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Ronny Waldecy Do Espirito Santo Monteiro x Benedito Pereira Lopes

ID: 260121048

Tribunal: TRT8 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000250-61.2025.5.08.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONNY WALDECY DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO

Polo Passivo:

BENEDITO PEREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

JOSE ALYRIO WANZELER SABBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000250-61.2025.5.08.0017 : RONNY WALDECY DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO : BENEDITO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000250-61.2025.5.08.0017 : RONNY WALDECY DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO : BENEDITO PEREIRA LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89b99bb proferida nos autos. DECISÃO - TUTELA O embargante requer a concessão de tutela antecipada para suspender as medidas constritivas sobre o veículo de placa JVD 8753, RENAVAM nº 959970827, bem como para garantir sua manutenção na posse do bem. Sustentou que adquiriu o veículo por meio de contrato de compra e venda firmado em 21NOV22, tendo sido apresentado, à época, sentença proferida no Processo nº 0000072-39.2016.5.08.0014, que excluía a vendedora do polo passivo de outra demanda executiva, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, uma vez que esta teria se retirado da sociedade executada em 28NOV13, conforme contrato social averbado na JUCEPA-PA. Analiso. Ressalto que os embargos de terceiro suspendem o trâmite do feito principal, nos termos do artigo 1052, do CPC, no que pertine ao objeto de constrição deste procedimento, portanto, qualquer medida constritiva sobre referido bem só será levado a termo após a conclusão do presente incidente. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Por outro lado, nos presentes autos existe a necessidade de dilação probatória para um exame mais detalhado dos fatos, bem como para assegurar o contraditório à parte contrária. Com vistas a mitigar eventuais prejuízos ao embargante, determino apenas que seja retirada a restrição de circulação imposta ao veículo, sendo mantida, por ora, a restrição de transferência até a decisão final da presente ação. Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido de tutela antecipada nos termos acima. Encaminhe-se cópia desta decisão para o processo principal de nº 0000266-88.2020.5.08.0017. Sem prejuízo, fica a parte contrária intimida para se manifestar sobre os presentes embargos de terceiro, no prazo legal. BELEM/PA, 23 de abril de 2025. ISABEL ALVES DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO PEREIRA LOPES

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Gesivaldo De Sousa Oliveira x Aiqfome Ltda e outros

ID: 259428368

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-04.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GESIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AIQFOME LTDA TNL INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DANTAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALLISON TAVARES MILHOMEM SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000072-04.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: GESIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000072-04.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: GESIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: TNL INTERNET LTDA, AIQFOME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fadb1cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA, em 22/04/2025. DECISÃO Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada naquele feito, dando ensejo ao Tema n. 1389, na qual apreciará a: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.” O Ministro Relator, Gilmar Mendes, registrou que estão em discussão nos referidos autos: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” Finalmente, o Ministro Gilmar Mendes, determinou a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Desse modo, determino a retirada dos presentes autos da pauta de audiências e a suspensão de sua tramitação, até o julgamento definitivo do aludido recurso extraordinário. Intimem-se as partes. Observe a Secretaria, incluindo GIGS específico para posterior identificação. ARAGUAINA/TO, 22 de abril de 2025. ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AIQFOME LTDA - TNL INTERNET LTDA

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Gesivaldo De Sousa Oliveira x Aiqfome Ltda e outros

ID: 259428376

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-04.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GESIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AIQFOME LTDA TNL INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DANTAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALLISON TAVARES MILHOMEM SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000072-04.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: GESIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000072-04.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: GESIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: TNL INTERNET LTDA, AIQFOME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fadb1cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA, em 22/04/2025. DECISÃO Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada naquele feito, dando ensejo ao Tema n. 1389, na qual apreciará a: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.” O Ministro Relator, Gilmar Mendes, registrou que estão em discussão nos referidos autos: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” Finalmente, o Ministro Gilmar Mendes, determinou a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Desse modo, determino a retirada dos presentes autos da pauta de audiências e a suspensão de sua tramitação, até o julgamento definitivo do aludido recurso extraordinário. Intimem-se as partes. Observe a Secretaria, incluindo GIGS específico para posterior identificação. ARAGUAINA/TO, 22 de abril de 2025. ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GESIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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Jose Valdir Lourenco e outros x Rede De Assistencia A Saude Metropolitana

ID: 255782696

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-27.2024.5.09.0662

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR LOURENCO MARCIA LEMOS

Polo Passivo:

REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA

Notificação

Advogados:

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERON ALMEIDA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000072-27.2024.5.09.0662 : MARCIA LEMOS : REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000072-27.2024.5.09.0662 : MARCIA LEMOS : REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c4a16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, em razão do requerimento da parte (id.e64f117) . Em, 10 de abril de 2025. EDSON HARUO IGUI p/ Diretor de Secretaria Vistos e examinados os autos. Trata-se de requerimento apresentado pela executada para liberação do valor bloqueado, alegando, em breve síntese, que o bloqueio incidiu integralmente em repasses do Sistema Único de Saúde destinados ao custeio de atividades hospitalares essenciais e inadiáveis. Requer, ainda, a suspensão da tramitação pelo prazo de 180 dias, a fim de que a Intervenção Judicial possa atingir seus objetivos. O requerimento da executada se baseia no art. 833, IX, do CPC, segundo o qual é vedada a penhora de valores originários de recursos públicos de aplicação compulsória na prestação de serviços de saúde ("Art. 833. São impenhoráveis: [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social"). Analisando o extrato de fl. 550, chama a atenção o fato de que a conta bancária estava zerada e que os únicos créditos foram referentes a repasses da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, creditados no mesmo dia em que o bloqueio realizado nestes autos foi efetivado, ou seja, 04/04/2025. Assim, restando devidamente demonstrado que o bloqueio do valor equivalente a R$ 21.493,32 incidiu sobre montante absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IX, do CPC, impõe-se a sua liberação. Com relação a outras parcelas, cuja origem não comprovada como verba pública (Governo do Paraná), mantenham-se os bloqueios. Por todo o exposto, defiro parcialmente o requerimento apresentado pela executada e autorizo a imediata liberação do valor bloqueado junto ao Banco do Brasil (R$ 21.493,32). Providencie a Secretaria a devolução diretamente através do sistema eletrônico SISBAJUD. Intimem-se. MARINGA/PR, 11 de abril de 2025. GIANCARLO RIBEIRO MROCZEK Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LEMOS

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Jose Valdir Lourenco e outros x Rede De Assistencia A Saude Metropolitana

ID: 255782708

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-27.2024.5.09.0662

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR LOURENCO MARCIA LEMOS

Polo Passivo:

REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA

Notificação

Advogados:

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERON ALMEIDA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000072-27.2024.5.09.0662 : MARCIA LEMOS : REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000072-27.2024.5.09.0662 : MARCIA LEMOS : REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c4a16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, em razão do requerimento da parte (id.e64f117) . Em, 10 de abril de 2025. EDSON HARUO IGUI p/ Diretor de Secretaria Vistos e examinados os autos. Trata-se de requerimento apresentado pela executada para liberação do valor bloqueado, alegando, em breve síntese, que o bloqueio incidiu integralmente em repasses do Sistema Único de Saúde destinados ao custeio de atividades hospitalares essenciais e inadiáveis. Requer, ainda, a suspensão da tramitação pelo prazo de 180 dias, a fim de que a Intervenção Judicial possa atingir seus objetivos. O requerimento da executada se baseia no art. 833, IX, do CPC, segundo o qual é vedada a penhora de valores originários de recursos públicos de aplicação compulsória na prestação de serviços de saúde ("Art. 833. São impenhoráveis: [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social"). Analisando o extrato de fl. 550, chama a atenção o fato de que a conta bancária estava zerada e que os únicos créditos foram referentes a repasses da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, creditados no mesmo dia em que o bloqueio realizado nestes autos foi efetivado, ou seja, 04/04/2025. Assim, restando devidamente demonstrado que o bloqueio do valor equivalente a R$ 21.493,32 incidiu sobre montante absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IX, do CPC, impõe-se a sua liberação. Com relação a outras parcelas, cuja origem não comprovada como verba pública (Governo do Paraná), mantenham-se os bloqueios. Por todo o exposto, defiro parcialmente o requerimento apresentado pela executada e autorizo a imediata liberação do valor bloqueado junto ao Banco do Brasil (R$ 21.493,32). Providencie a Secretaria a devolução diretamente através do sistema eletrônico SISBAJUD. Intimem-se. MARINGA/PR, 11 de abril de 2025. GIANCARLO RIBEIRO MROCZEK Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA

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Mylla Cristina Souza Damaceno x Employer Trabalho Temporario S.A. e outros

ID: 329676064

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-88.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MYLLA CRISTINA SOUZA DAMACENO

Polo Passivo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEONARDO BERNA SANABRIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ROBERTO DAMACENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATSum 0000072-88.2025.5.18.0129 AUTOR: MYLLA CRISTINA SOUZA DAMACENO RÉU: EMPLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATSum 0000072-88.2025.5.18.0129 AUTOR: MYLLA CRISTINA SOUZA DAMACENO RÉU: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfcd138 proferida nos autos. DECISÃO Certifico que neste ano de 2025, nas datas abaixo relacionadas, não haverá expediente nos Órgãos deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com paralisação total ou parcial das atividades, nos termos da PORTARIA TRT 18ª GP/DG Nº 2865/2023, conforme se especifica: 07/01/2025 a 20/01/2025 (Suspensão De Prazo (Art. 220 Do Cpc E Art. 775-A Da Clt), 22/01/2025 (aniversário de Quirinópolis), 03/03/2025 e 04/03/2025 (Carnaval), 05/03/2025 (Quarta-feira de Cinzas), 16 a 18/04/2025 (Semana Santa), 21/04/2025 (Tiradentes), 01/05/2025 (Dia do Trabalhador), 02/05/2025 (suspensão de expediente Conforme PORTARIA TRT 18ª Nº 3222/2024), 19/06/2025 (Corpus Christi), 20/06/2025 (suspensão de expediente Conforme PORTARIA TRT 18ª Nº 3222/2024), 11/08/2025 (Dia do Magistrado e do Advogado), 15/08/2025 (Padroeira de Quirinópolis), 27/10/2025 (suspensão de expediente Conforme PORTARIA TRT 18ª Nº 3222/2024), 28/10/2025 (Dia do Servidor Público), 20/11/2025 (Dia da Consciência Negra), 21/11/2025 (suspensão de expediente Conforme PORTARIA TRT 18ª Nº 3222/2024), 08/12/2025 (Dia da Justiça) e 20/12/2025 a 06/01/2026 (Recesso Forense). O rito observado nos presentes autos é o SUMARÍSSIMO e a decisão recorrida foi prolatada pelo Juiz(a) CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES. A parte autora apresentou recurso no id.a7041f3. Possui ela legitimidade, capacidade e interesse. O ato é recorrível, a representação encontra-se regular e o recurso é adequado e tempestivo. Ambas as reclamadas apresentaram contrarrazões tempestivamente. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, recebo o recurso interposto pela parte. Subam os autos à Superior Instância com as homenagens de estilo. QUIRINOPOLIS/GO, 18 de julho de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. - LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

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Mylla Cristina Souza Damaceno x Employer Trabalho Temporario S.A. e outros

ID: 329676077

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-88.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MYLLA CRISTINA SOUZA DAMACENO

Polo Passivo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEONARDO BERNA SANABRIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ROBERTO DAMACENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATSum 0000072-88.2025.5.18.0129 AUTOR: MYLLA CRISTINA SOUZA DAMACENO RÉU: EMPLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATSum 0000072-88.2025.5.18.0129 AUTOR: MYLLA CRISTINA SOUZA DAMACENO RÉU: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfcd138 proferida nos autos. DECISÃO Certifico que neste ano de 2025, nas datas abaixo relacionadas, não haverá expediente nos Órgãos deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com paralisação total ou parcial das atividades, nos termos da PORTARIA TRT 18ª GP/DG Nº 2865/2023, conforme se especifica: 07/01/2025 a 20/01/2025 (Suspensão De Prazo (Art. 220 Do Cpc E Art. 775-A Da Clt), 22/01/2025 (aniversário de Quirinópolis), 03/03/2025 e 04/03/2025 (Carnaval), 05/03/2025 (Quarta-feira de Cinzas), 16 a 18/04/2025 (Semana Santa), 21/04/2025 (Tiradentes), 01/05/2025 (Dia do Trabalhador), 02/05/2025 (suspensão de expediente Conforme PORTARIA TRT 18ª Nº 3222/2024), 19/06/2025 (Corpus Christi), 20/06/2025 (suspensão de expediente Conforme PORTARIA TRT 18ª Nº 3222/2024), 11/08/2025 (Dia do Magistrado e do Advogado), 15/08/2025 (Padroeira de Quirinópolis), 27/10/2025 (suspensão de expediente Conforme PORTARIA TRT 18ª Nº 3222/2024), 28/10/2025 (Dia do Servidor Público), 20/11/2025 (Dia da Consciência Negra), 21/11/2025 (suspensão de expediente Conforme PORTARIA TRT 18ª Nº 3222/2024), 08/12/2025 (Dia da Justiça) e 20/12/2025 a 06/01/2026 (Recesso Forense). O rito observado nos presentes autos é o SUMARÍSSIMO e a decisão recorrida foi prolatada pelo Juiz(a) CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES. A parte autora apresentou recurso no id.a7041f3. Possui ela legitimidade, capacidade e interesse. O ato é recorrível, a representação encontra-se regular e o recurso é adequado e tempestivo. Ambas as reclamadas apresentaram contrarrazões tempestivamente. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, recebo o recurso interposto pela parte. Subam os autos à Superior Instância com as homenagens de estilo. QUIRINOPOLIS/GO, 18 de julho de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MYLLA CRISTINA SOUZA DAMACENO

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Cesp - Companhia Energética De São Paulo x Fabio Renato De Lima

ID: 330948532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-23.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FABIO RENATO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ROBSON THOMAS MOREIRA

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MARCO LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 0000072-23.2025.8.26.0515 (processo principal 1001666-60.2022.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Fabio Renato de Lima e outros - … Processo 0000072-23.2025.8.26.0515 (processo principal 1001666-60.2022.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Fabio Renato de Lima e outros - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação de fazer noticiada nos autos, JULGO EXTINTO o feito na fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 4, incisos III e IV da Lei 11.608/03 (exceto a União, o Estado e o Município e respectivas autarquias e fundações, bem como o Ministério Público são isentos - nos termos do artigo 6° do mesmo diploma): (i) Título Executivo Extrajudicial: certifique a serventia se houve o recolhimento no momento da distribuição, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observados o valor mínimo de 05 UFESP's e máximo de 3.000 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Caso negativo, intime-se o executado, por ato ordinatório, a comprovar nos autos o recolhimento a título de taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. (ii) Instauração Cumprimento de Sentença: certifique a serventia se houve o recolhimento no momento da distribuição do cumprimento de sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 05 UFESP's e máximo de 3.000 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Caso negativo, intime-se o executado, por ato ordinatório, a comprovar nos autos o recolhimento a título de taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Satisfeita a execução e havendo depósito judicial, nos termos do Comunicado Geral nº 2047/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico para processamento e levantamento pela parte interessada, desde que apresentado o respectivo formulário. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. C. I. - ADV: MARCO LANES (OAB 82852/RS), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Município De Tomazina/Pr x Bazar Ribeiro

ID: 258963611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Tomazina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-35.2023.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOMAZINA/PR

Polo Passivo:

BAZAR RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

WALQUIRIA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-35.2023.8.16.0171 Processo: 0000072-35.2023.8.16.0171 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$389,06 Exequente(s): Município de Tomazina/PR Executado(s): BAZAR RIBEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR em face de OSVALDO RIBEIRO – BAZAR ME. Decisão inicial (mov. 9.1). Citação da parte executada frutífera (mov. 14.1). Iniciada a busca de bens, verifica-se que as diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e mandado de penhora foram infrutíferas (movs. 25.1/31.1 e 42.1). A parte exequente requereu a reunião da presente execução fiscal com a de número n. 84- 15.2024. 8.16.0171, bem como informou que pretendia adjudicar os bens móveis (produtos do executado) como pagamento in natura da obrigação para destinar a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Assim, pleiteou pela expedição do mandado de penhora de mercadorias (mov. 46.1). Ao mov. 53.1, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1184 do STF e possibilidade de extinção da execução fiscal. Certificado ao mov. 57.1, que foi procedida a reunião das execuções (0001132-77.2022.8.16.0171; 0000072-35.2023.8.16.0171; e 0000084-15.2024.8.16.0171). Intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 61.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n 1.355.208/SC (Tema 1184), superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033 /SP (Tema 109) e decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: “Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Tem-se, portanto, que a Suprema Corte decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscais se mostra presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Nesta linha de ideias, competia à Fazenda Pública comprovar a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ademais, por meio do item “3” da referida tese jurídica, o STF esclareceu que aludidas providências, tendentes a demonstrar o interesse de agir, devem ser adotadas, inclusive, em relação às execuções fiscais já que se encontram em curso, ficando facultado à Fazenda Pública exequente, caso assim entender necessário, requerer ao Juízo da execução a suspensão do processo especificamente para adotar as diligências supramencionadas. Cumpre registrar, ainda, que houve a edição da Resolução n. 547/2024, pelo Conselho Nacional de Justiça, regulamentando a aplicação do referido julgado de modo a produzir efeitos imediatos. Assim, apesar de haver a reunião das execuções contra o mesmo devedor e neste caso, o valor da causa na presente execução e a de n. 0001132-77.2022.8.16.0171, é no valor de R$ 1.419,85 somadas, inferior, portanto, ao valor fixado pelo ente municipal para o ajuizamento de execução fiscal (no caso do Município de Tomazina – R$ 1.561,50, nos termos do art. 2º, da Lei n. 604/2024). Ademais, verifico que não há movimentação útil há mais de um ano para localização de bens penhoráveis, em ambas as demandas. Veja-se que, na presente demanda houve três tentativas de busca de bens penhoráveis, sendo elas: pelo Sisbajud em 24/08/2023 (mov. 25.1), Renajud em 05/12/2023 (mov. 31.1) e mandado de penhora de bens negativo, que foi devolvido em 24/05/2024 (mov. 42.1). Já nos autos n. 0001132-77.2022.8.16.0171, a citação da parte executada foi positiva (mov. 14.1) e houve duas tentativas de busca de bens penhoráveis, sendo elas: pelo Sisbajud em 01/09/2023 (mov. 24.1), Renajud em 13/12/2023 (mov. 28.1). Evidente, assim, que o caso se enquadra no disposto no § 1º, do artigo 1º, da Resolução-CNJ n. 547/2024, que dispõe: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. A propósito, confira-se casos similares julgados por esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM AMPARO NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INCIDÊNCIA DO REFERIDO ITEM ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ENUNCIADO N. 2 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001180-13.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 02.12.2024)” – g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, INFERIOR A R$ 10.000,00. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015491-73.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 02.12.2024)” – g.n. Logo, a extinção nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução n. 547 /2024-CNJ é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, bem como a execução fiscal em apenso: 0001132-77.2022.8.16.0171, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sem custas ou honorários, nos termos do Enunciado n. 1 editado pela Corregedoria da Justiça e divulgado pelo Ofício Circular n. 58/2024 - DCJ-DMAP, que dispõe que "a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Translade-se cópia da presente sentença para os autos ns. 0001132-77.2022.8.16.0171. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Jose Ferreira Da Silva Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320540261

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-82.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TACIO CERQUEIRA DE MELLO

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ANA CAROLINA GUERREIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 645b00c proferida nos autos. ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ANA CAROLINA GUERREIRO FERNANDES (AL9323) Recorrido: Advogado(s): JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR TACIO CERQUEIRA DE MELLO (AL5397) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 8d6d73f; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0fb731e). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / EMPREGADO PÚBLICO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 37XVIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 482, “a”, “b” e “h” DA CLT O Recorrente alega que insurge-se quanto a reintegração de empregado que, quando admitido como Carteiro na ECT quando já ocupava cargo de Agente Administrativo no Município de Cajueiro e mesmo assim declarou falsamente na admissão não receber remuneração dos cofres públicos, configurando claro ato de improbidade. Afirma que a decisão proferida pela Turma, no sentido de reintegrar o empregado não tem amparo legal, haja vista que a ECT é empresa pública e suas relações trabalhistas se regem pela CLT e pela CF, sendo que nenhuma confere o direito deferido pelo judiciário.De início, vale destacar que todo o procedimento administrativo que concluiu pelo reconhecimento do mau procedimento do reclamante se deu ao abrigo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com participação ativa do reclamante em todas as fases, conforme se reconhece no acórdão recorrido.O Reclamante afirma que agiu de boa-fé ao prestar a informação falsa, não tendo notado a declaração de não haver cumulação de cargo público, posto que assinou diversos documentos em seu ato admissional. Aduz que é necessário avaliar a gravidade da falta: deverão ser levados em consideração os fatos e circunstâncias materiais que envolveram a prática do ato faltoso (elementos objetivos). Tais elementos são de suma importância, uma vez que os elementos objetivos auxiliarão a determinar a intensidade da infração, e os subjetivos serão levados em conta na apuração do grau de abalo da confiança. Defende que a conduta do Reclamante, ao violar e desobedecer as normas internas da ECT, enquadrou-se nas hipóteses previstas legalmente em demissão por justa causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ratio legis do art. 133, §5º da Lei 9.527/1997, é clara: ao oportunizar ao servidor em situação irregular o direito de opção e ao presumir sua boa-fé quando exercido tempestivamente tal direito, resta evidenciado, portanto, que o legislador privilegiou a preservação do vínculo funcional e a possibilidade de regularização da situação ilegal. Embora a ECT, como empresa pública federal, esteja sujeita aos princípios da Administração Pública, também está vinculada à legislação específica que rege a matéria, a qual estabeleceu procedimento próprio para casos de acumulação irregular, privilegiando a regularização mediante opção. Assim, tendo o recorrente exercido tempestivamente seu direito de opção pelo cargo na ECT, com a consequente exoneração do cargo municipal, aplica-se a presunção legal de boa-fé prevista no art. 133, §5º da Lei 9.527/1997, não se justificando sua posterior demissão por justa causa com base nos mesmos fatos que ensejaram a opção. Registre-se que a não manutenção da reintegração determinada em sede de tutela antecipada deixaria o recorrente desprovido de qualquer fonte de renda, já que optou pelo cargo na ECT e pediu exoneração do cargo municipal. Por outro lado, mantido o vínculo até decisão final, não haverá prejuízo à recorrida, que se beneficiará da força de trabalho do empregado. Por essas razões, deve ser reformada a sentença para declarar nula a dispensa por justa causa e manter a reintegração do recorrente, com o pagamento dos salários do período de afastamento e demais vantagens. Dada a reforma da sentença e a sucumbência da recorrida, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente. Assim, considerando os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço -, arbitro os honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação." Na hipótese ocorreu a subsunção, pois a Turma, considerando as especificidades da situação dos autos enquadrou o caso concreto à norma legal em abstrato. Adequou a norma-fato à jurídica, considerando o contido no artigo art. 133, §5º da Lei 9.527/1997, eis que recorrido exerceu tempestivamente seu direito de opção pelo cargo na ECT, com a consequente exoneração do cargo municipal, aplicando-se a presunção legal de boa-fé prevista no art. 133, §5º da Lei 9.527/1997, não se justificando sua posterior demissão por justa causa com base nos mesmos fatos que ensejaram a opção. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 08 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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