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Processo nº 0000226-94.2002.8.17.1130

ID: 319356205

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-94.2002.8.17.1130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000226-94.2002.8.17.1130 RECORRE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000226-94.2002.8.17.1130 RECORRENTE: DHANIEL DE SÁ BARRETO QUEIROZ e GILBERTO VIEIRA LEITE NETO RECORRIDO: DHANIEL DE SÁ BARRETO QUEIROZ e GILBERTO VIEIRA LEITE NETO RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS RECURSAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO. RENÚNCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça a advogado em apelação cível envolvendo cobrança de honorários advocatícios. Apelações interpostas pelo advogado que busca executar os honorários e pelos advogados que renunciaram aos valores. II. Questões em discussão 2. Dispensa do advogado do pagamento de custas recursais em ação de cobrança de honorários (art. 82, § 3º, CPC). 3. Natureza jurídica dos honorários advocatícios. 4. Validade da cessão e renúncia de honorários. 5. Legitimidade para execução. III. Razões de decidir 6. O art. 82, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários. A norma, de caráter processual, tem aplicação imediata (art. 14, CPC). 7. A dispensa visa garantir o acesso à justiça e evitar que as custas obstruam o recebimento de honorários, de natureza alimentar. 8. Os honorários advocatícios, embora alimentares, não se confundem com prestação alimentícia (art. 1.707, CC), sendo válida a cessão ou renúncia. 9. A renúncia expressa dos honorários em favor do apelante é válida. 10. O apelante é parte legítima para executar os honorários. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo interno provido. Recurso adesivo não provido. Recurso principal provido. Tese de julgamento: 1. “O advogado está dispensado do pagamento de custas em ação de cobrança de honorários advocatícios (art. 82, § 3º, CPC).” 2. “A renúncia de honorários sucumbenciais em favor de outro advogado é válida, conferindo legitimidade ao cessionário para executar os valores.”

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Processo nº 0000226-94.2002.8.17.1130

ID: 319356223

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-94.2002.8.17.1130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DHANIEL DE SA BARRETO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000226-94.2002.8.17.1130 RECORRE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000226-94.2002.8.17.1130 RECORRENTE: DHANIEL DE SÁ BARRETO QUEIROZ e GILBERTO VIEIRA LEITE NETO RECORRIDO: DHANIEL DE SÁ BARRETO QUEIROZ e GILBERTO VIEIRA LEITE NETO RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS RECURSAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO. RENÚNCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça a advogado em apelação cível envolvendo cobrança de honorários advocatícios. Apelações interpostas pelo advogado que busca executar os honorários e pelos advogados que renunciaram aos valores. II. Questões em discussão 2. Dispensa do advogado do pagamento de custas recursais em ação de cobrança de honorários (art. 82, § 3º, CPC). 3. Natureza jurídica dos honorários advocatícios. 4. Validade da cessão e renúncia de honorários. 5. Legitimidade para execução. III. Razões de decidir 6. O art. 82, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários. A norma, de caráter processual, tem aplicação imediata (art. 14, CPC). 7. A dispensa visa garantir o acesso à justiça e evitar que as custas obstruam o recebimento de honorários, de natureza alimentar. 8. Os honorários advocatícios, embora alimentares, não se confundem com prestação alimentícia (art. 1.707, CC), sendo válida a cessão ou renúncia. 9. A renúncia expressa dos honorários em favor do apelante é válida. 10. O apelante é parte legítima para executar os honorários. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo interno provido. Recurso adesivo não provido. Recurso principal provido. Tese de julgamento: 1. “O advogado está dispensado do pagamento de custas em ação de cobrança de honorários advocatícios (art. 82, § 3º, CPC).” 2. “A renúncia de honorários sucumbenciais em favor de outro advogado é válida, conferindo legitimidade ao cessionário para executar os valores.”

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Processo nº 0000226-94.2002.8.17.1130

ID: 319356240

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-94.2002.8.17.1130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000226-94.2002.8.17.1130 RECORRE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000226-94.2002.8.17.1130 RECORRENTE: DHANIEL DE SÁ BARRETO QUEIROZ e GILBERTO VIEIRA LEITE NETO RECORRIDO: DHANIEL DE SÁ BARRETO QUEIROZ e GILBERTO VIEIRA LEITE NETO RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS RECURSAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO. RENÚNCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça a advogado em apelação cível envolvendo cobrança de honorários advocatícios. Apelações interpostas pelo advogado que busca executar os honorários e pelos advogados que renunciaram aos valores. II. Questões em discussão 2. Dispensa do advogado do pagamento de custas recursais em ação de cobrança de honorários (art. 82, § 3º, CPC). 3. Natureza jurídica dos honorários advocatícios. 4. Validade da cessão e renúncia de honorários. 5. Legitimidade para execução. III. Razões de decidir 6. O art. 82, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários. A norma, de caráter processual, tem aplicação imediata (art. 14, CPC). 7. A dispensa visa garantir o acesso à justiça e evitar que as custas obstruam o recebimento de honorários, de natureza alimentar. 8. Os honorários advocatícios, embora alimentares, não se confundem com prestação alimentícia (art. 1.707, CC), sendo válida a cessão ou renúncia. 9. A renúncia expressa dos honorários em favor do apelante é válida. 10. O apelante é parte legítima para executar os honorários. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo interno provido. Recurso adesivo não provido. Recurso principal provido. Tese de julgamento: 1. “O advogado está dispensado do pagamento de custas em ação de cobrança de honorários advocatícios (art. 82, § 3º, CPC).” 2. “A renúncia de honorários sucumbenciais em favor de outro advogado é válida, conferindo legitimidade ao cessionário para executar os valores.”

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Processo nº 0000226-94.2002.8.17.1130

ID: 319356261

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-94.2002.8.17.1130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO DIAS DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELLO CAVALCANTI RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DIAS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000226-94.2002.8.17.1130 RECORRE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000226-94.2002.8.17.1130 RECORRENTE: DHANIEL DE SÁ BARRETO QUEIROZ e GILBERTO VIEIRA LEITE NETO RECORRIDO: DHANIEL DE SÁ BARRETO QUEIROZ e GILBERTO VIEIRA LEITE NETO RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS RECURSAIS. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO. RENÚNCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça a advogado em apelação cível envolvendo cobrança de honorários advocatícios. Apelações interpostas pelo advogado que busca executar os honorários e pelos advogados que renunciaram aos valores. II. Questões em discussão 2. Dispensa do advogado do pagamento de custas recursais em ação de cobrança de honorários (art. 82, § 3º, CPC). 3. Natureza jurídica dos honorários advocatícios. 4. Validade da cessão e renúncia de honorários. 5. Legitimidade para execução. III. Razões de decidir 6. O art. 82, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários. A norma, de caráter processual, tem aplicação imediata (art. 14, CPC). 7. A dispensa visa garantir o acesso à justiça e evitar que as custas obstruam o recebimento de honorários, de natureza alimentar. 8. Os honorários advocatícios, embora alimentares, não se confundem com prestação alimentícia (art. 1.707, CC), sendo válida a cessão ou renúncia. 9. A renúncia expressa dos honorários em favor do apelante é válida. 10. O apelante é parte legítima para executar os honorários. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo interno provido. Recurso adesivo não provido. Recurso principal provido. Tese de julgamento: 1. “O advogado está dispensado do pagamento de custas em ação de cobrança de honorários advocatícios (art. 82, § 3º, CPC).” 2. “A renúncia de honorários sucumbenciais em favor de outro advogado é válida, conferindo legitimidade ao cessionário para executar os valores.”

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Processo nº 0000226-57.2012.8.10.0122

ID: 320756588

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000226-57.2012.8.10.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000226-57.2012.8.10.0122 [Nota de Crédito Rural] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: B. D. N. Advo… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000226-57.2012.8.10.0122 [Nota de Crédito Rural] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: B. D. N. Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB 15551-BA) REQUERIDO: A. D. P. P. R. D. S. T. e outros (29) DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por B. D. N. em face de A. D. P. P. R. D. S. T. e outros (29), ambos devidamente qualificados nos autos. Verifico que o exequente atendeu à determinação contida no decisão de Id 148406517, tendo apresentado a planilha atualizada do débito (Id nº 149340451), cujo valor atualizado até 15/05/2025 perfaz o montante de R$ 112.338,44 (cento e doze mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), bem como comprovou o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento das diligências de citação e ao eventual bloqueio de valores, conforme documentos acostados aos Id's nº 149340454 e 149340455. Dessa forma, defiro o prosseguimento da execução, determinando: Cumpra-se a citação dos executados, conforme requerimento exordial, para que efetuem o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do CPC; Caso não haja pagamento voluntário, desde logo autorizo o bloqueio de valores via SISBAJUD, limitando-se à quantia executada, acrescida de custas e honorários, nos termos do art. 854 do CPC; Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, caso frustrada a tentativa de bloqueio. Cumpram-se as diligências com urgência, considerando o tempo de tramitação do feito. Publique-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

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Vitor Marcos Silva Costa x Boaro Co Ltda

ID: 277193790

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-19.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR MARCOS SILVA COSTA

Polo Passivo:

BOARO CO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BALDIN DALLA VALLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000226-19.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: VITOR MARCOS SILVA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000226-19.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: VITOR MARCOS SILVA COSTA RECLAMADO: BOARO CO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79b276b proferido nos autos. DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada naquele feito, dando ensejo ao Tema n. 1389, na qual apreciará a: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.” O Ministro Relator, Gilmar Mendes, registrou que estão em discussão nos referidos autos: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” Finalmente, o Ministro Gilmar Mendes, determinou a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Desse modo, determino a retirada dos presentes autos da pauta de audiências e a suspensão de sua tramitação, até o julgamento definitivo do aludido recurso extraordinário. Intimem-se as partes. Observe a Secretaria, incluindo GIGs específico para posterior identificação. ARAGUAINA/TO, 22 de maio de 2025. GIMENA DE LUCIA BUBOLZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MARCOS SILVA COSTA

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Vitor Marcos Silva Costa x Boaro Co Ltda

ID: 277193808

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-19.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR MARCOS SILVA COSTA

Polo Passivo:

BOARO CO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BALDIN DALLA VALLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000226-19.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: VITOR MARCOS SILVA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000226-19.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: VITOR MARCOS SILVA COSTA RECLAMADO: BOARO CO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79b276b proferido nos autos. DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada naquele feito, dando ensejo ao Tema n. 1389, na qual apreciará a: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.” O Ministro Relator, Gilmar Mendes, registrou que estão em discussão nos referidos autos: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” Finalmente, o Ministro Gilmar Mendes, determinou a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Desse modo, determino a retirada dos presentes autos da pauta de audiências e a suspensão de sua tramitação, até o julgamento definitivo do aludido recurso extraordinário. Intimem-se as partes. Observe a Secretaria, incluindo GIGs específico para posterior identificação. ARAGUAINA/TO, 22 de maio de 2025. GIMENA DE LUCIA BUBOLZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BOARO CO LTDA

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Rosana De Assumpcao Bega e outros x Business Colchoes Atacadista Ltda e outros

ID: 276214773

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-26.2023.5.09.0130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA URSULA PAPOULA GONCALVES RIGOBELI

Polo Passivo:

BUSINESS COLCHOES ATACADISTA LTDA STORE INDUSTRIA E ATACADO DE COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO DE MACEDO BINATI

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DANIEL FAVRETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000226-26.2023.5.09.0130 RECLAMANTE: URSULA PAPOULA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000226-26.2023.5.09.0130 RECLAMANTE: URSULA PAPOULA GONCALVES RIGOBELI RECLAMADO: STORE INDUSTRIA E ATACADO DE COLCHOES LTDA E OUTROS (1) Fica a parte URSULA PAPOULA GONCALVES RIGOBELI intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de conciliação em conhecimento por videoconferência - semana nacional de conciliação" designada para 27/05/2025 09:45 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de conciliação em conhecimento por videoconferência - semana nacional de conciliaçãoData: 27/05/2025 09:45Link: https://url.trt9.jus.br/h6pkpID da Reunião: 83885617948Senha: H0NSGKYSyI Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/83885617948?pwd=xUG2KvNUu7LYHFxaeJIZ0aS2VPasG5.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 21 de maio de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - URSULA PAPOULA GONCALVES RIGOBELI

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Rosana De Assumpcao Bega e outros x Business Colchoes Atacadista Ltda e outros

ID: 276214793

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-26.2023.5.09.0130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA URSULA PAPOULA GONCALVES RIGOBELI

Polo Passivo:

BUSINESS COLCHOES ATACADISTA LTDA STORE INDUSTRIA E ATACADO DE COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO DE MACEDO BINATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL FAVRETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000226-26.2023.5.09.0130 RECLAMANTE: URSULA PAPOULA GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000226-26.2023.5.09.0130 RECLAMANTE: URSULA PAPOULA GONCALVES RIGOBELI RECLAMADO: STORE INDUSTRIA E ATACADO DE COLCHOES LTDA E OUTROS (1) Fica a parte STORE INDUSTRIA E ATACADO DE COLCHOES LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de conciliação em conhecimento por videoconferência - semana nacional de conciliação" designada para 27/05/2025 09:45 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de conciliação em conhecimento por videoconferência - semana nacional de conciliaçãoData: 27/05/2025 09:45Link: https://url.trt9.jus.br/h6pkpID da Reunião: 83885617948Senha: H0NSGKYSyI Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/83885617948?pwd=xUG2KvNUu7LYHFxaeJIZ0aS2VPasG5.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 21 de maio de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STORE INDUSTRIA E ATACADO DE COLCHOES LTDA

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Rosana De Assumpcao Bega e outros x Business Colchoes Atacadista Ltda e outros

ID: 276214812

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-26.2023.5.09.0130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA URSULA PAPOULA GONCALVES RIGOBELI

Polo Passivo:

BUSINESS COLCHOES ATACADISTA LTDA STORE INDUSTRIA E ATACADO DE COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO DE MACEDO BINATI

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