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Rafael Ceschim Guimaraes x Vilamix Concreto Ltda

ID: 307306442

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000967-76.2019.8.08.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESCHIM GUIMARAES

Polo Passivo:

VILAMIX CONCRETO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL SOUZA BARREIROS

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RONALDO LOUZADA BERNARDO

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LEONORA NUNES BUZZETTE

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JUELLINTON PIRES TIGRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 0000967-76.2019.8.08.0003 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: RAFAEL CESCHIM GUIMARAES EMBARGADO: VILAMIX CONCRETO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JUELLINTON PIRES TIGRE - ES30530 Advogados do(a) EMBARGADO: GABRIEL SOUZA BARREIROS - ES28615, LEONORA NUNES BUZZETTE - ES20927, RONALDO LOUZADA BERNARDO - ES1959 S E N T E N Ç A vistos etc. RAFAEL CESCHIM GUIMARAES opôs EMBARGOS DE TERCEIROS em face de VILAMIX CONCRETO LTDA, tendo em vista a constrição judicial determinada nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000893-90.2017.8.08.0003, movida pela embargada em face de SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Aduz o embargante que adquiriu, em 18/02/2019, da executada SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., um apartamento situado no Edifício San Martins, localizado na Rua Professor Jadilson Costa de Almeida, nº 75, quadra única, apartamento 1001, no município de Cariacica/ES, com reconhecimento de firma realizado na mesma data. Informa, contudo, que, por limitações financeiras, não formalizou a transferência da propriedade por meio de escritura pública de compra e venda. Diante disso, requer o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel, destacando que a constrição judicial ocorreu em 11/07/2019, ou seja, em momento posterior à celebração do contrato de aquisição, devendo, portanto, ser oficiado o órgão competente para o respectivo cancelamento da medida constritiva. Contrato particular de promessa de compra e venda bem como termo de quitação do imóvel juntados às fls. 20/23. Decisão deferindo o pedido de manutenção dos autores na posse do bem, objeto da penhora (fls. 26/27). A parte embargada apresentou pedido de reconsideração às fls. 29/32. Manutenção da decisão às fls. 55. Agravo de instrumento interposto conforme fls. 61/65. Contestação apresentada às fls. 68/77. Ata de audiência às fls. 136. Não tendo sido possível a o acordo entre as partes. Negado o provimento do recurso, conforme Acórdão juntado às fls. 168. Termo de audiência de instrução e julgamento em id nº 26026725. Termo de audiência de instrução e julgamento em id nº 31925166. Alegações finais escritas apresentadas pelo embargante em id nº 32395834. Alegações finais escritas apresentadas pelo embargado em id nº 33426059. É a síntese do necessário. Decido! Como se vê, do contido nos autos, o embargante adquiriu o imóvel em litígio em 18/02/2019 Contrato particular de promessa de compra e venda bem como termo de quitação do imóvel juntados às fls. 20/23, entretanto, não providenciaram, de imediato, o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis. O caso em questão amolda-se ao que dispõe o art. 674 caput do CPC, vejamos: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Segundo a lição de Jaylton Lopes Jr.: Os embargos de terceiro são a ação autônoma proposta por quem, não sendo parte no processo, é surpreendido com a constrição judicial sobre bens dos quais é titular ou sobre os quais possui algum direito incompatível com o ato constritivo. Tem por objetivo garantir o direito do terceiro sobre o bem, mediante o desfazimento da constrição ou a sua inibição. Nos termos do art. 674 do CPC, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil - São Paulo: Editora JusPodvim, 2021, pág.745-746) No caso em tela, o embargante comprovou que adquiriu o imóvel em data anterior (18/02/2019) a penhora realizada (11/07/2019) no bojo da ação nº 0000893-90.2017.8.08.0003. Porém, de forma posterior a citação da SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA no bojo da ação de execução de título extrajudicial (25/09/2017). Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a transmissão da propriedade de bens imóveis somente se opera com o registro do título no cartório competente. A ausência de tal registro impede a aquisição do domínio, fazendo com que o imóvel permaneça, sob o ponto de vista jurídico, no patrimônio do alienante. Tal circunstância permite que o bem responda pelas dívidas deste, inclusive em sede executiva, como se observa na hipótese dos autos. Ademais, a alegação de falta de recursos financeiros para o registro do imóvel não condiz com a realidade, uma vez que imóvel foi supostamente adquirido pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) à vista, conforme termo de quitação de imóvel de fl. 23. Outrossim, à luz do art. 792, IV do CPC considera-se fraudulenta a alienação de bens realizada após o ajuizamento de ação capaz de levar o devedor à insolvência. Vejamos o que diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO REGISTRO DO IMÓVEL - PUBLICIDADE - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA - FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. A fraude à execução consiste na dilapidação do patrimônio por parte do executado a ponto de se tornar insolvente e não se ter como satisfazer a execução. Caso realmente seja constatada a prática deste ato, a alienação ou disposição gratuita do bem será declarada ineficaz perante o exequente, ficando o patrimônio sujeito à execução. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula n . 375 que dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A averbação premonitória tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1389107-25.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) Embora o embargante afirme ter firmado a avença com base na boa-fé, tal alegação não se sustenta diante do contexto fático-jurídico. A ausência de providências mínimas para o registro do imóvel ou mesmo para verificação de existência de demandas judiciais contra o alienante revela falta de diligência e negligência, afastando o reconhecimento da boa-fé objetiva que se exige do terceiro adquirente. Ainda que se considere o exercício de posse, este é insuficiente para afastar a presunção legal de fraude, sobretudo quando a avença se deu em contexto próximo à formalização da penhora e ao trâmite regular da execução. Por fim, o contrato apresentado pelo embargante reveste-se de caráter meramente particular e não goza de publicidade suficiente para impedir a constrição judicial. A posse arguida pelo autor, por sua vez, não se reveste dos requisitos de continuidade, publicidade e incontestabilidade exigidos para proteção possessória frente à execução lastreada em título judicial, sendo, inclusive, objeto de impugnação verossímil pela parte exequente. Diante de tais fundamentos, verifica-se que a penhora foi regularmente realizada sobre bem que ainda integrava o patrimônio da executada e cuja alienação não produziu efeitos perante o exequente. A configuração da fraude à execução, portanto, é manifesta, impondo-se o indeferimento do pleito deduzido nos embargos de terceiro. É necessário portanto, atentar para as datas constantes dos documentos juntados aos autos, naquilo que se refere a tentativa de regularização das operações imobiliárias, o tipo de sociedade, a forma como se operou a venda e demais consectários lógicos desta demanda, bastando o exame do conteúdo documental relativamente ao processo físico digitalizado, conforme ID 25583161, diante da dívida sobre a qual se funda a ação principal. Assim, considerando a r. decisão proferida no ID 37776801, erroneamente registrada como sentença no sistema, especialmente a documentação dela decorrente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, nos moldes do art. 40 do Código de Processo Penal, para eventuais providências que entender cabíveis. Nesse passo, certifique o Cartório acerca do referido andamento processual e proceda-se com as cautelas de estilo em relação dos documentos protegidos por sigilo fiscal. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiros, na forma do art. 487, I do CPC mantendo-se íntegra a penhora do imóvel determinada nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000893-90.2017.8.08.0003, movida por VILAMIX CONCRETO LTDA. em face de SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Revogo a liminar anteriormente concedida (Vol I parte I destes autos digitalizados). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC. Transitada em julgado, deverão ser trasladadas as cópias necessárias, certificando-se e prosseguindo-se na execução. Não havendo pendências, desapensem-se e arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação no sistema. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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Processo nº 0000967-65.2024.8.13.0487

ID: 309808046

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-65.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MOREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MOREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 0000967-65.2024.8.13.0487 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GABRIEL SANTOS DE PAULA CPF: não informado 1. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Gabriel Santos de Paula sobre a suposta prática de crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal. Consta da denúncia que o acusado, movido por ciúmes da ex-companheira, teria se dirigido ao local onde ela conversava com a vítima, proferido ameaças e, logo em seguida, retornado munido de arma de fogo, desferindo múltiplos disparos contra Adnilton, causando-lhe a morte imediata. A conduta foi qualificada por motivo torpe e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu foi preso em flagrante em 26 de março de 2024, após buscas intensas conduzidas por diversas guarnições policiais, tendo confessado o delito. A prisão preventiva foi mantida, ante os fundamentos legais. Durante a instrução processual, foram realizadas audiências, colhidos depoimentos de testemunhas e interrogado o acusado. Sobreveio sentença de pronúncia, levando o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri (ID 10334837867). Certificado o trânsito em julgado (ID 10359386828). A defesa apresentou pedido de relaxamento de prisão em 01/04/2025, conforme consta no ID 10423272481. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito, nos termos do ID 10426566587. Em 22/04/2025, foi proferida decisão pelo juízo, mantendo inalterada a situação prisional do acusado (ID 10434809563). Após a ciência das partes (ID 10437093171), designou-se a sessão do Tribunal do Júri para o dia 16/07/2025 (ID 10442326228). Posteriormente, por meio da manifestação registrada sob o ID 10469826090, a defesa requereu que a Secretaria do Juízo anexasse aos autos certidão contendo eventual manifestação do acusado acerca de seu interesse em recorrer da sentença de pronúncia. A Secretaria certificou, no ID 10470424893, que, em contato com o oficial de justiça José Carlos Mansegoza, responsável pela intimação do réu quanto à sentença de pronúncia, este informou não se recordar se, no ato da diligência, o acusado expressou a intenção de recorrer. Consta como única certidão nos autos a juntada no ID 10348428483. O Ministério Público apresentou manifestação nos autos sob o ID 10471450992. Diante da certidão apresentada pela Secretaria (ID 10470424893), foi proferida decisão judicial registrada no ID 10474185158, determinando nova intimação do réu, a fim de indagá-lo sobre eventual interesse em interpor recurso contra a sentença de pronúncia, em atenção aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Na certidão de ID 10474513487, consta que o acusado manifestou expressamente o desejo de recorrer da decisão proferida. Em decorrência, foi tornada sem efeito a certidão de trânsito em julgado e procedido o cancelamento da sessão do Tribunal do Júri anteriormente designada (ID 10475318896). Foi apresentado novo pedido de relaxamento de prisão pela defesa ao ID 10475458008. O Ministério Público apresentou parecer contrário ao pedido de relaxamento da prisão (ID 10475825598), bem como recurso de apelação (ID 10475825598). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Cuida-se de novo pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado pela defesa de Gabriel Santos de Paula, por meio da petição protocolada sob ID 10475458008, na qual se alega, em síntese, ausência de contemporaneidade da medida cautelar e suposto excesso de prazo para formação da culpa, em violação aos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. O requerimento, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o objeto da presente postulação já foi enfrentado e expressamente indeferido por este Juízo na decisão de ID 10434809563, cujos fundamentos ora reitero integralmente, eis que permanecem absolutamente atuais e não infirmados por qualquer fato novo relevante. Subsistem integralmente os fundamentos que justificaram e ainda sustentam a decretação da prisão preventiva do réu, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O acusado foi pronunciado por crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do CP), por motivo torpe (ciúmes) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (disparos repentinos e sucessivos), o que revela periculosidade concreta e elevada reprovação social da conduta. Ademais, conforme consta do documento de Certidão de Antecedentes Criminais (CAC), ID 10203696561, páginas 49 e 50, o acusado possui diversas passagens, dentre os quais destacam-se registros por Medidas Protetivas pelas práticas de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP). Tais antecedentes reforçam a tendência à reiteração criminosa e evidenciam o histórico de desrespeito à ordem jurídica, tornando incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CENSURABILIDADE E GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. - A censurabilidade e a gravidade da conduta justificam o decreto prisional fundado na garantia da ordem pública, mormente em se considerando o modus operandi utilizado em empreitada delitiva, inexistindo situação de constrangimento ilegal na manutenção da custódia amparada nos requisitos do art. 312 do CPP. - A reiteração de condutas delituosas denota, de forma concreta, a insuficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual a manutenção da prisão do paciente se mostra necessária para garantia da ordem pública. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.509844-7/000, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) A alegação de excesso de prazo não se sustenta. O feito possui complexidade típica de ações penais de competência do Tribunal do Júri, com diversas testemunhas arroladas, realização de diligências e expedição de cartas precatórias. O Tribunal de Justiça já assentou que o excesso de prazo deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do processo e a colaboração das partes: EMENTA: HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO E AMEAÇA - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, tratando-se de crimes graves, tornando, assim, complexa a causa, o que autoriza a mantença da prisão processual lastreada no princípio da razoabilidade estrita. 2. O esgotamento do prazo previsto no parágrafo único, do art. 316 do CPP, por si só, não gera garantia ao preso de ser posto imediatamente em liberdade, mas, tão somente, o direito ao reexame, pelo juízo competente, da necessidade de manutenção da prisão preventiva à luz dos pressupostos insculpidos no art. 312 do CPP. 3. Não tendo sido apreciado, pelo juízo a quo, o pedido de prisão domiciliar, é defeso ao Tribunal, sob pena de inadmissível supressão de instância, examinar, nesse ponto, o pleito manejado pelo paciente. 4. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.236568-2/000, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) No caso em apreço, o processo tramitou com regularidade, tendo sido proferida decisão de pronúncia em novembro de 2024 e já estando o feito em fase de organização para julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, não se verifica mora atribuível ao Judiciário que justifique o relaxamento da custódia. Para além disso, o cancelamento da sessão do júri ocorreu justamente para garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório pugnados pela defesa, não podendo, neste momento, utilizar-se do mesmo fundamento para requerer o relaxamento da prisão por excesso de prazo, comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado no ID 10475458008, mantendo-se a custódia cautelar de Gabriel Santos de Paula, por subsistirem os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme decidido anteriormente no ID 10434809563. 4. Dando prosseguimento ao feito, presentes os pressupostos recursais, na forma do Art. 593 do Código de Processo Penal, recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público no ID 10474513487. 4.1. Intime-se o defensor do réu apresentar contrarrazões. 5. Em seguida, observadas as demais formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Banco Bradesco S/A x Luzienete Rosa Pereira

ID: 258039352

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-23.2018.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUZIENETE ROSA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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DENIZE HEUKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000967-23.2018.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.590,58 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUZIENETE ROSA PEREIRA DESPACHO O Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica à da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente das execuções por ele reguladas. Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Importante dizer que o Tribunal de Justiça do estado do Paraná parece ter endossado este entendimento ao cancelar a Súmula 63 no Procedimento Especial de Reexame de Súmula 0004538-03.2023.8.16.0000, julgado pela 6ª Seção Cível, e extirpar o entendimento anterior de que a prescrição suspender-se-ia com os meros peticionamentos. Importante salientar, em adesão, que a lei processual é aplicada de forma imediata, conforme o Princípio “Tempus regit actum”, senão vejamos a lição de Desembargador desta egrégia Corte: O NCPC se aplica a fatos e situações jurídicas presentes e aos efeitos deles provenientes (tempus regit actum). O NCPC se impõe aos fatos e situações pretéritas, originadas sob a vigência do CPC-73, mas ainda não consumados, que se encontram em estado de transição. Ademais, a retroatividade do NCPC somente é aceita quando não contrariar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, deve-se verificar os diversos momentos processuais no processo, isoladamente, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação de audiência, a produção de provas, o proferimento da decisão judicial e o momento da interposição do recurso, para se determinar qual a lei processual vigente à época em que cada ato processual se realizou". (CAMBI, Eduardo et al. Direito intertemporal - Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Tempo, Flávio Luiz in Yarshell (coordenador); PESSOA, Fábio Guidei Tabosa (coordenador); DIDIER JÚNIOR, Fredie (coordenador geral). Direito Intertemporal, Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 7. p. 174-175). Também é importante consignar que a interrupção da prescrição pela citação não perdura sobre o momento em que não são encontrados bens ou o devedor, por expressa previsão legal em sentido contrário. Ora, assim fosse, o instituto da prescrição intercorrente simplesmente não existiria. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial. Ante ao exposto, intimem-se as partes para manifestar sobre a prescrição intercorrente em 15 dias, devendo alegar, especialmente, sob pena de haver reconhecida a prescrição intercorrente: a) que o prazo de 1 ano + x anos (a depender do prazo prescricional que entenda devido na espécie), a contar da primeira ciência do exequente quanto ao não encontro de bens, não foi ultrapassado; b) que houve o efetivo encontro do réu ou de seus bens, aptos a interromper a prescrição, mencionando a data em que isso ocorreu demonstrando que, embora tramitando há longo tempo, o prazo prescricional não foi vencido; c) que pediu diligências ainda dentro do prazo prescricional, que não foram cumpridas por desídia do juízo. Em todo e qualquer caso que alegar, deverá fundamentar com os marcos que entende corretos, de forma específica, e atentando-se ao art. 77, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, sob as penas pertinentes. Em tempo, não concordando com a ocorrência da perda da pretensão, deverá apresentar nos autos planilha de cálculos atualizada, preferencialmente elaborada pelo do Tribunal de Justiça deste estado, disponível no sítio eletrônico oficial da Corte, ou outro sistema similar de cálculos de outro Tribunal, bem como declinar o que de direito, eventualmente recolhendo as custas necessárias das diligências. Intimem-se as partes. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 0000967-53.2017.8.10.0080

ID: 335765715

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000967-53.2017.8.10.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO

Sentença (expediente)

Advogados:

TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualif… PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. O Parquet relata em síntese, que o Município requerido vinha descumprindo reiteradamente as obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, com as alterações da LC nº 131/2009), no que tange à transparência da gestão pública. Aduz que o Portal da Transparência do ente municipal, à época da propositura da ação, não disponibilizava informações essenciais, como dados sobre licitações, contratos, execução orçamentária e financeira em tempo real, e remuneração de servidores, violando o princípio constitucional da publicidade. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final, a condenação do Município na obrigação de fazer consistente na regularização e alimentação contínua de seu Portal da Transparência, com a disponibilização de todas as informações exigidas pela legislação. Com a exordial vieram os documentos, incluindo relatórios técnicos que apontavam as irregularidades (Id. 30683099). Citado, o ente municipal apresentou contestação, na qual defendeu, de forma geral, a regularidade de seus atos e o esforço para adequação às normas de transparência. No curso da instrução, foi determinada a realização de prova pericial, que resultou no relatório técnico da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, atestando uma melhora substancial do portal. Posteriormente, foram juntados aos autos relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Ids. 65260075 e 68494230), que indicaram a evolução contínua do portal, culminando na obtenção da nota máxima "A". Intimadas a especificar provas, as partes não requereram outras diligências, e a parte ré, em sua última manifestação, alegou que as pendências remanescentes, relativas a dados históricos (2019-2020), decorriam da ausência de uma transição de governo regular pela gestão anterior, configurando impossibilidade material de cumprimento. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação A matéria que se discute nos presentes autos é complexa, devendo ser observado com cautela o princípio da independência entre os poderes. A bem da verdade, não cabe ao Poder judiciário interferir em políticas públicas nas quais o gestor esteja a definir o destino das verbas públicas para obras ou serviços que lhe pareçam mais necessárias ou urgentes, desde que a ação ou omissão do gestor não esteja causando lesão ou ameaça de lesão a direito. Tal interferência só se justifica no momento em que a ação ou omissão do Poder Executivo fira ou ameace de ferir direitos, de modo que devemos distinguir discricionariedade de arbitrariedade. Cabe trazer aos autos a afirmação do Des. Nery da Silva do Tribunal de Justiça de Goiás, ao destacar que: "Não há imunidade legal para quem infringe direito. O poder discricionário não está situado além das fronteiras dos princípios legais norteadores de toda iniciativa da administração e sujeita-se à regular apreciação pela autoridade judicante". Destaque-se ainda o respeitável ensinamento sobre políticas públicas e o controle jurisdicional da Prof. LUÍZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN exposto na monografia – Políticas públicas – a responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad, 2000, págs. 146-150: As normas constitucionais da ordem social constitucional delimitam políticas públicas, vinculantes para o administrador, que visam o efetivo exercício dos direitos sociais para a realização dos objetivos daquela: o bem estar e a justiça social", sendo que o seu descumprimento" gera responsabilidade jurídica para Administração pública, pois tal conduta é inconstitucional e ilegal". Destaca a insigne autora, que "na consecução das Políticas Públicas decorrentes da Constituição Federal, a margem de discricionariedade do administrador, é mínima, pois os limites já foram postos pela própria Carta Magna e normas infraconstitucionais integradoras. E conclui ela dizendo que: a) a atuação do judiciário no controle da discricionariedade da Administração e de interpretação das normas constitucionais não significa usurpação de funções do administrador ou legislador, e b) essa nova atuação do Judiciário insere-se em um contexto de multiplicidade de demandas dos diversos grupos da sociedade, do aumento de judicialização de conflitos e do próprio exercício do direito constitucional de acesso à Justiça. Ademais, nem toda decisão de atuação administrativa com deliberação importa em matéria não sujeita ao controle jurisdicional. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a verificar o cumprimento, por parte do Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência ativa impostas pelo ordenamento jurídico pátrio. Compulsando detidamente os autos, entendo que os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. O princípio da publicidade, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal, é pilar do Estado Democrático de Direito e impõe à Administração Pública o dever de agir com a máxima transparência, permitindo que os cidadãos exerçam o controle social sobre a gestão da coisa pública. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, a publicidade é "o preceito de divulgação oficial dos atos da Administração, para conhecimento público e início de seus efeitos externos". Para dar concretude a este princípio, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Complementar nº 131/2009 (conhecida como Lei da Transparência) estabeleceram um detalhado conjunto de obrigações, determinando que os entes federativos divulguem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. Compulsando detidamente os autos, verifico que, à época do ajuizamento da demanda, a pretensão ministerial era manifestamente procedente. Os relatórios iniciais demonstravam um quadro de grave omissão por parte do Município Réu, que não cumpria com seus deveres fundamentais de transparência, legitimando a atuação do Ministério Público e a propositura da presente ação. Contudo, no decorrer do trâmite processual, houve uma nítida mudança no quadro fático. A prova pericial e, principalmente, os relatórios de fiscalização periódica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) evidenciam que o Município empreendeu esforços significativos para sanar as irregularidades. A evolução do portal, que culminou na obtenção do "Índice de Transparência A", demonstra o cumprimento da maior parte da obrigação de fazer pleiteada na exordial. Nesse ponto, operou-se o fenômeno da perda superveniente parcial do objeto da ação, uma vez que o Réu, no curso da lide, satisfez voluntariamente grande parte da pretensão autoral. Todavia, a extinção do processo por este motivo não afasta a análise de quem deu causa à sua propositura para fins de fixação dos ônus sucumbenciais. A questão remanescente reside na ausência de informações históricas, especificamente dos exercícios financeiros de 2019 e 2020. O Município alega que a omissão decorre da impossibilidade de acesso a tais dados, que não teriam sido repassados pela gestão anterior. Embora se reconheça a dificuldade prática que uma transição de governo irregular pode acarretar, tal fato não exime o ente público de sua responsabilidade institucional. Vige no Direito Administrativo o princípio da continuidade, segundo o qual a pessoa jurídica de direito público (o Município) é una e permanente, respondendo por seus atos independentemente das sucessivas trocas de gestores. A memória administrativa, consubstanciada em seus arquivos e registros, pertence à instituição e, em última análise, à coletividade, não podendo ser suprimida pela inércia de um administrador pretérito. Assim, a alegação de impossibilidade, embora faticamente plausível, não pode ser acolhida como excludente absoluta do dever legal. Cabe à administração atual envidar todos os esforços, inclusive por vias judiciais se necessário, para reconstruir e disponibilizar o acervo informativo das gestões anteriores. A obrigação de transparência é contínua e abrange também os dados históricos. Portanto, a procedência do pedido, neste ponto específico, é medida que se impõe, para compelir o Município a adotar as providências cabíveis para sanar a referida lacuna informacional. Dispositivo. Forte em tais argumentos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos nas iniciais, para: I) Reconhecer o cumprimento, pelo Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência relativas à gestão atual, extinguindo o feito com resolução do mérito neste ponto, em razão da satisfação da obrigação no curso do processo, conforme atestado pelos relatórios do Tribunal de Contas do Estado. II) Condenar o Município de Matões do Norte na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias para obter e publicar, em seu Portal da Transparência, as informações completas relativas aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, em especial os dados sobre licitações, contratos, folhas de pagamento e execução orçamentária, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025)

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Processo nº 0000967-53.2017.8.10.0080

ID: 335765725

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000967-53.2017.8.10.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualif… PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. O Parquet relata em síntese, que o Município requerido vinha descumprindo reiteradamente as obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, com as alterações da LC nº 131/2009), no que tange à transparência da gestão pública. Aduz que o Portal da Transparência do ente municipal, à época da propositura da ação, não disponibilizava informações essenciais, como dados sobre licitações, contratos, execução orçamentária e financeira em tempo real, e remuneração de servidores, violando o princípio constitucional da publicidade. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final, a condenação do Município na obrigação de fazer consistente na regularização e alimentação contínua de seu Portal da Transparência, com a disponibilização de todas as informações exigidas pela legislação. Com a exordial vieram os documentos, incluindo relatórios técnicos que apontavam as irregularidades (Id. 30683099). Citado, o ente municipal apresentou contestação, na qual defendeu, de forma geral, a regularidade de seus atos e o esforço para adequação às normas de transparência. No curso da instrução, foi determinada a realização de prova pericial, que resultou no relatório técnico da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, atestando uma melhora substancial do portal. Posteriormente, foram juntados aos autos relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Ids. 65260075 e 68494230), que indicaram a evolução contínua do portal, culminando na obtenção da nota máxima "A". Intimadas a especificar provas, as partes não requereram outras diligências, e a parte ré, em sua última manifestação, alegou que as pendências remanescentes, relativas a dados históricos (2019-2020), decorriam da ausência de uma transição de governo regular pela gestão anterior, configurando impossibilidade material de cumprimento. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação A matéria que se discute nos presentes autos é complexa, devendo ser observado com cautela o princípio da independência entre os poderes. A bem da verdade, não cabe ao Poder judiciário interferir em políticas públicas nas quais o gestor esteja a definir o destino das verbas públicas para obras ou serviços que lhe pareçam mais necessárias ou urgentes, desde que a ação ou omissão do gestor não esteja causando lesão ou ameaça de lesão a direito. Tal interferência só se justifica no momento em que a ação ou omissão do Poder Executivo fira ou ameace de ferir direitos, de modo que devemos distinguir discricionariedade de arbitrariedade. Cabe trazer aos autos a afirmação do Des. Nery da Silva do Tribunal de Justiça de Goiás, ao destacar que: "Não há imunidade legal para quem infringe direito. O poder discricionário não está situado além das fronteiras dos princípios legais norteadores de toda iniciativa da administração e sujeita-se à regular apreciação pela autoridade judicante". Destaque-se ainda o respeitável ensinamento sobre políticas públicas e o controle jurisdicional da Prof. LUÍZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN exposto na monografia – Políticas públicas – a responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad, 2000, págs. 146-150: As normas constitucionais da ordem social constitucional delimitam políticas públicas, vinculantes para o administrador, que visam o efetivo exercício dos direitos sociais para a realização dos objetivos daquela: o bem estar e a justiça social", sendo que o seu descumprimento" gera responsabilidade jurídica para Administração pública, pois tal conduta é inconstitucional e ilegal". Destaca a insigne autora, que "na consecução das Políticas Públicas decorrentes da Constituição Federal, a margem de discricionariedade do administrador, é mínima, pois os limites já foram postos pela própria Carta Magna e normas infraconstitucionais integradoras. E conclui ela dizendo que: a) a atuação do judiciário no controle da discricionariedade da Administração e de interpretação das normas constitucionais não significa usurpação de funções do administrador ou legislador, e b) essa nova atuação do Judiciário insere-se em um contexto de multiplicidade de demandas dos diversos grupos da sociedade, do aumento de judicialização de conflitos e do próprio exercício do direito constitucional de acesso à Justiça. Ademais, nem toda decisão de atuação administrativa com deliberação importa em matéria não sujeita ao controle jurisdicional. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a verificar o cumprimento, por parte do Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência ativa impostas pelo ordenamento jurídico pátrio. Compulsando detidamente os autos, entendo que os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. O princípio da publicidade, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal, é pilar do Estado Democrático de Direito e impõe à Administração Pública o dever de agir com a máxima transparência, permitindo que os cidadãos exerçam o controle social sobre a gestão da coisa pública. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, a publicidade é "o preceito de divulgação oficial dos atos da Administração, para conhecimento público e início de seus efeitos externos". Para dar concretude a este princípio, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Complementar nº 131/2009 (conhecida como Lei da Transparência) estabeleceram um detalhado conjunto de obrigações, determinando que os entes federativos divulguem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. Compulsando detidamente os autos, verifico que, à época do ajuizamento da demanda, a pretensão ministerial era manifestamente procedente. Os relatórios iniciais demonstravam um quadro de grave omissão por parte do Município Réu, que não cumpria com seus deveres fundamentais de transparência, legitimando a atuação do Ministério Público e a propositura da presente ação. Contudo, no decorrer do trâmite processual, houve uma nítida mudança no quadro fático. A prova pericial e, principalmente, os relatórios de fiscalização periódica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) evidenciam que o Município empreendeu esforços significativos para sanar as irregularidades. A evolução do portal, que culminou na obtenção do "Índice de Transparência A", demonstra o cumprimento da maior parte da obrigação de fazer pleiteada na exordial. Nesse ponto, operou-se o fenômeno da perda superveniente parcial do objeto da ação, uma vez que o Réu, no curso da lide, satisfez voluntariamente grande parte da pretensão autoral. Todavia, a extinção do processo por este motivo não afasta a análise de quem deu causa à sua propositura para fins de fixação dos ônus sucumbenciais. A questão remanescente reside na ausência de informações históricas, especificamente dos exercícios financeiros de 2019 e 2020. O Município alega que a omissão decorre da impossibilidade de acesso a tais dados, que não teriam sido repassados pela gestão anterior. Embora se reconheça a dificuldade prática que uma transição de governo irregular pode acarretar, tal fato não exime o ente público de sua responsabilidade institucional. Vige no Direito Administrativo o princípio da continuidade, segundo o qual a pessoa jurídica de direito público (o Município) é una e permanente, respondendo por seus atos independentemente das sucessivas trocas de gestores. A memória administrativa, consubstanciada em seus arquivos e registros, pertence à instituição e, em última análise, à coletividade, não podendo ser suprimida pela inércia de um administrador pretérito. Assim, a alegação de impossibilidade, embora faticamente plausível, não pode ser acolhida como excludente absoluta do dever legal. Cabe à administração atual envidar todos os esforços, inclusive por vias judiciais se necessário, para reconstruir e disponibilizar o acervo informativo das gestões anteriores. A obrigação de transparência é contínua e abrange também os dados históricos. Portanto, a procedência do pedido, neste ponto específico, é medida que se impõe, para compelir o Município a adotar as providências cabíveis para sanar a referida lacuna informacional. Dispositivo. Forte em tais argumentos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos nas iniciais, para: I) Reconhecer o cumprimento, pelo Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência relativas à gestão atual, extinguindo o feito com resolução do mérito neste ponto, em razão da satisfação da obrigação no curso do processo, conforme atestado pelos relatórios do Tribunal de Contas do Estado. II) Condenar o Município de Matões do Norte na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias para obter e publicar, em seu Portal da Transparência, as informações completas relativas aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, em especial os dados sobre licitações, contratos, folhas de pagamento e execução orçamentária, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025)

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Jose Cleonardo Nascimento e outros x Jose Cleonardo Nascimento e outros

ID: 280634027

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BENTES FREITAS

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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CLAUDINE SILVA SARDINHA

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ANA PAULA ALMEIDA LIMA

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LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82b0588 proferida nos autos. 0000967-34.2024.5.08.0106 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JOSE CLEONARDO NASCIMENTO RECURSO DE: REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id b43d8cf,f18efa5,d1df4b1,3cb1768; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 319b6db). Representação processual regular (Id d8d8248, 7d712c2, 5e646c5, 44cdbc5, 681bcf2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a35825: R$ 96.930,08; Custas fixadas, id 3a35825: R$ 1.938,60; Depósito recursal recolhido no RO, id 7653fee: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7cb6dc4 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 20b20ea: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 72 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo do trabalhador rural. Alegam afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV da CF, violação ao artigo 373, I do CPC, ao artigo 72, 74, §2º e 818 da CLT. Aduzem que "não existe legislação para pagamento das pausas pleiteadas, sendo que o deferimento nesse sentido afrontaria o Princípio da Legalidade". Argumentam que "o preceito celetista tem aplicação exclusiva para os serviços de datilografia, escrituração, cálculo e digitação, consoante entendimento da Súmula 346 do C. TST, em função das condições similares dessas profissões, que em muito diferem daquelas exercidas pelo recorrido em seu trabalho, não podendo ser aplicado interpretação mutatis mutandis ao caso em tela.". Afirmam que não há como aplicar o art. 72 da CLT por simples equiparação, pelos seguintes motivos: regime diferenciado, em razão do princípio da legalidade e da incompatibilidade fática e funcional, diante da inexistência de lacuna normativa e em razão da existência de jurisprudência divergente. Sustentam, também, que "a pré-assinalação das pausas intrajornada existiu e era de total conhecimento do recorrido, plenamente satisfazendo o disposto no art. 74, §2º, da CLT, pressupondo a fixação de um período previamente destinado ao descanso do trabalhador. Salientando-se que acerca do período de repouso, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação, não havendo que se falar no detalhamento das referidas pausas." Transcrevem trecho da decisão recorrida acerca do tema, com destaques: Ao depor, o reclamante afirmou que "tinha apenas o intervalo para o almoço durante o dia de trabalho". O preposto, por sua vez, disse que "inicialmente o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados era pré-assinalado no cartão de ponto; que atualmente há observação em baixo e o empregado registra o intervalo; que atualmente os empregados assinam todos os dias esse direito deles". A única testemunha apresentada pelo reclamante, Dr. Luis Reis, declarou que "chegou a trabalhar junto com o reclamante (...) que tinham no máximo meia hora de intervalo para o almoço, que ocorria entre 11:30 e 12 horas; que parava para beber água bem pouquinho; que parava para beber água e voltava logo; que o tempo da parada para beber água era de 1 a 2 minutos (...) que o depoente e o reclamante não assinavam o ponto todos os dias; que o ponto era assinado quando dava 15 dias e às vezes quando dava um mês de trabalho". Já a única testemunha das reclamadas, Sr. José Ronaldo, afirmou que "a cada 90 minutos trabalhados, havia 10 minutos de descanso para o reclamante; que essa intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados era registrado no cartão de ponto (...) que a reclamada fazia a fiscalização do intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados; que esse controle era feito pelo depoente juntamente com o auxiliar, que passavam pelas áreas onde eles estavam trabalhando". Verifico que, nas folhas de ponto do reclamante, até 15/12/2023, consta a observação "INTERVALO NR 31 - 10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 90 MINUTOS DE TRABALHO" (ID. 98af2a4). A partir de 16/12/2023, nas folhas de ponto consta o seguinte "declaro que descansei 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados" (ID. 98af2a4 - fls. 368). Contudo, lembro que todas as pausas e intervalos concedidos ao trabalhador devem estar registrados nas folhas de ponto, não se considerando assinalação ou mesmo pré-assinalação a mera indicação no rodapé ou cabeçalho da folha de ponto do horário destinado ao gozo do intervalo, ou de declaração de que o gozo da pausa efetivamente ocorreu. Tal como constou na sentença recorrida, "no caso dos autos, verifica-se que o preposto afirma que eram concedidos intervalos de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados, todavia este intervalo não era registrado nas folhas de ponto, tal fato é comprovado nos controles de ponto do reclamante, destaca-se que todo e qualquer intervalo deve ficar registrado nos cartões de ponto, não sendo suficiente a sua mera indicação no cabeçalho ou rodapé da folha de ponto. A declaração da própria parte em seu favor não serve como prova, seria necessário que os cartões de ponto juntados aos autos registrassem efetivamente o intervalo, sem esse registro deve se presumir que os intervalos não eram efetivamente gozados pelo trabalhador". Assim, entendo que caberia às empresas comprovar nos autos que houve, de fato, a concessão do intervalo previsto na NR-31, ainda que de forma pré-assinalada, porém assim não procedeu, não se desvencilhando do seu ônus probatório, a teor do Art. 818, II da CLT. Ressalto que eventuais pequenas pausas ao longo da jornada para que os trabalhadores pudessem beber água ou ir ao banheiro não atendem ao escopo das pausas previstas na NR 31, pois não dão ensejo, precipuamente, ao descanso dos trabalhadores. No mais, quanto à natureza da parcela, penso que a regra do art. 71, §4º, que estabelece a natureza indenizatória, deve ser interpretada restritivamente e aplicável apenas quando não há a concessão do intervalo para a refeição estabelecido no caput do art. 71. Nego provimento. Examino. Com relação à mencionada afronta aos artigos 5º, inciso XXXV e LV da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à violação aos artigos 5º, inciso II da CF e artigos 72, 74, §2º, 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, a decisão de manter a condenação por aplicação analógica do art. 72 da CLT está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, diante da lacuna da NR-31 quanto à pausa do trabalhador rural, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST. Nesse sentido, cito decisões da SBDI-1 e de Turmas do TST: (…) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, para conceder ao cortador manual de cana-de-açúcar um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece" (ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/09/2021). (...) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Precedentes. 2. O v. acórdão turmário, como se vê, mostra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, incidindo o óbice perfilhado no § 2º do artigo 894 da CLT quanto ao processamento dos embargos pela divergência jurisprudencial transcrita. 3. Agravo conhecido e não provido, também quanto ao tema" (Ag-E-ED-RR-752-38.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/08/2018). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PAUSAS - TRABALHADOR RURAL - NR 31 DO MTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I . O acórdão regional está em conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito da SBDI-1 do TST, de que a norma do art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural, haja vista a ausência de previsão na NR-31 do MTE em relação às condições e tempo do período de descanso do trabalhador rural. II . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (…) (Ag-ED-ARR-40-32.2015.5.09.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PAUSAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , a despeito do registro expresso de que "o reclamante trabalhava em pé durante toda jornada (cultivo e colheita de laranjas)", o Tribunal Regional decidiu que "eventual desrespeito à NR 31 não enseja o pagamento do período suprimido como se horas extras fossem, porque não há fixação do tempo da(s) pausa(s), sendo inaplicável analogicamente o artigo 72, da CLT". 3. Esta Corte Superior possui firme entendimento que o art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural que trabalha em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, em razão da ausência de previsão expressa quanto ao período destinado às pausas previstas na Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Assim , o acórdão regional foi proferido em desconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 5. Com relação ao intervalo destinado ao café, sem o revolvimento das provas dos autos, não é possível inferir em que momento e de que modo tal intervalo de 40 minutos era concedido, de maneira que não se pode dizer que a fruição dele tenha alcançado o objetivo a que se propõem as pausas intervalares previstas no art. 72 da CLT, a ponto de substitui-las. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024). (destaquei) (…)II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS INTERMITENTES. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé, ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). (destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448; Súmula nº 289; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o adiciona de insalubridade em grau máximo. Alega afronta aos art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas 80, 289, 448 e OJ 173 do TST, além de violação aos art. 189 e 196 da CLT. Sustenta que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 15) (SUMULA 448 TST)". Afirma que a turma "desconsiderou todas as provas constantes nos autos, restringindo-se a uma argumentação genérica e desprovida do necessário respaldo técnico". Transcreve trecho da decisão recorrida sobre o tema, com destaques: Nesse passo, observa-se que nos documentos ambientais não há informação da aferição dos níveis de calor a que o autor estaria sujeito para fins de verificação de que estavam dentro dos limites de tolerância. Ocorre que é de conhecimento público e notório (art. 374, I, CPC), inclusive à luz das máximas de experiência comum (art. 375, CPC), que a realidade do rural palmar é caracterizada por jornadas extenuantes em ambiente sob calor excessivo. Desta forma, caberia à reclamada comprovar que a exposição do reclamante ao calor dava-se dentro dos limites de tolerância da legislação, o que não ocorreu. Aliás, em suas razões recursais, a reclamada nem sequer menciona a medição realizada para que fosse possível verificar que o reclamante estava dentro dos limites de tolerância. Ademais, é evidente a inexistência de EPIs capazes de neutralizar a exposição ao calor, sendo notória a impossibilidade técnica de eliminação deste agente insalubre através de equipamentos de proteção individual. (...) No mais, considerando os fundamentos já expostos, torna-se irrelevante para o deslinde do feito a discussão acerca da inconstitucionalidade da Portaria SEPT nº 1359/2019. Por fim, lembro às recorridas que a sentença extra petita é a que condena a parte ao pagamento de parcela diversa daquela postulada na petição inicial, e isso não ocorreu na hipótese. Nesse passo, por qualquer ângulo que se analise, não assiste razão às recorrentes. Nego provimento. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à NR-15 do MTE. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras em razão da não concessão da pausa para recuperação térmica. Alegam afronta ao art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas nº 80, 289 e 448, inciso I, e à OJ 173 do TST, além de violação à NR-15 e aos art. 189, 192 e 196 da CLT. Apontam que "o acórdão associou a recuperação térmica ao trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor, o que no presente caso é inapropriado, tendo em vista a total falta de dados técnicos que pudessem embasar a presença do agente insalubre acima da tolerância na atividade do recorrido, além da inexistência de previsão legal quanto a incidência do agente calor às atividades realizadas a céu aberto." Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: Respeitosamente divirjo da proposta de voto apresentada pelo Eminente Relator quanto às consequências da supressão do intervalo para recuperação térmica. Entendo que o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, mas também a intervalos para recuperação térmica, previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. (...) Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso para manter a sentença. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do Anexo 3 da NR-15, do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto às alegações de afronta ao art. 5º, inciso II, violação ao art. 189 e 196 da CLT e contrariedade à Súmula 448, I, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à afronta ao art. 7º, inciso XXIII, da CF, violação ao art. 192 da CLT, contrariedade à OJ 173 da SBDI-1 e Súmulas 80 e 289 do TST, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA - REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA - JOSE CLEONARDO NASCIMENTO - REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA - MARBORGES AGROINDUSTRIA SA

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Jose Cleonardo Nascimento e outros x Jose Cleonardo Nascimento e outros

ID: 280634116

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PINTO

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BRUNO CESAR BENTES FREITAS

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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CLAUDINE SILVA SARDINHA

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ANA PAULA ALMEIDA LIMA

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LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82b0588 proferida nos autos. 0000967-34.2024.5.08.0106 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JOSE CLEONARDO NASCIMENTO RECURSO DE: REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id b43d8cf,f18efa5,d1df4b1,3cb1768; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 319b6db). Representação processual regular (Id d8d8248, 7d712c2, 5e646c5, 44cdbc5, 681bcf2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a35825: R$ 96.930,08; Custas fixadas, id 3a35825: R$ 1.938,60; Depósito recursal recolhido no RO, id 7653fee: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7cb6dc4 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 20b20ea: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 72 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo do trabalhador rural. Alegam afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV da CF, violação ao artigo 373, I do CPC, ao artigo 72, 74, §2º e 818 da CLT. Aduzem que "não existe legislação para pagamento das pausas pleiteadas, sendo que o deferimento nesse sentido afrontaria o Princípio da Legalidade". Argumentam que "o preceito celetista tem aplicação exclusiva para os serviços de datilografia, escrituração, cálculo e digitação, consoante entendimento da Súmula 346 do C. TST, em função das condições similares dessas profissões, que em muito diferem daquelas exercidas pelo recorrido em seu trabalho, não podendo ser aplicado interpretação mutatis mutandis ao caso em tela.". Afirmam que não há como aplicar o art. 72 da CLT por simples equiparação, pelos seguintes motivos: regime diferenciado, em razão do princípio da legalidade e da incompatibilidade fática e funcional, diante da inexistência de lacuna normativa e em razão da existência de jurisprudência divergente. Sustentam, também, que "a pré-assinalação das pausas intrajornada existiu e era de total conhecimento do recorrido, plenamente satisfazendo o disposto no art. 74, §2º, da CLT, pressupondo a fixação de um período previamente destinado ao descanso do trabalhador. Salientando-se que acerca do período de repouso, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação, não havendo que se falar no detalhamento das referidas pausas." Transcrevem trecho da decisão recorrida acerca do tema, com destaques: Ao depor, o reclamante afirmou que "tinha apenas o intervalo para o almoço durante o dia de trabalho". O preposto, por sua vez, disse que "inicialmente o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados era pré-assinalado no cartão de ponto; que atualmente há observação em baixo e o empregado registra o intervalo; que atualmente os empregados assinam todos os dias esse direito deles". A única testemunha apresentada pelo reclamante, Dr. Luis Reis, declarou que "chegou a trabalhar junto com o reclamante (...) que tinham no máximo meia hora de intervalo para o almoço, que ocorria entre 11:30 e 12 horas; que parava para beber água bem pouquinho; que parava para beber água e voltava logo; que o tempo da parada para beber água era de 1 a 2 minutos (...) que o depoente e o reclamante não assinavam o ponto todos os dias; que o ponto era assinado quando dava 15 dias e às vezes quando dava um mês de trabalho". Já a única testemunha das reclamadas, Sr. José Ronaldo, afirmou que "a cada 90 minutos trabalhados, havia 10 minutos de descanso para o reclamante; que essa intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados era registrado no cartão de ponto (...) que a reclamada fazia a fiscalização do intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados; que esse controle era feito pelo depoente juntamente com o auxiliar, que passavam pelas áreas onde eles estavam trabalhando". Verifico que, nas folhas de ponto do reclamante, até 15/12/2023, consta a observação "INTERVALO NR 31 - 10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 90 MINUTOS DE TRABALHO" (ID. 98af2a4). A partir de 16/12/2023, nas folhas de ponto consta o seguinte "declaro que descansei 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados" (ID. 98af2a4 - fls. 368). Contudo, lembro que todas as pausas e intervalos concedidos ao trabalhador devem estar registrados nas folhas de ponto, não se considerando assinalação ou mesmo pré-assinalação a mera indicação no rodapé ou cabeçalho da folha de ponto do horário destinado ao gozo do intervalo, ou de declaração de que o gozo da pausa efetivamente ocorreu. Tal como constou na sentença recorrida, "no caso dos autos, verifica-se que o preposto afirma que eram concedidos intervalos de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados, todavia este intervalo não era registrado nas folhas de ponto, tal fato é comprovado nos controles de ponto do reclamante, destaca-se que todo e qualquer intervalo deve ficar registrado nos cartões de ponto, não sendo suficiente a sua mera indicação no cabeçalho ou rodapé da folha de ponto. A declaração da própria parte em seu favor não serve como prova, seria necessário que os cartões de ponto juntados aos autos registrassem efetivamente o intervalo, sem esse registro deve se presumir que os intervalos não eram efetivamente gozados pelo trabalhador". Assim, entendo que caberia às empresas comprovar nos autos que houve, de fato, a concessão do intervalo previsto na NR-31, ainda que de forma pré-assinalada, porém assim não procedeu, não se desvencilhando do seu ônus probatório, a teor do Art. 818, II da CLT. Ressalto que eventuais pequenas pausas ao longo da jornada para que os trabalhadores pudessem beber água ou ir ao banheiro não atendem ao escopo das pausas previstas na NR 31, pois não dão ensejo, precipuamente, ao descanso dos trabalhadores. No mais, quanto à natureza da parcela, penso que a regra do art. 71, §4º, que estabelece a natureza indenizatória, deve ser interpretada restritivamente e aplicável apenas quando não há a concessão do intervalo para a refeição estabelecido no caput do art. 71. Nego provimento. Examino. Com relação à mencionada afronta aos artigos 5º, inciso XXXV e LV da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à violação aos artigos 5º, inciso II da CF e artigos 72, 74, §2º, 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, a decisão de manter a condenação por aplicação analógica do art. 72 da CLT está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, diante da lacuna da NR-31 quanto à pausa do trabalhador rural, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST. Nesse sentido, cito decisões da SBDI-1 e de Turmas do TST: (…) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, para conceder ao cortador manual de cana-de-açúcar um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece" (ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/09/2021). (...) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Precedentes. 2. O v. acórdão turmário, como se vê, mostra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, incidindo o óbice perfilhado no § 2º do artigo 894 da CLT quanto ao processamento dos embargos pela divergência jurisprudencial transcrita. 3. Agravo conhecido e não provido, também quanto ao tema" (Ag-E-ED-RR-752-38.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/08/2018). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PAUSAS - TRABALHADOR RURAL - NR 31 DO MTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I . O acórdão regional está em conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito da SBDI-1 do TST, de que a norma do art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural, haja vista a ausência de previsão na NR-31 do MTE em relação às condições e tempo do período de descanso do trabalhador rural. II . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (…) (Ag-ED-ARR-40-32.2015.5.09.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PAUSAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , a despeito do registro expresso de que "o reclamante trabalhava em pé durante toda jornada (cultivo e colheita de laranjas)", o Tribunal Regional decidiu que "eventual desrespeito à NR 31 não enseja o pagamento do período suprimido como se horas extras fossem, porque não há fixação do tempo da(s) pausa(s), sendo inaplicável analogicamente o artigo 72, da CLT". 3. Esta Corte Superior possui firme entendimento que o art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural que trabalha em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, em razão da ausência de previsão expressa quanto ao período destinado às pausas previstas na Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Assim , o acórdão regional foi proferido em desconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 5. Com relação ao intervalo destinado ao café, sem o revolvimento das provas dos autos, não é possível inferir em que momento e de que modo tal intervalo de 40 minutos era concedido, de maneira que não se pode dizer que a fruição dele tenha alcançado o objetivo a que se propõem as pausas intervalares previstas no art. 72 da CLT, a ponto de substitui-las. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024). (destaquei) (…)II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS INTERMITENTES. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé, ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). (destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448; Súmula nº 289; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o adiciona de insalubridade em grau máximo. Alega afronta aos art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas 80, 289, 448 e OJ 173 do TST, além de violação aos art. 189 e 196 da CLT. Sustenta que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 15) (SUMULA 448 TST)". Afirma que a turma "desconsiderou todas as provas constantes nos autos, restringindo-se a uma argumentação genérica e desprovida do necessário respaldo técnico". Transcreve trecho da decisão recorrida sobre o tema, com destaques: Nesse passo, observa-se que nos documentos ambientais não há informação da aferição dos níveis de calor a que o autor estaria sujeito para fins de verificação de que estavam dentro dos limites de tolerância. Ocorre que é de conhecimento público e notório (art. 374, I, CPC), inclusive à luz das máximas de experiência comum (art. 375, CPC), que a realidade do rural palmar é caracterizada por jornadas extenuantes em ambiente sob calor excessivo. Desta forma, caberia à reclamada comprovar que a exposição do reclamante ao calor dava-se dentro dos limites de tolerância da legislação, o que não ocorreu. Aliás, em suas razões recursais, a reclamada nem sequer menciona a medição realizada para que fosse possível verificar que o reclamante estava dentro dos limites de tolerância. Ademais, é evidente a inexistência de EPIs capazes de neutralizar a exposição ao calor, sendo notória a impossibilidade técnica de eliminação deste agente insalubre através de equipamentos de proteção individual. (...) No mais, considerando os fundamentos já expostos, torna-se irrelevante para o deslinde do feito a discussão acerca da inconstitucionalidade da Portaria SEPT nº 1359/2019. Por fim, lembro às recorridas que a sentença extra petita é a que condena a parte ao pagamento de parcela diversa daquela postulada na petição inicial, e isso não ocorreu na hipótese. Nesse passo, por qualquer ângulo que se analise, não assiste razão às recorrentes. Nego provimento. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à NR-15 do MTE. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras em razão da não concessão da pausa para recuperação térmica. Alegam afronta ao art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas nº 80, 289 e 448, inciso I, e à OJ 173 do TST, além de violação à NR-15 e aos art. 189, 192 e 196 da CLT. Apontam que "o acórdão associou a recuperação térmica ao trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor, o que no presente caso é inapropriado, tendo em vista a total falta de dados técnicos que pudessem embasar a presença do agente insalubre acima da tolerância na atividade do recorrido, além da inexistência de previsão legal quanto a incidência do agente calor às atividades realizadas a céu aberto." Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: Respeitosamente divirjo da proposta de voto apresentada pelo Eminente Relator quanto às consequências da supressão do intervalo para recuperação térmica. Entendo que o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, mas também a intervalos para recuperação térmica, previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. (...) Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso para manter a sentença. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do Anexo 3 da NR-15, do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto às alegações de afronta ao art. 5º, inciso II, violação ao art. 189 e 196 da CLT e contrariedade à Súmula 448, I, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à afronta ao art. 7º, inciso XXIII, da CF, violação ao art. 192 da CLT, contrariedade à OJ 173 da SBDI-1 e Súmulas 80 e 289 do TST, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA - JOSE CLEONARDO NASCIMENTO - REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA - REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA - MARBORGES AGROINDUSTRIA SA

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308602971

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0812900-53.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

NARRIMAN COSTA RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE JESUS ALMEIDA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA ESMAILE DA SILVA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0812900-53.2024.8.19.0028 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Cuida-se de ação de exoneração de alimentos proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Alega o autor, em síntese, que foi condenado a prestar alimentos para as filhas nos autos do processo 07200302494-1, que tramitou na Comarca de Visconde do Rio Branco/MG em valor equivalente a 30% do salário mínimo. Diz que as alimentandas atingiram a maioridade, não frequentam curso superior e possuem meios próprios de subsistência. Requer a exoneração do dever de prestar alimentos às alimentandas. A inicial de id. 152086296 veio acompanhada dos documentos necessários para seu recebimento. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência para suspender os alimentos (id. 154622653). As requeridas apresentaram a contestação de id. 163442336, que veio acompanhada de documentos. Alegam, em síntese, que necessitam dos alimentos, pois se encontram matriculadas em curso superior. Requerem a improcedência do pedido. Durante a audiência de conciliação não foi possível a solução consensual da controvérsia, conforme assentada de id. 163481890. A parte autora apresentou réplica requerendo a procedência do pedido, para exonerá-lo da obrigação alimentar, alegando que o ensino superior no país de residência das requeridas é gratuito. Decisão saneadora fixando como ponto controvertido a necessidade das alimentandas e a possibilidade do alimentante, bem como deferindo a produção de prova documental suplementar e indeferindo a produção de prova oral (id. 191085468). Manifestações das partes informando que não possuem outras provas para produzir (id. 193867964 e 195954237). É o breve relatório. Decido O feito se encontra maduro e bem instruído, não havendo necessidade de outras provas além das já existentes nos autos. Diante da inexistência de preliminar a ser apreciada, há de se voltar diretamente ao mérito da questão. A viabilidade do filho em pedir alimentos não resta ceifada definitivamente pela maioridade. Há, contudo, uma transformação da obrigação alimentar pela diferenciação dos seus pressupostos, não se podendo, destarte, exigir que o alimentante ingresse com uma ação de exoneração para fazer prova negativa acerca das necessidades do filho maior, em manifesta inversão dos princípios consignados no artigo 373, incisos I e II, do CPC. Com efeito, atingida a maioridade do alimentando, transmuta-se a natureza da obrigação alimentar, deixando de ser uma obrigação do pai aos filhos (art. 1.566, IV, do CC) e, portanto, presumida, passando a amparar-se na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes, do CC), desaparecendo, assim, a presunção de necessidade, impondo à parte alimentanda o ônus da prova do binômio possibilidade/necessidade. Assim, a obrigação alimentar fundamenta-se na real necessidade de quem pleiteia e na possibilidade de quem deve prestar. Não se limitando apenas quanto ao quesito “idade”. A continuidade da prestação de alimentos, após o alimentando alcançar a maioridade, só tem lugar quando efetivamente comprovada a sua necessidade ou outra situação excepcional como problemas de saúde capazes de dificultar ou até mesmo impedir o acesso ao mercado de trabalho. No caso em tela, verifico que as rés tratam-se de pessoas saudáveis e aptas para o trabalho, não possuindo qualquer incapacidade. As rés fundamentam seu pedido de manutenção dos alimentos no fato de se encontrarem matriculadas em curso superior, o que por construção doutrinária e jurisprudencial prorroga a prestação de alimentos até os 24 anos de idade. Analisando os autos, verifico que a ré Maria Victoria Alves de Castro nasceu em 14/03/2001 (id. 152091273), estando atualmente com mais de 24 anos, sendo certo que esta seria a idade limite para prestação de alimentos segundo a jurisprudência predominante, em caso da alimentanda cursar ensino superior. Assim, considerando que a requerida Maria Victoria tem mais de 24 anos, embora matriculada em curso superior, não comprovou que seja incapaz de exercer atividade laborativa, sendo, assim, a exoneração a medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme julgado que segue. “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE E. TRIBUNAL DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE DO DEVER DE PARENTESCO, ALONGA-SE APÓS O ADVENTO DA CAPACIDADE CIVIL, ATÉ QUE O FILHO, MESMO MAIOR DE 18 ANOS, COMPLETE O CURSO SUPERIOR OU ATINJA 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. FILHO MAIOR. ESTUDANTE. LIMITE DE 24 ANOS DE IDADE. ALCANÇADA A MAIORIDADE O FUNDAMENTO DO DEVER JURÍDICO DE PROVER ALIMENTOS PASSA A SER O PARENTESCO E NÃO MAIS O PODER FAMILIAR, EXIGINDO-SE A PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. ALIMENTANDO QUE, AOS 19 ANOS, NÃO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU CURSO TÉCNICO. AUSENTE, PORTANTO, A CONDIÇÃO PARA A PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA COM O FUNDAMENTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJERJ – 0024288-78.2017.8.19.0206 – APELAÇÃO – Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES – Julgamento: 04/08/2020 – VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Em relação a ré Maria Eduarda Alves de Castro, analisando o caso concreto observo que a requerida atualmente encontra-se com quase 22 anos de idade. O documento de id. 163452024, comprova que se matriculou em curso superior, todavia, não juntou aos autos comprovantes de que efetivamente se encontra frequentando as aulas, ressaltando que foi oportunizado às partes apresentar documentação suplementar. Insta salientar, ainda, que as rés juntaram diversos documentos em língua estrangeira e nem todos com a tradução correspondente, o que afronta o disposto no art. 192, parágrafo único, do CPC. Assim, entendo que a requerida Maria Eduarda não comprovou sua necessidade de receber alimentos, sendo a exoneração medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme julgados a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DE FILHA MAIOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a maioridade civil não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos. Súmula nº 358. Do detido exame do caderno processual, verifica-se que a alimentada conta hoje com 19 anos de idade, às vésperas de completar 20, e à época da propositura da demanda, e na oportunidade de apresentação da peça de defesa, embora já tivesse alcançado a maioridade civil, não estava matriculada em curso superior, e sim curso preparatório para a carreira militar. Posteriormente, a alimentada informa nos autos ter se matriculado em curso superior de Serviço Social, com ingresso no primeiro semestre de 2023, o que deixa evidências de que a aludida matrícula objetivava preservar a prestação de alimentos. Após diligência junto à Universidade, constatou-se que a alimentada está matriculada na modalidade EAD, inexistindo, portanto, incompatibilidade de horários para estudar e trabalhar simultaneamente. Precedentes. Registre-se, por oportuno, que não restou comprovado pela alimentada a impossibilidade de prover a própria subsistência, ônus que lhe era devido, nos termos do art. 373, II do CPC. Diante deste cenário, impõe-se a reforma da sentença apelada para julgar procedente a pretensão autoral de exoneração de alimentos. RECURSO PROVIDO.” (0049793-17.2022.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 13/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DECORRIA DO PODER FAMILIAR QUE IMPÕE AOS GENITORES A MANUTENÇÃO INTEGRAL DE SUA PROLE, OU SEJA, OS ALIMENTOS ERAM DEVIDOS EM RAZÃO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO QUE TÊM OS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAIS ABRANGENTE DO QUE A ORIUNDA DA SIMPLES RELAÇÃO DE PARENTESCO. ALIMENTANDA QUE, ATUALMENTE, É MAIOR E CAPAZ, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ADVENTO DA MAIORIDADE QUE NÃO EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS (SÚMULA Nº 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), MAS ESSES DEIXAM DE SER DEVIDOS EM FACE DO PODER FAMILIAR E PASSAM A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO (ARTIGO 1.694, DO CÓDIGO CIVIL), EM QUE SE EXIGE PROVA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, ÔNUS QUE LHE PERTENCE. ALIMENTANDA QUE SE MATRICULOU EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PROVA DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MATRÍCULA NO PERÍODO NOTURNO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO DURANTE O PERÍODO DIURNO. RECORRENTE QUE CONTA COM QUASE 24 ANOS E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA E IMPOSSIBILITADA DE EXERCER QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.” (0000967-66.2016.8.19.0006 – APELAÇÃO - Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 15/07/2021 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante Em segredo de justiça da obrigação alimentícia em relação às filhas, ora rés, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Por consequência, julgo o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do alimentante/INSS para proceder ao cancelamento da verba alimentar das filhas em questão, caso seja necessário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, já que ora concedo às rés a gratuidade de justiça. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. MACAÉ, 16 de junho de 2025. GISELE GONCALVES DIAS Juiz Titular

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Leonardo Pereira Da Luz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 295953108

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000669-32.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THAÍS SILVA CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DECIO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000669-32.2025.8.16.0042 Processo: 0000669-32.2025.8.16.0042 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 10/04/2025 Requerente(s): LEONARDO PEREIRA DA LUZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos etc., Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva apresentado por Leonardo Pereira da Luz com relação aos fatos apurados nos autos de ação penal n. 0000488-31.2025.8.16.0042. Sustenta a Defesa, em síntese, que o réu possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, defendendo que a prisão preventiva deve ser medida excepcional e subsidiária, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Alega ainda que a suposta vítima proferiu ameaças anteriores ao requerente, inclusive com uso de arma de fogo, possuindo histórico de comportamento violento e uso de entorpecentes. O MPPR opinou pelo indeferimento do pedido (mov. 12.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a argumentação da defesa, o pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre salientar que, uma vez decretada a prisão preventiva, esta somente pode ser revogada se houver alteração no panorama fático, nos termos do que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. E na lição de Júlio Fabbrini Mirabete: A prisão preventiva apresenta caráter ‘rebus sic stantibus’, podendo ser revogada conforme o estado da causa. Não mais presentes os fatores que recomendaram a custódia preventiva, não deve ser ela mantida só porque a autoria está suficientemente provada e a materialidade da infração demonstrada. Verifica-se, portanto, que a revogação de uma prisão preventiva fundamentadamente decretada demanda alteração no quadro fático que impôs a sua decretação. Não havendo tal modificação, o meio adequado para se alcançar a sua reforma ou anulação é junto ao juízo ad quem. Pois bem. No caso em análise, tenho que permanecem hígidas as considerações indicadas para a decretação da prisão preventiva em face do acusado. Vejamos. i. O crime se reveste de gravidade concreta. Conforme se vê, o requerente Leonardo Pereira da Luz foi incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. Ao que se extrai dos autos, Leonardo tentou matar Isaías Dourado dos Santos, tendo desferido pelo menos 04 (quatro) disparos de arma de fogo na direção dele. De acordo com os elementos constantes dos autos, o requerente, de forma deliberada e portando uma arma de fogo, dirigiu-se até o interior de um estabelecimento comercial onde se encontrava Isaías, e passou a disparar contra ele de maneira repentina, surpreendendo-o completamente, já que este se encontrava sentado, sem qualquer possibilidade de reação. A vítima tentou fugir, correndo para a área externa. Porém, não satisfeito, o autuado o perseguiu até as imediações da praça municipal e voltou a atirar na direção dele, somente não atingindo seu intento em razão da rápida intervenção policial. Conforme já consignado (mov. 20 dos autos principais), o local dos segundos disparos é uma área de ampla circulação popular, frequentada diariamente por munícipes de diferentes faixas etárias, por abrigar a rodoviária da cidade, além de espaços destinados ao lazer infantil. Tais circunstâncias evidenciam não apenas o dolo homicida do requerente, mas também sua periculosidade concreta, tendo em vista o total desprezo demonstrado pela vida da vítima e pela segurança de terceiros. ii. Há risco de reiteração delitiva. Conforme relato da vítima Isaías (mov. 1.11), o requerente já o ameaçou duas vezes, sendo que em uma primeira ocasião, ele foi em sua direção e jogou o carro contra si, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência. Dessa vez, ele tornou a tentar matá-lo, agora com arma de fogo. A gravidade dos fatos, evidenciada pelo comportamento reiterado de perseguição ao ofendido, sua presença armada no local e os disparos efetuados contra ele em via pública, evidenciam a periculosidade de sua conduta, de modo que a garantia da ordem pública se justifica. iii. Reforço, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis do requerente (primário, com profissão lícita e de bons antecedentes), não obstam a necessidade de manutenção da prisão preventiva quando presentes os pressupostos do art. 312 e requisitos do art. 313 do CPP, como no caso. Neste ponto, frise-se que consoante “Oráculo”, Leonardo possui condenação criminal por fato envolvendo violência contra a pessoa (autos n. 0000967-92.2023.8.16.0042). Embora pendente de trânsito em julgado, tal circunstância é relevante para aferir a periculosidade concreta do agente e, portanto, pode ser legítima e adequadamente considerada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS E DOS CRIMES IMPUTADOS, E A INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO INVESTIGADO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE AO ACUSADO, QUANDO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES, ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS, INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO, E CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO SÃO ELEMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA AMPARAR EVENTUAL JUÍZO CONCRETO E CAUTELAR DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DE MODO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AFASTANDO-SE, A PRINCÍPIO, ALEGADA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO ENCONTRA-SE FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, INDICANDO QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE À VÍTIMA. INCURSÃO NECESSÁRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VISTA ESTREITA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0055245-43.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.10.2021) *** DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de R.S.d.L., preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas e ameaças à ex-companheira com arma de fogo. Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e a integridade da vítima. 4. A decisão de manter a prisão preventiva considerou a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração delitiva. 5. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem peso significativo e não pode ser descartada. 6. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como bons antecedentes e residência fixa, não é suficiente para garantir a liberdade provisória quando há elementos que apontam a necessidade da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública e a integridade da vítima em casos de violência doméstica. 2. A palavra da vítima tem peso significativo em casos de violência doméstica”.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147 e 147-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0077867-82.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 28.01.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0099602-06.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 20.10.2024) Em razão disso, registro que eventual concessão de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostraria suficiente e proporcional à gravidade dos fatos praticados e à periculosidade social do autuado. Entendo, pois, que os motivos ensejadores da segregação cautelar ainda persistem, sobretudo em razão da gravidade da conduta perpetrada, sendo imperioso resguardar a proteção da vítima e da própria credibilidade da Justiça. iv. Reitero, ainda, que apesar das aduções de que o ofendido ameaçava o requerente antes dos fatos, tal circunstância não justifica nem minimiza a gravidade da conduta perpetrada, apenas indicando a existência de conflito pré-existente entre as partes, qual será apurado no curso da instrução. Posto isso, evidente que a conduta de realizar disparos de arma de fogo em via pública e em direção à vítima, colocando em risco a integridade não apenas desta, mas de terceiros, demonstra periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do CPP. Por todo o exposto, não há que se falar em alteração dos pressupostos que ensejaram a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente. 3. Assim, em não tendo se alterado o contexto fático que decretou tal medida cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada em face de Leonardo Pereira da Luz. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Imobiliaria Fazenda Rio Grande Ltda x Larisse Miranda Nogueira e outros

ID: 314998506

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003007-30.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA

Polo Passivo:

LARISSE MIRANDA NOGUEIRA MAURO CESAR WITTE

Conclusão

Advogados:

KLEBER HEBERTT GUEDES

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MARIO HENRIQUE PUEHLER FREDERICO

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CAMILA FONSECA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003007-30.2021.8.16.0038 Recurso: 0003007-30.2021.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Resci… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003007-30.2021.8.16.0038 Recurso: 0003007-30.2021.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): IMOBILIARIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA Apelado(s): LARISSE MIRANDA NOGUEIRA MAURO CESAR WITTE Trata-se de recurso de Apelação Cível em ação de Rescisão de Contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, movida por IMOBILIÁRIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA. em face de LARISSE MIRANDA NOGUEIRA e outro. Narra a Autora que venderam aos Réus um lote de terras pelo preço de R$ 23.723,85, a ser pago através de 109 prestações mensais e consecutivas de R$ 217,65. Informam que, em 2005, os compradores ajuizaram ação Revisional e de Consignação em Pagamento (autos nr. 00000968-22.2005.8.16.0038 e 0000967-37.2005.8.16.0038, respectivamente, aquela primeira, em sede recursal, julgada parcialmente procedente - Apelação Cível nr. 577.568-6) e que, mesmo após liquidação de sentença, os tais compradores deixaram de adimplir o contrato, motivando o aforamento da presente demanda, que objetiva a declaração de rescisão do contrato, com reintegração de posse, e fixação de indenização por perdas e danos. Citados, os Réus contestaram a ação (mov. 53.1) pleiteando, preliminarmente, a suspensão do feito até que encerrada a liquidação de sentença nos autos 00000968-22.2005.8.16.0038 e apuração da existência efetiva de débitos. No mais, sustentaram a ausência de constituição em mora, para além de que, em caso de procedência do pleito, fazem jus à restituição de valores pagos, inclusive os depositados judicialmente na ação Consignatória, além da indenização por benfeitorias. No mov. 58.1, a Autora impugnou a contestação e, após manifestação das partes, foi proferida a sentença (mov. 77.1) que reconheceu a decadência do direito da Autora, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, reconheço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência da pretensão autoral nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado pela média do IPCA-E, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda.”. Irresignada, a Autora interpôs o recurso de Apelação pleiteando a reforma da sentença ao argumento de que indevido o reconhecimento da decadência considerando que a referida liquidação da sentença proferida na ação Revisional ainda está em tramitação e sem que estejam devidamente liquidados os débitos, bem como a suspensão e o impedimento do transcurso dos prazos prescricionais, nos termos da Lei 14.010/2020, o que deve também ser considerado para o prazo decadencial diante da identidade de natureza, conforme art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Ao fim, para além do afastamento da decadência, postulou a procedência dos pedidos iniciais. Apresentadas contrarrazões (mov. 86.1), subiram os autos. Diante das peculiaridades do feito, determinou-se então a suspensão da sua tramitação até decisão nos autos de liquidação de sentença nr. 0000968- 22.2005.8.16.0038, o que se fez com os seguintes fundamentos: “Pois bem. Inobstante as discussões travadas em sede recursal vejo a absoluta impossibilidade de prosseguimento do julgamento deste recurso, porque absolutamente dependente do resultado que será encontrado quando da definição do procedimento da liquidação de sentença nr. 00000968-22.2005.8.16.0038, porquanto, ainda que aberto o procedimentoem 2012, não se findou, o que impede de se afirmar, a partir do conteúdo do título judicial formado na ação Revisional, se há créditos em favor da Apelante, até porque também foram depositados judicialmente valores em seu favor na ação Consignatória. Aliás, no laudo pericial até então elaborado, sequer foram aferidos os valores das prestações já pagas, sendo a última manifestação lá aduzida por seus respectivos Autores-liquidantes se volta no sentido de que reconhecidos os pagamentos realizados e declarada a quitação do contrato (mov. 351.1, dos autos 0000968- 22.2005.8.16.0038). Ou seja, sem que liquidada a sentença proferida na ação revisional e que fielmente definidos os encargos lá discutidos, inclusive com eventual quitação do contrato, não há como se aferir, nem minimamente, neste momento, a real e efetiva presença de interesse processual e possibilidade jurídica do pedido rescisório (matérias preliminares deduzidas neste recurso), temas que devem ser apreciados antes mesmo da decadência, objeto deste recurso, que, sob o ponto de vista técnico, ostenta qualidade de prejudicial de mérito, a ser analisada apenas e tão somente após verificadas todas as condições da ação. Por isso que nitidamente inviabilizado o prosseguimento do presente recurso. Por isso que, diante do disposto no art. 313, V, “a”, do CPC, determino a sua suspensão até o encerramento da liquidação de sentença 00000968-22.2005.8.16.0038. Intimem-se”. Após decisão proferida nos autos de liquidação supracitados (encerrando a liquidação por arbitramento após 12 anos de tramitação, limitando-se a indicar a desnecessidade do procedimento por arbitramento), veio-me novamente concluso o apelo, seguido de manifestações das partes postulando o prosseguimento do recurso, com o seu julgamento. Ocorre que, como indicado na decisão que anteriormente determinou a suspensão do julgamento do recurso, tal se justificava porque a decisão a ser proferida nos autos de liquidação de sentença era imprescindível por motivo especial que não guarda correlação com eventuais benfeitorias a serem indenizadas em razão da possibilidade de rescisão do contrato, mas, especialmente, guardando profunda relação com a verificação do próprio interesse de agir da Apelante. Explico. Do que se extrai dos aludidos autos que estavam em liquidação, lá se buscava (ou se deveria buscar porque encerrada após 12 anos de tramitação sem que nada fosse decidido), por força da sentença proferida em ação Revisional e ação de Consignação em Pagamento movidas pelos ora Réus-apelados, não a apuração de valores supostamente devidos a título de alugueis pela ocupação do imóvel e de benfeitorias indenizáveis, mas a indicação e apuração do exato valor da parcela contratual a ser devida em razão da determinação do seu recálculo, com indicação de valores pagos a maior e indicação dos valores lá depositados em favor da Apelante (consignação em pagamento). E esse tal recálculo era imprescindível não apenas para aferição de prazos prescricionais nestes autos rescisórios, mas para verificação inclusive da existência de saldo devedor e efetivo inadimplemento que justificasse o pleito rescisório. Aliás, a ausência de efetiva liquidação para aferição de tais valores impede até mesmo a discussão de eventual mora dos Apelados, porque sequer se sabe ao certo quais valores foram cobrados a maior e quais seriam, hoje, os valores devidos, inexistindo suficiente liquidez que permitisse a observância do art. 397, do CCB, afora que, em se tratando de pleito de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, necessária a interpelação pessoal do devedor para constituição em mora[1], o que não se tem sinais de que tenha sido realizada. E isso significa que, diante dessas específicas particularidades, é discutível o próprio interesse de agir da Apelante em promover a ação buscando a rescisão do contrato, uma vez que sequer se sabe, neste momento, qual é o valor do débito inadimplido e supostamente arguido para fins de ver deflagrado o pleito rescisório. Assim, a partir disso e consoante dispõe o art. 10, do CPC, faz-se imprescindível que as partes se manifestem, em querendo, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de extinção do feito, não por força da prejudicial de mérito reconhecida em sentença, mas, sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir, preliminar de mérito necessária e anterior ao discutido em sede recursal. Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2025. José Hipólito Xavier da Silva Relator [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE EXECUTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de mora ex re, na qual a obrigação é líquida e com termo certo para o pagamento, é dispensável prévia notificação por parte do credor. 3. Além disso, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020) - cuja matéria foi consolidada no enunciado n. 76 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Rever a conclusão do Tribunal local (para o fim de afastar a mora ex persona e acolher a pretensão recursal na forma como pretende a agravante e assim admitir a validade da citação) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e da análise de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.845.148/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.)

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