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M.H.D.R.D.L. e outros x Andressa Rosil Ouro Preto Eventos e outros

ID: 339593709

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-89.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.H.D.R.D.L. VILSON LUIZ WESOLOVSKI

Polo Passivo:

ANDRESSA ROSIL OURO PRETO EVENTOS HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

IVO RIBEIRO DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO HESPANHOL PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000967-89.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: MHRL (MENOR) RECLAMADO: ANDRESSA ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000967-89.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: MHRL (MENOR) RECLAMADO: ANDRESSA ROSIL OURO PRETO EVENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4daefaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 30/07/2025 MONICA MARIA DE FREITAS servidor(a) Vistos, etc. Exclua-se a 2ª ré HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA do polo passivo, uma vez que restou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária de tal reclamada. Promova a Secretaria a anotação da CTPS da reclamante, nos termos da Sentença proferida. Nomeio o perito VILSON LUIZ WESOLOVSKI, já compromissado, que deverá apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias. O perito deverá apurar os valores devidos a título de contribuições fiscais e previdenciárias, para execução, nos termos do parágrafo 1º-A, do art. 879 da CLT. Desde já, fixo os seguintes critérios a serem observados pelo perito calculista, CASO NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO: 1 - Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; 2 - Exceto o S.A.T./R.A.T. (Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente de Trabalho), as contribuições sociais "de terceiros", integrantes do Sistema "S" (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc), não deverão ser incluídas no cálculo da Contribuição Previdenciária, pois excluem-se da competência desta Especializada para sua execução, ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II, 240 e 149 da Constituição Federal, nos termos da OJ EX SE nº 24, , XXVI e entendimento majoritário do C. TST (RR - 6600-58.2010.5.13.0015, publicação 17/06/2011 - RR - 21200-80.2009.5.09.0096, publicação17/06/2011); 3 - Revejo posicionamento pretérito quanto à correção das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, para que seja aplicada a taxa SELIC sobre as parcelas posteriores a 05/03/2009. Em relação às parcelas anteriores a tal data, permanecem corrigidas pelos índices de atualização dos débitos trabalhistas, até o mês seguinte à citação, e, posteriormente, pela SELIC, nos termos das novas redações da Súmula 368, IV e V e OJ EX SE nº 24, XVI, deste E. TRT 9ª; 4 – Quanto à atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas reconhecidos nestes autos, diante da modulação do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como nos termos da Lei 14.905/2024 e da OJ EX SE 06, XVI, da Seção Especializada do TRT 9ª Região, determino a aplicação dos critérios abaixo fixados. 4.1- Na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento, os valores deverão ser atualizados mediante correção monetária pelo IPCA-e, acrescidos de juros de mora conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). 4.2- Para a fase judicial, observar-se-á uma divisão temporal: - No período até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada a cumulação com outros índices. - Já para o período a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), divulgado pelo IBGE e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29/08/2024. Ainda, a aplicação da modulação acima estabelecida deve ser precedida da seguinte análise: a - Caso o título seja silente ou remeta a análise para a fase de liquidação/execução, aplicam-se os critérios acima especificados; b - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) e tenha transitado em julgado antes de 18/12/2020 (data da modulação do STF), respeita-se a coisa julgada integralmente; c - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) de forma contrária à decisão do STF e o seu trânsito em julgado foi posterior à 18/12/2020 (data da modulação do STF), aplica-se integralmente a modulação acima estabelecida, diante da inexigibilidade do título. d - Caso o título, tenha definido apenas um dos critérios (correção monetária ou juros) e ainda pende análise de um dos critérios, aplica-se a modulação acima determinada. e - Nas execuções provisórias, sem trânsito em julgado, deverá também ser aplicada a modulação acima determinada. Esta sistemática de atualização monetária visa garantir a preservação do valor real do crédito trabalhista reconhecido, em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF na ADC 58 e a uniformização jurisprudencial realizada pelo TST, adequando-se aos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024. No que concerne à indenização por dano moral, aplica-se o entendimento da OJ EX SE 06, V, da Seção Especializada do TRT 9ª Região. 5 – O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ 24, IV, da SE-TRT-PR); 6 – Quanto aos abatimentos – observar o que dispõe a OJ EX SE 01, item I, do TRT-PR; 7 – Quanto ao divisor – utilizar a OJ 33, VIII da SE-TRT-PR; 8 – Os juros não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 TST); 9 – As férias indenizadas não possuem natureza salarial (alínea d, § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91 e súmula 125 do STJ; 10 – Quanto ao dano moral, o cálculo da correção monetária e juros deverá ser realizado nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI do TRT-PR; Quando a parte reclamada for falida ou em recuperação judicial, os cálculos deverão ser atualizados até a data da falência ou do pedido de recuperação judicial. Apresentados os cálculos pelo contador, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 dias, sendo que em caso de discordância, deverão apresentar impugnação fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Se o valor apurado a título de contribuições previdenciárias for superior a R$ 40.000,00, dê-se vista dos cálculos à União/PGF, pelo prazo preclusivo de 10 dias (art. 879, § 3º da CLT). CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HDEZ EMPREENDIMENTOS LTDA

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Antonio Justino Dombroski e outros x Irene Camilo Dombroski e outros

ID: 298415717

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campina da Lagoa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000967-04.2010.8.16.0057

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUSTINO DOMBROSKI CONCEIçãO CAMILO DOS SANTOS ELENA CAMILO DE ARAUJO HELIO ARAUJO DE SOUZA IRACEMA CAMILLO JOãO DOMBROSKI JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS JOSE CAMILO LAURA CAMILO DE PAULA LURDES JOSEFA DE SOUZA SCHMITZ MARIANA CAROLINA DE SOUSA NELSON CAMILO DE SOUZA RITA FERREIRA VIANA ROSELENE CAMIL DOMBROSKI VALDECI CAMILO DOMBROSKI VALDEIR DOMBROSKI VALDEVINO CAMILO DOMBROSKI VALDOMIRO CAMILO DOMBROSKI VITOR CAMILO DE SOUSA

Polo Passivo:

IRENE CAMILO DOMBROSKI JOãO CAMILO MARIA CAMILO

Conclusão

Advogados:

EDSON DAL POZ JUNIOR

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MILTON LUIZ ALVES

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GEVERSON CICHOSKI

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VICTÓRIA AMABYLLI LUNARDELLI DA SILVA

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PEDRO RICARDO PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000967-04.2010.8.16.0057 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): ANTONIO JUSTINO DOMBROSKI CONCEIÇÃO CAMILO DOS SANTOS ELENA CAMILO DE ARAUJO HELIO ARAUJO DE SOUZA IRACEMA CAMILLO JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS JOSE CAMILO João Dombroski LAURA CAMILO DE PAULA LURDES JOSEFA DE SOUZA SCHMITZ MARIANA CAROLINA DE SOUSA Nelson Camilo de Souza RITA FERREIRA VIANA ROSELENE CAMIL DOMBROSKI VALDECI CAMILO DOMBROSKI VALDEIR DOMBROSKI VALDEVINO CAMILO DOMBROSKI VALDOMIRO CAMILO DOMBROSKI VITOR CAMILO DE SOUSA De Cujus(s): ESPÓLIO DE IRENE CAMILO DOMBROSKI ESPÓLIO DE JOÃO CAMILO ESPÓLIO DE MARIA CAMILO SENTENÇA Trata-se de ação de inventário do Espólio de João Camilo; e do Espólio de seus filhos, Irene Camilo Dombroski; Maria Camilo; e José Camilo. O plano de partilha foi apresentado pelo inventariante no mov. 658.2, apontando que os sucessores de João Camilo seriam, na qualidade de meeira, a companheira Rita Ferreira Viana; os herdeiros necessários Conceição Camilo dos Santos; Elena Camilo de Araújo; Mariana Carolina de Sousa; Vitor Camilo de Sousa; Lurdes Josefa de Souza Schmitz; Hélio Araújo de Sousa; Laura Camilo de Paula; e Iracema Camillo da Silva; e os herdeiros por representação dos espólios correlatos, João Dombroski, Valdeci Camilo Dombroski; Valdomiro Camilo Dombroski; Roselene Camil Dombroski; Valdevino Camilo Dombroski; e Valdeir Dombroski. Os sucessores de Irene Camilo Dombroski seriam, na qualidade de meeiro, o viúvo Antônio Justino Dombroski; e os herdeiros necessários João Dombroski, Valdeci Camilo Dombroski; Valdomiro Camilo Dombroski; Roselene Camil Dombroski; Valdevino Camilo Dombroski; e Valdeir Dombroski. Já os herdeiros de José Camilo e de Maria Camilo seriam seus irmãos, Conceição Camilo dos Santos; Elena Camilo de Araújo; Mariana Carolina de Sousa; Vitor Camilo de Sousa; Lurdes Josefa de Souza Schmitz; Hélio Araújo de Sousa; Laura Camilo de Paula; e Iracema Camillo da Silva; bem como os sobrinhos, herdeiros por representação de irmã pré-morta (Irene Camilo Dombroski), João Dombroski, Valdeci Camilo Dombroski; Valdomiro Camilo Dombroski; Roselene Camil Dombroski; Valdevino Camilo Dombroski; e Valdeir Dombroski. Rita Ferreira Viana manifestou-se no mov. 678.1 concordando com o plano, pleiteando para que fosse resguardado o direito real de habitação a ela; bem como excluídas as benfeitorias por ela realizadas no imóvel de matrícula n. 4.030. A Fazenda Pública do estado do Paraná informou não ter havido declaração do ITCMD, não podendo haver julgamento e expedição do formal de partilha (mov. 684.1). O Ministério Público devolveu os autos informando que não é necessária sua manifestação (mov. 686.1). As partes juntaram aos autos a comprovação de recolhimento do ITCMD (mov. 716.1). Juntada no mov. 738.2 a certidão negativa de débitos municipais referente ao Espólio de João Camilo. A Fazenda Pública estadual confirmou o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (mov. 749.1). Os demais prazos decorreram sem manifestação das partes, devidamente intimadas (mov. 698/715 e 718/735). É o relatório, decido. Colhe-se do plano de mov. 658.2 que a divisão de bens respeita as quotas de meação e a legítima, não tendo sido impugnado pelas partes, senão pela meeira Rita Ferreira Viana, que manifestou-se no mov. 678.1 concordando com o plano, mas pleiteando para que fosse resguardado o direito real de habitação a ela; bem como excluídas as benfeitorias por ela realizadas no imóvel de matrícula n. 4.030. Acerca da exclusão das benfeitorias, assiste-lhe razão quanto àquelas promovidas em momento posterior ao óbito de João Camilo, devendo eventualmente ser demonstradas em procedimento próprio de dissolução do condomínio formado entre ela e as demais partes. Já sobre o direito real de habitação no imóvel de matrícula n. 4.030, do qual era exclusivo proprietário o de cujus (mov. 241.3), também há de ser reconhecido, nos termos do art. 1.831 do Código Civil. Sobre este, a interpretação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts . 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A solução adotada pelo colegiado estadual está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é assegurado ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. Ressalte-se que "a lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente" (AgInt no REsp n. 1.554.976/RS, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). 3. A revisão da conclusão alcançada (quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do direito real de habitação) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, permanecendo incólume a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 2092480 RJ 2022/0080389-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Conforme depreende-se do mov. 241.3, embora haja outro imóvel, não se trata de terreno urbano e edificado para fins de moradia. Ademais, não houve oposição dos herdeiros quanto a consagração do direito à companheira, após sua manifestação, pelo que deve ser reconhecido. Ante ao exposto, homologo integralmente o plano de partilha apresentado no mov. 658.2, encerrando a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, adicionando que: a) fica constituído direito real de habitação do imóvel de Matrícula n. 4.030 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa, em favor de Rita Ferreira Viana; b) ficam excluídas as benfeitorias realizadas após a morte de João Camilo, por Rita Ferreira Viana, no imóvel de Matrícula n. 4.030 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o Formal de Partilha, nos termos do dispositivo, intimando-se as partes para promover a retirada, sem prejuízo de imediata determinação de baixa e arquivamento dos autos. Campina da Lagoa, 11 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Marcio Almeida Gurgel x Eduardo Jose De Souza Lima Fornellos

ID: 318723869

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011239-58.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALMEIDA GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0011239-58.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: NATALIA DE SOUZA PINHEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Considerando a existência de questão processual pendente de análise, converto o julgamento em diligência. Inicialmente, cumpre esclarecer que a preliminar de incompetência do Juízo arguida pela promovida em contestação resta superada, eis que já apreciada e acolhida pela Justiça Federal, que resultou no declínio de competência em favor da Justiça Estadual. Versa a presente demanda de litígio entre segurada e seguradora, relação caracterizada como de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do uníssono entendimento jurisprudencial, verbis: Lei nº 8.078/1990 Artigo 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. TJSC - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. Caso em exame: Ação de indenização por invalidez permanente total decorrente de doença, julgada improcedente em primeiro grau. II. Questões em discussão: (I) incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro; (II) equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal; (III) direito à indenização securitária por invalidez permanente total. III. Razões de decidir: (I) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro; (II) não é possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal, conforme jurisprudência consolidada; (III) o contrato de seguro prevê cobertura apenas para invalidez permanente total por acidente, não abrangendo invalidez por doença que é o caso que afeta o autor, conforme laudo pericial. lV. Dispositivo: Desprovimento do recurso da parte autora. Fixação de honorários recursais. Dispositivos citados: CC, art. 757; CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 2º, art. 3º. Jurisprudência citada: STJ, RESP 1177479/PR, Rel. Min. Luis felipe salomão, Rel. P/ AC. Min. Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, j. 15.5.2012, dje 19.6.2012; TJSC, apelação nº 0000967-36.2012.8.24.0081, Rel. Luiz felipe schuch, câmara especial regional de chapecó, j. 30-04-2018; TJSC, apelação nº 0048817-03.2011.8.24.0023, Rel. Marcos fey probst, sexta câmara de direito civil, j. 30-05-2023. (Destaquei). (TJSC; APL 0009573-70.2013.8.24.0064; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcos Fey Probst; Julg. 24/06/2025) Apesar da autora não ter formulado requerimento de inversão do ônus da prova, tal matéria pode ser apreciada de ofício, consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Auto Viação Metropolitana LTDA contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Reparação de Dano por Ato Ilícito, ajuizada por João Wellington Costa dos Santos, que reconheceu a existência de relação de consumo por equiparação, determinou a inversão do ônus da prova e impôs à ré o custeio integral da prova pericial médica. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se há relação de consumo entre as partes, em caso de acidente de trânsito envolvendo transporte coletivo; (ii) estabelecer a possibilidade de inversão do ônus da prova após a fase de instrução; (iii) determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais quando a perícia for determinada de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A concessionária de serviço público de transporte coletivo é considerada fornecedora, e, nos termos do art. 17 do CDC, a vítima de acidente envolvendo veículo da empresa é consumidora por equiparação (bystander), aplicando-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor . 4) A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC independe de requerimento da parte e pode ser determinada de ofício pelo juiz, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. 5) Ainda que a instrução probatória tenha sido formalmente encerrada, é possível a inversão do ônus da prova em momento posterior, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ. 6) A determinação de perícia após a inversão do ônus da prova exige reabertura da instrução para oportunizar nova produção de provas pelas partes, o que deve ser assegurado pelo juízo de origem . 7) Nos termos do art. 95 do CPC, quando a perícia é determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, sua parte deve ser custeada pelo Estado, conforme § 3º do mesmo artigo. IV . DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos de acidente de trânsito envolvendo transporte coletivo, reconhecendo-se a condição de consumidor por equiparação à vítima do evento; A inversão do ônus da prova pode ser determinada mesmo após a fase de instrução, desde que assegurado o contraditório; Quando a prova pericial for determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, e, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, sua parte será custeada pelo Estado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 17; CPC/2015, arts . 95, caput e § 3º, e 357, III. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento nº 0624898- 25.2019.8 .06.0000, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, 2ª Câmara Direito Privado, j . 04.03.2020. TJCE, Agravo de Instrumento nº 0622286-46 .2021.8.06.0000, Rel . Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 03.08 .2021. STJ, AgInt no AREsp nº 2.423.928/BA, Rel . Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.03 .2024. TJCE, Agravo de Instrumento nº 0637436-62.2024.8 .06.0000, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j . 18.03.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso da promovida e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Destaquei) (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06293881720248060000 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 06/05/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2025) Por conseguinte, considerando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Destarte, intimem-se as partes para que se manifestem acerca desta decisão no prazo comum de dez dias. Após, com ou sem manifestação, inclua-se o feito em pauta de julgamento, conforme o estado do processo, considerando-se a ordem cronológica de conclusão e a prioridade de tramitação. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Zairo Jose Casagrande x Banco Do Brasil Sa

ID: 323565479

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-27.2025.5.09.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRO JOSE CASAGRANDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ALINE DARHOUNI RIBEIRO DA SILVA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000967-27.2025.5.09.0088 REQUERENTE: ZAIRO JOSE CASAGRANDE REQUERIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000967-27.2025.5.09.0088 REQUERENTE: ZAIRO JOSE CASAGRANDE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f913c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO e CONCLUSÃO CERTIFICO que a consulta aos autos principais 0000766-16.2017.5.09.0088 informa que se encontram no C.TST, com Agravo de Instrumento das partes. Tendo em vista que a Exma. Juíza do Trabalho CELIA REGINA MARCON LEINDORF encontra-se em férias no período de 30/06/2025 a 29/07/2025, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, em razão de distribuição de Cumprimento Provisório de Sentença oriundo dos autos principais 0000766-16.2017.5.09.0088. Marília Ramalho Marinho Técnica Judiciária SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença vinculado aos autos principais 0000766-16.2017.5.09.0088, que se encontram no C.TST. A parte exequente efetuou a juntada de documentos oriundos dos autos principais, todos anexos à petição inicial. Tais documentos foram classificados como Documento Diverso, acrescidos do número dos autos principais e classificados em 5 blocos. O que se verifica é que as peças dos autos principais não foram individualmente consideradas e juntadas em blocos de único ID, (identificador), e divididos em partes 1, 5, 2, 3 e 4, o que dificulta a análise, tanto pelo Juízo como seus auxiliares, no caso perito contábil, (se ocorrer nomeação), além das partes, haja vista que não há como visualizar determinada peça por seu identificador e não permite o acesso individualizado da peça processual pela mesma ordem dos autos principais. Ressalto que a parte 1 termina na fl. 937 e logo após foi juntado o bloco da parte 5, que se inicia à fl. 938, com recibo de pagamento da parte autora e termina à fl. 1572, com sumário dos autos principais. Seguindo, juntou o bloco da parte 2, com a procuração da parte ré., à fl. 1573. Nota-se a completa confusão na juntada dos documentos oriundos dos autos principais. No caso, para acesso às peças processuais, em sua ordem original, a solução será sempre acessar os autos principais, o que não se coaduna com o princípio da celeridade. Se houver nomeação de Perito Contábil, este não conseguirá acessar de modo célere todas as peças para liquidação da sentença, pois compõem blocos únicos de identificação, que também não se encontram em ordem. Isso demandará tempo maior para eventual liquidação. Observe que não há orientação visual, que permita acesso rápido em sua ordem sequencial, como nos autos principais. Diante desse quadro, poderia o Juízo intimar a parte exequente para, em 15 dias, corrigir a classificação dos documentos apresentados nos termos do art. 321, do CPC. Contudo, há limitação técnica no sistema PJE, quando se trata de documentos anexos à petição inicial. O sistema PJE não possui a funcionalidade, que permitiria a exclusão de referida peça e seus anexos. A juntada de novas peças processuais, nestes autos, classificadas por seus nomes corretos, aumentaria o tumulto processual. No presente caso, deixou a parte exequente de observar a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, nestes termos: "(...) Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019) § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) Art. 14. As petições, manifestações e documentos serão juntados automaticamente, independentemente de ato de servidor da justiça, na forma do art. 228, § 2º, do CPC. Parágrafo único. Fica dispensada a certificação da juntada, pelo usuário interno, nas hipóteses do caput deste artigo. Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) (...)". (sem grifo no original). Observo, ainda, que o Cumprimento Provisório de Sentença deve refletir os autos principais, haja vista que este será arquivado com o trânsito em julgado e a execução seguirá, definitivamente, nos mesmos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, que será renomeado para Cumprimento de Sentença, conforme dispositivos do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, abaixo transcritos: "(...) Art. 178. A execução provisória tramitará na classe Cumprimento Provisório de Sentença “CumPrSe” (157). Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (...)". Nesse contexto, julgo extinto o presente Cumprimento Provisório de Sentença, por indeferimento da petição inicial e ausência de pressupostos que viabilizem a regular tramitação dos autos, nos termos do art. 267, incisos I e IV, do CPC. Para subsidiar a fundamentação, colho Ementa de julgamento realizado neste Regional: "EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA E CORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSIDADE. Uma vez que o exequente não classificou corretamente todas as peças processuais ao formar os autos da execução provisória, havendo apenas uma classificação genérica do processo principal, em contrariedade ao Provimento CGJT nº 4, de 26 de setembro de 2023, cabível o arquivamento definitivo dos autos, extinguindo-se a execução provisória. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000422-70.2023.5.09.0073. Relator(a): NEIDE ALVES DOS SANTOS. Data de julgamento: 25/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: " Poderá a parte exequente distribuir novo Cumprimento Provisório de Sentença, devendo observar a correta individualização e classificação das peças processuais, na mesma ordem em que se encontram nos autos principais, com a documentação completa, nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento definitivo. INTIME-SE. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAIRO JOSE CASAGRANDE

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Marcos Ronildo Leal Santana x Distribuidora Freitas Lopes Ltda

ID: 327039069

Tribunal: TRT8 Órgão: Gabinete da Presidência Adm Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000894-55.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RONILDO LEAL SANTANA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FREITAS LOPES LTDA

Notificação

Advogados:

MUNYR AHMAD HAMMOUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Ag 0000894-55.2025.5.08.0000 AGRAVANTE: MARCOS RONILDO LEAL SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Ag 0000894-55.2025.5.08.0000 AGRAVANTE: MARCOS RONILDO LEAL SANTANA AGRAVADO: DISTRIBUIDORA FREITAS LOPES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db5f51 proferida nos autos. MARCOS RONILDO LEAL SANTANA interpôs Agravo de Instrumento (ID c0022c3), invocando os arts. 5º, LIV, LV; 7º, XXVIII, da Constituição; 157, I; 769; 818 da CLT; 371; 373, I; 464, §1º, I; 493 do CPC, contra a decisão interlocutória exarada pela Vara do Trabalho de Santa Izabel-PA, nos autos do processo 0000239-29.2025.5.08.0115, que indeferiu o pedido de perícia médica e ergonômica (ata de audiência de ID f215912). Alega o seguinte: "A decisão que indeferiu a produção de prova pericial deve ser reformada porque parte de premissa fática equivocada: o magistrado tomou por incontroverso o afastamento do nexo causal apenas com base no acórdão proferido no processo 0000967-41.2023.5.08.0115, sem atentar para o fato de que ali jamais se discutiu a surdez neurossensorial bilateral hoje posta em Juízo. Naquela ação anterior, julgada em 28 de fevereiro de 2024, analisou-se unicamente a lombalgia degenerativa verificada até agosto de 2023; nada se alegou nem se periciou acerca do déficit auditivo que no início do labor, em 2019, se tratava de condição grau “LEVE” e, quando do exame realizado em 16/11/2021 passou a ser de grau “MODERADAMENTE SEVERO”. Não havendo identidade de causa de pedir nem de pedido, inexiste coisa julgada material a vedar nova instrução. O próprio laudo pretérito limitou-se a concluir que a patologia da coluna “não guardava nexo exclusivo com o trabalho”, mas reconheceu concausa potencial e ressaltou que a enfermidade possuía caráter degenerativo, suscetível de agravamento futuro se mantidos os fatores de risco. Destaca-se ainda que suas doenças, devido ao seu caráter degenerativo, são aquelas que causam lesões nas células, de maneira crônica, contínua e irreversível1 , de maneira que o tempo que o Reclamante passou afastado da empresa em nada influencia na situação tratada nos autos. Ignorar tais elementos frustra o art. 493 do CPC, que impõe ao juiz considerar fatos supervenientes capazes de influir no julgamento da causa." (...) A presunção legal de causalidade introduzida pelo NTEP reforça a imprescindibilidade da prova técnica. O CNAE 46.37-1-02 da Reclamada consta da Lista C do Decreto 6.957/2009, que relaciona dorsopatias a atividades de distribuição atacadista. Caberia ao empregador ilidir tal presunção mediante demonstração pericial da ausência de nexo; sem a perícia, transfere-se indevidamente ao empregado o ônus probandi, invertendo a lógica protetiva das normas acidentárias. Convém lembrar que a evolução progressiva da doença não só autoriza, como impõe, nova instrução. No caso concreto, os exames apresentados pelo Reclamante sinalizam incapacidade funcional que não se verificava em ocasião da perícia médica judicial realizada em autos diversos; portanto, é imprescindível avaliar se o labor acelerou em dois anos um processo que, em condições normais, demandaria décadas, conforme já alertava o próprio perito anterior." Requer a integral reforma da decisão agravada, para que seja determinada a realização de perícia médica e ergonômica, com a nomeação de perito especialista, abertura de prazo para quesitos e custeio inicial pela reclamada, garantindo-se ao agravante a plena produção de prova técnica indispensável ao deslinde da controvérsia. Entende que "tal providência restabelece o equilíbrio processual, concretiza o contraditório e assegura julgamento fundado em elementos científicos idôneos, prevenindo nulidades futuras e resguardando o direito fundamental do trabalhador à reparação pelos danos sofridos". Trata-se de petição de interposição de agravo de instrumento protocolada diretamente nesta instância recursal. Transcrevo o art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito)dias: (Redação dada pela Lei nº8.432, de 1992) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.(Redação dada pela Lei nº8.432, de 1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.(Redação dada pela Lei nº8.432, de 1992) § 3º Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº10.035, de 2000) § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído pela Lei nº 8.432, de 1992)§ 5º Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº9.756, de 1998) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação,das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial,da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art.899desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010) II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida (Incluído pela Lei nº9.756, de 1998) § 6º O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal,instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. (Incluído pela Lei nº 9.756,de 1998) § 7º Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal,observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº9.756, de 1998) § 8º Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o, parte final,e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. (Incluído pela Lei nº10.035, de 2000)" O art. 330, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), dispõe que será indeferida a petição inicial quando manifestamente inepta, ou quando não for atendido o procedimento legal exigido para a formulação do pedido. Neste caso, o recurso foi apresentado de forma inadequada, com desrespeito ao trâmite legalmente previsto, razão pela qual indefiro a petição, determinando seu arquivamento. Intime-se. BELEM/PA, 15 de julho de 2025. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RONILDO LEAL SANTANA

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Processo nº 0000967-02.2025.8.27.2731

ID: 338308959

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000967-02.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000967-02.2025.8.27.2731/TO AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/… Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000967-02.2025.8.27.2731/TO AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA ajuizou ação de busca e apreensão em face de MARCOS GABRIEL FONSECA DA CRUZ , ambos qualificados no processo. A parte autora alegou que celebrou um contrato de financiamento para aquisição de bens com a parte ré, nº 44057.641.1.9, no valor de R$ 15.796,82 (quinze mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), a ser pago em 80 (oitenta) parcelas mensais, no valor de R$ 260,95 (duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos). Narrou que o veículo marca Honda, modelo CG 160 Fan, ano 2023, cor vermelha, placa RSE8A40 foi transferido em alienação fiduciária. Informou que o valor da dívida soma R$ 8.291,85 (oito mil duzentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) em parcelas vincendas e vencidas. Requer o deferimento de busca e apreensão. É o relatório sucinto. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se vê, cuida-se de pedido liminar de busca e apreensão. Extrai-se do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (CPC) que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e quando haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, observa-se que a liminar pleiteada deve ser deferida. Há nos autos a comprovação da mora do demandado no pagamento das prestações avençadas, o que se fez por meio de notificação extrajudicial acostada com a petição inicial, conforme entendimento consolidado na súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça. Resulta, pois, a probabilidade do direito alegado, uma vez que caberia à requerida o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento. No momento em que, voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a este a proteção processual através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, em face da legislação reguladora da matéria, qual seja, o Decreto-lei n.º 911/69 e a Lei n.º 10.931/2004. Quanto ao perigo de dano, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida futuramente, poderá a parte autora sofrer dano, se não irreparável, mas de difícil reparação. Isso porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, buscará a parte requerida criar empecilho ao cumprimento da obrigação. A permanência do bem em poder do devedor é, a toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual. III – DISPOSITIVO Diante disso, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial e em poder de quem quer que se encontre ou onde for encontrado, independentemente de audiência requerida, que deverá ser cumprida com prudência e moderação, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e o reforço policial (caput do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969). Indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça no referido processo, tendo em vista não estar elencado nas possibilidades dispostas na Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Defiro o pedido de inserção da restrição Renajud na modalidade total, conforme disposto no Decreto-lei n.º 911/69. Advirta a parte ré que, caso queira, poderá no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente consoante os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus(§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e REsp 1418593/MS). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem que ocorra o pagamento integral do débito, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (§1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e REsp 986.517/RS). Em caso de purgação da mora, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida pendente, que deverão ser depositados juntamente com as custas processuais. Os cálculos deverão ser feitos pela Contadoria Judicial. Expeça-se o necessário. 1. Dispenso realização de audiência de conciliação. 2. Cumprida a ordem de busca e apreensão, cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de se presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (§ 3º do art. 3º do Decreto Lei n. 911/1969). 3. Após, dê-se vistas ao autor para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para fins de saneamento ou julgamento do feito, conforme o caso. A presente decisão serve como mandado para cumprimento da ordem com as cautelas de estilo, especialmente no que tange à descrição do estado de conservação do bem. Intime-se e Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

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Daniele Caferatti Machado e outros x Daniele Caferatti Machado e outros

ID: 262921808

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-18.2022.5.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE CAFERATTI MACHADO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

DANIELE CAFERATTI MACHADO RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000967-18.2022.5.12.0001 : DANIELE CAFERATTI MACHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000967-18.2022.5.12.0001 : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000967-18.2022.5.12.0001 : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) 0000967-18.2022.5.12.0001 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIELE CAFERATTI MACHADO 2. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. RAIA DROGASIL S/A 2. DANIELE CAFERATTI MACHADO RECURSO DE: DANIELE CAFERATTI MACHADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): - violação do art. 843, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende a aplicação dos efeitos da confissão ficta, tendo em vista o desconhecimento pelo preposto dos nomes dos farmacêuticos e nem a quantidade exata existente em cada loja. Consta do acórdão: "(...) Não lhe assiste razão, entretanto, eis que a representante patronal demonstrou conhecimento da rotina de trabalho da demandante, horários, jornadas e escalas, apenas não soube informar o nome dos demais farmacêuticos, o que não envolve matéria da presente lide. Ausentes os requisitos para a aplicação dos efeitos da cominação invocada, rejeito o pedido." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §§1º e 2º, da CLT; 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: "(...) Dessa forma, tratando-se de pedidos com indicação dos respectivos valores na inicial, estes também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autora não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Nesse sentido, a Tese Jurídica fixada a partir do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000 em que foi discutida no âmbito deste Regional a matéria concernente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença, portanto, encontra-se em harmonia com o entendimento manifestado por este Tribunal, não havendo que falar em contrariedade ao disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/18, do TST, uma vez que este dispositivo apenas possibilita a aplicação subsidiária das normas dispostas nos arts. 291 a 293, do Código de Processo Civil, para fins de fixação do valor da causa, não constituindo óbice à limitação da condenação aos valores estipulados na petição inicial." Por observar possível afronta à literalidade do art. 840, 1º, da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818, I, da CLT. Persegue o deferimento de horas extras, inclusive intervalares, de acordo com a jornada declinada na inicial. Consta do acórdão: "(...) Diante dos depoimentos colhidos e demais ponderações apresentadas pela sentença, compartilho da conclusão exarada pelo juízo no tocante à impossibilidade de marcação integral dos horários de trabalho, especialmente quanto ao início da jornada. Destaco parte dos fundamentos da sentença com os quais compartilho (fl. 1754): Pois bem, considero crível que a autora chegava antes do começo da jornada a fim de fazer as atividades necessária para fins de repasse do turno de trabalho. No entanto, não considero crível que ao término da jornada também fosse necessário esse procedimento, visto que nenhuma testemunha declarou que somente a autora tinha que estender a jornada para repassar o turno, mas sim que era uma praxe dos funcionários chegarem antes, a cada troca de turno. Desse modo, concluo que o funcionário que substituía a autora também chegava antes do horário contratual para realizar as atividades necessárias a possibilitar a troca de turno. Nesse sentido, embora a situação atraia a aplicação da incidência do item I da Súmula 338 do TST, que preconiza a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial, esta é apenas relativa e pode ser elidida por prova em contrário. Logo sopesando os horários indicados na inicial com a prova oral colhida, e ainda o princípio da razoabilidade entendo que a jornada arbitrada pelo Juízo a quo não comporta alteração, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, que igualmente está em consonância com o depoimento das testemunhas. Ademais, em se tratando de questão fática controvertida, cumpre destacar o princípio da imediatidade na colheita das provas, o qual privilegia a valoração da prova oral conferida pelo Juiz que presidiu a audiência, por possuir uma percepção mais aguçada da real situação fática posta em exame, pelo contato direto com as partes e testemunhas. No tocante aos demais pleitos da ré referentes aos parâmetros de liquidação dos cálculos nada a reformar, pois o juízo já determinou a observância do divisor 220, a base de cálculo composta de parcelas de natureza salarial, observação somente dos dias trabalhados e a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título." A análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, e 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 932, III, do CC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente renova o pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização decorrente de assédio moral. Consta do acórdão: "(...) Da análise do conjunto probatório dos autos não restou provada qualquer afronta direta aos direitos da personalidade da autora, ônus que lhe competia (artigo 818, I, da CLT). Não há nos autos qualquer elemento que aponte condutas abusivas praticadas pela reclamada. Destaco que as testemunhas nada relataram sobre os fatos alegados. Assim, ausente qualquer elemento capaz de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da autora (imagem, honra, intimidade ou vida privada), não há falar em indenização." Nesse contexto, a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, a admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos legais invocados e nem por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer seja majorado o valor arbitrar a titulo de ressarcimento pelos gastos com uniforme. Consta do acórdão: "(...) Por fim, entendo razoável o valor arbitrado a título de despesas, até mesmo porque a autora não trouxe aos autos qualquer recibo ou nota fiscal da quantia efetivamente gasta no período." Verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial . Requer a condenação da recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Consta do acórdão: "(...) No particular, embora a ré afirme nas razões recursais que a aplicação dos injetáveis ocorria de forma eventual, o laudo pericial consigna a concordância da reclamada com o número de aplicações dos injetáveis e testes de Covid declarados pela autora ao perito. Com isso, o Magistrado em audiência considerou incontroverso a quantidade de aplicações, indeferindo, por conseguinte, a prova testemunhal a esse respeito. Não obstante a conclusão apresentada no laudo, no sentido de considerar a atividade da autora como insalubre por agentes biológicos, por contato intermitente/permanente com pacientes durante a aplicação de medicamentos intramuscular a meu ver, a aplicação de injeções em farmácia (estabelecimento tipicamente comercial) nem sequer encontra amparo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214 do Ministério do Trabalho de Emprego. Além disso, é requisito essencial ao enquadramento da situação fática na normatização em comento o contato permanente - ou, ao menos, intermitente (Súmula n. 47 do TST) -, com portadores de doenças infecto-contagiosas ou com material infectante, conforme segue em destaque: "ANEXO N.º 14 AGENTES BIOLÓGICOS Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Ainda que se considere a habitualidade na prestação do serviço, em razão do número de atendimentos diários, é certo que a empresa demandada nem sequer se enquadra na categoria "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", e tampouco as pessoas atendidas pela autora podem ser consideradas "pacientes", porquanto nem todos são portadores de alguma enfermidade, como no caso daqueles que apenas fazem uso de vitaminas, hormônios ou anticoncepcionais ministrados na forma injetável, por exemplo. A situação dos autos não se confunde com a de ambulatórios e hospitais. O mesmo se aplica em relação aos testes de Covid, porquanto a autora apenas efetuava a testagem dos clientes, o que não significa que todos eram positivados, além de aplicar os testes cumprindo todos os protocolos de segurança recomendados na época da pandemia, conforme demonstrado pela ré. Outrossim, não mantinha contato com pacientes com doença infecto-contagiosa ou em isolamento. Saliento, por fim, que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar as suas convicções com outros elementos técnicos e imparciais, desde que indique na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do estudo. Levando em conta o método utilizado (art. 479 do CPC), o conjunto de elementos citados traz à lume convicção suficiente para, diversamente do Juízo a quo, afastar a conclusão do expert. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do recurso da autora." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão destacados acima, não se vislumbra possível contrariedade à súmula indicada. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST ou da lavra do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, exceto, para aqueles processos em que a sentença já tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices e taxa de juros aplicáveis. Consta do acórdão: "(...) Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil)." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação do art. 11 da CLT. A parte recorrente não se conforma com o reconhecimento da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 e 30/10/2020, embora não haja pleito autoral nesse sentido. Consta do acórdão: "(...) Nessa linha, conforme entendimento igualmente consolidado na Súmula nº 308, I, do TST, a prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação. Contudo, o art. 3º, da Lei n. 14.010/2020, (publicada em 12-6-2020), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), trouxe a seguinte determinação: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Diante disso, no período entre 12-6-2020 a 30-10-2020, conforme preconizado na Lei n. 14.010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos - o que resulta em 141 dias de suspensão. Saliento que não houve acréscimo no prazo prescricional, mas apenas a suspensão da contagem do prazo, visando salvaguardar o exercício do direito do trabalhador, diante da calamidade que assolou o mundo todo. Correta, portanto, a decisão de que seja observada a suspensão da prescrição prevista na Lei n. 14.010/2020." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Inviável, outrossim, a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz das súmulas invocadas pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Consta do acórdão: "(...) De acordo com o inciso I do art. 5º da Constituição da República, "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Portanto, essa norma somente pode ser analisada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais, senão a segunda parte do inciso seria desnecessária. Nesse sentido, o caput do art. 7º da Constituição anuncia a proposta de uma relação de "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social", de forma que não parece ser a intenção do legislador excluir direitos que já eram garantidos por leis e regulamentos quando do advento da norma constitucional, ainda que a um grupo social determinado. Ademais, entendo que a proteção legal ao trabalho desempenhado por mulheres não ocorre pela suposta fragilidade de seu sexo, mas é consequência das características naturais de seu organismo. Por conta das evidentes diferenças morfológicas e fisiológicas, a mulher tem seu trabalho protegido de forma especial, e não há notícia de que os dispositivos legais e regulamentares responsáveis por essa proteção tenham sido revogados. Quanto à questão, este Regional editou a Súmula 19, nestes termos: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 658312 (Tema 528), em 15-09-2021, reafirmou a constitucionalidade do art. 384, da CLT e a sua aplicação até a vigência da Lei n. 13.467/2017: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet . 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação da seguinte tese jurídica:"O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Assim, na ausência de concessão da pausa, cabe, a exemplo dos intervalos intra e interjornadas, a remuneração do respectivo período como suplementar. Logo, a sua inobservância não acarreta somente infração administrativa, gerando o direito ao pagamento das suplementares, pelo montante não usufruído. Considerando o deferimento de extraordinárias, conforme horário arbitrado pela sentença e mantida por esta decisão, cabe aqui dar provimento ao recurso, para, deferir o pagamento do intervalo em epígrafe no período contratual que antecede a reforma trabalhista, observada a prescrição, com os reflexos e demais parâmetros já fixados na sentença para as demais extraordinárias." O Tribunal Pleno do TST, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-nº 1540/2005-046-12-00.5, assentou o entendimento de que o art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, ante as desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Iterativas são as decisões proferidas pelo TST, posteriormente ao julgamento do referido incidente, no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Nesse sentido cito os seguintes precedentes da SDI-1: 'RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018). '(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho" . 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016). 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1 . No tema, a Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República" e de que "o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas, sim, em pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora" . 2 . Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3 . A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4 . Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015). Portanto, a decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, obstando a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do referido Tribunal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CAFERATTI MACHADO

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Daniele Caferatti Machado e outros x Daniele Caferatti Machado e outros

ID: 262921847

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-18.2022.5.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE CAFERATTI MACHADO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

DANIELE CAFERATTI MACHADO RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000967-18.2022.5.12.0001 : DANIELE CAFERATTI MACHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000967-18.2022.5.12.0001 : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000967-18.2022.5.12.0001 : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) 0000967-18.2022.5.12.0001 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIELE CAFERATTI MACHADO 2. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. RAIA DROGASIL S/A 2. DANIELE CAFERATTI MACHADO RECURSO DE: DANIELE CAFERATTI MACHADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): - violação do art. 843, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende a aplicação dos efeitos da confissão ficta, tendo em vista o desconhecimento pelo preposto dos nomes dos farmacêuticos e nem a quantidade exata existente em cada loja. Consta do acórdão: "(...) Não lhe assiste razão, entretanto, eis que a representante patronal demonstrou conhecimento da rotina de trabalho da demandante, horários, jornadas e escalas, apenas não soube informar o nome dos demais farmacêuticos, o que não envolve matéria da presente lide. Ausentes os requisitos para a aplicação dos efeitos da cominação invocada, rejeito o pedido." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §§1º e 2º, da CLT; 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: "(...) Dessa forma, tratando-se de pedidos com indicação dos respectivos valores na inicial, estes também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autora não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Nesse sentido, a Tese Jurídica fixada a partir do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000 em que foi discutida no âmbito deste Regional a matéria concernente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença, portanto, encontra-se em harmonia com o entendimento manifestado por este Tribunal, não havendo que falar em contrariedade ao disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/18, do TST, uma vez que este dispositivo apenas possibilita a aplicação subsidiária das normas dispostas nos arts. 291 a 293, do Código de Processo Civil, para fins de fixação do valor da causa, não constituindo óbice à limitação da condenação aos valores estipulados na petição inicial." Por observar possível afronta à literalidade do art. 840, 1º, da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818, I, da CLT. Persegue o deferimento de horas extras, inclusive intervalares, de acordo com a jornada declinada na inicial. Consta do acórdão: "(...) Diante dos depoimentos colhidos e demais ponderações apresentadas pela sentença, compartilho da conclusão exarada pelo juízo no tocante à impossibilidade de marcação integral dos horários de trabalho, especialmente quanto ao início da jornada. Destaco parte dos fundamentos da sentença com os quais compartilho (fl. 1754): Pois bem, considero crível que a autora chegava antes do começo da jornada a fim de fazer as atividades necessária para fins de repasse do turno de trabalho. No entanto, não considero crível que ao término da jornada também fosse necessário esse procedimento, visto que nenhuma testemunha declarou que somente a autora tinha que estender a jornada para repassar o turno, mas sim que era uma praxe dos funcionários chegarem antes, a cada troca de turno. Desse modo, concluo que o funcionário que substituía a autora também chegava antes do horário contratual para realizar as atividades necessárias a possibilitar a troca de turno. Nesse sentido, embora a situação atraia a aplicação da incidência do item I da Súmula 338 do TST, que preconiza a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial, esta é apenas relativa e pode ser elidida por prova em contrário. Logo sopesando os horários indicados na inicial com a prova oral colhida, e ainda o princípio da razoabilidade entendo que a jornada arbitrada pelo Juízo a quo não comporta alteração, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, que igualmente está em consonância com o depoimento das testemunhas. Ademais, em se tratando de questão fática controvertida, cumpre destacar o princípio da imediatidade na colheita das provas, o qual privilegia a valoração da prova oral conferida pelo Juiz que presidiu a audiência, por possuir uma percepção mais aguçada da real situação fática posta em exame, pelo contato direto com as partes e testemunhas. No tocante aos demais pleitos da ré referentes aos parâmetros de liquidação dos cálculos nada a reformar, pois o juízo já determinou a observância do divisor 220, a base de cálculo composta de parcelas de natureza salarial, observação somente dos dias trabalhados e a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título." A análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, e 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 932, III, do CC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente renova o pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização decorrente de assédio moral. Consta do acórdão: "(...) Da análise do conjunto probatório dos autos não restou provada qualquer afronta direta aos direitos da personalidade da autora, ônus que lhe competia (artigo 818, I, da CLT). Não há nos autos qualquer elemento que aponte condutas abusivas praticadas pela reclamada. Destaco que as testemunhas nada relataram sobre os fatos alegados. Assim, ausente qualquer elemento capaz de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da autora (imagem, honra, intimidade ou vida privada), não há falar em indenização." Nesse contexto, a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, a admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos legais invocados e nem por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer seja majorado o valor arbitrar a titulo de ressarcimento pelos gastos com uniforme. Consta do acórdão: "(...) Por fim, entendo razoável o valor arbitrado a título de despesas, até mesmo porque a autora não trouxe aos autos qualquer recibo ou nota fiscal da quantia efetivamente gasta no período." Verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial . Requer a condenação da recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Consta do acórdão: "(...) No particular, embora a ré afirme nas razões recursais que a aplicação dos injetáveis ocorria de forma eventual, o laudo pericial consigna a concordância da reclamada com o número de aplicações dos injetáveis e testes de Covid declarados pela autora ao perito. Com isso, o Magistrado em audiência considerou incontroverso a quantidade de aplicações, indeferindo, por conseguinte, a prova testemunhal a esse respeito. Não obstante a conclusão apresentada no laudo, no sentido de considerar a atividade da autora como insalubre por agentes biológicos, por contato intermitente/permanente com pacientes durante a aplicação de medicamentos intramuscular a meu ver, a aplicação de injeções em farmácia (estabelecimento tipicamente comercial) nem sequer encontra amparo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214 do Ministério do Trabalho de Emprego. Além disso, é requisito essencial ao enquadramento da situação fática na normatização em comento o contato permanente - ou, ao menos, intermitente (Súmula n. 47 do TST) -, com portadores de doenças infecto-contagiosas ou com material infectante, conforme segue em destaque: "ANEXO N.º 14 AGENTES BIOLÓGICOS Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Ainda que se considere a habitualidade na prestação do serviço, em razão do número de atendimentos diários, é certo que a empresa demandada nem sequer se enquadra na categoria "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", e tampouco as pessoas atendidas pela autora podem ser consideradas "pacientes", porquanto nem todos são portadores de alguma enfermidade, como no caso daqueles que apenas fazem uso de vitaminas, hormônios ou anticoncepcionais ministrados na forma injetável, por exemplo. A situação dos autos não se confunde com a de ambulatórios e hospitais. O mesmo se aplica em relação aos testes de Covid, porquanto a autora apenas efetuava a testagem dos clientes, o que não significa que todos eram positivados, além de aplicar os testes cumprindo todos os protocolos de segurança recomendados na época da pandemia, conforme demonstrado pela ré. Outrossim, não mantinha contato com pacientes com doença infecto-contagiosa ou em isolamento. Saliento, por fim, que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar as suas convicções com outros elementos técnicos e imparciais, desde que indique na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do estudo. Levando em conta o método utilizado (art. 479 do CPC), o conjunto de elementos citados traz à lume convicção suficiente para, diversamente do Juízo a quo, afastar a conclusão do expert. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do recurso da autora." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão destacados acima, não se vislumbra possível contrariedade à súmula indicada. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST ou da lavra do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, exceto, para aqueles processos em que a sentença já tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices e taxa de juros aplicáveis. Consta do acórdão: "(...) Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil)." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação do art. 11 da CLT. A parte recorrente não se conforma com o reconhecimento da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 e 30/10/2020, embora não haja pleito autoral nesse sentido. Consta do acórdão: "(...) Nessa linha, conforme entendimento igualmente consolidado na Súmula nº 308, I, do TST, a prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação. Contudo, o art. 3º, da Lei n. 14.010/2020, (publicada em 12-6-2020), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), trouxe a seguinte determinação: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Diante disso, no período entre 12-6-2020 a 30-10-2020, conforme preconizado na Lei n. 14.010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos - o que resulta em 141 dias de suspensão. Saliento que não houve acréscimo no prazo prescricional, mas apenas a suspensão da contagem do prazo, visando salvaguardar o exercício do direito do trabalhador, diante da calamidade que assolou o mundo todo. Correta, portanto, a decisão de que seja observada a suspensão da prescrição prevista na Lei n. 14.010/2020." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Inviável, outrossim, a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz das súmulas invocadas pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Consta do acórdão: "(...) De acordo com o inciso I do art. 5º da Constituição da República, "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Portanto, essa norma somente pode ser analisada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais, senão a segunda parte do inciso seria desnecessária. Nesse sentido, o caput do art. 7º da Constituição anuncia a proposta de uma relação de "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social", de forma que não parece ser a intenção do legislador excluir direitos que já eram garantidos por leis e regulamentos quando do advento da norma constitucional, ainda que a um grupo social determinado. Ademais, entendo que a proteção legal ao trabalho desempenhado por mulheres não ocorre pela suposta fragilidade de seu sexo, mas é consequência das características naturais de seu organismo. Por conta das evidentes diferenças morfológicas e fisiológicas, a mulher tem seu trabalho protegido de forma especial, e não há notícia de que os dispositivos legais e regulamentares responsáveis por essa proteção tenham sido revogados. Quanto à questão, este Regional editou a Súmula 19, nestes termos: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 658312 (Tema 528), em 15-09-2021, reafirmou a constitucionalidade do art. 384, da CLT e a sua aplicação até a vigência da Lei n. 13.467/2017: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet . 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação da seguinte tese jurídica:"O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Assim, na ausência de concessão da pausa, cabe, a exemplo dos intervalos intra e interjornadas, a remuneração do respectivo período como suplementar. Logo, a sua inobservância não acarreta somente infração administrativa, gerando o direito ao pagamento das suplementares, pelo montante não usufruído. Considerando o deferimento de extraordinárias, conforme horário arbitrado pela sentença e mantida por esta decisão, cabe aqui dar provimento ao recurso, para, deferir o pagamento do intervalo em epígrafe no período contratual que antecede a reforma trabalhista, observada a prescrição, com os reflexos e demais parâmetros já fixados na sentença para as demais extraordinárias." O Tribunal Pleno do TST, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-nº 1540/2005-046-12-00.5, assentou o entendimento de que o art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, ante as desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Iterativas são as decisões proferidas pelo TST, posteriormente ao julgamento do referido incidente, no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Nesse sentido cito os seguintes precedentes da SDI-1: 'RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018). '(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho" . 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016). 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1 . No tema, a Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República" e de que "o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas, sim, em pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora" . 2 . Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3 . A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4 . Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015). Portanto, a decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, obstando a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do referido Tribunal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 1035750-17.2019.4.01.0000

ID: 310454678

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035750-17.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES KLING

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035750-17.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031388-54.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO NUNES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035750-17.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031388-54.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO NUNES KLING REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONCALVES - MS20798 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035750-17.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Nunes Kling contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1031388-54.2019.4.01.3400, indeferiu o pedido liminar de isenção da taxa de inscrição no XXX Exame de Ordem, bem como negou os benefícios da justiça gratuita. Sustenta o agravante, em síntese, que demonstrou preencher os requisitos exigidos no edital para a concessão da isenção da taxa de inscrição, apresentando comprovação de hipossuficiência econômica. Argumenta que a negativa da isenção, mesmo diante da documentação apresentada, configura violação a direito líquido e certo, bem como afronta aos princípios da isonomia, do livre exercício profissional e da ampla participação em certames públicos, conforme garantido pela Constituição. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a negativa também foi indevida frente à situação de hipossuficiência devidamente comprovada nos autos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035750-17.2019.4.01.0000 V O T O Mérito O presente agravo de instrumento foi ajuizado com o objetivo de permitir que o agravante pudesse participar do XXX Exame de Ordem Unificado com isenção da taxa de inscrição. O Decreto n. 6.593/2008 regulamentou o art. 11 da Lei n. 8.112/1990 e estabeleceu, em seu art. 1º, os seguintes requisitos para que um candidato possa obter isenção de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Federal: "Art. 1º Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que: I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007; e II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007." A exigência prevista no Decreto n. 6.593/2008 não é abusiva, uma vez que a inscrição no CadÚnico é meio seguro para se aferir a condição de hipossuficiência do candidato, não havendo falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, deve ser assegurada a isenção de taxa de inscrição ao candidato que comprove hipossuficiência econômica por outros meios. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o candidato que comprove hipossuficiência econômica tem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, em respeito aos princípios do livre exercício da profissão e da isonomia, ambos previstos na Constituição. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu à parte impetrante hipossuficiente a isenção de taxa de inscrição no XXVII Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil OAB. 2. O candidato que comprove hipossuficiência econômica tem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, em respeito aos princípios do livre exercício da profissão e da isonomia, ambos previstos na Constituição Federal. Precedentes declinados no voto. 3. No caso, como bem consignado na sentença ora em reexame, conforme documentação juntada aos autos, é possível perceber que o impetrante se encaixa exatamente no critério normativo alhures transcrito, porquanto tem inscrição no Cadastro Único (...) e se enquadra dentro do perfil de estudante de baixa renda (...). Tanto é que é aluno financiado 100% (cem por cento) pelo programa de financiamento estudantil, FIES (...), de modo que faz jus à isenção da taxa. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1002995-02.2018.4.01.4000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/07/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. TAXA DE INSCRIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB) contra a sentença que determinou a inscrição da autora no 2° Vestibular de 2013, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, e declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção de taxa de matrícula. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que afronta o princípio da razoabilidade e da garantia constitucional de igualdade de acesso ao ensino, prevista no art. 206, inc. I, da Constituição Federal, impossibilitar a participação de estudante que comprove hipossuficiência econômica em certames públicos, em razão da ausência de pagamento da taxa de inscrição. 3. No caso concreto, a candidata demonstrou que é integrante de família de baixa renda, nos termos do Decreto n. 6.135/2007, vigente à época, uma vez que integra família de renda mensal inferior a três salários mínimos. Desse modo, a autora tem direito à concessão da isenção de taxa de matrícula, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. 4. Apelação desprovida. (AC 0030542-64.2013.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. DECRETO Nº 6.593/2008. RESTRIÇÃO ILEGAL. LEI Nº 8.112/90. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO EDITAL QUE REGE O CERTAME. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. I - O STJ já decidiu que, o Ministério Público possui interesse de agir na defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis em casos restritos, desde que subsista interesse público relevante, assim, a isenção da taxa de inscrição em concurso público enquadra-se nesta situação, a se justificar a atuação do parquet em defesa de direitos individuais homogêneo. II - Não há pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei, mas apenas a pretensão de que seja declarada a ilegalidade do decreto que prevê o benefício de isenção do pagamento de taxa de inscrição do certame exclusivamente por meio de cadastro no CadÚnico. III - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial no sentido de que a inconstitucionalidade de lei pode ser arguida em ação civil pública, desde que a pretensão não se configure como pedido principal, mas como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial para a resolução do litígio que envolve o interesse público. IV - Não há ilegalidade na exigência de que o candidato hipossuficiente comprove sua condição por meio de registro no CadÚnico, contudo, deve ser assegurada a isenção de taxa de inscrição ao candidato que comprove hipossuficiência econômica por outros meios, em respeito ao princípio constitucional do amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas (artigo 37, I, da Constituição Federal). V - Recurso de apelação a que se parcial provimento. (AC 0000967-86.2009.4.01.3000, Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (conv.), TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 06/02/2019) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA DE EDITAL. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO CADÚNICO. DECRETO Nº 6.593/08. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há ilegalidade em se estabelecer critérios para obtenção de isenção da taxa de inscrição em concurso público promovido pela Administração Direta, consoante previsão expressa no art. 1º, I e II, do Decreto nº 6.593/08, que veio regulamentar o disposto no art. 11 da Lei nº 8.112/90. 2. A previsão no Edital, que condiciona a solicitação de isenção da taxa de inscrição no concurso público ao cadastramento no CadÚnico, ampara-se na legislação de regência e estabelece critérios de forma objetiva e isonômica a todos os candidatos. Precedente deste Tribunal. 3. O CadÚnico, cuja inscrição fica condicionada à comprovação de se tratar de família de baixa renda, enquadra como família de baixa renda aquela que comprove a renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal de até três salários mínimos, não se evidenciando desproporcionalidade na regra. 4. Ressalva-se o direito de eventual cidadão, que entenda ter seu direito tolhido, de buscar, no caso concreto, o provimento judicial que lhe socorra. 5. Apelação a que se dá provimento. Sentença reformada. Convalidação das inscrições efetuadas sob o amparo da medida liminar deferida pelo juízo a quo (segurança jurídica). (AC 0014728-46.2012.4.01.3400, Juiz Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (conv.), TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 30/08/2018) Particularidades da causa No caso concreto, a análise dos autos revela que, embora o agravante não tenha apresentado o comprovante formal de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), trouxe aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de contracheque contemporâneo à data de inscrição no exame, que evidencia renda mensal em torno de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) (ID 30097563). Desse modo, o agravante possui direito à concessão da isenção de taxa de inscrição do XXX Exame de Ordem Unificado. Do benefício da gratuidade de justiça O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição assegura a justiça gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Nos termos do art. 99 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2º e 3º). Nesse sentido, vem decidindo esta Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 5. Quanto à justiça gratuita, presume-se a insuficiência de recursos pela declaração apresentada, não havendo elementos nos autos que desconstituam o direito ao benefício, conforme entendimento da Súmula 481 do STJ. 6. No caso dos autos, entretanto, verifica-se na sentença integrativa ID 353454636 que a pretendida majoração já foi realizada, uma vez que ali os honorários advocatícios foram fixados em R$1.000,00 (mil reais), pois anteriormente eles tinham sido arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, fica suspensa a execução de tal verba, em razão da gratuidade de justiça, ora mantida, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: "1. Não se configura litigância de má-fé na ausência de conduta dolosa ou temerária. 2. O benefício da justiça gratuita deve ser mantido quando não houver prova de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. [...] (AC 1044289-20.2020.4.01.3400, Desembargador PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 18/11/2024) Desse modo, restou mantido entendimento anterior à vigência do CPC de 2015, no sentido de que a própria lei firmou presunção em favor de tal alegação, só admitindo sua negativa se houver prova nos autos bastante que a contrarie, como previa o revogado art. 4º da Lei n. 1.060/1950. Assim, declarando a parte que não tem condições de arcar com as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. No caso concreto, o agravante apresentou contracheque demonstrando que aufere uma renda de R$ 1.875,54 (mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) (ID 30097563), situação que demonstra a sua hipossuficiência, impondo-se, portanto, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Custas processuais suspensas em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para assegurar ao agravante a participação no Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, bem como para conceder o benefício da gratuidade de justiça. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035750-17.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031388-54.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO NUNES KLING REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONCALVES - MS20798 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1031388-54.2019.4.01.3400, indeferiu o pedido liminar de isenção da taxa de inscrição no XXX Exame de Ordem, bem como negou os benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se é devida a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem diante da demonstração de hipossuficiência econômica por meios diversos da inscrição no CadÚnico; e b) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao agravante com base nos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto n. 6.593/2008 regulamentou o art. 11 da Lei n. 8.112/1990 e estabeleceu, em seu art. 1º, os requisitos para que um candidato possa obter isenção de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Federal. Assim, a exigência prevista no citado decreto não é abusiva, uma vez que a inscrição no CadÚnico é meio seguro para se aferir a condição de hipossuficiência do candidato, não havendo falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, deve ser assegurada a isenção de taxa de inscrição ao candidato que comprove hipossuficiência econômica por outros meios. 4. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o candidato que comprove hipossuficiência econômica tem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, em respeito aos princípios do livre exercício da profissão e da isonomia, ambos previstos na Constituição. Precedentes. 5. A Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 6. Nos termos do art. 99 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2º e 3º). 7. No caso, o agravante apresentou contracheque e cópia da carteira de trabalho, comprovando renda mensal que evidencia sua hipossuficiência. Desse modo, possui direito à concessão da isenção da taxa de inscrição do XXX Exame de Ordem Unificado, bem como ao benefício da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido, para assegurar ao agravante a participação no Exame de Ordem da OAB, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, bem como para conceder o benefício da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A isenção da taxa de inscrição em exame público pode ser concedida mesmo sem a inscrição no CadÚnico, desde que comprovada a hipossuficiência por outros meios idôneos. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, cabendo à parte contrária produzir prova em sentido oposto para afastar a gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 98, § 3º, e art. 99; Decreto n. 6.593/2008, art. 1º; Lei n. 8.112/1990, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1002995-02.2018.4.01.4000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/07/2022; TRF1, AC 0000967-86.2009.4.01.3000, Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (conv.), TRF1, AC 1044289-20.2020.4.01.3400, Desembargador PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 18/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Francisco Eudimar Da Silva Torres

ID: 316221368

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-77.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

FRANCISCO EUDIMAR DA SILVA TORRES

Acórdão

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000967-77.2024.5.21.0007 AGRAVANTE: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000967-77.2024.5.21.0007 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: FRANCISCO EUDIMAR DA SILVA TORRES PROCESSO nº 0000967-77.2024.5.21.0007 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: FRANCISCO EUDIMAR DA SILVA TORRES Advogada: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN0000491-A RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução. A parte recorrente alegou a possibilidade de suspensão da execução com base no art. 313, V, do CPC, e pediu a compensação de débitos, contestando a existência de coisa julgada quanto à matéria. O recurso foi assinado por advogada sem procuração e que foi substabelecida por patrona também sem procuração nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do agravo de petição; (ii) determinar se a ausência de procuração do advogado subscritor acarreta o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição foi assinado por advogada sem procuração nos autos, sendo o substabelecimento ineficaz, pois outorgado por advogado igualmente sem procuração, configurando vício insanável na representação. 4. A irregularidade na representação processual, pela ausência de procuração, torna o recurso inadmissível, conforme a Súmula nº 383, I, do TST, que considera ineficaz o ato praticado e não conhece do recurso. 5. Não se aplicam as exceções previstas no art. 104 do CPC, nem a Súmula nº 436 do TST, pois a parte recorrente não está dispensada de comprovar a investidura de seus procuradores. 6. O Regimento Interno do Tribunal impede o Relator de conceder prazo para sanar a irregularidade de representação processual por ausência de procuração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição assinado por advogado sem procuração é inadmissível, resultando em seu não conhecimento. 2. A falta de procuração do advogado subscritor do recurso, mesmo com substabelecimento ineficaz por outro advogado sem procuração, configura vício insanável de representação, tornando o recurso inadmissível. 3. Aplica-se a Súmula nº 383, I, do TST, não sendo possível a regularização da representação processual em caso de ausência de procuração. Dispositivos relevantes citados: art. 313, V, do CPC; art. 791, §3º, da CLT; art. 104 do CPC; art. 93, IX, da CRFB/1988; art. 371 do CPC; art. 8º da Resolução CSJT nº 136/2014; art. 88, §1º, do Regimento Interno do Tribunal. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 383, I, do TST; Súmula nº 436 do TST; precedentes do TST sobre a inaplicabilidade da Súmula 436 do TST à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em face da sentença de ID fb2a962, que rejeitou os embargos à execução apresentados pela agravante. Nas razões recursais de ID a881e05, a agravante pede a reforma do decisum de primeiro grau. Primeiro, aduz que o pleito de suspensão da execução deve ser deferido, por entender que "o d. juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão do processo por entender, equivocadamente, que o Art. 313, V, do CPC, não se aplicaria da fase executiva " e que "no caso dos autos, mostra-se perfeitamente cabível a suspensão da execução na forma do Art. 313, V, do CPC, justamente porque neste momento a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 tem caráter precário" (fls. 408-409). No tocante ao pleito de compensação, afirma que "segundo decidido pelo d. juízo a quo, haveria decisão definitiva nestes autos no sentido de que o AADC e o adicional de periculosidade possuem natureza jurídica distintas, de modo que o pedido de compensação implicaria em tentativa de rediscutir a coisa julgada" (fls. 413), argumentando que "ao contrário disto, a compensação é forma de extinção de obrigação disciplinada pelos arts. 368 e ss. do Código Civil, quando duas ou mais pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras de dívidas certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, hipótese na qual haverá a extinção das obrigações até o ponto em que se equivalerem, evitando-se p enriquecimento indevido" (sic, fls. 413). Contraminuta ofertada pelo exequente no ID 48718c3 defendendo o não provimento do agravo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso: (a-) é tempestivo, pois, conforme "aba de expedientes do PJE" e ID d623379, a agravante tomou ciência da decisão vergastada, via sistema, aos 27.03.2025 e, segundo ID a881e05, interpôs o agravo de petição em 14.04.2025; (b-) delimita a matéria controvertida, e; (c-) não se submete a preparo, na forma do Decreto-lei nº 779/1969). Não obstante, o recurso não comporta cognição. Compulsando-se os autos, observa-se que o agravo de petição foi subscrito pela Dra. Carolina Fonseca Rodrigues OAB/RN nº 22.391-B (ID a881e05 - fls. 394), a qual foi substabelecida em ID d354be8 - fls. 224 pela Dra. Débora de Almeida Bulhões Negreiros OAB/RN nº 7.429 que, segundo se verificou em detido exame do caderno processual, não detém procuração nestes autos. Ora, por ter sido firmado por advogada sem poderes para tanto, o supracitado substabelecimento foi ineficaz para habilitar a patrona que interpôs o recurso, até pelo fato de a mencionada causídica não ter praticado qualquer ato que configurasse mandato tácito, na forma do artigo 791, §3º, da CLT. De outra banda, não se fazem presentes quaisquer das exceções previstas no art. 104 do CPC a justificar a postulação em juízo sem procuração, visto que ausente qualquer justificativa nesse sentido no apelo aviado. No caso em tela, pois, as razões recursais foram interpostas por advogada sem procuração no feito, dita substabelecida por patrona também sem procuração nos autos, restando patente que há defeito insanável de representação, o que atrai a incidência da Súmula nº 383, I, do Col. TST, que assim dispõe: 383 - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Por oportuno, ainda há de se consignar que, na forma do § 3º do artigo 8º da Resolução CSJT nº 136, de 25 de abril de 2014, o credenciamento do advogado para o uso da assinatura digital no sistema PJe-JT não o exime de proceder à juntada do instrumento de mandato, exigência que decorre da lei processual. Ressalto que o Regimento Interno deste Egrégio pacificou a matériano sentido de que é vedado ao Relator conceder oportunidade para regularização da representação processual de parte sem procuração, disposição à qual este Relator deve se curvar por questão de disciplina judiciária. Eis a citada disposição regimental: Art. 88. Compete ao Relator: [...] § 1º No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e o preparo não realizado, ou não comprovado, no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos. Tratando-se especificamente da recorrente, tampouco há de se cogitar a aplicação da Súmula nº 436 do Col. TST, como ilustram os seguintes julgados do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 436/TST . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte entende que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Contudo, consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, é inaplicável à ECT o benefício previsto na Súmula 436/TST, que dispensa a juntada do instrumento de mandato aos procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas . Precedentes. Dessa forma, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 13550720125030005, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/03/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2016) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se, in casu , que a advogada responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de revista, Dr. Maria Amelia Pereira Abud (OAB/BA 19.975), não detinha, no momento da interposição do recurso, poderes para representar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ademais, o substabelecimento que lhe foi concedido restou firmado pela substabelecente Dra. Sandra Lemos Batista Landeiro, a qual, de igual modo, não possuía instrumento de mandato outorgado pelos Correios. Neste contexto, ausente a procuração nos autos e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, I, do TST. Registre-se que a interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. Destaque-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula nº 383 desta Corte. Precedentes. Por fim, apesar de a ECT, por força do art. 12 do Decreto Lei nº 509/69, ter alguns privilégios concedidos à Fazenda Pública, não está dispensada da juntada do instrumento mandato, cuja dispensa restringe-se aos procuradores das autarquias e fundações públicas.Precedentes. Assim, mantém-se a decisão da autoridade local que inadmitiu o recurso de revista por irregularidade de representação. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0000632-44.2021.5.05.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE MANDATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 436, I, DO TST. Em razão do disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, são aplicáveis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios de foro, prazos e custas processuais conferidos à Fazenda Pública . Contudo, não há dispositivo legal que dispense a reclamada da juntada do instrumento de mandato,prerrogativa assegurada aos procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas . Ausente a juntada da procuração na interposição do recurso de revista, correta a decisão que denegou seguimento ao apelo, por irregularidade de representação processual. Inaplicável o entendimento consagrado no item I da Súmula 436 do TST. Precedentes desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida , pelos mesmos fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-154-49.2011.5.01.0076, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO QUE APÔS A ASSINATURA ELETRÔNICA NO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. 1. O art. 2º da Lei nº 11.419/2006 e o art. 3º da Instrução Normativa nº 30, de 13 de setembro de 2007, dispõem que a admissão de petição por meio eletrônico se dá através do uso de assinatura eletrônica. Assim, o subscritor do recurso é aquele que protocola e apõe a sua assinatura digital. 2. O comprovante de recebimento do recurso de revista indica que o apelo fora assinado eletronicamente por advogado que não detém poderes para representar a executada, porquanto não possui procuração juntada aos autos. Essa situação atrai o obstáculo expresso no item I da Súmula nº 383 do TST. 3. Ademais, registre-se não se trata da hipótese de concessão de prazo para sanar o vício de irregularidade de representação, pois o vício não reside em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. A situação dos autos tampouco se encaixa nas hipóteses do art. 104 do CPC. 4 . As prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, que lhe foram explicitamente estendidas pelo artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, não se insere a benesse que desobriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a fazer prova da investidura de seus procuradores judiciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-16948-24.2019.5.16.0020, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. O 13.015/14. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULAS DE N. OS 164 E 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1 . A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - não está desobrigada de fazer prova da regular investidura de seus procuradores judiciais em poderes suficientes para representar seus interesses. Entre as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública que lhe foram explicitamente estendidas pelo artigo 12 do Decreto-lei n.º 509/69, não se insere tal benesse. 2 . De outro lado, encontrava-se pacificado na jurisprudência desta Corte superior, nos termos das Súmulas de n. os 164 e 383, entendimento no sentido da inaplicabilidade, em sede recursal, do disposto nos artigos 13 e 37 da Lei Processual Civil de 1973 - vigente à época em que o Recurso Ordinário fora interposto e faziam aludem à possibilidade da regularização de representação defeituosa. Uma vez constatado o vício de representação, ante a irregularidade na outorga de poderes ao subscritor do Recurso Ordinário, resulta inviável o prosseguimento do apelo. 3 . Por fim, não há falar na aplicação do artigo 76, cabeça, do CPC de 2015 aos recursos interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em homenagem à teoria do isolamento dos atos processuais (inteligência do artigo 14 do CPC de 2015). 4 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento "(AIRR-150-34.2015.5.21.0005, 1ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2017). Pelas razões expendidas, não conheço do recurso interposto. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. Conclusão do recurso Diante do exposto, não conheço do agravo de petição interposto, por irregularidade de representação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto, por irregularidade de representação. Natal, 02 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EUDIMAR DA SILVA TORRES

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