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Ana Maria Carneiro De Matos x Empresa Brasil De Comunicacao S.A. - Ebc

ID: 261216996

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000747-76.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARNEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

Acórdão

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

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WANDA MIRANDA SILVA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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JOAO PAULO ARAUJO DOS SANTOS

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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VIVIANNE DIAS FERREIRA

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AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000747-76.2024.5.10.0010 : ANA MARIA CARNEIRO DE MATOS : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000747-76.2024.5.10.0010 : ANA MARIA CARNEIRO DE MATOS : EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000747-76.2024.5.10.0010 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: ANA MARIA CARNEIRO DE MATOS ADVOGADO : POLYANA DA SILVA SOUZA RECORRIDO : EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC ADVOGADO : JOÃO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CHARBEL CHATER) EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 201, § 16, DA CF/88. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DO STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda que discute a rescisão contratual de empregado público celetista desligado com fundamento na aposentadoria compulsória prevista no artigo 201, § 16, da Constituição Federal. O Tema 606 do STF não se aplica à hipótese, pois trata da extinção automática do vínculo em razão de aposentadoria voluntária, enquanto o presente caso envolve a legalidade do desligamento por idade, ocorrido após anos de manutenção da relação empregatícia. Nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, a controvérsia envolve relação de emprego e deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. EC Nº 103/2019. AÇÃO ANTERIOR EM TRÂMITE NO TST. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Configura-se a litispendência quando se verifica a repetição de ação anteriormente ajuizada, ainda em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido principal. No caso, a reclamante já havia questionado judicialmente, em demanda anterior ainda pendente de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho, a validade da extinção de seu vínculo empregatício com fundamento no art. 201, §16, da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 103/2019, ao atingir 75 anos de idade, embora já aposentada pelo RGPS. A formalização posterior da dispensa não constitui fato novo apto a justificar a propositura de nova ação, porquanto o debate jurídico já fora instaurado e julgado no processo anterior. O reconhecimento da litispendência previne decisões conflitantes e assegura a estabilidade da jurisdição. Aplicação dos arts. 337, VI e §1º, e 485, V, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Charbel Chater, por meio da qual acolheu a preliminar arguida pela reclamada para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e em consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. A reclamada apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante. RECURSO DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Contextualizando os fatos narrados na inicial, a reclamante informa que foi admitida em 01 de março de 1978 pela então Radiobrás, sucedida pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, onde ocupava o cargo de produtora executiva. Aposentou-se voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social em 19 de outubro de 2007, mas continuou trabalhando normalmente até ser desligada em 01 de abril de 2024, sob o fundamento de que a EC nº 103/2019, que introduziu a aposentadoria compulsória para empregados públicos celetistas, teria aplicação imediata. Na petição inicial a reclamante discute a legalidade da dispensa, sustentando que a emenda constitucional não se aplica às aposentadorias concedidas antes de sua entrada em vigor, conforme dispõe seu art. 6º. Ressalta que a extinção do contrato foi comunicada por e-mail, sem aviso prévio ou oportunidade de manifestação, e que a motivação apresentada é inverídica, o que violaria princípios constitucionais como legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, especialmente considerando sua condição de idosa e em tratamento médico contínuo. Diante disso, postula a declaração de nulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego com o restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a dispensa. Subsidiariamente, requer a condenação da EBC ao pagamento das verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa e indenização por danos morais, argumentando que a medida foi discriminatória, indevida e gerou-lhe sofrimento de ordem pessoal e psicológica. O juízo de primeiro grau, acolhendo preliminar suscitada pela reclamada, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, pedido de reintegração da reclamante, empregada pública da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, dispensada compulsoriamente ao atingir 75 anos de idade, conforme os seguintes argumentos: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em que pese o entendimento pessoal deste Magistrado, o Supremo Tribunal Federal, no RE 655.283/DF, firmou o seguinte entendimento: "2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho". Nesse sentido, sendo a Reclamante empregada pública e pleiteando sua reintegração em face da aposentadoria compulsória, esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar o feito. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela Reclamada para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e em consequência, extinguir o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC". A reclamante recorre contra essa decisão. Para tanto, sustenta que a controvérsia decorre exclusivamente da relação de emprego e deve ser analisada por esta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Argumenta que a sentença aplicou indevidamente o entendimento do STF no Tema 606, pois o precedente trata da extinção automática do vínculo empregatício em razão da aposentadoria voluntária, o que não se confunde com a situação dos autos, na qual a dispensa decorreu da suposta aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos 75 anos, prevista na EC 103/2019. Aduz que essa regra não pode ser aplicada ao seu caso, pois a própria emenda, em seu artigo 6º, expressamente exclui da exigência os empregados que já estavam aposentados pelo RGPS antes de sua vigência. Afirma que, além da ausência de regulamentação específica, a dispensa violou o princípio da irretroatividade das normas jurídicas e o direito adquirido. Alega, ainda, que a demissão, sem fundamento legal e sem o pagamento das verbas rescisórias devidas, compromete sua subsistência e viola sua dignidade. Requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento da análise do mérito da ação. Pois bem. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego, incluídas aquelas que envolvem empregados públicos celetistas vinculados a empresas estatais. No caso, a reclamante aposentou-se voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social em 2007 e permaneceu em atividade por vários anos, até ser dispensada pela reclamada em 2024, sob o fundamento da aplicação automática das disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019. A controvérsia, portanto, gira em torno da validade da rescisão contratual fundada em norma constitucional superveniente, bem como da extensão de seus efeitos a aposentadorias concedidas anteriormente à sua vigência. Cuida-se, assim, de típica relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, cuja controvérsia envolve a legalidade da ruptura contratual, matéria que se insere no campo do Direito do Trabalho e, por consequência, na competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Em casos análogos, esta Egrégia Turma tem reafirmado a competência da Justiça do Trabalho para o exame da matéria, como no julgamento do ROT 0000733-07.2024.5.10.0006, de minha relatoria, julgado em 19 de março de 2025. Nesse contexto, afasta-se a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, devendo o feito ser processado por esta Justiça Especializada. Estando a causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC), passa-se à análise das matérias de direito discutidas nos autos. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Em sua defesa, a reclamada suscitou preliminar de litispendência, aduzindo que a autora já ajuizara demanda anterior (Processo RORSum 0000133-48.2022.5.10.0008), em que se discutiam os mesmos fundamentos jurídicos e os mesmos pedidos ora formulados. Sustenta que naquela ação, embora a dispensa ainda não houvesse se efetivado, a autora já questionava a validade da aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 para fins de rompimento do vínculo empregatício de empregados públicos celetistas que tivessem atingido 75 anos de idade, mesmo quando já aposentados anteriormente pelo RGPS. Destaca, ainda, que o processo anterior encontra-se com agravo de instrumento pendente de análise no TST, o que afasta qualquer alegação de coisa julgada e caracteriza a litispendência, nos termos do art. 337, VI, do CPC. Em réplica, a reclamante sustentou que as ações são distintas, argumentando que, na demanda anterior, pretendia apenas evitar uma dispensa futura, enquanto nesta ação busca discutir a efetiva dispensa ocorrida em abril de 2024. Alega que a concretização da dispensa com fundamento na EC nº 103/2019, configuraria fato superveniente que justificaria a propositura da nova ação, afastando a identidade entre os pedidos e as causas de pedir. Pois bem. Analisando os autos do processo RORSum 0000133-48.2022.5.10.0008, no sistema PJe, constata-se que a controvérsia jurídica ora trazida à apreciação já foi objeto de exame naquela demanda. Nos autos da RORSum 0000133-48.2022.5.10.0008, a autora postulou que a "Reclamada se abstenha de demitir a Reclamante com fundamento na EC nº 103/2019 por ter mais de 75 anos de idade (pois aposentada antes da Emenda) e, subsidiariamente, (2) caso o pedido liminar não tenha sido apreciado antes de 14/03/2022 e ocorra a demissão da Reclamante, requer a reintegração no emprego por haver demissão usando a mesma fundamentação equivocada citada no item anterior;". Na sentença, o Juízo afastou a preliminar de incompetência e julgou improcedentes os pleitos da autora, concluindo que "o atingimento da idade limite de 75 anos gera o rompimento do vínculo do empregou público, independentemente se a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social tenha ou não ocorrido antes da vigência da Emenda à Constituição nº 103/2019, por força do disposto no art. 201, § 16º, da CF combinado com o art. 40, § 1º, inciso II, da CF". A tese jurídica então analisada - de que a aposentadoria compulsória não se aplicaria à reclamante por já estar aposentada voluntariamente antes da EC nº 103/2019 - foi expressamente rejeitada, e o acórdão regional, da lavra do Exmo. Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, manteve integralmente a decisão, firmando o entendimento de que a norma do art. 201, §16, da Constituição tem eficácia imediata e que a cláusula de transição do art. 6º da EC nº 103/2019 não alcança hipóteses de aposentadoria compulsória por idade, quando o limite etário é atingido após a reforma. Na presente demanda, a reclamante retoma a tese jurídica já afastada na ação anterior, sustentando que a EC nº 103/2019 não poderia ter sido aplicada à sua situação, por se tratar de vínculo anterior à sua promulgação e aposentadoria anterior à reforma, o que atrairia a cláusula de transição do art. 6º da emenda. A argumentação é substancialmente idêntica àquela deduzida na demanda anterior. Com efeito, ainda que a formalização da dispensa tenha ocorrido entre uma ação e outra, o exame do processo anterior revela que a autora já havia sido comunicada da intenção patronal de proceder ao desligamento, o que motivou o pedido preventivo e, subsidiariamente, de reintegração, exatamente com base na controvérsia jurídica ora renovada. Os autos do RORSum 0000133-48.2022.5.10.0008 encontram-se atualmente em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, em razão da interposição de agravo de instrumento, não havendo, até o momento, trânsito em julgado. Nesse contexto, verifica-se a presença dos elementos caracterizadores da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. As ações possuem identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, ainda que formulados sob roupagens distintas. A pretensão de reintegração ao emprego e de declaração de nulidade da dispensa por inconstitucionalidade do fundamento adotado pela empregadora constitui o eixo central das duas demandas. A mera formalização posterior do ato de dispensa não é suficiente para descaracterizar a similitude essencial entre os objetos das ações, sobretudo porque o fundamento jurídico do desligamento já era de conhecimento da parte e foi amplamente debatido nos autos da ação anterior. Ademais, admitir o prosseguimento da presente demanda, paralelamente à tramitação da ação anterior, implicaria risco concreto de decisões conflitantes sobre a mesma controvérsia jurídica, em afronta à segurança jurídica e à estabilidade da coisa julgada. Dessa forma, reconhecida a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 337, VI e §1º, e 485, V, do Código de Processo Civil. Prejudica a apreciação do mérito da demanda. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso, afasto a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, aprecio a litispendência suscitada em defesa. Reconhecida a duplicidade de ações, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 337, VI e §1º, e 485, V, do CPC, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso, afastar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, apreciar a preliminar de litispendência suscitada em defesa, para, reconhecê-la e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 337, VI e §1º, e 485, V, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 259342731

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001456-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARCELA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

POLLYANNA STELITANO ESTRELA

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TIAGO HENRIQUE VIEIRA PINHEIRO

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DIOGENES FERRAZ E SILVA

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OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO

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OCTÁVIO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE MOURA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA NOTIFICAÇÃO: MARCELA BATISTA DOS SANTOS Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO Ficam as partes intimadas do teor do despacho de id #id:0652497: "2-Dê-se ciência a ambas as partes (autor e réu) dos cálculos ajustados em consonância com o r. acórdão Id,e5c9fd2, e, na mesma oportunidade, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em juízo o total da dívida atualizada (valores incontroversos), em moeda corrente. Desde já advertida de que, não o fazendo, será acionada a seguradora da apólice Id.146f92d para assim fazê-lo." Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do inteiro teor do despacho/decisão cujo teor pode ser acessado pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041011280595900000086337131 Cálculo Planilha de Cálculos 25041011280584900000086337130 Intimação Intimação 25040321532210700000086123360 Despacho Despacho 25040313213784100000086100203 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 25031016410441000000085248446 Acórdão Intimação 25021413073610600000085248444 Acórdão Intimação 25021413073589200000085248443 Acórdão Intimação 25021413073563800000085248442 Acórdão Acórdão 25011315470510000000085248441 Despacho Despacho 24122709504841700000085248440 Decisão Decisão 24121914110281200000085248439 Marcela Batista x C&A - CRAP Contrarrazões 24121214505127600000083245766 Intimação Intimação 24120418410537600000083004820 Decisão Decisão 24120410303570300000082979327 Agravo de Petição Agravo de Petição 24112918342490100000082872324 Intimação Intimação 24111817351606400000082522670 Sentença - Emb. Execução Sentença 24111817340076900000082522554 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24102117383588600000081758174 Intimação Intimação 24101410434737800000081516326 Marcela Batista dos Santos x C&A e IBI - Contestação Embatogs Execução EE Impugnação 24100315381322200000081240167 Intimação Intimação 24100221562195800000081210587 Despacho Despacho 24100218134587700000081206262 Manifestação Manifestação 24092411182739100000080921096 MARCELA BATISTA DOS SANTOS - 1456-2016 - EE Planilha de Cálculos 24092015063511200000080843075 Certidão de licenciamento - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034659400000080842971 Certidão de apontamentos - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034610800000080842970 0001456-98.2016.5.06.0141_apolice Seguro Garantia Judicial 24092015034556300000080842968 Embargos à Execução Embargos à Execução 24092015031910200000080842950 Intimação Intimação 24091114064974000000080536002 Despacho Despacho 24091110421819400000080525684 Manifestação Manifestação 24091017591662200000080505166 Intimação Intimação 24090415113693800000080310484 Intimação Intimação 24090415113684400000080310483 Intimação Intimação 24082200103019200000079880380 Alvará Alvará 24082200033596000000079880192 RELATORIO_PROCESSO_00014569820165060141_ATUALIZACAO_263246_DATA_21082024_HORA_101245 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182317800000079845640 RATEIO P 1456-98 2016 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182293800000079845639 rateio e dedução Certidão 24082110153900200000079845480 Marcela Batista x C&A - Petição informando contas Manifestação 24080609564672200000079377887 Intimação Intimação 24080114195133600000079271603 Decisão Decisão 24080112394898800000079267410 Relatório de Cálculo Planilha de Atualização de Cálculos 24070315540668400000078440156 Esclarecimentos Periciais Manifestação 24070315532185900000078440130 Intimação Intimação 24070109172142600000078330566 Intimação Intimação 24061220221685400000077849087 Sentença Sentença 24061216135400000000077841401 Habilitação Solicitação de Habilitação 24061210312196400000077822528 Cálculos Documento Diverso 24060714473440600000077706396 Impugnação aos cálculos Impugnação 24060714471433200000077706384 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060612192832800000077654348 Intimação Intimação 24060510583978100000077608992 Despacho Despacho 24060415485909400000077581481 Marcela x C&A - Petição requerendo execução Manifestação 24060410412755100000077563524 Intimação Intimação 24060312235931200000077525860 Decisão Decisão 24060310133666500000077518096 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24053118345493900000077498007 Intimação Intimação 24053112411893300000077482694 MARCELA BATISTA DOS SANTOS 0001456-98.2016.5.06.0141 IC Documento Diverso 24053111100466400000077477505 Marcela Batista x C&A - Impugnação cálculos perito Impugnação 24053111094752700000077477486 9308342-06dw-4 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722290106000000077340046 9308342-05dw-3 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722283988600000077340042 9308342-04dw-2 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722280355600000077340033 9308342-03dw-1 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722272808400000077340022 9308342-02dw-subs e procuração- casos migrados- ca modas Procuração 24052722265317400000077340014 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052722262556100000077340005 Intimação Intimação 24052313473130400000077226847 Intimação Intimação 24052313473115400000077226846 Intimação Intimação 24052313473093300000077226845 Relatório de horas técnicas Documento Diverso 24052216401575900000077194213 Informações Complementares Documento Diverso 24052216401477200000077194212 Relatório de Cálculo Planilha de Cálculos 24052216401326000000077194211 Laudo Pericial - Liquidação de Sentença Apresentação de Laudo Pericial 24052216393490300000077194169 Intimação Intimação 24050708391030600000076665601 Despacho Despacho 24050613464591000000076639395 informação da contadoria Certidão 24050613443169800000076639324 Despacho Despacho 24042611141458000000076397405 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24042611132875200000076397336 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24042310300300000000076388974 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24042310300100000000076388977 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24042310300000000000076388978 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24032500000000000000076388980 TST - Acórdão Documento Diverso 24032117052100000000076388981 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24032009000000000000076388982 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24030819000000000000076388983 TST - Certidão Documento Diverso 24030608193800000000076388985 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24021419000000000000076388986 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24020915381300000000076388987 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24011514165100000000076388989 Capa de Processo Documento Diverso 23121914504100000000076389048 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121910330900000000076388990 TST - Petição Petição (outras) 23121910330900000000076388995 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23121910330900000000076388993 TST - Petição Petição (outras) 23121814394700000000076389000 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121814394700000000076388998 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121813053600000000076389001 TST - Petição Petição (outras) 23121813053600000000076389002 TST - Acórdão Documento Diverso 23120614303600000000076389006 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23120600000000000000076389003 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23120509000000000000076389009 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23112319000000000000076389015 TST - Certidão Documento Diverso 23112208093600000000076389012 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23102413540000000000076389017 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23100517441500000000076389018 TST - Petição Petição (outras) 23092009252400000000076389020 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009252400000000076389019 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009153900000000076389021 TST - Petição Petição (outras) 23092009153800000000076389022 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 23091519000000000000076389024 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090413550100000000076389025 TST - Petição Petição (outras) 23090413550100000000076389026 TST - Petição Petição (outras) 23090115282000000000076389031 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389029 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389028 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090115282000000000076389027 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23081717392100000000076389035 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23081700000000000000076389032 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22040109553200000000076389036 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20082600000000000000076389039 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 20081815512000000000076389041 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20042211365100000000076389043 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20042211332000000000076389046 Certidão de Remessa Certidão 20021411560067100000076389049 Remeter ao TST Certidão 20021411554233800000076389052 Ratifica contrarrazões de Agravo de Instrumento e Recurso de Revista Manifestação 20020414510317000000076389053 Publicação no DEJT Certidão 20013108395749400000076389054 Decisão Notificação 20012714335671700000076389055 Decisão Decisão 20012710183445300000076389056 Contrarrazões Recurso de Revista Contrarrazões 20012315142153800000076389057 Contrarrazões Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Contrarrazões 20012315130573900000076389059 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012215133344900000076389060 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20012215134153400000076389090 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CEA Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012017401494400000076389061 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20012017403891500000076389092 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 19121613450946300000076389062 Decisão Notificação 19121109392702800000076389063 Decisão Decisão 19111916575434900000076389064 Certidão de publicação de acórdão. Certidão 19100713250264800000076389066 Recurso de Revista Recurso de Revista 19091317501863500000076389068 JURISPRUDENCIA Documento Diverso 19091317503209500000076389095 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091317502913100000076389093 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091317503410200000076389097 Petição de habilitação Solicitação de Habilitação 19091314222581700000076389069 Procuração Procuração 19091314242116600000076389098 Recurso de Revista CEA Recurso de Revista 19091114054123100000076389070 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 19091114061644700000076389101 Jurisprudência SBDI.1 Jurisprudência 19091114063932200000076389100 Jurisprudência TRT.10.Regiao.Proc.1640.2012.021.10.00 Jurisprudência 19091114063932400000076389102 Jurisprudência. TRT.10.Regiao. Proc.1219.2008.101.10.00 Jurisprudência 19091114063932500000076389099 Intimação Intimação 19090310220750100000076389071 Intimação Intimação 19090310220734000000076389072 Intimação Intimação 19090310220720500000076389073 Acórdão Acórdão 19080614561632500000076389074 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 19080111300437000000076389076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Solicitação de Habilitação 19072511324446800000076389077 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072511333237500000076389103 Embargos de Declaração da CeA Embargos de Declaração 19072315115220900000076389078 Habilitação pela CeA Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315065381400000076389079 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315100628900000076389104 Intimação Intimação 19071810490983300000076389080 Intimação Intimação 19071810490969600000076389081 Intimação Intimação 19071810490956500000076389082 Acórdão Acórdão 18121310590071400000076389083 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19070519080950400000076389084 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19051615070333500000076389085 vista regimental Certidão 19031507073143600000076389086 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19031217502223100000076389087 sentenca-0000086-4920175060012-3_4.pdf Sentença (paradigma) 18101716035880400000076389105 and-processual-re-958252-stf_2.pdf Jurisprudência 18101716035880400000076389106 and-processual-adpf-324-stf_1.pdf Jurisprudência 18101716035880300000076389107 marcelabatistadossantospeticaobradescolicitude3o2ainstanciadecisaostfpepbal_3 Manifestação 18101716034933700000076389089 Contrarrazões Recurso Ordinário Contrarrazões 18092615194089700000033077648 Decisão Notificação 18091408012034100000032800573 Decisão Decisão 18091407472748000000032800390 1recursoordinario_1536760759.pdf Recurso Ordinário 18091211221209300000032749347 2-guias-de-deposito-recursal-e-custas_1536760755.pdf Comprovante de Depósito Recursal 18091211224462200000032749366 3-procuracao-bradescard_1536760762.pdf Procuração 18091211225029800000032749375 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1_1536760776.pdf Contrato Social 18091211231511800000032749405 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2_1536760773.pdf Contrato Social 18091211232157700000032749414 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3_1536760769.pdf Contrato Social 18091211233071900000032749419 7-substabelecimento-uva_1536760766.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 18091211233721300000032749423 Recurso Ordinário_Marcela Recurso Ordinário 18091116540013900000032732523 Sentença Notificação 18083007544586500000032465021 Sentença Sentença 18070515050553600000031226079 Apresentação de procuração translado_CA_Marcela Apresentação de Procuração 18080716400741200000031926565 02_Procuração Traslado Procuração 18080716402970100000031926587 03_Procuração TF Procuração 18080716403561400000031926593 Ata da Audiência Ata da Audiência 18070513371810900000031221918 Certidão juntada devolução CP id. 2bad1e8 5.ª VT Barueri 1001422.85.2017.5.02.0205 Certidão 18070512382870600000031219955 Devolução CP id. 2bad1e8 5. VT Barueri 1001422-85.2017.5.02.0205 Documento Diverso 18070512410296800000031219975 Apresentação de Substabelecimento com reserva de poderes_CA_MARCELA 2 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18070412441904800000031187574 02 Carta de Preposição Carta de Preposição 18070412443209900000031187580 petjuntadabradescard_1530713500 Manifestação 18070411261312900000031184161 carta-de-preposicao-bradescard_1530713505 Carta de Preposição 18070411262694800000031184171 01 Petição de Juntada_Manifestação PE 1 instância CeA Manifestação 18061809263734100000030819206 02 Acórdão favorável 3Turma TST 130222.80.2015.5.13.0022_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265489900000030819221 03 Acórdão favorável 3Turm TST 2149-55.2013.5.03.0114_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265825000000030819222 04 Acórdão favorável 3Turma TST 130600.89.2012.5.13.0006_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270088400000030819225 05 Acórdão favorável 8Turma TST 230.03.2014.5.03.0112_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270346300000030819229 06 Acórdão favorável SBDI TST 11266.31.2013.5.03.0030_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270616700000030819230 07 Acórdão favorável 5 Turma TST 18235.2014.5.03.0018_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270869600000030819231 08 Acórdão Favorável 4Turma TST 10272.22.2015.5.03.0001_Docs Diversos Documento Diverso 18061809271113900000030819232 prova emprestada Manifestação 18061315103370100000030743137 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315214748100000030743573 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315222835000000030743608 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315232223200000030743658 Notificação Notificação 18041810403707100000029378016 Notificação Notificação 18041810403658400000029378013 Intimação Intimação 18041810403601200000029378012 Notificação Notificação 18041810403558100000029378011 Intimação Intimação 18041810403390000000029378010 Notificação Notificação 18041810403285200000029378007 Redesignação audiencia INSTRUÇÃO Certidão 18022316085901200000028196245 Certidão Temp.Manif.Autor 4634452 Certidão 17072109400468100000023464768 impugnação documentos Manifestação 17072014493628200000023450035 Certidão Temp.Manif.Reclamada CeA 9ad83a4 Certidão 17071315064402000000023277158 CP Distribuída p5a. VT Barueri sob o n. 100142285.2017.5.02.0205 Chave de Acesso 17071212570762000000023237072 Comprovante envio CPI a Barueri SP Chave de Acesso 17071013585896800000023163350 Carta Precatória Carta Precatória 17071010240888400000023153248 Habilitação em processo Manifestação 17070511585686700000023055816 indicacao-de-testemunha-por-cpi-e-rol-de-quesitos_1499264279 Petição em PDF 17070511593815200000023055817 Petição quesitos para CPI Manifestação 17070416382410800000023031566 Petição quesitos para CPI - C&A 2017 - Marcela Petição em PDF 17070416385256800000023031569 Reiterando documentos da contestação Manifestação 17070416365546100000023031501 Petição - Reiterando documentos da contestação - Marcela Petição em PDF 17070416373481100000023031510 Certidão Temp.QuesistosCPI Autora d06d0e6 Certidão 17062609184436800000022789252 Petição, Parte Autora Quesitos carta precatória Petição (outras) 17062209493421500000022744848 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062109144877200000022705332 contestação Contestação 17062020042361100000022697379 01 - Contestação C&A 2017 - Marcela Documento Diverso 17062020045377200000022697383 02 - Ficha de registro Ficha de Empregado 17062020045761300000022697384 03 - Atualização de ficha de registro CTPS 17062020050062400000022697385 04.1 - Prontuário Documento Diverso 17062020050546600000022697386 04.2 - Prontuário Documento Diverso 17062020050841100000022697387 04.3 - Prontuário Documento Diverso 17062020051191800000022697389 04.4 - Prontuário Documento Diverso 17062020051456000000022697390 04.5 - Prontuário Documento Diverso 17062020060214400000022697403 04.6 - Prontuário Documento Diverso 17062020060854800000022697406 04.7 - Prontuário Documento Diverso 17062020061651900000022697408 04.8 - Prontuário Documento Diverso 17062020062055600000022697409 04.9 - Prontuário Documento Diverso 17062020062241700000022697410 05 - Contracheques Contracheque / Hollerith 17062020062589600000022697411 06 - Cartões de ponto Controle de Frequencia 17062020063706200000022697414 07 - TRTC e documentos rescisórios Documento Diverso 17062020064855800000022697415 8 - Inscricao do PAT Documento Diverso 17062020064985200000022697416 9 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065268900000022697417 10 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065571900000022697418 11 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065900600000022697419 12 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020070165600000022697420 13 - CCT 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071085500000022697421 14 - CCT 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071523000000022697422 15 - CCT 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072029700000022697423 16 - CCT 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072436600000022697424 17 - Acordão nº 0001444-70.2014.5.21.0001 Documento Diverso 17062020072693300000022697425 18 - Acórdão nº 0000130-49.2015.5.21.0003 Documento Diverso 17062020072997200000022697426 19 - Acórdão nº 0000727-03.2015.5.21.0008 Documento Diverso 17062020073240800000022697427 20 - Acórdão nº 0000733-07.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073506600000022697428 21 - Acórdão nº 0001145-35.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073744400000022697429 22 - Decisões favoráveis Documento Diverso 17062020074058400000022697430 23 - Acórdão do TRT 3ª Região Documento Diverso 17062020074332800000022697433 24 - Carta de preposição Documento Diverso 17062020074868200000022697434 Petição de Habilitação Manifestação 17062018043036700000022694140 01 - Petição de Habilitação - Marcela x C&A Documento Diverso 17062018050443500000022694152 02 -Procuração C&A 2016 Procuração 17062018050731400000022694156 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 17062018051466200000022694161 04- Traslado - Gerentes - 2016 Documento Diverso 17062018051861500000022694166 Contestação Contestação 17062010543239400000022668883 1-contestacao 1497966466 Petição em PDF 17062010550796300000022668910 2-procuracao-bradescard 1497355639 Procuração 17062010551824700000022668927 3-substabelecimento-2016 1497355640 Documento Diverso 17062010551926300000022668928 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1 1497355640 Documento Diverso 17062010553601800000022668946 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2 1497355641 Documento Diverso 17062010553996600000022668947 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3 1497355642 Contrato Social 17062010555967800000022668976 7-contrato-negocial-com-a-c-a 1497355642 Documento Diverso 17062010561101300000022668995 8-decisoes-favoraveis-c-a 1497355643 Jurisprudência 17062010561569500000022669000 9-prova-emprestada-ata-de-instrucao-c-a-roniery-de-alustau 1497355643 Prova Emprestada 17062010562255800000022669009 10-carta-de-preposicao-bradescard-marcela-batista-dos-santos 1497966467 Documento Diverso 17062010562965300000022669020 Habilitação em processo Manifestação 17062010535877400000022668812 Habilitação em processo Manifestação 16102711023766700000017606552 01 - Petição - Habilitação da C&A Documento Diverso 16102711025896300000017606554 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 16102711032557200000017606567 02 - Procuração C&A 2016 Procuração 16102711031051700000017606560 Notificação Notificação 16090510225905200000016382306 Notificação Notificação 16090510225887600000016382305 Petição em PDF Petição em PDF 16090116053098300000016334671 Marcela Batista x C&A Reclamação trabalhista Petição Inicial 16090116100844600000016334777 Marcela Batista - Procuração20160901 11445914 Procuração 16090116110911500000016334822 Marcela Batista - Contracheques20160901 11483840 Contracheque / Hollerith 16090116111835900000016334826 Marcela Batista - Atualização CTPS20160901 11472732 Documento Diverso 16090116112347000000016334832 Marcela Batista - Comunicação Dispensa20160901 11464736 Comunicação de Dispensa 16090116113442000000016334836 Marcela Batista - TRCT20160901 11460162 Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16090116114214900000016334842 C&A Demandas CP-INSS Documento Diverso 16090116114492400000016334843 CONTRATO DE PARCERIA NEGOCIAL - Banco IBI e C&A-1 (1)-2-26 Documento Diverso 16090116115468500000016334848 Fotos RFS MRB Documento Diverso 16090116120056100000016334850 Guia do promotor (Novas Pranchetas C&A) Documento Diverso 16090116120792100000016334855 Guia Rápido Política Crédito - CP CHEQUE 03 Documento Diverso 16090116120982100000016334857 Guia Rápido Política Crédito - Políticas Aprovação Crédito IBI e Bradesco Documento Diverso 16090116121371700000016334862 Guia Rápido Política Crédito - Produto 02 Documento Diverso 16090116122005900000016334866 Guia Rápido Política Crédito IBI e C&A Documento Diverso 16090116122344500000016334870 proposta Ibicard 0511 Documento Diverso 16090116123049900000016334881 treinamento Card Fácil Documento Diverso 16090116123711000000016334885 treinamento de cdb 0510 Documento Diverso 16090116124159400000016334888 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-1-31 Documento Diverso 16090116125292300000016334898 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-32-50 Documento Diverso 16090116130062600000016334902 CCT BANCÁRIOS 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145419400000016334960 CCT BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145593300000016334962 CCT BANCÁRIOS 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116150083000000016334967 CCT BANCÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151009500000016334972 CCT PLR BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151117700000016334975 CCT PLR BANCÁRIOS 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151456900000016334978 CCT PLR BANCÁRIOS 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116152165400000016334986 CCT Financiários 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153629200000016334994 CCT Financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153322200000016334992 CCT Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155309100000016335000 CCT.PLR FINANCIÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155654500000016335003 CCT PLR financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154389200000016334996 CCT PLR Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154860600000016334998 Ata Sulanilma x C&A Modas e Banco IBI Prova Emprestada 16090116162625400000016335027 Ata Rafael Batista x C&A modas e IBI 0730 Prova Emprestada 16090116163171300000016335032 O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE-PE, 22 de abril de 2025. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 22 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA BATISTA DOS SANTOS

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 259342751

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001456-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARCELA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

POLLYANNA STELITANO ESTRELA

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TIAGO HENRIQUE VIEIRA PINHEIRO

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DIOGENES FERRAZ E SILVA

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OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO

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OCTÁVIO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE MOURA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA NOTIFICAÇÃO: C&A MODAS S.A. Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO Ficam as partes intimadas do teor do despacho de id #id:0652497: "2-Dê-se ciência a ambas as partes (autor e réu) dos cálculos ajustados em consonância com o r. acórdão Id,e5c9fd2, e, na mesma oportunidade, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em juízo o total da dívida atualizada (valores incontroversos), em moeda corrente. Desde já advertida de que, não o fazendo, será acionada a seguradora da apólice Id.146f92d para assim fazê-lo." Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do inteiro teor do despacho/decisão cujo teor pode ser acessado pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041011280595900000086337131 Cálculo Planilha de Cálculos 25041011280584900000086337130 Intimação Intimação 25040321532210700000086123360 Despacho Despacho 25040313213784100000086100203 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 25031016410441000000085248446 Acórdão Intimação 25021413073610600000085248444 Acórdão Intimação 25021413073589200000085248443 Acórdão Intimação 25021413073563800000085248442 Acórdão Acórdão 25011315470510000000085248441 Despacho Despacho 24122709504841700000085248440 Decisão Decisão 24121914110281200000085248439 Marcela Batista x C&A - CRAP Contrarrazões 24121214505127600000083245766 Intimação Intimação 24120418410537600000083004820 Decisão Decisão 24120410303570300000082979327 Agravo de Petição Agravo de Petição 24112918342490100000082872324 Intimação Intimação 24111817351606400000082522670 Sentença - Emb. Execução Sentença 24111817340076900000082522554 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24102117383588600000081758174 Intimação Intimação 24101410434737800000081516326 Marcela Batista dos Santos x C&A e IBI - Contestação Embatogs Execução EE Impugnação 24100315381322200000081240167 Intimação Intimação 24100221562195800000081210587 Despacho Despacho 24100218134587700000081206262 Manifestação Manifestação 24092411182739100000080921096 MARCELA BATISTA DOS SANTOS - 1456-2016 - EE Planilha de Cálculos 24092015063511200000080843075 Certidão de licenciamento - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034659400000080842971 Certidão de apontamentos - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034610800000080842970 0001456-98.2016.5.06.0141_apolice Seguro Garantia Judicial 24092015034556300000080842968 Embargos à Execução Embargos à Execução 24092015031910200000080842950 Intimação Intimação 24091114064974000000080536002 Despacho Despacho 24091110421819400000080525684 Manifestação Manifestação 24091017591662200000080505166 Intimação Intimação 24090415113693800000080310484 Intimação Intimação 24090415113684400000080310483 Intimação Intimação 24082200103019200000079880380 Alvará Alvará 24082200033596000000079880192 RELATORIO_PROCESSO_00014569820165060141_ATUALIZACAO_263246_DATA_21082024_HORA_101245 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182317800000079845640 RATEIO P 1456-98 2016 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182293800000079845639 rateio e dedução Certidão 24082110153900200000079845480 Marcela Batista x C&A - Petição informando contas Manifestação 24080609564672200000079377887 Intimação Intimação 24080114195133600000079271603 Decisão Decisão 24080112394898800000079267410 Relatório de Cálculo Planilha de Atualização de Cálculos 24070315540668400000078440156 Esclarecimentos Periciais Manifestação 24070315532185900000078440130 Intimação Intimação 24070109172142600000078330566 Intimação Intimação 24061220221685400000077849087 Sentença Sentença 24061216135400000000077841401 Habilitação Solicitação de Habilitação 24061210312196400000077822528 Cálculos Documento Diverso 24060714473440600000077706396 Impugnação aos cálculos Impugnação 24060714471433200000077706384 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060612192832800000077654348 Intimação Intimação 24060510583978100000077608992 Despacho Despacho 24060415485909400000077581481 Marcela x C&A - Petição requerendo execução Manifestação 24060410412755100000077563524 Intimação Intimação 24060312235931200000077525860 Decisão Decisão 24060310133666500000077518096 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24053118345493900000077498007 Intimação Intimação 24053112411893300000077482694 MARCELA BATISTA DOS SANTOS 0001456-98.2016.5.06.0141 IC Documento Diverso 24053111100466400000077477505 Marcela Batista x C&A - Impugnação cálculos perito Impugnação 24053111094752700000077477486 9308342-06dw-4 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722290106000000077340046 9308342-05dw-3 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722283988600000077340042 9308342-04dw-2 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722280355600000077340033 9308342-03dw-1 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722272808400000077340022 9308342-02dw-subs e procuração- casos migrados- ca modas Procuração 24052722265317400000077340014 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052722262556100000077340005 Intimação Intimação 24052313473130400000077226847 Intimação Intimação 24052313473115400000077226846 Intimação Intimação 24052313473093300000077226845 Relatório de horas técnicas Documento Diverso 24052216401575900000077194213 Informações Complementares Documento Diverso 24052216401477200000077194212 Relatório de Cálculo Planilha de Cálculos 24052216401326000000077194211 Laudo Pericial - Liquidação de Sentença Apresentação de Laudo Pericial 24052216393490300000077194169 Intimação Intimação 24050708391030600000076665601 Despacho Despacho 24050613464591000000076639395 informação da contadoria Certidão 24050613443169800000076639324 Despacho Despacho 24042611141458000000076397405 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24042611132875200000076397336 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24042310300300000000076388974 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24042310300100000000076388977 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24042310300000000000076388978 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24032500000000000000076388980 TST - Acórdão Documento Diverso 24032117052100000000076388981 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24032009000000000000076388982 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24030819000000000000076388983 TST - Certidão Documento Diverso 24030608193800000000076388985 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24021419000000000000076388986 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24020915381300000000076388987 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24011514165100000000076388989 Capa de Processo Documento Diverso 23121914504100000000076389048 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121910330900000000076388990 TST - Petição Petição (outras) 23121910330900000000076388995 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23121910330900000000076388993 TST - Petição Petição (outras) 23121814394700000000076389000 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121814394700000000076388998 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121813053600000000076389001 TST - Petição Petição (outras) 23121813053600000000076389002 TST - Acórdão Documento Diverso 23120614303600000000076389006 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23120600000000000000076389003 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23120509000000000000076389009 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23112319000000000000076389015 TST - Certidão Documento Diverso 23112208093600000000076389012 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23102413540000000000076389017 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23100517441500000000076389018 TST - Petição Petição (outras) 23092009252400000000076389020 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009252400000000076389019 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009153900000000076389021 TST - Petição Petição (outras) 23092009153800000000076389022 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 23091519000000000000076389024 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090413550100000000076389025 TST - Petição Petição (outras) 23090413550100000000076389026 TST - Petição Petição (outras) 23090115282000000000076389031 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389029 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389028 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090115282000000000076389027 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23081717392100000000076389035 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23081700000000000000076389032 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22040109553200000000076389036 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20082600000000000000076389039 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 20081815512000000000076389041 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20042211365100000000076389043 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20042211332000000000076389046 Certidão de Remessa Certidão 20021411560067100000076389049 Remeter ao TST Certidão 20021411554233800000076389052 Ratifica contrarrazões de Agravo de Instrumento e Recurso de Revista Manifestação 20020414510317000000076389053 Publicação no DEJT Certidão 20013108395749400000076389054 Decisão Notificação 20012714335671700000076389055 Decisão Decisão 20012710183445300000076389056 Contrarrazões Recurso de Revista Contrarrazões 20012315142153800000076389057 Contrarrazões Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Contrarrazões 20012315130573900000076389059 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012215133344900000076389060 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20012215134153400000076389090 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CEA Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012017401494400000076389061 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20012017403891500000076389092 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 19121613450946300000076389062 Decisão Notificação 19121109392702800000076389063 Decisão Decisão 19111916575434900000076389064 Certidão de publicação de acórdão. Certidão 19100713250264800000076389066 Recurso de Revista Recurso de Revista 19091317501863500000076389068 JURISPRUDENCIA Documento Diverso 19091317503209500000076389095 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091317502913100000076389093 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091317503410200000076389097 Petição de habilitação Solicitação de Habilitação 19091314222581700000076389069 Procuração Procuração 19091314242116600000076389098 Recurso de Revista CEA Recurso de Revista 19091114054123100000076389070 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 19091114061644700000076389101 Jurisprudência SBDI.1 Jurisprudência 19091114063932200000076389100 Jurisprudência TRT.10.Regiao.Proc.1640.2012.021.10.00 Jurisprudência 19091114063932400000076389102 Jurisprudência. TRT.10.Regiao. Proc.1219.2008.101.10.00 Jurisprudência 19091114063932500000076389099 Intimação Intimação 19090310220750100000076389071 Intimação Intimação 19090310220734000000076389072 Intimação Intimação 19090310220720500000076389073 Acórdão Acórdão 19080614561632500000076389074 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 19080111300437000000076389076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Solicitação de Habilitação 19072511324446800000076389077 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072511333237500000076389103 Embargos de Declaração da CeA Embargos de Declaração 19072315115220900000076389078 Habilitação pela CeA Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315065381400000076389079 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315100628900000076389104 Intimação Intimação 19071810490983300000076389080 Intimação Intimação 19071810490969600000076389081 Intimação Intimação 19071810490956500000076389082 Acórdão Acórdão 18121310590071400000076389083 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19070519080950400000076389084 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19051615070333500000076389085 vista regimental Certidão 19031507073143600000076389086 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19031217502223100000076389087 sentenca-0000086-4920175060012-3_4.pdf Sentença (paradigma) 18101716035880400000076389105 and-processual-re-958252-stf_2.pdf Jurisprudência 18101716035880400000076389106 and-processual-adpf-324-stf_1.pdf Jurisprudência 18101716035880300000076389107 marcelabatistadossantospeticaobradescolicitude3o2ainstanciadecisaostfpepbal_3 Manifestação 18101716034933700000076389089 Contrarrazões Recurso Ordinário Contrarrazões 18092615194089700000033077648 Decisão Notificação 18091408012034100000032800573 Decisão Decisão 18091407472748000000032800390 1recursoordinario_1536760759.pdf Recurso Ordinário 18091211221209300000032749347 2-guias-de-deposito-recursal-e-custas_1536760755.pdf Comprovante de Depósito Recursal 18091211224462200000032749366 3-procuracao-bradescard_1536760762.pdf Procuração 18091211225029800000032749375 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1_1536760776.pdf Contrato Social 18091211231511800000032749405 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2_1536760773.pdf Contrato Social 18091211232157700000032749414 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3_1536760769.pdf Contrato Social 18091211233071900000032749419 7-substabelecimento-uva_1536760766.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 18091211233721300000032749423 Recurso Ordinário_Marcela Recurso Ordinário 18091116540013900000032732523 Sentença Notificação 18083007544586500000032465021 Sentença Sentença 18070515050553600000031226079 Apresentação de procuração translado_CA_Marcela Apresentação de Procuração 18080716400741200000031926565 02_Procuração Traslado Procuração 18080716402970100000031926587 03_Procuração TF Procuração 18080716403561400000031926593 Ata da Audiência Ata da Audiência 18070513371810900000031221918 Certidão juntada devolução CP id. 2bad1e8 5.ª VT Barueri 1001422.85.2017.5.02.0205 Certidão 18070512382870600000031219955 Devolução CP id. 2bad1e8 5. VT Barueri 1001422-85.2017.5.02.0205 Documento Diverso 18070512410296800000031219975 Apresentação de Substabelecimento com reserva de poderes_CA_MARCELA 2 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18070412441904800000031187574 02 Carta de Preposição Carta de Preposição 18070412443209900000031187580 petjuntadabradescard_1530713500 Manifestação 18070411261312900000031184161 carta-de-preposicao-bradescard_1530713505 Carta de Preposição 18070411262694800000031184171 01 Petição de Juntada_Manifestação PE 1 instância CeA Manifestação 18061809263734100000030819206 02 Acórdão favorável 3Turma TST 130222.80.2015.5.13.0022_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265489900000030819221 03 Acórdão favorável 3Turm TST 2149-55.2013.5.03.0114_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265825000000030819222 04 Acórdão favorável 3Turma TST 130600.89.2012.5.13.0006_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270088400000030819225 05 Acórdão favorável 8Turma TST 230.03.2014.5.03.0112_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270346300000030819229 06 Acórdão favorável SBDI TST 11266.31.2013.5.03.0030_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270616700000030819230 07 Acórdão favorável 5 Turma TST 18235.2014.5.03.0018_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270869600000030819231 08 Acórdão Favorável 4Turma TST 10272.22.2015.5.03.0001_Docs Diversos Documento Diverso 18061809271113900000030819232 prova emprestada Manifestação 18061315103370100000030743137 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315214748100000030743573 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315222835000000030743608 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315232223200000030743658 Notificação Notificação 18041810403707100000029378016 Notificação Notificação 18041810403658400000029378013 Intimação Intimação 18041810403601200000029378012 Notificação Notificação 18041810403558100000029378011 Intimação Intimação 18041810403390000000029378010 Notificação Notificação 18041810403285200000029378007 Redesignação audiencia INSTRUÇÃO Certidão 18022316085901200000028196245 Certidão Temp.Manif.Autor 4634452 Certidão 17072109400468100000023464768 impugnação documentos Manifestação 17072014493628200000023450035 Certidão Temp.Manif.Reclamada CeA 9ad83a4 Certidão 17071315064402000000023277158 CP Distribuída p5a. VT Barueri sob o n. 100142285.2017.5.02.0205 Chave de Acesso 17071212570762000000023237072 Comprovante envio CPI a Barueri SP Chave de Acesso 17071013585896800000023163350 Carta Precatória Carta Precatória 17071010240888400000023153248 Habilitação em processo Manifestação 17070511585686700000023055816 indicacao-de-testemunha-por-cpi-e-rol-de-quesitos_1499264279 Petição em PDF 17070511593815200000023055817 Petição quesitos para CPI Manifestação 17070416382410800000023031566 Petição quesitos para CPI - C&A 2017 - Marcela Petição em PDF 17070416385256800000023031569 Reiterando documentos da contestação Manifestação 17070416365546100000023031501 Petição - Reiterando documentos da contestação - Marcela Petição em PDF 17070416373481100000023031510 Certidão Temp.QuesistosCPI Autora d06d0e6 Certidão 17062609184436800000022789252 Petição, Parte Autora Quesitos carta precatória Petição (outras) 17062209493421500000022744848 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062109144877200000022705332 contestação Contestação 17062020042361100000022697379 01 - Contestação C&A 2017 - Marcela Documento Diverso 17062020045377200000022697383 02 - Ficha de registro Ficha de Empregado 17062020045761300000022697384 03 - Atualização de ficha de registro CTPS 17062020050062400000022697385 04.1 - Prontuário Documento Diverso 17062020050546600000022697386 04.2 - Prontuário Documento Diverso 17062020050841100000022697387 04.3 - Prontuário Documento Diverso 17062020051191800000022697389 04.4 - Prontuário Documento Diverso 17062020051456000000022697390 04.5 - Prontuário Documento Diverso 17062020060214400000022697403 04.6 - Prontuário Documento Diverso 17062020060854800000022697406 04.7 - Prontuário Documento Diverso 17062020061651900000022697408 04.8 - Prontuário Documento Diverso 17062020062055600000022697409 04.9 - Prontuário Documento Diverso 17062020062241700000022697410 05 - Contracheques Contracheque / Hollerith 17062020062589600000022697411 06 - Cartões de ponto Controle de Frequencia 17062020063706200000022697414 07 - TRTC e documentos rescisórios Documento Diverso 17062020064855800000022697415 8 - Inscricao do PAT Documento Diverso 17062020064985200000022697416 9 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065268900000022697417 10 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065571900000022697418 11 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065900600000022697419 12 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020070165600000022697420 13 - CCT 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071085500000022697421 14 - CCT 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071523000000022697422 15 - CCT 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072029700000022697423 16 - CCT 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072436600000022697424 17 - Acordão nº 0001444-70.2014.5.21.0001 Documento Diverso 17062020072693300000022697425 18 - Acórdão nº 0000130-49.2015.5.21.0003 Documento Diverso 17062020072997200000022697426 19 - Acórdão nº 0000727-03.2015.5.21.0008 Documento Diverso 17062020073240800000022697427 20 - Acórdão nº 0000733-07.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073506600000022697428 21 - Acórdão nº 0001145-35.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073744400000022697429 22 - Decisões favoráveis Documento Diverso 17062020074058400000022697430 23 - Acórdão do TRT 3ª Região Documento Diverso 17062020074332800000022697433 24 - Carta de preposição Documento Diverso 17062020074868200000022697434 Petição de Habilitação Manifestação 17062018043036700000022694140 01 - Petição de Habilitação - Marcela x C&A Documento Diverso 17062018050443500000022694152 02 -Procuração C&A 2016 Procuração 17062018050731400000022694156 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 17062018051466200000022694161 04- Traslado - Gerentes - 2016 Documento Diverso 17062018051861500000022694166 Contestação Contestação 17062010543239400000022668883 1-contestacao 1497966466 Petição em PDF 17062010550796300000022668910 2-procuracao-bradescard 1497355639 Procuração 17062010551824700000022668927 3-substabelecimento-2016 1497355640 Documento Diverso 17062010551926300000022668928 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1 1497355640 Documento Diverso 17062010553601800000022668946 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2 1497355641 Documento Diverso 17062010553996600000022668947 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3 1497355642 Contrato Social 17062010555967800000022668976 7-contrato-negocial-com-a-c-a 1497355642 Documento Diverso 17062010561101300000022668995 8-decisoes-favoraveis-c-a 1497355643 Jurisprudência 17062010561569500000022669000 9-prova-emprestada-ata-de-instrucao-c-a-roniery-de-alustau 1497355643 Prova Emprestada 17062010562255800000022669009 10-carta-de-preposicao-bradescard-marcela-batista-dos-santos 1497966467 Documento Diverso 17062010562965300000022669020 Habilitação em processo Manifestação 17062010535877400000022668812 Habilitação em processo Manifestação 16102711023766700000017606552 01 - Petição - Habilitação da C&A Documento Diverso 16102711025896300000017606554 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 16102711032557200000017606567 02 - Procuração C&A 2016 Procuração 16102711031051700000017606560 Notificação Notificação 16090510225905200000016382306 Notificação Notificação 16090510225887600000016382305 Petição em PDF Petição em PDF 16090116053098300000016334671 Marcela Batista x C&A Reclamação trabalhista Petição Inicial 16090116100844600000016334777 Marcela Batista - Procuração20160901 11445914 Procuração 16090116110911500000016334822 Marcela Batista - Contracheques20160901 11483840 Contracheque / Hollerith 16090116111835900000016334826 Marcela Batista - Atualização CTPS20160901 11472732 Documento Diverso 16090116112347000000016334832 Marcela Batista - Comunicação Dispensa20160901 11464736 Comunicação de Dispensa 16090116113442000000016334836 Marcela Batista - TRCT20160901 11460162 Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16090116114214900000016334842 C&A Demandas CP-INSS Documento Diverso 16090116114492400000016334843 CONTRATO DE PARCERIA NEGOCIAL - Banco IBI e C&A-1 (1)-2-26 Documento Diverso 16090116115468500000016334848 Fotos RFS MRB Documento Diverso 16090116120056100000016334850 Guia do promotor (Novas Pranchetas C&A) Documento Diverso 16090116120792100000016334855 Guia Rápido Política Crédito - CP CHEQUE 03 Documento Diverso 16090116120982100000016334857 Guia Rápido Política Crédito - Políticas Aprovação Crédito IBI e Bradesco Documento Diverso 16090116121371700000016334862 Guia Rápido Política Crédito - Produto 02 Documento Diverso 16090116122005900000016334866 Guia Rápido Política Crédito IBI e C&A Documento Diverso 16090116122344500000016334870 proposta Ibicard 0511 Documento Diverso 16090116123049900000016334881 treinamento Card Fácil Documento Diverso 16090116123711000000016334885 treinamento de cdb 0510 Documento Diverso 16090116124159400000016334888 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-1-31 Documento Diverso 16090116125292300000016334898 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-32-50 Documento Diverso 16090116130062600000016334902 CCT BANCÁRIOS 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145419400000016334960 CCT BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145593300000016334962 CCT BANCÁRIOS 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116150083000000016334967 CCT BANCÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151009500000016334972 CCT PLR BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151117700000016334975 CCT PLR BANCÁRIOS 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151456900000016334978 CCT PLR BANCÁRIOS 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116152165400000016334986 CCT Financiários 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153629200000016334994 CCT Financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153322200000016334992 CCT Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155309100000016335000 CCT.PLR FINANCIÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155654500000016335003 CCT PLR financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154389200000016334996 CCT PLR Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154860600000016334998 Ata Sulanilma x C&A Modas e Banco IBI Prova Emprestada 16090116162625400000016335027 Ata Rafael Batista x C&A modas e IBI 0730 Prova Emprestada 16090116163171300000016335032 O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE-PE, 22 de abril de 2025. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 22 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 259342779

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001456-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARCELA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

POLLYANNA STELITANO ESTRELA

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TIAGO HENRIQUE VIEIRA PINHEIRO

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DIOGENES FERRAZ E SILVA

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OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE MOURA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA NOTIFICAÇÃO: BANCO BRADESCARD S.A. Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO Ficam as partes intimadas do teor do despacho de id #id:0652497: "2-Dê-se ciência a ambas as partes (autor e réu) dos cálculos ajustados em consonância com o r. acórdão Id,e5c9fd2, e, na mesma oportunidade, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em juízo o total da dívida atualizada (valores incontroversos), em moeda corrente. Desde já advertida de que, não o fazendo, será acionada a seguradora da apólice Id.146f92d para assim fazê-lo." Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do inteiro teor do despacho/decisão cujo teor pode ser acessado pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041011280595900000086337131 Cálculo Planilha de Cálculos 25041011280584900000086337130 Intimação Intimação 25040321532210700000086123360 Despacho Despacho 25040313213784100000086100203 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 25031016410441000000085248446 Acórdão Intimação 25021413073610600000085248444 Acórdão Intimação 25021413073589200000085248443 Acórdão Intimação 25021413073563800000085248442 Acórdão Acórdão 25011315470510000000085248441 Despacho Despacho 24122709504841700000085248440 Decisão Decisão 24121914110281200000085248439 Marcela Batista x C&A - CRAP Contrarrazões 24121214505127600000083245766 Intimação Intimação 24120418410537600000083004820 Decisão Decisão 24120410303570300000082979327 Agravo de Petição Agravo de Petição 24112918342490100000082872324 Intimação Intimação 24111817351606400000082522670 Sentença - Emb. Execução Sentença 24111817340076900000082522554 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24102117383588600000081758174 Intimação Intimação 24101410434737800000081516326 Marcela Batista dos Santos x C&A e IBI - Contestação Embatogs Execução EE Impugnação 24100315381322200000081240167 Intimação Intimação 24100221562195800000081210587 Despacho Despacho 24100218134587700000081206262 Manifestação Manifestação 24092411182739100000080921096 MARCELA BATISTA DOS SANTOS - 1456-2016 - EE Planilha de Cálculos 24092015063511200000080843075 Certidão de licenciamento - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034659400000080842971 Certidão de apontamentos - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034610800000080842970 0001456-98.2016.5.06.0141_apolice Seguro Garantia Judicial 24092015034556300000080842968 Embargos à Execução Embargos à Execução 24092015031910200000080842950 Intimação Intimação 24091114064974000000080536002 Despacho Despacho 24091110421819400000080525684 Manifestação Manifestação 24091017591662200000080505166 Intimação Intimação 24090415113693800000080310484 Intimação Intimação 24090415113684400000080310483 Intimação Intimação 24082200103019200000079880380 Alvará Alvará 24082200033596000000079880192 RELATORIO_PROCESSO_00014569820165060141_ATUALIZACAO_263246_DATA_21082024_HORA_101245 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182317800000079845640 RATEIO P 1456-98 2016 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182293800000079845639 rateio e dedução Certidão 24082110153900200000079845480 Marcela Batista x C&A - Petição informando contas Manifestação 24080609564672200000079377887 Intimação Intimação 24080114195133600000079271603 Decisão Decisão 24080112394898800000079267410 Relatório de Cálculo Planilha de Atualização de Cálculos 24070315540668400000078440156 Esclarecimentos Periciais Manifestação 24070315532185900000078440130 Intimação Intimação 24070109172142600000078330566 Intimação Intimação 24061220221685400000077849087 Sentença Sentença 24061216135400000000077841401 Habilitação Solicitação de Habilitação 24061210312196400000077822528 Cálculos Documento Diverso 24060714473440600000077706396 Impugnação aos cálculos Impugnação 24060714471433200000077706384 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060612192832800000077654348 Intimação Intimação 24060510583978100000077608992 Despacho Despacho 24060415485909400000077581481 Marcela x C&A - Petição requerendo execução Manifestação 24060410412755100000077563524 Intimação Intimação 24060312235931200000077525860 Decisão Decisão 24060310133666500000077518096 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24053118345493900000077498007 Intimação Intimação 24053112411893300000077482694 MARCELA BATISTA DOS SANTOS 0001456-98.2016.5.06.0141 IC Documento Diverso 24053111100466400000077477505 Marcela Batista x C&A - Impugnação cálculos perito Impugnação 24053111094752700000077477486 9308342-06dw-4 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722290106000000077340046 9308342-05dw-3 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722283988600000077340042 9308342-04dw-2 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722280355600000077340033 9308342-03dw-1 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722272808400000077340022 9308342-02dw-subs e procuração- casos migrados- ca modas Procuração 24052722265317400000077340014 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052722262556100000077340005 Intimação Intimação 24052313473130400000077226847 Intimação Intimação 24052313473115400000077226846 Intimação Intimação 24052313473093300000077226845 Relatório de horas técnicas Documento Diverso 24052216401575900000077194213 Informações Complementares Documento Diverso 24052216401477200000077194212 Relatório de Cálculo Planilha de Cálculos 24052216401326000000077194211 Laudo Pericial - Liquidação de Sentença Apresentação de Laudo Pericial 24052216393490300000077194169 Intimação Intimação 24050708391030600000076665601 Despacho Despacho 24050613464591000000076639395 informação da contadoria Certidão 24050613443169800000076639324 Despacho Despacho 24042611141458000000076397405 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24042611132875200000076397336 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24042310300300000000076388974 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24042310300100000000076388977 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24042310300000000000076388978 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24032500000000000000076388980 TST - Acórdão Documento Diverso 24032117052100000000076388981 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24032009000000000000076388982 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24030819000000000000076388983 TST - Certidão Documento Diverso 24030608193800000000076388985 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24021419000000000000076388986 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24020915381300000000076388987 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24011514165100000000076388989 Capa de Processo Documento Diverso 23121914504100000000076389048 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121910330900000000076388990 TST - Petição Petição (outras) 23121910330900000000076388995 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23121910330900000000076388993 TST - Petição Petição (outras) 23121814394700000000076389000 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121814394700000000076388998 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121813053600000000076389001 TST - Petição Petição (outras) 23121813053600000000076389002 TST - Acórdão Documento Diverso 23120614303600000000076389006 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23120600000000000000076389003 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23120509000000000000076389009 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23112319000000000000076389015 TST - Certidão Documento Diverso 23112208093600000000076389012 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23102413540000000000076389017 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23100517441500000000076389018 TST - Petição Petição (outras) 23092009252400000000076389020 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009252400000000076389019 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009153900000000076389021 TST - Petição Petição (outras) 23092009153800000000076389022 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 23091519000000000000076389024 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090413550100000000076389025 TST - Petição Petição (outras) 23090413550100000000076389026 TST - Petição Petição (outras) 23090115282000000000076389031 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389029 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389028 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090115282000000000076389027 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23081717392100000000076389035 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23081700000000000000076389032 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22040109553200000000076389036 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20082600000000000000076389039 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 20081815512000000000076389041 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20042211365100000000076389043 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20042211332000000000076389046 Certidão de Remessa Certidão 20021411560067100000076389049 Remeter ao TST Certidão 20021411554233800000076389052 Ratifica contrarrazões de Agravo de Instrumento e Recurso de Revista Manifestação 20020414510317000000076389053 Publicação no DEJT Certidão 20013108395749400000076389054 Decisão Notificação 20012714335671700000076389055 Decisão Decisão 20012710183445300000076389056 Contrarrazões Recurso de Revista Contrarrazões 20012315142153800000076389057 Contrarrazões Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Contrarrazões 20012315130573900000076389059 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012215133344900000076389060 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20012215134153400000076389090 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CEA Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012017401494400000076389061 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20012017403891500000076389092 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 19121613450946300000076389062 Decisão Notificação 19121109392702800000076389063 Decisão Decisão 19111916575434900000076389064 Certidão de publicação de acórdão. Certidão 19100713250264800000076389066 Recurso de Revista Recurso de Revista 19091317501863500000076389068 JURISPRUDENCIA Documento Diverso 19091317503209500000076389095 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091317502913100000076389093 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091317503410200000076389097 Petição de habilitação Solicitação de Habilitação 19091314222581700000076389069 Procuração Procuração 19091314242116600000076389098 Recurso de Revista CEA Recurso de Revista 19091114054123100000076389070 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 19091114061644700000076389101 Jurisprudência SBDI.1 Jurisprudência 19091114063932200000076389100 Jurisprudência TRT.10.Regiao.Proc.1640.2012.021.10.00 Jurisprudência 19091114063932400000076389102 Jurisprudência. TRT.10.Regiao. Proc.1219.2008.101.10.00 Jurisprudência 19091114063932500000076389099 Intimação Intimação 19090310220750100000076389071 Intimação Intimação 19090310220734000000076389072 Intimação Intimação 19090310220720500000076389073 Acórdão Acórdão 19080614561632500000076389074 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 19080111300437000000076389076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Solicitação de Habilitação 19072511324446800000076389077 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072511333237500000076389103 Embargos de Declaração da CeA Embargos de Declaração 19072315115220900000076389078 Habilitação pela CeA Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315065381400000076389079 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315100628900000076389104 Intimação Intimação 19071810490983300000076389080 Intimação Intimação 19071810490969600000076389081 Intimação Intimação 19071810490956500000076389082 Acórdão Acórdão 18121310590071400000076389083 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19070519080950400000076389084 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19051615070333500000076389085 vista regimental Certidão 19031507073143600000076389086 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19031217502223100000076389087 sentenca-0000086-4920175060012-3_4.pdf Sentença (paradigma) 18101716035880400000076389105 and-processual-re-958252-stf_2.pdf Jurisprudência 18101716035880400000076389106 and-processual-adpf-324-stf_1.pdf Jurisprudência 18101716035880300000076389107 marcelabatistadossantospeticaobradescolicitude3o2ainstanciadecisaostfpepbal_3 Manifestação 18101716034933700000076389089 Contrarrazões Recurso Ordinário Contrarrazões 18092615194089700000033077648 Decisão Notificação 18091408012034100000032800573 Decisão Decisão 18091407472748000000032800390 1recursoordinario_1536760759.pdf Recurso Ordinário 18091211221209300000032749347 2-guias-de-deposito-recursal-e-custas_1536760755.pdf Comprovante de Depósito Recursal 18091211224462200000032749366 3-procuracao-bradescard_1536760762.pdf Procuração 18091211225029800000032749375 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1_1536760776.pdf Contrato Social 18091211231511800000032749405 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2_1536760773.pdf Contrato Social 18091211232157700000032749414 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3_1536760769.pdf Contrato Social 18091211233071900000032749419 7-substabelecimento-uva_1536760766.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 18091211233721300000032749423 Recurso Ordinário_Marcela Recurso Ordinário 18091116540013900000032732523 Sentença Notificação 18083007544586500000032465021 Sentença Sentença 18070515050553600000031226079 Apresentação de procuração translado_CA_Marcela Apresentação de Procuração 18080716400741200000031926565 02_Procuração Traslado Procuração 18080716402970100000031926587 03_Procuração TF Procuração 18080716403561400000031926593 Ata da Audiência Ata da Audiência 18070513371810900000031221918 Certidão juntada devolução CP id. 2bad1e8 5.ª VT Barueri 1001422.85.2017.5.02.0205 Certidão 18070512382870600000031219955 Devolução CP id. 2bad1e8 5. VT Barueri 1001422-85.2017.5.02.0205 Documento Diverso 18070512410296800000031219975 Apresentação de Substabelecimento com reserva de poderes_CA_MARCELA 2 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18070412441904800000031187574 02 Carta de Preposição Carta de Preposição 18070412443209900000031187580 petjuntadabradescard_1530713500 Manifestação 18070411261312900000031184161 carta-de-preposicao-bradescard_1530713505 Carta de Preposição 18070411262694800000031184171 01 Petição de Juntada_Manifestação PE 1 instância CeA Manifestação 18061809263734100000030819206 02 Acórdão favorável 3Turma TST 130222.80.2015.5.13.0022_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265489900000030819221 03 Acórdão favorável 3Turm TST 2149-55.2013.5.03.0114_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265825000000030819222 04 Acórdão favorável 3Turma TST 130600.89.2012.5.13.0006_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270088400000030819225 05 Acórdão favorável 8Turma TST 230.03.2014.5.03.0112_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270346300000030819229 06 Acórdão favorável SBDI TST 11266.31.2013.5.03.0030_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270616700000030819230 07 Acórdão favorável 5 Turma TST 18235.2014.5.03.0018_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270869600000030819231 08 Acórdão Favorável 4Turma TST 10272.22.2015.5.03.0001_Docs Diversos Documento Diverso 18061809271113900000030819232 prova emprestada Manifestação 18061315103370100000030743137 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315214748100000030743573 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315222835000000030743608 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315232223200000030743658 Notificação Notificação 18041810403707100000029378016 Notificação Notificação 18041810403658400000029378013 Intimação Intimação 18041810403601200000029378012 Notificação Notificação 18041810403558100000029378011 Intimação Intimação 18041810403390000000029378010 Notificação Notificação 18041810403285200000029378007 Redesignação audiencia INSTRUÇÃO Certidão 18022316085901200000028196245 Certidão Temp.Manif.Autor 4634452 Certidão 17072109400468100000023464768 impugnação documentos Manifestação 17072014493628200000023450035 Certidão Temp.Manif.Reclamada CeA 9ad83a4 Certidão 17071315064402000000023277158 CP Distribuída p5a. VT Barueri sob o n. 100142285.2017.5.02.0205 Chave de Acesso 17071212570762000000023237072 Comprovante envio CPI a Barueri SP Chave de Acesso 17071013585896800000023163350 Carta Precatória Carta Precatória 17071010240888400000023153248 Habilitação em processo Manifestação 17070511585686700000023055816 indicacao-de-testemunha-por-cpi-e-rol-de-quesitos_1499264279 Petição em PDF 17070511593815200000023055817 Petição quesitos para CPI Manifestação 17070416382410800000023031566 Petição quesitos para CPI - C&A 2017 - Marcela Petição em PDF 17070416385256800000023031569 Reiterando documentos da contestação Manifestação 17070416365546100000023031501 Petição - Reiterando documentos da contestação - Marcela Petição em PDF 17070416373481100000023031510 Certidão Temp.QuesistosCPI Autora d06d0e6 Certidão 17062609184436800000022789252 Petição, Parte Autora Quesitos carta precatória Petição (outras) 17062209493421500000022744848 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062109144877200000022705332 contestação Contestação 17062020042361100000022697379 01 - Contestação C&A 2017 - Marcela Documento Diverso 17062020045377200000022697383 02 - Ficha de registro Ficha de Empregado 17062020045761300000022697384 03 - Atualização de ficha de registro CTPS 17062020050062400000022697385 04.1 - Prontuário Documento Diverso 17062020050546600000022697386 04.2 - Prontuário Documento Diverso 17062020050841100000022697387 04.3 - Prontuário Documento Diverso 17062020051191800000022697389 04.4 - Prontuário Documento Diverso 17062020051456000000022697390 04.5 - Prontuário Documento Diverso 17062020060214400000022697403 04.6 - Prontuário Documento Diverso 17062020060854800000022697406 04.7 - Prontuário Documento Diverso 17062020061651900000022697408 04.8 - Prontuário Documento Diverso 17062020062055600000022697409 04.9 - Prontuário Documento Diverso 17062020062241700000022697410 05 - Contracheques Contracheque / Hollerith 17062020062589600000022697411 06 - Cartões de ponto Controle de Frequencia 17062020063706200000022697414 07 - TRTC e documentos rescisórios Documento Diverso 17062020064855800000022697415 8 - Inscricao do PAT Documento Diverso 17062020064985200000022697416 9 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065268900000022697417 10 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065571900000022697418 11 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065900600000022697419 12 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020070165600000022697420 13 - CCT 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071085500000022697421 14 - CCT 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071523000000022697422 15 - CCT 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072029700000022697423 16 - CCT 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072436600000022697424 17 - Acordão nº 0001444-70.2014.5.21.0001 Documento Diverso 17062020072693300000022697425 18 - Acórdão nº 0000130-49.2015.5.21.0003 Documento Diverso 17062020072997200000022697426 19 - Acórdão nº 0000727-03.2015.5.21.0008 Documento Diverso 17062020073240800000022697427 20 - Acórdão nº 0000733-07.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073506600000022697428 21 - Acórdão nº 0001145-35.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073744400000022697429 22 - Decisões favoráveis Documento Diverso 17062020074058400000022697430 23 - Acórdão do TRT 3ª Região Documento Diverso 17062020074332800000022697433 24 - Carta de preposição Documento Diverso 17062020074868200000022697434 Petição de Habilitação Manifestação 17062018043036700000022694140 01 - Petição de Habilitação - Marcela x C&A Documento Diverso 17062018050443500000022694152 02 -Procuração C&A 2016 Procuração 17062018050731400000022694156 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 17062018051466200000022694161 04- Traslado - Gerentes - 2016 Documento Diverso 17062018051861500000022694166 Contestação Contestação 17062010543239400000022668883 1-contestacao 1497966466 Petição em PDF 17062010550796300000022668910 2-procuracao-bradescard 1497355639 Procuração 17062010551824700000022668927 3-substabelecimento-2016 1497355640 Documento Diverso 17062010551926300000022668928 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1 1497355640 Documento Diverso 17062010553601800000022668946 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2 1497355641 Documento Diverso 17062010553996600000022668947 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3 1497355642 Contrato Social 17062010555967800000022668976 7-contrato-negocial-com-a-c-a 1497355642 Documento Diverso 17062010561101300000022668995 8-decisoes-favoraveis-c-a 1497355643 Jurisprudência 17062010561569500000022669000 9-prova-emprestada-ata-de-instrucao-c-a-roniery-de-alustau 1497355643 Prova Emprestada 17062010562255800000022669009 10-carta-de-preposicao-bradescard-marcela-batista-dos-santos 1497966467 Documento Diverso 17062010562965300000022669020 Habilitação em processo Manifestação 17062010535877400000022668812 Habilitação em processo Manifestação 16102711023766700000017606552 01 - Petição - Habilitação da C&A Documento Diverso 16102711025896300000017606554 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 16102711032557200000017606567 02 - Procuração C&A 2016 Procuração 16102711031051700000017606560 Notificação Notificação 16090510225905200000016382306 Notificação Notificação 16090510225887600000016382305 Petição em PDF Petição em PDF 16090116053098300000016334671 Marcela Batista x C&A Reclamação trabalhista Petição Inicial 16090116100844600000016334777 Marcela Batista - Procuração20160901 11445914 Procuração 16090116110911500000016334822 Marcela Batista - Contracheques20160901 11483840 Contracheque / Hollerith 16090116111835900000016334826 Marcela Batista - Atualização CTPS20160901 11472732 Documento Diverso 16090116112347000000016334832 Marcela Batista - Comunicação Dispensa20160901 11464736 Comunicação de Dispensa 16090116113442000000016334836 Marcela Batista - TRCT20160901 11460162 Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16090116114214900000016334842 C&A Demandas CP-INSS Documento Diverso 16090116114492400000016334843 CONTRATO DE PARCERIA NEGOCIAL - Banco IBI e C&A-1 (1)-2-26 Documento Diverso 16090116115468500000016334848 Fotos RFS MRB Documento Diverso 16090116120056100000016334850 Guia do promotor (Novas Pranchetas C&A) Documento Diverso 16090116120792100000016334855 Guia Rápido Política Crédito - CP CHEQUE 03 Documento Diverso 16090116120982100000016334857 Guia Rápido Política Crédito - Políticas Aprovação Crédito IBI e Bradesco Documento Diverso 16090116121371700000016334862 Guia Rápido Política Crédito - Produto 02 Documento Diverso 16090116122005900000016334866 Guia Rápido Política Crédito IBI e C&A Documento Diverso 16090116122344500000016334870 proposta Ibicard 0511 Documento Diverso 16090116123049900000016334881 treinamento Card Fácil Documento Diverso 16090116123711000000016334885 treinamento de cdb 0510 Documento Diverso 16090116124159400000016334888 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-1-31 Documento Diverso 16090116125292300000016334898 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-32-50 Documento Diverso 16090116130062600000016334902 CCT BANCÁRIOS 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145419400000016334960 CCT BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145593300000016334962 CCT BANCÁRIOS 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116150083000000016334967 CCT BANCÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151009500000016334972 CCT PLR BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151117700000016334975 CCT PLR BANCÁRIOS 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151456900000016334978 CCT PLR BANCÁRIOS 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116152165400000016334986 CCT Financiários 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153629200000016334994 CCT Financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153322200000016334992 CCT Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155309100000016335000 CCT.PLR FINANCIÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155654500000016335003 CCT PLR financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154389200000016334996 CCT PLR Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154860600000016334998 Ata Sulanilma x C&A Modas e Banco IBI Prova Emprestada 16090116162625400000016335027 Ata Rafael Batista x C&A modas e IBI 0730 Prova Emprestada 16090116163171300000016335032 O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE-PE, 22 de abril de 2025. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 22 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCARD S.A.

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Luiz Alfredo Da Gama Botafogo Muniz e outros x Juizo Da 2ª Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro

ID: 255718318

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 01 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0103221-73.2025.5.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

DANIEL DE ALMEIDA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bece78 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES IMPETRANTE: PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAM… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bece78 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES IMPETRANTE: PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da autuação, para que seja excluído o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e incluído o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO como custos legis. Determino ainda que sejam incluídos na autuação GISÉLIA CLARICE EIRADO DE ALMEIDA, SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A – FALIDO, PAULO CÉSAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO e CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CONSULTEP S/A como Terceiros Interessados. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de liminar, impetrado por PAULO CÉSAR PRADO FERREIRA DA GAMA e LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ (Id 364b801) em face de ato do MMº JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (EXMO. DR. LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI – JUIZ SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO), praticados nos autos do processo ATOrd- 0010982-03.2015.5.01.0032, em que são partes os Impetrantes como executado, a primeira litisconsorte GISÉLIA CLARICE EIRADO DE ALMEIDA como exequente e os demais Terceiros Interessados SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A – FALIDO, PAULO CÉSAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO e CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CONSULTEP S/A como executados, pretendendo cassar a determinação da Autoridade apontada como coatora, que determinou a penhora do mensal de 10% (dez por cento) de seus respectivos proventos de aposentadoria que recebem do E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para satisfação parcial do crédito exequendo reconhecido à primeira litisconsorte na ação matriz. Sustentam os Impetrantes em apertada síntese, a possibilidade de formarem litisconsórcio ativo facultativo para impetrarem o presente Mandado de Segurança, destacando a sua licitude e possibilidade de formação, tendo em vista que o ato ora atacado é único e fere direito líquido e certo de ambos os pacientes, colacionando jurisprudência que entendem ser pertinente. Aduzem que têm seus nomes ligados à administração da Sociedade Universitária Gama Filho ("SUGF"), a qual encerrou suas atividades após a sucessão empresarial ao Grupo Galileo, deixando este último de cumprir com os direitos de alguns de seus funcionários, motivo pelo qual alguns destes intentaram várias ações com vistas à satisfação dos seus direitos, existindo no âmbito desta Justiça Especializada dezenas de ações originariamente interpostas contra aquelas empresas, as quais já se encontram em fase de execução e em razão do encerramento das atividades da primeira e da pública e notória falência do segundo, as execuções vêm sistematicamente sendo frustradas. Acrescentam que como consequência, os exequentes têm logrado êxito em obter a despersonalização da pessoa jurídica dos devedores principais, prosseguindo a execução em face dos administradores das Reclamadas originais, entre eles Terceira Interessada Gisélia Clarice Eirado de Almeida e entre as execuções em andamento, encontram-se os processos 0010954-80.2015.5.01. 0017, 0000733-14.2010.5.01.0017 e 0034900-70.20075.01.0079, tendo o Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro direcionado ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração dos Impetrantes em cada ação, sendo referidos ofícios recepcionados pelo órgão pagador das aposentadorias, gerando o processo administrativo Processo TCE nº 302533-8/21/19 e levado a cumprimento, fixou-se uma penhora constante na remuneração do impetrante Paulo Cesar no valor de R$15.884,66 e uma penhora constante na remuneração do impetrante Luiz Alfredo no valor de R$16.238,20, estando as ordens de penhora documentalmente comprovadas, conforme ofício do TCE, indicando a fila de penhoras existentes e as decisões judiciais que atualmente estão em cumprimento perante aquele órgão pagador. Asseveram que os documentos anexados com a exordial confirmam sua narrativa, demonstrando que sofrem penhoras regulares sobre a sua remuneração, mediante ordem emanada do MMº Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que vêm mensalmente retendo 45% (quarenta e cinco por cento) da aposentadoria dos impetrantes diretamente na fonte pagadora, sendo esse patamar muito superior ao comumente fixado por este E. Regional em casos similares de aproximadamente 30% (trinta por cento) dos vencimentos, seguindo regra contida no Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre execução na Justiça do Trabalho, que transcrevem em sua minuta e apesar de superior ao que essa Especializada comumente defere, foi considerado adequado pelos Desembargadores que apreciaram os Mandados de Segurança manejados anteriormente, adequando as ordens mensais para patamares nos quais fosse possível conjugar o pagamento das dívidas com a sobrevivência dos executados. Informam que conforme decisão judicial anexada com sua exordial, o Juízo impetrado determinou a manutenção de uma penhora nas contas correntes dos impetrantes, atingindo de forma arbitrária a penhora de mais 10% (dez por cento) sobre a parcela residual de 55% (cinquenta por cento) da aposentadoria que era disponibilizada para a sobrevivência dos mesmos e verificado que os Impetrantes já possuem ordens anteriores de penhora de aposentadoria que somam 45% (quarenta e cinco por cento) de retenção, resta inviável que a ordem ora impugnada de penhora de mais 10% (dez por cento) da aposentadoria seja efetivada eis que, se combinada com as penhoras na forma como vem realizando o órgão pagador, a constrição patrimonial atinge o patamar impensável de 55% (cinquenta e cinco por cento) das aposentadorias, o que se revela ilegal, uma vez que excessivo e inviável, no que tange à manutenção de suas respectivas sobrevivências. Pontuam que não se discute a possibilidade de penhora dos valores de natureza salarial, uma vez que conforme doutrina e pacífica jurisprudência sobre o tema, a penhora de verbas de natureza salarial é possível, mas deve ser razoável e compatível e em valores adequados, a fim de que não se impeça a sobrevivência dos Impetrantes, o que não vem sendo observado com o acúmulo de penhoras, conforme asseverado, não sendo a hipótese, portanto, de uma parcela de bloqueio referente a um valor que permita-lhes viver com o restante do valor não penhorado, demonstrando os documentos acostados, que a parte que permite o sustento dos executados seria paga, impede a sua sobrevivência dos requerentes, como assegurado nos princípios da Constituição Federal. Reiteram estar comprovado que os valores penhorados são a sua única forma de sustento, a penhora de metade de suas aposentadorias é realizada diretamente no órgão pagador e a penhora da outra metade através do ato coator impede a sobrevivência, de forma que retira na integralidade todo o sustento dos executados, não havendo como se permitir o confisco integral ocorrido, tendo pugnado pelo levantamento da penhora ocorrida, fundamentando a pretensão na impossibilidade da penhora integral ocorrida salientando que não possuem qualquer rendimento capaz de prover o próprio sustento no mês em que ocorrida a penhora. Pontuam que a situação toma contornos ainda mais dramáticos, levando-se em consideração que o primeiro Impetrante conta oitenta e sete anos de idade, enquanto o segundo tem setenta e sete anos, sendo inconcebível se admitir que em nome da satisfação de um crédito judicial a dignidade de duas pessoas seja afastada, com o sofrimento de um mês inteiro sem dinheiro para pagar o plano de saúde, se alimentar e pagar sua moradia, não havendo problemas em disponibilizar valores para recebimento, desde que se aguarde a finalização da penhora existente e que, após a satisfação dos créditos anteriores estas sejam substituídas por novas penhoras, mantendo-se um percentual de crédito disponível e uma parte da aposentadoria para sustento dos impetrantes ou, alternativamente, que o órgão pagador disponibilize o total de 50% (cinquenta por cento) da aposentadoria para ser dividida entre todas a ordens de penhora existentes, não restando dúvidas de que o cumprimento do despacho de bloqueio emitido pela 43ª Vara do Trabalho, que culminou na penhora integral da aposentadoria dos Impetrantes viola literalmente o art. 7º, inciso X, da CF, o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção legal à sobrevivência do idoso insculpida na Lei n° 10.741/03. Defendem o cabimento do mandamus, nos termos do que dispõem os artigos 5º, inciso LXIX, da CF e 1º da Lei n° 12.016/09, que transcrevem em sua exordial, sendo tempestiva a impetração, uma vez que o ato judicial combatido consiste em decisão proferida nos autos do processo ATOrd-0010982-03.2015.5. 01.0032, feito esse em fase de execução do julgado, o ato impugnado que determinou o bloqueio dos proventos de aposentadoria dos executados, além dos 50% (cinquenta por cento) fixados judicialmente junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, órgão que realiza o pagamento de tais valores, ocorreu em 6/2/2025 e dessa forma, para efeito de contagem do início do prazo para a impetração, deve se contar referida data, nos moldes do que dispõe o art. 23 da Lei n° 12016/09, que transcrevem em sua inicial, sendo o writ tempestivo, na medida em que impetrado dentro do prazo decadencial. Pretendem que direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração e o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação aos Impetrantes, segundo doutrina que invocam, eis que o ato coator objeto do presente trouxe-lhes de imediato a impossibilidade de se sustentarem, eis que privados de utilizar-se da maior parte de sua aposentadoria para pagamento das despesas básicas de sobrevivência como saúde, alimentação e habitação, eis que bloqueados e penhorados os respectivos valores, por ato extremo do Juízo, tomado sem o conhecimento de que já havia uma penhora anterior que retinha razoável parte da aposentadoria, não havendo como prosperar o acúmulo de bloqueios da aposentadora, visto ser flagrante a contrariedade da fórmula alvitrada pelo ordenamento judicial no confronto com o dispositivo encartado na Lei Maior, estando presentes os requisitos do fumus boni iuri e do periculum in mora, para a concessão imediata e inadiável da liminar que se faz necessária. Ponderam que a prática desta modalidade de constrição judicial trabalhista tem causado transtornos quando, em menoscabo, vem tripudiando gritantemente direitos elementares dos devedores, em que pese o disposto no art. 620 do CPC, segundo o qual quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, sendo a exegese do citado diploma que, existindo vários meios de execução, optar-se-á por aquele menos oneroso para a executada e no curso da ação trabalhista deve não apenas se atentar ao direito da execução por parte do credor mas também sopesá-lo com as condições do devedor, pessoa física que responde por pesada execução advinda de dívidas de toda uma grande empresa,. Defendem que deve ser relativizado o ato extremo objeto da Segurança, de forma a adequá-lo às condições de sobrevivência do impetrante e nesse desmedido afã de aceleração procedimental irrefletido, foram penhorados valores que impedem a sobrevivência dos Impetrantes em patamar muito superior ao que vem sendo entendido como razoável quando se discute a possibilidade de penhora de salários e aposentadorias, invocando e transcrevendo o art. 187 do CCB e pretendem que agindo de ofício resta a ser a União responsabilizada pelos atos dos seus funcionários (Juiz Federal) a ressarcir e a indenizar os danos provocados pelos atos exercidos em manifesto excesso (abuso de direito) e fora dos limites do interesse econômico ou social. Concluem assegurando restar demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, sem qualquer necessidade de se subverter o curso da execução trabalhista, pleiteando seja concedida medida liminar determinando que seja suspensa neste momento a ordem de penhora proferida pelo Juízo impetrado nos autos da ação matriz, determinando o levantamento no SABB da penhora existente na conta de proventos de aposentadoria dos impetrantes, a fim de que se permita que nos próximos meses recebam suas verbas de natureza alimentar, restituindo com urgência os valores remanescentes dos 10% (dez por cento) penhorados da conta correntes de aposentadoria em 31/01/2025, eis que bloqueados acima daqueles 50% (cinquenta por cento) legalmente autorizados, em desacordo com o fixado nas decisões anteriores, citando-se a Autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal, julgando ao final procedente o writ, nos termos das razões expostas e tornada definitiva a concessão da segurança, determinando que a ordem de penhora impugnada seja cumprida tão somente quando possível que a mesma respeite o patamar máximo total de 45% (quarenta e cinco por cento) da aposentadoria dos impetrantes ou, alternativamente, que seja determinado o cumprimento da referida ordem de penhora conjuntamente com as outras já existentes cumpridas proporcionalmente, de forma que se respeite aquele patamar máximo total de penhora das respectivas aposentadorias. Relatados, decido. Dispõe o art. 5º da Lei nº 12.016/09, que não se concederá o Mandado de Segurança, quando da decisão judicial couber recurso específico, previsto na legislação processual ou que possa ser modificado através de correição. Na presente hipótese, pretendem os Impetrantes cassar o ato impugnado, assim compreendido aquele que determinou a penhora mensal de 10% (dez por cento) e não 15% (quinze por cento), conforme maliciosamente afirmam em sua exordial, de seus respectivos proventos de aposentadoria que ambos percebem do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para satisfação parcial do crédito exequendo reconhecido em favor da primeira litisconsorte, o que se tem por impossível, a uma, porque se revela inadequado o provimento jurisdicional pleiteado em sede de Mandado de Segurança e, a duas, porque a hipótese encontra óbice expresso nas Súmulas n°s 214 do C. TST e Regional n° 32, uma vez que estando a ação principal em fase de execução, as medidas processuais cabíveis são os Embargos à Execução e o Agravo de Petição, este a ser interposto em face da r. decisão que for proferida naqueles primeiros. Neste passo, o E. STF disciplinou a matéria na Súmula nº 267 da sua Jurisprudência Predominante, in verbis: “267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Observe-se também os precisos termos em que se apresenta lançada a Orientação Jurisprudencial n° 92 da E. SDI-2 do C. TST, a qual pontua, in verbis: “92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Pelas razões expostas, com fundamento no que dispõe o art. 10º da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso I, do CPC e 10 da Lei nº 12.016/09. Custas de R$10,00 (dez reais), calculadas sobre o valor de R$500,00 (quinhentos reais) arbitrados à causa na inicial pelos Impetrantes, de cujo pagamento ficam dispensados, ante o que dispõe o art. 7º da Portaria nº 79 do MF. Expeça-se ofício à digna Autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência da presente decisão. Publique-se e intime-se. CBC RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025. JOSE MONTEIRO LOPES Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA - LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ

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Processo nº 0844423-29.2024.8.23.0010

ID: 276032584

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATHIANNY GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

GLORIA DOS SANTOS ALMEIDA BARBOSA

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ANA EMANUELE MESQUITA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81020254876360 Nome original: 0800255-70.2025.8.10.0073 (1).pdf Da… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81020254876360 Nome original: 0800255-70.2025.8.10.0073 (1).pdf Data: 07/04/2025 09:28:46 Remetente: Aline dos Santos Queiroz Secretaria da 1ª vara-Comarca de Barreirinhas Tribunal de Justiça do Maranhão Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0844423-29.2024.8.23.0010. Assunto: Segue em anexo a devolução da Carta Precatória Cumprida com a finalidade atingida. 07/04/2025 Número: 0800255-70.2025.8.10.0073 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara de Barreirinhas Última distribuição : 30/01/2025 Valor da causa: R$ 1.412,00 Assuntos: Intimação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) JUÍZO DA COMARCA DE BARREIRINHAS - MA (DEPRECADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 9095 07/04/2025 10:23 Certidão Certidão 9112 07/04/2025 10:23 MANDADO,CERTIDÃO E OFÍCIO-31-32 Documento Diverso 1545 31/01/2025 14:48 Certidão Certidão 1549 31/01/2025 14:48 malote.tjma.jus.br_malotedigital_popup.jsf atual3 Documento Diverso 13991 9767 31/01/2025 14:43 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 1231 30/01/2025 16:40 Petição Inicial Petição Inicial 1233 30/01/2025 16:40 0844423-29.2024.8.23.0010-instrução Petição Num. 145599095 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALINE DOS SANTOS QUEIROZ - 07/04/2025 10:23:41 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25040710234172800000135190244 Número do documento: 25040710234172800000135190244 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98) 3194-6960 e-mail: vara1_bar@tjma.jus.br Processo nº 0800255-70.2025.8.10.0073 Classe(CNJ): CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nesta data anexo aos autos o cumprimento do Cartório de Barreirinhas- MA. E assim, para constar, lavro este. Barreirinhas(MA), 7 de abril de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor(a) Judicial - mat. 111435 Num. 145599112 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALINE DOS SANTOS QUEIROZ - 07/04/2025 10:23:41 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25040710234180100000135190261 Número do documento: 25040710234180100000135190261 Num. 145599112 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ALINE DOS SANTOS QUEIROZ - 07/04/2025 10:23:41 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25040710234180100000135190261 Número do documento: 25040710234180100000135190261 Ofício nº 437/2025 Barreirinhas, 21 de março de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor Dr. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas- MA Assunto: Cumprimento da Carta Precatória Processo nº 0800255-70.2025.8.10.0073 Código de rastreabilidade: 81020254755224 Excelentíssimo Senhor Juiz, Venho, por meio deste, informar que a Carta Precatória nº 0800255- 70.2025.8.10.0073, expedida pelo Juízo da 1ªVara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, foi devidamente cumprida. Conforme determinado, procedemos à retificação do nome da nubente, Tathianny Gomes dos Santos, para Tathiane Gomes dos Santos, na certidão de casamento correspondente. A alteração foi realizada no Cartório do ofício Civil das Pessoas Naturais de Barreirinhas/MA. Anexo, segue a via original da certidão retificada, que será encaminhada por meio do serviço de logística reversa do TJRR, conforme instruções fornecidas. Agradecemos a oportunidade de colaborar com o cumprimento da presente Carta Precatória e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, Renato Madeira Reis Registrador Rua Inácio Lins, 235, Centro– CEP 65.590-000 Fone: (98) 3042-2098; E-mail: cartoriodebarreirinhas@gmail.com REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO Renato Madeira Reis – Tabelião e Registrador Assinado digitalmente por RENATO MADEIRA REIS:95953698372 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU= Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU= 22759531000103, OU= videoconferencia, CN=RENATO MADEIRA REIS:95953698372 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.04.07 09:56:22-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0 RENATO MADEIRA REIS:959 53698372 Num. 139921545 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALINE DOS SANTOS QUEIROZ - 31/01/2025 14:48:02 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25013114480205600000129933114 Número do documento: 25013114480205600000129933114 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98) 3194-6960 e-mail: vara1_bar@tjma.jus.br Processo nº 0800255-70.2025.8.10.0073 Classe(CNJ): CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nesta data procedi o envio integral da Carta Precatória ao cartório de Barreirinhas, para cumprimento no prazo de 10(dez) dias. E assim, para constar, lavro este. Barreirinhas(MA), 31 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor(a) Judicial - mat. 111435 Num. 139921549 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALINE DOS SANTOS QUEIROZ - 31/01/2025 14:48:02 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25013114480220100000129933117 Número do documento: 25013114480220100000129933117 Impresso em: 31/01/2025 às 14:46 RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade: 81020254755224 Documento: 0800255-70.2025.8.10.0073.pdf Remetente: Secretaria da 1ª vara-Comarca de Barreirinhas ( ALINE DOS SANTOS QUEIROZ ) Destinatário: Serventia Extrajudicial de Barreirinhas ( TJMA ) Data de Envio: 31/01/2025 14:44:10 Assunto: Segue em anexo cópia integral da Carta Precatória 0800255-70.2025.8.10.0073, para cumprimento no prazo de 10(dez) dias. 31/01/2025, 14:46 malote.tjma.jus.br/malotedigital/popup.jsf https://malote.tjma.jus.br/malotedigital/popup.jsf 1/1 Num. 139919767 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALINE DOS SANTOS QUEIROZ - 31/01/2025 14:43:38 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25013114433853400000129931086 Número do documento: 25013114433853400000129931086 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus.br Precatória n.º 0800255-70.2025.8.10.0073 Processo de origem nº.0844423-29.2024.8.23.0010 - COMARCA DE BOA VISTA ATO ORDINATÓRIO – Fundamento legal - Arts. 1º, 2o e 3º, Provimento nº. 10/2009, art. 3º, Provimento 16/2011 e Provimento n. 22/2018, ambos adotados pela Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro, procedo ao cumprimento da presente Carta Precatória, servindo-se a cópia como mandado, promovendo a sua devolução após o cumprimento. Barreirinhas/MA, 31 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) ALINE DOS SANTOS QUEIROZ Servidor(a) Judicial - mat. 111435 Num. 139821231 - Pág. 1 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25013016395266800000129839375 Número do documento: 25013016395266800000129839375 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 45 dias (X) Justiça Gratuita ( ) Diligência do Juízo ( ) Verba Indenizatória PROCESSO nº. 0844423-29.2024.8.23.0010 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$ 1.412,00 Autor(s) TATHIANNY GOMES DOS SANTOS Advogado: [OAB456B-RR - ANA EMANUELE MESQUITA, OAB2367N-RR - GLORIA DOS SANTOS ALMEIDA BARBOSA] Réu(s) DEPRECANTE: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Barreirinhas/MA FINALIDADE: INTIMAR o Cartório do 1º Ofício Civil das Pessoas Naturais de Barreirinhas/MA, para que proceda à retificação na certidão de casamento da autora, a fim de que o seu nome passe a ser , em substituição ao nome "Tathianny Gomes dos Santos" grafado como Tathiane Gomes dos Santos (Certidão de Nascimento Matrícula ), 030411 01 55 2015 2 0016 133 0000733 63; livro B 16; Folha 133 nos termos da Sentença e mandado anexos. INTIMAR o Cartório do 1º Ofício Civil das Pessoas Naturais de Barreirinhas/MA, para enviar a via original da certidão original IMPRESSA e retificada para esse juízo por meio do serviço de logística reversa do TJRR sem custos para o cartório extrajudicial/juízo deprecado. Para tanto, basta responder o formulário disponível no link https://forms.gle/H8eUryMBFgHyCHhZ7 Informa-se que a ação de origem dessa missiva tramita no sistema PROJUDI/TJRR e poderá ser acessada integralmente através da pesquisa processual com a chave PPDJM S3A22 MJY6D RNXQ6 (Para utilizar, acesse o sistema pelo sítio https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique no menu Consulta Pública, e selecione o tipo de consulta por Chave do Processo.). ANEXOS: Petição Inicial , decisão Judicial e demais documentos pertinentes (EPs 1.1; 26.1; 1.5). EXPEDIÇÃO: 15 de janeiro de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV7B 9C2XS 3M7ZT AEWFD PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa 23/01/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Num. 139821231 - Pág. 2 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25013016395266800000129839375 Número do documento: 25013016395266800000129839375 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br MANDADO DE RETIFICAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Senhor(a) Tabelião(ã), Cartório do 1º Ofício Civil das Pessoas Naturais de Barreirinhas/MA Avenida Brasilia, S/nº - Centro - 65590-000, Barreirinhas - MA Telefone: (98)3349-1332 Email: cartoriolencois@hotmail.com. 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 Requerente: TATHIANNY GOMES DOS SANTOS (RG: 3393801 SSP/RR e CPF/CNPJ: 028.876.552-48) Data do Trânsito em Julgado da Sentença: 13/01/2025. FINALIDADE: Retificar a de casamento da autora, a fim de que o seu nome passe a ser grafado como , em substituição ao nome "Tathianny Gomes dos Santos" (Certidão de Tathiane Gomes dos Santos Nascimento Matrícula ), nos termos 030411 01 55 2015 2 0016 133 0000733 63; livro B 16; Folha 133 da Sentença anexa. ENCAMINHAR a via original da certidão original IMPRESSA e retificada para esse juízo por meio do serviço de logística reversa do TJRR sem custos para o cartório extrajudicial/juízo deprecado. Para tanto, basta responder o formulário disponível no link: https://forms.gle/H8eUryMBFgHyCHhZ7 ANEXOS: Petição Inicial , decisão Judicial e demais documentos pertinentes (EPs 1.1; 26.1; 1.5). Informa-se que a ação de origem dessa missiva tramita no sistema PROJUDI/TJRR e poderá ser acessada integralmente através da pesquisa processual com a chave PPDJM S3A22 MJY6D RNXQ6 (Para utilizar, acesse o sistema pelo sítio https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique no menu Consulta Pública, e selecione o tipo de consulta por Chave do Processo.) Cumpra-se, na forma da lei. Para constar, Debora Lima Batista lavrou o presente documento, o qual vai assinado pelo MM. Juiz de Direito. Boa Vista/RR, 15/1/2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV7B 9C2XS 3M7ZT AEWFD PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa 23/01/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Num. 139821233 - Pág. 1 1ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0844423-29.2024.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7735 - Retificação de Nome 06/10/2024 Distribuição Automática 06/10/2024 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente TATHIANNY GOMES DOS SANTOS Data de 22/04/1997 3393801 SSP/RR RG: CPF/CNPJ: 028.876.552-48 Filiação: MARIA DALVANIR GOMES DOS SANTOS / FRANCISCO CLEONILDO DOS SANTOS Advogado(s) da Parte 456BRR ANA EMANUELE MESQUITA 2367NRR GLORIA DOS SANTOS ALMEIDA BARBOSA 30/01/25 15:36 Página 1 Num. 139821233 - Pág. 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE BOA VISTA/RORAIMA TATHIANNY GOMES DOS SANTOS, brasileira, divorciada, desempregada, portadora do RG de nº. 339380-1 SSP/RR, inscrita no CPF sob o nº 028.876.552-48, residente e domiciliada na Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macêdo, nº 394, Bairro: Caranã, CEP: 69.313-595, Boa Vista-RR, por sua Advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE ALTERAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE PRENOME EM REGISTRO CIVIL Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DAS PRELIMINARES Da Gratuidade da Justiça A Requerente, atualmente, encontra-se em situação de desemprego, o que lhe impossibilita de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso comprometa seriamente o sustento próprio e de sua família. Diante de sua realidade financeira, como será comprovado pelos documentos anexos, a Requerente não possui renda suficiente para suportar as despesas relacionadas ao presente processo sem prejuízo de sua subsistência. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. A Requerente, portanto, faz jus a este benefício, visto que não tem condições de arcar com os custos sem comprometer sua dignidade e a de sua família. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYWQ SK42U UEV7P 9J2KR PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Num. 139821233 - Pág. 3 Além disso, vale destacar que o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante o acesso à justiça a todos, independentemente de sua condição financeira. Impedir a Requerente de litigar sem o benefício da justiça gratuita seria, na prática, negar-lhe o exercício de um direito fundamental, restringindo o seu acesso ao Judiciário em razão de sua condição socioeconômica. Dessa forma, requer-se a este Juízo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispensando a Requerente do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, permitindo-lhe o pleno acesso à justiça para a defesa de seus direitos, sem ônus financeiro que comprometa sua subsistência. DOS FATOS A Requerente, atualmente identificada como Tathianny Gomes dos Santos, nascida em 22 de abril de 1997, filha de Maria Dalvanir Gomes dos Santos e Francisco Cleonildo dos Santos, foi registrada com um prenome que, embora válido e legítimo, tem gerado transtornos e dificuldades desde a infância, especialmente quanto à sua grafia. O nome registrado, "Tathianny Gomes dos Santos", é de difícil escrita e pronúncia, resultando em confusões recorrentes tanto em documentos quanto em interações com órgãos públicos e instituições privadas. Desde cedo, a Requerente enfrentou equívocos e constrangimentos relacionados ao seu prenome. Originalmente, o nome escolhido por sua mãe para o registro seria "Carol", porém, por influência de sua avó materna, a mãe optou pelo nome atual. O cartório, no ato do registro, adicionou um "N" extra ao nome "Tathiany", em razão de uma tendência da época, e, por não perceber o erro no momento, sua mãe manteve o registro. Posteriormente, quando a Requerente completou dois anos de idade, sua mãe tentou alterar o nome, inclusive para "Carol", mas sem sucesso. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYWQ SK42U UEV7P 9J2KR PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Num. 139821233 - Pág. 4 Apesar disso, até os dias atuais, seus familiares a chamam de "Carol". No entanto, ao ingressar no ensino médio, aos 15 anos, a Requerente decidiu adotar oficialmente o prenome registrado, "Tathianny". Com o passar do tempo, ela passou a se identificar com a grafia "Tathiane", utilizando essa versão do nome em documentos, redes sociais e cadastros. No entanto, a divergência entre o nome registrado e o utilizado passou a causar constrangimentos, uma vez que a grafia oficial "Tathianny" se mantém nos documentos. Essa divergência tem gerado transtornos contínuos, especialmente no preenchimento de cadastros, envio de correspondências e na regularização de documentos, forçando a Requerente a reescrever constantemente seu nome. Isso afeta negativamente sua imagem pessoal e profissional, além de dificultar suas interações com terceiros. Diante dos constantes constrangimentos, a Requerente deseja formalizar a alteração da grafia de seu prenome para Tathiane Gomes dos Santos, escrita com a qual se identifica plenamente há mais de 15 anos. Essa forma, além de mais simples e de fácil grafia, reflete com precisão sua identidade social e pessoal. A presente demanda fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pela Constituição Federal, e no direito personalíssimo ao nome, conforme previsto na legislação brasileira. O nome é um elemento essencial da personalidade, e, em casos excepcionais como este, a retificação é plenamente justificável para evitar prejuízos à identidade e à integridade moral da pessoa. Diante disso, a Requerente pleiteia a alteração da escrita de seu prenome civil para Tathiane Gomes dos Santos, de forma a evitar futuros constrangimentos e adequar seu nome à forma com a qual se identifica socialmente. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Embora o prenome seja, em regra, definitivo, sua alteração é admitida com base no art. 58 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYWQ SK42U UEV7P 9J2KR PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Num. 139821233 - Pág. 5 Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. No presente caso, a Requerente não se identifica com o prenome registrado, Tathianny Gomes dos Santos, que lhe causa constrangimento em diversas situações. Por essa razão, busca a alteração para Tathiane Gomes dos Santos, nome com o qual se identifica e assina documentos não oficiais. A grafia atual, "Tathianny", tem gerado confusões e não reflete sua verdadeira identidade social. Cabe destacar que o erro no registro da Requerente envolve tanto a adição indevida de uma segunda letra "N" ao nome "Tathianny" quanto o uso do "Y", que não segue as regras ortográficas da língua portuguesa. A grafia com dois "N" e o "Y" complicam a escrita e a pronúncia, resultando em confusões recorrentes. Para melhor adequação, é sugerida a substituição do "Y" pelo fonema "E", transformando o nome em "Tathiane", uma forma mais simples, comum e conforme com as normas linguísticas, eliminando os problemas gerados pela grafia original. A jurisprudência do STJ estabelece que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto. Quando o nome social da pessoa diverge do registrado e isso gera constrangimentos, a alteração é permitida para adequar o registro à identidade social: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRENOME UTILIZADO PELA REQUERENTE DESDE CRIANÇA NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - POSSE PROLONGADA DO NOME - CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, pela qual a autora pretende a alteração de seu prenome (Raimunda), ao argumento de que é conhecida por Danielle desde criança e a divergência entre o nome pelo qual é tratada daquele que consta do seu registro tem lhe causado Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYWQ SK42U UEV7P 9J2KR PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Num. 139821233 - Pág. 6 constrangimentos. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Publicos, pode ser alterado: a) no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito da recorrente de alteração do prenome, pois é conhecida no meio social em que vive, desde criança, por nome diverso daquele constante do registro de nascimento, circunstância que tem lhe causado constrangimentos. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1217166 MA 2010/0175173-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2017). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Paraná também decidiu pela relativização do princípio da imutabilidade registral, ao permitir a retificação de prenome por erro de grafia, no seguinte caso: Apelação cível - retificação de registro civil - ALTERAÇÃO DO PRENOME - ERRO DE GRAFIA NO ASSENTO DE NASCIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA LETRA M PARA N - POSSIBILIDADE - TODOS OS DOCUMENTOS DA AUTORA EXPEDIDOS COM A GRAFIA n - PRENOME UTILIZADO HÁ MAIS DE vinte ANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CORREÇÃO DA GRAFIA DO NOME CAUSARÁ PREJUIZOS À TERCEIROS - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL - RECURSO IMPROVIDO.A existência de justo motivo, bem como a ausência de prova de prejuízo a terceiros, autoriza a relativização do princípio da imutabilidade registral.Princípio da imutabilidade do nome que não pode servir como elemento de consolidação de erronias. (TJPR - 18ª C.Cível - Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYWQ SK42U UEV7P 9J2KR PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Num. 139821233 - Pág. 7 0001706-47.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.04.2021) (TJ-PR - APL: 00017064720208160179 Curitiba 0001706- 47.2020.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 12/04/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2021). A Requerente, por ser maior de idade, tem o direito reconhecido de pleitear a alteração de seu prenome, conforme dispõe o art. 56 da Lei nº 6.015/73, que prevê: Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. O art. 16 do Código Civil garante a todas as pessoas o direito ao nome, incluindo o prenome e o sobrenome. Dessa forma, a Requerente tem direito à alteração de seu nome civil de Tathianny Gomes dos Santos para Tathiane Gomes dos Santos, nome com o qual se identifica. A mudança é necessária para alinhar o registro à sua identidade social e evitar os prejuízos causados pela discrepância entre o nome registrado e o que ela utiliza cotidianamente. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: A) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Requerente se encontra em situação de desemprego e não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer sua subsistência; Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYWQ SK42U UEV7P 9J2KR PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 7 Num. 139821233 - Pág. 8 B) A citação do Ministério Público para que se manifeste no presente feito, conforme o disposto no art. 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), para acompanhar o trâmite da ação; C) A total procedência do pedido, com a retificação do prenome da Requerente no seu registro de nascimento, alterando de Tathianny Gomes dos Santos para Tathiane Gomes dos Santos, de acordo com sua identidade social e para evitar os constrangimentos e dificuldades gerados pela divergência entre o nome registrado e aquele com o qual se identifica; D) A expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que se proceda à retificação do prenome da Requerente, conforme o novo nome definido nesta sentença; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive juntada de documentos, depoimento pessoal, testemunhal e pericial, se necessário. Dá-se à causa o valor R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 06 de outubro de 2024. GLÓRIA DOS S. ALMEIDA BARBOSA OAB/RR nº2367 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYWQ SK42U UEV7P 9J2KR PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 8 Num. 139821233 - Pág. 9 COMPROVANTES Doc. 1: Carteira de Trabalho da Requerente, comprovando que, no momento, na o possui ví nculo empregatí cio. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPE QAZRF Y7V5M T2MXY PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: COMPROVANTES - ANEXOS Página 9 Num. 139821233 - Pág. 10 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPE QAZRF Y7V5M T2MXY PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: COMPROVANTES - ANEXOS Página 10 Num. 139821233 - Pág. 11 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPE QAZRF Y7V5M T2MXY PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: COMPROVANTES - ANEXOS Página 11 Num. 139821233 - Pág. 12 Doc. 2: Carteira de Identidade da Requerente. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPE QAZRF Y7V5M T2MXY PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: COMPROVANTES - ANEXOS Página 12 Num. 139821233 - Pág. 13 Doc. 3: Certida o de Casamento com averbaça o de divo rcio. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPE QAZRF Y7V5M T2MXY PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: COMPROVANTES - ANEXOS Página 13 Num. 139821233 - Pág. 14 Doc. 4: Certida o de Distribuiça o de Aça o Civil na comarca de Roraima. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPE QAZRF Y7V5M T2MXY PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: COMPROVANTES - ANEXOS Página 14 Num. 139821233 - Pág. 15 Doc. 5: Certida o de Distribuiça o de Aça o Criminal na comarca de Roraima. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPE QAZRF Y7V5M T2MXY PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: COMPROVANTES - ANEXOS Página 15 Num. 139821233 - Pág. 16 Doc. 6: Certida o de Antecedentes Criminais. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPE QAZRF Y7V5M T2MXY PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: COMPROVANTES - ANEXOS Página 16 Num. 139821233 - Pág. 17 Doc. 7: Certida o Judicial Civil. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPE QAZRF Y7V5M T2MXY PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: COMPROVANTES - ANEXOS Página 17 Num. 139821233 - Pág. 18 Doc. 8: Certida o De Quitaça o Eleitoral. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPE QAZRF Y7V5M T2MXY PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: COMPROVANTES - ANEXOS Página 18 Num. 139821233 - Pág. 19 Doc. 9: Certida o Negativa emitida pelo Ministe rio Pu blico do Estado do Maranha o, atestando que na o ha procedimentos extrajudiciais em tramitaça o no Ministe rio Pu blico em nome da Requerente. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPE QAZRF Y7V5M T2MXY PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: COMPROVANTES - ANEXOS Página 19 Num. 139821233 - Pág. 20 Doc. 10: Pesquisa de protesto emitida pelo Instituto de Estudos de Protesto de Tí tulos do Brasil (IEPTB), informando que na o constam protestos nos carto rios participantes do Brasil em nome da Requerente. Doc. 11: Comprovantes que demonstram o uso do nome social "Tathiane". Comprovante 1: Endereço de e-mail principal de uso rotineiro pela Requerente. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPE QAZRF Y7V5M T2MXY PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: COMPROVANTES - ANEXOS Página 20 Num. 139821233 - Pág. 21 Comprovante 2: Perfil do aplicativo de mensagens com o nome social "Tathiane Gomes". Comprovante 3: Perfil do Instagram da Requerente Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPE QAZRF Y7V5M T2MXY PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: COMPROVANTES - ANEXOS Página 21 Num. 139821233 - Pág. 22 Comprovante 4: Perfil do TikTok da Requerente Comprovante 5: Cabeçalho do currículo da Requerente, demonstrando o uso formal e público do nome social em documentos profissionais. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPE QAZRF Y7V5M T2MXY PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Gloria dos Santos Almeida Barbosa 06/10/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: COMPROVANTES - ANEXOS Página 22 Num. 139821233 - Pág. 23 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0844423-29.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Prenome em Registro Civil, ajuizada por Tathianny Gomes dos Santos, na qual a autora pleiteia a alteração de seu prenome para Tathiane Gomes dos Santos, sob alegação de que a grafia atual de seu nome lhe causa constrangimentos e dificuldades sociais e profissionais, devido à difícil escrita e pronúncia. Aduz que, desde a adolescência, utiliza a forma "Tathiane", com a qual se identifica plenamente há mais de 15 anos. Junta documentos que corroboram o uso contínuo da referida grafia e comprovam o reconhecimento de sua identidade social pelo meio em que vive. O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando que a alteração pleiteada encontra amparo legal e jurisprudencial, inexistindo prejuízos a terceiros ou à ordem pública. É o relatório. O art. 58 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe que, em regra, o prenome é definitivo, admitindo-se, contudo, a substituição ou alteração em casos excepcionais, como nos casos de apelido público notório ou justo motivo, devidamente apreciados pelo Judiciário e com manifestação do Ministério Público. Conforme consta dos autos, a requerente demonstrou, de forma robusta, que: a grafia “Tathianny” tem lhe causado constrangimentos pessoais e sociais, sendo de difícil escrita e pronúncia; utiliza há mais de 15 anos o prenome “Tathiane”, com o qual se identifica social e profissionalmente, sem que isso tenha gerado qualquer questionamento ou prejuízo a terceiros; e a alteração pretendida não afeta a segurança jurídica nem viola o interesse público, estando em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à identidade pessoal. Destaco que o Ministério Público, em parecer devidamente fundamentado, opinou pelo deferimento do pedido, por reconhecer a presença de justo motivo e a ausência de prejuízos a terceiros. Portanto, diante das provas produzidas e dos fundamentos jurídicos apresentados, resta evidente que a alteração do prenome atende à realidade social da requerente e está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, com fundamento no art. 58 da Lei nº 6.015/73 e nos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à identidade, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a retificação do prenome da requerente no assento de nascimento, para que passe a constar Tathiane Gomes dos Santos, em substituição ao nome "Tathianny Gomes dos Santos". Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à retificação do Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXAL QM9GK R8NEX T5JSK PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa:88812316115 17/12/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença Página 23 Num. 139821233 - Pág. 24 registro, com a devida anotação no livro respectivo. Oficie-se, ainda, para ciência e providências necessárias, ao Instituto de Identificação do Estado de Roraima. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que ficam suspensas em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXAL QM9GK R8NEX T5JSK PROJUDI - Processo: 0844423-29.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa:88812316115 17/12/2024: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença Página 24

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Processo nº 0803665-39.2022.8.15.2002

ID: 299032155

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0803665-39.2022.8.15.2002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR

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THAYSE MARCIA BARRETO LIMA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THYAGO LUIS BARRETO MENDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa PROCESSO: 0803665-39.2022.8.15.2002 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) / [Injúria, Dif… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa PROCESSO: 0803665-39.2022.8.15.2002 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) / [Injúria, Difamação] QUERELANTE: LEANDRO LINS DE VASCONCELOS QUERELADO: ADNA MERCIA MEDEIROS COSTA SENTENÇA CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. Materialidade. Divulgação por meio de aplicativos de celular. Autoria certa. Ofensas a honra objetiva e subjetiva do querelante. Prova testemunhal e documental. Procedência da denúncia. Condenação. - Provado, pelo contexto dos autos, que o querelado ofendeu a honra objetiva e subjetiva do querelante, não se evidenciando, por outro lado, qualquer causa que exclua a antijuridicidade, é imperiosa a sua condenação. Vistos etc. Leandro Lins de Vasconcelos, qualificado nos autos, através de advogado constituído nos autos com procuração com poderes especiais ofereceu queixa crime contra Adna Mércia Medeiros Costa, já qualificada, sob a alegação de prática de crimes previstos nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal, em razão da querelada ter proferido impropérios contra o querelante em redes sociais, no grupo de WhatsApp do condomínio onde residiam, requerendo, ao final, a condenação do querelado nas penas dos artigos acima mencionados, bem como em indenização cível. Prints das mensagens de envio dos áudios no aplicativo WhatsApp – id 57102385. Mensagens de áudio do aplicativo WhatsApp a partir do id –57102374, de 57102380 até 57102387. Audiência preliminar com inexitosa composição entre as partes (id 60638636), e recebimento da queixa – id 89641214. Defesa preliminar da querelada – id 93013388. Audiência de instrução e julgamento com oitiva de uma testemunha – Gerliene Lopes Barbosa, e interrogatório da querelada – id 104745572. Alegações finais da querelante pugnando pela procedência da queixa – id 111044386. A querelada, por sua vez, alegou quebra da cadeia de custódia, atipicidade da conduta e ausência de provas, requerendo a improcedência da queixa – id 112060760. Por fim, o Ministério Público, com vista dos autos, não se manifestou – id 72869129. É o relatório. Decido. Impende ressaltar, initio litis, a regularidade processual, tendo o feito seguido todos seus trâmites normais, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório e sem qualquer vício a maculá-lo. Trata-se de ação penal privada intentada por Leandro Lins de Vasconcelos, qualificado nos autos, com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal pela possível prática dos delitos identificados nos arts. 138 e 139, do Código Penal (difamação e injúria), ambos atribuídos à querelada Adna Mércia Medeiros Costa, qualificada nos autos. De início, impende ressaltar que a defesa da querelada alegou em preliminar a quebra da cadeia de custódia da prova e da atipicidade da conduta, que se confundem com o próprio mérito da causa, que serão tratados a seguir. A materialidade e autoria dos delitos de calúnia e difamação restaram comprovadas através dos prints das mensagens de envio dos áudios no aplicativo WhatsApp – id 57102385; das mensagens de áudio do aplicativo WhatsApp a partir do id –57102374, de 57102380 até 57102387; bem como pelo depoimento da testemunha Gerliene Lopes Barbosa, que aliado a todo o conjunto probatório não deixa dúvida quanto à existência dos crimes, nem tampouco de que a autora dos impropérios proferidos em desfavor do querelante foram realizados pela querelada. Gerliene Lopes da Silva (testemunha arrolada pelo querelante), disse em resumo em juízo que mora no mesmo edifício que o querelante Leandro e a querelada Adna. Confirmou que Leandro foi síndico do condomínio Pomerode. Grupo de WhatsApp: Confirmou a existência de um grupo no WhatsApp com cerca de 45 a 50 moradores, utilizado para comunicação entre condôminos e com o síndico. Áudios ofensivos: Afirmou ter ouvido áudios enviados por Adna no grupo, contendo ofensas à honra e à moral de Leandro, chamando-o de “louco”, dizendo que ele “nunca trabalhou”, que “vive de mentiras” e que sua “idade mental não acompanha a idade cronológica”. Consequências das ofensas: Disse que os áudios permaneceram no grupo e causaram constrangimento a Leandro, além de comentários entre outros moradores. Citou Dagoberto e Stephanie como exemplos de moradores que comentaram o ocorrido. Contato com Adna: A testemunha relatou que não tinha relação próxima com Adna — apenas contato ocasional, como no elevador. Quantidade e conteúdo dos áudios: Acredita que foram três ou quatro áudios, alguns mais longos, e reconheceu o conteúdo lido pelo advogado como correspondente ao que ouviu. Em seu interrogatório, a querelada se reservou no direito de permanecer em silêncio. Pois bem, embora os áudios e prints extraídos do WhatsApp não tenham sido submetidos a perícia técnica, o conteúdo foi integralmente confirmado em juízo pela testemunha Girlene Lopes, que declarou ter lido e ouvido pessoalmente os áudios enviados pela querelada no grupo do condomínio. A referida testemunha confirmou, ainda, que as mensagens foram objeto de amplo conhecimento e comentário entre os moradores do Residencial Pomerode. A jurisprudência tem admitido que provas digitais extraídas de aplicativos de mensagens são válidas quando confirmadas por testemunhas presenciais, sobretudo se não há qualquer indício de adulteração, o que se verifica no presente caso. A prova não é isolada, mas ratificada por depoimento idôneo e imparcial. Dessa forma, afasta-se a alegação de quebra da cadeia de custódia, reconhecendo-se a validade e a regularidade dos elementos probatórios apresentados. Com isso, pelo que se apurou durante a instrução processual, Leandro Lins de Vasconcelos, síndico do Residencial Pomerode, aplicou multa à unidade 1102, de propriedade da querelada Adna Mercia Medeiros Costa, após os moradores dessa unidade descumprirem o regimento interno, ao reterem o carrinho de compras do condomínio por cerca de 15 horas, mesmo já tendo sido advertidos anteriormente. Inconformada com a penalidade, em vez de recorrer por vias legais, Adna utilizou o grupo de WhatsApp do condomínio, no dia 04/03/2022, para ofender a honra e a reputação do síndico. Ela enviou quatro áudios, entre 9h02 e 9h19, com expressões ofensivas, configurando, segundo o querelante, os crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), agravados pelo fato de terem sido cometidos em ambiente público e amplamente acessível. Quanto ao crime de difamação, a querelada proferiu impropérios contra o querelante, afirmando que: “ele está agindo neste Condomínio com mentiras”, bem como: “cuidado com as atitudes desse rapaz, esse rapaz nunca fez nada na vida, ele não trabalha, ele não sabe administrar, ele não tem maturidade”. A querelada ainda disse sobre o querelante “não toma conta da casa dele, coloca os filhos dele para o condomínio criar”, que “a resposta para todo o constrangimento todo dano que passamos no condomínio foi ele se vingar de Edson, porque, porque os filhos dele são criados no condomínio e ele não gostou”. A querelada ainda disse que o querelante “não gostou porque o Carlos estava estudando na hora que ele entrou lá; talvez o Carlos não batesse palma para as loucuras dele”, ao tempo em que afirmou a todos os moradores que “eu estou trabalhando, né!? É porque ele não sabe o que é isso, né!?” É possível identificar a prática do crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal: Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A difamação consiste na imputação de fatos ofensivos à reputação de alguém (ou seja, aquilo que os outros pensam da pessoa), ainda que verdadeiros, desde que não haja previsão legal para sua divulgação. A querelada, no caso, não apenas expressou juízos depreciativos sobre o querelante, mas também narrativas concretas ofensivas à sua reputação, como: “ele está agindo neste Condomínio com mentiras”; “esse rapaz nunca fez nada na vida, ele não trabalha”; “ele não sabe administrar, ele não tem maturidade”; “não toma conta da casa dele, coloca os filhos dele para o condomínio criar”. Essas afirmações, proferidas diante de terceiros (os demais condôminos), representam fatos desabonadores à reputação do querelante, especialmente no contexto comunitário onde a imagem pessoal tem relevância. Quanto ao crime de injúria, a querelada proferiu impropérios contra o querelante, afirmando que o querelante possuía “atitudes de uma pessoa despreparada e infantilizada”, ao tempo em que “não agia com a mentalidade de um adulto”, de modo que a “sua idade cronológica não batia com a sua idade mental”. A querelada vociferou que “ele está ficando louco, a cabeça dele está subindo e ele está achando já que é aqui ele é o primeiro-ministro não sei de onde”, asseverando ainda que “ninguém vai ficar sendo prejudicado por uma pessoa que não age com a mentalidade de um adulto, não”, concluindo, inclusive, que “até mentiroso ele é!”. Com base no trecho transcrito, é possível identificar a prática do crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal: Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. No diálogo, a querelada profere expressões que atingem diretamente a dignidade e o decoro do querelante, como: “despreparado e infantilizado” “não agia com a mentalidade de um adulto” “está ficando louco” “até mentiroso ele é” Tais afirmações não se referem a condutas objetivamente verificáveis (como um crime ou fato específico, que configuraria calúnia ou difamação), mas sim a juízos de valor pejorativos sobre a personalidade e sanidade mental do ofendido, o que caracteriza injúria. Além disso, há elementos de injúria (art. 140), uma vez que as expressões “ele não sabe o que é trabalhar”, “ele se vinga”, “loucuras dele”, tocam aspectos da dignidade pessoal, atingindo não só sua reputação pública, mas também sua honra subjetiva. Os trechos demonstram a prática de dois crimes contra a honra: Difamação (art. 139 do CP) – como crime principal, por imputação de fatos ofensivos à reputação; Injúria (art. 140 do CP) – de forma subsidiária, por ofensas à dignidade. Em que pese os argumentos da defesa, a versão da querelada é completamente desconstruída pelas provas produzidas em juízo. Como dito, o depoimento testemunhal, aliado às provas materiais foram incisivas em comprovar a materialidade e autoria dos delitos. Desse modo, verifica-se que a querelada praticou os delitos acima citados, causando danos a moral e a honra do querelante, divulgando ofensas e atribuindo falsas imputações através de mensagens por aplicativos de mensagens ou mesmo presencialmente, conforme relatado pelas testemunhas acima. Assim, é que concluo ser a querelada penalmente responsável pelas condutas a ela imputadas, reprováveis e desnecessárias, devendo ser condenado pelo seu proceder. Qualificadora – Art. 141, § 2º, do CP Incide no caso a causa especial de aumento prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, aplicável quando o crime é cometido “por meio que facilite a divulgação, como rede social ou meio de comunicação de massa”. O grupo de WhatsApp do condomínio, embora restrito, configura rede social digital, com dezenas de participantes, o que facilita a rápida e ampla divulgação do conteúdo ofensivo. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que mensagens ofensivas enviadas em grupos de WhatsApp configuram ofensa praticada por meio de rede social, atraindo a qualificadora: “É cabível a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do CP nos casos de crime contra a honra praticado em grupo de WhatsApp, considerado meio que facilita a divulgação” (TJSP, Apelação Criminal n.º 0000733-10.2019.8.26.0358). Assim, é de rigor o reconhecimento da qualificadora, com o consequente aumento da pena. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Pretensão Punitiva para CONDENAR a querelada Adna Mércia Medeiros Costa, já qualificada, dando-a como incursa nas sanções previstas nos arts. 139 e 140, c/c art. 141, § 2º, todos do Código Penal, em concurso material de crimes. Nos termos do art. 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena: Para o crime de difamação (art. 139, CP): A culpabilidade ressoa normal, dentro dos limites do tipo penal. Os antecedentes são bons, pois a ré é tecnicamente primária. A conduta social e a personalidade sem anormalidades. Os motivos são inerentes ao próprio tipo. As circunstâncias do crime foram normais. As consequências não foram graves, pois o querelante goza de respeito e credibilidade. No tocante ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o ocorrido. 1ª fase. Sopesando os elementos analisados acima (e nenhuma circunstância judicial negativa) e de acordo com o patamar estabelecido no art. 139, do Código Penal, qual seja, de 03 meses a 01 ano de detenção, em atenção à necessária e suficiente reprovação e prevenção dos delitos, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção, e 20 (vinte) dias-multa. 2ª fase. Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Em razão das ofensas terem sido proferidas em rede sociais da rede mundial de computadores, deve incidir a qualificadora do art. 141, § 2º, do CP, pelo que, triplico a pena, resultando num quantum final de 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, e 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Sem causas especiais de diminuição de pena. Para o crime de injúria (art. 140, CP): A culpabilidade ressoa normal, dentro dos limites do tipo penal. Os antecedentes são bons, pois a ré é tecnicamente primária. A conduta social e a personalidade sem anormalidades. Os motivos são inerentes ao próprio tipo. As circunstâncias do crime foram normais. As consequências não foram graves, pois o querelante goza de respeito e credibilidade. No tocante ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o ocorrido. 1ª fase. Sopesando os elementos analisados acima (e nenhuma circunstância judicial negativa) e de acordo com o patamar estabelecido no art. 140, do Código Penal, qual seja, de 01 a 06 meses de detenção, em atenção à necessária e suficiente reprovação e prevenção dos delitos, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. 2ª fase. Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Em razão das ofensas terem sido proferidas em rede sociais da rede mundial de computadores, deve incidir a qualificadora do art. 141, § 2º, do CP, pelo que, triplico a pena, resultando num quantum final de 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Sem causas especiais de diminuição de pena. Do concurso material de crimes: Configura-se, no caso em tela, o concurso material de crimes, razão pela qual é de ser aplicada a regra disposta no art. 69 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido...”. Desta forma, procedo à soma das penas privativas de liberdade, perfazendo assim um total de 01 (UM) ANO DE DENTENÇÃO, E 60 (SESSENTA) DIAS MULTA, ao valor de 1/30 do salário-mínimo, ao tempo dos fatos, tornando-as definitivas, na ausência de outras circunstâncias a serem consideradas no momento. Estabeleço como regime de cumprimento da pena o aberto (art. 33 do CP), a ser cumprida em estabelecimento carcerário, a critério do Juízo das Execuções Penais. Uma vez aplicada pena inferior a quatro anos, não sendo a ré reincidente, entendendo que as circunstâncias indicam para a substituição da pena, e, tendo em vista ainda os princípios norteadores dos crimes de menor potencial ofensivo, especialmente o da despenalização, além do réu atender aos requisitos objetivos e subjetivos dos incisos I, II e III, do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade em UMA pena restritiva de direitos, na sua modalidade prevista no art. 43, IV, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº. 9.714/98, qual seja: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 46, do CP, a ser estabelecido e destinado pelo juízo das Execuções Penais desta Comarca. Pelo período de duração dos efeitos da condenação, ficam suspensos os direitos políticos da apenada (art. 15, III, CF), remetendo-se cópia desta sentença e respectiva certidão do trânsito em julgado ao Juízo Eleitoral competente. Concedo o direito de apelar em liberdade à ré, pois seria uma contradição assim não proceder, após determinar o regime aberto como inicial e, também, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessário estimar o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes dos crimes, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais sofridos. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e agregado de 0,5% de juros simples ao mês a partir do evento criminoso. Transitado em julgado esta sentença: - Remeta-se boletim individual à SSP/PB (art. 809 do CPP); - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da CF, anexando cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado. - Expeçam-se guia em triplicata ao juízo das execuções penais, com cópia da denúncia, da sentença e da certidão do trânsito em julgado. - Ultimadas as determinações supra, arquive-se com as providências necessárias. Condeno a querelada nas custas processuais, que deverão ser ressarcidos à querelante, caso tenha antecipado quando do ajuizamento da presente ação, ou, caso contrário, deverão ser recolhidos ao Fundo Especial do Poder Judiciário. Condeno a querelada em honorários sucumbenciais no valor equivalente a um salário mínimo em favor do advogado do querelante. P.R.I e cumpra-se João Pessoa, data eletrônica. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 2173758-15.2025.8.26.0000

ID: 295213697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173758-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR RENAN CALORA FERREIRA THAIS BARãO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS BARAO

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DESPACHO Nº 2173758-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173758-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Olímpia - Paciente: Higor Renan Calora Ferreira - Impetrante: Thais Barão - Habeas Corpus nº 2173758-15.2025.8.26.0000 Autos de origem nº 1500761-47.2025.8.26.0400 Comarca: Olímpia Impetrante: doutora Thais Barão Impetrado: MM. Juízo de Direito da Vara Criminal de Olímpia Paciente: Higor Renan Calora Ferreira I - Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Higor Renan, preso desde 24.4.2025, e denunciado pela suposta prática do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em síntese, a ilustre impetrante sustenta que o constrangimento ilegal decorre da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, baseada na garantia da ordem pública. Sustenta-se, ainda, a ilicitude das provas obtidas, diante da ausência de mandado judicial que autorizasse o ingresso dos agentes na residência do paciente. Alega-se que os policiais atuaram em desconformidade com os preceitos constitucionais, tendo, com base em mera informação, organizado uma operação com apoio da Força Tática, sem qualquer comunicação prévia à autoridade competente e, de forma arbitrária, deslocaram-se para município diverso e procederam à intervenção, em evidente violação aos princípios da legalidade, da reserva de jurisdição e do devido processo legal. Não se fazem presentes os pressupostos da medida extrema, previstos no artigo 312, "caput", do Código de Processo Penal, sobretudo se considerada suas condições pessoais. Ressalta-se que o fato imputado não envolve violência ou grave ameaça, sendo a prisão desproporcional. Por fim, afirmou estarem preenchidas as condições legais necessárias a substituição da prisão, por outras medidas cautelares, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal, até ulterior deliberação. No mérito, que seja reconhecida a ilegalidade da busca domiciliar e consequente trancamento da ação penal, de modo que todas as provas derivadas deverão ser desentranhadas, por força do artigo 157, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal. II Fundamentação A liminar não deve ser concedida. Com efeito, nada obstante não seja possível o exame aprofundado de fatos e provas nos estreitos limites do "habeas corpus", é possível vislumbrar, no caso em estudo, há indícios de materialidade delitiva e de autoria razoavelmente sérios em desfavor do paciente. Conforme consta da peça acusatória, o paciente foi surpreendido, trazendo consigo e guardando, para venda e entrega a terceiros, 20 "pedras" de crack, pesando 26 gramas, bem como 02 "tijolos" e 01 porção menor de "maconha", pesando 1.593,90 gramas, drogas que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Policiais militares, no curso da apuração de denúncia anônima acerca da suposta prática de tráfico de drogas pelo paciente, ao se aproximarem da residência deste, abordaram um indivíduo nas imediações que, embora tenha se recusado a se identificar, afirmou ser usuário e adquirir entorpecentes com o paciente. Ao perceber a presença da guarnição da Força Tática, o paciente, que estava no corredor de sua residência, empreendeu fuga, sendo imediatamente perseguido pelos policiais. Durante a abordagem, foram localizados uma porção de maconha e o crack, sendo que parte do crack estava pronto para venda e outra em pedra bruta, junto com uma lâmina de corte, tipo "gillette" e saquinhos plásticos para embalar o entorpecente. Indagado, o paciente indicou que escondia entorpecentes num pasto, próximo a sua casa, onde foram localizados dois tijolos de maconha, sendo-lhe dada voz de prisão pelo crime de tráfico de drogas (fls. 103/104). Da análise perfunctória dos documentos instruíram a inicial, não se vislumbram presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), até porque a r. decisão atacada (fls. 68/73), ao contrário do alegado, apresenta-se satisfatoriamente motivada, consoante preconizam os artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, 310 e 315, do Código de Processo Penal, destaca-se o seguinte trecho: (...) Há de se decretar a PRISÃO PREVENTIVA do autuado. Com efeito, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, recebendo a comunicação da prisão em flagrante o juiz deverá relaxar o flagrante, converter o flagrante em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória (com ou sem fiança). No caso dos autos, o Auto de Prisão em Flagrante encontra-se formalmente em ordem, inexistindo qualquer vício formal que autorize o relaxamento do flagrante. Houve situação flagrancial, haja vista que o autuado foi surpreendido durante o encetamento do delito (art. 301, I, CPP), na posse dos entorpecentes. Da mesma forma, no tocante aos requisitos da prisão preventiva, que o delito supostamente praticado pelo autuado (tráfico de drogas) permite a versada prisão cautelar, pois se trata de delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I do CPP). Da mesma forma, em análise dos antecedentes criminais do autuado, verifico que o mesmo é reincidente específico art. 63, CP, ostentando condenações pretéritas por crime de tráfico (fl. 29 e 33), o que também autoriza o decreto cautelar, nos termos do art. 313, II, do CPP. Assim, o flagrante deve ser CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA em face da existência de prova da materialidade da infração e indícios de autoria, bem como a presença dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar (art. 312 e art. 313 do CPP). (...) A prisão cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública abalada pela gravidade concreta do delito imputado e pela periculosidade do agente. Ressalte-se que a gravidade referida não se verifica apenas pela natureza legal do delito praticado, mas sim pelas circunstâncias concretas do caso, tendo em vista a natureza e nocividade das drogas ("maconha" e cocaína da forma de crack); a quantidade apreendida (19 porções individuais e uma pedra bruta de crack com peso total de 26 gramas; 01 porção de maconha com peso de 5,9 gramas e, também, 02 tijolos de maconha com peso total de 1.588 gramas); além de petrechos relacionados à traficância (1000 embalagens vazias e uma lâmina de corte). Da mesma forma, há de se considerar que o autuado ostenta condenações pretéritas (aptas a gerar reincidência fl. 29; proc. 0000733-71.2016 e fl. 33; proc 1501791-30.2019) e terminou o cumprimento da pena há pouco tempo (em 26/11/2024 fl. 30), a denotar não ser iniciante na prática criminosa e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que, mesmo após a condenações e encarceramento, não absorveu a terapêutica penal do modo esperado. Em tempo, são coerentes os elementos da polícia no sentido de mudança de local (Olímpia para Severínia), para prováveis fins de continuidade da traficância com maior distância das autoridades vinculadas a outra cidade. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que não seriam suficientes para impedir a reiteração criminal, mormente do crime de tráfico de drogas supostamente praticado pelo investigado (art. 282, § 6º do CPP). Nesse sentido: "1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo apurado nestes autos teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo e em concurso de agentes e as recorrentes seriam apontadas como integrantes de associação criminosa especializada no cometimento de crimes de roubo à mão armada. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. (STJ - RHC 115.818/PR Quinta Turma - Relator Ministro Ribeiro Dantas J. 22.10.2019 - DJe 30.10.2019). E não é demais mencionar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que (...) a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 150.906 AgR - 1ª T. - Rel. Min. Roberto Barroso - J. 13.4.2018 - P. 25.4.2018). 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, Publicado em 6/4/2016). 4. Presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 5. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando, também, a substituição da cautelar imposta pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. Recurso ordinário em Habeas corpus não provido. (STJ - RHC 113.391/MG T5 - Quinta Turma - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca J. 27.8.2019 - DJe 10.9.2019). Como se vê, os fatos são concretamente graves, haja vista que o paciente guardava quantidade significativa de entorpecentes ilícitos e de alto poder lesivo, consistindo em 20 "pedras" de crack, pesando 26 gramas; 2 "tijolos" e 1 porção menor de "maconha", pesando 1.593,90 gramas, bem como uma lâmina de corte, tipo "gillette" e saquinhos plásticos para embalar o entorpecente (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 37). Sendo certo que tal fato sugere intimidade com o comércio proscrito. Há entendimento jurisprudencial de que a quantidade de droga é fundamento válido para a decretação da custódia preventiva. Nesse sentido: Consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva." (STJ - AgRg no HC 550.382/RO - Rel. Ministro Ribeiro Dantas - T5 - Quinta Turma - DJe 13.3.2020). Nesse contexto, ao menos por ora, a segregação cautelar é medida que se impõe, notadamente diante da necessidade de garantia à ordem pública, a evidenciar, também, insuficiência das medidas cautelares alternativas. Aliás, compreende-se que garantia à ordem púbica (....) deve ser de tal ordem que a liberdade do réu possa causar perturbações de monta, que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade. (RJDTACRIM 11/201). Não é demais ressaltar que: "IV - No caso, a gravidade da conduta aliada à periculosidade do paciente, pelo risco de reiteração delitiva, evidencia a contemporaneidade da prisão. Ainda, feito o juízo de ponderação entre a medida imposta - restrição da liberdade de ir e vir - e os resultados que se buscam resguardar - garantia da ordem pública -, verifica-se que a determinação se encontra em conformidade com a regra de proporcionalidade estrita. Ademais, o decreto prisional atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela fuga do distrito da culpa." (STJ - AgRg no HC n. 732.879/PA - relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft) - Quinta Turma - J. 24.5.2022 - DJe 31.5.2022). Embora a gravidade do delito, por si só, não constitua fundamento para manutenção da prisão preventiva, tem-se que, na hipótese, conforme pontuou o nobre Magistrado (fls. 71), o paciente ostenta condenações pretéritas e terminou o cumprimento da pena há pouco tempo (fls. 59/64), demonstrando que tem envolvimento na prática criminosa, há reprovabilidade da conduta, respaldando a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. "(...) 3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. "As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva" (HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018). 5. Ordem denegada". (STJ - HC nº 696.693/MG - T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro J. em 7.12.2021 - DJe de 13.12.2021), grifei. "1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta dos agentes, cujas folhas de antecedentes registram prática reiterada de delitos. 3. Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC nº 57.068/BA - T6 - Sexta Turma - Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura J. 14.4.2015 Dje. 23.4.2015). Grifei. Nesse passo, a concessão da tutela de urgência somente seria possível em situação excepcionalíssima, caso fosse verificada, de pronto, flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso. Demais disso, é sabido que eventuais condições pessoais, por si sós, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar. "7. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva." (HC 602991/CE T5 Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca J. 8.9.2020 DJe 14.9.2020). No mesmo sentido, em hipótese similar dos autos (tráfico de certa repercussão com menor): RHC 131732/RJ T5 Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca J. 8.9.2020 DJe 14.9.2020. Também, pela desconsideração das condições subjetivas quando existentes os requisitos da prisão preventiva: AgRg no HC 587282/SP T5 Quinta Turma Rel. Min. Joel Ilan Paciornik J. 1.9.2020 DJe 8.9.2020 e RHC 125467/GO T6 Sexta Turma Relatora Ministra Laurita Vaz J. 25.8.2020 DJe 4.9.2020. Diante desse cenário, ao menos a princípio, mostra-se necessária a sua prisão, pois estão presentes os requisitos da prisão preventiva, de modo que o periculum in libertatis ficou bem demonstrado. Assim, por ora, não se verifica ilegalidade na prisão, pois presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não bastasse, o paciente declarou ser servente de pedreiro (fls. 30), demonstrando não ter vínculo com o distrito da culpa, sua prisão é necessária para garantir a instrução e a aplicação da lei penal. Ademais, a análise do pedido do reconhecimento da ilicitude das provas, exige uma verificação minuciosa dos fatos e das informações atualizadas a serem fornecidas pelo e. Juízo "a quo". Portanto, havendo fundamentos vinculados às circunstâncias fáticas, jurisprudencialmente admitidos para justificar a custódia cautelar, incabível, ao menos por ora, a sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Se de um lado deve-se ter o princípio da inocência respeitado, com proporcionalidade e razoabilidade, de outro, as pessoas de bens devem ver efetivados valores inerentes a sua formação: viver honestamente e não lesar outrem, com a concreta segurança pública. Acrescente-se que o habeas corpus, dado seu rito especial e sumaríssimo, não constitui a via adequada para o enfrentamento de temas relacionados ao mérito da ação penal e prognóstico acerca de sanções penais ou regime prisional que hipoteticamente serão aplicados ao paciente se vier a ser condenado, mesmo porque demandam exame detido de fatos e provas, razão pela qual deverão ser apreciados no momento oportuno, após regular instrução criminal e manifestação das partes. Dessa forma, não se constata qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. III - Conclusão Ante o exposto, indefere-se o pedido de liminar Sem informações, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 6 de junho de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Thais Barao (OAB: 440980/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0500826-52.2013.8.05.0113

ID: 326047248

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0500826-52.2013.8.05.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAILDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KITIAN DE JESUS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MORENA JULIA DE JESUS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500826-52.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500826-52.2013.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTERESSADO: JAILDO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): MORENA JULIA DE JESUS RIBEIRO registrado(a) civilmente como MORENA JULIA DE JESUS RIBEIRO (OAB:BA19908), KITIAN DE JESUS RIBEIRO registrado(a) civilmente como KITIAN DE JESUS RIBEIRO (OAB:BA16259) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAPE Advogado(s): JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA33086) SENTENÇA JAILDO BATISTA DOS SANTOS ajuizou ação de cobrança em face do Município de Itapé, pleiteando o pagamento das férias em dobro, simples e proporcionais referentes aos períodos aquisitivos de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, acrescidas do terço constitucional, horas extras, adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), salário retido do mês de dezembro/2012 e danos morais. Segundo a inicial, a requerente foi admitida em 01.08.2006, mediante aprovação em concurso público, para exercer a função de gari, cujo contrato encontrava-se em vigor no momento do ajuizamento da ação. Relata que trabalhava de segunda às sextas-feiras, das 07h às 12h e das 13h às 17h, aos sábados das 07h às 14h e aos domingos das 07h às 10h, laborando também em feriados. Gratuidade deferida (ID 207452903). O requerido apresentou contestação (ID 207452908), aduzindo, no mérito, a quitação das parcelas salariais, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Em réplica (ID 205209927), a parte autora refuta as alegações de mérito do requerido. Convertido o feito em diligência (ID 207452915) e designada audiência, o requerente trouxe aos autos o rol de testemunhas (ID 207452918). Entretanto, ao ID 207452918, véspera da data da audiência designada, o autor requereu cancelamento da instrução em virtude da desistência de produção de prova testemunhal em relação ao pedido de pagamento de horas extras. Realizada a audiência (ID 207452922), o Município concordou com a desistência da produção da prova testemunhal. É o relatório. Decido. Mérito - Indenização das férias - Salário retido - Horas extras e dobra aos domingos e feriados Desde logo, não há controvérsia acerca da admissão do requerente para laborar na função de gari, com admissão em 01.08.2006. Assim, restou comprovado que o autor é servidor efetivo, submetendo-se ao regime estatutário. A pretensão versa sobre o pagamento férias em dobro, simples e proporcionais referentes aos períodos aquisitivos de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, acrescidas do terço constitucional, horas extras, adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), bem como o salário retido do mês de dezembro/2012. No que se refere ao pagamento das verbas pleiteadas, o Município colacionou recibo de pagamento do 1/3 de férias dos meses de outubro de 2008, setembro de 2010 e outubro de 2011. Quanto às férias, juntou comprovante do período de outubro de 2011. Devido à inexistência de registro de pagamento do salário do mês de dezembro/2012 e 13º do mesmo ano, procedente, então, o pedido nesse ponto. Todavia, ao tempo em que é cabível a indenização de férias quando do término do vínculo do servidor, seja a que título for, por restar impossibilitado seu usufruto, observa-se situação distinta dos servidores da ativa, como o caso da parte autora. Isso porque, em princípio, as férias devem ser gozadas in natura para que o servidor possa recompor suas energias para retornar ao trabalho em melhores condições. A indenização de servidores na ativa somente deve ocorrer de forma excepcional, com a comprovação de que houve impedimento causado pela Administração Pública, o que não restou evidenciado nos autos. Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA SOMENTE QUANDO RESTAR INVIÁVEL A SUA FRUIÇÃO PELA APOSENTADORIA OU PELO ROMPIMENTO DO VÍNCULO. Julgamento recente pelo STF dos embargos de declaração no ARE 721.001, sob o regime de repercussão geral, em que se firmou o entendimento de que aos servidores ativos não assiste o direito de converter férias não gozadas em indenização pecuniária, porquanto possível a fruição do direito, sendo certo que a conversão só se justifica com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, quando não for possível a sua fruição pela aposentadoria ou pelo rompimento do vínculo. Necessidade de reforma da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 05093912620148190001 RJ 0509391-26.2014.8.19.0001, Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, Data de Julgamento: 07/10/2015, DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 08/10/2015 00:00) Assim, não merece prosperar o pedido de indenização das férias, ficando ressalvado seu direito de usufruir as férias adquiridas com o pagamento do respectivo acréscimo, mediante apresentação de escala de programação pelo Município, referente aos períodos 2008/2009, 2010/2011 e 2011/2012. No que se refere ao pagamento das horas extras, tendo em vista a desistência da produção de prova testemunhal e não constando nos autos outras provas que comprovasse a jornada alegada na inicial, não restou demonstrado o direito do autor, motivo pelo qual indefiro o pleito de pagamento de horas extras. Adicional de Insalubridade - Direito ao adicional no grau máximo de 40% (quarenta por cento) Pretende o autor a implementação do do adicional de insalubridade no percentual máximo de 40 (quarenta por cento), em razão da atividade desenvolvida. Segundo entendimento do TJ-BA, dispõe o anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que a coleta e industrialização de lixo urbana é atividade a ser considerada insalubre em grau máximo, sendo dispensada a prova técnica. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. FLAGRANTE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA. GARI. DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40%. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 39, § 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, assegurou aos servidores ocupantes de cargo público o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. 2. Com base na previsão constitucional e no livre exercício de sua autonomia legislativa (art. 30, da CF/88), o Município de Monte Santo promulgou a Lei Municipal nº. 40/2011, que expressamente prevê o direito dos servidores municipais à percepção do adicional de insalubridade. 3. Havendo omissão do Poder Público municipal, há 10 (dez) anos, quanto à regulamentação de dispositivo de lei municipal que assegura aos servidores públicos o direito ao adicional de insalubridade, conforme previsão constitucional, é possível a atuação do Poder Judiciário, de modo a assegurar-lhe a efetividade, com a aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.112/90, bem como da legislação trabalhista ( CLT e NR nº. 15). 4. Conforme dispõe o anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, a coleta e industrialização de lixo urbana é atividade a ser considerada insalubre em grau máximo, sendo dispensada a prova técnica. 5. Merece reforma a sentença no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, eis que, tratando-se de sentença ilíquida proferida contra o Poder Público, na vigência do CPC/2015, a definição do percentual devido se dará somente após a liquidação do julgado, por força do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 6. Apelo Improvida e Reexame Necessário Parcialmente Provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0000733-10.2015.8.05.0168 em que figuram como apelante Município de Monte Santo e apelado Edcarlos dos Santos Silva. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e o fazem pelas razões adiante expostas. (TJ-BA - APL: 00007331020158050168, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021). Assim, reputa-se devido o pagamento do adicional de insalubridade, durante o vínculo laboral do servidor, no percentual máximo de 40% (quarenta por cento), independente da realização de perícia. Juros de mora e correção monetária No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF. Acesso em 28.05.2015. Posteriormente, restou consolidada no Tema 810 do STF a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O STJ também já fixou sua tese acerca dessa matéria, conforme Tema 905: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, além de juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima. A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pagamento do terço de férias dos anos de 2009 e 2012, bem como o pagamento do salário de dezembro de 2012 e o pedido de cobrança para condenar o Município de Itapé ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Por outro lado, julgo improcedente o pedido indenizatório das férias, ressalvada a obrigação de o Município programar, ao menos, o usufruto de um período dessas férias acumuladas por ano, a partir de 2025, sob pena de convertê-la em pecúnia. Todos os valores acima devem ser corrigidos monetariamente com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde data da rescisão, até que haja o adimplemento, excluindo as contribuições previdenciárias, e juros de mora a partir da citação, nos percentuais acima explicitados. A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Não havendo pagamento das custas, devido à concessão da gratuidade, deixo de determinar seu reembolso. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Havendo sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do proveito econômico obtido com a improcedência do pedido, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tratando-se de beneficiário da gratuidade, suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Deixo de remeter os autos ao Tribunal de Justiça, tendo em vista a exceção à regra de reexame necessário por não exceder a 100(cem) salários mínimos, com base no art. 496, § 3º, III do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado. Itabuna-Ba, Data registrada no PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

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Paula Gyslaine Nogueira Da Silva x E. Frances Pereira De Almeida

ID: 259961625

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001086-23.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULA GYSLAINE NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

E. FRANCES PEREIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ACACIO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAYSSA LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0001086-23.2024.5.06.0341 : PAULA GYSLAINE NOGUEIRA DA SILVA : E. FRANCES PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0001086-23.2024.5.06.0341 : PAULA GYSLAINE NOGUEIRA DA SILVA : E. FRANCES PEREIRA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a31d1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS: Com efeito, tal limitação inexiste para os procedimentos submetidos ao rito ordinário, mesmo diante da nova redação do §1º do art. 840 da CLT, conforme Lei 13.467/2017. Esse é o entendimento do TST que, por meio da Instrução Normativa n. 41/ 2018, definiu que os valores apontados na inicial são apenas estimativos. Por outro lado, estando o procedimento submetido ao rito sumaríssimo - o que é o caso dos autos - aplica-se o §1º do art. 852-B da CLT, sendo a hipótese diversa. A parte reclamante opta por um rito mais célere, em razão do limite do valor dos títulos que postula. Assim, não pode beneficiar-se do rito sumaríssimo para auferir títulos que, no seu total, superam o limite legal (40 salários mínimos). Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RITO SUMARÍSSIMO. CORRELAÇÃO ENTRE OS VALORES APURADOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E OS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Assentado o entendimento de que, em feito processado sob o rito sumaríssimo, a decisão da fase cognitiva está limitada aos valores especificados pormenorizadamente na inicial, o silêncio do título exequendo quanto ao particular não pode ser interpretado como permissivo dessa vedada extrapolação em sede de liquidação. Exegese dos artigos 852-B, I, da CLT, e 460 do CPC. Recurso provido para limitar o valor apurado em liquidação de sentença ao fixado na petição inicial, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei. (TRT da 4ª Região, 8a.Turma, 0000095-06.2010.5.04.0111 AP, em 08/03/2012, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Assim, em liquidação de sentença, devem ser observados os valores indicados da exordial e, bem assim, a limitação imposta pelo rito sumaríssimo (40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento), ressalvados os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. DO PERÍODO CLANDESTINO ALEGADO: Em caso de discordância acerca da data de admissão do empregado, compete a esse provar que a anotação firmada na CTPS não é verdadeira, devendo demonstrar que trabalhou em todo o período alegado, pois é fato constitutivo do seu direito. (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, I). A partir da prova testemunhal produzida em audiência, este Juízo se convenceu de que a parte reclamada adotava como prática organizativa não registrar na CTPS o período inicial de labor de seus funcionários. Ambas testemunhas ouvidas confirmaram que o início do período de labor não foi registrado na CTPS. A testemunha GLEIBSON SIQUEIRA DOS SANTOS ainda declarou que a reclamante trabalhou para a parte reclamada por quase dois anos, o que se aproxima mais do período alegado na petição inicial do que do período registrado na CTPS. Nesse caminho, JULGO PROCEDENTE o pedido de retificação da CTPS da reclamante quanto à data de admissão para que conste a data de 07.02.2023. DO MOTIVO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES: Segundo a defesa, o rompimento do contrato deu-se por iniciativa da parte reclamante, negando qualquer coação na prática do ato jurídico. A reclamante impugnou o documento constando o pedido de demissão, alegando que foi obtido por coação. Com essa manifestação, a reclamante atraiu para si o ônus de provar a falsidade da declaração emanada do documento referente ao pedido de demissão. A partir da prova testemunhal produzida, por meio do depoimento de FERNANDA PINHEIRO DA SILVA, ficou comprovado que a iniciativa de terminar o contrato de emprego partiu da reclamada. Esta testemunha vivenciou situação similar à alegada da parte reclamante, tendo no mesmo dia sido coagida a assinar carta de demissão, por ordem da administradora da reclamada, pelo fato de a testemunha não concordar com uma alteração de função por estar gestante. Nesse mesmo dia, a testemunha confirmou que a reclamante também foi conversar com a administradora da reclamada, por não estar concordando com a escala de trabalho aos domingos e teve o mesmo resultado da testemunha, ou seja, saiu da reunião após preencher uma carta de demissão, o que, ao meu ver, também foi preenchida após coação, já que a testemunha confirmou a prática da reclamada em forjar pedido de demissão para quem se opusesse à vontade da reclamada. Nesse caminho, considero que a parte reclamante não teve intenção de deixar o emprego, tendo a parte reclamada ordenado a escrever a carta de demissão acostada aos autos. Assim é que considero que a reclamante foi dispensada do emprego sem justa causa, tendo o empregador descumprido as obrigações rescisórias de pagar dessa modalidade rescisória. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de saldo de salário de 25 dias de setembro de 2024, aviso-prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional de 10/12, férias vencidas de 2023/2024 e proporcionais (10/12), estas acrescidas do terço constitucional, indenização do FGTS do período não recolhido, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13º salário, indenização da multa de 40% do FGTS, devendo os depósitos fundiários serem depositadas na conta vinculada da parte reclamante, nos termos na tese vinculante 68 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST. Considerando a falta de pagamento das verbas rescisórias, julgo PROCEDENTE o pedido da multa do art. 477 da CLT. Havendo controvérsia acerca de existência de dívida de verbas rescisórias, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa do art. 467. Para liquidação, observe-se o salário mínimo legal. No que diz respeito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, cumpre referir que a Lei 7.998/90 elenca os requisitos necessários para a habilitação ao seguro-desemprego, a saber: dispensa sem justa causa; condição de desempregado, quando do requerimento do benefício; percepção de salários por pelo menos doze meses nos últimos dezoito meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Assim, o comando de expedição de habilitação da parte reclamante por alvará judicial se revela o mais acertado, pois compete ao órgão gestor apurar o preenchimento dos requisitos para a percepção. Nos termos do art. 3º da Lei no 7.998/90, cabe ao empregador, por ocasião da despedida imotivada, fornecer ao trabalhador os formulários para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização equivalente, na hipótese de inviabilidade de saque do benefício por culpa patronal, nos termos da Súmula 389, II, do TST. Ante o pedido de indenização, este Juízo privilegia a expedição de alvará judicial para encaminhamento do benefício, suprindo a obrigação patronal. Cabe, assim, somente no caso do autor não conseguir levantar o benefício por culpa exclusiva do empregador, converter o comando da sentença em indenização substitutiva, no valor equivalente ao seguro desemprego a que faria jus, conforme os requisitos legais. Autoriza-se também o saque do FGTS depositado, por alvará judicial. DIFERENÇAS SALARIAIS: A partir da prova testemunhal produzida, por meio do depoimento de FERNANDA PINHEIRO DA SILVA, ficou comprovado que recebiam salário de R$ 1.050,00 e assinavam contracheque constando o valor bruto de um salário mínimo legal, razão pela qual este Juízo reconhece que a reclamante durante o período do contrato de emprego recebia salário inferior ao salário mínimo legal. Quanto ao salário a ser considerado, no período contratual até janeiro de 2024, a reclamante recebia o valor líquido de R$ 950,00 e a partir daí, o valor líquido de R$ 1.050,00. Nesse caminho, considerando que a reclamante recebia valor salarial inferior ao mínimo legal, em descompasso com a regra contida no art. 7º, IV, da CF/88, JULGO PROCEDENTE o pleito de pagamento de diferença salariais para o salário mínimo vigente à época, conforme postulado na inicial, com repercussão no 13º salário de 2023. DA JORNADA DE TRABALHO: Com efeito, em se tratando de empresa com menos de 20 empregados, é do autor o ônus da prova, acerca da jornada declinada na inicial, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei. 13.874 /19. Pela prova produzida em audiência, mais precisamente o depoimento da testemunha FERNANDA PINHEIRO DA SILVA, a qual trabalhava na mesma função e horário da reclamante, há de se reconhecer que a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 13h às 20h30 com 15 minutos de intervalo. Quanto ao trabalho aos domingos, não postulado expressamente pela parte reclamante, até porque restou demonstrado pela prova testemunhal que esse dia de trabalho era remunerado por diária pela parte reclamada, razão pela qual não deve ser incluído na duração de trabalho semanal acima fixada. Assim, diante da jornada de trabalho fixada, verifica-se que a reclamante não laborava além da jornada de 8 horas e da duração de trabalho semanal de 44 horas, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras e repercussões. Como a jornada de trabalho da reclamante era superior a seis horas de labor, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora, o que não era observado pela parte reclamada. Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de intervalos intrajornada suprimidos, condenando a reclamada a efetuar o pagamento correspondente a 45 minutos, com natureza indenizatória, em face da alteração legislativa promovida a partir de 11 de novembro de 2017, data de início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. DOS DANOS MORAIS: Afirma a reclamante que foi coagida a assinar pedido de demissão, sendo submetido a prejuízos de ordem moral, decorrentes dessa situação, o que se configura como conduta atentatória à dignidade do trabalhador, a ensejar indenização por dano moral, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF e 927 do Código Civil. Pois bem. A fraude no pedido de demissão e o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não são atos suficientes para dar ensejo ao dever do empregador de indenizar o empregado por danos morais. Não é apenas a conduta ilícita que atrai a indenização, mas o abalo na honra e imagem do lesado. O dano moral, assim como qualquer outra reparação baseada na teoria da responsabilidade civil, artigo 186 do Código Civil, pressupõe necessariamente três elementos: uma ação ilícita, um dano e um nexo de causalidade entre ambos. Se não há registros concretos de prejuízos de ordem moral em decorrência das faltas cometidas pela empregadora, as meras deduções em torno de eventuais desconfortos que o fato possa trazer não são suficientes para ensejar a reparação. Seguem na mesma direção os arestos abaixo transcritos: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. A ocorrência de dano moral, em sede trabalhista, pressupõe prática de ilícito patronal e nexo causal entre o ato e o prejuízo imaterial. Porém nem todo ilícito trabalhista pode ser considerado fundamento para deferimento de reparação por dano moral, não gerando tal direito incidentes que não se revistam de especial gravidade. Recurso da parte autora não provido. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100235-29.2021.5.01.0246, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT) (...) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. Pequeno atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não causa dano a direito da personalidade do trabalhador, passível de indenização por danos morais. A multa do § 8º do art. 477 da CLT cumpre o dever de compensação pelo atraso no pagamento das verbas trabalhistas. (...) (TRT-13 - ROT: 0000733-73.2017.5.13.0004, Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA, 1ª Turma - Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida) Em assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pleito indenização por dano moral perseguido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante da sucumbência da parte reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Como a multa do artigo 467 da CLT se trata de punição processual, não incidem os honorários advocatícios de sucumbência recíproca sobre tal título. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em recente decisão proferida na ADI 5.766, o E. STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando constitucional o art. 844, §2º, da CLT e inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, 791-A, §4º, da CLT. Considerando, portanto, a decisão do Excelso STF, que tem efeito vinculante, impõe-se que seja observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: São devidas pelas partes sobre as verbas de natureza salarial, quais sejam, aviso prévio; saldo de salário; gratificação natalina; conforme a Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000. Cabe ao reclamado efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias por meio de guias GFIP´s (com identificação do reclamante, observando o número do PIS deste), uma para cada mês e observado o regime de competência sob pena de serem desconsideradas. Autorizo a dedução da cota devida pelo reclamante. Cálculos realizados à luz das provas do enquadramento contributivo da empresa, ou nos percentuais básicos, se tais elementos não tiverem sido acostados. Faculta-se comprovação de parcelamento, junto ao INSS. DO IMPOSTO DE RENDA: Deve ser observado o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e art. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. II - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: - DEFERIR à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - No mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista, autuada sob o número 0001086-23.2024.5.06.0341, ajuizada por PAULA GYSLAINE NOGUEIRA DA SILVA em face da empresa E. FRANCES PEREIRA DE ALMEIDA para determinar a retificação da data de admissão na CTPS Digital da parte reclamante, autorizar a habilitação da reclamante no seguro-desemprego e o saque do FGTS depositado por alvará judicial e condenar esta a pagar àquela o valor correspondente aos títulos deferidos acima, consoante as diretrizes fixadas na fundamentação exposta. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculo em anexo. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA GYSLAINE NOGUEIRA DA SILVA

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