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Processo nº 0000769-38.1998.8.17.0710

ID: 280446906

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000769-38.1998.8.17.0710

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. D. R. L. A. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MONICA RESENDE DA CUNHA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000769-38.1998.8.17.0710 ESPÓLIO - REQUERENTE: E. D. R. L. A. L. EMBARGADO(A): M. D. I. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de embargos à execução opostos por ESPÓLIO DE REGINALDO LUIS AGRA LOPES em face de MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE, todos qualificados. Arguiu, em relação ao débito cobrado na execução de título extrajudicial n°. 0000188-23.1998.8.17.0710, ajuizada pelo embargado: a) Ilegitimidade ativa, uma vez que o imóvel, objeto da lide, é cadastrado no INCRA, não possuindo qualquer relação com o Município Embargado; b) O embargante recolhe os impostos devidos ao Incra, estando atualmente com todos os encargos quitados, não tendo para com a embargada nenhuma obrigação decorrente do seu imóvel a título de IPTU. Postulou a extinção da execução. Atribuiu à causa o valor de R$3.321,36 e recolheu custas processuais. Juntou documentos. Recebidos os embargos com efeito suspensivo em ID.118030723 - Pág. 1 Intimada, a parte embargada apresentou resposta (ID. 118030725). Argumentou que que a Lei Municipal n° 2.208 de 14.03.96, que estabelece o zoneamento territorial do Município de Igarassu, delimita a área objeto da execução fiscal, como sendo área de expansão urbana, portanto passível de cobrança de IPTU. Acostou documentos. Houve réplica (ID. 118031683). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência (art. 920, II do CPC). O título executivo questionado se refere à CDA 15/1998, emitida em 22/12/1998, no valor atualizado de R$3.121,28, referente ao não pagamento do IPTU exercício 1993. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento, já que a cobrança se refere ao IPTU, de competência do Município e não ao ITR. Assim, a controvérsia consiste em verificar se o imóvel de propriedade da parte embargante está sujeito à incidência de IPTU ou ITR e, consequentemente aferir a regularidade da cobrança de IPTU relativa ao exercício de 1993. É cediço que o Código Tributário Nacional, ao disciplinar sobre o Imposto Territorial Rural - ITR e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dispõe que: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Lado outro o STJ, no julgamento do REsp 1.112.646/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que os imóveis utilizados para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, mesmo que localizados em áreas consideradas urbanas pela legislação local, sujeitam-se à incidência de ITR: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU.NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. ( REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009). Nesse contexto, é forçoso concluir que sobre o imóvel há incidência do ITR quando localizado fora da zona urbana do Município ou quando utilizado para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, bem como a incidência do IPTU sobre imóvel localizado em área de expansão urbana ou na zona urbana, que, nos termos do art. 32, 'caput', do CTN, são definidas por lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois melhoramentos indicados no § 1º do referido artigo. No caso dos autos, extrai-se que o imóvel descrito na exordial, de propriedade do embargante, encontra-se registrado no Cadastro de Imóvel Rural desde 1973, classificado como minifúndio e enquadramento sindical de empregador rural (declaração do INCRA em ID. 118030717 - Pág. 2 e comprovou ter sofrido a incidência de ITR no ano de 1992 (ID. 118030717 - Pág. 3). Por sua vez, o embargado acostou a Lei Municipal n° 2.208/1996, que criou o Zoneamento Territorial do Distrito Sede e Cruz de Rebouças do Município de Igarassu/PE (ID. 118030727), que incluiu a área do imóvel do embargante em zona de expansão urbana, de forma que incide o referido imposto, ainda que inexistentes melhorias. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 626 do STJ: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN." Cabe ao Município delimitar o perímetro urbano e, por exclusão, a área rural. Dessa forma, somente seria indevida a cobrança do IPTU caso o embargante comprovasse a destinação rural do imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, já que a inscrição como imóvel rural, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da isenção quanto ao IPTU, já que sequer comprovada ou mencionada a atividade rural exercida. Contudo, como já dito, somente a partir de 1996 a lei municipal delimitou a área como expansão urbana. Assim, a inclusão do imóvel no cadastro municipal para fins de incidência do IPTU não pode admitir a cobrança retroativa do imposto. Desse modo, mesmo com a inclusão do imóvel do embargante em zona urbana por lei municipal, não há falar em lançamento e cobrança de IPTU em relação a fatos geradores anteriores à sua vigência e nem no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada, tendo em vista os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, a e b, da CF/88). Nesse sentido: APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPTU – Município de Louveira – Imóvel localizado em zona rural – Embargante que apresentou cadastro no INCRA e comprovantes de recolhimento do ITR – Inclusão do imóvel em zona urbana pela Lei Municipal nº 2.332/2013 – Descabimento de cobrança retroativa - Princípio da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária (Art. 150, III, a e b, da CF/88) – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00067416820138260659 SP 0006741-68.2013.8.26.0659, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 06/02/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2020) Portanto, afigura-se ilegítimo o lançamento relativo ao exercício de 1993. Pelo exposto, julgo procedentes os embargos à execução para declarar a inexigibilidade do crédito tributário representado pela CDA n° 15/1998, emitida em 22/12/1998, no valor atualizado de R$3.121,28 referente ao não pagamento do IPTU exercício 1993 emitida pelo Município de Igarassu/PE em desfavor de Reginaldo Luis Agra Lopes (Espólio). Por consequência, extingo o processo com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada a restituir as custas processuais à embargante e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a demanda (R$3.121,28), após atualização monetária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos ao E.TJPE. Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução n° 0000188-23.1998.8.17.0710 e venham-me os autos executivos conclusos para extinção. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

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Sandra Cardoso Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 280234757

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010954-54.2023.5.03.0111

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CARDOSO DOS SANTOS WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010954-54.2023.5.03.0111 : SANDRA CARDOSO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010954-54.2023.5.03.0111 : SANDRA CARDOSO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d349c3d proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SANDRA CARDOSO DOS SANTOS, exequente, apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões de ID bbc0afd, requerendo, ao final, a retificação dos cálculos de liquidação (ID 0202c71). Regularmente intimada, a executada se manifestou sobre a impugnação no ID 534009c. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Interposta a tempo e modo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação. MÉRITO Diferenças reajustes salariais Alega a impugnante que a impugnada apurou incorretamente as diferenças dos reajustes salariais, deferidas no comando sentencial, deixando de apurar vários meses; especificamente, setembro e outubro/2019, onde houve uma diferença de R$46,22 por mês. Sem razão. Analisando-se os cálculos apresentados pela executada (ID 0202c71), devidamente homologados por este Juízo (cf. ata de ID 7b9da7c), verifica-se que a reclamada, voluntariamente, identificou o equívoco e procedeu à retificação parcial da planilha de cálculos anterior (ID 7d87ed7), para constar a apuração das diferenças salariais nos meses de setembro e outubro/2019, no valor de R$46,22 por mês, justamente a diferença apontada pela exequente. Logo, nada a retificar, no aspecto. Multa CCT A exequente aduz, ainda, que a executada apurou erroneamente as multas convencionais, deixando de calcular as multas do período das CCT’s 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, apesar do comando sentencial determinar apenas uma multa por instrumento coletivo. Novamente, sem razão a impugnante. Da mesma forma que no tópico precedente, verifica-se que a executada, na manifestação de ID 902e8c3, identificou o equívoco na planilha anteriormente apresentada e, voluntariamente, procedeu à retificação dos cálculos de liquidação, apurando corretamente as multas normativas de 2018 a 2023. Ressalto, quanto ao ponto, que estes cálculos retificados foram devidamente homologados por este Juízo, em sede de audiência (ID 7b9da7c). Nada a deferir, no particular. ADC 58 - juros na fase pré-judicial Afirma a reclamante, por fim, que a reclamada deixou de apurar os juros legais na fase pré-judicial, do vencimento da obrigação até a data de distribuição. Fundamenta sua impugnação no art. 884 da CLT e na ADC 58, argumentando que a ré violou o princípio da norma mais favorável ao empregado e a proteção ao trabalhador (arts. 5º e 7º da CF/88). Cita, ainda, a ADC 58 e o entendimento do TST sobre a incidência do IPCA-E e juros de 1% ao mês na fase pré-judicial (vencimento da obrigação até a data de distribuição) e a aplicação da SELIC na fase judicial (após a data de distribuição). Requer, ao final, a retificação dos cálculos apurados pela reclamada, para que sejam aplicados juros de 1% sobre as verbas apuradas durante a fase pré-judicial. Sem razão. A Colenda Nona Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do Recurso ordinário interposto pela parte autora (acórdão de ID 2fcc207), deu parcial provimento ao apelo da exequente para “determinar que os créditos deferidos deverão ser acrescidos de atualização monetária e juros de mora, respeitada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (acrescidos de juros - art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir da distribuição da ação, pela taxa SELIC; (...)” (grifou-se). Portanto, o comando exequendo, em respeito aos entendimentos fixados pelo STF (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF), foi claro ao definir os parâmetros para atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os créditos deferidos, determinando expressamente a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E acrescido de juros, nos termos do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991. Observando-se os cálculos apresentados pela executada (ID 0202c71), devidamente homologados por este Juízo, verifica-se, de fato, que foi adotado, como critério de cálculo, juros “apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 06/11/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 07/11/2023” (grifou-se). Dessa forma, nesse aspecto, os cálculos homologados atenderam perfeitamente ao comando exequendo, eis que aplicados na fase pré-judicial (até 06/11/2023) os juros simples TRD, previstos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991. Pontue-se, por fim, que conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput da Lei n.º 8.177/1991, que determina a aplicação da TRD, não os juros de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal, ora pleiteados pela impugnante. Colaciono, nesse sentido, os seguintes julgados: “JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - ADC 58 - TESE VINCULANTE. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58 e fixou tese vinculante quanto à atualização dos débitos trabalhistas, determinando a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos do voto do relator (conforme acórdão publicado em 17 .04.2021) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art . 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade observada. (TRT-3 - AP: 0000769-62.2015.5.03.0102, Relator.: Maria Cecilia Alves Pinto, Primeira Turma)” (grifou-se) “ADC 58. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. FASE EXTRAJUDICIAL . Conforme as teses fixadas no julgamento da ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar a aplicação do IPCA-E cumulado com juros legais (TRD) na fase pré-judicial, e a aplicação exclusiva da SELIC na fase judicial. É de se ressaltar que, até o momento, o entendimento predominante no Pretório Excelso é no sentido de reafirmar a necessidade de apuração de juros legais (TRD) na fase extrajudicial, em que pese essa matéria venha sendo objeto de discussão em diversas reclamações constitucionais. (TRT-3 - AP: 0010460-92.2023.5.03.0111, Relator.: Rosemary de O.Pires, Quarta Turma)” (grifou-se) “JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - ADC 58 - TESE VINCULANTE. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58 e fixou tese vinculante quanto à atualização dos débitos trabalhistas, determinando a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos do voto do relator (conforme acórdão publicado em 17 .04.2021) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art . 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade observada, conforme se extrai do item 6 da ementa do acórdão. (TRT-3 - AP: 00107615720195030021 MG 0010761-57.2019.5.03.0021, Relator.: Maria Cecilia Alves Pinto, Data de Julgamento: 06/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/03/2023.)” (grifou-se) “JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58. APLICAÇÃO DA TRD. Conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art . 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. (TRT-2 10015034020215020384, Relator.: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma)” (grifou-se) Deste modo, indefiro o pedido autoral de aplicação de juros de 1% sobre as verbas apuradas durante a fase pré-judicial. Feitas tais considerações, rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação. III - CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SANDRA CARDOSO DOS SANTOS e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Custas da Impugnação à Sentença de Liquidação, no importe de R$55,35, pela executada impugnada (art. 789-A, caput e inciso VII, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Sandra Cardoso Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 280234773

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010954-54.2023.5.03.0111

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CARDOSO DOS SANTOS WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

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LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010954-54.2023.5.03.0111 : SANDRA CARDOSO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010954-54.2023.5.03.0111 : SANDRA CARDOSO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d349c3d proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SANDRA CARDOSO DOS SANTOS, exequente, apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões de ID bbc0afd, requerendo, ao final, a retificação dos cálculos de liquidação (ID 0202c71). Regularmente intimada, a executada se manifestou sobre a impugnação no ID 534009c. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Interposta a tempo e modo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação. MÉRITO Diferenças reajustes salariais Alega a impugnante que a impugnada apurou incorretamente as diferenças dos reajustes salariais, deferidas no comando sentencial, deixando de apurar vários meses; especificamente, setembro e outubro/2019, onde houve uma diferença de R$46,22 por mês. Sem razão. Analisando-se os cálculos apresentados pela executada (ID 0202c71), devidamente homologados por este Juízo (cf. ata de ID 7b9da7c), verifica-se que a reclamada, voluntariamente, identificou o equívoco e procedeu à retificação parcial da planilha de cálculos anterior (ID 7d87ed7), para constar a apuração das diferenças salariais nos meses de setembro e outubro/2019, no valor de R$46,22 por mês, justamente a diferença apontada pela exequente. Logo, nada a retificar, no aspecto. Multa CCT A exequente aduz, ainda, que a executada apurou erroneamente as multas convencionais, deixando de calcular as multas do período das CCT’s 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, apesar do comando sentencial determinar apenas uma multa por instrumento coletivo. Novamente, sem razão a impugnante. Da mesma forma que no tópico precedente, verifica-se que a executada, na manifestação de ID 902e8c3, identificou o equívoco na planilha anteriormente apresentada e, voluntariamente, procedeu à retificação dos cálculos de liquidação, apurando corretamente as multas normativas de 2018 a 2023. Ressalto, quanto ao ponto, que estes cálculos retificados foram devidamente homologados por este Juízo, em sede de audiência (ID 7b9da7c). Nada a deferir, no particular. ADC 58 - juros na fase pré-judicial Afirma a reclamante, por fim, que a reclamada deixou de apurar os juros legais na fase pré-judicial, do vencimento da obrigação até a data de distribuição. Fundamenta sua impugnação no art. 884 da CLT e na ADC 58, argumentando que a ré violou o princípio da norma mais favorável ao empregado e a proteção ao trabalhador (arts. 5º e 7º da CF/88). Cita, ainda, a ADC 58 e o entendimento do TST sobre a incidência do IPCA-E e juros de 1% ao mês na fase pré-judicial (vencimento da obrigação até a data de distribuição) e a aplicação da SELIC na fase judicial (após a data de distribuição). Requer, ao final, a retificação dos cálculos apurados pela reclamada, para que sejam aplicados juros de 1% sobre as verbas apuradas durante a fase pré-judicial. Sem razão. A Colenda Nona Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do Recurso ordinário interposto pela parte autora (acórdão de ID 2fcc207), deu parcial provimento ao apelo da exequente para “determinar que os créditos deferidos deverão ser acrescidos de atualização monetária e juros de mora, respeitada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (acrescidos de juros - art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir da distribuição da ação, pela taxa SELIC; (...)” (grifou-se). Portanto, o comando exequendo, em respeito aos entendimentos fixados pelo STF (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF), foi claro ao definir os parâmetros para atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os créditos deferidos, determinando expressamente a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E acrescido de juros, nos termos do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991. Observando-se os cálculos apresentados pela executada (ID 0202c71), devidamente homologados por este Juízo, verifica-se, de fato, que foi adotado, como critério de cálculo, juros “apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 06/11/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 07/11/2023” (grifou-se). Dessa forma, nesse aspecto, os cálculos homologados atenderam perfeitamente ao comando exequendo, eis que aplicados na fase pré-judicial (até 06/11/2023) os juros simples TRD, previstos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991. Pontue-se, por fim, que conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput da Lei n.º 8.177/1991, que determina a aplicação da TRD, não os juros de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal, ora pleiteados pela impugnante. Colaciono, nesse sentido, os seguintes julgados: “JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - ADC 58 - TESE VINCULANTE. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58 e fixou tese vinculante quanto à atualização dos débitos trabalhistas, determinando a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos do voto do relator (conforme acórdão publicado em 17 .04.2021) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art . 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade observada. (TRT-3 - AP: 0000769-62.2015.5.03.0102, Relator.: Maria Cecilia Alves Pinto, Primeira Turma)” (grifou-se) “ADC 58. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. FASE EXTRAJUDICIAL . Conforme as teses fixadas no julgamento da ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar a aplicação do IPCA-E cumulado com juros legais (TRD) na fase pré-judicial, e a aplicação exclusiva da SELIC na fase judicial. É de se ressaltar que, até o momento, o entendimento predominante no Pretório Excelso é no sentido de reafirmar a necessidade de apuração de juros legais (TRD) na fase extrajudicial, em que pese essa matéria venha sendo objeto de discussão em diversas reclamações constitucionais. (TRT-3 - AP: 0010460-92.2023.5.03.0111, Relator.: Rosemary de O.Pires, Quarta Turma)” (grifou-se) “JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - ADC 58 - TESE VINCULANTE. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58 e fixou tese vinculante quanto à atualização dos débitos trabalhistas, determinando a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos do voto do relator (conforme acórdão publicado em 17 .04.2021) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art . 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade observada, conforme se extrai do item 6 da ementa do acórdão. (TRT-3 - AP: 00107615720195030021 MG 0010761-57.2019.5.03.0021, Relator.: Maria Cecilia Alves Pinto, Data de Julgamento: 06/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/03/2023.)” (grifou-se) “JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58. APLICAÇÃO DA TRD. Conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art . 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. (TRT-2 10015034020215020384, Relator.: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma)” (grifou-se) Deste modo, indefiro o pedido autoral de aplicação de juros de 1% sobre as verbas apuradas durante a fase pré-judicial. Feitas tais considerações, rejeito a Impugnação à Sentença de Liquidação. III - CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SANDRA CARDOSO DOS SANTOS e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Custas da Impugnação à Sentença de Liquidação, no importe de R$55,35, pela executada impugnada (art. 789-A, caput e inciso VII, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA CARDOSO DOS SANTOS

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Prestige Servicos Ltda x Margarete De Queiroz Castro

ID: 319350314

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000440-28.2023.5.05.0421

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIBURTINO ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000440-28.2023.5.05.0421 AGRAVANTE: PRESTIGE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000440-28.2023.5.05.0421 AGRAVANTE: PRESTIGE SERVICOS LTDA AGRAVADO: MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000440-28.2023.5.05.0421 AGRAVANTE : PRESTIGE SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. ROBSON SANT ANA DOS SANTOS AGRAVADA : MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO ADVOGADO : Dr. TIBURTINO ALMEIDA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PRESTIGE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID.fb48eea, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos DOIS Recursos de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRESTIGE SERVICOS LTDA

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Prestige Servicos Ltda x Margarete De Queiroz Castro

ID: 319350326

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000440-28.2023.5.05.0421

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIBURTINO ALMEIDA SILVA

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ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000440-28.2023.5.05.0421 AGRAVANTE: PRESTIGE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000440-28.2023.5.05.0421 AGRAVANTE: PRESTIGE SERVICOS LTDA AGRAVADO: MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000440-28.2023.5.05.0421 AGRAVANTE : PRESTIGE SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. ROBSON SANT ANA DOS SANTOS AGRAVADA : MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO ADVOGADO : Dr. TIBURTINO ALMEIDA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PRESTIGE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID.fb48eea, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos DOIS Recursos de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO

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Greciane De Cerqueira Moreira x Associacao Saude Em Movimento - Asm

ID: 320422103

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000750-05.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRECIANE DE CERQUEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

Notificação

Advogados:

VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

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THAYNARA CLAUDIA BENEDITO

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GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

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MAX ROBERT MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO RORSum 0000750-05.2024.5.05.0193 RECORRENTE: GRECIANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO RORSum 0000750-05.2024.5.05.0193 RECORRENTE: GRECIANE DE CERQUEIRA MOREIRA RECORRIDO: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be0355 proferida nos autos. RORSum 0000750-05.2024.5.05.0193 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM MAX ROBERT MELO (DF30598) THAYNARA CLAUDIA BENEDITO (DF36420) Recorrido: Advogado(s): GRECIANE DE CERQUEIRA MOREIRA GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 44.970,18. Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025; recurso apresentado em 11/06/2025). Representação processual regular (Id 770d63f). Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal, nem requereu o benefícios da justiça gratuita, ao passo que indicou suposta imunidade tributária, supostamente concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, no processo de nº 1003049-32.2021.4.01.000, 0que a isentaria do pagamento das custas e do preparo, contudo, sequer anexa a documentação referida aos presentes autos. Destaca-se ainda que a Parte Recorrente teve pedido de gratuidade de Justiça negado pela sentença de ID.b925eb2, nos seguintes termos: " A concessão do benefício da justiça gratuita à parte Reclamada, pessoa jurídica, somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Como posto no item II, da Súmula 463, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" Nesse mesmo sentido, este E. TRT da 5ª Região aprovou a Súmula 58, nos seguintes termos: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico .financeiras para arcar com as despesas processuais." Fica, assim, indeferida a gratuidade pleiteada pela Ré."" Nessa toada, registra-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRECIANE DE CERQUEIRA MOREIRA

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Marte Transportes Ltda x Empresa De Transportes Sao Luiz Ltda e outros

ID: 322980874

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000573-66.2019.5.05.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA JORGE RIBEIRO DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA

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GUILHERME BERNARDES DE AQUINO PASSOS

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ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000573-66.2019.5.05.0015 AGRAVANTE: MARTE TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000573-66.2019.5.05.0015 AGRAVANTE: MARTE TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: JORGE RIBEIRO DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000573-66.2019.5.05.0015 AGRAVANTE : MARTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA ADVOGADO : Dr. ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR AGRAVADO : JORGE RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADA : Dra. PALOMA COSTA PERUNA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS AGRAVADO : FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. GUILHERME BERNARDES DE AQUINO PASSOS AGRAVADO : EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME BERNARDES DE AQUINO PASSOS ADVOGADO : Dr. ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. 56a0c0b, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Notificada para regularização do preparo, a Parte Recorrente opôs Agravo Regimental de ID. a35bb94 (que teve o seu provimento negado, ID. 305c017), deixando, nesse sentido, de cumprir o quanto determinado. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso . A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. (g.n.) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARTE TRANSPORTES LTDA

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Marte Transportes Ltda x Empresa De Transportes Sao Luiz Ltda e outros

ID: 322980899

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000573-66.2019.5.05.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA JORGE RIBEIRO DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA

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GUILHERME BERNARDES DE AQUINO PASSOS

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ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR

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MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA

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MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000573-66.2019.5.05.0015 AGRAVANTE: MARTE TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000573-66.2019.5.05.0015 AGRAVANTE: MARTE TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: JORGE RIBEIRO DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000573-66.2019.5.05.0015 AGRAVANTE : MARTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA ADVOGADO : Dr. ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR AGRAVADO : JORGE RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADA : Dra. PALOMA COSTA PERUNA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS AGRAVADO : FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. GUILHERME BERNARDES DE AQUINO PASSOS AGRAVADO : EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME BERNARDES DE AQUINO PASSOS ADVOGADO : Dr. ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. 56a0c0b, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Notificada para regularização do preparo, a Parte Recorrente opôs Agravo Regimental de ID. a35bb94 (que teve o seu provimento negado, ID. 305c017), deixando, nesse sentido, de cumprir o quanto determinado. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso . A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. (g.n.) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JORGE RIBEIRO DA CRUZ

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Marte Transportes Ltda x Empresa De Transportes Sao Luiz Ltda e outros

ID: 322980921

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000573-66.2019.5.05.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA JORGE RIBEIRO DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA

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GUILHERME BERNARDES DE AQUINO PASSOS

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ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000573-66.2019.5.05.0015 AGRAVANTE: MARTE TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000573-66.2019.5.05.0015 AGRAVANTE: MARTE TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: JORGE RIBEIRO DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000573-66.2019.5.05.0015 AGRAVANTE : MARTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA ADVOGADO : Dr. ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR AGRAVADO : JORGE RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADA : Dra. PALOMA COSTA PERUNA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS AGRAVADO : FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. GUILHERME BERNARDES DE AQUINO PASSOS AGRAVADO : EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME BERNARDES DE AQUINO PASSOS ADVOGADO : Dr. ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. 56a0c0b, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Notificada para regularização do preparo, a Parte Recorrente opôs Agravo Regimental de ID. a35bb94 (que teve o seu provimento negado, ID. 305c017), deixando, nesse sentido, de cumprir o quanto determinado. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso . A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. (g.n.) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA

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Marte Transportes Ltda x Empresa De Transportes Sao Luiz Ltda e outros

ID: 322980943

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000573-66.2019.5.05.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA JORGE RIBEIRO DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BERNARDES DE AQUINO PASSOS

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ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000573-66.2019.5.05.0015 AGRAVANTE: MARTE TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000573-66.2019.5.05.0015 AGRAVANTE: MARTE TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: JORGE RIBEIRO DA CRUZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000573-66.2019.5.05.0015 AGRAVANTE : MARTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA ADVOGADO : Dr. ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR AGRAVADO : JORGE RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADA : Dra. PALOMA COSTA PERUNA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS AGRAVADO : FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. GUILHERME BERNARDES DE AQUINO PASSOS AGRAVADO : EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME BERNARDES DE AQUINO PASSOS ADVOGADO : Dr. ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. 56a0c0b, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Notificada para regularização do preparo, a Parte Recorrente opôs Agravo Regimental de ID. a35bb94 (que teve o seu provimento negado, ID. 305c017), deixando, nesse sentido, de cumprir o quanto determinado. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso . A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. (g.n.) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA

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