 6°, e art. 6° da Lei 11.419/2009, dando-lhe ciência do valor da execução, para apresentar embargos, querendo, no prazo de trinta dias, sob pena de expedição de precatório/requisição de pequeno valor. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se existem débitos líquidos e certos devidos pela parte exequente, inscritos ou não em dívida ativa, para fins de abatimento, bem como se possui lei própria fixando valor específico para as suas obrigações de pequeno valor, conforme previsto, respectivamente, nos parágrafos 9° e 4° do art. 100 da Constituição da República. 2. Após o prazo acima e para fins de futura expedição de precatório/RPV, considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, proceda-se à intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informar(em) e/ou ratificar(em) nos autos, no prazo de cinco dias: I) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; II) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o credor também informar os dados bancários, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para a transferência dos valores devidos. Intime-se também a parte autora para os fins do art. 884 da CLT, visando à pacificação da conta. 3. Quando se tratar de crédito de valor aproximado ao teto da obrigação de pequeno valor, antes da expedição do ofício precatório, intime-se o beneficiário quanto ao interesse em renunciar parcialmente ao crédito, nos moldes previstos no art. 87 do ADCT da Constituição da República e art. 16, §1°, da Portaria SEAP n. 132/2022. 4. Apresentados embargos/impugnação, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias, e voltem conclusos para julgamento. 5. Resolvidas eventuais insurgências, atualize-se o débito no PJE-CALC até o último dia anterior ao da requisição e expeça-se requisição de pequeno valor / precatório, observando-se as disposições da PORTARIA SEAP Nº 132, de 4 de maio de 2022, especialmente as seguintes: 5.1. PRECATÓRIOS a) havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição (requisição de pequeno valor ou precatório) considerará o valor devido a cada litisconsorte (art. 8°, §2°); b) as requisições de precatório serão expedidas individualmente, por beneficiário (art. 8°); c) a existência de óbice à elaboração e à apresentação do precatório em favor de determinado credor não impede a expedição das requisições de precatórios dos demais (art. 6°); d) tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição; e) os valores correspondentes a eventual penhora de crédito, honorários contratuais ou cessão parcial de crédito deverão ser somados ao do beneficiário originário, isto é, não serão separados para fins de requisição (art. 8º, §1º); f) cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906/1994 (Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório (relativo ao principal da parte autora), realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição; g) não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário; h) antes do envio da requisição de precatório, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de cinco dias; i) o cálculo, elaborado no PJE-CALC, deve estar atualizado até o último dia do mês anterior ao do envio da requisição e deverá ser apresentado individualizado por beneficiário, isto é, deverá constar da requisição apenas o valor atualizado do(a) beneficiário(a) do precatório, excluindo-se outros beneficiários(as), ainda que provenientes da mesma ação judicial; j) a requisição de pagamento para a formação do precatório deverá ser gerada pelo Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPREC), após o preenchimento dos dados processuais, e transposta para o respectivo processo judicial no PJe, para a assinatura; k) após a assinatura do magistrado no PJe de primeiro grau, a Vara do Trabalho deverá protocolar a requisição de pagamento de precatório no PJe de segundo grau, opção “novo processo”, classe “Precatório (1265); l) além do protocolo no PJe de segundo grau, a requisição de pagamento de precatório deverá obrigatoriamente ser enviada pelo Sistema GPREC para validação; m) os ofícios precatórios deverão conter, além das informações do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, cópia da petição com os dados bancários dos beneficiários; n) eventuais débitos do autor (por exemplo: honorários sucumbenciais), quando passíveis de imediata exigibilidade e sujeitos à dedução do precatório, deverão ser registrados pela Vara do Trabalho no ofício precatório da parte autora e no GPREC, na opção terceiro interessado; o) quando se tratar de crédito de valor aproximado ao teto da obrigação de pequeno valor, antes da expedição do ofício precatório, intime-se o beneficiário para manifestar eventual interesse em renunciar parcialmente ao crédito, nos moldes previstos no art. 87 do ADCT da Constituição da República e art. 16, §1°, da Portaria SEAP n. 132/2022. 5.2. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR a) deverá ser gerada no Sistema GPREC, individualizada por credor, após o preenchimento dos dados processuais, devendo ser transposta para o respectivo processo no PJe, para assinatura do(a) juiz(a) da execução; b) no caso de obrigações de pequeno valor de responsabilidade dos entes e entidades devedores estadual e municipais, bem como da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, as requisições de pequeno valor serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio ente devedor, que terá o prazo de dois meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento; c) No caso de obrigações de pequeno valor de responsabilidade da União e da administração direta ou indireta federal (exceto Correios), o juízo da execução expedirá requisição ao(à) Presidente do Tribunal, sendo processado e pago através da Secretaria de Execução e Precatórios - SEXEC. Para tanto, a Vara do Trabalho deverá protocolar a requisição de pequeno valor no PJe de segundo grau, opção “novo processo”, classe “Requisição de Pequeno Valor (1266)”; d) em todos os casos, a expedição e, oportunamente, o pagamento da requisição de pequeno valor deverão obrigatoriamente ser registradas e enviadas para validação no Sistema GPREC; e) os recolhimentos previdenciários devem ser comprovados através de guia GPS, sendo de responsabilidade da parte demandada a emissão e preenchimento, nos termos do art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99, sob pena de não ser reconhecido o pagamento e, consequentemente, proceder-se à inscrição em dívida ativa; f) a GFIP correspondente ao recolhimento previdenciário deverá ser apresentada no prazo de trinta dias após o pagamento, nos moldes da Recomendação CR n° 02/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, isto é, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. 6. Após, aguarde-se o prazo legal para pagamento, atentando-se que os pagamentos da(s) requisição(ões) de precatório deverão ser feitos, obrigatoriamente, junto ao(s) respectivo(s) processo(s) que tramita(m) no TRT. Quanto às obrigações de pequeno valor, a parte ré deverá observar que os recolhimentos previdenciários, se houver, devem ser comprovados por meio de guia GPS, sendo de responsabilidade da parte a emissão e preenchimento, nos termos dos arts. 100 a 102 do Provimento CR nº 01/2017, deste Regional, e art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99, sob pena de não ser reconhecido o pagamento e proceder-se à inscrição em dívida ativa. Conforme Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, a reclamada deverá, no prazo de trinta dias, juntar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) correspondente ao recolhimento previdenciário, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. 7. Efetuado o depósito em conta judicial da(s) requisição(ões) de pequeno valor (RPV), quando houver: Registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 do Provimento CR n° 01/2021, alterado pelo Provimento CR n° 03/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. 8. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria: juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência;registrar o pagamento da requisição de pequeno valor no Sistema GPREC. 9. Quitada a integralidade dos créditos, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. /ecs JARAGUA DO SUL/SC, 28 de abril de 2025. ADRIANA CUSTODIO XAVIER DE CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANIELE MARCIA VILELA MORELI - MARCOS FAVERO POLATI - DNYELSON SOUZA SILVA

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Municipio De Guaramirim e outros

ID: 322807011

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-55.2020.5.12.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER FRANCISCO DITTRICH DORNELLES PIO CAMPOS FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARAMIRIM SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SUELEN SOARES

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JOICE DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000488-55.2020.5.12.0046 RECLAMANTE: FRANCISCO DITTRICH DORNELLES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000488-55.2020.5.12.0046 RECLAMANTE: FRANCISCO DITTRICH DORNELLES RECLAMADO: SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c807a8f proferido nos autos. DESPACHO Vistos... 1. Ante a ausência de pagamento por parte do MUNICIPIO DE GUARAMIRIM, para fins de expedição de precatório/RPV, intime-se o exequente para: 1.1. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, informar(em) e/ou ratificar(em) nos autos, no prazo de cinco dias: I) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; II) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas, bem como juntar o respectivo contrato de honorários (art. 12, IX, da Portaria SEAP n. 13, de 23/01/2024). Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o credor também informar os dados bancários, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para a transferência dos valores devidos. 1.2. Quando se tratar de crédito de valor aproximado ao teto da obrigação de pequeno valor, manifestar(em)-se quanto ao interesse em renunciar parcialmente ao crédito, nos moldes previstos no art. 87 do ADCT da Constituição da República e art. 13, X, da Portaria SEAP n. 13, de 23/01/2024. 1.3. Manifestar(em)-se quanto a ter alcançado algum dos requisitos da Lei n° 8.036/1990, no caso de existência de crédito a ser depositado em conta vinculada de FGTS. 2. Resolvidas eventuais insurgências, atualize-se o débito no PJE-CALC até o último dia do mês anterior ao envio da requisição e expeça-se requisição de pequeno valor / precatório, observando-se as disposições da Portaria SEAP n. 13, de 23/01/2024, especialmente as seguintes: 2.1. DISPOSIÇÕES COMUNS a) havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição (requisição de pequeno valor ou precatório) considerará o valor devido a cada litisconsorte ou substituído (art. 10); b) os valores devidos a terceiros, assim considerados os honorários sucumbenciais e periciais, as contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e o imposto de renda não se somam ao crédito principal para fins de classificação do requisitório de pequeno valor (art. 17, § 4º); c) tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição (art. 14, § 1º); d) em se tratando de requisição de pequeno valor decorrente de renúncia aos valores que superam o seu teto, o valor devido ao beneficiário, que inclui o valor dos honorários contratuais, não poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie de requisição (art. 18, § 1º); o valor excedente, objeto de renúncia, deverá ser deduzido da planilha. 2.2. PRECATÓRIOS a) as requisições de precatório serão expedidas individualmente, por beneficiário. Na requisição correspondente ao crédito bruto do autor deverão ser contemplados, além do crédito principal líquido, o FGTS a depositar na conta vinculada, a contribuição previdenciária (cota empregado e empregador), o imposto de renda pessoa física, os honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e os honorários advocatícios contratuais (art. 10, XIV e § 3º); b) a existência de óbice à elaboração e à apresentação do precatório em favor de determinado credor não impede a expedição das requisições de precatórios dos demais (art. 8°); c) os honorários de sucumbência, os honorários assistenciais e os honorários periciais, a serem pagos pela ré, serão objeto de requisições autônomas (art. 14); d) cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906/1994 (Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório (relativo ao principal da parte autora), realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 14, § 2º); e) não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário (art. 14, § 3º); f) no caso de condenação em honorários de sucumbência ou periciais a serem suportados pela parte autora e que devam ser deduzidos dos créditos objeto de precatório, deverão ser estes registrados pela Vara do Trabalho no ofício precatório da parte autora e no GPREC, na opção terceiro interessado (art. 14, § 4º); g) antes da emissão da requisição de precatório, a Secretaria anexará aos autos comprovante de situação cadastral ativa no CPF ou no CNPJ junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC (art. 12, VI); h) antes do envio da requisição de precatório, as partes serão intimadas para manifestação, com prazo de cinco dias (art. 12, XIII); i) o cálculo, elaborado no PJE-CALC, deve estar atualizado até o último dia do mês anterior ao do envio da requisição e deverá ser apresentado individualizado por beneficiário, isto é, deverá constar da requisição apenas o valor atualizado do(a) beneficiário(a) do precatório, excluindo-se outros beneficiários(as), ainda que provenientes da mesma ação judicial, observado o disposto no item 4.2, b, supra (art. 12, § 4º); j) a requisição de pagamento para a formação do precatório deverá ser gerada pelo Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPREC), satélite do PJe, e transposta para o respectivo processo judicial no PJe, onde será complementada com o preenchimento dos dados obrigatórios eventualmente não contemplados na minuta gerada, após o que será encaminhada para assinatura do juiz ou da juíza da execução (art. 5º, § 2º); k) após a assinatura pelo juiz ou pela juíza da execução, a Vara do Trabalho deverá encaminhar a requisição de pagamento para validação no Sistema GPREC, juntando, na aba documentos, o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor assinada e a planilha de atualização de cálculos que deu origem aos valores requisitados (art. 5º, § 3º), para que seja autuado pela Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública (art. 5º, § 4º); l) antes do encaminhamento da requisição de pagamento no Sistema GPREC, a Vara do Trabalho deverá verificar se estão disponíveis nos autos do processo eletrônico originário as peças indicadas no art. 12 da Portaria SEAP n. 13, de 23/01/2024, entre os quais: dados bancários; procuração com poderes para receber e dar quitação (se houver sido indicada a conta de procurador); contrato de honorários advocatícios (se houver pedido de retenção); consulta ao credor quanto ao interesse em renunciar valores excedentes ao teto da obrigação de pequeno valor; comprovante de situação cadastral de CPF ou CNPJ; intimação das partes para manifestação sobre o teor do ofício precatório. m) as Varas do Trabalho devem se abster do recebimento de valores das entidades devedoras, bem como da realização de audiências e homologação de acordos em precatórios, que incumbem ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (art. 16, parágrafo único); 2.3. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR a) a(s) requisição(ões) de pequeno valor será(ão) gerada(s) individualmente, por beneficiário, no Sistema GPREC e, após, será(ão) transpostas para o respectivo processo no PJe de primeiro grau para assinatura do juiz ou da juíza da execução (art. 19); b) na requisição correspondente ao crédito bruto do autor poderão ser contemplados, além do crédito principal líquido, o FGTS a depositar na conta vinculada, a contribuição previdenciária (cota empregado e empregador), o imposto de renda pessoa física, os honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e os honorários advocatícios contratuais; c) o cálculo, elaborado no PJE-CALC, deve estar atualizado até o último dia do mês anterior ao do envio da requisição e, quando a entidade devedora for a União, suas autarquias e fundações, deverá ser apresentado individualizado por beneficiário, isto é, deverá constar da requisição apenas o valor atualizado do(a) beneficiário(a) do precatório, excluindo-se outros beneficiários(as), ainda que provenientes da mesma ação judicial; d) quando a entidade devedora for a União, suas autarquias e fundações, antes do envio da requisição de precatório, as partes serão intimadas para manifestação, com prazo de cinco dias (art. 17, XIII); e) no caso de obrigações de pequeno valor de responsabilidade dos entes e entidades devedores estaduais, distrital e municipais, bem como da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e demais sociedades de economia mista e empresas públicas cuja prerrogativa de execução equiparada à da Fazenda Pública tenha sido reconhecida judicialmente, as requisições de pequeno valor serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio ente devedor, fixando-se o prazo previsto no art. 535, § 3o, II, do Código de Processo Civil (dois meses) para o depósito diretamente na vara requisitante (art. 17, § 5º); f) desatendida a ordem referida na alínea "e" supra, poderá ser determinado imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção das medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (art. 19, § 3º); g) no caso de obrigações de pequeno valor de responsabilidade da União, suas autarquias ou fundações, as requisições deverão ser encaminhadas ao Tribunal por meio do sistema GPREC, juntando, na aba documentos, a requisição assinada pelo juiz ou juíza e a planilha de atualização de cálculos que deu origem aos valores requisitados, para posterior autuação no PJE pela Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública (art. 19, § 1º); h) em todos os casos, a expedição e, oportunamente, o pagamento da requisição deverão obrigatoriamente ser registrados no Sistema GPREC (art. 19, § 2º); i) os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados pelo(o) executado(a) por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99 e Ofício Circular CR nº 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. Valores pagos em desconformidade com as diretrizes acima serão desconsiderados, autorizando-se a inscrição em dívida ativa. Caso a Secretaria desta Unidade necessite efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá gerar a DARF com o código 6092. 3. Após, aguarde-se o prazo legal para pagamento, suspendendo-se o feito durante o prazo para pagamento da(s) requisição(ões) de precatório. Quanto a estas, observe-se que os pagamentos deverão ser feitos, obrigatoriamente, junto ao(s) respectivo(s) processo(s) que tramita(m) no TRT. Ou seja, não poderão ser recebidos pagamentos nestes autos. 4. Efetuado o depósito em conta judicial da(s) requisição(ões) de pequeno valor (RPV), quando houver: Registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. 5. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria: juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência;registrar o pagamento da requisição de pequeno valor no Sistema GPREC. 6. Quitada a integralidade dos créditos (RPV/PRECATÓRIO e apresentada a GFIP, quando for o caso), voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 10 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DITTRICH DORNELLES

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Estado De São Paulo x Vanessa Da Silva Santos

ID: 333131302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-82.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

PEDRO FROZI BERGONCI ZANELLATTI PEDRAZZANI

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HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000869-82.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000869-82.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Vanessa da Silva Santos - DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. MULTA PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada com pedido de declaração da prescrição de multa penal inscrita em dívida ativa (CDA nº 1257207130), com protesto subsequente, e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do protesto e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo sustentando a inexistência de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se compete à Câmara de Direito Público conhecer da apelação interposta em ação que discute a prescrição da multa penal e a validade do protesto de CDA derivada de sanção criminal. III. Razões de decidir 3. A multa penal, por força do art. 51 do CP, deve ser executada perante o juízo da execução criminal, ainda que convertida em dívida de valor. 4. A jurisprudência do STJ atribui competência originária ao Ministério Público, com possibilidade de atuação subsidiária da Fazenda Pública, mas sempre perante o juízo da execução penal. 5. Compete à Seção de Direito Criminal do Tribunal o julgamento de questões relacionadas à execução da pena de multa e sua prescrição, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal. Tese de julgamento: 1. Compete ao juízo da execução penal apreciar a prescrição e a exigibilidade da multa penal, mesmo quando inscrita em dívida ativa. 2. A apelação sobre tema relativo à execução da pena de multa deve ser julgada por órgão integrante da Seção de Direito Criminal do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; CPC, arts. 9º, 10, e 932, III; RITJSP, arts. 103 e 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.695.983/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no RMS 71.317/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 18.03.2024. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por VANESSA DA SILVA SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter sido condenada no processo criminal n° 0000084-54.2015.8.26.0558 ao pagamento de multa criminal, sendo lavrada CDA n° 1257207130, bem como efetuado o seu protesto. Aduz a prescrição da multa, razão pela qual objetiva a declaração de prescrição da multa e consequente condenação em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A sentença de fls. 62/64 julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar o cancelamento do protesto referente à CDA n° 1257207130, bem como determinar a retirada do nome da autora de cadastros de proteção ao crédito. Diante da sucumbência de ambas as partes, cada parte arcará com o pagamento das custas processuais na proporção de 50%. Cada parte será responsável por pagar honorários ao advogado da parte contrária em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3° do CPC. Inconformada, apela a FAZENDA, com razões recursais às fls. 69/73. Sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição quando da inscrição da multa penal na dívida ativa estadual sob a CDA n. 1257207130 e do respectivo protesto extrajudicial. Aduz que a certidão de dívida ativa n. 1257207130 foi lavrada em 17/09/2018, dentro do prazo prescricional de 5 anos, uma vez que a sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0000084-54.2015.8.26.0558 transitou em julgado em 13/10/2016. Doutro vértice, o protesto extrajudicial foi lavrado em 09/03/2018, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos, uma vez que a sentença penal transitou em julgado em 06/07/2016. Aduz, portanto, que se a exigibilidade jurídica do crédito fiscal relativo à multa penal imposta no processo n. 0000084-54.2015.8.26.0558 não estava extinta pela prescrição quando da sua inscrição na dívida ativa sob a CDA n. 1257207130 e do seu protesto extrajudicial, logo, não há se falar em prescrição. Nesse sentido, requer o provimento do recurso para reforma da sentença. Recurso tempestivo, isento de preparo e não respondido, conforme certificação de fls. 77. Despacho de fls. 82/83 determinou, nos termos dos arts. 9 e 10, ambos do CPC, manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a competência funcional das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça e o conteúdo do art. 51 do CP e o Tema 1219 do STF, os quais atribuem ao juízo da execução criminal a competência para apreciar a matéria em exame. Manifestação da FAZENDA apelante, às fls. 94/97, aduzindo que a multa penal possui dupla natureza: é sanção criminal e, uma vez não adimplida, torna-se dívida ativa da Fazenda Pública para fins de execução, mas essa duplicidade não alteraria seu regime jurídico prescricional, que permanece sendo o estabelecido no Código Penal. Certificado o decurso do prazo in albis para manifestação da apelada (fls. 98). É o relato do necessário. DECIDO. O artigo 932, inciso III do CPC possibilita ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. E, no caso dos autos, o recurso não comporta conhecimento por esta Câmara, pois manifestamente inadmissível, ante a ausência de competência recursal, diante da competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça. Nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência é firmada de acordo com o pedido inicial e em razão da matéria suscita nos autos do processo. In verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Art. 104. A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. A Resolução 623/13, editada pelo Órgão Especial desta Corte assim prevê: Art. 2º. A Seção Criminal, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 16 (dezesseis) Câmaras, também numeradas ordinalmente, com competência para o julgamento das ações penais em geral. Nos termos do art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019, a multa criminal será executada perante o juízo da execução penal. In verbis: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (g.n.) E conforme jurisprudência do STJ, a execução da pena de multa deve ocorrer junto à Vara de Execução Criminal, cujo órgão correspondendo em Segunda Instância corresponde a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal, deste Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.695.983/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/9/2024. (g.n.) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores, mesmo após a alteração decorrente da nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019. STJ. 6ª Turma. AgRg no RMS 71.317/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/3/2024. (g.n.) Portanto, o juízo da execução penal, cujo correspondente em segundo grau é a Seção de Direito Criminal, é o competente para reconhecer a prescrição da pretensão executória da multa, declarar a extinção da punibilidade, bem como determinar o cancelamento do protesto, se for o caso, com base na prescrição. Sobre tal tema, as referidas Câmaras da Seção de Direito Criminal vêm decidindo a respeito: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA PENAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a execução contra Guilherme Faria da Silva por falta de interesse de agir, devido ao valor irrisório da multa cobrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução da multa penal pode ser obstada com base em disposições da Lei Estadual nº 14.272/10 e Resolução PGE nº 21/2017, considerando sua natureza penal. III. Razões de Decidir 3. A execução da multa penal cabe ao Ministério Público, sendo defeso ao juiz das execuções obstar tal execução com base em normas estaduais, devido à sua natureza penal. 4. A extinção da punibilidade com base no valor da multa equivale à concessão de perdão estatal, o que é privativo do Presidente da República por meio de indulto, conforme CF, art. 84, XII. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo, para cassar a decisão e determinar a continuidade do feito. Tese de julgamento: 1. A execução da multa penal não pode ser obstada com base em normas estaduais. 2. A extinção da punibilidade por valor irrisório da multa equivale à concessão de perdão estatal, privativo do Presidente da República. Legislação Citada: CP, art. 155, caput. CF, art. 84, XII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1001115-50.2020.8.26.0483, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/09/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1002901-23.2020.8.26.0292, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 5/10/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1002674-33.2020.8.26.0292, Rel. Des. Lauro Mens de Mello, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 1º/2/2021. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003802-19.2025.8.26.0361; Relator (a): Crescenti Abdalla; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Agravo em execução penal. Decisão que determinou a redistribuição da execução da pena de multa imposta ao sentenciado para a comarca onde atualmente se encontra preso. Recurso do Ministério Público. 1. Ação de execução da pena de multa que é autônoma com relação à execução da pena privativa de liberdade. 2. Execução da pena pecuniária que deve tramitar perante a Vara da Execução Criminal do foro em que tramitou o processo de conhecimento nos casos em que o réu se encontra preso. Orientação jurisprudencial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0013048-57.2021.8.26.0562; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA EXECUÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso manejado pelo Ministério Público contra r. decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente, local em que o agravado cumpre pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. Determinar se a competência para a execução da sanção pecuniária é do juízo das execuções criminais da comarca em que o executado cumpre a reprimenda ou daquela onde transcorreu a ação penal. III. Razões de Decidir. 3. A competência deve ser fixada no local onde tramitou o processo de conhecimento, evitando alterações conforme o executado seja transferido entre estabelecimentos prisionais. 4. Somente se verificada a inércia do órgão ministerial, a competência para exame da matéria recai ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Teses. 5. Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da ação de execução da pena de multa na Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santos. Tese de julgamento: A competência para a execução da pena de multa é do Juízo das Execuções Criminais da comarca em que tramitou a ação de conhecimento, nos casos em que o réu se encontra preso. Legislação Citada: CP, art. 51; L. 13.964/19; LEP, art. 65; NSCGJ, arts. 480, §§ 1º e 2º; e 480-A, §§ 1º e 2º; Comunicado CG nº 412/2022. Jurisprudência Citada: STF ADI 3.150; TJSP Agravo de Execução Penal 0013045-05.2021.8.26.0562; e Conflito de Jurisdição 0040323-13.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0012955-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Portanto, esta 8ª Câmara de Direito Público é incompetente para conhecer e decidir o recurso, razão pela qual o feito dever ser redistribuído a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal. Diante do exposto, não conheço do presente recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - Pedro Frozi Bergonci Zanellatti Pedrazzani (OAB: 115812/SP) - 1° andar

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1. Promotora Pnaf Ltda (Agravante) x 2. Luiz Jose Munchen (Agravado)

ID: 337673387

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1021952-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. PROMOTORA PNAF LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. LUIZ JOSE MUNCHEN (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANEZ LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FELIX CABRAL

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LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA CALDAS

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AREsp 2950208/MT (2025/0195654-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PROMOTORA PNAF LTDA ADVOGADOS : NILSON JACOB FERREIRA CALDAS - MT009845 DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - MT010823 LUIS… AREsp 2950208/MT (2025/0195654-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PROMOTORA PNAF LTDA ADVOGADOS : NILSON JACOB FERREIRA CALDAS - MT009845 DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - MT010823 LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - MT019139O RODRIGO FELIX CABRAL - MT015576O LEONARDO CANEZ LEITE - RS098886 AGRAVADO : LUIZ JOSE MUNCHEN ADVOGADOS : JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - MT011243O GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - MT24580A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PROMOTORA PNAF LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - POSSE DEMONSTRADA PREFACIALMENTE POR DOCUMENTOS - DESPICIENDA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR COM SEGURANÇA ARGUMENTO DE QUE AS ÁREAS NÃO COINCIDEM - PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1210 e 560 do CPC, no que concerne à necessidade de revogação da tutela de urgência concedida, tendo em vista que o recorrida turba a posse sobre seu imóvel, colocando em risco a Área de Reserva Legal, bem como fazendo uso de fogo e maquinários, aumentando em muito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na área do litígio, trazendo a seguinte argumentação: Em gênese, convém salientar que a defesa da posse é o meio pelo qual o possuidor turbado ou esbulhado utiliza-se para garantir a manutenção dessa, exatamente como se amolda o caso em testilha. A Recorrente é a legítima proprietária e possuidora da totalidade do imóvel rural denominado Fazenda BMC, sendo certo, outrossim, que desde a sua aquisição, diga-se, há mais de 40 anos, exerce a posse mansa e pacífica do imóvel. Justamente por isso, recorre ao judiciário na busca de ver preservada a plenitude do seu direito, que no momento, infelizmente, está frontalmente violado, data vênia, pelo v. acórdão. Aliás, cabe ressaltar que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a fauna e a flora, dentre outros. A propósito, a Recorrente visa proteção jurisdicional porque o Recorrido turba a sua posse, colocando em risco, inclusive, Área de Reserva Legal bem como a utilização de fogo e maquinários, aumentando em muito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na área do litígio, especialmente diante da real possibilidade de a Recorrente ser mais uma vez autuada pelos órgãos ambientais em razão de atos/fatos que nada lhe dizem respeito. [...] Desta forma, para obter êxito no deferimento de seu pedido, o autor-possuidor tem que comprovar: a) posse; b) atos que evidenciem o esbulho possessório. No caso dos autos, todos os requisitos para a manutenção da requerente na posse do imóvel em questão estão devidamente evidenciados visto que a Recorrente é a legítima proprietária e possuidora da totalidade do imóvel rural denominado Fazenda BMC, exercendo a posse dos imóveis rurais objeto da presente ação, tendo, de fato, o exercício de plenos poderes inerentes ao domínio, exteriorizando a preensão física da propriedade pelos sinais visíveis de posse. A par disso, além da posse plenamente demonstrada nos autos com a documentação que instruiu a presente, é fato, outrossim, que os atos de esbulho/turbação da posse da Recorrente também estão plenamente evidenciados. Dessa forma, a conduta da Recorrida vem causando insegurança à Recorrente, que intimidada, ante à invasão narrada na presente demanda–, razão pela qual v. acórdão ora objurgado deve ser reformado. Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que seja reconhecida a ofensa aos artigos 1210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, reformando o v. acórdão recorrido para REVOGAR a decisão liminar proferida (id 115876487) nos autos da Ação de Embargo de Terceiro n. º 1000394-50.2023.8.11.0018 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, reestabelecendo, por conseguinte, a proteção possessória deferida à Recorrente nos autos das Ações de Manutenção de Posse n. º 1002805-37.2021.8.11.0018 e 1002898-63.2022.8.11.0018 ambas em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, haja vista que a pretensão sequer atinge a denominada Fazenda São João, expedindo-se o competente mandado de manutenção de posse (fls. 261/8263). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: ;"Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Neste contexto, em que pese não realizada a audiência de justificação prévia, o embargante agravado apresenta robusta comprovação do exercício de posse sobre a área, tendo coligido à inicial a cadeia de matrículas de sua propriedade, que, segundo Laudos Técnicos apresentados, derivam do saldo remanescente da Matrícula nº. 6.912, especificadamente, da averbação Av. 2/6.012, de 06 de maio de 1980, Fazenda São João. Além disso, do teor da inicial e documentos anexos à ela na origem, observa-se que há vasta comprovação prefacial acerca da posse exercida pela parte embargante recorrida na área descrita na inicial, o que foi devidamente ponderado na escorreita decisão recorrida e pode ser especialmente aferido pelo teor da ata notarial declaratória Id. 111068680 de 23/06/2022, laudo técnico Id. 111068684 de 29/09/2022, auto de infração Id. 111068690 de 18/04/2007, comprovantes de declaração e recolhimento de ITR de 2003, 2020 e 2021, bem como diversas notas fiscais de vendas de bovinos. Outrossim, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a audiência de justificação prévia é apenas um meio colocado à disposição do condutor do feito para fins de deferimento da tutela possessória, especialmente quando houver dúvidas sobre os requisitos legais, em particular o exercício da posse, o que não aparenta ser o caso em litígio, já que há robusta demonstração prefacial acerca da situação fática de posse exercida pela parte embargante agravada. De mais a mais, o argumento de que “a pretensão possessória deduzida naqueles autos, não incide – em nenhum metro - sobre a propriedade rural supostamente ” (sic), demanda dilação probatória, isso porque há patente possuída pelo recorrido contraposição de argumentos e provas das partes neste tocante, devendo ser realizada perícia sobre o crivo do contraditório judicial, a fim de se aferir, com a segurança necessária, se a área objeto desta demanda realmente está ou não inserida dentro da pretensão possessória que lhe é conexa, valendo aqui destacar que, por enquanto, pelo teor da documentação coligida na inicial, há sim aparente incidência da pretensão possessória sobre a área descrita na inicial, consoante se depreende do laudo Id. 111068684 do processo de origem. De outro giro, há que se frisar que a situação fática de cada processo deve ser sopesada com critério, de tal feita que a existência de outra decisão favorável à parte recorrente, à exemplo da que figura na seara do RAI nº. 1000869-60.2023.8.11.0000, com base especialmente em dados registrais do Cadastro Ambiental Rural, não tem o condão de, por ora e por si só, retorquir as robustas evidências probatórias de exercício de posse apresentadas pela parte embargante recorrida, conforme anteriormente explanado, mesmo porque o registro de reserva legal perante o CAR atesta a existência de área verde, de mata preservada, em franca contraposição às provas coligidas à inicial, que evidenciam, , que já perduraprima facie há certo tempo a antropização da área litigiosa, com exploração de atividade pecuária pela parte recorrente. No ponto, como evidências de remota data de antropização da área refiro, especialmente, o auto de infração Id. 111068690, da designada Fazenda São João, que evidencia a existência de autuação por infração ambiental em 18/04/2007; o comprovante de inscrição estadual número 13.317.432-8 do embargante Luiz José Munchen, da mesma Fazenda São João, de 30/03/2006; notas fiscais e dados do INDEA referentes à Fazenda São João, de vários anos; a ata notarial declaratória Id. 111068680, na qual consta menção à diversas provas e anexos fotográficos evidenciando grande quantidade de gado, vasta pastagem, curral, edificações e plantações no local da Fazenda São João, denotando que a exploração da área com exercício de atividade pecuária remonta razoável lapso de tempo. (fls. 226/227, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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