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Processo nº 0001054-34.2008.8.05.0057

ID: 308260144

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001054-34.2008.8.05.0057

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA MATOS SEMIRAMES BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEMIRAMES BATISTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001054-34.2008.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: EVALDO PEREIRA MATOS Advogado(s): SEMIRAMES BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA19368) REU: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado(s): RICARDO ALMEIDA NUNES DA SILVA (OAB:BA22438), JOANA ANGELICA DO NASCIMENTO REIS CARVALHO (OAB:BA62550) SENTENÇA RELATÓRIO Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por EDVALDO PEREIRA MATOS em face do MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS-BA, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz o autor que ingressou no serviço público em 02/06/1986,ocasião em que fora regularmente empossado para o cargo de Auxiliar de Contabilidade, e que entanto a acionada, sem razão alguma deixou de pagar os seus vencimentos do mês 'de dezembro e mais 13° salário do ano de 2004, apesar de ter cumprido normalmente com sua carga horária diária. Juntou documentos. Decisão ID Num. 19031849 - Pág. 1 indeferiu a liminar e determinou a citação do réu. Contestação ao ID Num. 19031889 - Pág. 1, onde o réu aduz ser é fato público e notório que os serviços públicos não vinham sendo prestados a contento nesta Cidade, em virtude exatamente da falta de pagamento de salários, no entanto, não havia pagamento, de igual forma, também, não havia prestação de serviço, logo, conclusão, não que pagar salário por trabalho não realizado. Réplica ao ID Num. 19031937 - Pág. 3. Instado a se manifestar, o Município reiterou ao ID Num. 19031977 - Pág. 17 a contestação. Audiência de conciliação infrutífera ao ID Num. 19031977 - Pág. 30. Despacho de provas ao ID Num. 74838220 - Pág. 1. Em que pese devidamente intimadas, as partes quedaram-se inertes conforme certidão de ID Num. 339248070 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Ab initio, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil, relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, bem como da eficiência do Poder Judiciário, que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. In casu, verifica-se que a presente ação versa sobre matéria de direito, sendo despicienda a realização de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da presente demanda. Nesse sentido, entende a jurisprudência do eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. [...] 1. Prefacialmente, afasta-se a alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a cobrança de verbas remuneratórias retidas compreende matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas testemunhal e pericial. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000737-38.2014.8.05.0053, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 22/06/2017) (grifei) Com efeito, após análise dos autos, cumpre reconhecer que a temática ventilada nos fólios - cobrança de salário e verbas remuneratórias - prescinde da produção de provas testemunhal, visto que se resume à inadimplência, ou não, das verbas remuneratórias pleiteadas na peça exordial, circunstância facilmente demonstrável através de documentos. II.2. PRELIMINARES As preliminares arguidas, quais sejam, necessidade de "chamamento à lide do(a) Representante Ministério Público", bem como "da necessidade de chamamento à lide do Gestor Público Municipal do período vindicado", são por demais impertinentes, vez que não se inserem nas hipótese do art. 337, do CPC/15, que versa sobre as matérias que são tidos como "preliminares de contestação". Assim, REJEITO-AS. Não havendo outras preliminares ou óbices processuais cognoscíveis de ofício (art. 485 do CPC) a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, ou ainda, analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado" (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). II.3. MÉRITO II.3.1 PREMISSAS TEÓRICAS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE Quanto ao tipo de vinculação existente entre os autores e o Município réu, é necessário frisar que se trata de vinculação administrativa, de modo que o contrato firmado entre as partes não está sujeito aos regramentos da CLT. Com efeito, consta dos autos que o autor é servidor efetivo do réu desde 1986, fazendo jus inequivocamente às verbas correspondentes ao salário e às férias, nos termos do art. 7º da CF/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39 [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Pelo exposto, resta inaplicável ao caso posto os Temas 551 e 916 do STF, por se tratar de demanda envolvendo servidor efetivo. II.3.2 DO CASO POSTO À APRECIAÇÃO: DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO. 13 SALÁRIO. Com efeito, à luz das premissas teóricas e jurisprudenciais acima delineadas, revela-se imprescindível saber, no presente momento, se o autor efetivamente faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas pleiteadas nos presentes autos. Analisando-se os autos, consta da inicial que o "requerente ingressou no serviço público em 02/06/1986, ocasião em que fora regularmente empossado para o cargo de Auxiliar de Contabilidade, consoante comprova a documentação em anexo. No entanto a acionada, sem razão alguma deixou de pagar os seus vencimentos do mês de dezembro e mais 13°salário do ano de 2004, apesar de ter cumprido normalmente com sua carga horária diária.". A municipalidade, em contestação, limitou-se a aduzir que "nos últimos meses da Administração do Sr. AROALDO BARBOSA DE ANDRADE, os problemas de impontualidade dos pagamentos em geral agravaram-se desregrada e assustadoramente". Pois bem. Sobre o tema, confira-se a disposição constitucional: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O requerido, por sua vez, não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Contudo, no caso presente, caberia ao Município a prova do pagamento dos salários reclamados, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, verifica-se que o município não se desincumbiu do ônus de produzir provas capazes de desconstituir, extinguir ou modificar o direito da parte autora, em consonância com a regra estabelecida no art. 373, II, do Código de Processo Civil, não levantando em seu favor nenhuma das formas de elisão do crédito perseguido, como recibos e ou extratos bancários comprobatórios do pagamento das verbas pleiteadas. Nesse sentido: TJ-BA - APL: 80003698820178050245 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022; Apelação, Número do Processo: 0504403-31.2016.8.05.0146, Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 03/02/2020 e (Apelação, Número do Processo: 0500004-82.2016.8.05.0105, Relator (a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO,Publicado em: 30/01/2019. Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18.02.2013). Registra-se que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no convencimento motivado, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Heliópolis/BA ao pagamento do salário e 13º correspondente ao mês de dezembro de 2004. Sobre cada parcela deverá incidir correção monetária pelo índice do IPCA, com juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º- F da lei 9.494/97, conforme REsp nº 1.495.146/MG, até 08/12/2021, e Taxa SELIC para ambos, a partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021). Os valores das verbas deverão ser apurados em liquidação por cálculos (art. 509, §2º, do CPC). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, em favor do advogado da parte autora, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em custas por se tratar a sucumbente de Fazenda Pública. Defiro a gratuidade de justiça aos autores nos moldes do art. 98, do CPC, considerando a natureza da demanda, bem como os comprovantes de rendimentos quando da propositura da demanda. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. Sentença NÃO SUJEITA ao reexame necessário, porque, apesar de ilíquida, os valores da condenação não ultrapassará o teto previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC/15 IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-58.2025.4.05.8307

ID: 311654551

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-58.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANGELINA PACIFICO DAS NEVES

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TANIA BARROSO GONDIM COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000737-58.2025.4.05.8307 AUTOR: EMANUELLE FERREIRA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Postula a autora a concessão do benefício salário-maternidade. Os artigos 7º, XVIII, e 201, II, da Constituição Federal dispõem que os planos da previdência social devem garantir a proteção à maternidade e à gestante, assegurando-lhe licença de 120 (cento e vinte) dias do trabalho, sem prejuízo do emprego e do salário. A fim de dar efetividade ao preceito constitucional, com o objetivo de propiciar amparo econômico às seguradas, o salário-maternidade foi disciplinado no artigo 71ss da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. § 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. § 2º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. § 2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. § 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal (art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.876/1999) que exigia a carência para que trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas recebam o salário-maternidade. Sobre o ponto o STF argumentou que a carência violava diretamente os princípios da isonomia e da proteção à maternidade, ambos tutelados constitucionalmente. Considerando que a decisão do STF possui eficácia imediata, basta uma única contribuição ao INSS para que a trabalhadora autônoma tenha direito ao salário-maternidade. Ainda, em relação à trabalhadora especial, basta demonstrar o exercício do labor rural em momento anterior ao fato gerador do benefício. Portanto, o salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregada desde mantenham a qualidade de segurada. Dito isso, passo à análise do caso concreto. O ponto controvertido consiste em verificar se configura abuso do direito da demandante o fato de ter recolhido apenas uma contribuição, imediatamente anterior ao parto, com vistas à concessão do salário maternidade. Na presente hipótese, o parto ocorreu em 03/12/2024 (id. 63197866). O CNIS da demandante (id. 68078901) registra um vínculo como segurado facultativo entre 01/11/2024 e 30/11/2024, com recolhimento de apenas uma contribuição em 02/12/2024. A parte autora demonstrou sua qualidade de segurada no momento do nascimento da criança. A exigência de carência foi declarada inconstitucional pelo STF, não podendo ser utilizada como fundamento para o indeferimento do benefício. O TRF da 5ª Região já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIS 2.110 e 2.111 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de salário maternidade, sob o fundamento de que o recolhimento de uma única contribuição para previdência social, para a concessão do benefício, "violaria qualquer interpretação sistemática, teleológica e principiológica das regras do regime contributivo da previdência". 2. Consoante disposto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". 3. Segundo a parte autora, na data do parto, em 19/04/2024, já havia preenchido o requisito de qualidade de segurada, por ter recolhido, em 16/04/2024, uma contribuição previdenciária como segurada facultativa. Alega então fazer jus ao benefício, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.111/DF, declarou a inconstitucionalidade de carência de 10 (dez) meses de contribuição para a concessão do benefício de salário maternidade, ampliando esse direito para trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, caso tenham contribuído, ao menos, 1 (uma) vez. 4. "Em recente julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. Confira-se: "(...) viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946" (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/nDIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024)." (TRF1. PROCESSO Nº 1001149-92.2018.4.01.9999. RELATOR. Des. Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ. PRIMEIRA TURMA. DATA DE JULGAMENTO 11/07/2024). 5. O fundamento exposto pelo STF é claro, quanto à inconstitucionalidade exigida no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, que fixou a carência de 10 (dez) contribuições para a concessão do benefício de salário maternidade, para contribuinte individual, facultativa e segurada especial. A decisão do STF, no julgamento das ADIs 2111 e 2110/DF, que teve o acórdão publicado em 24/05/2024, tem efeito vinculante imediato. Portanto, não resta dúvida de que faz jus a autora ao direito reclamado, haja vista ter demonstrado a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento da filha, em 19/04/2024, e a qualidade de segurada, não havendo óbice à concessão, pelo fato de ter recolhido 1 (uma) única contribuição. 6. Apelação provida”. (negritei) (PROCESSO: 08055983920244058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2025) Assim, a procedência do pleito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados relativos ao benefício de salário maternidade devido e não pago (NB 232.748.795-6), com DIB em 03/12/2024 e duração de 120 dias. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Palmares/PE, data da validação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares – PE ppsbc

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Decolores Mármores E Granitos Do Brasil Ltda. x Marmoraria Oliveira Ltda -Me

ID: 275608738

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0012269-97.2015.8.16.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DECOLORES MáRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARMORARIA OLIVEIRA LTDA -ME

Conclusão

Advogados:

LEONARDO BRUNO BORGES OLIVEIRA

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JOSÉ FERNANDO LEMOS RODRIGUES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012269-97.2015.8.16.0075 Processo: 0012269-97.2015.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.542,51 Autor(s): DECOLORES MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA. Réu(s): MARMORARIA OLIVEIRA LTDA -ME I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença proposta por DECOLORES MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA, em face de MARMORARIA OLIVEIRA LTDA -ME, na qual foi oposta Exceção de pré-executividade. Requer a excipiente a extinção da demanda, sustentando que se operou a prescrição intercorrente, sob a alegação de a defluência de 08 (oito) anos de execução sem satisfação do crédito. Em mov. 818, a parte excepta postulou pela rejeição da prescrição intercorrente, alegando, em síntese a inaplicabilidade da nova redação do §4º do art. 921 do CPC, a inexistência de decisão formal de suspensão da execução. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Perquire-se, no caso dos autos, acerca da ocorrência prescrição intercorrente da pretensão da credora. A prescrição intercorrente é fenômeno que ocorre dentro da relação jurídica processual quando esta não apresenta resultado útil de caráter executivo no mesmo lapso temporal equivalente ao da prescrição da relação jurídica de cunho material. A nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021, que passou a dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. É oportuno esclarecer a inaplicabilidade ao caso dos autos da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021. É que a referida alteração só pode atingir os atos ocorridos após sua entrada em vigor, que se deu na data de sua publicação, em 27/08/2021 (cf. art. 58, inc. V, da Lei n. 14.195/2021), não podendo, portanto, retroagir para atingir atos processuais praticados antes de sua vigência. Com efeito, é preciso observar, na hipótese dos autos, o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC, que assim dispõem: LINDB, art. 6º: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. CPC, art. 14: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES (ART. 59 DA LEI 7.357/85). (...) APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE SE INICIA EM 27/08/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. PRAZO DE 06 MESES CONSUMADO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PENHORA (NO ROSTO DOS AUTOS), EM FACE DO DEVEDOR FÁBIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO ÀS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (ART. 921, §4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA NO PONTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ, EM FACE DA NORMA ESPECIAL DO ART. 60 DA LEI DO CHEQUE. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000737-16.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2022) Grifei. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO EXECUTADO, ENTENDENDO POR NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, SEJA A PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL, SEJA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADO QUE FUNDAMENTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SUPOSTA DESÍDIA DO EXEQUENTE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES, QUE DEMOROU A SE REALIZAR POR ATO NÃO A ELE ATRIBUÍVEL, MAS À PRÓPRIA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. A APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS E SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NA LEI ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Aqui não há que se falar na aplicação da novel redação do art. 921, § 4º, do CPC, porque sequer estamos diante de hipótese de prescrição intercorrente, inexistindo determinação nos autos da suspensão do processo pelo juízo singular. Ainda, mesmo que se vislumbrasse tal determinação, teria sido proferida antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, inclusive, o período indicado pelo executado como de desídia do exequente na condução do processo é bastante anterior à vigência da Lei. Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII). Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento. Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14). (TJPR - 16ª C.Cível - 0019851-38.2022.8.16.0000 – Curitiba - Rel: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022) Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. 2. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É DE TRÊS ANOS. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância ao princípio do tempus regit actum (art.14 do CPC), o caso deverá ser submetido ao regramento da prescrição intercorrente, anterior às alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. 2. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário, de acordo com o artigo 44, da Lei 10.931/2004. 3.Não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de direito material. Apelação provida.”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001041-43.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2022) Grifei. Portanto, feito esse necessário esclarecimento, passo à análise da prescrição intercorrente de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ quando do julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, cuja observância é obrigatória, apontando, desde já, para sua inocorrência. É que, quando do julgamento IAC no REsp 1604412/SC, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. Ao fim desse prazo, após a suspensão do feito pela inexistência de bens, é que terá início a fluência do prazo prescricional que, ao se findar, ensejará o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se fazendo necessária a intimação prévia do exequente para prosseguimento da execução, mas tão somente para que se manifeste quanto ao transcurso do lapso prescricional intercorrente. Leia-se a ementa do referido julgado, na sua integralidade: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Na hipótese específica dos autos, constata-se que o feito executivo não foi suspenso pela inexistência de bens penhoráveis. Assim, nesse contexto, considera-se que a fluência do prazo prescricional não se iniciou. Não obstante isso, registra-se, ainda, que, iniciado o cumprimento de sentença, foram realizadas diversas diligências em busca de bens penhoráveis, como Sisbajud, Renajud, Infojud, mandados de penhora, o que, em tese, evidencia conduta diligente na busca de patrimônio apto para satisfação do crédito, o que afasta eventual alegação de paralisação imotivada do feito. Diante dessa breve e necessária retrospectiva da movimentação processual, é possível observar que, com efeito, não se concretizou a prescrição intercorrente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EFEITO NÃO CONFIGURADO – DECURSO DO PRAZO RESPECTIVO NÃO CONSTATADO - AUTOS QUE SEQUER PERMANECERAM PARALISADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010422-42.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.05.2025). DECISÃO: Ex positis, ante a fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não são cabíveis os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente, razão pela qual deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários (REsp 1.048.043/SP, Rel. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Aguarde-se o prazo para eventual recurso das partes sobre a presente decisão e, após, intime-se o exequente para dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cornélio Procópio, 16 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Lee Fagundes Pereira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325127820

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-20.2023.5.08.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEE FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

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FABIOLA ADRIANE LUCENA ALMEIDA

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MARIANA CHAVES FASCIO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DE AZEVEDO

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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ORLANDO SÉRGIO PEREIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000737-20.2023.5.08.0011 RECLAMANTE: LEE FAGUNDES PEREIRA RECLAMADO: SPRINK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000737-20.2023.5.08.0011 RECLAMANTE: LEE FAGUNDES PEREIRA RECLAMADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10c5947 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Em face da sentença de ID. c034846, a qual não conheceu dos embargos à execução opostos pela 2ª executada, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, esta apresentou, sob o #id:0c20525, agravo de petição. 2. Ocorre que não houve garantia do juízo pela segunda executada e este é pressuposto de admissibilidade para a discussão da execução, nos termos do art. 884, caput, da CLT e para interposição de agravo de petição, tanto que seus embargos à execução não foram conhecidos por ausência de garantia do juízo. 3. Em seu recurso, novamente, a executada justifica a ausência de garantia no fato de que está em processo de recuperação judicial. 3.1. Porém, conforme já disposto na sentença que não conheceu dos embargos à execução, o art. 884, § 6º, da CLT somente isenta de garantia do juízo ou penhora, exclusivamente, as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, permanecendo a obrigação quanto às empresas em recuperação judicial. 3.2. O art. 899, § 10, da CLT, que isenta do pagamento do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, e não à fase de execução, como no presente caso. 3.3. Assim é a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que conta com centenas de decisões, neste sentido (grifo nosso): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.750,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-1856-97.2015.5.09.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/10/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, POR DESERTO - FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A questão posta nos autos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT. Como se trata de questão jurídica nova, tendo em vista que ainda não há jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior sobre a matéria ou mesmo decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 884, § 6º, da CLT, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conforme julgados desta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento , não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fase de execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Assim, estando a decisão agravada em consonância com a Súmula nº 128, II, do TST e com a exegese dos artigos 884, § 6º e 899, § 10, da CLT, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Acresça-se a impropriedade da alegação de afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, LIII, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal e 932, IV, do CPC, seja em razão da sua impertinência temática, seja por conta da generalidade das normas contidas nestes dispositivos, insuscetível de viabilizar o acesso à cognição extraordinária do TST, ante o teor restritivo do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11801-44.2015.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/10/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 18.000,00), o que perfaz o montante de R$ 900,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-431200-36.2008.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/10/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESERÇÃO RECURSAL - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento das Executadas, por óbices das Súmulas 128, II, e 266 do TST e em razão da jurisprudência existente nesta Corte. 2. Nesses termos, não tendo as Agravantes conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-11357-31.2016.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/10/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento, tanto que isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, ou seja, não estendeu a prerrogativa ao processo de execução, pois se verifica que a garantia do juízo está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual isenta tão somente as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo, para fins de interposição de recurso, não abarcando, portanto, as empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1635-80.2012.5.09.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ARTIGO 899, § 10º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. É certo que, a princípio, o fato de o recurso de revista ter sido interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 atrairia a aplicação da norma do artigo 899, § 10, da CLT, segundo a qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, como no presente caso. Agravo de Instrumento desprovido. (AIRR-11119-87.2017.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ARTIGO 899, § 10º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. É certo que, a princípio, o fato de o recurso de revista ter sido interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 atrairia a aplicação da norma do artigo 899, § 10, da CLT, segundo a qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, como no presente caso. Agravo de Instrumento desprovido. (AIRR-1459-32.2014.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021) 4. À luz desses argumentos, nego seguimento ao agravo de petição da segunda executada por ausência de pressuposto extrínseco (preparo). 5. Com a publicação dessa decisão no DJEN, vinculada aos advogados, as partes ficam cientes e intimadas. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lee Fagundes Pereira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325127770

Tribunal: TRT8 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-20.2023.5.08.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEE FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIOLA ADRIANE LUCENA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA CHAVES FASCIO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO SÉRGIO PEREIRA MORAIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000737-20.2023.5.08.0011 RECLAMANTE: LEE FAGUNDES PEREIRA RECLAMADO: SPRINK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000737-20.2023.5.08.0011 RECLAMANTE: LEE FAGUNDES PEREIRA RECLAMADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10c5947 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Em face da sentença de ID. c034846, a qual não conheceu dos embargos à execução opostos pela 2ª executada, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, esta apresentou, sob o #id:0c20525, agravo de petição. 2. Ocorre que não houve garantia do juízo pela segunda executada e este é pressuposto de admissibilidade para a discussão da execução, nos termos do art. 884, caput, da CLT e para interposição de agravo de petição, tanto que seus embargos à execução não foram conhecidos por ausência de garantia do juízo. 3. Em seu recurso, novamente, a executada justifica a ausência de garantia no fato de que está em processo de recuperação judicial. 3.1. Porém, conforme já disposto na sentença que não conheceu dos embargos à execução, o art. 884, § 6º, da CLT somente isenta de garantia do juízo ou penhora, exclusivamente, as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, permanecendo a obrigação quanto às empresas em recuperação judicial. 3.2. O art. 899, § 10, da CLT, que isenta do pagamento do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, e não à fase de execução, como no presente caso. 3.3. Assim é a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que conta com centenas de decisões, neste sentido (grifo nosso): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.750,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-1856-97.2015.5.09.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/10/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, POR DESERTO - FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A questão posta nos autos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT. Como se trata de questão jurídica nova, tendo em vista que ainda não há jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior sobre a matéria ou mesmo decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 884, § 6º, da CLT, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conforme julgados desta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento , não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fase de execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Assim, estando a decisão agravada em consonância com a Súmula nº 128, II, do TST e com a exegese dos artigos 884, § 6º e 899, § 10, da CLT, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Acresça-se a impropriedade da alegação de afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, LIII, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal e 932, IV, do CPC, seja em razão da sua impertinência temática, seja por conta da generalidade das normas contidas nestes dispositivos, insuscetível de viabilizar o acesso à cognição extraordinária do TST, ante o teor restritivo do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11801-44.2015.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/10/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 18.000,00), o que perfaz o montante de R$ 900,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-431200-36.2008.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/10/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESERÇÃO RECURSAL - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento das Executadas, por óbices das Súmulas 128, II, e 266 do TST e em razão da jurisprudência existente nesta Corte. 2. Nesses termos, não tendo as Agravantes conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-11357-31.2016.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/10/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento, tanto que isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, ou seja, não estendeu a prerrogativa ao processo de execução, pois se verifica que a garantia do juízo está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual isenta tão somente as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo, para fins de interposição de recurso, não abarcando, portanto, as empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1635-80.2012.5.09.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ARTIGO 899, § 10º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. É certo que, a princípio, o fato de o recurso de revista ter sido interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 atrairia a aplicação da norma do artigo 899, § 10, da CLT, segundo a qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, como no presente caso. Agravo de Instrumento desprovido. (AIRR-11119-87.2017.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ARTIGO 899, § 10º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. É certo que, a princípio, o fato de o recurso de revista ter sido interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 atrairia a aplicação da norma do artigo 899, § 10, da CLT, segundo a qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, como no presente caso. Agravo de Instrumento desprovido. (AIRR-1459-32.2014.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021) 4. À luz desses argumentos, nego seguimento ao agravo de petição da segunda executada por ausência de pressuposto extrínseco (preparo). 5. Com a publicação dessa decisão no DJEN, vinculada aos advogados, as partes ficam cientes e intimadas. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEE FAGUNDES PEREIRA

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Processo nº 0003414-67.2019.8.14.0133

ID: 321356329

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Marituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003414-67.2019.8.14.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. A.

Sentença

Advogados:

JOSE RUBENILDO CORREA

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BEIDSON RODRIGUES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENÇA Processo nº: 0003414-67.2019.8.14.0133 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: DANIEL FON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENÇA Processo nº: 0003414-67.2019.8.14.0133 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: DANIEL FONSECA ANDRADE Assunto: Estupro de vulnerável – Art. 217-A, §1º, c/c art. 226, II, do CP Vistos os autos. 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL FONSECA ANDRADE, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, §1º, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal. Segundo narra a peça acusatória, o denunciado, no dia 23.09.2018, por volta das 12h, aproveitando-se da condição de vulnerabilidade da vítima K.Q.B, sua enteada, portadora de deficiência mental, teria praticado atos libidinosos com ela, mesmo ciente de sua condição e da impossibilidade de resistência ou de discernimento por parte da vítima. A denúncia foi recebida regularmente em 27.06.2019, ID 61621034, tendo o réu apresentado resposta à acusação. A vítima K.Q.B foi ouvida mediante depoimento especial. O feito seguiu para audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas KATIA REGINA QUADROS BARBOSA, MARIA GORETE ARAUJO REIS, LEONEIDE DOS SANTOS, PAULO VICTOR BARBOSA. Revelia do acusado decretada no ID 134772708. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público requereu a condenação do denunciado, enquanto a defesa, no ID 143340935, requereu a absolvição do réu e, subsidiariamente a desclassificação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇO: Cuida-se de ação penal intentada pela prática do crime previsto no artigo 217-A, §1 c/c art. 226, II do CP, na qual consta como acusado o réu DANIEL FONSECA ANDRADE. 2.1. MATERIALIDADE: A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos documentos anexados aos autos, especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, os registros policiais e os elementos médicos colhidos, além da prova oral que indicou, de forma coesa, a condição de vulnerabilidade da vítima à época dos fatos 2.2. AUTORIA: A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do réu. A vítima K.Q.B declarou, por meio de depoimento especial, que contou na escola para uma professora. Que ficou com medo de não acreditarem. Que contou para seu primo Paulo e ele contou para sua irmã. Que ele é seu tio, marido da sua tia. Que ele colocou a mão nos seus seios. Que tinha uns 19/20 anos quando isso aconteceu. Que isso aconteceu uma vez. A informante KATIA REGINA QUADROS BARBOSA declarou, em juízo, que é mãe da vítima. Que o fato ocorreu em um almoço de domingo. Que ele frequentava de sua casa, de confiança. Que na segunda ela foi para escola. Que seu sobrinho foi buscá-la e ele avisou que as professoras queriam conversar. Que na terça lhe contaram e foi encaminhada para a delegacia. Que desde o nascimento ela precisa de cuidados especiais. Que ela tinha 20 anos quando ocorreu. Que as professoras falaram que ele tinha passado a mão nos seios dela e tentado beijá-la. Que Daniel é seu cunhado, marido da sua irmã. Que depois do fato ela teve mudança de comportamentos, precisou de acompanhamento com psicólogo. A testemunha de acusação MARIA GORETE ARAUJO REIS declarou, em juízo, que é professora. Que recorda que a vítima falou sobre algo, que alguém estava passando a mão nela. Que foi repassado para coordenação e direção da escola. A testemunha de acusação LEONEIDE DOS SANTOS declarou, em juízo, que é professora. Que souberam de um possível caso de moléstia e encaminhou até a direção. Que não recorda os detalhes, apenas que foi na casa dela. es, apenas que foi na casa dela. A testemunha de acusação PAULO VICTOR BARBOSA declarou, em juízo, que estava com a vítima e ela lhe contou o que ocorreu. Que ela disse que ele tinha pegado nos seios dela, que ela contou que tinha receio de contar para a mãe. Que contou para irmã dela que acionou a mãe da vítima. Que isso ocorreu na casa dela. Que ela ficou com medo do denunciado. Interrogatório prejudicado pela revelia decretada. 2.3- TIPIFICAÇÃO PENAL: A partir dos depoimentos prestados em juízo, em especial o da testemunha ocular, verifico que a conduta do réu se amolda ao contido no art. 217-A, §1 do CP. Como bem coloca Rogério Sanches Cunha[1] o §1 do art. 217-A do CP passou a punir o ato de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Vejamos, ainda, o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – CULPABILIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1.Como relatado, a defesa se insurge contra sentença que condenou o apelante à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no artigo 217 – A, § 1º, do Código Penal, alegando ausência de provas seguras a sustentar o decreto condenatório. 2.O crime tipificado no artigo 217 – A, § 1º, do Código Penal, se configura quando o agressor pratica conjunção carnal ou atos libidinosos com pessoa, que por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato. 3.É cediço que em crimes dessa espécie, em razão de normalmente serem praticados às ocultas, à palavra da vítima é dada especial relevância prestando-se inclusive como elemento probatório a embasar a condenação, desde que, harmônico com as demais provas reunidas nos autos. 4.No presente caso, a palavra da vítima além de estar associada à prova oral produzida pelas testemunhas, está alicerçada no laudo de conjunção carnal à fl. 205. 5.Portanto, inexistindo razões que desqualifiquem o depoimento da vítima, vez que corroborado pelo laudo de conjunção carnal e depoimentos das testemunhas, desassiste razão a alegação de insuficiência de provas, porquanto a palavra da vítima, corroborada pela prova documental, constitui prova robusta da prática do delito, se prestando a comprovar de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime, não havendo que se falar em absolvição. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-AM - Apelação Criminal: 0000737-69.2018.8.04.5600 Manicoré, Relator: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 03/06/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2022) Realmente, o relato prestado pela vítima o qual, frise-se, é coerente com a versão apresentada desde o Inquérito, foi também confirmada pelas demais testemunhas ouvidas em juízo. Ademais, deve-se considerar que o tipo penal é misto alternativo, de maneira que a incidência ocorre tanto pela conjunção carnal quanto pela prática de atos libidinosos diversos, não podendo negar que no segundo caso tais condutas não costumam deixar vestígios, o que explica o resultado negativo do laudo juntado no inquérito policial. DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II DO CPB A partir das provas colhidas, verifica-se que o denunciado é tio da vítima, entretanto, não foi demonstrado que exercia autoridade sobre a vítima. Assim, em nossa visão, não deve incidir a causa de aumento prevista no art. 226, II do CP. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público para o fim de condenar o réu DANIEL FONSECA ANDRADE, já qualificado nos autos, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, §1 do CPB). DOSIMETRIA: a) Culpabilidade: No caso em tela, a culpabilidade é normal ao tipo em questão. b) Antecedentes: Nesses termos, o acusado não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: No caso dos autos, deve ser considerada neutra, ante a ausência de elementos concretos para análise d) Personalidade: A análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. e) Motivos do crime: no caso sob análise, são inerentes à espécie, nada havendo que se considerar negativamente. f) Circunstâncias do crime: In casu, constato que a circunstância é normal ao delito em questão. g) Consequências do crime: Diante dos depoimentos prestados, verifica-se que as consequências devem ser consideradas normais ao delito em questão. h) O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar Considerando que a ausência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 08 anos de reclusão. B- AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há atenuantes ou agravantes a considerar. C- CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. II - PENA DEFINITIVA. Fica, portanto, o réu definitivamente condenado a 08 anos de reclusão. III- DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. Deixo de realizar a detração preconizada no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, considerando que o tempo de custódia não irá alterar o regime inicial de cumprimento de tempo e, ainda, por se tratar de verdadeira progressão de pena, exigindo não apenas o requisito objetivo do tempo de prisão já cumprido, mas também a presença de requisitos subjetivos, como a comprovação de bom comportamento do acusado. IV- REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. O condenado deverá iniciar o cumprimento de pena no REGIME SEMIABERTO (Código Penal, art. 33, § 2, “b”). V- SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Incabível a substituição da pena, pois a quantidade de sanção estipulada aos condenados supera o limite do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Não incide a suspensão condicional das penas (Código Penal, artigo 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do artigo 44, do Código Penal (inciso III). VI- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Compulsando os autos, verifica-se que o réu responde em liberdade ao presente processo, devendo permanecer nessa condição, eis que ausentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. VII- DA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO (ART. 387, IV DO CPP). Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a instauração de contraditório sobre o tema e garantindo a observância do princípio da ampla defesa e se trata de crime contra o Estado. VIII- DISPOSIÇÕES FINAIS. Em conclusão, fica o réu DANIEL DA FONSECA ANDRADE definitivamente condenado à pena de 08 anos de reclusão, tendo como regime inicial SEMIABERTO, podendo recorrer desta sentença em liberdade. 1. Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenção legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15). 2. . Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 2.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; 2.2. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, §4º, do Código de Processo Penal), o réu (artigo 360 c/c 370, ambos do Código de Processo Penal) e a defesa do acusado (CPP, art. 370, § 4º). Intime-se também a vítima, por meio de sua representante legal, conforme requerido pelo Ministério Público nos termos do art. 201, §2 do CPP 3. Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 3.1- Expeça-se guia de recolhimento (Lei nº 7.210/1984, arts.105 e seguintes e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 3.2- Ficam suspenso os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. 3.3. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 3.4. Arquivar via PJE, devendo a diligência ser certificada nos autos, aplicando-se o Provimento nº 012/2009-CJCI-TJPA.; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba, 24 de junho de 2025 WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito, titular da Vara Criminal de Marituba [1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal-Parte Especial..JusPODIVM: São Paulo, 2022.

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Antonio Pereira Lima x Ademir Galli - Me e outros

ID: 292929283

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006544-69.2011.8.16.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

ADEMIR GALLI - ME CLEIDE APARECIDA PEREIRA JOSE COSTA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI MARQUES CUENCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO APARECIDO VICENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006544-69.2011.8.16.0075 Processo: 0006544-69.2011.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$216.008,98 Exequente(s): ESPÓLIO DE ANTONIO PEREIRA LIMA representado(a) por ANTONIO PEREIRA LIMA NETO Executado(s): ADEMIR GALLI - ME CLEIDE APARECIDA PEREIRA JOSE COSTA PEREIRA 1. Analisando os autos, verifico que em cumprimento à decisão proferida no movimento 180.1, a parte exequente apresentou retificação dos cálculos da dívida executada, atualizando-os conforme os critérios fixados na sentença e acórdão constantes nos movimentos 169.1 a 169.3, o que se deu por meio dos documentos juntados nos movimentos 191.1 a 191.5. Posteriormente, foi realizada a atualização da avaliação do imóvel penhorado, registrada no movimento 210.1. Os executados impugnaram essa avaliação no movimento 222.1, alegando erro na identificação do bem e inadequação do critério utilizado, por não refletir o valor de mercado. Apresentaram, para tanto, laudo técnico alternativo que atribui ao imóvel o valor de R$ 4.367.837,90. Em resposta, o exequente requereu o reforço da penhora no movimento 223.1. Os executados, por sua vez, também impugnaram os cálculos apresentados pelo exequente, afirmando não terem sido devidamente intimados para se manifestar sobre esses elementos, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Alegam que os cálculos desconsideram pagamentos já realizados e que, aplicando corretamente os critérios definidos na sentença, haveria um saldo positivo de R$ 564.006,78 a seu favor. Quanto à avaliação, sustentam tratar-se de imóvel estranho aos autos e que a metodologia empregada pelo oficial de justiça é incompatível com a realidade do bem penhorado. A parte exequente contesta todas as alegações dos executados, argumentando que o processo já se estende por mais de 13 anos e que os executados têm se utilizado de expedientes protelatórios baseados em alegações infundadas. Reitera que os cálculos apresentados seguem rigorosamente o que foi estabelecido em sentença transitada em julgado, com base em laudo pericial, e que a avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça e complementada pelo corretor Everaldo Lisboa atende aos critérios legais e técnicos pertinentes. Ressalta, ainda, que qualquer tentativa dos executados de rediscutir valores pagos e contratos anteriores está obstada pela preclusão consumativa, conforme o art. 507 do CPC. Os executados insistem na legitimidade de seus próprios cálculos e avaliação, afirmando que seguiram fielmente os termos da sentença, incluindo todos os contratos e pagamentos realizados. Reiteram que os cálculos do exequente são unilaterais e violam a coisa julgada ao ignorar valores incontroversos e aplicar juros que consideram abusivos. Afirmam também que a avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça se refere a bem alheio à lide e que o valor atribuído está muito abaixo de avaliações anteriores realizadas no processo. Diante disso, o exequente requer o acolhimento integral de seus pedidos, com a homologação dos cálculos apresentados nos movimentos 191.1 a 191.5, o reconhecimento da preclusão das alegações dos executados, a aceitação da avaliação judicial, o prosseguimento do feito, a exclusão da impugnação do processo e a condenação dos executados por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. 2. Da impugnação ao cálculo do valor exequendo Inicialmente, esclareço que a sentença proferida nos autos de embargos à execução em apenso, autuado sob o n.º. 0000737-34.2012.8.16.0075 determinou que “o valor perseguido inicialmente na execução e a toda relação mutuária e até o efetivo pagamento, sejam efetuados os seguintes ajustes: a) os juros remuneratórios devem incidir à taxa de 1% a.m. a partir da data disponibilização dos empréstimos, com capitalização anual; b) juros moratórios devem ser contados à ordem 1% a.m. a partir do vencimento de cada parcela e em cada uma das avenças; c) os valores pagos pelos réus deverão ser compensados com os valores em aberto; d) a correção monetária pela média do INPC-IGP-DI deverá incidir de acordo com a data de vencimento de cada parcela, bem como em relação a cada pagamento efetuado; e) capitalização anual.” A parte exequente, por sua vez, apresentou os cálculos nos movs. 191.2/191.5. Os executados impugnaram os cálculos apresentados pelo exequente no movimento 191, alegando que estes não observam corretamente os termos da sentença e do acórdão com trânsito em julgado. Sustentam que, embora a decisão judicial tenha determinado que toda a relação de mútuo entre as partes fosse considerada, o exequente omitiu diversos empréstimos e pagamentos realizados, inclusive operações consideradas como agiotagem. Segundo os impugnantes, os cálculos do exequente não apresentam evolução analítica dos valores e ignoram documentos comprobatórios já juntados aos autos, resultando em vantagem indevida ao credor. Com base nos documentos e planilha anexada à impugnação, os executados afirmam ter atualizado todos os valores conforme os critérios da sentença, utilizando juros simples, juros moratórios e atualização monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI. Alegam que os pagamentos realizados totalizam R$ 1.583.919,04, enquanto a dívida atualizada seria de R$ 1.019.912,26, gerando um saldo credor em favor dos executados no valor de R$ 564.006,78. Requerem, assim, o reconhecimento deste saldo positivo, a rejeição dos cálculos apresentados pelo exequente e a homologação da planilha que apresentaram, a qual, segundo eles, reflete fielmente a relação jurídica entre as partes e os critérios definidos judicialmente. O exequente, em manifestação apresentada no mov. 242.1, rechaça as alegações feitas pelos executados em sua impugnação (mov. 233.1), que sustentavam omissão de mútuos e pagamentos na execução. O exequente esclarece que o objeto da presente ação é o contrato de mútuo de empréstimo em dinheiro, devidamente acompanhado de notas promissórias, único título executivo judicialmente reconhecido. Destaca que tal contrato consolidou dívidas anteriores e não se deve discutir valores anteriores a ele. Ressalta-se que a execução fundamenta-se exclusivamente nesse título, reconhecido tanto na sentença quanto no acórdão proferido nos embargos à execução, os quais tiveram como base, inclusive, laudo pericial técnico não impugnado pelos executados. Informa ainda que os pagamentos considerados nos cálculos foram os reconhecidos judicialmente e que a forma de apuração da dívida seguiu estritamente os critérios estabelecidos em decisão transitada em julgado: aplicação de juros moratórios e remuneratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. O exequente sustenta que os novos valores e alegações trazidos pelos executados violam o princípio da preclusão consumativa (art. 507 do CPC), uma vez que as matérias já foram objeto de decisão e não podem ser rediscutidas. Acrescenta que os valores alegadamente pagos e apresentados em planilhas pelos executados são inverídicos e estranhos ao título executivo, além de não terem sido apresentados oportunamente nos embargos. Reforça que os cálculos atualizados apresentados no mov. 191.1 a 191.5 observaram fielmente os critérios judiciais, inclusive utilizando metodologia validada pelo laudo pericial, e que os abatimentos foram feitos corretamente. Alega que os executados buscam tumultuar o processo com pretensões infundadas, ao apresentar saldos inexistentes em seu favor e reiterar questões já superadas, o que caracteriza litigância de má-fé e intenção procrastinatória, em prejuízo ao andamento processual. Solicita, por fim, o indeferimento da impugnação dos executados e a homologação de seus cálculos. 2.1. Da existência de valores a serem compensados Após analisar detidamente os autos de embargos à execução em apenso, em especial o laudo pericial produzido, verifiquei que o objeto de análise foi o Contrato de Mútuo – Empréstimo em Dinheiro, firmado em 27/12/2008, no valor de R$ 131.696,70, oriundo de renegociação firmada entre as partes. Ademais, constou na sentença do referido processo a seguinte conclusão: “Em relação à alegação de ausência de compensação dos valores pagos pela parte embargante no cálculo do valor executado, entendo que a parte embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, já que os cheques acostados não evidenciam que foram entregues para pagamento do mútuo, já que as partes mantinham negócios jurídicos paralelos, conforme afirmado por ambas as partes, bem como pelas notas fiscais de movs.1.2, fls.101/111 e mov.1.3.” É evidente, portanto, que a questão ora impugnada encontra-se preclusa, não podendo mais ser rediscutida pelas partes por força do artigo 507 do Código de Processo Civil: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EFEITOS DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO . INCLUSÃO INDEVIDA DE TARIFAS NOS CÁLCULOS DA AGRAVADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, NOS QUAIS NÃO FORAM INCLUÍDOS VALORES A TÍTULOS DE TARIFAS. QUESTÃO PREJUDICADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. AQUIESCÊNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. VALOR DO DÉBITO INICIALMENTE APONTADO PELO EXEQUENTE SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO . ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE IMPUGNANTE ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 85, § 2º). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.. relatados e discutidos estes autos de em que figuram como,VISTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO, partes agravante e ITAÚ UNIBANCO S.A. agravada G L ARCAI & C IA LTDA. E GILMAR LUIZ ARCAI . (TJPR - 13ª C.Cível - 0038560-63.2018.8 .16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20 .02.2019) (TJ-PR - AI: 00385606320188160000 PR 0038560-63.2018.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2019) (destaquei). Dessa forma, considerando a ausência de qualquer controvérsia quanto à existência de valores a serem compensados — circunstância esta confirmada, inclusive, pela parte exequente —, nos termos do que foi determinado no dispositivo da sentença proferida nos embargos à execução, a impugnação não merece acolhimento nesse ponto. 2.2. Pro rata die A parte executada defende a inaplicabilidade do critério pro rata die, tanto em relação aos juros de mora quanto à correção monetária pelos índices inflacionários adotados (INPC/IGP-DI), defendendo que a parte exequente estaria buscando, com isso, vantagem indevida no cumprimento da sentença. No caso, verifico a inexistência de determinação judicial para a utilização da metodologia pro rata die na apuração do montante devido, sendo tal critério aplicável apenas nas hipóteses em que não há o transcurso integral do período mensal, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCONFORMISMO DAS PARTES REQUERIDAS – PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA CITAÇÃO VÁLIDA COMO TERMO INICIAL PARA CÁLCULO JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – PARTE CITADA NA ALUDIDA DATA QUE FOI EXCLUIDA DA DEMANDA EM VIRTUDE DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA – DETERMINADA A EXCLUSÃO DA PARTE NA LIDE, NÃO HÁ CONSIDERAR SUA CITAÇÃO, QUE SEQUER DEVERIA SER REALIZADA – PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO MÉTODO PRO-RATA DIE PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO CARENTE DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA ADOÇÃO DE TAL CRITÉRIO – ÍNDICES PUBLICADOS QUE ADOTAM O PERÍODO DE 30 DIAS PARA SUA APURAÇÃO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DA PRESENÇA DE MÁ FÉ OU DOLO POR PARTE DOS AGRAVANTES AO INVOCAR O BENEFÍCIO QUE, MALGRADO NÃO TENHA SIDO POR ELES REQUERIDO FOI INDEVIDAMENTE DEFERIDO NA SENTENÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0026316-34.2020 .8.16.0000 - Colombo - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J . 01.03.2021) (destaquei). Ainda, ao analisar a sentença proferida nos autos de embargos à execução em apenso, verifico que foi determinada a aplicação de índices oficiais de aferição de variável econômica, os quais são, via de regra, calculados para períodos mensais (30 dias). Ressalte-se que a própria sentença não estipulou a aplicação do critério de cálculo pro rata die, razão pela qual não há que se falar em sua incidência no presente caso. De igual modo, ao examinar os cálculos apresentados pela parte exequente nos movs. 191.2/191.3, verifica-se que não é possível concluir pela adoção da mencionada fórmula de cálculo, razão pela qual também não há que se falar em seu afastamento. Dessa forma, afasto a impugnação quanto a este ponto. Em conclusão, por entender regular o cálculo apresentado pela parte exequente nos movs. 191.2/191.3, sua homologação é medida que se impõe. Posto isto e, por tudo mais que dos autos constam, rejeito a impugnação apresentada, assinalando que são descabidos honorários advocatícios, consoante Súmula 519 do STJ; “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 3. Da impugnação ao valor da avaliação 3.1. Antes da análise da impugnação ao valor da avaliação, determino a intimação do Oficial de Justiça Rogério Azevedo Chaves, para que se manifeste acerca do conteúdo da petição de mov. 222.1, no que se refere à impugnação à avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Processo nº 5839964-39.2023.8.09.0036

ID: 293699960

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5839964-39.2023.8.09.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIANE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Car… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Cardoso De OliveiraPolo Passivo: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto CentralNatureza: Petição Cível SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE CCOBRANCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MIKAELE CARDOSO DE OLIVEIRA, HEYTHOR FELLIPE DANTAS DE OLIVEIRA e ALEXANDRA DOS SANTOS DANTAS em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, ICATU SEGUROS S/A e ICATU SEGUROS, partes qualificadas.Narram os autores, em síntese, que a primeira e o segundo requerente eram, respectivamente, companheira e filho de Anderson Ryan Dantas da Silva, falecido em 25 de novembro de 2019. O de cujus trabalhava na empresa Globo Reciclagem, que havia contratado seguro de vida para seus funcionários junto às requeridas.Após o falecimento, foi protocolado pedido de pagamento da indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, referente à apólice nº 93700097 e ao Certificado Individual nº 718800042144. Contudo, a Corretora de Seguros Sicredi recusou-se a efetuar o pagamento, alegando que o segurado perdeu o direito à garantia em razão da prática de ato ilícito e do agravamento intencional do risco.Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, com correção monetária e juros de mora e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.À causa foi atribuído o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Com a inicial, apresentou documentos (evento 1, arquivos 02/30).Recebida a inicial, a decisão deferiu a assistência gratuita (evento 11).Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento 32).Regularmente citados, os réus ofereceram contestação.No evento 34, o Banco Cooperativo Sicredi S/A alegou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; ilegitimidade passiva própria; inexistência de responsabilidade; e inocorrência de ato ilícito gerador de danos morais.No evento 35, o Icatu Seguros S/A argumentou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; regularidade da negativa de pagamento em razão do falecimento durante prática de roubo; inocorrência de ato ilícito; e impossibilidade de inversão do ônus da prova.Houve impugnação às contestações (evento 40).As partes não requereram a produção de outras provas (eventos 47/49). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (evento 69).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação.O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo a análise das preliminares arguidas. II.1 - Da legitimidade ativaPreliminarmente, cumpre analisar a legitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas.O artigo 792 do Código Civil estabelece que, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o seguro de vida será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.No caso em tela, Alexandra dos Santos Dantas, genitora do falecido, não foi identificada como beneficiária da apólice. Sendo assim, o pleito deve ser limitado à companheira (Mikaele Cardoso de Oliveira) e ao descendente (Heythor Fellipe Dantas de Oliveira), na ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil.Portanto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA de Alexandra dos Santos Dantas, devendo ser excluída do polo ativo da demanda. II.2 - Da legitimidade passivaQuanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S/A, a jurisprudência é consolidada no sentido de que há responsabilidade solidária quando a oferta de seguro é realizada por companhia seguradora vinculada à instituição financeira.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica em responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor.Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. 3. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, nem sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante. 4. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1933348 SC 2021/0207211-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3 - Do mérito A questão central dos autos reside na análise da legitimidade da recusa ao pagamento da indenização securitária.Conforme apurado nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Pericial de Vistoria de Local (evento 01, arquivo 21/24), o segurado Anderson Ryan Dantas da Silva faleceu durante a prática de ato ilícito, especificamente crime de roubo.No histórico verifica-se a narrativa que o segurado fez disparos contra a polícia, sendo revidado pela polícia. Após ser imediatamente socorrido pelo Corpo de Bombeiros, foi encaminhado a UPA de Cristalina. Com ele foi encontrado Revólver 357 com duas munições deflagradas e 3 intactas. O documento pericial conclui que "as evidências materiais encontradas no local são compatíveis com o histórico do evento", confirmando as circunstâncias ilícitas que levaram ao óbito.O artigo 768 do Código Civil estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Ademais, o artigo 762 do mesmo diploma dispõe sobre as causas de exclusão da cobertura.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é consolidada no sentido de que a prática de ato ilícito pelo segurado, como o crime de roubo, caracteriza agravamento intencional do risco, excluindo o direito à indenização securitária:"O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco à sua vida e, tendo ocorrido o incidente, deve informar o segurador quanto ao incremento do risco, o qual terá a prerrogativa de resolver o contrato de seguro, nos termos dos arts. 768 e 769 do Código Civil."No caso concreto, restou demonstrado que o segurado praticava crime de roubo quando veio a óbito em razão de confronto com policiais, configurando inequívoco agravamento intencional do risco contratado.Portanto, a recusa da seguradora ao pagamento da cobertura é LEGÍTIMA, encontrando amparo legal no artigo 768 do Código Civil.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ, EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA VÍTIMA, GENITOR DOS REQUERENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. ÓBITO DO SEGURADO. FERIMENTOS CAUSADOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONFRONTO COM A POLÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000737-50.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2023) Pelos mesmos fundamentos acima expostos, a indenização por danos morais é indevida, uma vez que não restou configurado ato ilícito por parte das seguradoras ao negarem, pela via administrativa, o pagamento do seguro de vida.A negativa foi fundamentada e legítima, não havendo que se falar em dano moral indenizável, ausentes os requisitos do artigo 186 c/c 927 do Código Civil. III - DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a Alexandra dos Santos Dantas, por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que, por ora, mantenho a concessão, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

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Processo nº 5839964-39.2023.8.09.0036

ID: 293699961

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5839964-39.2023.8.09.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEYTHOR FELLIPE DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIANE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Car… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Cardoso De OliveiraPolo Passivo: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto CentralNatureza: Petição Cível SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE CCOBRANCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MIKAELE CARDOSO DE OLIVEIRA, HEYTHOR FELLIPE DANTAS DE OLIVEIRA e ALEXANDRA DOS SANTOS DANTAS em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, ICATU SEGUROS S/A e ICATU SEGUROS, partes qualificadas.Narram os autores, em síntese, que a primeira e o segundo requerente eram, respectivamente, companheira e filho de Anderson Ryan Dantas da Silva, falecido em 25 de novembro de 2019. O de cujus trabalhava na empresa Globo Reciclagem, que havia contratado seguro de vida para seus funcionários junto às requeridas.Após o falecimento, foi protocolado pedido de pagamento da indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, referente à apólice nº 93700097 e ao Certificado Individual nº 718800042144. Contudo, a Corretora de Seguros Sicredi recusou-se a efetuar o pagamento, alegando que o segurado perdeu o direito à garantia em razão da prática de ato ilícito e do agravamento intencional do risco.Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, com correção monetária e juros de mora e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.À causa foi atribuído o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Com a inicial, apresentou documentos (evento 1, arquivos 02/30).Recebida a inicial, a decisão deferiu a assistência gratuita (evento 11).Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento 32).Regularmente citados, os réus ofereceram contestação.No evento 34, o Banco Cooperativo Sicredi S/A alegou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; ilegitimidade passiva própria; inexistência de responsabilidade; e inocorrência de ato ilícito gerador de danos morais.No evento 35, o Icatu Seguros S/A argumentou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; regularidade da negativa de pagamento em razão do falecimento durante prática de roubo; inocorrência de ato ilícito; e impossibilidade de inversão do ônus da prova.Houve impugnação às contestações (evento 40).As partes não requereram a produção de outras provas (eventos 47/49). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (evento 69).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação.O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo a análise das preliminares arguidas. II.1 - Da legitimidade ativaPreliminarmente, cumpre analisar a legitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas.O artigo 792 do Código Civil estabelece que, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o seguro de vida será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.No caso em tela, Alexandra dos Santos Dantas, genitora do falecido, não foi identificada como beneficiária da apólice. Sendo assim, o pleito deve ser limitado à companheira (Mikaele Cardoso de Oliveira) e ao descendente (Heythor Fellipe Dantas de Oliveira), na ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil.Portanto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA de Alexandra dos Santos Dantas, devendo ser excluída do polo ativo da demanda. II.2 - Da legitimidade passivaQuanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S/A, a jurisprudência é consolidada no sentido de que há responsabilidade solidária quando a oferta de seguro é realizada por companhia seguradora vinculada à instituição financeira.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica em responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor.Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. 3. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, nem sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante. 4. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1933348 SC 2021/0207211-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3 - Do mérito A questão central dos autos reside na análise da legitimidade da recusa ao pagamento da indenização securitária.Conforme apurado nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Pericial de Vistoria de Local (evento 01, arquivo 21/24), o segurado Anderson Ryan Dantas da Silva faleceu durante a prática de ato ilícito, especificamente crime de roubo.No histórico verifica-se a narrativa que o segurado fez disparos contra a polícia, sendo revidado pela polícia. Após ser imediatamente socorrido pelo Corpo de Bombeiros, foi encaminhado a UPA de Cristalina. Com ele foi encontrado Revólver 357 com duas munições deflagradas e 3 intactas. O documento pericial conclui que "as evidências materiais encontradas no local são compatíveis com o histórico do evento", confirmando as circunstâncias ilícitas que levaram ao óbito.O artigo 768 do Código Civil estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Ademais, o artigo 762 do mesmo diploma dispõe sobre as causas de exclusão da cobertura.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é consolidada no sentido de que a prática de ato ilícito pelo segurado, como o crime de roubo, caracteriza agravamento intencional do risco, excluindo o direito à indenização securitária:"O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco à sua vida e, tendo ocorrido o incidente, deve informar o segurador quanto ao incremento do risco, o qual terá a prerrogativa de resolver o contrato de seguro, nos termos dos arts. 768 e 769 do Código Civil."No caso concreto, restou demonstrado que o segurado praticava crime de roubo quando veio a óbito em razão de confronto com policiais, configurando inequívoco agravamento intencional do risco contratado.Portanto, a recusa da seguradora ao pagamento da cobertura é LEGÍTIMA, encontrando amparo legal no artigo 768 do Código Civil.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ, EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA VÍTIMA, GENITOR DOS REQUERENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. ÓBITO DO SEGURADO. FERIMENTOS CAUSADOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONFRONTO COM A POLÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000737-50.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2023) Pelos mesmos fundamentos acima expostos, a indenização por danos morais é indevida, uma vez que não restou configurado ato ilícito por parte das seguradoras ao negarem, pela via administrativa, o pagamento do seguro de vida.A negativa foi fundamentada e legítima, não havendo que se falar em dano moral indenizável, ausentes os requisitos do artigo 186 c/c 927 do Código Civil. III - DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a Alexandra dos Santos Dantas, por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que, por ora, mantenho a concessão, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

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Processo nº 5839964-39.2023.8.09.0036

ID: 293699962

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5839964-39.2023.8.09.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIANE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Car… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5839964-39.2023.8.09.0036Polo Ativo: Mikaele Cardoso De OliveiraPolo Passivo: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto CentralNatureza: Petição Cível SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE CCOBRANCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MIKAELE CARDOSO DE OLIVEIRA, HEYTHOR FELLIPE DANTAS DE OLIVEIRA e ALEXANDRA DOS SANTOS DANTAS em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, ICATU SEGUROS S/A e ICATU SEGUROS, partes qualificadas.Narram os autores, em síntese, que a primeira e o segundo requerente eram, respectivamente, companheira e filho de Anderson Ryan Dantas da Silva, falecido em 25 de novembro de 2019. O de cujus trabalhava na empresa Globo Reciclagem, que havia contratado seguro de vida para seus funcionários junto às requeridas.Após o falecimento, foi protocolado pedido de pagamento da indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, referente à apólice nº 93700097 e ao Certificado Individual nº 718800042144. Contudo, a Corretora de Seguros Sicredi recusou-se a efetuar o pagamento, alegando que o segurado perdeu o direito à garantia em razão da prática de ato ilícito e do agravamento intencional do risco.Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 30.000,00, com correção monetária e juros de mora e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.À causa foi atribuído o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Com a inicial, apresentou documentos (evento 1, arquivos 02/30).Recebida a inicial, a decisão deferiu a assistência gratuita (evento 11).Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento 32).Regularmente citados, os réus ofereceram contestação.No evento 34, o Banco Cooperativo Sicredi S/A alegou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; ilegitimidade passiva própria; inexistência de responsabilidade; e inocorrência de ato ilícito gerador de danos morais.No evento 35, o Icatu Seguros S/A argumentou: ilegitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas; regularidade da negativa de pagamento em razão do falecimento durante prática de roubo; inocorrência de ato ilícito; e impossibilidade de inversão do ônus da prova.Houve impugnação às contestações (evento 40).As partes não requereram a produção de outras provas (eventos 47/49). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (evento 69).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação.O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo a análise das preliminares arguidas. II.1 - Da legitimidade ativaPreliminarmente, cumpre analisar a legitimidade ativa de Alexandra dos Santos Dantas.O artigo 792 do Código Civil estabelece que, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o seguro de vida será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.No caso em tela, Alexandra dos Santos Dantas, genitora do falecido, não foi identificada como beneficiária da apólice. Sendo assim, o pleito deve ser limitado à companheira (Mikaele Cardoso de Oliveira) e ao descendente (Heythor Fellipe Dantas de Oliveira), na ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil.Portanto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA de Alexandra dos Santos Dantas, devendo ser excluída do polo ativo da demanda. II.2 - Da legitimidade passivaQuanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicredi S/A, a jurisprudência é consolidada no sentido de que há responsabilidade solidária quando a oferta de seguro é realizada por companhia seguradora vinculada à instituição financeira.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica em responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor.Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. 3. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, nem sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante. 4. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1933348 SC 2021/0207211-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.3 - Do mérito A questão central dos autos reside na análise da legitimidade da recusa ao pagamento da indenização securitária.Conforme apurado nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Pericial de Vistoria de Local (evento 01, arquivo 21/24), o segurado Anderson Ryan Dantas da Silva faleceu durante a prática de ato ilícito, especificamente crime de roubo.No histórico verifica-se a narrativa que o segurado fez disparos contra a polícia, sendo revidado pela polícia. Após ser imediatamente socorrido pelo Corpo de Bombeiros, foi encaminhado a UPA de Cristalina. Com ele foi encontrado Revólver 357 com duas munições deflagradas e 3 intactas. O documento pericial conclui que "as evidências materiais encontradas no local são compatíveis com o histórico do evento", confirmando as circunstâncias ilícitas que levaram ao óbito.O artigo 768 do Código Civil estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Ademais, o artigo 762 do mesmo diploma dispõe sobre as causas de exclusão da cobertura.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é consolidada no sentido de que a prática de ato ilícito pelo segurado, como o crime de roubo, caracteriza agravamento intencional do risco, excluindo o direito à indenização securitária:"O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco à sua vida e, tendo ocorrido o incidente, deve informar o segurador quanto ao incremento do risco, o qual terá a prerrogativa de resolver o contrato de seguro, nos termos dos arts. 768 e 769 do Código Civil."No caso concreto, restou demonstrado que o segurado praticava crime de roubo quando veio a óbito em razão de confronto com policiais, configurando inequívoco agravamento intencional do risco contratado.Portanto, a recusa da seguradora ao pagamento da cobertura é LEGÍTIMA, encontrando amparo legal no artigo 768 do Código Civil.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ, EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA VÍTIMA, GENITOR DOS REQUERENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. ÓBITO DO SEGURADO. FERIMENTOS CAUSADOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONFRONTO COM A POLÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000737-50.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2023) Pelos mesmos fundamentos acima expostos, a indenização por danos morais é indevida, uma vez que não restou configurado ato ilícito por parte das seguradoras ao negarem, pela via administrativa, o pagamento do seguro de vida.A negativa foi fundamentada e legítima, não havendo que se falar em dano moral indenizável, ausentes os requisitos do artigo 186 c/c 927 do Código Civil. III - DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a Alexandra dos Santos Dantas, por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que, por ora, mantenho a concessão, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (§3º, art. 1.010, do CPC).Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

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