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Alex De Jesus e outros x Alex De Jesus e outros

ID: 333984745

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001344-57.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001344-57.2023.5.02.0601 RECORRENTE: ALEX DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001344-57.2023.5.02.0601 RECORRENTE: ALEX DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76d3a3a proferida nos autos. ROT 1001344-57.2023.5.02.0601 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (SP481725) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): ALEX DE JESUS RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id fa44f2a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b27ee2e). Regular a representação processual (Id 275e80a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ebcd8d2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "2.3. Diferenças de comissões - estornos Segundo constou da r. sentença: "[...] Em defesa, a reclamada admitiu que o empregado recebe comissões somente quando efetivado o pagamento pelo cliente e a entrega do produto, sendo que a comissão é estornada em caso de cancelamento pelo cliente e troca do produto ou serviço. Contudo, concretizada a venda, eventual cancelamento pelo cliente não pode ser imputado ao empregado, independentemente do motivo do cancelamento da venda, seja para devolução do valor pago ou para troca do objeto da venda. A venda é concretizada quando do acordo de vontade entre as partes, bastando o ajuste a respeito do objeto e do preço, conforme dispõe o art. 482 do CC, sendo irrelevante o efetivo pagamento ou entrega do objeto. Assim, incorreto o procedimento adotado pela ré, constituindo transferência do risco do negócio ao empregado (art. 2º da CLT). Entretanto, a diferença de 30% de comissões apontada na inicial não foi demonstrada pelas provas produzidas nos autos. A reclamada juntou aos autos relatórios de vendas de produtos e relatórios de vendas de serviços de todo o período laboral imprescrito, constando as datas de venda de cada item, sendo possível identificar com clareza o período de apuração. O reclamante não apresentou qualquer prova de que tais relatórios estão incompletos. Os referidos documentos apresentam os valores descontados sob a rubrica estorno. Assim, são devidas as diferenças de comissões [...]" A reclamada impugna a condenação. Alega que o recorrido não juntou prova do repasse inferior das comissões devidas aos empregados. Explica que a comissão é calculada e paga no momento do faturamento do produto vendido, o que somente ocorre quando o produto for entregue ao cliente. Acrescenta que o pagamento de comissões ou mesmo premiações só é exigível depois de ultimada a transação, de modo que não há falar em pagamento de comissões sobre vendas não faturadas, nos termos do art. 466 da CLT. Entende que tais estornos não decorrem de inadimplemento dos clientes e não significam transferência do risco do negócio aos empregados. Informa que somente vendas canceladas, não concretizadas, não entregues geram estornos, o que fica sinalizado nos extratos de vendas de cada vendedor. Ainda, eventual estorno ocorrido pela troca de mercadoria não traria qualquer prejuízo ao autor, pois a comissão estornada do vendedor que realizou a primeira venda fica sinalizada no extrato, tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produto realmente vendido, após a troca, adimplida ao vendedor que realizou a troca, que geralmente é o mesmo. Caso mantida a condenação, requer sejam observados os estornos sinalizados nos extratos de vendas juntados aos autos. À análise. A teor do art. 466 da CLT o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Sobre o tema, o C. TST, interpretando o referido dispositivo, fixou entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, ou seja, com o pagamento da obrigação advinda do negócio ajustado pelo cliente, e não com o cumprimento pelos clientes das obrigações dele decorrentes. Ainda que houvesse cláusula contratual prevendo o estorno de comissões referentes a vendas não efetivadas ou não pagas pelos clientes, essa previsão não poderia prevalecer, pois, conforme preceituado pelo art. 2º da CLT, o risco da atividade econômica é exclusiva do empregador. É o que se dessume da tese fixada no Tema nº 65 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos seguintes termos: "a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Mostra-se correto o posicionamento adotado pela r. sentença de primeiro grau, em consonância com a tese do Tema nº 65 de IRR do C. TST. Rejeito." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Depreende-se do v.acórdão que nos termos do art. 370 do CPC, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade no deferimento de juntada de prova emprestada, devendo registrar que o valor probatório das provas constantes dos autos está atrelado ao mérito da ação, devendo com ele ser apreciado. Inclusive as provas passaram pelo crivo do contraditório, não havendo qualquer vício que impeça sua consideração. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Das comissões por vendas de cartões Bradesco Da Incidência dos prêmios e demais verbas nos DSRs As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5,000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE JESUS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 333984796

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001344-57.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001344-57.2023.5.02.0601 RECORRENTE: ALEX DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001344-57.2023.5.02.0601 RECORRENTE: ALEX DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76d3a3a proferida nos autos. ROT 1001344-57.2023.5.02.0601 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (SP481725) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): ALEX DE JESUS RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id fa44f2a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b27ee2e). Regular a representação processual (Id 275e80a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ebcd8d2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "2.3. Diferenças de comissões - estornos Segundo constou da r. sentença: "[...] Em defesa, a reclamada admitiu que o empregado recebe comissões somente quando efetivado o pagamento pelo cliente e a entrega do produto, sendo que a comissão é estornada em caso de cancelamento pelo cliente e troca do produto ou serviço. Contudo, concretizada a venda, eventual cancelamento pelo cliente não pode ser imputado ao empregado, independentemente do motivo do cancelamento da venda, seja para devolução do valor pago ou para troca do objeto da venda. A venda é concretizada quando do acordo de vontade entre as partes, bastando o ajuste a respeito do objeto e do preço, conforme dispõe o art. 482 do CC, sendo irrelevante o efetivo pagamento ou entrega do objeto. Assim, incorreto o procedimento adotado pela ré, constituindo transferência do risco do negócio ao empregado (art. 2º da CLT). Entretanto, a diferença de 30% de comissões apontada na inicial não foi demonstrada pelas provas produzidas nos autos. A reclamada juntou aos autos relatórios de vendas de produtos e relatórios de vendas de serviços de todo o período laboral imprescrito, constando as datas de venda de cada item, sendo possível identificar com clareza o período de apuração. O reclamante não apresentou qualquer prova de que tais relatórios estão incompletos. Os referidos documentos apresentam os valores descontados sob a rubrica estorno. Assim, são devidas as diferenças de comissões [...]" A reclamada impugna a condenação. Alega que o recorrido não juntou prova do repasse inferior das comissões devidas aos empregados. Explica que a comissão é calculada e paga no momento do faturamento do produto vendido, o que somente ocorre quando o produto for entregue ao cliente. Acrescenta que o pagamento de comissões ou mesmo premiações só é exigível depois de ultimada a transação, de modo que não há falar em pagamento de comissões sobre vendas não faturadas, nos termos do art. 466 da CLT. Entende que tais estornos não decorrem de inadimplemento dos clientes e não significam transferência do risco do negócio aos empregados. Informa que somente vendas canceladas, não concretizadas, não entregues geram estornos, o que fica sinalizado nos extratos de vendas de cada vendedor. Ainda, eventual estorno ocorrido pela troca de mercadoria não traria qualquer prejuízo ao autor, pois a comissão estornada do vendedor que realizou a primeira venda fica sinalizada no extrato, tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produto realmente vendido, após a troca, adimplida ao vendedor que realizou a troca, que geralmente é o mesmo. Caso mantida a condenação, requer sejam observados os estornos sinalizados nos extratos de vendas juntados aos autos. À análise. A teor do art. 466 da CLT o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Sobre o tema, o C. TST, interpretando o referido dispositivo, fixou entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, ou seja, com o pagamento da obrigação advinda do negócio ajustado pelo cliente, e não com o cumprimento pelos clientes das obrigações dele decorrentes. Ainda que houvesse cláusula contratual prevendo o estorno de comissões referentes a vendas não efetivadas ou não pagas pelos clientes, essa previsão não poderia prevalecer, pois, conforme preceituado pelo art. 2º da CLT, o risco da atividade econômica é exclusiva do empregador. É o que se dessume da tese fixada no Tema nº 65 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos seguintes termos: "a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Mostra-se correto o posicionamento adotado pela r. sentença de primeiro grau, em consonância com a tese do Tema nº 65 de IRR do C. TST. Rejeito." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Depreende-se do v.acórdão que nos termos do art. 370 do CPC, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade no deferimento de juntada de prova emprestada, devendo registrar que o valor probatório das provas constantes dos autos está atrelado ao mérito da ação, devendo com ele ser apreciado. Inclusive as provas passaram pelo crivo do contraditório, não havendo qualquer vício que impeça sua consideração. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Das comissões por vendas de cartões Bradesco Da Incidência dos prêmios e demais verbas nos DSRs As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5,000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE JESUS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ana Paula Almeida Rios e outros x Ana Paula Almeida Rios e outros

ID: 338815115

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000788-04.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALMEIDA RIOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA ALMEIDA RIOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000788-04.2023.5.02.0715 RECORRENTE: ANA PAULA ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000788-04.2023.5.02.0715 RECORRENTE: ANA PAULA ALMEIDA RIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA ALMEIDA RIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ab4846 proferida nos autos. ROT 1000788-04.2023.5.02.0715 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES (SP217028) JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA PAULA ALMEIDA RIOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA ALMEIDA RIOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES (SP217028) JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a7c2f33; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2c284bd). Regular a representação processual (Id 0742d91 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 269a390. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS A embargante alega que o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas parceladas se opõe à jurisprudência do C. TST, de acordo com o Incidente de Recursos Repetitivos nº 57. Tem razão. Voto proferido no período de transição, sendo efetivamente julgado quando já unificado o entendimento sobre o tema. Verifica-se, no particular, que o IRR nº 57 foi julgado pelo E. TST em março/2025, com a fixação da seguinte tese jurídica e indicação de orientações para sua aplicação: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Registra-se que o v. acórdão embargado foi publicado em 27/02/2025, data anterior à referida decisão vinculante, pelo TST. Esse o motivo de ter ainda sido julgado o presente feito com o entendimento então prevalente desta r. Turma. Nada obstante, com a oposição dos presentes embargos de declaração, já após a publicação do IRR nº 57 do TST, impõe-se, por disciplina judiciária e ressalvado entendimento pessoal, que seja revisto o entendimento até então adotado para garantir a observância da Tese Vinculante. Assim, impõe-se a modificação do v. aresto embargado, mesmo em sede de embargos de declaração, eis que não há o trânsito que impeça a aplicação do entendimento vinculante. Pois bem. A ré juntou o contrato de trabalho firmado com a autora, o qual consigna que as comissões serão calculadas com base nas vendas efetuadas (fl. 464 do PDF): "O Empregado perceberá remuneração conforme abaixo assinalado: (x) com periodicidade mensal, a base de comissões variáveis, sendo o mínimo de 1,0% (um por cento) sobre as vendas efetuadas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região". Assim, como se vê, o contrato de trabalho firmado indicou que as comissões seriam sobre as vendas efetuadas, sem nenhuma distinção entre aquelas pagas à vista ou com preço a prazo. Tem, pois, razão a reclamante, de modo que a r. sentença de origem deve ser mantida no particular, para que sejam deferidas as comissões sobre o valor das vendas parceladas. Entretanto, como bem consignou o MM. Juízo de origem, a ré juntou relatório de vendas realizadas pela reclamante, que indica as vendas efetuadas a prazo com a identificação de "VF", as quais devem servir de base para a condenação. Assim, mantém-se o não provimento do recurso da reclamante neste ponto. Provejo os embargos, outorgando-lhe efeito modificativo, para manter a r. sentença quanto à condenação de diferenças de comissões das vendas parceladas e respectivos reflexos, e, pois, negar provimento ao recurso da reclamada, no particular." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula 451 do TST, nos termos do art. 896, "a", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA PAULA ALMEIDA RIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id b5dc8cb; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 954a661). Regular a representação processual (Id 6a2665e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA Consta no v. acórdão que não foi comprovada nenhuma irregularidade na forma de pagamento das comissões, ou diferenças existentes, bem como que a recorrente não indicou especificamente estornos efetivados de forma incorreta. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 2.2 PRÊMIO ESTÍMULO/DIFERENÇAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ALMEIDA RIOS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ana Paula Almeida Rios e outros x Ana Paula Almeida Rios e outros

ID: 338815137

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000788-04.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALMEIDA RIOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA ALMEIDA RIOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000788-04.2023.5.02.0715 RECORRENTE: ANA PAULA ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000788-04.2023.5.02.0715 RECORRENTE: ANA PAULA ALMEIDA RIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA ALMEIDA RIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ab4846 proferida nos autos. ROT 1000788-04.2023.5.02.0715 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES (SP217028) JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) Recorrente: Advogado(s): 2. ANA PAULA ALMEIDA RIOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA ALMEIDA RIOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES (SP217028) JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) RENATO MUNUERA BELMONTE (SP235666) RODRIGO MARTINI (SP195123) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a7c2f33; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2c284bd). Regular a representação processual (Id 0742d91 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 269a390. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS A embargante alega que o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas parceladas se opõe à jurisprudência do C. TST, de acordo com o Incidente de Recursos Repetitivos nº 57. Tem razão. Voto proferido no período de transição, sendo efetivamente julgado quando já unificado o entendimento sobre o tema. Verifica-se, no particular, que o IRR nº 57 foi julgado pelo E. TST em março/2025, com a fixação da seguinte tese jurídica e indicação de orientações para sua aplicação: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Registra-se que o v. acórdão embargado foi publicado em 27/02/2025, data anterior à referida decisão vinculante, pelo TST. Esse o motivo de ter ainda sido julgado o presente feito com o entendimento então prevalente desta r. Turma. Nada obstante, com a oposição dos presentes embargos de declaração, já após a publicação do IRR nº 57 do TST, impõe-se, por disciplina judiciária e ressalvado entendimento pessoal, que seja revisto o entendimento até então adotado para garantir a observância da Tese Vinculante. Assim, impõe-se a modificação do v. aresto embargado, mesmo em sede de embargos de declaração, eis que não há o trânsito que impeça a aplicação do entendimento vinculante. Pois bem. A ré juntou o contrato de trabalho firmado com a autora, o qual consigna que as comissões serão calculadas com base nas vendas efetuadas (fl. 464 do PDF): "O Empregado perceberá remuneração conforme abaixo assinalado: (x) com periodicidade mensal, a base de comissões variáveis, sendo o mínimo de 1,0% (um por cento) sobre as vendas efetuadas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região". Assim, como se vê, o contrato de trabalho firmado indicou que as comissões seriam sobre as vendas efetuadas, sem nenhuma distinção entre aquelas pagas à vista ou com preço a prazo. Tem, pois, razão a reclamante, de modo que a r. sentença de origem deve ser mantida no particular, para que sejam deferidas as comissões sobre o valor das vendas parceladas. Entretanto, como bem consignou o MM. Juízo de origem, a ré juntou relatório de vendas realizadas pela reclamante, que indica as vendas efetuadas a prazo com a identificação de "VF", as quais devem servir de base para a condenação. Assim, mantém-se o não provimento do recurso da reclamante neste ponto. Provejo os embargos, outorgando-lhe efeito modificativo, para manter a r. sentença quanto à condenação de diferenças de comissões das vendas parceladas e respectivos reflexos, e, pois, negar provimento ao recurso da reclamada, no particular." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula 451 do TST, nos termos do art. 896, "a", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA PAULA ALMEIDA RIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id b5dc8cb; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 954a661). Regular a representação processual (Id 6a2665e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA Consta no v. acórdão que não foi comprovada nenhuma irregularidade na forma de pagamento das comissões, ou diferenças existentes, bem como que a recorrente não indicou especificamente estornos efetivados de forma incorreta. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 2.2 PRÊMIO ESTÍMULO/DIFERENÇAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ALMEIDA RIOS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 339132968

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020672-07.2022.5.04.0233

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VILMAR DELLA BETTA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. VILMAR DELLA BETTA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020672-07.2022.5.04.0233 RECORRENTE: VILMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020672-07.2022.5.04.0233 RECORRENTE: VILMAR DELLA BETTA E OUTROS (1) RECORRIDO: VILMAR DELLA BETTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02e52e5 proferida nos autos. ROT 0020672-07.2022.5.04.0233 - 5ª Turma Recorrente: 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Recorrido: VILMAR DELLA BETTA RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 9828a57; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 92890a3). Representação processual regular (id bfb4623). Preparo satisfeito (id 47055c0; id fb05bc3 ; ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "1)DALIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL (ARTIGO 840 §1º DA CLT)". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –DA VIOLAÇÃO A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DA LEI FEDERAL (ARTIGO 791 § 4º DACLT)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (se) PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VILMAR DELLA BETTA

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ID: 339133043

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020672-07.2022.5.04.0233

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VILMAR DELLA BETTA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. VILMAR DELLA BETTA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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RODRIGO LINNE NETO

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020672-07.2022.5.04.0233 RECORRENTE: VILMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020672-07.2022.5.04.0233 RECORRENTE: VILMAR DELLA BETTA E OUTROS (1) RECORRIDO: VILMAR DELLA BETTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02e52e5 proferida nos autos. ROT 0020672-07.2022.5.04.0233 - 5ª Turma Recorrente: 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Recorrido: VILMAR DELLA BETTA RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 9828a57; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 92890a3). Representação processual regular (id bfb4623). Preparo satisfeito (id 47055c0; id fb05bc3 ; ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "1)DALIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL (ARTIGO 840 §1º DA CLT)". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –DA VIOLAÇÃO A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DA LEI FEDERAL (ARTIGO 791 § 4º DACLT)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (se) PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VILMAR DELLA BETTA

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At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros x At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros

ID: 315035717

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000133-83.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000133-83.2023.5.02.0601 RECORRENTE: LUANA DRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000133-83.2023.5.02.0601 RECORRENTE: LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb1c9ac proferida nos autos. ROT 1000133-83.2023.5.02.0601 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO CAIO ALBERTO SPOSITO (SP270984) Recorrido: Advogado(s): AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI RICARDO DOS SANTOS NETO (SP137105) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 884c65a; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id ab33aa3). Regular a representação processual (Id 37b8e69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor da condenação não deve ser limitado pelos valores indicados na petição inicial. Consta do v. acórdão: "5. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao § 1ºdo artigo 840 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional que converteu a rescisão indireta em pedido de demissão viola o art. 483, ‘d’, da CLT, pois o não pagamento do adicional de insalubridade configura descumprimento contratual apto a reconhecer a rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "1. Rescisão indireta. Abandono de emprego. Por não comprovado o abandono de emprego alegado na defesa, foi acolhida a rescisão indireta pretendida na inicia, sendo deferidas as verbas daí decorrentes (Id. 6ea8bee): "A Reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta sustentando que não foram pagas corretamente as horas extras, não houve fornecimento de vale transporte nos dias de folgas trabalhadas e desempenhava labor em condições insalubres sem o pagamento do respectivo adicional. A 1ª Reclamada sustenta que o contrato de trabalho foi rescindido por justa causa em razão do abandono de emprego. De plano, não há que se falar em abandono de emprego, pois a sua caracterização pressupõe a presença de dois requisitos, um objetivo (afastamento superior a 30 dias do labor) e outro subjetivo (intenção de abandonar o emprego - animus abandonandi). Em que pese o telegrama enviado pela 1ª Reclamada solicitando o comparecimento da Reclamante para justificar as faltas ocorridas a partir de 02/01/2023 (fl. 167 - ID. e74c06a), o documento não foi efetivamente entregue à parte autora. Ademais, o ajuizamento da presente ação ocorreu no dia 27/01/2023, demonstrando, a um só tempo, que não decorreu o prazo mencionado, tampouco que a Reclamante tinha intenção de abandonar o emprego. Afasto, portanto, a justa causa da Reclamante. No mais, conforme analisado nos tópicos anteriores, conquanto não tenha sido comprovado o pagamento incorreto das horas extras e vale transporte em folgas trabalhadas, verificou-se que não houve pagamento do adicional de insalubridade em favor da Reclamante. Diante de toda a análise, constato que a 1ª Reclamada não cumpriu as obrigações do contrato, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483, 'd', da CLT. Nesse aspecto, considero que a rescisão contratual ocorreu em 30/12/2022, observado o pedido da inicial e em consonância com o teor do telegrama encaminhado pela 1ª Reclamada. Por conseguinte, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido: - saldo de salário de dezembro/2022 (30 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - férias integrais 2021/2022, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais 2022/2023 (02/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional de 2022 (01/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - diferenças de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, corrigido monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), a ser realizado na conta vinculada da parte autora; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de toda a contratualidade, a ser depositada primeiramente na conta vinculada da Reclamante. Destaque-se que são a incidência de FGTS sobre férias indevidas indenizadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST), bem como a incidência da indenização de 40% do FGTS sobre a projeção do aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ nº 42, II, da SDI-1 do C. TST). Com o escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da Reclamante, autorizo a dedução dos pagamentos efetuados sob idênticos títulos, desde que os comprovantes de pagamento tenham sido acostados aos autos." A AT & SANTOS insiste que, em razão das faltas injustificadas, encaminhou telegrama à autora no endereço constante da ficha cadastral, "cujo endereço ali constante é de total responsabilidade da funcionaria, Recorrida, desta forma, o envio certamente, foi para o endereço correto, nos termos da Ficha", "não sendo culpa ou de sua responsabilidade, o recebimento já que a notificação foi enviada para o endereço correto" (Id. 3d14a91), contudo, sem razão. A ação foi ajuizada em 27.01.2023, com o pedido de rescisão indireta a partir de 30.12.2022, tendo como causa de pedir o "pagamento incorreto de suas horas extraordinárias, do não pagamento das folgas e dos feriados laborados, do não pagamento do adicional de insalubridade" (Id. 148d000). A defesa, em contrapartida, arguiu abandono de emprego, o que motivou a rescisão por justa causa em 03.02.2023 (Id. 28fbeed). Aqui, ouso DIVERGIR da I. RELATORA. No tocante à rescisão indireta pleiteada pelo autor, não ficaram demonstrados os fatos apresentados na inicial como ensejadores e legitimadores da saída do empregado por culpa do empregador. Não foram reconhecidas horas extras/folgas/feriados em favor do reclamante e o reconhecimento do adicional de insalubridade (apenas em juízo), não legitima tal pretensão, até porque tal condição de trabalho se deu durante todo o período trabalhado. Quanto ao abandono de emprego, de igual, no caso, o telegrama enviado à autora em 17.01.2023, no qual foi solicitada justificativa para "sua ausência ao trabalho desde o dia 02/01/2023", não lhe foi entregue (Id. e74c06a), o mesmo ocorrendo com aquele endereçado em 03.02.2023, comunicando a dispensa por justa causa. Ocorre, no entanto, que a autora já havia ajuizado a presente ação postulando a rescisão indireta em 27.01.2023, sendo certo que o §3º do art. 483 da CLT faculta-lhe o afastamento do trabalho até decisão final do processo, sendo evidente a ausência do animus abandonandi. Reforçam essa conclusão as assinaturas da procuração outorgada ao seu advogado e a declaração de insuficiência financeira em 05.01.2023 (Id. 37b8e69/f5b8787). Temos, portanto, que a reclamante ajuizou ação pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada, em contrapartida, diante da ausência do reclamante ao trabalho, entendeu ter havido abandono de emprego. Não se tratou, contudo, de rescisão indireta do contrato de trabalho e nem de abandono de emprego, razão pela qual considero que o afastamento da reclamante a partir de 30.12.2022 mostrou-se verdadeiro pedido de demissão, com os desdobramentos decorrentes. Considero, assim, ter havido pedido de demissão do reclamante, ficando seu direito restrito à essa modalidade rescisória. Indevidos, assim, o aviso prévio, liberação do FGTS + 40% e do seguro desemprego e proporcionalidade de férias + 1/3 e 13o salário da projeção do aviso prévio. Devidos, portanto, 12/12 de 13o salário, férias prop (1/12) + 1/3, férias vencidas + 1/3 e FGTS incidente sobre 13o salário (a ser calculado, depositado em conta vinculada do autor e comprovado nos autos sem saque)." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO - AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

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At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros x At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros

ID: 315035748

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000133-83.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000133-83.2023.5.02.0601 RECORRENTE: LUANA DRIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000133-83.2023.5.02.0601 RECORRENTE: LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb1c9ac proferida nos autos. ROT 1000133-83.2023.5.02.0601 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO CAIO ALBERTO SPOSITO (SP270984) Recorrido: Advogado(s): AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI RICARDO DOS SANTOS NETO (SP137105) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 884c65a; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id ab33aa3). Regular a representação processual (Id 37b8e69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor da condenação não deve ser limitado pelos valores indicados na petição inicial. Consta do v. acórdão: "5. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao § 1ºdo artigo 840 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional que converteu a rescisão indireta em pedido de demissão viola o art. 483, ‘d’, da CLT, pois o não pagamento do adicional de insalubridade configura descumprimento contratual apto a reconhecer a rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "1. Rescisão indireta. Abandono de emprego. Por não comprovado o abandono de emprego alegado na defesa, foi acolhida a rescisão indireta pretendida na inicia, sendo deferidas as verbas daí decorrentes (Id. 6ea8bee): "A Reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta sustentando que não foram pagas corretamente as horas extras, não houve fornecimento de vale transporte nos dias de folgas trabalhadas e desempenhava labor em condições insalubres sem o pagamento do respectivo adicional. A 1ª Reclamada sustenta que o contrato de trabalho foi rescindido por justa causa em razão do abandono de emprego. De plano, não há que se falar em abandono de emprego, pois a sua caracterização pressupõe a presença de dois requisitos, um objetivo (afastamento superior a 30 dias do labor) e outro subjetivo (intenção de abandonar o emprego - animus abandonandi). Em que pese o telegrama enviado pela 1ª Reclamada solicitando o comparecimento da Reclamante para justificar as faltas ocorridas a partir de 02/01/2023 (fl. 167 - ID. e74c06a), o documento não foi efetivamente entregue à parte autora. Ademais, o ajuizamento da presente ação ocorreu no dia 27/01/2023, demonstrando, a um só tempo, que não decorreu o prazo mencionado, tampouco que a Reclamante tinha intenção de abandonar o emprego. Afasto, portanto, a justa causa da Reclamante. No mais, conforme analisado nos tópicos anteriores, conquanto não tenha sido comprovado o pagamento incorreto das horas extras e vale transporte em folgas trabalhadas, verificou-se que não houve pagamento do adicional de insalubridade em favor da Reclamante. Diante de toda a análise, constato que a 1ª Reclamada não cumpriu as obrigações do contrato, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483, 'd', da CLT. Nesse aspecto, considero que a rescisão contratual ocorreu em 30/12/2022, observado o pedido da inicial e em consonância com o teor do telegrama encaminhado pela 1ª Reclamada. Por conseguinte, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido: - saldo de salário de dezembro/2022 (30 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - férias integrais 2021/2022, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais 2022/2023 (02/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional de 2022 (01/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - diferenças de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, corrigido monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), a ser realizado na conta vinculada da parte autora; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de toda a contratualidade, a ser depositada primeiramente na conta vinculada da Reclamante. Destaque-se que são a incidência de FGTS sobre férias indevidas indenizadas (OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST), bem como a incidência da indenização de 40% do FGTS sobre a projeção do aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ nº 42, II, da SDI-1 do C. TST). Com o escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da Reclamante, autorizo a dedução dos pagamentos efetuados sob idênticos títulos, desde que os comprovantes de pagamento tenham sido acostados aos autos." A AT & SANTOS insiste que, em razão das faltas injustificadas, encaminhou telegrama à autora no endereço constante da ficha cadastral, "cujo endereço ali constante é de total responsabilidade da funcionaria, Recorrida, desta forma, o envio certamente, foi para o endereço correto, nos termos da Ficha", "não sendo culpa ou de sua responsabilidade, o recebimento já que a notificação foi enviada para o endereço correto" (Id. 3d14a91), contudo, sem razão. A ação foi ajuizada em 27.01.2023, com o pedido de rescisão indireta a partir de 30.12.2022, tendo como causa de pedir o "pagamento incorreto de suas horas extraordinárias, do não pagamento das folgas e dos feriados laborados, do não pagamento do adicional de insalubridade" (Id. 148d000). A defesa, em contrapartida, arguiu abandono de emprego, o que motivou a rescisão por justa causa em 03.02.2023 (Id. 28fbeed). Aqui, ouso DIVERGIR da I. RELATORA. No tocante à rescisão indireta pleiteada pelo autor, não ficaram demonstrados os fatos apresentados na inicial como ensejadores e legitimadores da saída do empregado por culpa do empregador. Não foram reconhecidas horas extras/folgas/feriados em favor do reclamante e o reconhecimento do adicional de insalubridade (apenas em juízo), não legitima tal pretensão, até porque tal condição de trabalho se deu durante todo o período trabalhado. Quanto ao abandono de emprego, de igual, no caso, o telegrama enviado à autora em 17.01.2023, no qual foi solicitada justificativa para "sua ausência ao trabalho desde o dia 02/01/2023", não lhe foi entregue (Id. e74c06a), o mesmo ocorrendo com aquele endereçado em 03.02.2023, comunicando a dispensa por justa causa. Ocorre, no entanto, que a autora já havia ajuizado a presente ação postulando a rescisão indireta em 27.01.2023, sendo certo que o §3º do art. 483 da CLT faculta-lhe o afastamento do trabalho até decisão final do processo, sendo evidente a ausência do animus abandonandi. Reforçam essa conclusão as assinaturas da procuração outorgada ao seu advogado e a declaração de insuficiência financeira em 05.01.2023 (Id. 37b8e69/f5b8787). Temos, portanto, que a reclamante ajuizou ação pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada, em contrapartida, diante da ausência do reclamante ao trabalho, entendeu ter havido abandono de emprego. Não se tratou, contudo, de rescisão indireta do contrato de trabalho e nem de abandono de emprego, razão pela qual considero que o afastamento da reclamante a partir de 30.12.2022 mostrou-se verdadeiro pedido de demissão, com os desdobramentos decorrentes. Considero, assim, ter havido pedido de demissão do reclamante, ficando seu direito restrito à essa modalidade rescisória. Indevidos, assim, o aviso prévio, liberação do FGTS + 40% e do seguro desemprego e proporcionalidade de férias + 1/3 e 13o salário da projeção do aviso prévio. Devidos, portanto, 12/12 de 13o salário, férias prop (1/12) + 1/3, férias vencidas + 1/3 e FGTS incidente sobre 13o salário (a ser calculado, depositado em conta vinculada do autor e comprovado nos autos sem saque)." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI - LUANA DRIELI GONCALVES RIBEIRO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315148896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-87.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68cbf6c proferida nos autos. ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANO CARVALHO CINTRA FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id fcf8a53; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c573745). Regular a representação processual (Id 189ba7c). Preparo dispensado (Id 5f5da20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que não deve haver limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois a inicial apresenta apenas uma estimativa. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o posicionamento majoritário da C. 5ª Turma, segundo o qual a liquidação dos títulos deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita, nos termos do § 1º do artigo 840 da CLT. Portanto, REFORMO a sentença de origem para limitar a condenação aos valores declinados na peça vestibular." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que há divergência jurisprudencial em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo autor, já que a Turma arbitrou os honorários sucumbenciais sobre a liquidação dos pedidos julgados improcedentes. Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ambas as partes insurgiram-se quanto a esta matéria. O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da liquidação da sentença. Já a reclamada requer a fixação isonômica dos honorários. Conforme a ADI nº 5766, a declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Assim, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, REFORMO a sentença a quo. No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, ficando a exigibilidade do crédito suspensa por até dois anos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que os honorários advocatícios devidos pelo autor incidem apenas sobre o valor estimado dos pedidos julgados improcedentes. Eis o teor do aresto-paradigma: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS ARBITRADOS. BASE DE CÁLCULO. Primeiramente, busca o autor a majoração dos honorários devidos aos seus patronos para 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação. Requer sejam considerados "o grau de zelo dos profissionais que representam a parte reclamante, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (verbas de natureza alimentar), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição de Recurso". Outrossim, busca a redução - de 10% para 5% - dos honorários deferidos aos advogados da reclamada, "dada a condição de hipossuficiência econômica da parte autora e consoante a praxe praticada nesta Especializada". Por cautela, ainda "requer seja observada a sucumbência apenas em caso de indeferimento total do pedido específico (e não sobre o valor atribuído à causa, como consta no dispositivo da sentença)". Invoca, nesse caso, a Proposta 2 da Comissão nº 5, na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região. Ao exame. Verbera a sentença: Com base no art. 791-A da CLT e diante da sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, conforme atribuído na petição inicial, devidamente atualizados, e as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O percentual fixado atende aos requisitos do parágrafo 2º do art. 791-A em relação aos advogados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, em 20/10/2021, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 1º, VI, do CPC, observados ainda os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Quanto ao percentual dos honorários de sucumbência de 10% para os procuradores das reclamadas, considero razoável a redução para 5%, tendo em vista a condição pessoal do autor e observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esclareço que a parcela incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, quanto aos honorários devidos aos procuradores do reclamante, os patamares fixados nesta Justiça Especializada são no percentual de 15%, o que vem ocorrendo ao longo de muitos anos, mesmo antes do advento da Lei 13.467/17, em caso de condenação judicial. Quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem incidir apenas sobre o valor estimado dos pedidos indeferidos na demanda. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para reduzir para 5% os honorários sucumbenciais devidos em favor dos procuradores das reclamadas, a incidirem sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais deferidos aos procuradores da parte autora." (fonte: internet) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBENCIAIS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANO CARVALHO CINTRA

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ID: 315148939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-87.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68cbf6c proferida nos autos. ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANO CARVALHO CINTRA FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id fcf8a53; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c573745). Regular a representação processual (Id 189ba7c). Preparo dispensado (Id 5f5da20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que não deve haver limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois a inicial apresenta apenas uma estimativa. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o posicionamento majoritário da C. 5ª Turma, segundo o qual a liquidação dos títulos deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita, nos termos do § 1º do artigo 840 da CLT. Portanto, REFORMO a sentença de origem para limitar a condenação aos valores declinados na peça vestibular." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que há divergência jurisprudencial em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo autor, já que a Turma arbitrou os honorários sucumbenciais sobre a liquidação dos pedidos julgados improcedentes. Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ambas as partes insurgiram-se quanto a esta matéria. O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da liquidação da sentença. Já a reclamada requer a fixação isonômica dos honorários. Conforme a ADI nº 5766, a declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Assim, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, REFORMO a sentença a quo. No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, ficando a exigibilidade do crédito suspensa por até dois anos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que os honorários advocatícios devidos pelo autor incidem apenas sobre o valor estimado dos pedidos julgados improcedentes. Eis o teor do aresto-paradigma: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS ARBITRADOS. BASE DE CÁLCULO. Primeiramente, busca o autor a majoração dos honorários devidos aos seus patronos para 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação. Requer sejam considerados "o grau de zelo dos profissionais que representam a parte reclamante, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (verbas de natureza alimentar), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição de Recurso". Outrossim, busca a redução - de 10% para 5% - dos honorários deferidos aos advogados da reclamada, "dada a condição de hipossuficiência econômica da parte autora e consoante a praxe praticada nesta Especializada". Por cautela, ainda "requer seja observada a sucumbência apenas em caso de indeferimento total do pedido específico (e não sobre o valor atribuído à causa, como consta no dispositivo da sentença)". Invoca, nesse caso, a Proposta 2 da Comissão nº 5, na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região. Ao exame. Verbera a sentença: Com base no art. 791-A da CLT e diante da sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, conforme atribuído na petição inicial, devidamente atualizados, e as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O percentual fixado atende aos requisitos do parágrafo 2º do art. 791-A em relação aos advogados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, em 20/10/2021, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 1º, VI, do CPC, observados ainda os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Quanto ao percentual dos honorários de sucumbência de 10% para os procuradores das reclamadas, considero razoável a redução para 5%, tendo em vista a condição pessoal do autor e observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esclareço que a parcela incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, quanto aos honorários devidos aos procuradores do reclamante, os patamares fixados nesta Justiça Especializada são no percentual de 15%, o que vem ocorrendo ao longo de muitos anos, mesmo antes do advento da Lei 13.467/17, em caso de condenação judicial. Quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem incidir apenas sobre o valor estimado dos pedidos indeferidos na demanda. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para reduzir para 5% os honorários sucumbenciais devidos em favor dos procuradores das reclamadas, a incidirem sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais deferidos aos procuradores da parte autora." (fonte: internet) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBENCIAIS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANO CARVALHO CINTRA

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