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Empresa De Desenvolvimento Agropecuario De Sergipe x Chandra Kala Devi Lobao

ID: 327417255

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Thenisson Dória Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000724-50.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE

Polo Passivo:

CHANDRA KALA DEVI LOBAO

Notificação

Advogados:

MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS

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ELIDEISE SANTOS ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AR 0000724-50.2025.5.20.0000 AUTOR: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AR 0000724-50.2025.5.20.0000 AUTOR: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE RÉU: CHANDRA KALA DEVI LOBAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04a75a8 proferida nos autos. AÇÃO RESCISÓRIA N° 0000724-50.2025.5.20.0000 REFERENTE AO PROCESSO Nº 0000092-28.2015.5.20.0015 AUTORA: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE RÉU: CHANDRA KALA DEVI LOBAO DESEMBARGADOR RELATOR: THENISSON SANTANA DÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido liminar, intentada por EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE, com o fito de decretar a desconstituição do acórdão transitado em julgado, nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000092-28.2015.5.20.0015, por considerar que houve violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) requerendo a nulidade da coisa julgada. A Autora não realizou o depósito prévio e o pagamento das custas, tendo em vista que a Ação Rescisória trata da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública. Pugna pela concessão de tutela de urgência, pelos seguintes fundamentos: Importante ressaltar que a autora possui os requisitos constitucionais quanto ao regime não concorrencial e a ausência de distribuição de lucros, na prestação do serviço público, reconhecido pelo TRT 20ª Região, em sede de IRDR, publicado em 24/11/2023, a aplicação do regime de precatório a recorrente nos termos da decisão em anexo (…) Reforce-se a necessidade de desconstituição da coisa julgada proferida na reclamação trabalhista–processo nº 0000092-28.2015.5.20.0015 em 10 de outubro de 2022 conforme Id e2d7b5f, haja vista a alteração da norma jurídica, após a prolação do venerável Acórdão Regional que reformou a ilustre Decisão de 1º Grau, oriunda de decisão proferida em IRDR com efeito erga omnes. A matéria questionada trata-se da aplicação do regime de precatório à executada, apesar de indeferido noutro momento processual, a questão é de ordem pública e cunho Constitucional, como no caso dos autos ainda restam valores a pagar por parte da executada, não cabe aplicação do instituto da coisa julgada. Devendo observar a devida expedição de precatório para tais valores, sob pena de clarividente burlar a ordem e ao artigo 100 da CF. É patente que atualmente, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu pela aplicação do regime de precatório à EMDAGRO, conforme expresso no IRDR supracitado. Assim, se não observada a devida inscrição do débito dos autos nesse regime haverá patente burlar a ordem dos precatórios, beneficiando de forma contraria aos preceitos constitucional, o credor do processo em questão. Apesar de entender que não há que se falar em coisa julgada, visto que os interesses aqui discutidos são maiores que o benefício privado do exequente, devemos ponderar os interesses em questão, o crédito remanescente do processo, que beneficia apenas a parte exequente. Ou toda uma coletividade que recebe prestação de serviço público desenvolvido pela EMDAGRO, na forma de prestação de assistência social ao homem do campo, bem como a fiscalização de defesa vegetal e animal em todo Estado de Sergipe. Não estamos falando apenas da prestação de serviço público que pode vir a ser comprometido pelos sucessivos e incontáveis bloqueios, mas da burla ao regime de precatório, da continuidade do serviço público, da separação dos poderes, da legalidade, entre diversos outros postulados constitucionais. O Governador do Estado de Sergipe publicou Decreto nº 40.375 de 17 de maio de 2019 (em anexo), estendendo à EMDAGRO, a prerrogativa de pagamento de seus débitos por meio do regime de precatórios, em razão da sua atividade tão peculiar conforme se demonstrará a seguir. Pois bem, a EMDAGRO - Empresa Pública do Estado de Sergipe é vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e desenvolve atividade pública típica de Estado sem atuar em regime concorrência, sendo que seu patrimônio é afeto à busca do interesse público primário. Sua missão: “contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar atuando nas áreas de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa, Defesa Agropecuária e Ações Fundiárias, para assegurar o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da sociedade.”. Torna-se claro que o objetivo da EMDAGRO é essencialmente público através do que dispõe a íntegra do Estatuto e especificamente em seu artigo 3º - Dos Objetivos – do Estatuto desta empresa pública juntado em anexo. Evidente que o serviço público prestado pela EMDAGRO é típico de Estado e que não pode ser suspenso sob pena de prejuízo direto à toda população sergipana, abaixo teceremos a importância discriminada de cada setor. Importante mencionar que o TST - Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em decisão recente, em 3 de maio de 2023, pela aplicabilidade do regime de precatórios à EMDAGRO: (…) O STF - Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado firmado no sentido de que empresas estatais, ainda que constituída sob direito privado, desde que não atuem em concorrência teria como aplicável o regime de precatórios para pagamento de seus débitos, portanto, por consequência, seus bens não são passiveis de penhorabilidade. (…) A EMDAGRO se adéqua perfeitamente na qualificação elaborada pelo STF pois é empresa pública prestadora de serviço público com caráter assistencial (visa atender o homem do campo) e não atua em regime de concorrência, bem como é mantida por verba pública. De acordo com entendimento firmado pelo STF em diversos julgados (RE 225011, RE 592004 e ADPF 387/PI entre outros) cumpridos os requisitos acima descritos, deve-se aplicar o regime de precatórios para pagamento de débitos e consequente a impenhorabilidade de seus bens. Cabe ainda mencionar o reconhecimento pelo juízo de piso da aplicação do regime de precatório, nos autos do processo nº 0000092-28.2015.5.20.0015, posteriormente alterado pelo Tribunal. (…) Nesse aspecto convém mencionar ainda que se trata de decisão declaratória que reconhece os cumprimentos dos requisitos pela parte autora, como bem citado no voto divergente não houve efeitos prospectivos no incidente, aplicando a todos os casos desde logo, tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, os quais retroagem, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão. A decisão que defere a aplicação de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória, pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com cumprimento dos requisitos exigíveis pelo STF em sede de controle concentrado, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc, visto que declara/reconhece uma condição que lhe é inerente, qual seja, seu tratamento de Fazenda Pública para pagamento de débitos. Levando em conta que o incidente visa uniformizar o entendimento de determinada matéria trazendo segurança jurídica e igualdade no tratamento aos jurisdicionados, a determinação de pagamento ao reclamante ao ser feito pelo regime diferente do de precatórios traz tratamento diferenciado mesmo após o julgamento do IRDR, outrossim, a adoção da execução pelo regime de precatório no presente processo em observância ao que fora decidido no IRDR mencionado não implica prejuízo para a exigibilidade do crédito tampouco ao crédito em si, preservada a sua atualização. Diante do já exposto, pela necessidade de supremacia do interesse público, e dos fundamentos abaixo, ainda, colacionados, deve seguir o presente cumprimento de sentença pelo regime de precatório, com a devida inscrição dos valores e alteração da decisão de piso. 4. DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela antecipada de urgência depende do cumprimento de alguns pressupostos expressos no Código de Processo Civil, em seu artigo 300, que dispõe: “seráconcedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A decisão do juízo de piso demonstra de forma contundente o risco as atividades da autora, haja vista a fixação de possíveis bloqueios judiciais, sob seus bens já declarados impenhoráveis, bem como outras medidas constritivas: (…) A fumaça do bom direito no CPC – o art. 300: “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No entanto, o direito pleiteado pelo reclamante tem natureza claramente declaratória, já reconhecido em sede de demanda repetitivas, com efeito erga omnes e aplicação imediata, mostrando-se evidente o fumus boni iuris, trata-se de direito certo, já reconhecido em sede de rescisória tombada sob nº 0001347-51.2024.5.20.0000. Quanto ao perigo da demora o CPC – no art. 300: “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O efetivo perigo da demanda de dano irreparável ou de difícil reparação se resume na possibilidade de bloqueio das contas da autora, restringindo seus bens já declarado impenhorável, o que inviabiliza o exercício de sua atividade, por vezes inviabilizando as políticas públicas desenvolvidas. Diante de todo alegado, há nos autos requisitos ensejadores da tutela de urgência, requer a suspensão da execução nos autos do processo nº 0000092-28.2015.5.20.0015. Examina-se. Dispõe o artigo 969, do Código de Processo Civil, que a propositura de Ação Rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Nesse sentido, é o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula nº 405, a seguir transcrita: AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA Em face do que dispõem a MP 1.984-22/00 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. Portanto, a suspensão da decisão rescindenda cabe quando demonstrada a possibilidade de êxito do pleito rescisório e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da tutela provisória requerida pressupõe a simultaneidade dos seguintes requisitos específicos: fumaça do bom direito e perigo da demora. Necessário, portanto, para sua concessão a concorrência dos dois requisitos legais, que precisam estar incutidos no bojo do processo, quais sejam, a relevância dos motivos em que se fulcra o pedido na exordial - fumus boni iuris - ou seja, a probabilidade concreta de que a Requerente faz jus ao pleiteado e a constatação de que a demora acarretará prejuízo ao resultado útil do processo, ou seja, a possibilidade de lesão irreparável ao direito do Autor - periculum in mora. No tocante à probabilidade do direito, o Tribunal Regional, em sua composição plena, entendeu serem extensíveis à Autora as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme se extrai do julgamento do IRDR 0003740-80.2023.5.20.0000, de observância obrigatória: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Requerente, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira (art. 1º, §único, da Lei nº 2.986/91), é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente da Estadualidade, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada com a finalidade finalidade de executar a política de desenvolvimento agropecuário do Estado, compreendendo as atividades inerentes à assistência técnica e extensão rural, à pesquisa agropecuária, ao fomento, à sanidade vegetal e animal, à organização agrária e rural, aos serviços de apoio à comercialização e ao abastecimento (art. 3º, caput, da Lei Nº 2986/91), deve usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando-se, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública. Assim, admitido o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consideradas as jurisprudências mencionadas do C. TST e E. STF, e aquelas no sentido definido pela 2ª Turma do Tribunal, com reforço de posicionamento da Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de fixar tese jurídica, de que, "São extensíveis à EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO, empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de Sergipe as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública", revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, englobando-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens e o pagamento por meio de precatórios/RPV, nos termos do art. 100 da CF/1988. (IRDR 0003740-80.2023.5.20.0000, Relatora: Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Data: 22/11/2023). No que diz respeito ao perigo da demora, no processo 0000092-28.2015.5.20.0015 já foi determinada a citação da Autora para realizar o pagamento no prazo de 48h, sob pena de penhora, o que evidencia a iminência da realização de atos constritivos. Assim, defiro parcialmente a liminar pleiteada, não para suspender a Execução, mas para determinar que sejam observados os procedimentos específicos da Execução contra a Fazenda Pública. Notifique-se a Autoridade Judiciária de primeira instância para conhecimento desta decisão. Intime-se a Autora do inteiro teor da presente decisão. Cite-se a Ré para contestar, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, indicando as provas que pretende produzir, consoante dicção do artigo 970, do Código de Processo Civil. ARACAJU/SE, 16 de julho de 2025. THENISSON SANTANA DÓRIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE

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Odete Maria Gonçalves Calsavara Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 282884627

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044428-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODETE MARIA GONçALVES CALSAVARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Autos nº. 0044428-67.2024.8.16.0014– Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais. Autora: Odete Maria Gonçalves Calsavava dos Santos. Réu: Banco Pan … Autos nº. 0044428-67.2024.8.16.0014– Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais. Autora: Odete Maria Gonçalves Calsavava dos Santos. Réu: Banco Pan S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em que a parte autora alegou, em síntese, que tomou conhecimento da implantação de empréstimo consignado com desconto em folha de seu benefício previdenciário. Sustentou que tem desconhecimento da contratação, razão pela qual reputa indevidos os descontos, devendo a parte ré restituir em dobro os respectivos valores, pois caracterizariam falha na prestação do serviço da parte ré. Citada (mov. 15), a parte ré ofertou contestação (mov. 16), sustentando que a contratação foi lícita, com conhecimento prévio da parte autora sobre as disposições contratuais, negando, por outro lado, a ocorrência de falha na prestação do serviço, razão pela qual os pedidos da parte autora seriam improcedentes. Em réplica (mov. 21), a parte autora refutou os argumentos expostos na contestação e reiterou, em linhas gerais, o conteúdo da petição inicial. Instadas sobre a possibilidade de acordo e sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 22), as partes se manifestaram a respeito (movs. 25 e 27). Sobreveio a decisão saneadora (mov. 29), que anunciou o julgamento antecipado da lide. A parte ré reiterou o pedido de produção de prova, para que fosse deferido o depoimento pessoal da parte autora (mov. 32), porém, o pedido foi indeferido no mov. 36.Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao exame da prova colhida ao processo, concluo que os pedidos da inicial são improcedentes. Com efeito, a parte autora embasou sua pretensão no argumento de que não formalizou a contratação de nenhum empréstimo com a parte ré, de forma que os descontos realizados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Já a parte ré sustentou, em síntese, que a contratação e os descontos seriam regulares, pelo que não poderia ser responsabilizada por eventual dano sofrido. Por conseguinte, verifica - se que era obrigação da parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte a utora , o que o fez (art. 373, II do CPC), iss o porque demonstrou a regular contratação do empréstimo e há prova nos autos de que a parte autora tenha efetivamente com essa anuído. Nesse sentido, observa - se que a parte ré trouxe provas quanto ao objeto desta ação, referente ao empréstimo supostamente contratado. O documento exibido no mov. 16.5 demonstra a formalização da solicitação da portabilidade do empréstimo consignado, em 23 de junho de 2023, mediante aceite eletrônico. Dessa forma, é possível concluir que a operação controvertida foi contratada eletronicamente, sendo esta uma modalidade admitida pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 441), sobretudo porque restou demonstrado que a parte ré seguiu todas as ferramentas de segurança consideradas para validar a contratação, conforme se verifica nos autos (mov. 16.5, página 6). Tratando-se de empréstimo consignado, a declaração de vontade é expressamente permitida pela Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES, que estabelece a possibilidade de que a “autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável” (art. 3º, inciso III). O próprio Código de Processo Civil também admite a utilização de “documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica”(art. 441), hipótese em que sua utilização dependerá da “verificação de sua autenticidade” (art. 439). Da análise do contrato digital (mov. 16.5), principalmente pela biometria faial realizada e a captura da selfie, verifica-se que houve a contratação por meio digital, caracterizando assim, a anuência da parte autora diante da contratação. Nesse sentido, já decidiu o TJPR em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE DE CONTRATAÇÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DE FORMA VIRTUAL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – COMPROVAÇÃO, AINDA, DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA PARTE AUTORA, APÓS A QUITAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000724-53.2021.8.16.0161 - Rel. Substituto Marco Antônio Massaneiro - J. 26.06.2023). Ademais, evidencio que a parte autora foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir (mov. 22 ), no entanto, manifestou o seu desinteresse (mov.27 ), e , ainda que tenha realizado pedido de produção de provas na petição inicial , a inércia à intimação específica importa em desistência ao pedido anteriormente formulado.De igual modo, em razão da não inversão do ônus da prova, cabia a parte autora demonstrar que o valor do empréstimo consignado não havia sido depositado em sua conta, anexando o extrato bancário do mês de referência, o que não o fez. Por outro lado, o recibo de transferência apresentado pela parte ré (mov. 16.7), confirma a relação contratual firmada entre as partes, cujo valor corresponde ao valor da operação indicado no mov. 16.6. Isto posto, diante da inexistência de ilicitude na conduta da parte ré, em relação ao serviço por ela prestada à parte autora, não há que se cogitar a respeito da inexigibilidade dos débitos do contrato celebrado e, por consequência, ausente dever de indenizar. Por todo o contexto apresentado, a solução de improcedência aos pedidos iniciais é a medida que se impõe ao caso dos autos. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial (CPC, 487, I) e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, verba que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à parte autora, em face da gratuidade da justiça a ela concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito n.

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Agnaldo Fernandes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 282132689

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001000-42.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FERNANDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO DEL CONTE DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001000-42.2025.8.16.0162 Processo: 0001000-42.2025.8.16.0162 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 21/05/2025 Requerente(s): AGNALDO FERNANDES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. AGNALDO FERNANDES, por intermédio de sua Douta Defesa, ajuizou o presente pedido de PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS (seq. 1.1). Alega, em resumo: a) ligações irregulares já removidas do imóvel; b) ausência de risco concreto de reiteração delitiva; c) pessoa com deficiência que necessita de cuidados especiais; d) crimes anteriores não envolvem violência à pessoa; e) não utiliza da prática delitiva como meio de vida. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva (seq. 11.1), fundamentando estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. É o relatório. Decido 2. Com efeito, não se vislumbra alterações fáticas ou jurídicas que ensejem alteração da decisão de seq. 19.1 dos autos 0000964-97.2025.8.16.0162, proferida há cinco dias, a qual se encontra devidamente fundamentada, não somente na gravidade do crime e no risco à ordem pública, mas nos registros anteriores que o réu possui. Segundo aquela decisão: “Encontra-se presente o fumus comissi delicti, diante da existência de indícios de autora e prova da materialidade da infração em tese cometida – furto qualificado. Há nos autos indícios suficientes no sentido que de que o autuado realizou ligações diretas para recebimento de água e energia, constando como vítimas a SAAE e a COPEL. Presente também o periculum libertatis, em razão da necessidade de seu acautelar a ordem pública. A gravidade concreta necessária para a prisão encontra-se presente no caso. Não bastasse o fato de o crime de furto qualificado ser um crime considerado mais grave, pois envolve circunstâncias que tornam a conduta do agente mais reprovável, no caso, há singular gravidade em razão das diversas anotações criminais havidas na certidão de antecedentes do conduzido, todas indicando a sua propensão à prática delitiva, o que indica de forma concreta o risco de reiteração de delitos. Nesse sentido, a Certidão de Antecedentes do conduzido, que possui 22 folhas, além de outras diversas anotações criminais, indica a existência de execução de pena ativa (4000061- 28.2024.8.16.0162), cujo início se deu há pouco mais de 1 mês, em 09/04/2025, em regime aberto. Há ainda recentes registros, que, em tese, configuram a reincidência do conduzido, por diversos crimes: 0001506-57.2021.8.16.0162 – crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; 0000826-04.2023.8.16.0162 – crime de ameaça e de maus tratos. Observa-se ainda notícia de que o conduzido, em data também recente, restou preso em flagrante por crime semelhante (0000724- 11.2025.8.16.0162), é dizer, crime de furto qualificado, cometido em 16/04/2025, no qual lhe foi concedida liberdade provisória com cautelares. Isso indica, de forma clara e concreta, que, se solto, o réu pode voltar a delinquir novamente, o que prejudica a ordem pública. (...) A conversão da prisão do autuado em preventiva é medida que se impõe para garantia da ordem pública. Com isso, deve-se acautelar o meio social para que não se gere a sensação de impunidade e descrédito pela demora da prestação jurisdicional, garantindo-se a ordem pública e a integridade das instituições com aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. (...) Do mesmo modo, as condições de admissibilidade do art. 313 do CPP estão presentes, pois o art. 313 do CPP, em seu inciso II, admite a prisão preventiva na hipótese em que ono caso autuado “tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CódigoPenal;”. Ressalte-se que, no caso, de acordo com a certidão de antecedentes de seq. 5.1, o conduzido é reincidente, inclusive com condenações pretéritas por crimes cometidos com violência e ameaça. Ademais, saliento que o crime de furto qualificado possui privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, conforme disciplina o inciso I do artigo 313 do nosso CPP. Além disso, houve requerimento do Ministério Público, que, em sua manifestação, adequadamente, manifestou-se pela necessidade da segregação cautelar. Presente, portanto, os pressupostos e as condições de admissibilidade (art. 313 do CPP) necessárias para a decretação da prisão preventiva. Ressalta-se que não há medida cautelar diversa da prisão que seja adequada para o caso dos autos. As circunstâncias demonstram que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se apresentam suficientes para garantir a ordem pública. Isso com base no histórico do conduzido, na forma acima narrada, sendo certo que não há medida cautelar diversa que seja suficiente no caso dos autos.”. Prosseguindo, é certo que se encontram presentes, desde já os pressupostos do art. 313, incisos I e II do Código de Processo Penal. Ainda, tem-se que é cediço na jurisprudência que o fato de o acusado ostentar condições pessoais favoráveis (trabalho lícito e residência fixa) não é suficiente, por si só, para fundamentar a revogação da prisão. Ademais, no tocante à deficiência do acusado, conforme recentemente decidido em audiência de custódia, neste momento processual não há nos autos comprovações de que a condição de saúde do mesmo é incompatível com a segregação cautelar. Conforme detalhado em decisão anterior transcrita acima, saliento, novamente, que os múltiplos antecedentes do acusado indicam prejuízos à ordem pública e o risco iminente de reiteração delitiva, bem como deixam claro que nenhuma cautelar substitutiva seja suficiente para o caso em liça. A medida é revestida de temporalidade [contemporaneidade]. É, ainda, proporcional (art. 282, § 6º), porquanto evidenciada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, diante da reincidência do acusado e gravidade em abstrato do delito. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do réu AGNALDO FERNANDES, vez que permanecem hígidos os fundamentos da decisão de seq. 19.1 dos autos 0000964-97.2025.8.16.0162. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A. x Juliano Marinho Scotta

ID: 323978851

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011901-80.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

JULIANO MARINHO SCOTTA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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REBECA GREVE DE MORAES SCOTTA

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SHENNON VERAS ANTUNES COSTA

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JULIANO MARINHO SCOTTA

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Apelação Cível Nº 0011901-80.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011901-80.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) A… Apelação Cível Nº 0011901-80.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011901-80.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO : JULIANO MARINHO SCOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO MARINHO SCOTTA (OAB TO002441) ADVOGADO(A) : SHENNON VERAS ANTUNES COSTA (OAB TO006142) ADVOGADO(A) : REBECA GREVE DE MORAES SCOTTA (OAB TO011616) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança por serviço não solicitado, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais, nos autos de ação proposta por consumidor alegando cobrança indevida reiterada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é legal a cobrança por verificação de nível de tensão sem solicitação do consumidor; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da inexistência de engano justificável; (iii) saber se há dano moral decorrente da cobrança indevida; e (iv) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da solicitação do serviço pelo consumidor torna a cobrança indevida, nos termos do art. 39, III do CDC, sendo o ônus da prova da fornecedora, conforme art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. 4. A devolução em dobro é cabível quando não demonstrado engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e art. 323, § 2º, I da Resolução ANEEL nº 1000/2021. 5. A cobrança indevida reiterada, sem solução administrativa, justifica a indenização por dano moral, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor e jurisprudência consolidada do STJ. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a conduta da concessionária e os danos sofridos pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : “1. A cobrança de serviço de verificação de nível de tensão sem comprovação da solicitação pelo consumidor é indevida e gera o direito à repetição em dobro dos valores pagos, nos termos do CDC e da Resolução ANEEL nº 1000/2021. 2. A prática reiterada de cobrança indevida, sem solução administrativa, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a conduta da concessionária e os transtornos sofridos pelo consumidor.”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, III e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1000/2021, arts. 323, § 2º, I e 623. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2691161/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, j. 19.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2042005/RJ, Rel. Min. Assussete Magalhães, T2, j. 15.08.2022; TJTO, ApCiv 0000724-83.2024.8.27.2734, Rel. João Rigo Guimarães, j. 28.05.2025; TJTO, ApCiv 0000257-92.2024.8.27.2738, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 07.05.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 18% (dezoito por cento), nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Layane Garcia Da Silva x Athirson S De Lima

ID: 320071769

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-21.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAYANE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ATHIRSON S DE LIMA

Notificação

Advogados:

RAUANA VANESSA SALES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000724-21.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: LAYANE GARCIA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000724-21.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: LAYANE GARCIA DA SILVA RECLAMADO: ATHIRSON S DE LIMA NOTIFICAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do ATO ORDINATÓRIO DE AUDIÊNCIA de #id:ff517e8 abaixo transcrito: “ATO ORDINATÓRIO - JUÍZO 100% DIGITAL - AUDIÊNCIA INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e orientação deste Juízo o processo terá a seguinte movimentação: Tramitação no âmbito do JUÍZO 100% DIGITAL, em razão da escolha exercida pela(s) parte(s) demandante(s) no momento da distribuição da ação, podendo a(s) parte(s) demandada(s) se opor a essa escolha até 5 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, nos termos do art. 3º, caput e §1º, da Resolução CNJ 345/2020, com redação dada pela Resolução CNJ 378/2021. Inclusão do feito na pauta de Audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): 08/08/2025 09:00, para a qual as partes serão intimadas/notificadas a comparecer, bem como apresentar defesa escrita e prova documental que entender conveniente, implicando a ausência da(s) parte(s) reclamada(s) em revelia e confissão quanto à matéria de fato e o não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) no arquivamento da reclamação, sendo recomendável que estejam assistidas por advogado (CLT, arts. 841, 844 e 847). O uso da plataforma de realização da audiência por videoconferência é intuitivo, disponível para utilização em celular, tablet e computador, cujo link de acesso segue abaixo: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/82597208071 O link deve ser acessado no dia da audiência com antecedência de 10 minutos do horário programado, com habilitação da câmera e áudio. Para otimização e garantia da tramitação processual e realização das audiências em tempo razoável, as partes e advogados devem observar as seguintes orientações deste Juízo: 1) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) protocolizar no PJe a contestação, a reconvenção ou outra peça processual pertinente acompanhada(s) de documento(s) com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência; 2) As partes deverão Juntar os documentos no PJe em consonância ao disposto no artigo 13, §1º e 2º, da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente os documentos neles contidos, bem como os períodos a que se referem, sob pena de retirada de visibilidade destes; 3) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) indicar os dados de sua CTPS, RG, CPF, PIS/PASEP e/ou NIT, bem como do CPF, CNPJ e CEI da(s) parte(s) reclamada(s), bem como o CPF do(s) sócio(s) da pessoa jurídica de direito privado ou do empresário individual, quando for o caso; 4) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar seu endereço eletrônico e o número de telefone celular e os mesmos contatos da(s) parte(s) reclamada(s), para recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da(s) parte(s), dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 5) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão), tratando-se de pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, apresentar número do CNPJ, CEI, assim como do contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e RG; 6) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte, dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 7) A habilitação de procurador(a) da(s) parte(s) reclamada(s) será por ele(a) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT 185/2017; 8) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o PPRA - Programa de Proteção de Riscos Ambientais e o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do(a) reclamante, quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, acidente do trabalho, doença ocupacional, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; 9) Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar no PJe todos os controles de horários, conforme súmula 338/TST, sob as penas do art. 400 do CPC; 10) Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar extrato(s) analítico(s) do FGTS, conforme Súmula 461/TST, sob as pena do art. 400 do CPC. ATENÇÃO: O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC/Araguaína informa o seguinte número de telefone, acessível por ligação ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp: (63) 9 9294-3825, colocado à disposição de partes e procuradores, para a comunicação relacionada ao processo em fase inicial/conciliatória, inclusive auxílio relacionado à dificuldade técnica na participação na audiência. ATENÇÃO: Por necessidade do sistema do PJe, o presente feito será remetido ao ambiente do CEJUSC antes da audiência, e, somente por isso, poderá erigir a mensagem de cancelamento no ambiente desta 1ª VT de Araguaína -TO, o que não deverá ser confundido com a revogação do ato designado, mantido até decisão judicial expressa em sentido contrário. ARAGUAINA/TO, 08 de julho de 2025. MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA Assessor”. Assinado pelo Servidor da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 08 de julho de 2025. MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LAYANE GARCIA DA SILVA

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Henrique Rosalia Da Silva Filho e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260121229

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000615-93.2023.5.23.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

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SAMUEL BARREM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROCHA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d360be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO A executada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO opôs embargos à execução em face do exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Intimada, a parte contrária se manifestou. Ato seguinte, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Uma vez preenchido todos os requisitos legais objetivos e subjetivo, em especial a tempestividade e garantia do Juízo, conheço os embargos. 2.2. MÉRITO O embargante sustenta, em síntese, que a pretensão pecuniária do ex-trabalhador não encontra guarida, pois, sob a situação, operou-se o efeito da quitação geral e irrestrita em razão de sua adesão ao PDI. Para tanto, afirma que há norma coletiva prevendo a quitação geral mencionada, nos termos da Cláusula 27 da ACT 2012/2013, 2013/2015 e 2015/1017. Apesar de o embargante não juntar as normas coletivas em que fundamenta o seu pedido, vejo que as ACTs e respectivos termos aditivos constantes dos autos, de Ids c97e3ea, d731285 e 772449c, não trazem a cláusula por ele mencionada. A cláusula 27 da ACT 2012/2013 se refere à “quebra de material”, nada tratando acerca do plano de incentivo à dispensa imotivada (PDI), o que, por si só, impediria o acolhimento dos embargos, ante à ausência de previsão normativa negociada coletivamente, premissa sem a qual não é possível reconhecer-se a quitação pretendida. Nesse sentido, é exaustiva a jurisprudência do C. TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV . QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590 .415, foi no sentido de que a "transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, consta do acórdão turmário que não havia previsão do PDV e da quitação em norma coletiva. Diante disso, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual. Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015 .5.10.0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA . INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano . No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art . 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-E-Ag-RR: 1002562-56.2017 .5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/11/2023) Ainda que assim não fosse, vejo que, mesmo que houvesse norma coletiva prevendo a quitação geral, o termo de adesão a que subscreveu o ex-empregado quando da adesão ao plano de incentivo à dispensa imotivada (ID 2139d25) foi silente quanto aos efeitos liberatórios da adesão à proposta, o que, mais uma vez, impediria o acolhimento dos argumentos da empresa-embargante. Logo, rejeito os embargos. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, conheço do incidente à execução e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO em face da exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Custas pelo embargante (executada) no importe R$ 44,26, valor a ser incluído no montante da execução. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, retornem o processo concluso para prosseguimento. Nada mais. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

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Henrique Rosalia Da Silva Filho e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260121262

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000615-93.2023.5.23.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BARREM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROCHA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d360be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO A executada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO opôs embargos à execução em face do exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Intimada, a parte contrária se manifestou. Ato seguinte, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Uma vez preenchido todos os requisitos legais objetivos e subjetivo, em especial a tempestividade e garantia do Juízo, conheço os embargos. 2.2. MÉRITO O embargante sustenta, em síntese, que a pretensão pecuniária do ex-trabalhador não encontra guarida, pois, sob a situação, operou-se o efeito da quitação geral e irrestrita em razão de sua adesão ao PDI. Para tanto, afirma que há norma coletiva prevendo a quitação geral mencionada, nos termos da Cláusula 27 da ACT 2012/2013, 2013/2015 e 2015/1017. Apesar de o embargante não juntar as normas coletivas em que fundamenta o seu pedido, vejo que as ACTs e respectivos termos aditivos constantes dos autos, de Ids c97e3ea, d731285 e 772449c, não trazem a cláusula por ele mencionada. A cláusula 27 da ACT 2012/2013 se refere à “quebra de material”, nada tratando acerca do plano de incentivo à dispensa imotivada (PDI), o que, por si só, impediria o acolhimento dos embargos, ante à ausência de previsão normativa negociada coletivamente, premissa sem a qual não é possível reconhecer-se a quitação pretendida. Nesse sentido, é exaustiva a jurisprudência do C. TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV . QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590 .415, foi no sentido de que a "transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, consta do acórdão turmário que não havia previsão do PDV e da quitação em norma coletiva. Diante disso, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual. Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015 .5.10.0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA . INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano . No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art . 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-E-Ag-RR: 1002562-56.2017 .5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/11/2023) Ainda que assim não fosse, vejo que, mesmo que houvesse norma coletiva prevendo a quitação geral, o termo de adesão a que subscreveu o ex-empregado quando da adesão ao plano de incentivo à dispensa imotivada (ID 2139d25) foi silente quanto aos efeitos liberatórios da adesão à proposta, o que, mais uma vez, impediria o acolhimento dos argumentos da empresa-embargante. Logo, rejeito os embargos. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, conheço do incidente à execução e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO em face da exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Custas pelo embargante (executada) no importe R$ 44,26, valor a ser incluído no montante da execução. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, retornem o processo concluso para prosseguimento. Nada mais. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Henrique Rosalia Da Silva Filho e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260121291

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000615-93.2023.5.23.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

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SAMUEL BARREM DA SILVA

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROCHA DA COSTA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000615-93.2023.5.23.0106 : HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d360be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO A executada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO opôs embargos à execução em face do exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Intimada, a parte contrária se manifestou. Ato seguinte, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Uma vez preenchido todos os requisitos legais objetivos e subjetivo, em especial a tempestividade e garantia do Juízo, conheço os embargos. 2.2. MÉRITO O embargante sustenta, em síntese, que a pretensão pecuniária do ex-trabalhador não encontra guarida, pois, sob a situação, operou-se o efeito da quitação geral e irrestrita em razão de sua adesão ao PDI. Para tanto, afirma que há norma coletiva prevendo a quitação geral mencionada, nos termos da Cláusula 27 da ACT 2012/2013, 2013/2015 e 2015/1017. Apesar de o embargante não juntar as normas coletivas em que fundamenta o seu pedido, vejo que as ACTs e respectivos termos aditivos constantes dos autos, de Ids c97e3ea, d731285 e 772449c, não trazem a cláusula por ele mencionada. A cláusula 27 da ACT 2012/2013 se refere à “quebra de material”, nada tratando acerca do plano de incentivo à dispensa imotivada (PDI), o que, por si só, impediria o acolhimento dos embargos, ante à ausência de previsão normativa negociada coletivamente, premissa sem a qual não é possível reconhecer-se a quitação pretendida. Nesse sentido, é exaustiva a jurisprudência do C. TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV . QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590 .415, foi no sentido de que a "transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, consta do acórdão turmário que não havia previsão do PDV e da quitação em norma coletiva. Diante disso, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual. Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015 .5.10.0010, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA . INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano . No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art . 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-E-Ag-RR: 1002562-56.2017 .5.02.0464, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/11/2023) Ainda que assim não fosse, vejo que, mesmo que houvesse norma coletiva prevendo a quitação geral, o termo de adesão a que subscreveu o ex-empregado quando da adesão ao plano de incentivo à dispensa imotivada (ID 2139d25) foi silente quanto aos efeitos liberatórios da adesão à proposta, o que, mais uma vez, impediria o acolhimento dos argumentos da empresa-embargante. Logo, rejeito os embargos. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, conheço do incidente à execução e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO em face da exequente HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO. Custas pelo embargante (executada) no importe R$ 44,26, valor a ser incluído no montante da execução. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, retornem o processo concluso para prosseguimento. Nada mais. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE ROSALIA DA SILVA FILHO

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Banco Do Brasil S/A x Ehlers & Ilkiu Ltda e outros

ID: 258901522

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000752-72.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EHLERS & ILKIU LTDA LUIS FELIPIDES ILKIU MAIRA ESTER EHLERS ILKIU

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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DANIELLE IEDA FRANCESCON DE LIMA CICHOCKI

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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HENRIQUE ANTONIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000752-72.2024.8.16.0110 Processo: 0000752-72.2024.8.16.0110 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.556.547,16 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): EHLERS & ILKIU LTDA LUIS FELIPIDES ILKIU MAIRA ESTER EHLERS ILKIU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de EHLERS & ILKIU LTDA, LUIS FELIPIDES ILKIU e MAIRA ESTER EHLERS ILKIU. Afirma que, em 30 de abril de 2019, foi celebrado um Contrato para Descontos de Títulos (nº 226.717.153) entre o requerente e a primeira requerida, com crédito inicialmente disponibilizado no valor de R$ 59.000,00 e vencimento em 30 de abril de 2020. O contrato incluía garantia fidejussória dos demais requeridos e possuía cláusula de renovação automática. Ao longo do tempo, o contrato foi objeto de diversos aditivos, aumentando progressivamente o limite de crédito disponibilizado: R$ 350.000,00 em 19 de março de 2020, R$ 530.000,00 em 13 de maio de 2020, R$ 600.000,00 em 24 de setembro de 2020, R$ 1.000.000,00 em 17 de março de 2021, R$ 1.500.000,00 em 24 de setembro de 2021 e, finalmente, R$ 2.000.000,00 em 22 de março de 2022. Entretanto, em 9 de junho de 2023, os requeridos deixaram de cumprir suas obrigações contratuais, não efetuando a quitação do crédito. Em razão desse inadimplemento, ocorreu o vencimento antecipado do contrato. Diante disso, ajuizou a presente ação para recebimento do débito. Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2 a 1.23. Os requeridos foram citados por hora certa ao mov. 32.1, 34.1 e 35.1. Ao mov. 59.2/59.4 os réus constituíram advogado. A decisão de mov. 60.1 decretou a revelia dos réus e determinou a intimação das partes para que informassem se possuíam provas a produzir. Houve o decurso do prazo da intimação dos réus (mov. 64/66). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, na medida em que a questão debatida no presente feito não carece de produção de prova em audiência, bem como o réu é revel. Quanto ao mérito, o procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de prova literal representativa do seu crédito, obter um título executivo judicial. Trata-se de um processo cognitivo sumário (para a concessão do mandado monitório) e de contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), que busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz da provável existência de seu direito (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. CPC Comentado. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1193). Nesse passo, a admissibilidade da ação monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento em soma em dinheiro, entrega de coisa de coisa (fungível ou infungível) ou de bem (móvel ou imóvel) e adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso dos autos, denota-se que foi juntado o contrato de desconto de título de crédito (mov. 1.4) e seus respectivos aditivos (mov. 1.6/1.11), os borderos (mov. 1.12), bem como o demonstrativo de débito atualizado (mov. 1.13). Presente, portanto, prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora de existência de crédito em desfavor do réu. Os documentos anexados com a inicial constituem obrigação certa e determinada, e o demonstrativo de débito serve para demonstrar a evolução do débito entre as partes, tornando-o líquido. Portando, preenchidos os requisitos do art. 700, §2º, do CPC, resta demonstrado o direito da parte autora. E, assim, conclui-se pela procedência da ação monitória, vez que a obrigação de pagar da parte ré está consubstanciada em documentos idôneos. Por fim, tratando-se de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento de demanda. Após, a dívida passa a ser corrigida pelos indicies oficiais e juros de mora legais a partir da citação. Neste sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.1.Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação.2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000724-04.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.08.2020) 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para o fim de constituir o mandado inicial em mandado executivo, condenando o requerido no pagamento da quantia de R$ 1.556.547,16 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), com incidência de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a partir da citação. Nos termos dos arts. 82, §2º, e 85 do CPC 2015, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do CPC 2015. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para a juntada de planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, a fim de se proceder na forma dos artigos 513 e seguintes do CPC no que for cabível. Cumpra-se as formalidades legais e as disposições do CN da E. CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Carlos Spies, x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305606265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-68.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SPIES,

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-68.2024.8.16.0025 Processo: 0000724-68.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$143.296,95 Autor(s): CARLOS SPIES, Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0000724-68.2024.8.16.0025, EM QUE É AUTOR CARLOS SPIES E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO CARLOS SPIES, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que: exercia atividades laborativas na empresa "Impress Decor Brasil – Indústria de Papéis Decorativos Ltda.", na função de "alimentador de linha de produção"; declarou que no dia 03/03/2017 sofreu acidente típico de trabalho; informa que em decorrência do infortúnio laboral sofreu “lesão por esmagamento da mão direita (CID S67.8)”; declarou que percebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 91 - 617.882.804-0), este cessado em 31/12/2017; ainda, informou que possui sequelas em decorrência do acidente que reduzem sua capacidade laborativa. Destarte, entre outros pedidos, requereu a procedência da demanda a fim de ter a concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença acidentário (B-91). Por fim, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios. Juntou documentos. Declinou-se a competência ao mov. 13.1 e os autos foram redistribuídos e recebidos por este juízo ao mov. 31.1, conforme resolução n. 247/2020 do TJPR. Determinou-se diligências. Emendou-se a inicial (mov. 28.1/28.2; 34.1/34.3) Determinou-se diligências ao mov. 36.1. Devidamente citado, o INSS juntou documentos (mov. 41.1/41.3) e apresentou contestação (mov. 43.1), alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Apresentou quesitos. Impugnou-se a contestação (mov. 46.1). Designou-se perícia médica ao mov. 48.1. Apresentou-se o laudo pericial produzido em juízo (mov. 64.1) com manifestação das partes aos mov. 75.1 e 79.1. Complementou-se o laudo pericial aos mov. 85.1 e 106.1 com manifestação das partes aos mov. 89.1 e 97.1; 109.1 e 113.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo.[1] 1.1. Ainda, anota-se que o perito nomeado, DR. HERMES AUGUSTO AGOTTANI ALBERTI, é médico Ortopedista e Traumatologista, ou seja, detém conhecimentos inerentes à área Ortopedia. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Assim, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO 2. Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é crucial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque, em que pese a situação informada pela parte obreira, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito (mov. 64.1): 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? RESPOSTA: Sim, periciado sofreu lesão por esmagamento do punho e da mão esquerdos- CID: S67. 1.1. Ademais, houve constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais? RESPOSTA: Sim, o periciado informa ainda ter sido submetido a nefrectomia em 2009. Em caso positivo, essa (s) moléstia (s): 2. Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. RESPOSTA: A patologia avaliada (descrita na resposta ao quesito 01) decorre do acidente de trabalho. As informações assistenciais são coerentes com as da CAT e do INSS. As informações médicas corroboram nexo causal, portanto. É o que atestou o douto Perito acerca da existência de incapacidade do autor (mov. 64.1): 5. Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não, não existem sequelas que causem incapacidade para o trabalho exercido. O periciado sofreu trauma em mão esquerda em 02/03/2017 em máquina no seu trabalho (data obtida a partir do CAT), com lesão de partes moles no dorso da mão. Foi submetido a tratamento cirúrgico, com sutura de lesões. Posteriormente, foi submetido a segundo procedimento, para liberação de movimento da mão (gatilhos). Opericiado demonstra excelente evolução na consolidação das lesões. Não há atual incapacidade ou redução permanente de capacidade de trabalho às atividades laborativas declaradas (alimentador de linha de produção e operador de máquina). Ao exame físico apresenta ampla mobilidade do punho e dedos. O trofismo muscular do antebraço e mão está preservado. A força de flexo-extensão do punho, dedos, pinças e preensão da mão está preservada. A destreza manual, tato fino e posicional estão preservados. Para atividade manual qualquer, mesmo com força de preensão repetida e contínua, uso de ferramentas manuais, há condições biomecânicas suficientes. Ainda, quanto a existência de redução de capacidade do obreiro, assim se manifestou o Experto (mov. 64.1): 12. Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não, não existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. O periciado sofreu trauma em mão esquerda em 02/03/2017 em máquina no seu trabalho (data obtida a partir do CAT), com lesão de partes moles no dorso da mão. Foi submetido a tratamento cirúrgico, com sutura de lesões. Posteriormente, foi submetido a segundo procedimento, para liberação de movimento da mão (gatilhos). O periciado demonstra excelente evolução na consolidação das lesões. Não há atual incapacidade ou redução permanente de capacidade de trabalho às atividades laborativas declaradas (alimentador de linha de produção e operador de máquina). Ao exame físico apresenta ampla mobilidade do punho e dedos. O trofismo muscular do antebraço e mão está preservado. A força de flexo-extensão do punho, dedos, pinças e preensão da mão está preservada. A destreza manual, tato fino e posicional estão preservados. Para atividade manual qualquer, mesmo com força de preensão repetida e contínua, uso de ferramentas manuais, há condições biomecânicas suficientes. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado, bem como suas respectivas complementações, não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. (REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS SPIES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.

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