Resultados para "0000007-71.2022.8.26.0664" – Página 237 de 329

Municipio De Rio Largo x Marili Soares Dos Santos

ID: 260116717

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-02.2023.8.02.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Polo Passivo:

MARILI SOARES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE ALVES VILA NOVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-02.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelada: Marili Soares dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - '… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-02.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelada: Marili Soares dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0000007-02.2023.8.02.0051 em que figuram como parte recorrente Municipio de Rio Largo e como parte recorrida Marili Soares dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, por idêntica votação, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, retificando, de ofício, os consectários legais nos termos do voto. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS RELATIVO AO TEMPO DE TRABALHO EM REGIME CELETISTA. POSTERIOR MUDANÇA DE REGIME. TESES DE PRESCRIÇÃO BIENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADAS. PARCELAMENTO DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DE CAIXA ECONÔMICA NÃO FASTA A OBRIGAÇÃO PERANTE O SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR MARILI SOARES DOS SANTOS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO DEPÓSITO DAS PARCELAS NÃO PAGAS DE FGTS, BEM COMO À COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A MENOR, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO BIENAL OU QUINQUENAL QUANTO AO DIREITO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO FUNDIÁRIO; E (III) DETERMINAR SE O PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AFASTA SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA.O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS É QUINQUENAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709.212. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA NOVA REGRA, DEVENDO SER APLICADA A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É O RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO SERVIDOR, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.O PARCELAMENTO DO FGTS FIRMADO PELO MUNICÍPIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EXIME A MUNICIPALIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVIDO À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO PARTICIPOU DO ACORDO E NÃO PODE SER PREJUDICADA POR ELE.A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FGTS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS DEVE OBSERVAR O IPCA-E, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E STJ NOS TEMAS 810 E 905, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021, CONFORME A EC Nº 113/2021.RECURSO DESPROVIDO.O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS DEVE SEGUIR A MODULAÇÃO FIXADA NO ARE 709.212, SENDO QUINQUENAL PARA OS CASOS POSTERIORES A 13/11/2014 E TRINTENÁRIO PARA OS ANTERIORES.O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DÉBITOS RELATIVOS AO FGTS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.O PARCELAMENTO DO FGTS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO TRABALHADOR.A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FGTS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO SERVIDOR.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR O IPCA-E, SENDO APLICÁVEL A TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 709.212, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 13.11.2014; STJ, RESP 1207205/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 14.12.2010; STJ, RESP 1495146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - Michele Alves Vila Nova (OAB: 15887/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-33.2023.8.26.0439

ID: 305815386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-33.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-33.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1001617-53.2022.8.26.0439) (processo principal 1001617-53.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000007-11.2024.8.26.0144

ID: 303552025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-11.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO COUTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO COUTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-11.2024.8.26.0144 (processo principal 1000195-53.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pedro Couto de Carvalho - Vistos. A parte executada é microempresá… Processo 0000007-11.2024.8.26.0144 (processo principal 1000195-53.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pedro Couto de Carvalho - Vistos. A parte executada é microempresária individual (ME) e o empresário individual, em verdade, é apenas uma qualificação jurídica, sem, contudo, efetivar a dissociação da pessoa física, já que esta exerce a atividade empresarial por sua conta e risco, apenas possuindo CNPJ para fins fiscais, como se observa dos documentos juntados às fls. 114/116. Nesta condição, não há diferença entre os patrimônios, pois o empresário individual exerce a empresa em nome próprio. Logo, o titular da empresa, como pessoa física, responde, igualmente, pela dívida exequenda. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação para excluir a Impugnante do polo ativo e deferiu o levantamento do valor bloqueado. Insurgência. Acolhimento. Patrimônio da Empresa individual se confunde com o do respectivo empresário individual. Desnecessidade de inclusão do empresário individual no polo passivo. Empresário individual é a própria pessoa física prestadora dos serviços, não preenchendo os requisitos necessários para a formação de Pessoa Jurídica. Inexistência de personalidade jurídica da Empresa individual. Possibilidade de manutenção do bloqueio sobre numerário mantido em conta corrente de titularidade da Agravada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020981-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023)". Assim sendo, defiro o pedido de inclusão de Orivaldo Correa da Silva Junior (CPF n° 255.056.938-57) no polo passivo, sendo desnecessária novo ato citatório, eis que a citação da empresa executada pressupõe a da própria pessoa física. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PEDRO COUTO DE CARVALHO (OAB 341698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-23.2025.8.17.5480

ID: 304610969

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000007-23.2025.8.17.5480

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIZE DOMINGOS QUARESMA TORRES DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': (81) 37257400 - E… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': (81) 37257400 - E-mail*: vcrim03.caruaru@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000007-23.2025.8.17.5480 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) FLAGRANTEADO(A): CLEIZE DOMINGOS QUARESMA TORRES DA SILVA - PE18183 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, fica o réu, por seus advogados Cleize Domingos Quaresma Torres da Silva – OAB/PE 18183, intimado do inteiro teor do Ato Judicial ID 207932240, conforme indicado abaixo: "Pelo exposto, com base no §5º, art. 282, do CPP, DEFIRO o requerimento da defesa para a retirada da medida cautelar de monitoramento eletrônico, ao passo que mantenho as demais cautelares fixadas na decisão ID 192072403. Ciência ao MP e à defesa técnica. Comunique-se o teor da presente decisão ao CEMER, para adoção das providências cabíveis. Por fim, após o cumprimento, aguarde-se a conclusão do IP por mais 90 (noventa) dias, e, nada havendo, intime-se o Ministério Público para se pronunciar.". PAULO EDUARDO ARRAES FELICIANO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tfa Cargo Logistics Eireli x Cis Eletronica Da Amazonia S/A

ID: 302678692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-60.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TFA CARGO LOGISTICS EIRELI

Polo Passivo:

CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON CARBONARO D´ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-60.2025.8.26.0375 (processo principal 1013797-52.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - TFA Cargo Logistics Eireli - Cis Eletronica da …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Teodoro x Jacyr Ahmad Mustafa Dessiyeh

ID: 309226747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-72.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TEODORO

Polo Passivo:

JACYR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH

Intimação

Advogados:

JAMIL MUSA MUSTAFA DESSIYEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACER MUSA MUSTAFA DESSIYEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCYNE BELOTTI GILBERT DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO CLEMENTE LIMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GODOY MARUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-72.2022.8.26.0114 (processo principal 0034111-42.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Teodoro - Jacyr Ahmad Mustafa Dessiyeh - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-07.2025.8.26.0037

ID: 309814146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-07.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LUCIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-07.2025.8.26.0037 (processo principal 1001667-53.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Alessandra Lucia Martins - Vistos. Os presentes … Processo 0000007-07.2025.8.26.0037 (processo principal 1001667-53.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Alessandra Lucia Martins - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação no valor de R$ 8.157,41 à autora. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-26.2021.8.17.2970

ID: 300388145

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000007-26.2021.8.17.2970

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. L. F. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-76.2018.8.24.0079

ID: 298602119

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-76.2018.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHIARA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000007-76.2018.8.24.0079/SC ACUSADO : JOAO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATHIARA BORGES (OAB SC064224) DESPACHO/DECISÃO 1. AVOCO os autos. 2. Diante da neces…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-30.2025.8.17.3570

ID: 299093338

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Vertentes Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000007-30.2025.8.17.3570

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

I. B. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Vertentes Praça Agamenon Magalhães, nº 300, Centro, Vertentes (PE) - CEP: 55770-000 - Telefone: (81) 3734 - 1916 Autos nº 0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3281 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes