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Processo nº 0000769-14.2019.4.03.6340

ID: 332573717

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-14.2019.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BENEDITO DA ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000769-14.2019.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ADILSON BENEDITO DA ROC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000769-14.2019.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ADILSON BENEDITO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Enilton De Oliveira Mendes e outros x Municipio De Santana

ID: 326319490

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-92.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENILTON DE OLIVEIRA MENDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTANA

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000769-92.2024.5.05.0651 RECORRENTE: ENILTON DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000769-92.2024.5.05.0651 RECORRENTE: ENILTON DE OLIVEIRA MENDES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3efdbce proferida nos autos. ROT 0000769-92.2024.5.05.0651 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENILTON DE OLIVEIRA MENDES RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: MUNICIPIO DE SANTANA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ENILTON DE OLIVEIRA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 485, II, DO CPC/1973. PROFESSORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MASCOTE. CONTROVÉRSIA, NO PROCESSO MATRIZ, SOBRE A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF SOBRE O TEMA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE CONFIGURADA. Extrai-se do acórdão rescindendo a existência de controvérsia sobre a natureza da relação jurídica existente entre o Município de Mascote e seus professores municipais, à luz das Leis Municipais n.º 298/94 e 353/97, respectivamente Estatuto dos Servidores Municipais de Mascote e Estatuto do Magistério Municipal. Nesse sentido, ainda que se vislumbre, nos autos, elementos capazes de fazer inferir que os servidores substituídos pelo Sindicato réu não estariam submetidos ao regime estatutário invocado pelo recorrente, mesmo assim compete à Justiça Comum analisar preliminarmente eventual desvirtuamento da relação jurídica alegada pelo ente público, consoante entendimento pacificado pelo STF sobre o tema . Hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, II, do CPC de 1973 configurada na espécie. Recurso Ordinário provido para desconstituir o acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o processo matriz, determinando a remessa dos autos originários à Justiça Comum. (RO-457-47.2015.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/05/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio em que se debate a natureza jurídica do vínculo de emprego, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. Em vista de provável violação do artigo 114 da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público . Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Isso porque cabe a ela, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se realmente houve vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. No caso , o egrégio Tribunal Regional firmou entendimento consubstanciado na Súmula nº 15 daquele Regional de que a competência para apreciar e julgar a reclamação será da Justiça do Trabalho se a inicial estiver pautada na existência de vínculo de natureza celetista, mesmo que a defesa sustente que a relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa, cabendo a esta Justiça Especializada dizer se a relação é celetista ou estatutária. Referida decisão destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-617-48.2015.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI Nº 3.395-6/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda segundo a Suprema Corte, a análise primária acerca da relação estabelecida entre o servidor e o ente público cabe à Justiça Comum, não cabendo a esta Justiça do Trabalho o prévio exame da existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou, ainda, a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação. Assim, descabe à Justiça do Trabalho, a pretexto de definir a natureza da relação mantida entre as partes, e ainda que a inicial veicule pedidos de natureza eminentemente celetista, constatar possível nulidade na contratação efetuada por ente público, inclusive quando ausente o requisito constitucional de prévia aprovação em concurso público, ou entabular juízo prévio acerca do atendimento ou não das exigências necessárias às contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público regidas pelo art. 37, IX, da Carta de 1988, cabendo à Justiça Comum averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Precedentes da Corte. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg-1155-07.2019.5.22.0108, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BARREIRAS/PI. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE REGIME JURÍDICO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E/OU EFICÁCIA DA LEI LOCAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO . 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do STF e do TST, no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre eventual desvirtuamento, irregularidade e/ou vício de origem da contratação sob o regime jurídico-administrativo. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada violação do artigo 114, I, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BARREIRAS/PI. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE REGIME JURÍDICO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E/OU EFICÁCIA DA LEI LOCAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO . 1 - Após assentar ser "fato incontroverso a contratação da parte reclamante firmada em setembro/2012 mediante prévia aprovação em concurso público, para o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais" (fl. 105), o TRT adotou o entendimento de que a mera arguição de contratação pelo regime jurídico-administrativo não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Nesse passo, concluiu que no caso concreto a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho, uma vez que "não foi comprovada sequer a alegada existência de lei específica que instituiu regime jurídico-administrativo dos servidores públicos no âmbito municipal" (fl. 106). 2 - Contudo, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, o STF concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, e, na análise da Reclamação nº 5381-4, em nova reflexão sobre o alcance da ADIn-MC nº 3395, firmou o entendimento de que esta Justiça Especializada é incompetente para examinar também a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988). 3 - O STF também decidiu que é da Justiça Comum a competência para decidir se a contratação sob o regime jurídico-administrativo foi regular ou não (Reclamação nº 5381-4). Segundo o entendimento do STF: "Compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada" (Rcl 7633 AgR/MG); "Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. (...) Antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la" (...) (Rcl 8110 AgR/PI). Há julgados do TST no mesmo sentido, inclusive em relação aos casos em que se discute especificamente a existência, validade e/ou eficácia da lei local instituidora do regime estatutário. 4 - No caso concreto, a conclusão do TRT é contrária à jurisprudência do STF e do TST, de que, embora a pretensão da inicial se refira a direitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir sobre eventual desvirtuamento, irregularidade e/ou vício de origem da contratação sob o regime jurídico administrativo. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-152-17.2019.5.22.0108, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/09/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENILTON DE OLIVEIRA MENDES

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Processo nº 0000769-46.2025.8.26.0482

ID: 305520823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-46.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO JUVENCIO DA CRUZ

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Processo 0000769-46.2025.8.26.0482 (processo principal 1025334-33.2020.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Israel Pereira dos Santos - Visto… Processo 0000769-46.2025.8.26.0482 (processo principal 1025334-33.2020.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Israel Pereira dos Santos - Vistos. 01) Trata-se de cumprimento de sentença em que foi a executada condenada a fornecer ao exequente o medicamento Insulina Glargina U300 (fls. 117/120 dos autos principais - feito nº 1025334-33.2020). Diante do descumprimento da obrigação de fazer, foi fixada multa diária (fls. 10/13), informando o exequente que até o início do presente cumprimento de sentença a executada não havia regularizado o fornecimento do medicamento, pleiteando, assim, o pagamento do valor de R$ 3.200,00 a título de astreintes (fls. 01/03). Intimada a respeito, a executada alegou que deve o exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, bem como que a requerida seja intimada a apresentar impugnação à execução (fls. 40/42). Pois bem. As astreintes (multa periódica arbitrada pelo magistrado) constituem uma forma de "medida de apoio" utilizada pelo magistrado na consecução do cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa diversa de pecúnia. Este instituto tem previsão expressa no art. 536, § 1º, do NCPC. O intuito deste dispositivo não é o de atribuir uma indenização a outra parte, mas sim de exercer pressão sobre o devedor para que ele cumpra a sua obrigação positiva ou negativa, a depender da espécie. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu em recurso de reclamação (nº 7.861-SP, Luis Felipe Falcão, julg. 11/09/13) por essa possibilidade, respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Eis o teor: "RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDNTE. 1. Nos termos do artigo 3º, §1º, Ida Lei n.909/205, compete ao Juizado Especial execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 29/08201) . 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40(quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, § 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir com meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido de multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando valor da condenação principal danos morais ficou em R$ 3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome do autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente". Executa a parte exequente a multa arbitrada em decisão posterior ao título judicial, como forma de coerção para o cumprimento da obrigação. Pela sentença, impôs-se a obrigação de a executada Fazenda Pública fornecer ao exequente o medicamento Insulina Glargina U300, e, em decisão posterior, fixou-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar o fornecimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). No caso dos autos, pela execução promovida, busca o exequente o recebimento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), uma vez que houve mora da requerida para cumprir a obrigação de fazer, até a data de apresentação da última planilha de cálculos (19/12/2024). Não se justifica a mora da executada. O retardo no cumprimento por certo prejudicou o exequente. De toda forma havia uma multa arbitrada, que não atingiu seu objetivo, que era do cumprimento no prazo regular da obrigação. E não prospera a alegação da requerida de que se deva intimá-la novamente a apresentar impugnação à execução, uma vez que fora devidamente intimada, conforme decisão de fls. 17/18. DECIDO, então, no sentido de se manter a execução da multa (astreintes) no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), valor que dou por homologado. Intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico,de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 3.200,00 para o(a) exequente, atualizados até dezembro de 2024. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone "orientação para advogados", item "Peticionamento de Incidente". 02) Faz-se a observação de que, em caso de novo descumprimento, deve o exequente informar a mora da executada no cumprimento de sentença nº 0006651-23.2024, para eventual bloqueio de verbas. Int. - ADV: ROBERTO JUVENCIO DA CRUZ (OAB 121520/SP)

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Banco Daycoval S/A x Maria Ferreira Da Silva

ID: 292732529

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-09.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0000769-09.2021.8.16.0080 Apg Vara Cível de Engenheiro Beltrão Apelante(s): Banco Daycoval S/A Apelado(s): Maria Ferreira d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0000769-09.2021.8.16.0080 Apg Vara Cível de Engenheiro Beltrão Apelante(s): Banco Daycoval S/A Apelado(s): Maria Ferreira da Silva Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Vistos, etc. II. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c dano moral” ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A., em que se discute a regularidade da contratação de empréstimo consignado. Processado e instruído o feito, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos, ao que, apela o vencido. É o relatório necessário. III. DECIDO. IV. De pronto, anoto que a competência para apreciação do recurso, não é afeta a esta 8ª Câmara Cível. Explico. A distribuição da competência entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir da ação originária do recurso. Outrossim, por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, podem também influir na definição da competência a natureza da ação e a qualidade de uma das partes envolvidas, existência de conexão, continência e prevenção, e ainda, nas ações de indenização envolvendo ‘contratos inexistentes’, a defesa apresentada pela parte requerida. A propósito: “Ademais, acrescentou-se mais um parâmetro que pode contribuir para a solução da controvérsia – cuja análise extrapola a petição inicial para analisar, também, a defesa apresentada pela parte ré. Isso porquanto, em muitos casos, a empresa vem aos autos e informa que, em verdade, a relação jurídica é existente; além disso, é comum que a empresa acoste aos autos o contrato firmado pela própria parte autora”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0028846-42.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 16.01.2025). Na hipótese em discussão, a causa de pedir e o pedido decorrem, de acordo com a petição inicial e do teor da contestação, do contrato bancário firmado entre as partes. A Autora alega não ter solicitado qualquer empréstimo consignado ao demandando, buscando, nesse sentido, a declaração de nulidade do contrato. O Requerido, por sua vez, defende a regularidade da contratação, tendo apresentado o contrato supostamente entabulado entre as partes (mov.17.6), comprovante da transferência de valores, e a cópia dos documentos que lhe foram apresentados na ocasião, fornecendo ao magistrado elementos que permitem reconhecer ou não a validade do negócio e a legalidade dos descontos efetuados. Ora, versando a ação sobre os requisitos de existência e validade do contrato de empréstimo consignado, sendo a pretensão indenizatória subsidiária e dependente da prévia análise específica do contrato objeto do litígio, cabe às Câmaras especializadas em direito bancário a análise da questão, conforme determinado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal noutros exames de competência recentemente apreciados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. Ações que discutem a inexistência de negócio ou débito bancário, nas quais a instituição financeira fornece elementos de cognição ao juiz para aferição de existência do contrato e da legalidade da cobrança do débito, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000925-27.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.02.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. A competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece quando a instituição financeira apresenta contrato ou outro documento que demonstre a existência da relação jurídica, pois a análise do vínculo contratual passa a ser essencial para a solução da controvérsia. 2. A Súmula 57 do TJPR somente se aplica quando a inexistência da relação jurídica for incontroversa ou não houver elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. 3. O artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR estabelece que a competência para julgamento de demandas que envolvem a validade de contratos bancários pertence às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, e não àquelas voltadas exclusivamente à responsabilidade civil. 4.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002327-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.02.2025). Aqui, cabe enfatizar a orientação da 1ª Vice-Presidência de que “mesmo quando a parte autora sustente, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira”. Aliás, o reconhecimento do vínculo contratual, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula 57 do TJPR, que afetou às câmaras de responsabilidade civil a competência para análise das demandas que envolvam ‘contratos inexistentes’. Esta súmula somente tem aplicação quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. V. Por tais razões, determino seja o presente submetido a nova distribuição, agora entre as 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis deste e. TJPR, competentes para exame do feito, nos termos do art. 110, VI, b, do RITJPR. VI. Redistribua-se. Diligências necessárias. Curitiba, data de assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227

ID: 313496475

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-43.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBISON BUDDY

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA RAMALHO GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: MARIA EDUARDA COELHO BENEVIDES OMENA, ROBISON BUDDY DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecida essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar invocada, entendo que ela se confunde com o mérito, razão porque passo a analisá-los conjuntamente. Dito isso, meritoriamente, de acordo com a distribuição estática do ônus da prova, recai sobre o autor o dever de demonstrar suas alegações, quando em Juízo, enquanto ao réu incumbe a obrigação de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão deduzida, tudo nos moldes do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, respectivamente. Por outro lado, a despeito do que defende a empresa aérea, neste caso, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e ele prevalece sobre a Convenção de Montreal pelos motivos que passo a expor: Embora o RE 636.331/RJ com repercussão geral, o STF reconheceu a prevalência da convenção de Varsóvia/Montreal sobre o CDC nos casos de transportes aéreos internacionais. Deste modo, as indenizações por danos materiais nestes casos sofrerão a limitação indenizatória da convenção, pois a reparação se limita a uma quantia de 17 direitos especiais de saque (DES) por kg de carga, a menos que o remetente tenha declarado o valor da carga e pago uma quantia suplementar para que o transportador o indenize até o valor declarado, não aplicando o princípio da reparação integral do CDC. Mas, nesse julgamento ficou estabelecido que não há limitação para os danos morais. Consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos. Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar. Pois bem. Quanto ao pedido formulado, sem delongas, entendo que a pretensão autoral deve prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. Apesar de a bagagem ter sido restituída, é inegável que a situação narrada nos autos ultrapassou o mero aborrecimento advindo do descumprimento contratual. Na verdade, fica clara a falha da prestação de serviços que viabilizou que as bagagens dos autores fossem recebidas e violadas por terceiros. Portanto, devida é a compensação. Quanto ao valor a ser arbitrado, ele não poderá ser ínfimo a ponto de agravar o sofrimento da vítima, mas também não poderá trazer-lhe enriquecimento. Assim, resta consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da parte requerente, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Diante disso, tendo como base os parâmetros acima indicados e as peculiaridades do caso concreto, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: TJPR: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DO VOO PARA O QUAL OS RECLAMANTES FORAM REALOCADOS. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REITERADAS FALHAS DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS MANTIDO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009944-80.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 01.06.2020) -grifo nosso. Contudo, no que pertine ao pedido de reparação material, penso que não merece prosperar, uma vez que os autores não lograram êxito em comprovar, por meio de notas fiscais ou outros documentos hábeis, a preexistência e o valor específico de cada item listado na inicial. Como se sabe, para a concessão desse tipo de reparação, é necessária a demonstração inequívoca do prejuízo amargurado. Por essa razão, julgo improcedente o pedido. Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral e condeno a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada passageiro, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dita quantia deverá ser atualizada pela tabela do Encoge, desde a data de seu arbitramento, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação material. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total das obrigações de pagar, conforme o art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito amcol

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Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227

ID: 313496486

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-43.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA COELHO BENEVIDES OMENA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA RAMALHO GUEDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: MARIA EDUARDA COELHO BENEVIDES OMENA, ROBISON BUDDY DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecida essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar invocada, entendo que ela se confunde com o mérito, razão porque passo a analisá-los conjuntamente. Dito isso, meritoriamente, de acordo com a distribuição estática do ônus da prova, recai sobre o autor o dever de demonstrar suas alegações, quando em Juízo, enquanto ao réu incumbe a obrigação de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão deduzida, tudo nos moldes do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, respectivamente. Por outro lado, a despeito do que defende a empresa aérea, neste caso, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e ele prevalece sobre a Convenção de Montreal pelos motivos que passo a expor: Embora o RE 636.331/RJ com repercussão geral, o STF reconheceu a prevalência da convenção de Varsóvia/Montreal sobre o CDC nos casos de transportes aéreos internacionais. Deste modo, as indenizações por danos materiais nestes casos sofrerão a limitação indenizatória da convenção, pois a reparação se limita a uma quantia de 17 direitos especiais de saque (DES) por kg de carga, a menos que o remetente tenha declarado o valor da carga e pago uma quantia suplementar para que o transportador o indenize até o valor declarado, não aplicando o princípio da reparação integral do CDC. Mas, nesse julgamento ficou estabelecido que não há limitação para os danos morais. Consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos. Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar. Pois bem. Quanto ao pedido formulado, sem delongas, entendo que a pretensão autoral deve prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. Apesar de a bagagem ter sido restituída, é inegável que a situação narrada nos autos ultrapassou o mero aborrecimento advindo do descumprimento contratual. Na verdade, fica clara a falha da prestação de serviços que viabilizou que as bagagens dos autores fossem recebidas e violadas por terceiros. Portanto, devida é a compensação. Quanto ao valor a ser arbitrado, ele não poderá ser ínfimo a ponto de agravar o sofrimento da vítima, mas também não poderá trazer-lhe enriquecimento. Assim, resta consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da parte requerente, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Diante disso, tendo como base os parâmetros acima indicados e as peculiaridades do caso concreto, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: TJPR: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DO VOO PARA O QUAL OS RECLAMANTES FORAM REALOCADOS. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REITERADAS FALHAS DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS MANTIDO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009944-80.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 01.06.2020) -grifo nosso. Contudo, no que pertine ao pedido de reparação material, penso que não merece prosperar, uma vez que os autores não lograram êxito em comprovar, por meio de notas fiscais ou outros documentos hábeis, a preexistência e o valor específico de cada item listado na inicial. Como se sabe, para a concessão desse tipo de reparação, é necessária a demonstração inequívoca do prejuízo amargurado. Por essa razão, julgo improcedente o pedido. Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral e condeno a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada passageiro, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dita quantia deverá ser atualizada pela tabela do Encoge, desde a data de seu arbitramento, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação material. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total das obrigações de pagar, conforme o art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito amcol

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Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227

ID: 313496494

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-43.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: MARIA EDUARDA COELHO BENEVIDES OMENA, ROBISON BUDDY DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecida essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar invocada, entendo que ela se confunde com o mérito, razão porque passo a analisá-los conjuntamente. Dito isso, meritoriamente, de acordo com a distribuição estática do ônus da prova, recai sobre o autor o dever de demonstrar suas alegações, quando em Juízo, enquanto ao réu incumbe a obrigação de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão deduzida, tudo nos moldes do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, respectivamente. Por outro lado, a despeito do que defende a empresa aérea, neste caso, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e ele prevalece sobre a Convenção de Montreal pelos motivos que passo a expor: Embora o RE 636.331/RJ com repercussão geral, o STF reconheceu a prevalência da convenção de Varsóvia/Montreal sobre o CDC nos casos de transportes aéreos internacionais. Deste modo, as indenizações por danos materiais nestes casos sofrerão a limitação indenizatória da convenção, pois a reparação se limita a uma quantia de 17 direitos especiais de saque (DES) por kg de carga, a menos que o remetente tenha declarado o valor da carga e pago uma quantia suplementar para que o transportador o indenize até o valor declarado, não aplicando o princípio da reparação integral do CDC. Mas, nesse julgamento ficou estabelecido que não há limitação para os danos morais. Consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos. Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar. Pois bem. Quanto ao pedido formulado, sem delongas, entendo que a pretensão autoral deve prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. Apesar de a bagagem ter sido restituída, é inegável que a situação narrada nos autos ultrapassou o mero aborrecimento advindo do descumprimento contratual. Na verdade, fica clara a falha da prestação de serviços que viabilizou que as bagagens dos autores fossem recebidas e violadas por terceiros. Portanto, devida é a compensação. Quanto ao valor a ser arbitrado, ele não poderá ser ínfimo a ponto de agravar o sofrimento da vítima, mas também não poderá trazer-lhe enriquecimento. Assim, resta consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da parte requerente, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Diante disso, tendo como base os parâmetros acima indicados e as peculiaridades do caso concreto, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: TJPR: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DO VOO PARA O QUAL OS RECLAMANTES FORAM REALOCADOS. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REITERADAS FALHAS DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS MANTIDO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009944-80.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 01.06.2020) -grifo nosso. Contudo, no que pertine ao pedido de reparação material, penso que não merece prosperar, uma vez que os autores não lograram êxito em comprovar, por meio de notas fiscais ou outros documentos hábeis, a preexistência e o valor específico de cada item listado na inicial. Como se sabe, para a concessão desse tipo de reparação, é necessária a demonstração inequívoca do prejuízo amargurado. Por essa razão, julgo improcedente o pedido. Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral e condeno a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada passageiro, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dita quantia deverá ser atualizada pela tabela do Encoge, desde a data de seu arbitramento, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação material. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total das obrigações de pagar, conforme o art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito amcol

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Mago Comércio De Materiais De Construção Ltda x Publicy Web Acessoria E Cobrança Ltda e outros

ID: 278559007

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004104-05.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGO COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

PUBLICY WEB ACESSORIA E COBRANçA LTDA VIBANHES LOCALIZA ONLINE BRASIL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004104-05.2025.8.16.0045 Processo: 0004104-05.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.600,00 Polo Ativo(s): Mago Comércio de Materiais de Construção Ltda representado(a) por João Gonçalves Filho Polo Passivo(s): PUBLICY WEB ACESSORIA E COBRANÇA LTDA Vibanhes Localiza Online Brasil Vistos, SENTENÇA Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter contratado serviço de publicidade sem custos. Verifica-se que houve regular citação da parte ré no mov. 45.1, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou de apresentar resposta no prazo legal. A consequência é a decretação da revelia e todos os seus efeitos (Lei nº. 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). II. FUNDAMENTAÇÃO a) Mérito Verifica-se que houve regular citação da parte ré nos movs. 22.1 e 23.1, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou de apresentar resposta no prazo legal. A consequência é a decretação da revelia e todos os seus efeitos (Lei nº. 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). b) Mérito A parte autora alega que contratou serviços publicitários gratuitamente, mas que a parte ré realizou cobrança posterior. Ainda indica que manifestou seu arrependimento no prazo estabelecido em contratação. Ainda que tenha manifestado que o serviço seria gratuito, verifica-se no próprio contrato a indicação dos valores referentes ao suposto serviço contratado (mov. 1.6). Todavia, indicou que se arrependeu dentro do prazo estabelecido. Dada a revelia, as rés não se desincumbiram do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois não há nos autos qualquer prova apta a demonstrar a execução dos serviços contratados. Assim, deve ser decretada a rescisão contratual, declarando a inexigibilidade do débito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos termos da Súmula 227 do STJ. Porém, diferentemente do que ocorre com pessoa física, o que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica, como seu bom nome, fama e reputação (REsp 1822640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11 /2019). Todavia, o dano, no caso em concreto, não é in re ipsa, pelo que necessitava de prova cabal pela empresa autora. A mera cobrança indevida e o inadimplemento contratual, em regra, não dão ensejo à indenização por danos morais, cujo reconhecimento pressupõe a ocorrência de algo mais do que os dissabores de uma obrigação não cumprida ou de uma cobrança indevida. Destaca-se que, ainda que a parte autora tenha recebido notificação de que a ré iria inscrever o débito em cadastros de inadimplentes, não houve negativação conforme demonstrado no extrato de mov. 13.4. Desta forma, não há que se falar em ato ilícito que gere danos morais por este fato, sendo certo que a situação dos autos não configura danos morais indenizáveis para a pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CALL CENTER” INEFICIENTE NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. ENUNCIADO Nº 9 DA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001497-12.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.09.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. SALDO NÃO DEVOLVIDO. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS QUE OCORREU DE MANEIRA INDEVIDA, SEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000769-07.2023.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 18.10.2024) Assim, no caso concreto, a empresa autora deixou de comprovar, de forma robusta, que foi ofendida quanto à sua honra objetiva que evidencie mácula relevante decorrente dos fatos alegados. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na presente demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para decretar a rescisão do contrato de mov. 1.6 e declarar a inexigibilidade do débito. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/95. Postergo eventual análise do requerimento de concessão de gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Após, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos interessados. Caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 320834879

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f06aa99 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-530/BRASÍLIA/DF Atendimento: balcão presencial ou Virtual, das 10h às 16h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados https://www.trt10.jus.br/servicos/?pagina=balcao_virtual/verBalcao.php e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 08 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Uma vez requerido seja deflagrada a fase de execução pelo reclamante (id. 2cb0edc), instauro a execução. Uma vez que a execução em face da primeira executada mostra-se infrutífera, por estar em regime de recuperação judicial, determino o redirecionamento da execução em face da SEGUNDA DEMANDADA, condenada subsidiariamente. Frise-se que, conforme notória e reiterada jurisprudência do c. TST e também deste Regional, não há mais necessidade de esgotamento das investidas executórias em face dos sócios da executada principal. Ressalto, ainda, que o Verbete 37/2008, deste Regional, foi recentemente alterado para albergar tal entendimento de modo que não há mais necessidade de exaurimento da execução em face dos sócios para só então esta ser direcionada em face do devedor subsidiário:Eis o novo texto do VERBETE 37/2008: EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Vide também excertos jurisprudenciais sobre a matéria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 145200-34.2012.5.17.0191 Data de Julgamento: 27/05/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 30/05/2014). AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante atual e reiterada jurisprudência do TST, inexiste direito ao benefício de ordem por parte do devedor subsidiário, em relação aos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços, notadamente quando notória a insolvência por parte da devedora principal e de seus sócios, situação evidenciada no caso concreto, conduzindo o apelo ao desprovimento. (AP PROCESSO PJE - 0001058-25.2010.5.10.0021, RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO, acordão disponibilizado no DJ dia 09/09/2016). Confirmando o entendimento, o TST julgou em 16/05/2025 o Tema nº 133 de IRR fixando a seguinte tese: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução” CITE(M)-SE o(a) executado(a), na pessoa do seu(ua) procurador(a), para pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 28.135,42, atualizado até 31/07/2025, em 48h (art. 880 da CLT), prazo improrrogável e legalmente previsto (art. 5º, II, da CF/88). 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) a quantia especificada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora, sob pena de constrição forçada. Cumpra-se por publicação no DJTE (art. 880 CLT c/c art. do 652, § 4º do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. 2- Decorrido o prazo de pagamento, ordeno o bloqueio de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, permanecendo a ordem de penhora por 60 (sessenta) dias; 3- Negativa a diligência de constrição online de numerário, à secretaria para pesquisa de bens da(s) executada(s) nos sistemas RENAJUD, Penhora online, CNIB, SERASAJUD, CRA-JUD (protesto on line) e INFOJUD; 4- Se infrutíferas as pesquisas supra, expeça-se mandado/carta precatória para penhora; 5- Frustradas todas as medidas anteriores de tentativa de constrição patrimonial e decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A, inclua-se a executada no BNDT na forma de praxe; 6 - Em seguida, fica o Exequente intimado a indicar, de forma clara e objetiva, no prazo assinalado, diretrizes para prosseguimento da execução, implicando o silêncio o sobrestamento do processo por 02 (DOIS) ANOS, prazo a ser computado para futuro pronunciamento da prescrição intercorrente, na forma do § 1º, art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Não havendo manifestação do interessado no prazo assinalado, promova-se o sobrestamento do feito por 2 (dois) anos, independentemente de nova determinação. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE JESUS CARVALHO

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Processo nº 0000769-32.2023.8.17.5990

ID: 260878941

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-32.2023.8.17.5990

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMERSON HENRIQUE ARAUJO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu O: Avenida Mário Melo - até km 1,102, centro, IGARASSU - PE - CEP: 53610-595 Tel… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu O: Avenida Mário Melo - até km 1,102, centro, IGARASSU - PE - CEP: 53610-595 Telefone': (81) 31819303 - E-mail*: vmulher.igarassu@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000769-32.2023.8.17.5990 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DA MULHER AUTOR(A): 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IGARASSU- RÉU: JAMERSON HENRIQUE ARAUJO DA SILVA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu, Estado de Pernambuco, Dr(ª) RUBIA CELESTE CABRAL PEREIRA TAVARES DE MELO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) JAMERSON HENRIQUE ARAUJO DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 13/01/1992, natural de Jaboatão dos Guararapes/PE, CPF 103.132.724-09, RG 7.434.351 SDS/PE, filho de Loreley Araújo da Silva, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]III – DISPOSIÇÃO. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 383 e 387 do Código de Processo Penal, CONDENO O RÉU JAMERSON HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA, já qualificado, pela prática da infração prevista no artigo 129, §13º, do Código Penal, com as cominações da Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA A conduta do réu merece maior reprovabilidade, haja vista a vítima foi agredida em um estabelecimento prisional, durante o período de visitação, na presença, inclusive, do filho menor do casal, de apenas dois anos de idade. O réu é tecnicamente primário. Não há nos autos elementos para avaliação da personalidade e da conduta social do acusado. A motivação do crime é desfavorável ao réu, posto que praticado por ciúmes, fator de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina – uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher. As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, pois as agressões resultaram em lesões no rosto da ofendida, local de maior visibilidade e constrangimento, sobretudo por se tratar de vítima mulher. As consequências do delito são próprias do tipo. A vítima não contribuiu com o seu comportamento para a prática do delito. Nos termos do artigo 59 do CPB, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, ao comportamento da vítima, assim como com fundamento no artigo 49 do Código Penal, fixo a pena base para o acusado em 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Considerando o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão indireta, prevista, respectivamente, no artigo 65, incisos III, d, do Código Penal, reduzo a pena em um sexto, fixando-a em 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. À míngua de qualquer outra circunstância atenuante ou agravante (artigo 61 e 65, do CPB), assim como inexistindo causa de aumento ou de diminuição especial da pena, torno-a definitiva em 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. A pena de detenção deverá ser cumprida em regime ABERTO, nos termos do artigo 33, § 1º, “c”, e § 2º, “c”, com especial atenção ao artigo 59 do CPB, em estabelecimento adequado, a ser indicado pelo Juízo de Execuções Penais. O sentenciado praticou crime com violência à pessoa, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal Pátrio. Satisfeitos os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal, concedo ao sentenciado o benefício da suspensão condicional da pena - SURSIS, pelo período de prova de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias nem mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo; 2) não ingerir bebidas alcoólicas publicamente; 3) não frequentar bares, boates, casas de jogo ou de prostituição; 4) não voltar a cometer crimes ou contravenções penais; 5) comparecer mensalmente em juízo a fim de justificar suas atividades e participar de grupos reflexivos sobre violência de gênero e temas correlatos. Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento de taxas e custas, com exigibilidade suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a falta de pedido expresso neste sentido, sem prejuízo da ofendida buscar a reparação pelos danos sofridos em ação própria. Após o trânsito em julgado: - Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (artigo 809 do CPP). - Providências necessárias à suspensão dos direitos políticos do sentenciado (CF, art.15, inciso III). - Expeça-se carta de guia definitiva e providencie-se a remessa das peças necessárias à vara de execuções competente. - Arquive-se, por fim, os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei nº Lei nº 11.340/2006. Cumpra no mais a secretaria o que for de seu regimento. Igarassu, data da assinatura. RÚBIA CELESTE CABRAL PEREIRA TAVARES DE MELO Juíza de Direito". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, TAMAYA DA SILVA FREIRE, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. IGARASSU, 25 de abril de 2025.

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