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Processo nº 0000718-68.2017.4.03.6341

ID: 260410214

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000718-68.2017.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

MARCO CEZAR CAZALI

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ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA

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JOSE REINALDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000718-68.2017.4.03.6341 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000718-68.2017.4.03.6341 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALCIDES SANTO ZANETTI Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA - SP408883, JOSE REINALDO SILVA - SP277245-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Ministério Público x Gabriel Gomes De Souza

ID: 258816648

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin- Cartório da Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-62.2022.8.19.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

GABRIEL GOMES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia em face de GABRIEL GOMES DE SOUZA, vulgo GABRIELZINHO, brasileiro, natural de Vassouras, nascido em 09/04/2001, solteiro, R.… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia em face de GABRIEL GOMES DE SOUZA, vulgo GABRIELZINHO, brasileiro, natural de Vassouras, nascido em 09/04/2001, solteiro, R.G n°23662650-3 expedido por SSP-Detran, estudante, filho de Carlos Cesar de Souza .e Lúcia Maria Gomes de Souza, residente na Rua B, n° 92, Morro Azul do Tinguá, Engenheiro Paulo de Frontin, imputando-lhe a prática da seguinte conduta delituosa:/r/n /r/n No dia 31 de dezembro de 2021, por volta das 17h., na Rua Novaes, Morro Azul do Tinguá, nesta cidade, o denunciado, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, efetuou a venda, de 0,7g (sete decigramas) da substância entorpecente denominada Cloridrato de Cocaína , acondicionado em 01 pequeno tubo plástico transparente, tipo eppendorf, envolto em saco plástico transparente fechado por etiqueta de papel com as inscrições CPX DV CZSH E.C.D E.V PÓ C.V 30 , ao nacional Daniel Silva Gomes, conforme Laudo de Exame Toxicológico junto ao index 103/104. /r/nDe acordo com o que se extrai dos elementos indiciários contidos nos presentes autos, na ocasião Policiais Militares encontravam-se em patrulhamento de rotina quando abordaram em via pública o nacional Daniel Silva Gomes. Durante a abordagem e, após iniciarem a revista pessoal, foi encontrada a droga com Daniel. Após a apreensão do entorpecente, Daniel informou aos policiais que havia adquirido a droga com o denunciado, indicando aos Policiais o local onde foi efetuada a venda. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinha sob sua guarda, para a venda, escondido em um matagal e dentro de uma sacola 114,0 g (cento e quatorze gramas) da substância entorpecente denominada Cannabis Sativa L , contendo resina e canabinóis, acondicionada em 38 (trinta e oito) pequenos sacos plásticos transparentes, atados em uma extremidade com grampos metálicos e retalhos de papel e 112,0 g (cento e doze gramas) da substância entorpecente denominada Cloridrato de Cocaína , acondicionada da seguinte forma: 46g (quarenta e seis grama) distribuídos em 92 (noventa e dois) sacos plásticos transparentes, fechados com etiquetas de papel e grampos metálicos e 66g (sessenta e seis gramas) distribuídos em 66 (sessenta e seis) tubos plásticos transparentes, tipo eppendorf, envoltos em sacos plásticos transparentes, fechados com etiquetas de papel e grampos metálicos, conforme Laudo de Exame Toxicológico junto ao index 14/15. Ato contínuo, os Policiais Militares foram até o local indicado por Daniel, momento em que o mesmo informou o local onde o denunciado escondia as drogas, que era atrás de um matagal. Após buscas, os policiais localizaram e apreenderam as drogas já mencionadas atrás do matagal indicado por Daniel e dentro de uma sacola. Cumpre destacar, que o denunciado se evadiu do local, tendo sido localizado em um bar. O denunciado e o usuário Daniel foram conduzidos à delegacia policial. As circunstâncias dos fatos, bem como a forma em que o entorpecente se encontrava acondicionado, trata-se de tráfico ilícito de entorpecentes ./r/n /r/nA denúncia veio acompanhada das peças constantes no APF nº Nº 098-00524/2021./r/nAudiência de custódia realizada conforme assentada de id 56, ocasião em que foi concedida a liberdade provisória ao réu, com aplicação de medidas cautelares./r/r/n/nDecisão de id 121 determinando a notificação do denunciado./r/r/n/nO denunciado foi notificado conforme certidão de id 156 em 17.11.2022./r/r/n/nLogo após o deferimento de liberdade provisória nesta ação, o réu novamente foi preso em flagrante delito conforme informado pela Central de Custódia no id 159, no dia 28.01.2023, nos seguintes termos:/r/n Pelo presente, comunico a V.Sª, que o indiciado GABRIEL GOMES DE SOUZA, que responde aos processos 0000087-50.2021.8.19.0022, 0000047-34.2022.8.19.0022 e 0000004-62.2022.8.19.0066 , por se encontrar preso em flagrante no procedimento 0800034-65.2023.8.19.0022 ./r/r/n/nDefesa preliminar no id 175./r/r/n/nDecisão de recebimento da denúncia no id. 191./r/r/n/nAIJ realizada nos termos da assentada de id 332, quando foram colhidos os depoimentos das testemunhas ANGELO ANDERSON OLIVEIRA e ELIENAI CARLOS DA CUNHA, ambos policiais militares. A testemunha DANIEL DA SILVA GOMES não compareceu, embora regularmente intimado. /r/nAberta a audiência, pelo Ministério Público foi dito que desistia da oitiva de DANIEL DA SILVA GOMES, vez que, contra este, foi lavrado termo circunstanciado pela prática do crime descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e devidamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal desta Comarca (0000024- 88.2022.8.19.0022). Considerando que a Defesa não se opôs, pela MM. Juíza foi homologado referida desistência. O réu exerceu seu direito ao silêncio./r/r/n/nEm alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência do pedido com a condenação do réu na forma capitulada na denúncia. A Defesa pugnou absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP; em caso de condenação, fixar o regime aberto/semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, parágrafo 2o, alínea b / c do CP; substituir a pena privativa pela restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP ou aplicar a suspensão condicional da pena, em observância ao art. 77 do CP./r/r/n/nFAC e FAI do acusado nos índices 378-442 e 447-452./r/r/n/nÉ o relatório. DECIDO./r/nTrata-se de ação penal instaurada para apuração da prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06./r/r/n/r/n/nDO CRIME DE TRÁFICO /r/n /r/nArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda,/r/noferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: /r/n /r/nPena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa./r/r/n/nA materialidade do delito restou comprovada pelo laudo de exame toxicológico de id 17 e pelas demais provas produzidas nos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/r/n/nA denúncia foi oferecida com base nas peças constantes no APF lavrado no dia 31.12.2021, sendo a dinâmica dos fatos assim lançada:/r/n O comunicante relata que estava de serviço na data de hoje, juntamente com seu companheiro SGTPM Elienai, quando abordaram um elemento em atitude suspeita, que ora sabe chamar-se Daniel da Silva Gomes; que em seu poder foi encontrado um tubo plástico contendo certa quantidade de pó branco, tendo Daniel informado que havia acabado de comprar com Gabrielzinho , conhecido na região por envolvimento com o tráfico de drogas; que Daniel levou os policiais militares até o local onde Gabriel estava vendendo entorpecente e ainda informou que ele escondia a droga atrás de um matagal; lograram êxito em encontrar uma sacola contendo fato material entorpecente, conforme descrito em campo próprio, mas Gabriel já havia se evadido do local; diante disso, iniciaram buscas para a localização do mesmo, cujo nome completo é Gabriel Gomes de Souza; algum tempo depois, conseguiram localizar Gabriel em um bar, tendo o mesmo resistido à prisão, afirmando que se a droga não estava com ele, não poderiam acusá-lo. Que trouxeram os dois elementos a esta Unidade para que fossem tomadas as medidas cabíveis ./r/r/n/r/n/nDANIEL DA SILVA GOMES, em sede policial, declarou:/r/n que é usuário de cocaína e na data de hoje, comprou um baldinho de 30 com Gabrielzinho, em Morro Azul, por volta das 17h; informa que todos na localidade sabem que Gabrielzinho vende entorpecentes e que comprou com ele na Rua Novaes; esclarece que Gabrielzinho está vendendo nesse local porque esconde a droga em um matagal; disse que após comprar a droga, estava andando pelo bairro quando foi abordado por policiais militares em serviço; que ao ser indagado se estava portando algum material ilícito, o declarante disse que estava com um baldinho de cocaína ; que ao ser perguntado de quem havia comprado este material, imediatamente informou que havia acabado de comprar com Gabrielzinho; que ao ser perguntado sobre o local da compra, o declarante levou os policiais até a localidade onde Gabrielzinho estava vendendo, mesmo local onde ele havia escondido o restante da droga; que nesse momento, os policiais lograram êxito em localizar uma sacola contendo certa quantidade de droga, mas Gabrielzinho não estava mais lá; que imediatamente seguiram para a casa de Gabriel, mas a mãe dele informou que ele não estava lá durante a tarde de hoje; que os policiais continuaram buscando e localizaram Gabriel em um bar, que fica situado em Sacra Família; que Gabriel tentou resistir à prisão, mas os policiais conseguiram contê-lo e trazê-lo a esta Delegacia; afirma que já comprou droga com Gabrielzinho outras vezes e que ele sempre muda de local para despistar os policiais ./r/r/n/r/n/nA testemunha, o policial ANGELO ANDERSON OLIVEIRA, em juízo, narrou que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que abordaram o DANIEL por este ser conhecido da guarnição por ser usuário; que onde ele foi abordado era próximo ao morro da Diva, onde Gabriel reside e onde fazia o tráfico de drogas no morro, perto de uma boca de fumo; que o DANIEL já informou que estava com a droga em posse e que havia comprado com GABRIEL para uso dele; que DANIEL disse que GABRIEL levou ele em determinado local e que GABRIEL subiu na mata e pegou o material entorpecente; que DANIEL observou onde GABRIEL tinha ido buscar a droga; que quem fez a busca foi o policial ELIENAI CARLOS DA CUNHA; que GABRIEL saiu do local e foi para local ignorado; que DANIEL não sabia o local onde GABRIEL teria ido; que depois de busca intensa dos policiais, GABRIEL foi localizado em Sacra Família e que GABRIEL teria sido localizado em um bar no centro de Sacra Família; que avistou GABRIEL; que fez a revista pessoal em GABRIEL e que deu voz de prisão com base com a informação sobre que ele teria feito a venda; que GABRIEL negou que a droga seria dele; que o local em que a droga foi encontrada ficava em torno de 700 metros da casa de GABRIEL; que DANIEL havia comprado a droga recentemente; que DANIEL e GABRIEL já haviam acordado sobre a compra da droga pelo celular ./r/n /r/nA testemunha, o policial ELIENAI CARLOS DA CUNHA, em seus depoimento em juízo, declarou que receberam uma denúncia de que DANIEL e GABRIEL, vulgo Gabrielzinho , estavam numa mata próxima ao local; que fizeram o patrulhamento para achar os dois; que encontraram DANIEL e, após revista pessoal, encontraram um pino de cocaína com ele; que ele disse que teria comprado com GABRIEL; que foram atrás de GABRIEL e localizaram-no em um bar em Sacra Família; que o local onde a droga foi encontrada não fica próximo à casa de GABRIEL; que DANIEL os levou ao local da droga; que DANIEL informou que GABRIEL estaria vendendo droga no mesmo local onde ele tinha escondido o restante da droga; que foram na casa de GABRIEL e não o encontraram; que continuaram buscando onde localizaram ele em um bar em Sacra Família; que em um primeiro momento, GABRIEL tentou resistir à prisão, que os policiais o acalmaram e o algemaram; que já conhecia DANIEL, que ele é tatuador e morava em Sacra Família; que DANIEL estava vindo do local onde a droga foi encontrada, que é conhecido como casinhas ; quando DANIEL disse que teria comprado com GABRIEL; que GABRIEL era conhecido por fazer tráfico de drogas na região; que tem ciência de outras ocorrências envolvendo GABRIEL na prática do tráfico de drogas; que GABRIEL faz parte do comando vermelho ./r/n /r/nO Réu GABRIEL GOMES DE SOUZA exerceu o direito de se manter em silêncio. /r/r/n/r/n/nAssim, terminada a instrução criminal, restou demonstrado que o Distrito de Morro Azul, local pacato e com ínfimos casos de violência, passou a ser dominado pela Facção Comando Vermelho, isso com a intensa atuação do réu GABRIEL, pessoa que, inclusive, já foi condenado em outro feito em razão da prática do mesmo crime e em associação com outros elementos./r/r/n/nSendo assim, no dia 31.12.2021 um usuário foi até o mesmo para adquirir um baldinho de 30 , isso porque o réu, desde a adolescência, já é pessoa conhecida como traficante em Morro Azul. /r/r/n/nAs provas demonstram que o Morro da Diva , local onde reside o acusado, é também apontado como um ponto de venda de drogas do Comando Vermelho, sendo que seu atuar é sempre o mesmo, qual seja, esconde a droga na mata e quando necessário busca exatamente a quantidade da venda, e, assim, evita ser preso em flagrante portando o material entorpecente, bem como trazer prejuízo à facção com a perda da droga em razão de intervenção dos agentes da lei./r/r/n/nAssim, atuando com a vontade livre e consciente, o réu realizou a venda de 0,7g de cocaína ao nacional Daniel, droga esta que continha as inscrições CPX DV CZSH E.C.D. E.V PÓ C.V 30 . /r/r/n/nDesta forma, qualquer tentativa de desacreditar o depoimento dos policiais não procede, porquanto não há prova para tanto. /r/n /r/nCerto é que suas declarações devem ser avaliadas no contexto probatório sem preconceito ou prevenção em razão do ofício, até porque conhecem as consequências do calar ou falsear a verdade. /r/n /r/nSão o longa manus do Estado, cujas palavras devem merecer credibilidade, pois são agentes públicos. Não há em absoluto qualquer fato concreto demonstrado que abstraia de crédito, sequer parcialmente, as declarações dos policiais. /r/n /r/n Sob outro prisma, vistos por si só, tem-se que a presunção legal é justamente contrária, pois, tratando-se de atos de agentes públicos, vigora o atributo da presunção de legitimidade de seus atos até prova em contrário. /r/r/n/nNesse sentido, válido registrar que os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente uma razão concreta de suspeição. Enquanto isto não ocorra, e desde que não defendam interesse próprio, mas ajam na defesa da coletividade, a sua palavra serve a informar o convencimento do julgador /r/n(cf. Jurisprudência e doutrina Criminais, Mohamed Amaro, ed. RT, II, 292). /r/n /r/n /r/n /r/nEsta também é a posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, como se vê das decisões abaixo transcritas: /r/n /r/nVALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, pode dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência. (STF - 1ª Turma - Rel. Min. Celso Mello, DJU 18/10/96, p. 39846) PROCESSUAL PENAL. NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. PROVA POLICIAL. VALIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS TESTEMUNHOS REITERADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM A PRÁTICA DO CRIME. (STJ - RESP 151150/SC. J. 07/04/98 - 5a. T. Min. JOSÉ DANTAS). /r/r/n/r/n/r/n/nPortanto, a autoria quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 restou plenamente esclarecida pelos depoimentos prestados pelos policiais e em consonância com o contexto fático descrito na exordial. /r/r/n/r/n/r/n/nDeste modo, está o acusado incurso, portanto, no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06./r/r/n/r/n/nObserve-se, quanto ao mais, que o acusado era plenamente imputável quando dos fatos, possuindo capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se segundo tal entendimento. /r/nPor outro lado, não há dúvida de que o réu estava ciente do seu modo agir e dele se poderia exigir, naquelas circunstâncias, conduta compatível com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo penal referido anteriormente. /r/nEm consequência, não tendo sido demonstradas até a presente fase procedimental a existência de causas que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado, excluir-lhe a culpabilidade ou isentar-lhe da pena, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva do Estado. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e condeno GABRIEL GOMES DE SOUZA, vulgo 'GABRIELZINHO', como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei11.343/06. /r/r/n/nAssim, observadas as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fixar-lhe a pena:/r/r/n/r/n/r/n/nDAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS/r/n1)Processo 0000047-34.2022.8.19.0022 - Art. 33, § 2º da Lei 11343/06 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo I.P. 344/21, de 09/06/2021, da 98ª DP - Sentença exarada em 13/12/2023: ¿ ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a denúncia e, por consequência, ABSOLVO GABRIEL GOMES DE SOUZA por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal ... - trânsito em julgado em 20/05/2024./r/r/n/n2) Processo 0002654-21.2021.8.19.0033 - Art. 28 da Lei 11343/06 - JEACrim/JVD da Comarca de Miguel Pereira - iniciado pelo R.O. 1559/21, de 11/09/2021, da 96ª DP - Assentada de audiência realizada em 17/07/2023: ¿Sentença exarada em 15/06/2024: ¿ Quanto ao segundo autor do fato, GABRIEL GOMES DE SOUZA, à vista da certidão de fl. 89, HOMOLOGO a transação penal celebrada e, ante o cumprimento, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato GABRIEL GOMES DE SOUZA qualificado nos autos, nos termos dos artigos 76, § 4º e 89, § 5º, ambos da Lei 9.099/95, por analogia ... - aguardando trânsito em julgado./r/r/n/n3) Processo 0000031-80.2022.8.19.0022 - Art. 33 da Lei 11343/06 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo I.P. 344/21, de 18/08/2021, da 98ª DP - Decisão exarada em16/01/2023: ¿ Isto posto, acolho a manifestação do Parquet e determino o arquivamento do presente feito distribuído apenas para apreciação de pedido de decretação de prisão preventiva ... - trânsito em julgado em28/01/2023 - arquivado em 21/06/2023./r/r/n/n4) Processo 0800034-65.2023.8.19.0022 - Art. 33, caput e art. 35, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06 -Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo Flagrante 48/23, de 27/01/2023, da 98ª DP - Sentença exarada em 13/12/2023: ¿ Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e condeno os réus LUCAS FEIJÓ DE OLIVEIRA e GABRIEL GOMES DE SOUZA, como incursos nas penas dos crimes do art. 33,caput, c/c art. 40, VI, e do art. 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal ¿ a pena final do réu totaliza o montante de 09 (nove) anos de reclusão e 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa ¿ em regime inicialmente fechado ... - com apelação dos Réus. Acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do TJRJ, negando provimento aos recursos das Defesas, confirmando a sentença condenatória em todos os seus termos./r/r/n/r/n/n5) Processo 0000281-16.2022.8.19.0022 - Art. 303 da Lei 9503/97 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo R.O. 123/22, de 15/03/2022, da 98ª DP - Decisão exarada em 10/06/2024: Recebo a denúncia, uma vez que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP ... - em fase de designação de AIJ./r/r/n/n6) Processo 0000087-50.2021.8.19.0022 - (Art. 33 da Lei 11343/06) - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo I.P. 97/20, de 16/03/2020, da 98ª DP - Sentença exarada em 27/03/2024: Acórdão da 6ª Câmara Criminal do TJRJ onde foi conhecido e dado provimento ao recurso da Defesa, para absolver o acusado do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma da Súmula 453, STF e do artigo 386, VII do Código de Processo Penal./r/r/n/r/n/n7) Processo 0800035-50.2023.8.19.0022 - (Art. 28 e 33 da Lei 11.343/06) - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - iniciado pelo R.O. 48/23, de 27/01/2023, da 98ª DP - Sentença exarada em 04/04/2023: ¿ constando informação (índex 43747123) de distribuição em duplicidade com o processo 0800034-65.2023.8.19.0022. O Ministério Público requereu o arquivamento ¿ ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC ... - trânsito em julgado em 17/04/2023 - arquivado em 04/08/2023./r/r/n/n8) Processo 0000004-62.2022.8.19.0066 - trata-se do presente processo./r/r/n/r/n/nDO ESCLARECIMENTO DA FAI DE GABRIEL. /r/n /r/nCertifico que, analisando as anotações junto ao Sistema DCP e a Ficha de Antecedentes Infracionais de GABRIEL GOMES DE SOUZA, constam os seguintes feitos: /r/n 01) Processo nº 0000718-67.2016.8.19.0022 - fato análogo ao art. 302 a 312 da Lei 9503/97 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - R.O. nº 229/16, de 18/06/2016, da 98ª DP - Sentença exarada em 08/03/2017: HOMOLOGO POR SENTENÇA, com fulcro no parágrafo 1º do art. 181 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069, para os devidos fins e legais efeitos, a REMISSÃO concedida pelo Ministério Público ao adolescente GABRIEL GOMES DE SOUZA, aplicando-lhe MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, prevista no artigo 112, inciso I, do ECA, qual seja, ADVERTÊNCIA, devendo tal medida ser efetivada pela Comissária de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso desta Comarca, na presença do menor e de seus responsáveis (pais) [¿] - arquivado em 11/04/2019;/r/n02) Processo nº 0000209-68.2018.8.19.0022 - fato análogo ao art. 33 da Lei 11.3443/06 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - R.O. 45/18, de 01/02/2018, da 98ª DP - Sentença exarada em 01/11/2018: [¿] Diante do exposto, julgo procedente o pedido, aplicando aos adolescentes LUCAS FEIJÓ DE OLIVEIRA e GABRIEL GOMES DE SOUZA, a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 (seis) meses, que deverá ser acompanhada pela CREAS da Comarca [¿] - Decisão exarada em 21/02/2019: [¿] Posto isso, DECRETO a UNIFICAÇÃO das medidas socioeducativas de liberdade assistida pelo prazo de 18 (dezoito) meses a ser executada em autos próprios. Expeça-se Guia Unificadora no sistema CNACL/CNJ das Guias de Execução Definitiva nºs 1493882018, 1595572018 e 1608082018, autuando-a em processo de execução específico e procedendo o cartório na forma da Resolução CNJ 165/2012 e do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 16/2013. Oficie-se ao CREAS para início do cumprimento. Traslade-se cópia da presente decisão nos autos em apenso nºs 0000173-26.2018.8.19.0022 e 0000312-12.2017.8.19.0022 [¿] - arquivado em 11/04/2019;/r/n03) Processo nº 0000312-12.2017.8.19.0022 - fato análogo aos art. 331, 147 e 129 caput c/c art. 14, II do CP - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - R.O. nº 270/16, de 18/07/2016, da 98ª DP - Sentença exarada em 02/10/2018: [¿] Diante do exposto, julgo procedente o pedido, aplicando ao adolescente GABRIEL GOMES DE SOUZA, a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 (seis) meses, que deverá ser acompanhada pela CREAS da Comarca [¿] - arquivado em 11/04/2019;/r/r/n/n04) Processo nº 0000635-50.2018.8.19.0032 - Carta Precatória - Vara Única da Comarca de Mendes -realização de Estudo Social para instrução do processo de conhecimento nº 0000173-26.2018.8.19.0022 -resultado positivo - devolvida em 04/07/2018;/r/r/n/n05) Processo nº 0000173-26.2018.8.19.0022 - fato análogo ao art. 180 do CP - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - R.O. 144/17, de 14/12/2017, da 98ª DP - Sentença exarada em 07/11/2018: [¿] Diante do exposto, julgo procedente o pedido, aplicando ao adolescente GABRIEL GOMES DE SOUZA, a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 (seis) meses, que deverá ser acompanhada pela CREAS da Comarca [¿] - arquivado em 11/04/2019;/r/r/n/n06) Processo nº 0000361-82.2019.8.19.0022 - Execução de Medida Socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA pelo prazo de 06 meses - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - processo de conhecimento 0000312-12.2017.8.19.0022, 0000173-26.2018.8.19.0022 e 0000209-68.2018.8.19.0022 -Sentença exarada em 02/10/2018: [¿] Isto posto, acolho a promoção ministerial e JULGO EXTINTA A MEDIDASOCIOEDUCATIVA aplicada a adolescente GABRIEL GOMES DE SOUZA, sendo certo que a intervenção estatal para o cumprimento da medida vai ao encontro aos princípios que a norteiam acima citados [¿] - arquivado em 09/02/2022;/r/r/n/n07) Processo nº 0000281-55.2018.8.19.0022 - fato análogo ao art. 302 a 312 da Lei 9503/97 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - R.O. nº 465/17, de 14/12/2017, da 98ª DP - Sentença exarada em 27/06/2019: [¿] Isto posto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC. [¿] - arquivado em 05/08/2019;/r/r/n/n08) Processo nº 0002320-89.2018.8.19.0033 - Carta Precatória - Vara Única da Comarca de Miguel Pereira - oitiva de testemunha para instrução do processo de conhecimento nº 0000470-33.2018.8.19.0022 -resultado positivo - devolvida em 16/10/2018;/r/r/n/n09) Processo nº 0000470-33.2018.8.19.0022 - fato análogo ao art. 33 da Lei 11.3443/06 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - R.O. 268/18, de 23/06/2018, da 98ª DP - Decisão exarada em 28/06/2018: [¿] Em razão da gravidade dos fatos narrados na representação, assim como da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, decorrentes dos documentos e depoimentos que instruem o RO 098-00268/2018, da quantidade de substância entorpecente, 88g, de acordo com LAUDO PRÉVIO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, acostado à fl. 09, circunstância que indiciam um sério envolvimento da mesma com o tráfico de drogas, crime grave, bem como suas consequências na sociedade, bem como que mantida essa situação coloca-se em risco a própria integridade física dos representados, defiro o pedido do Ministério Público e DETERMINO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS ADOLESCENTES LUCAS FEIJÓ DE OLIVEIRA e GABRIEL GOMES DE SOUZA, a ser cumprida no Centro de Socioeducação Irmã Assuncion De La Gandara Ustara - Volta Redonda. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão dos representados LUCAS FEIJÒ DE OLIVEIRA e GABRIEL GOMES DE SOUZA [¿] - Decisão exarada em 13/08/2018: [¿] Tendo em vista que os representados estão internados provisoriamente desde 29 de junho de 2018, determino a desinternação dos adolescentes, entregando-os aos representantes legais, mediante Termo de Responsabilidade, eis que sua manutenção fere os princípios do ECA, que visa a celeridade na tramitação deste tipo de processo e a excepcionalidade da medida de internação. Expeçam-se as diligências necessárias [¿] - - Sentença exarada em 23/08/2018: [¿] Diante do exposto, julgo procedente o pedido, aplicando aos adolescentes LUCAS FEIJÓ DE OLIVEIRA e GABRIEL GOMES DE SOUZA, a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 (seis) meses, que deverá ser acompanhada pela CREAS da Comarca [¿] - arquivado em 21/01/2020;/r/r/n/n10) Processo nº 0019414-48.2018.8.19.0066 - Internação Provisória - Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda - processo de conhecimento 0000470-33.2018.8.19.0022 - R.O. 80027/2201, de 29/06/2018, da 9ª DP - Sentença exarada em 23/08/2018: Trata-se de guia de execução de internação provisória aplicada a GABRIEL GOMES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público, à fl. 26, ao argumento de que a internação provisória foi revogada, requer a extinção do feito. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Ao cabo do necessário exame dos elementos coligidos, pensa o julgador assistir razão ao órgão ministerial. PELO EXPOSTO, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, na forma requerida pelo Ministério Público. [¿] - arquivado em 19/12/2019;/r/r/n/n11) Processo nº 0001106-62.2019.8.19.0022 - Execução de Medida Socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA pelo prazo de 06 meses - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - processo de conhecimento 0000470-33.2018.8.19.0022 - Sentença exarada em 04/11/2020: [¿] Compulsando os autos verifico que o adolescente-infrator cumpriu integralmente as condições da liberdade assistida, conforme certidão cartorária à fl.39, pugnando o Ministério Público pela extinção da medida sócioeducativa imposta razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA MEDIDA em relação ao representado, anteriormente qualificado, com fulcro no artigo 46,II da Lei 12594/12 e determino seu ARQUIVAMENTO [¿] - arquivado em 19/11/2020;/r/r/n/n12) Processo nº 0135825-78.2018.8.19.0001 - fato análogo ao art. 33 da Lei 11.3443/06 - Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - R.O. 11790/16, de 08/11/2016, da 5ª DP e R.O. 532/18, de 27/12/2018, da 58ª DP - Decisão exarada em 28/11/2018: [¿] Decreto a internação provisória (art. 184 da Lei no. 8069/90), posto que há indícios suficientes de autoria e materialidade. Levando-se em conta ser a medida imprescindível para o desfecho do processo, além dos argumentos expedidos pelo Parquet , que encampo, o fato é grave e a conduta social do(s) adolescente(s), bem como suas condições pessoais tornam necessária e imperiosa a medida(art. 108 da Lei 8069-ECA), não só como exigência legal, como também para garantia da ordem pública e do próprio adolescente. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o(s) adolescente(s) ser(em) apresentado(s) imediatamente a este Juízo, observando-se os trâmites legais a serem cumpridos para o devido encaminhamento. [¿] - Sentença exarada em 15/01/2019: [¿] DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão socioeducativa, em relação ao ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, aplicando ao adolescente GABRIEL GOMES DE SOUZA a medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, com fundamento nos artigos 112, V e 120, ambos da Lei 8.069/90, sem prejuízo das medidas anteriormente impostas [¿] - arquivado em 25/04/2019/r/r/n/n13) Processo nº 0008710-40.2019.8.19.0001 - Internação Provisória - Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital - processo de conhecimento 0135825-78.20188.19.0001 - Decisão exarada em 27/06/2019: Trata-se de processo instaurado para acompanhar a internação provisória decretada em desfavor do adolescente. Tendo em vista que acabaram os efeitos da internação provisória, conforme informação cartorária, houve a perda superveniente do interesse de agir. Com esses fundamentos, nos termos do art. 485 VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [¿] - arquivado em 21/03/2019;/r/r/n/n14) Processo nº 0000718-62.2019.8.19.0022 - fato análogo ao art. 33 da Lei 11.3443/06 - Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - R.O. 531/18, de 26/12/2018, da 98ª DP - Decisão exarada em 23/09/2019: [¿] Ante tais considerações, diante dos fundamentos acima expostos e tudo mais que dos autos consta, com base nos dispositivos consubstanciados no artigo 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90 - ECA, defiro o pleito para DECRETAR a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de LUCAS FEIJÓ DE OLIVEIRA e GABRIEL GOMES DE SOUZA, ambos qualificados em exordial, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, pelo que determino a expedição imediata da competente Guia de Internação Provisória e, cumprido esta, encaminhem-se os adolescentes ao CENSE - Centro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara, sendo observadas as garantias do E.C.A. e à ordem deste Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin-RJ. Expeça-se o competente Mandado de Busca, Apreensão e Condução dos Adolescentes [¿] - Decisão exarada em 06/11/2019: [¿] Revogo a internação provisória, sendo o menor LUCAS entregue à sua genitora. Expeçam-se guias de desligamento [¿] - Sentença exarada em 11/07/2024: [¿] Isto posto: 1- Julgo improcedente a Representação ofertada em face de LUCAS FEIJÓ DE OLIVEIRA e GABRIEL GOMES DE SOUZA. 2- Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a remissão concedida pelo Ministério Público à adolescente MARIANA MANSO FIGUEIRA, aplicando-lhe a medida socioeducativa de advertência, a REMISSÃO, com fulcro (art. 112, 1, do ECA) [¿] - trânsito em julgado em 26/07/2024 - último andamento em 22/11/2024, juntada de documento;/r/r/n/n15) Processo nº 0024151-60.2019.8.19.0066 - Internação Provisória - Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda - processo de conhecimento 0000718-62.2019.8.19.0022 -Sentença exarada em 19/11/2019: Trata-se de guia de internação provisória, na qual o Ministério Público, à fl.32, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o Juízo de conhecimento revogou a medida cautelar. De fato, a hipótese dos autos subsume-se ao artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. [¿] - arquivado em 10/03/2020;/r/r/n/n16) Processo nº 0017267-95.2019.8.19.0007 - fato análogo ao art. 28 da Lei 11.3443/06 - 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa - R.O. 362/19, de 28/01/2019, da 90ª DP - Sentença exarada em 11/02/2020: [¿] ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil e nos artigos 46, V da Lei nº 12.594/12 (Sinase) [¿] - trânsito em julgado em 24/05/2021 - arquivado em 24/05/2021;/r/r/n/n17) Processo nº 0013626-20.2019.8.19.0001 - Execução de Medida Socioeducativa de SEMILIBERDADE pelo prazo de 06 meses - 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa - R.O. 11790/16, de 08/11/2016, da 5ª DP - processo de conhecimento 0013626-20.2016.8.19.0001 -Decisão exarada em 27/06/2019: [¿] Tendo em vista que o adolescente teve avanços em direção à ressocialização, defiro a progressão para MSE de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar desta data, a ser cumprida no CREAS de PARATY. 02. Cópia desta ata serve como ofício para soltura e para ciência do adolescente, que deverá ser orientado pelo CRIAAD a se apresentar no CREAS DE PARATY no dia seguinte à sua colocação em liberdade, munido de cópia desta decisão. 03.Haja vista a nova dinâmica para o cumprimento das medidas socioeducativas, estabelecida pela Resolução nº. 165 do Conselho Nacional de Justiça, REMETA-SE IMEDIATAMENTE a presente guia ao juízo da execução da medida (Paraty-RJ) [¿] - trânsito em julgado em 08/07/2019 - arquivado em 18/07/2019./r/n /r/n /r/r/n/nConforme demonstram os depoimentos colhidos e corroborados pelas as sentenças proferidas nos processos acima citados., atingida a maioridade penal, constata-se que o réu já possuía larga experiência na atividade de venda ilícita de entorpecentes, pertencendo à facção comando vermelho, inclusive é essa a inscrição contida no material apreendido com o usuário de drogas após a aquisição da cocaína com o réu, situações estas que indicam que ele não se encaixa na figura do traficante ocasional que a lei quis beneficiar, não fazendo jus a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. /r/r/n/r/n/nConsiderando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar quanto a quantidade de drogas apreendida que entendo normal para o tipo de crime praticado. O acusado é primário e de bons antecedentes, eis que a condenação que já ostenta se refere a fato posterior ao desta ação penal. O réu não exerce atividade laborativa. O motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo. As consequências são desconhecidas, sendo que não se pode cogitar acerca de comportamento da vítima./r/r/n/r/n/nTendo em vista as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no/r/nequivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo art. 43 da Lei 11.343/06. /r/r/n/nPresente a atenuante da menoridade, porém deixo de reduzir a pena em razão da mesma já ter sido fixada no mínimo legal. Ausentes circunstancias agravantes a serem consideradas, permanecendo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo art. 43 da Lei 11.343/06. /r/r/n/nAtenta às circunstâncias judiciais traçadas pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 59 do CP, em atenção ao preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, verifico que o réu, atingida a maioridade penal, já possui larga experiência na venda ilícita de substância entorpecente, já possuindo, também, uma sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para a prática do tráfico por fato posterior, ou seja, de forma reiterada vem atuando no tráfico de drogas neste Município, o que já demonstra que não se trata de um traficante eventual, ao revés, desde a adolescência já faz desta atividade ilícita uma forma de obter ganho financeiro. Logo, ao adotar adotando tal atividade espúria como meio de vida, o mesmo não faz jus à aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, Dessa forma, fixo a pena definitiva do réu em 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias- multa, essa fixada em 1/30 do salário, pena esta que torno definitiva e concreta./r/nConsiderando que o réu após a prática deste crime novamente foi preso em flagrante delito pela prática do mesmo delito, já ostentando uma condenação, demonstrou que vem reiterando na venda de drogas, e, assim, fixo o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade./r/r/n/nInviável a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena aplicado. /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP, devendo possível isenção ser objeto de cognição pelo juízo da VEP. /r/r/n/r/n/nNeste autos o réu respondeu em liberdade, sendo certo que não há requerimento de decretação de prisão cautelar por parte do Ministério Público. Assim, o acusado poderá apelar em liberdade./r/r/n/nTransitada em julgado, oficie-se à autoridade competente para destruição do entorpecente apreendido, bem como ao distribuidor e aos institutos de identificação, além do TRE para as anotações de estilo. /r/r/n/nPublique-se, registre-se e intimem-se. /r/r/n/nIntime-se pessoalmente o réu da sentença condenatória.

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Essyo Pedro Moreira De Lima x Centro De Ensino Superior Do Ceara

ID: 322629332

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-07.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESSYO PEDRO MOREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARA

Notificação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000718-07.2024.5.07.0011 RECORRENTE: ESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000718-07.2024.5.07.0011 RECORRENTE: ESSYO PEDRO MOREIRA DE LIMA RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2179bfc proferida nos autos. RORSum 0000718-07.2024.5.07.0011 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ESSYO PEDRO MOREIRA DE LIMA ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS (CE23935) Recorrido: Advogado(s): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARA GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (SP169024) RECURSO DE: ESSYO PEDRO MOREIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 004accb; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 88f613b). Representação processual regular (Id 47434fe ). Preparo dispensado (Id 031c67f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, X, da Constituição Federal. Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Art. 818 da CLT. Art. 373, I, do CPC. Súmula 212 do TST. A parte recorrente alega, em síntese: A presença do pressuposto da transcendência, conforme o artigo 896-A da CLT. O recurso de revista apresentado busca demonstrar divergência jurisprudencial com relação ao acórdão regional, citando arestos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os temas suscitados pela parte recorrente são: Violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC: Alega que o ônus da prova da justa causa cabia à reclamada, e não ao reclamante. Divergência com a Súmula 212 do TST: Argumenta que o acórdão diverge da súmula, que atribui ao empregador o ônus da prova do término do contrato de trabalho e sua forma. Violação ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal: Sustenta que o recorrente teve sua imagem e honra atingidas por medidas persecutórias da gestora da instituição. Violação aos art. 5º, incisos LIV e LV, da CF: Aponta que o procedimento de sindicância foi unilateral, não assegurando ampla defesa real e contraditório efetivo. Reconhecimento da nulidade da justa causa: Requer o reconhecimento da nulidade da justa causa aplicada, com o pagamento das verbas rescisórias. Reconhecimento da rescisão indireta: Pede o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Indenização por danos morais: Solicita a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa: Subsidiariamente, pede a anulação da decisão regional por cerceamento de defesa ou ausência de ampla análise das provas. Violações Legais e Constitucionais e Contradições Apontadas: Violação ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal: O recorrente teve sua imagem e honra atingidas por medidas persecutórias da gestora da instituição. Violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF: O procedimento de sindicância foi unilateral, não assegurando ampla defesa real e contraditório efetivo. Violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC: O ônus da prova da justa causa cabia à reclamada, e não ao reclamante. Contradição com a Súmula 212 do TST: O acórdão diverge da súmula, que atribui ao empregador o ônus da prova do término da relação contratual e sua forma. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer-se: O conhecimento do presente Recurso de Revista, por preencher os requisitos de admissibilidade; O provimento do recurso para que seja reformado o acórdão regional e: Reconhecida a nulidade da justa causa aplicada, com consequente condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias da dispensa sem justa causa; Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, em razão das condutas abusivas da empregadora; Condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, diante da violação à honra e imagem do recorrente; Subsidiariamente, caso o TST entenda necessário, requer-se a anulação da decisão regional por cerceamento de defesa ou ausência de ampla análise das provas e devolução dos autos à origem para novo julgamento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante MÉRITO Pretende o reclamante a reforma da sentença prolatada pela MM.ª 11.ª Vara do Trabalho de Fortaleza (id 031c67f) que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista promovida contra CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARA. Em suas razões (id 2af8fe8) pugna pela reversão da justa causa aplicada, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta e a condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais. À análise. A rescisão indireta do contrato de trabalho requer a comprovação de que o empregador cometeu falta grave que inviabilizou a continuidade da relação empregatícia, nos termos do art. 483 da CLT. No caso, o recorrente alegou perseguição e condutas abusivas por parte da direção da recorrida. Contudo, não produziu provas robustas que confirmassem tais irregularidades. O depoimento das testemunhas não foi conclusivo, e a sindicância instaurada não foi capaz de comprovar qualquer ato abusivo da empregadora. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a rescisão indireta exige prova inequívoca da falta grave, nos termos da Súmula 212 do TST. Assim, não demonstrado o descumprimento contratual grave por parte da recorrida, não há como se reconhecer a rescisão indireta. Quanto à dispensa por justa causa, restou comprovado que o reclamante manteve relacionamento inadequado com uma aluna, com favorecimento acadêmico e condutas inapropriadas no ambiente escolar. A sindicância colheu depoimentos que confirmaram os fatos, culminando na justa causa por incontinência de conduta (art. 482, "b", CLT). Entende este Magistrado não restar comprovada a prática de atos imputáveis à reclamada a caracterizar assédio moral ou conduta discriminatória ou persecutória, voltados contra a reclamante. Destarte, não provado o assédio moral, não há que se falar em indenização por dano dele decorrente. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, a confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos é o quanto basta para a plenitude da prestação jurisdicional. Inteligência do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esta é a hipótese do presente feito, porquanto as razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Isto posto, eis, logo abaixo, os fundamentos adotados na sentença, a qual confirmo por seus próprios e jurídicos fundamentos: "I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO RESCISÃO INDIRETA/REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante, admitido em 28/02/2023 como professor de ensino superior na área de didática, com posterior assunção do cargo de coordenador em 07/08/2023, percebendo remuneração mensal líquida de R$ 4.197,12 (com registro de R$ 2.333,70 na CTPS), alega que foi dispensado sem justa causa em 13/05/2024, sem recebimento de verbas rescisórias. Sustenta que, ao final de 2023, passou a sofrer perseguição da diretora da instituição, que o acusava de manter relacionamento com uma aluna, fazendo vigilância ostensiva de suas aulas e observando-o às escondidas pela porta. Afirma que em 2024 as acusações continuaram, culminando em seu afastamento em maio. Argumenta que foi instaurada sindicância em 10/06/2024, mas até o ajuizamento da ação não recebeu o resultado nem suas verbas rescisórias. Alternativamente, caso a reclamada alegue que não houve dispensa, requer a rescisão indireta do contrato com base em irregularidades como atrasos salariais, não recolhimento do FGTS durante todo o contrato e afastamento sem remuneração desde 13/05/2024. Em sua defesa, a reclamada nega a dispensa sem justa causa, esclarecendo que o professor foi suspenso em 13/05/2024 para apuração de denúncias sobre relacionamento inadequado com uma aluna. Afirma que, após receber diversas denúncias ao final de 2023, a gestora Ana Paula flagrou o reclamante beijando a aluna dentro da sala de aula em maio de 2024, fato que motivou a suspensão e abertura de sindicância. Sustenta que o procedimento apuratório colheu depoimentos de várias testemunhas que confirmaram o relacionamento, o favorecimento acadêmico à aluna e comportamentos inadequados nas dependências da instituição. Acrescenta que, após ser afastado, o reclamante excluiu todo o material didático da plataforma digital, prejudicando os alunos. Com base nesses fatos, a sindicância concluiu pela justa causa em 25/06/2024, efetivada em 03/07/2024 por incontinência de conduta (art. 482, "b", CLT). Argumenta que a conduta do reclamante foi grave e incompatível com a função de professor, tornando inviável o pedido alternativo de rescisão indireta. Analiso. Nos termos do art. 483, "d", §§1º e 3º, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Tecnicamente, trata-se de modalidade de resolução do contrato de trabalho, quando uma das partes comete ato faltoso que gera o rompimento do contrato de trabalho. Na hipótese de ato faltoso ter ocorrido por culpa do empregador, o trabalhador terá direito às verbas devidas em caso de dispensa sem justa causa. Por sua vez, a dispensa por justa causa corresponde a ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança, a boa-fé existentes entre as partes ou mesmo a intenção de continuidade do contrato, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado, que justificam a rescisão do contrato pelo empregador, tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Neste sentido, os atos praticados pelo empregado, que importem na quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho, encontram guarida no artigo 482 da CLT, sendo indispensável, para a caracterização da justa causa, a gravidade do ato, a proporcionalidade, imediatidade da pena cominada, ausência de perdão tácito, inalteração da punição, ausência de discriminação, gradação das penalidades, vedação ao bis in idem. Note-se, inclusive, que é ônus do empregador a prova do término (e sua forma) do pacto laboral, nos termos da Súmula 212 do TST, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Pois bem. Em relação ao pedido de rescisão indireta, compete ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, a prova das violações contratuais alegadas que fundamentam seu pedido. Todavia, o autor não comprovou os alegados atrasos salariais, tampouco a ausência de recolhimento do FGTS. Na realidade, a suspensão do pagamento de salários e do recolhimento do FGTS a partir de 13/05/2024 decorreu da regular suspensão do contrato de trabalho para apuração das irregularidades de que foi acusado, as quais culminaram em sua dispensa por justa causa, que será analisada no tópico seguinte. Ademais, o próprio reclamante reconhece que seu afastamento se deu no curso da instauração de sindicância, consoante documento de Id. ed4a929, juntado pelo próprio reclamante. Assim, não se configuram as violações contratuais alegadas pelo reclamante para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Passo a analisar a dispensa por justa causa. A primeira testemunha, Ana Paula, gestora da instituição, relatou que, após receber diversas denúncias sobre o envolvimento do reclamante com a aluna, flagrou-os em 10/05/2024 beijando-se dentro da sala de aula, estando o professor com as mãos na cintura da aluna. A segunda testemunha, que presidiu a sindicância, confirmou que desde 2023 havia diversos comentários nos corredores sobre o envolvimento, sendo presenciado diariamente o professor próximo à aluna, inclusive lanchando juntos na praça de alimentação. O relatório final da sindicância (Id. 055e0cf) comprova, através de vários depoimentos convergentes, que o reclamante: a) liberava a turma mais cedo às sextas-feiras para ficar sozinho com a aluna; b) trancava-se com ela no laboratório; c) permanecia na instituição até 23h com a aluna; d) beneficiava-a academicamente, permitindo uso de celular durante provas e fornecendo dicas específicas; e) foi flagrado beijando-a em sala de aula e em corredores. Ademais, após seu afastamento, o reclamante excluiu todo o material didático da plataforma Classroom, conforme comprovado por laudo técnico do departamento de TI. A prova oral e documental confirmam que o reclamante, na condição de professor e coordenador, mantinha relacionamento amoroso com uma aluna, conduta esta incompatível com suas funções e com a ética profissional exigida em ambiente acadêmico. A conduta do reclamante configura incontinência de conduta (art. 482, "b", CLT), caracterizada pelo comportamento irregular, desordenado, que fere a moral e os bons costumes no ambiente de trabalho. No caso, os requisitos para a válida dispensa por justa causa estão presentes: Gravidade do ato: relacionamento com aluna, favorecimento acadêmico e comportamento inadequado em ambiente escolar; Imediatidade: após o flagrante em 10/05/2024, houve imediato afastamento em 13/05/2024 e instauração de sindicância, necessária pela complexidade do caso; Nexo causal: conduta incompatível com a função de professor e coordenador; Proporcionalidade: a gravidade da falta justifica a penalidade máxima; Não discriminação: apuração isenta através de sindicância; Ausência de perdão tácito: reclamante foi advertido verbalmente em 2023 e após reincidência foi instaurada sindicância; Gradação: houve advertência verbal prévia pela gestora.O TRCT (Id. d9ee138) registra a dispensa por justa causa em 03/07/2024, após conclusão da sindicância em 25/06/2024, tendo sido efetuado o pagamento das verbas devidas conforme comprovante bancário. Como reconhecida a validade da dispensa por justa causa do reclamante, são indevidas as verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada pleiteadas na inicial, quais sejam: aviso prévio indenizado e reflexos, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, liberação e multa de 40% do FGTS e guias do seguro-desemprego. Por fim, não existe obrigação legal de fornecimento de carta de recomendação pelo empregador, sendo o pedido especialmente descabido no presente caso, em que o reclamante foi dispensado por justa causa após comprovada prática de atos graves e incompatíveis com a função de professor e coordenador. Diante do exposto, reconheço a validade da dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, julgando improcedentes os pedidos de verbas rescisórias e indenizatórias. Determino apenas que a reclamada proceda à anotação da baixa na CTPS do reclamante em 03/07/2024, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando ter sofrido perseguição pela diretora da instituição, que o acusava infundadamente de manter relacionamento com uma aluna, fazendo vigilância ostensiva de suas aulas e observando-o às escondidas. Sustenta que teve sua honra profissional maculada pelas acusações, sendo questionado por alunos sobre os motivos de sua saída. A reclamada, por sua vez, nega qualquer perseguição, afirmando que todas as medidas adotadas foram pautadas pela necessidade de apurar denúncias concretas sobre o comportamento inadequado do professor. Argumenta que a abordagem inicial foi discreta e profissional, com uma conversa reservada, e que a posterior sindicância seguiu os trâmites regulares para apuração dos fatos. Pois bem. Conforme analisado no tópico anterior, restou comprovada a prática de atos que justificaram a dispensa por justa causa do reclamante. A reclamada agiu no estrito cumprimento de suas prerrogativas como empregadora ao apurar as denúncias recebidas, instaurar sindicância e aplicar a penalidade cabível, após regular procedimento que assegurou ao reclamante o direito de defesa. As medidas adotadas pela instituição - desde a conversa inicial com o reclamante até a instauração da sindicância - eram não apenas seu direito, mas seu dever enquanto instituição de ensino, visando preservar a ética nas relações acadêmicas e o adequado ambiente educacional. Não se verifica nas condutas da reclamada qualquer abuso, excesso ou perseguição, tendo agido dentro dos limites do poder diretivo e disciplinar do empregador. Assim, não havendo ato ilícito praticado pela reclamada, que apenas exerceu regularmente seu direito de apurar e punir condutas irregulares de seus empregados, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora, vez que atendidos os requisitos do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT. Registre-se que mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017, permanece a possibilidade de a parte ou seu advogado fazer a declaração de hipossuficiência econômica (art. 790, §4º, CLT), desde que o procurador esteja munido de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (Súmula n. 463, I do TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Improcedentes os pedidos autorais, incide, portanto, o art. 791-A, §,4º, da CLT, razão pela qual a parte reclamante será considerada devedora de 15% do valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamado. Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º). Ressalte-se que, o simples fato de obter créditos neste ou em outro processo não lhe retira a condição de hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita, consoante entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, julgada em 20/10/2021. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos vindicados na reclamação trabalhista movida por ESSYO PEDRO MOREIRA DE LIMA em face CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARA, Determino apenas que a reclamada proceda à anotação da baixa na CTPS do reclamante em 03/07/2024, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora, ante a presunção de hipossuficiência da reclamante (art. 790, §3º, CLT). A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Improcedentes os pedidos autorais, incide, portanto, o art. 791-A, §,4º, da CLT, razão pela qual a parte reclamante será considerada devedora de 15% do valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamado. Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º). Ressalte-se que, o simples fato de obter créditos neste ou em outro processo não lhe retira a condição de hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita, consoante entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, julgada em 20/10/2021. Custas no valor de R$1.018,24 pela parte reclamante, sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 50.911,80, de cujo recolhimento fica dispensada por ser parte beneficiária da justiça gratuita. Notifiquem-se as partes." CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento e improvimento do recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão da MM. 11.ª Vara do Trabalho de Fortaleza que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida em face do Centro de Ensino Superior do Ceará. O recorrente busca a reversão da justa causa aplicada, pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos que comprovem a ocorrência de falta grave por parte do empregador, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como se a dispensa por justa causa do reclamante foi corretamente aplicada. 4. Discute-se, ainda, se houve conduta abusiva ou persecutória da reclamada que justifique a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 5. Nos termos do art. 483 da CLT, a rescisão indireta requer a comprovação de falta grave praticada pelo empregador. No presente caso, o reclamante alegou perseguição e conduta abusiva por parte da direção da reclamada, porém não produziu provas robustas que confirmassem tais irregularidades. 6. O depoimento das testemunhas não foi conclusivo e a sindicância instaurada não comprovou qualquer ato abusivo da reclamada. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a rescisão indireta exige prova inequívoca da falta grave, conforme a Súmula 212 do TST. 7. Quanto à dispensa por justa causa, restou comprovado que o reclamante manteve relacionamento inadequado com uma aluna, com favorecimento acadêmico e condutas inapropriadas no ambiente escolar. A sindicância colheu depoimentos que confirmaram os fatos, culminando na justa causa por incontinência de conduta (art. 482, "b", CLT). 8. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrado qualquer ato abusivo ou discriminatório por parte da reclamada. O empregador apenas exerceu seu poder diretivo ao investigar e punir condutas irregulares. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: "1. A rescisão indireta do contrato de trabalho requer prova inequívoca da falta grave do empregador, nos termos do art. 483 da CLT. 2. Comprovada a incontinência de conduta do empregado, é válida a aplicação da justa causa pelo empregador. 3. Não configurado o assédio moral ou abuso de poder, inexiste direito à indenização por danos morais." […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o cabimento do recurso de revista em processos sujeitos ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal. No caso em apreço, o recurso de revista não demonstra nenhum dos requisitos previstos no artigo 896, §9º, da CLT. O recorrente alega violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, contrariedade à Súmula 212 do TST, e violação aos artigos 5º, X, LIV e LV da Constituição Federal. Entretanto, as questões suscitadas pelo recorrente não se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista em rito sumaríssimo, por não se tratar de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, tampouco de violação direta da Constituição Federal. Ademais, a análise da transcendência recursal, nos termos do art. 896-A da CLT, resta prejudicada, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESSYO PEDRO MOREIRA DE LIMA

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 325664540

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-46.2024.5.09.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR OFLAVIO FARIAS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR OFLAVIO FARIAS DE LIMA

Notificação

Advogados:

FERNANDO BLASZKOWSKI

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LARISSA RAMOS PONTONI

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FERNANDO MASSARDO

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IVO KRAESKI

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MAURICI ANTONIO RUY

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IZABELI DOMBROSKI

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CELSO CORDEIRO

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FRANCYANE HANSEN FERREIRA DE MORAIS

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LUCIANO SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000718-46.2024.5.09.0659 RECORRENTE: OFLAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000718-46.2024.5.09.0659 RECORRENTE: OFLAVIO FARIAS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: OFLAVIO FARIAS DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba92c60 proferida nos autos. ROT 0000718-46.2024.5.09.0659 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR FERNANDO BLASZKOWSKI (PR32738) FERNANDO MASSARDO (PR27056) FRANCYANE HANSEN FERREIRA DE MORAIS (PR64508) IVO KRAESKI (PR46688) IZABELI DOMBROSKI (PR66960) LARISSA RAMOS PONTONI (PR69366) LUCIANO SILVA DE LIMA (PR63354) MAURICI ANTONIO RUY (PR15858) Recorrido: Advogado(s): OFLAVIO FARIAS DE LIMA CELSO CORDEIRO (PR18560) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 761f780; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id c850548). Representação processual regular (Id 47b4079, de158ef ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 311b855 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 311b855 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e6c9b63 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e6c9b63 ; Condenação no acórdão, id 08bf9d5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 08bf9d5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f92d8e : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada alega que "a decisão ofende o art. 840, §1º da CLT, pelo que o recurso de revista merece ser provido para limitar a condenação aos valores expendidos na petição inicial. Pela reforma". Fundamentos do acórdão recorrido: "A matéria encontra-se pacificada com a decisão de efeito vinculante adotada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021: (...) Importante destacar que este raciocínio decorre de precedente obrigatório, na forma do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Deste modo, não se cogita inépcia da inicial pela atribuição dos valores dos pedidos por mera estimativa e tampouco é devida a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação ao dispositivo legal apontado (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 202; incisos I e IV do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 799 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 68 da Lei nº 109/2001. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às decisões do STF proferidas nos (REs) 586.453 e 583.050. A Ré sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho quanto à pretensão relativa às contribuições de plano de aposentadoria privada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em sede de inicial, o reclamante não discute diretamente valores, bases de cálculo ou alíquotas de recolhimento ou complementação previdenciária junto à entidade de previdência complementar. Ao contrário, pugna tão somente para que a reclamada seja condenada "a efetuar o recolhimento dos valores devidos à Fundação SANEPAR, incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta ação" (fl. 6). Trata-se, portanto, da contribuição previdenciária enquanto verba reflexa aos valores de natureza salarial deferidos em juízo. Nesse contexto, tem-se por inaplicável ao caso o Tema nº 190 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 586.453), uma vez que este versa sobre a competência para julgamento de ações movidas em face de entidades de previdência privada com o intuito de discutir diretamente tópicos previdenciários e questões contratuais. No caso em apreço, deve-se observar o tema nº 1.166 de Repercussão Geral (RE nº 1.265.564), que versa de forma específica sobre o caso dos autos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. - (RE 1265564 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 02-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021)" A situação em análise consiste na exata hipótese do precedente mencionado, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da competência material desta justiça especializada. Portanto, indevida a declaração de incompetência pretendida pela parte. Mantenho." (grifei). Conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o entendimento firmado nos RE 586.453 e 583.050 não se aplica aos casos em que se discute o recolhimento das contribuições devidas ao ente de previdência privada decorrentes de diferenças salariais deferidas em juízo. Nesse sentido, são os julgados da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TEMA Nº 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O caso dos autos envolve o pedido de recolhimento das contribuições à entidade de previdência privada, incidentes sobre todas as parcelas objeto da condenação neste processo, formulado contra o empregador. Tratando-se de parcelas originadas no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Acrescente-se que em recente decisão, o Plenário do STF, por unanimidade, no julgamento Recurso Extraordinário nº 1.265.564, com repercussão geral (tema nº 1166), estabeleceu a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Assim, a desconformidade da decisão recorrida com a tese consagrada pelo STF exige o provimento do recurso, visando reconhecer a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-983-71.2016.5.12.0036 - Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17.12.2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR. PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586.453 E 583.050. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para determinar que, sobre as parcelas deferidas nesta demanda, incida contribuição para a previdência privada dos substituídos. O artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal prevê que compete a esta Justiça especializada julgar e processar "as ações oriundas da relação de trabalho", bem como "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Ainda, tratando-se de contribuições previdenciárias, esta Corte superior possui entendimento pacífico firmado por meio da Súmula nº 368, item I, com a seguinte redação: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição" . Nesse mesmo sentido é o entendimento da Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Desse modo, por se tratar de reflexos decorrentes da procedência do pedido principal de horas extras, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das cotas patronal à PREVI. Esse foi o entendimento que prevaleceu nesta Subseção no julgamento do recurso de embargos interposto nos autos do Processo nº E-ED-RR-1604-94.2013.5.03.0110, no dia 8/8/2019, acórdão publicado no DEJT de 8/11/2019, quando se adotou a tese de que, tratando-se de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ainda se insere na competência desta Especializada a determinação quanto à observância dos regulamentos pertinentes para efeito dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, uma vez que efetivamente alterada a base de cálculo das contribuições devidas, já que o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-10037-58.2016.5.03.0021 - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta - DEJT 03.12.2021). Como o Acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre a matéria, não é possível vislumbrar afronta direta e literal aos preceitos constitucionais invocados nem aparente divergência jurisprudencial (artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Pela mesma razão não há contrariedade às decisões do STF proferidas nos (REs) 586.453 e 583.050, uma vez que a decisão recorrida converge com tais entendimentos. Denego. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja afastada a aplicação da Lei nº 14.020/2020. Fundamentos do acórdão recorrido: "Entendo, assim, que a prescrição quinquenal deveria ser contada a partir do ajuizamento da ação, com base no art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308 do C. TST. No entanto, acolho o entendimento majoritário dos integrantes desta E. Turma nos termos da fundamentação tecida pelo excelentíssimo Desembargador Arnor Lima Neto, conforme constam dos autos nº 0000813-82-2021-5-09-0012, publicado em 27.02.2023: (...) Por não haver determinação contrária na legislação sobre o tema, considera-se aplicável a suspensão dos prazos prescricionais previstas na Lei 14.010/2020 também ao direito do trabalho e, consequentemente, aos processos trabalhistas. (...) Assim, mantenho." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.010/20. INAPLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, o prazo prescricional é regulado pela regra inserta no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, tratando-se de regra constitucional que se sobrepõe ao disposto no art. 3º, da Lei nº 14.010/20. Ademais, ante a manutenção do funcionamento da Justiça do Trabalho com a regular possibilidade de peticionamento no Processo Judicial Eletrônico, inexiste causa impeditiva para que o autor aforasse a presente ação." (TRT-4 -ROT: 00202011220215040011, Data de Julgamento: 28/04/2022, 6ª Turma, disponível em: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/download/acordao/pje/zIdlmT2m_KmqP9vEQcavCg) Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré requer a exclusão da condenação do pagamento de intervalo como hora extra, que teve por fundamento norma interna. Sustenta que o intervalo previsto em norma interna não está em vigor e se confunde com a aplicação do artigo 384 da CLT, que não foi recepcionado pela Constituição Federal e não se aplica a trabalhadores do sexo masculino. Alega que as normas RHU 0003 e 008 foram revogadas, sendo a PFRHU0045-004 a atual norma vigente, sem previsão de intervalo antes do labor extraordinário. Por fim, argumenta que a violação de normas internas não gera direito a horas extras, mas apenas infração administrativa, pois regulam apenas o controle interno da jornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "No entanto, verifico que a admissão do reclamante junto à reclamada se deu ainda em 02/08/2004 (fl. 225), isto é, anteriormente à edição da norma revogadora, o que significa que o benefício previsto nas normas revogadas, por constituírem condição mais benéfica, passaram a incorporar a relação contratual do reclamante, devendo prevalecer sobre norma mais prejudicial. (...) Desse modo, entendo por devida a observância do intervalo regulamentar em relação às horas extras prestadas pelo obreiro. Distintamente do alegado pela recorrente, não há pré-assinalação do referido intervalo nos espelhos de ponto, mas tão somente do intervalo intrajornada, que com este não se confunde. Verifica-se nos cartões ponto de fls. 235/303 que, por diversas vezes, houve prestação de horas extras sem a realização do intervalo regulamentar. A título de exemplo, menciono os dias 19/09/2024 e 24/09/2024 à fl. 303 e os dias 18/08/2024, 22/08/24 e 30/08/2024 à fl. 302. Portanto inequívoco que houve, ao longo da contratualidade, violações ao intervalo regulamentar devido ao obreiro. Quanto à natureza da verba devida pela violação intervalar, visualizo que, de fato, a norma regulamentar é omissa, não prevendo qualquer sanção para a hipótese de seu descumprimento. Esse cenário priva a norma de sua própria juridicidade, uma vez que a torna sem efeito, cabendo ao intérprete fornecer interpretação integrativa a fim de dar efetividade à norma. Tratando-se de supressão intervalar, entendo por adequada a aplicação analógica da sanção prevista no art. 71, § 4º, da CLT, que não se confunde com o pagamento de horas extras, mas consiste em reparação de natureza indenizatória e limite ao valor do período efetivamente suprimido, e não de todo o período intervalar devido. Desse modo, merece reforma a sentença quanto à natureza jurídica da verba devida pela violação intervalar. Por fim, esclareço ser indevida a incidência analógica da Súmula nº 22 deste Regional, uma vez que restou superada pelo Tema nº 63 de julgamento de recursos repetitivos do TST, que se aplica analogicamente ao caso, tornando desnecessária a prestação de período mínimo de sobrelabor para que o intervalo reste devido (Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso de Revista Repetitivo. Tema nº 63. Processo: 0000038-03.2022.5.09.0022. Data de julgamento: 24/02/2025. Publicado em 14/03/2025. Disponível em: ). Assim, reformaria a r. sentença tão somente para determinar que a reparação devida pela violação do intervalo previsto no item 4.02.01 da RHU 008 é de natureza indenizatória e correspondente ao período efetivamente violado, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Não obstante, em observância ao princípio da colegialidade, curvo-me à posição vencedora, consubstanciada no voto divergente da Exma. Desa. Odete Grasselli, o qual adoto como razões de decidir quanto ao tema: "Consoante delineado pelo Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, nos autos 0001686-78.20235.09.0023, incluído nesta sessão de julgamento de 07/05/2025, na pauta das 14h, "que tal entendimento não caracteriza afronta à tese jurídica de efeito vinculante fixada pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, a qual assim estabelece: "o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". A tese jurídica definida pelo c. TST refere-se ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, e não ao intervalo estabelecido nas normas internas ora analisadas". Ante o exposto, reformaria para deferir o pagamento do intervalo de 15 minutos previsto na RHU/008 acrescido do adicional de 50%, nas ocasiões em que os cartões-ponto indicarem elastecimento de jornada superior a 30 (trinta) minutos e não apontarem a fruição do referido descanso." Portanto, reformo a r. sentença para determinar que a reparação devida pela violação do intervalo previsto no item 4.02.01 da RHU 008 é de natureza indenizatória e correspondente ao período efetivamente violado, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, sendo devido apenas nas ocasiões em que os cartões-ponto indicarem elastecimento de jornada superior a 30 (trinta) minutos e não apontarem a fruição do referido descanso" (grifei) Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II , do Código de Processo Civil. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação ao artigo 58 § 1° da CLT e análise da alegação de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho não foi recepcionado pela Constituição Federal, e, consequentemente, aferir violação ao inciso I do artigo 5º da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Sob este prisma (não recepção do art. 384 da CLT), o recurso também não se viabiliza por divergência jurisprudencial quanto ao tema, pois inviável o confronto de teses jurídicas. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que a "demanda promovida pelas testemunha do reclamante é exatamente a mesma, tendo evidente interesse na procedência da ação para corroborar suas pretensões", afirmando ocorrer troca de favores. Pugna que seja acolhida a contradita e desconsiderada a prova testemunhal produzida. Fundamentos do acórdão recorrido: "De pronto rejeito a alegação de parcialidade da testemunha autoral, uma vez que a própria reclamada anuiu com a utilização do depoimento como prova emprestada (fl. 1071). Ainda, conforme entendimento sedimentado na Súmula 357 do TST, o simples fato de a referida testemunha estar litigando contra a reclamada não a torna suspeita, já que o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário. Também não há que se falar em suspeição, com base no § 3º, inciso IV, do artigo 405 do CPC." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 72 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos. " De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos artigos da legislação federal, tampouco contrariedade à súmula ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré requer a exclusão da condenação em sobreaviso. Alega que: não existe razão para desconsiderar a testemunha trazida pela reclamada e consideradar apenas a testemunha trazida pelo reclamante; o sobreaviso, como mencionado em defesa, é realizado apenas nos horários em que consta das escalas que foram juntadas aos autos; e se o reclamante, esporadicamente, trabalhou em horário diverso da escala, no dia do sobreaviso, foi a título de labor extraordinario convencional, mas não porque estivesse de sobreaviso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto aos finais de semana, o obreiro alega permanecer em sobreaviso por 24h, ao passo que a escala documentada revela sobreaviso apenas no período das 08h00 às 17h00. Ambas as testemunhas ouvidas confirmaram a escala de 24h aos finais de semana, de modo que restam desconstituídos os horários registrados em escala quanto aos finais de semana. Correta a sentença, portanto, ao conhecer período de sobreaviso de 24h aos sábados, domingos e feriados. Não vislumbro que o obreiro permanecesse em sobreaviso para além desses horários alegados, uma vez que eventuais atendimentos relatados durante a noite/madrugada poderiam ocorrer na escala de 24h, assim como eventuais acionamentos emergenciais não constituem sobreaviso a ser remunerado, uma vez que o obreiro não permanecia em constante e permanente disposição para ser acionado, comprometendo toda sua vida social mesmo fora dos dias e horários da escala de sobreaviso. Não apresentado memorial de cálculo ou demonstrativo de diferenças quanto à escala documentada em contraposição aos holerites, entendo que toda a jornada de sobreaviso registrada em escala foi devidamente paga. Desse modo, a sentença merece ser reformada para limitar a condenação ao pagamento de sobreaviso aos finais de semana. Reformo a r. sentença para validar a escala de sobreaviso quanto aos registros de segunda a sexta-feira e limitar a condenação às horas de sobreaviso não registradas e remuneradas aos finais de semana e feriados." (grifei). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e ao artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré requer que seja afastada a justiça gratuita concedida ao Reclamante. Sustenta que "para a concessão da justiça gratuita, há necessidade de o reclamante receber o máximo de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, eliminando-se a possibilidade de o benefício ser concedido mediante declaração do próprio interessado ou de seu procurador". Aduz que o Autor percebe renda que supera o limite legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em tela, existe declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física ou pelo procurador devidamente constituído com poderes específicos (conforme fl. 15). No mais, inexiste prova em sentido contrário, ônus que incumbia à parte adversa. Ante o exposto, reformo a r. sentença para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante." (grifei). O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A Ré alega que "Em sendo provido o recurso da reclamada, total ou parcialmente, requer a inversão dos ônus sucumbenciais." Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (gspj) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - OFLAVIO FARIAS DE LIMA

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 325664625

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-46.2024.5.09.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR OFLAVIO FARIAS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR OFLAVIO FARIAS DE LIMA

Notificação

Advogados:

FERNANDO BLASZKOWSKI

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LARISSA RAMOS PONTONI

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FERNANDO MASSARDO

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IVO KRAESKI

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MAURICI ANTONIO RUY

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IZABELI DOMBROSKI

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CELSO CORDEIRO

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FRANCYANE HANSEN FERREIRA DE MORAIS

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LUCIANO SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000718-46.2024.5.09.0659 RECORRENTE: OFLAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000718-46.2024.5.09.0659 RECORRENTE: OFLAVIO FARIAS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: OFLAVIO FARIAS DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba92c60 proferida nos autos. ROT 0000718-46.2024.5.09.0659 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR FERNANDO BLASZKOWSKI (PR32738) FERNANDO MASSARDO (PR27056) FRANCYANE HANSEN FERREIRA DE MORAIS (PR64508) IVO KRAESKI (PR46688) IZABELI DOMBROSKI (PR66960) LARISSA RAMOS PONTONI (PR69366) LUCIANO SILVA DE LIMA (PR63354) MAURICI ANTONIO RUY (PR15858) Recorrido: Advogado(s): OFLAVIO FARIAS DE LIMA CELSO CORDEIRO (PR18560) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 761f780; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id c850548). Representação processual regular (Id 47b4079, de158ef ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 311b855 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 311b855 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e6c9b63 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e6c9b63 ; Condenação no acórdão, id 08bf9d5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 08bf9d5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f92d8e : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada alega que "a decisão ofende o art. 840, §1º da CLT, pelo que o recurso de revista merece ser provido para limitar a condenação aos valores expendidos na petição inicial. Pela reforma". Fundamentos do acórdão recorrido: "A matéria encontra-se pacificada com a decisão de efeito vinculante adotada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021: (...) Importante destacar que este raciocínio decorre de precedente obrigatório, na forma do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Deste modo, não se cogita inépcia da inicial pela atribuição dos valores dos pedidos por mera estimativa e tampouco é devida a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação ao dispositivo legal apontado (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 202; incisos I e IV do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 799 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 68 da Lei nº 109/2001. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às decisões do STF proferidas nos (REs) 586.453 e 583.050. A Ré sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho quanto à pretensão relativa às contribuições de plano de aposentadoria privada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em sede de inicial, o reclamante não discute diretamente valores, bases de cálculo ou alíquotas de recolhimento ou complementação previdenciária junto à entidade de previdência complementar. Ao contrário, pugna tão somente para que a reclamada seja condenada "a efetuar o recolhimento dos valores devidos à Fundação SANEPAR, incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta ação" (fl. 6). Trata-se, portanto, da contribuição previdenciária enquanto verba reflexa aos valores de natureza salarial deferidos em juízo. Nesse contexto, tem-se por inaplicável ao caso o Tema nº 190 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 586.453), uma vez que este versa sobre a competência para julgamento de ações movidas em face de entidades de previdência privada com o intuito de discutir diretamente tópicos previdenciários e questões contratuais. No caso em apreço, deve-se observar o tema nº 1.166 de Repercussão Geral (RE nº 1.265.564), que versa de forma específica sobre o caso dos autos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. - (RE 1265564 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 02-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021)" A situação em análise consiste na exata hipótese do precedente mencionado, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da competência material desta justiça especializada. Portanto, indevida a declaração de incompetência pretendida pela parte. Mantenho." (grifei). Conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o entendimento firmado nos RE 586.453 e 583.050 não se aplica aos casos em que se discute o recolhimento das contribuições devidas ao ente de previdência privada decorrentes de diferenças salariais deferidas em juízo. Nesse sentido, são os julgados da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TEMA Nº 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O caso dos autos envolve o pedido de recolhimento das contribuições à entidade de previdência privada, incidentes sobre todas as parcelas objeto da condenação neste processo, formulado contra o empregador. Tratando-se de parcelas originadas no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Acrescente-se que em recente decisão, o Plenário do STF, por unanimidade, no julgamento Recurso Extraordinário nº 1.265.564, com repercussão geral (tema nº 1166), estabeleceu a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Assim, a desconformidade da decisão recorrida com a tese consagrada pelo STF exige o provimento do recurso, visando reconhecer a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-983-71.2016.5.12.0036 - Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17.12.2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR. PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586.453 E 583.050. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para determinar que, sobre as parcelas deferidas nesta demanda, incida contribuição para a previdência privada dos substituídos. O artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal prevê que compete a esta Justiça especializada julgar e processar "as ações oriundas da relação de trabalho", bem como "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Ainda, tratando-se de contribuições previdenciárias, esta Corte superior possui entendimento pacífico firmado por meio da Súmula nº 368, item I, com a seguinte redação: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição" . Nesse mesmo sentido é o entendimento da Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Desse modo, por se tratar de reflexos decorrentes da procedência do pedido principal de horas extras, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das cotas patronal à PREVI. Esse foi o entendimento que prevaleceu nesta Subseção no julgamento do recurso de embargos interposto nos autos do Processo nº E-ED-RR-1604-94.2013.5.03.0110, no dia 8/8/2019, acórdão publicado no DEJT de 8/11/2019, quando se adotou a tese de que, tratando-se de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ainda se insere na competência desta Especializada a determinação quanto à observância dos regulamentos pertinentes para efeito dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, uma vez que efetivamente alterada a base de cálculo das contribuições devidas, já que o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-10037-58.2016.5.03.0021 - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta - DEJT 03.12.2021). Como o Acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre a matéria, não é possível vislumbrar afronta direta e literal aos preceitos constitucionais invocados nem aparente divergência jurisprudencial (artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Pela mesma razão não há contrariedade às decisões do STF proferidas nos (REs) 586.453 e 583.050, uma vez que a decisão recorrida converge com tais entendimentos. Denego. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja afastada a aplicação da Lei nº 14.020/2020. Fundamentos do acórdão recorrido: "Entendo, assim, que a prescrição quinquenal deveria ser contada a partir do ajuizamento da ação, com base no art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308 do C. TST. No entanto, acolho o entendimento majoritário dos integrantes desta E. Turma nos termos da fundamentação tecida pelo excelentíssimo Desembargador Arnor Lima Neto, conforme constam dos autos nº 0000813-82-2021-5-09-0012, publicado em 27.02.2023: (...) Por não haver determinação contrária na legislação sobre o tema, considera-se aplicável a suspensão dos prazos prescricionais previstas na Lei 14.010/2020 também ao direito do trabalho e, consequentemente, aos processos trabalhistas. (...) Assim, mantenho." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.010/20. INAPLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, o prazo prescricional é regulado pela regra inserta no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, tratando-se de regra constitucional que se sobrepõe ao disposto no art. 3º, da Lei nº 14.010/20. Ademais, ante a manutenção do funcionamento da Justiça do Trabalho com a regular possibilidade de peticionamento no Processo Judicial Eletrônico, inexiste causa impeditiva para que o autor aforasse a presente ação." (TRT-4 -ROT: 00202011220215040011, Data de Julgamento: 28/04/2022, 6ª Turma, disponível em: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/download/acordao/pje/zIdlmT2m_KmqP9vEQcavCg) Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré requer a exclusão da condenação do pagamento de intervalo como hora extra, que teve por fundamento norma interna. Sustenta que o intervalo previsto em norma interna não está em vigor e se confunde com a aplicação do artigo 384 da CLT, que não foi recepcionado pela Constituição Federal e não se aplica a trabalhadores do sexo masculino. Alega que as normas RHU 0003 e 008 foram revogadas, sendo a PFRHU0045-004 a atual norma vigente, sem previsão de intervalo antes do labor extraordinário. Por fim, argumenta que a violação de normas internas não gera direito a horas extras, mas apenas infração administrativa, pois regulam apenas o controle interno da jornada. Fundamentos do acórdão recorrido: "No entanto, verifico que a admissão do reclamante junto à reclamada se deu ainda em 02/08/2004 (fl. 225), isto é, anteriormente à edição da norma revogadora, o que significa que o benefício previsto nas normas revogadas, por constituírem condição mais benéfica, passaram a incorporar a relação contratual do reclamante, devendo prevalecer sobre norma mais prejudicial. (...) Desse modo, entendo por devida a observância do intervalo regulamentar em relação às horas extras prestadas pelo obreiro. Distintamente do alegado pela recorrente, não há pré-assinalação do referido intervalo nos espelhos de ponto, mas tão somente do intervalo intrajornada, que com este não se confunde. Verifica-se nos cartões ponto de fls. 235/303 que, por diversas vezes, houve prestação de horas extras sem a realização do intervalo regulamentar. A título de exemplo, menciono os dias 19/09/2024 e 24/09/2024 à fl. 303 e os dias 18/08/2024, 22/08/24 e 30/08/2024 à fl. 302. Portanto inequívoco que houve, ao longo da contratualidade, violações ao intervalo regulamentar devido ao obreiro. Quanto à natureza da verba devida pela violação intervalar, visualizo que, de fato, a norma regulamentar é omissa, não prevendo qualquer sanção para a hipótese de seu descumprimento. Esse cenário priva a norma de sua própria juridicidade, uma vez que a torna sem efeito, cabendo ao intérprete fornecer interpretação integrativa a fim de dar efetividade à norma. Tratando-se de supressão intervalar, entendo por adequada a aplicação analógica da sanção prevista no art. 71, § 4º, da CLT, que não se confunde com o pagamento de horas extras, mas consiste em reparação de natureza indenizatória e limite ao valor do período efetivamente suprimido, e não de todo o período intervalar devido. Desse modo, merece reforma a sentença quanto à natureza jurídica da verba devida pela violação intervalar. Por fim, esclareço ser indevida a incidência analógica da Súmula nº 22 deste Regional, uma vez que restou superada pelo Tema nº 63 de julgamento de recursos repetitivos do TST, que se aplica analogicamente ao caso, tornando desnecessária a prestação de período mínimo de sobrelabor para que o intervalo reste devido (Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso de Revista Repetitivo. Tema nº 63. Processo: 0000038-03.2022.5.09.0022. Data de julgamento: 24/02/2025. Publicado em 14/03/2025. Disponível em: ). Assim, reformaria a r. sentença tão somente para determinar que a reparação devida pela violação do intervalo previsto no item 4.02.01 da RHU 008 é de natureza indenizatória e correspondente ao período efetivamente violado, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Não obstante, em observância ao princípio da colegialidade, curvo-me à posição vencedora, consubstanciada no voto divergente da Exma. Desa. Odete Grasselli, o qual adoto como razões de decidir quanto ao tema: "Consoante delineado pelo Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, nos autos 0001686-78.20235.09.0023, incluído nesta sessão de julgamento de 07/05/2025, na pauta das 14h, "que tal entendimento não caracteriza afronta à tese jurídica de efeito vinculante fixada pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, a qual assim estabelece: "o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". A tese jurídica definida pelo c. TST refere-se ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, e não ao intervalo estabelecido nas normas internas ora analisadas". Ante o exposto, reformaria para deferir o pagamento do intervalo de 15 minutos previsto na RHU/008 acrescido do adicional de 50%, nas ocasiões em que os cartões-ponto indicarem elastecimento de jornada superior a 30 (trinta) minutos e não apontarem a fruição do referido descanso." Portanto, reformo a r. sentença para determinar que a reparação devida pela violação do intervalo previsto no item 4.02.01 da RHU 008 é de natureza indenizatória e correspondente ao período efetivamente violado, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, sendo devido apenas nas ocasiões em que os cartões-ponto indicarem elastecimento de jornada superior a 30 (trinta) minutos e não apontarem a fruição do referido descanso" (grifei) Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II , do Código de Processo Civil. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação ao artigo 58 § 1° da CLT e análise da alegação de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho não foi recepcionado pela Constituição Federal, e, consequentemente, aferir violação ao inciso I do artigo 5º da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Sob este prisma (não recepção do art. 384 da CLT), o recurso também não se viabiliza por divergência jurisprudencial quanto ao tema, pois inviável o confronto de teses jurídicas. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que a "demanda promovida pelas testemunha do reclamante é exatamente a mesma, tendo evidente interesse na procedência da ação para corroborar suas pretensões", afirmando ocorrer troca de favores. Pugna que seja acolhida a contradita e desconsiderada a prova testemunhal produzida. Fundamentos do acórdão recorrido: "De pronto rejeito a alegação de parcialidade da testemunha autoral, uma vez que a própria reclamada anuiu com a utilização do depoimento como prova emprestada (fl. 1071). Ainda, conforme entendimento sedimentado na Súmula 357 do TST, o simples fato de a referida testemunha estar litigando contra a reclamada não a torna suspeita, já que o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário. Também não há que se falar em suspeição, com base no § 3º, inciso IV, do artigo 405 do CPC." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 72 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos. " De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos artigos da legislação federal, tampouco contrariedade à súmula ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré requer a exclusão da condenação em sobreaviso. Alega que: não existe razão para desconsiderar a testemunha trazida pela reclamada e consideradar apenas a testemunha trazida pelo reclamante; o sobreaviso, como mencionado em defesa, é realizado apenas nos horários em que consta das escalas que foram juntadas aos autos; e se o reclamante, esporadicamente, trabalhou em horário diverso da escala, no dia do sobreaviso, foi a título de labor extraordinario convencional, mas não porque estivesse de sobreaviso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto aos finais de semana, o obreiro alega permanecer em sobreaviso por 24h, ao passo que a escala documentada revela sobreaviso apenas no período das 08h00 às 17h00. Ambas as testemunhas ouvidas confirmaram a escala de 24h aos finais de semana, de modo que restam desconstituídos os horários registrados em escala quanto aos finais de semana. Correta a sentença, portanto, ao conhecer período de sobreaviso de 24h aos sábados, domingos e feriados. Não vislumbro que o obreiro permanecesse em sobreaviso para além desses horários alegados, uma vez que eventuais atendimentos relatados durante a noite/madrugada poderiam ocorrer na escala de 24h, assim como eventuais acionamentos emergenciais não constituem sobreaviso a ser remunerado, uma vez que o obreiro não permanecia em constante e permanente disposição para ser acionado, comprometendo toda sua vida social mesmo fora dos dias e horários da escala de sobreaviso. Não apresentado memorial de cálculo ou demonstrativo de diferenças quanto à escala documentada em contraposição aos holerites, entendo que toda a jornada de sobreaviso registrada em escala foi devidamente paga. Desse modo, a sentença merece ser reformada para limitar a condenação ao pagamento de sobreaviso aos finais de semana. Reformo a r. sentença para validar a escala de sobreaviso quanto aos registros de segunda a sexta-feira e limitar a condenação às horas de sobreaviso não registradas e remuneradas aos finais de semana e feriados." (grifei). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e ao artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré requer que seja afastada a justiça gratuita concedida ao Reclamante. Sustenta que "para a concessão da justiça gratuita, há necessidade de o reclamante receber o máximo de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, eliminando-se a possibilidade de o benefício ser concedido mediante declaração do próprio interessado ou de seu procurador". Aduz que o Autor percebe renda que supera o limite legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em tela, existe declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física ou pelo procurador devidamente constituído com poderes específicos (conforme fl. 15). No mais, inexiste prova em sentido contrário, ônus que incumbia à parte adversa. Ante o exposto, reformo a r. sentença para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante." (grifei). O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A Ré alega que "Em sendo provido o recurso da reclamada, total ou parcialmente, requer a inversão dos ônus sucumbenciais." Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (gspj) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - OFLAVIO FARIAS DE LIMA

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Processo nº 0801060-28.2024.8.10.0115

ID: 308255582

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801060-28.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801060-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSE RIBAMAR SANTOS Promovido: BANCO BRAD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801060-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSE RIBAMAR SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSE RIBAMAR SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A,, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, a saber, CONTRATO N° 808346460, firmado com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, no valor de R$ 534,49 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 16,27 (dezesseis reais e vinte e sete centavos), a serem debitadas ao longo de 72 (setenta e dois) meses. Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, o contrato e recibo de transferências de valor. Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Com efeito, no presente caso, impugna-se empréstimo supostamente não contratado e, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inicia-se o prazo prescricional com o último desconto, o que afasta a preliminar aventada. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, a assinatura a rogo é plenamente válida e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, embora a parte alegue que desconheça o recebimento do depósito realizado pelo Banco, é válido destacar que tal valor foi recebido em 2017 e após 7 (sete) anos a parte ajuizou a ação, alegando genericamente que o contrato não foi firmado, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Ademais relação às demais preliminares, sobre a suposta falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida, ressalto que a promovida contestou a presente ação, quando poderia a reconhecer. Outrossim, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, descabe limitar o exercício do direito de ação. No tocante à conexão, rejeito a preliminar arguida, posto que os demais processos propostos pela parte autora em face do demandante dizem respeito a contratos distintos, não vislumbrando qualquer possibilidade de decisões conflitantes nem representando prejuízo às partes a sua apreciação separada. Quanto a impugnação a gratuidade da justiça, a parte requerida teceu alegações genérica sobre a capacidade financeira da parte autora, nada trazendo que contraponha a declaração de hipossuficiência de recursos. Sobre a falta de documento indispensável à propositura da ação, cabe lembrar que no presente caso incide a inversão do ônus da prova, tendo a parte reclamante juntado os documentos necessários ao ingresso da demanda, cabendo ao requerido a produção probatória capaz de elidir a pretensão autoral. Acerca das prejudiciais, rejeito a prescrição trienal, eis que, tratando-se de fato do produto ou do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto em seu art. 27, do CDC. Afasto a preliminar de decadência arguida pela parte requerida, haja vista que a matéria trata-se de pretensão reparatória em face da suposta fraude na contratação de empréstimo bancário de forma que incide o Código de Defesa do Consumidor, com efeito a pretensão submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, assinado à rogo pelo autor, id. 132454283, comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, verifico que, nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, de forma que podem firmar contratos, nesse viés: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Outrossim, verifico que a requerida alega que o contrato firmado trata-se de refinanciamento do contrato nº739646710, o qual observo que houve baixa em 14/03/2017, conforme id. 114354156, enquanto que o empréstimo impugnado teve o início de seus descontos em 04/2017, ou seja, há verossimilhança nas alegações. Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0801060-28.2024.8.10.0115

ID: 308255590

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801060-28.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801060-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSE RIBAMAR SANTOS Promovido: BANCO BRAD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801060-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSE RIBAMAR SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSE RIBAMAR SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A,, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, a saber, CONTRATO N° 808346460, firmado com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, no valor de R$ 534,49 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 16,27 (dezesseis reais e vinte e sete centavos), a serem debitadas ao longo de 72 (setenta e dois) meses. Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, o contrato e recibo de transferências de valor. Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Com efeito, no presente caso, impugna-se empréstimo supostamente não contratado e, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inicia-se o prazo prescricional com o último desconto, o que afasta a preliminar aventada. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, a assinatura a rogo é plenamente válida e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, embora a parte alegue que desconheça o recebimento do depósito realizado pelo Banco, é válido destacar que tal valor foi recebido em 2017 e após 7 (sete) anos a parte ajuizou a ação, alegando genericamente que o contrato não foi firmado, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Ademais relação às demais preliminares, sobre a suposta falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida, ressalto que a promovida contestou a presente ação, quando poderia a reconhecer. Outrossim, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, descabe limitar o exercício do direito de ação. No tocante à conexão, rejeito a preliminar arguida, posto que os demais processos propostos pela parte autora em face do demandante dizem respeito a contratos distintos, não vislumbrando qualquer possibilidade de decisões conflitantes nem representando prejuízo às partes a sua apreciação separada. Quanto a impugnação a gratuidade da justiça, a parte requerida teceu alegações genérica sobre a capacidade financeira da parte autora, nada trazendo que contraponha a declaração de hipossuficiência de recursos. Sobre a falta de documento indispensável à propositura da ação, cabe lembrar que no presente caso incide a inversão do ônus da prova, tendo a parte reclamante juntado os documentos necessários ao ingresso da demanda, cabendo ao requerido a produção probatória capaz de elidir a pretensão autoral. Acerca das prejudiciais, rejeito a prescrição trienal, eis que, tratando-se de fato do produto ou do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto em seu art. 27, do CDC. Afasto a preliminar de decadência arguida pela parte requerida, haja vista que a matéria trata-se de pretensão reparatória em face da suposta fraude na contratação de empréstimo bancário de forma que incide o Código de Defesa do Consumidor, com efeito a pretensão submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, assinado à rogo pelo autor, id. 132454283, comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, verifico que, nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, de forma que podem firmar contratos, nesse viés: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Outrossim, verifico que a requerida alega que o contrato firmado trata-se de refinanciamento do contrato nº739646710, o qual observo que houve baixa em 14/03/2017, conforme id. 114354156, enquanto que o empréstimo impugnado teve o início de seus descontos em 04/2017, ou seja, há verossimilhança nas alegações. Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800590-36.2020.8.10.0115

ID: 316135255

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800590-36.2020.8.10.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800590-36.2020.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: DOMINGAS SILVA SEREJO Promovido: AGIPLAN … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800590-36.2020.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: DOMINGAS SILVA SEREJO Promovido: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por DOMINGAS SILVA SEREJO em face de AGIPLAN FINANCEIRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, os quais sejam: 1- CONTRATO N° 1210933448, no valor R$ 1.017,57 (mil e dezessete reais e cinquenta e sete centavos). 2- CONTRATO N° 1210933381, no valor R$ 879,04 (oitocentos e setenta e nove reais e quatro centavos). Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, os contratos e recibo de transferências de valores, na forma a seguir: 1 - CONTRATO Nº 50299127 ID 94279403, TED id 50299133. 2 - CONTRATO N° 50299130, ID 94279407, TED id 50299133 Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Intimado a apresentar os extratos bancários da conta autora no período dos empréstimos, o Banco Bradesco os acostou em id. 148718260. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, a assinatura a rogo é plenamente válida e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Por outro lado, quanto às demais preliminares apresentadas, de início retifique-se o polo passivo para constar o Banco AGIBANK S.A, conforme solicitado em contestação. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que Nos termos do art. 291 do CPC “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. Nesse sentido, observo que o valor atribuído à demanda indenizatória guarda observância com o ditame legal, de modo que rejeito a preliminar alegada. Determino, contudo, que a Secretaria proceda à correção do valor da causa nos autos, uma vez que verifiquei sua ausência. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes outras preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, assinado à rogo pela parte autora, id. 50299127 e 50299130 , comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, verifico que, nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, de forma que podem firmar contratos, nesse viés: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Outrossim, verifico que há os comprovantes de recebimento dos valores na conta da autora, 148718260, os quais não houve impugnação. Tendo a instituição bancária demonstrado a regularidade da contratação objeto da demanda, não há o que se falar em inexistência de débito. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntado do extrato da conta corrente do autor/apelante onde observo o valor do empréstimo discutido depositado, capaz de provar as alegações do banco/apelado, mesmo não trazendo aos autos outra forma de comprovação, com o contrato, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 4a tese do citado IRDR. II. Destaco que os extratos bancários, mesmo não sendo documentos essenciais à propositura da ação, são inerentes à discussão do meritum causae, devendo ser apresentados pelo autor, em decorrência do princípio da cooperação, quando afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, nos termos da 1a Tese do IRDR no 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, III, c/c art. 928, I, todos do CPC). III. Apelação conhecida e não provida. (TJMA - ApCiv 0803144-03.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023).” Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800590-36.2020.8.10.0115

ID: 316135263

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800590-36.2020.8.10.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800590-36.2020.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: DOMINGAS SILVA SEREJO Promovido: AGIPLAN … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800590-36.2020.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: DOMINGAS SILVA SEREJO Promovido: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por DOMINGAS SILVA SEREJO em face de AGIPLAN FINANCEIRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, os quais sejam: 1- CONTRATO N° 1210933448, no valor R$ 1.017,57 (mil e dezessete reais e cinquenta e sete centavos). 2- CONTRATO N° 1210933381, no valor R$ 879,04 (oitocentos e setenta e nove reais e quatro centavos). Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, os contratos e recibo de transferências de valores, na forma a seguir: 1 - CONTRATO Nº 50299127 ID 94279403, TED id 50299133. 2 - CONTRATO N° 50299130, ID 94279407, TED id 50299133 Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Intimado a apresentar os extratos bancários da conta autora no período dos empréstimos, o Banco Bradesco os acostou em id. 148718260. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, a assinatura a rogo é plenamente válida e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Por outro lado, quanto às demais preliminares apresentadas, de início retifique-se o polo passivo para constar o Banco AGIBANK S.A, conforme solicitado em contestação. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que Nos termos do art. 291 do CPC “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. Nesse sentido, observo que o valor atribuído à demanda indenizatória guarda observância com o ditame legal, de modo que rejeito a preliminar alegada. Determino, contudo, que a Secretaria proceda à correção do valor da causa nos autos, uma vez que verifiquei sua ausência. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes outras preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, assinado à rogo pela parte autora, id. 50299127 e 50299130 , comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, verifico que, nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, de forma que podem firmar contratos, nesse viés: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Outrossim, verifico que há os comprovantes de recebimento dos valores na conta da autora, 148718260, os quais não houve impugnação. Tendo a instituição bancária demonstrado a regularidade da contratação objeto da demanda, não há o que se falar em inexistência de débito. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntado do extrato da conta corrente do autor/apelante onde observo o valor do empréstimo discutido depositado, capaz de provar as alegações do banco/apelado, mesmo não trazendo aos autos outra forma de comprovação, com o contrato, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 4a tese do citado IRDR. II. Destaco que os extratos bancários, mesmo não sendo documentos essenciais à propositura da ação, são inerentes à discussão do meritum causae, devendo ser apresentados pelo autor, em decorrência do princípio da cooperação, quando afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, nos termos da 1a Tese do IRDR no 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, III, c/c art. 928, I, todos do CPC). III. Apelação conhecida e não provida. (TJMA - ApCiv 0803144-03.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023).” Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Arlene Dos Santos Rocha De Jesus e outros x Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil

ID: 261260869

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-31.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS WELLSON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

JACQUELINE FRAGA DE MACEDO

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FELIPE XAVIER SANTOS

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JOAO CLAUDIO SILVA GONCALVES

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DEYVSON THIAGO DE SOUZA

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BIANCA MACHADO MENDONCA

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ANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000718-31.2023.5.05.0194 : ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS : LIGA ALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000718-31.2023.5.05.0194 : ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS : LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6113f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS ajuizou reclamação trabalhista contra LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL, denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Devidamente notificada, a reclamada apresentou contestação, acompanhada de procuração e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Realizada perícia médica. Designada audiência de instrução, foi dispensado o depoimento das partes com anuência recíproca, as quais declararam que não tinham prova testemunhal a produzir. Instrução encerrada. Razões finais aduzidas, na forma de memoriais, pela parte reclamada, sendo reiterativas pela parte autora. Recusadas propostas conciliatórias. Autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRÉVIA – APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA Em manifestação de ID d5892a9, protocolada após a conclusão dos autos para julgamento, a parte autora pediu a reabertura da instrução processual, tendo juntado documentos novos ao feito, os quais demonstram o deferimento de auxílio-doença acidentário (B 91) pela autarquia previdenciária, em momento posterior. Deferida a juntada e concedido prazo para a parte acionada se manifestar. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR - LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL No particular, o art. 840, §1º da CLT dispõe que essa exigência, chamada no meio jurídico de “liquidação da inicial”, seja feita apenas para as ações ajuizadas depois que a Reforma Trabalhista passou a vigorar. No entanto, é cediço que o valor da causa envolve apenas a estimativa do valor de cada pedido, não havendo necessidade de sua indicação exata e tampouco de apresentação de planilha de cálculos, entendimento consagrado pelo c. TST, uma vez que traria o risco de a apuração ter sido feita de forma indevida, a menor que o valor efetivamente devido. Com efeito, indicados valores nos itens com repercussão econômica na prefacial, mesmo que por mera estimativa, e dentro da razoabilidade de cada pretensão, resta atendida a exigência legal. No que tange à limitação da condenação aos respectivos valores indicados nas pretensões, ao contrário do que alega a parte Reclamada, não há o que ser acolhido. A Instrução Normativa TST n. 41/2018, em seu §2º do art. 12, esclareceu que a quantificação dos pleitos deve ser considerada apenas com fim estimativo: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Dessa forma, nas demandas, como a presente, sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído a cada pedido não pode ser considerado como limite máximo do crédito trabalhista, servindo, apenas, para fixação do rito processual, do valor das custas e da causa. Rejeita-se. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Com efeito, era da parte Reclamada o ônus de comprovar que a parte Reclamante percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não ocorreu, e não ficou constatado por esse Juízo através dos documentos residentes nos autos. Desta forma, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela reclamada. MÉRITO 4. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA REMUNERAÇÃO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA Diante da ausência de controvérsia específica sobre a matéria, tenho como verdadeira a afirmação da parte autora de que foi contratada como empregada pela reclamada em 18/05/2021, prestando serviço na função de Enfermeira, estando o contrato de trabalho suspenso em razão de afastamento previdenciário. Igualmente tenho como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução pode ser constatada a partir dos contracheques juntados no ID 40b75e7 e seguintes, bem como demais documentos funcionais acostados ao feito, o que deve ser observado para fins de liquidação do julgado. 5. DO ACIDENTE DE TRAJETO/ DO FGTS/ DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Aduz a parte reclamante que está recebendo auxílio-doença acidentário desde 01/12/2021, em razão de ter sofrido acidente de trajeto, que a atingiu com múltiplas fraturas, tendo ficado em estado grave, além de ter se submetido a cirurgia de urgência. Acrescenta que a CAT foi emitida pela própria acionada, e que o acidente de trajeto se equipara a acidente do trabalho, na forma do art. 21 da Lei 8.213/91. Pede o pagamento de FGTS do período de afastamento, e de indenização por danos morais. Em defesa, a parte acionada nega os fatos aduzidos pela parte reclamante, destacando que as lesões reportadas na inicial não possuem relação com o acidente mencionado, mas decorrem de doença degenerativa e do uso abusivo de medicações. Aduz que os exames realizados por ocasião do sinistro estavam normais e que a obreira teve um total de 6 dias de afastamento em razão do acidente sofrido, não tendo sido encaminhada ao INSS. Informa, ainda, que a autora trabalhou até 17/03/2022, e somente depois apresentou atestado, tendo recebido auxílio-doença comum de abril a novembro de 2022, assim como nos demais afastamentos. Pois bem. Resta incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto no dia 01/12/2021, inclusive tendo sido emitida CAT pela acionada. Ademais, os laudos e relatórios médicos juntados aos autos indicam que a autora padece de uma série de enfermidades, que foram agravadas com a ocorrência do acidente. Em casos tais, para fins de responsabilização do empregador, é imprescindível a presença do dano, do nexo causal e da omissão ou conduta culposa. Em demandas desta natureza, faz-se necessária a designação de perito judicial para o fim de examinar se a lesão reportada pela acionante, de fato, existe, bem como se ela tem relação com o acidente ou com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Destaque-se, porém, que o citado meio de prova deve ser valorado por este Juízo em confronto com os demais residentes nos autos, motivo pelo qual a conclusão oriunda da perícia médica, por si só, não vincula a convicção do julgador, nos termos do art. 479 do CPC/15. Feitos esses breves esclarecimentos, e volvendo-se à hipótese dos autos, tem-se que a perícia médica, após examinar detidamente a parte trabalhadora, observando todo o procedimento recomendado pela literatura médica, bem como anamnese, e os documentos residentes nos autos, assim concluiu: "Ao exame físico pericial ficou evidenciado a presença de incapacidade laboral ao momento da perícia. Não ficou comprovada relação de nexo causal entre a realização do trabalho (ou o acidente automobilístico ocorrido em 01/12/2021) e as patologias alegadas na petição inicial." Ocorre que o INSS concedeu auxílio-doença acidentário para a autora pelo código B-91, em decorrência do impacto do acidente no agravamento de patologias que já possuía, ficando caracterizada a concausa com o acidente de trajeto. É importante ressaltar que o acidente ocorreu no trajeto entre a residência da autora e o local de trabalho, e não no desempenho de suas atividades como enfermeira, não havendo como se atribuir culpa à acionada pelo sinistro. Justamente por tal razão, o recebimento de benefício previdenciário de natureza acidentária pela parte autora, enseja o recolhimento do FGST referente ao período do afastamento, contudo, não há como se condenar a empresa acionada pro danos morais, por faltar o elemento culpa. Ante o exposto, este Juízo condena a acionada ao pagamento de FGTS durante o período de afastamento, e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. 6. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defere-se o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Por outro lado, quanto ao requerimento da acionada, considerando que se trata de pessoa jurídica, ainda que se trate de ENTIDADE FILANTRÓPICA, era necessária a comprovação da insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, o que não se verifica in casu. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo E. TST na Súmula nº 463, inciso II: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”. Portanto, fica indeferido o pedido de justiça gratuita requerido pela ré. 7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, ficam arbitrados em valor equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 21 da Resolução nº 247 do CSJT, a cargo da União Federal, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Requisitem-se à União, via AJ-JT, os honorários periciais após o trânsito em julgado. 8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, determino a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, este Juízo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS contra LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL, a qual deve pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Custas pela parte acionada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS

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