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Processo nº 0000967-53.2017.8.10.0080

ID: 335765715

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000967-53.2017.8.10.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO

Sentença (expediente)

Advogados:

TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualif… PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. O Parquet relata em síntese, que o Município requerido vinha descumprindo reiteradamente as obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, com as alterações da LC nº 131/2009), no que tange à transparência da gestão pública. Aduz que o Portal da Transparência do ente municipal, à época da propositura da ação, não disponibilizava informações essenciais, como dados sobre licitações, contratos, execução orçamentária e financeira em tempo real, e remuneração de servidores, violando o princípio constitucional da publicidade. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final, a condenação do Município na obrigação de fazer consistente na regularização e alimentação contínua de seu Portal da Transparência, com a disponibilização de todas as informações exigidas pela legislação. Com a exordial vieram os documentos, incluindo relatórios técnicos que apontavam as irregularidades (Id. 30683099). Citado, o ente municipal apresentou contestação, na qual defendeu, de forma geral, a regularidade de seus atos e o esforço para adequação às normas de transparência. No curso da instrução, foi determinada a realização de prova pericial, que resultou no relatório técnico da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, atestando uma melhora substancial do portal. Posteriormente, foram juntados aos autos relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Ids. 65260075 e 68494230), que indicaram a evolução contínua do portal, culminando na obtenção da nota máxima "A". Intimadas a especificar provas, as partes não requereram outras diligências, e a parte ré, em sua última manifestação, alegou que as pendências remanescentes, relativas a dados históricos (2019-2020), decorriam da ausência de uma transição de governo regular pela gestão anterior, configurando impossibilidade material de cumprimento. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação A matéria que se discute nos presentes autos é complexa, devendo ser observado com cautela o princípio da independência entre os poderes. A bem da verdade, não cabe ao Poder judiciário interferir em políticas públicas nas quais o gestor esteja a definir o destino das verbas públicas para obras ou serviços que lhe pareçam mais necessárias ou urgentes, desde que a ação ou omissão do gestor não esteja causando lesão ou ameaça de lesão a direito. Tal interferência só se justifica no momento em que a ação ou omissão do Poder Executivo fira ou ameace de ferir direitos, de modo que devemos distinguir discricionariedade de arbitrariedade. Cabe trazer aos autos a afirmação do Des. Nery da Silva do Tribunal de Justiça de Goiás, ao destacar que: "Não há imunidade legal para quem infringe direito. O poder discricionário não está situado além das fronteiras dos princípios legais norteadores de toda iniciativa da administração e sujeita-se à regular apreciação pela autoridade judicante". Destaque-se ainda o respeitável ensinamento sobre políticas públicas e o controle jurisdicional da Prof. LUÍZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN exposto na monografia – Políticas públicas – a responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad, 2000, págs. 146-150: As normas constitucionais da ordem social constitucional delimitam políticas públicas, vinculantes para o administrador, que visam o efetivo exercício dos direitos sociais para a realização dos objetivos daquela: o bem estar e a justiça social", sendo que o seu descumprimento" gera responsabilidade jurídica para Administração pública, pois tal conduta é inconstitucional e ilegal". Destaca a insigne autora, que "na consecução das Políticas Públicas decorrentes da Constituição Federal, a margem de discricionariedade do administrador, é mínima, pois os limites já foram postos pela própria Carta Magna e normas infraconstitucionais integradoras. E conclui ela dizendo que: a) a atuação do judiciário no controle da discricionariedade da Administração e de interpretação das normas constitucionais não significa usurpação de funções do administrador ou legislador, e b) essa nova atuação do Judiciário insere-se em um contexto de multiplicidade de demandas dos diversos grupos da sociedade, do aumento de judicialização de conflitos e do próprio exercício do direito constitucional de acesso à Justiça. Ademais, nem toda decisão de atuação administrativa com deliberação importa em matéria não sujeita ao controle jurisdicional. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a verificar o cumprimento, por parte do Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência ativa impostas pelo ordenamento jurídico pátrio. Compulsando detidamente os autos, entendo que os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. O princípio da publicidade, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal, é pilar do Estado Democrático de Direito e impõe à Administração Pública o dever de agir com a máxima transparência, permitindo que os cidadãos exerçam o controle social sobre a gestão da coisa pública. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, a publicidade é "o preceito de divulgação oficial dos atos da Administração, para conhecimento público e início de seus efeitos externos". Para dar concretude a este princípio, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Complementar nº 131/2009 (conhecida como Lei da Transparência) estabeleceram um detalhado conjunto de obrigações, determinando que os entes federativos divulguem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. Compulsando detidamente os autos, verifico que, à época do ajuizamento da demanda, a pretensão ministerial era manifestamente procedente. Os relatórios iniciais demonstravam um quadro de grave omissão por parte do Município Réu, que não cumpria com seus deveres fundamentais de transparência, legitimando a atuação do Ministério Público e a propositura da presente ação. Contudo, no decorrer do trâmite processual, houve uma nítida mudança no quadro fático. A prova pericial e, principalmente, os relatórios de fiscalização periódica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) evidenciam que o Município empreendeu esforços significativos para sanar as irregularidades. A evolução do portal, que culminou na obtenção do "Índice de Transparência A", demonstra o cumprimento da maior parte da obrigação de fazer pleiteada na exordial. Nesse ponto, operou-se o fenômeno da perda superveniente parcial do objeto da ação, uma vez que o Réu, no curso da lide, satisfez voluntariamente grande parte da pretensão autoral. Todavia, a extinção do processo por este motivo não afasta a análise de quem deu causa à sua propositura para fins de fixação dos ônus sucumbenciais. A questão remanescente reside na ausência de informações históricas, especificamente dos exercícios financeiros de 2019 e 2020. O Município alega que a omissão decorre da impossibilidade de acesso a tais dados, que não teriam sido repassados pela gestão anterior. Embora se reconheça a dificuldade prática que uma transição de governo irregular pode acarretar, tal fato não exime o ente público de sua responsabilidade institucional. Vige no Direito Administrativo o princípio da continuidade, segundo o qual a pessoa jurídica de direito público (o Município) é una e permanente, respondendo por seus atos independentemente das sucessivas trocas de gestores. A memória administrativa, consubstanciada em seus arquivos e registros, pertence à instituição e, em última análise, à coletividade, não podendo ser suprimida pela inércia de um administrador pretérito. Assim, a alegação de impossibilidade, embora faticamente plausível, não pode ser acolhida como excludente absoluta do dever legal. Cabe à administração atual envidar todos os esforços, inclusive por vias judiciais se necessário, para reconstruir e disponibilizar o acervo informativo das gestões anteriores. A obrigação de transparência é contínua e abrange também os dados históricos. Portanto, a procedência do pedido, neste ponto específico, é medida que se impõe, para compelir o Município a adotar as providências cabíveis para sanar a referida lacuna informacional. Dispositivo. Forte em tais argumentos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos nas iniciais, para: I) Reconhecer o cumprimento, pelo Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência relativas à gestão atual, extinguindo o feito com resolução do mérito neste ponto, em razão da satisfação da obrigação no curso do processo, conforme atestado pelos relatórios do Tribunal de Contas do Estado. II) Condenar o Município de Matões do Norte na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias para obter e publicar, em seu Portal da Transparência, as informações completas relativas aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, em especial os dados sobre licitações, contratos, folhas de pagamento e execução orçamentária, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025)

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Processo nº 0000967-53.2017.8.10.0080

ID: 335765725

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000967-53.2017.8.10.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualif… PROCESSO Nº 0000967-53.2017.8.10.0080 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor do MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. O Parquet relata em síntese, que o Município requerido vinha descumprindo reiteradamente as obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, com as alterações da LC nº 131/2009), no que tange à transparência da gestão pública. Aduz que o Portal da Transparência do ente municipal, à época da propositura da ação, não disponibilizava informações essenciais, como dados sobre licitações, contratos, execução orçamentária e financeira em tempo real, e remuneração de servidores, violando o princípio constitucional da publicidade. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final, a condenação do Município na obrigação de fazer consistente na regularização e alimentação contínua de seu Portal da Transparência, com a disponibilização de todas as informações exigidas pela legislação. Com a exordial vieram os documentos, incluindo relatórios técnicos que apontavam as irregularidades (Id. 30683099). Citado, o ente municipal apresentou contestação, na qual defendeu, de forma geral, a regularidade de seus atos e o esforço para adequação às normas de transparência. No curso da instrução, foi determinada a realização de prova pericial, que resultou no relatório técnico da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, atestando uma melhora substancial do portal. Posteriormente, foram juntados aos autos relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Ids. 65260075 e 68494230), que indicaram a evolução contínua do portal, culminando na obtenção da nota máxima "A". Intimadas a especificar provas, as partes não requereram outras diligências, e a parte ré, em sua última manifestação, alegou que as pendências remanescentes, relativas a dados históricos (2019-2020), decorriam da ausência de uma transição de governo regular pela gestão anterior, configurando impossibilidade material de cumprimento. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação A matéria que se discute nos presentes autos é complexa, devendo ser observado com cautela o princípio da independência entre os poderes. A bem da verdade, não cabe ao Poder judiciário interferir em políticas públicas nas quais o gestor esteja a definir o destino das verbas públicas para obras ou serviços que lhe pareçam mais necessárias ou urgentes, desde que a ação ou omissão do gestor não esteja causando lesão ou ameaça de lesão a direito. Tal interferência só se justifica no momento em que a ação ou omissão do Poder Executivo fira ou ameace de ferir direitos, de modo que devemos distinguir discricionariedade de arbitrariedade. Cabe trazer aos autos a afirmação do Des. Nery da Silva do Tribunal de Justiça de Goiás, ao destacar que: "Não há imunidade legal para quem infringe direito. O poder discricionário não está situado além das fronteiras dos princípios legais norteadores de toda iniciativa da administração e sujeita-se à regular apreciação pela autoridade judicante". Destaque-se ainda o respeitável ensinamento sobre políticas públicas e o controle jurisdicional da Prof. LUÍZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN exposto na monografia – Políticas públicas – a responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad, 2000, págs. 146-150: As normas constitucionais da ordem social constitucional delimitam políticas públicas, vinculantes para o administrador, que visam o efetivo exercício dos direitos sociais para a realização dos objetivos daquela: o bem estar e a justiça social", sendo que o seu descumprimento" gera responsabilidade jurídica para Administração pública, pois tal conduta é inconstitucional e ilegal". Destaca a insigne autora, que "na consecução das Políticas Públicas decorrentes da Constituição Federal, a margem de discricionariedade do administrador, é mínima, pois os limites já foram postos pela própria Carta Magna e normas infraconstitucionais integradoras. E conclui ela dizendo que: a) a atuação do judiciário no controle da discricionariedade da Administração e de interpretação das normas constitucionais não significa usurpação de funções do administrador ou legislador, e b) essa nova atuação do Judiciário insere-se em um contexto de multiplicidade de demandas dos diversos grupos da sociedade, do aumento de judicialização de conflitos e do próprio exercício do direito constitucional de acesso à Justiça. Ademais, nem toda decisão de atuação administrativa com deliberação importa em matéria não sujeita ao controle jurisdicional. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a verificar o cumprimento, por parte do Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência ativa impostas pelo ordenamento jurídico pátrio. Compulsando detidamente os autos, entendo que os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. O princípio da publicidade, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal, é pilar do Estado Democrático de Direito e impõe à Administração Pública o dever de agir com a máxima transparência, permitindo que os cidadãos exerçam o controle social sobre a gestão da coisa pública. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, a publicidade é "o preceito de divulgação oficial dos atos da Administração, para conhecimento público e início de seus efeitos externos". Para dar concretude a este princípio, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Complementar nº 131/2009 (conhecida como Lei da Transparência) estabeleceram um detalhado conjunto de obrigações, determinando que os entes federativos divulguem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. Compulsando detidamente os autos, verifico que, à época do ajuizamento da demanda, a pretensão ministerial era manifestamente procedente. Os relatórios iniciais demonstravam um quadro de grave omissão por parte do Município Réu, que não cumpria com seus deveres fundamentais de transparência, legitimando a atuação do Ministério Público e a propositura da presente ação. Contudo, no decorrer do trâmite processual, houve uma nítida mudança no quadro fático. A prova pericial e, principalmente, os relatórios de fiscalização periódica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) evidenciam que o Município empreendeu esforços significativos para sanar as irregularidades. A evolução do portal, que culminou na obtenção do "Índice de Transparência A", demonstra o cumprimento da maior parte da obrigação de fazer pleiteada na exordial. Nesse ponto, operou-se o fenômeno da perda superveniente parcial do objeto da ação, uma vez que o Réu, no curso da lide, satisfez voluntariamente grande parte da pretensão autoral. Todavia, a extinção do processo por este motivo não afasta a análise de quem deu causa à sua propositura para fins de fixação dos ônus sucumbenciais. A questão remanescente reside na ausência de informações históricas, especificamente dos exercícios financeiros de 2019 e 2020. O Município alega que a omissão decorre da impossibilidade de acesso a tais dados, que não teriam sido repassados pela gestão anterior. Embora se reconheça a dificuldade prática que uma transição de governo irregular pode acarretar, tal fato não exime o ente público de sua responsabilidade institucional. Vige no Direito Administrativo o princípio da continuidade, segundo o qual a pessoa jurídica de direito público (o Município) é una e permanente, respondendo por seus atos independentemente das sucessivas trocas de gestores. A memória administrativa, consubstanciada em seus arquivos e registros, pertence à instituição e, em última análise, à coletividade, não podendo ser suprimida pela inércia de um administrador pretérito. Assim, a alegação de impossibilidade, embora faticamente plausível, não pode ser acolhida como excludente absoluta do dever legal. Cabe à administração atual envidar todos os esforços, inclusive por vias judiciais se necessário, para reconstruir e disponibilizar o acervo informativo das gestões anteriores. A obrigação de transparência é contínua e abrange também os dados históricos. Portanto, a procedência do pedido, neste ponto específico, é medida que se impõe, para compelir o Município a adotar as providências cabíveis para sanar a referida lacuna informacional. Dispositivo. Forte em tais argumentos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos nas iniciais, para: I) Reconhecer o cumprimento, pelo Município de Matões do Norte, das obrigações de transparência relativas à gestão atual, extinguindo o feito com resolução do mérito neste ponto, em razão da satisfação da obrigação no curso do processo, conforme atestado pelos relatórios do Tribunal de Contas do Estado. II) Condenar o Município de Matões do Norte na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias para obter e publicar, em seu Portal da Transparência, as informações completas relativas aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, em especial os dados sobre licitações, contratos, folhas de pagamento e execução orçamentária, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025)

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Jose Cleonardo Nascimento e outros x Jose Cleonardo Nascimento e outros

ID: 280634027

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PINTO

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BRUNO CESAR BENTES FREITAS

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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CLAUDINE SILVA SARDINHA

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ANA PAULA ALMEIDA LIMA

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LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82b0588 proferida nos autos. 0000967-34.2024.5.08.0106 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JOSE CLEONARDO NASCIMENTO RECURSO DE: REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id b43d8cf,f18efa5,d1df4b1,3cb1768; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 319b6db). Representação processual regular (Id d8d8248, 7d712c2, 5e646c5, 44cdbc5, 681bcf2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a35825: R$ 96.930,08; Custas fixadas, id 3a35825: R$ 1.938,60; Depósito recursal recolhido no RO, id 7653fee: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7cb6dc4 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 20b20ea: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 72 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo do trabalhador rural. Alegam afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV da CF, violação ao artigo 373, I do CPC, ao artigo 72, 74, §2º e 818 da CLT. Aduzem que "não existe legislação para pagamento das pausas pleiteadas, sendo que o deferimento nesse sentido afrontaria o Princípio da Legalidade". Argumentam que "o preceito celetista tem aplicação exclusiva para os serviços de datilografia, escrituração, cálculo e digitação, consoante entendimento da Súmula 346 do C. TST, em função das condições similares dessas profissões, que em muito diferem daquelas exercidas pelo recorrido em seu trabalho, não podendo ser aplicado interpretação mutatis mutandis ao caso em tela.". Afirmam que não há como aplicar o art. 72 da CLT por simples equiparação, pelos seguintes motivos: regime diferenciado, em razão do princípio da legalidade e da incompatibilidade fática e funcional, diante da inexistência de lacuna normativa e em razão da existência de jurisprudência divergente. Sustentam, também, que "a pré-assinalação das pausas intrajornada existiu e era de total conhecimento do recorrido, plenamente satisfazendo o disposto no art. 74, §2º, da CLT, pressupondo a fixação de um período previamente destinado ao descanso do trabalhador. Salientando-se que acerca do período de repouso, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação, não havendo que se falar no detalhamento das referidas pausas." Transcrevem trecho da decisão recorrida acerca do tema, com destaques: Ao depor, o reclamante afirmou que "tinha apenas o intervalo para o almoço durante o dia de trabalho". O preposto, por sua vez, disse que "inicialmente o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados era pré-assinalado no cartão de ponto; que atualmente há observação em baixo e o empregado registra o intervalo; que atualmente os empregados assinam todos os dias esse direito deles". A única testemunha apresentada pelo reclamante, Dr. Luis Reis, declarou que "chegou a trabalhar junto com o reclamante (...) que tinham no máximo meia hora de intervalo para o almoço, que ocorria entre 11:30 e 12 horas; que parava para beber água bem pouquinho; que parava para beber água e voltava logo; que o tempo da parada para beber água era de 1 a 2 minutos (...) que o depoente e o reclamante não assinavam o ponto todos os dias; que o ponto era assinado quando dava 15 dias e às vezes quando dava um mês de trabalho". Já a única testemunha das reclamadas, Sr. José Ronaldo, afirmou que "a cada 90 minutos trabalhados, havia 10 minutos de descanso para o reclamante; que essa intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados era registrado no cartão de ponto (...) que a reclamada fazia a fiscalização do intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados; que esse controle era feito pelo depoente juntamente com o auxiliar, que passavam pelas áreas onde eles estavam trabalhando". Verifico que, nas folhas de ponto do reclamante, até 15/12/2023, consta a observação "INTERVALO NR 31 - 10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 90 MINUTOS DE TRABALHO" (ID. 98af2a4). A partir de 16/12/2023, nas folhas de ponto consta o seguinte "declaro que descansei 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados" (ID. 98af2a4 - fls. 368). Contudo, lembro que todas as pausas e intervalos concedidos ao trabalhador devem estar registrados nas folhas de ponto, não se considerando assinalação ou mesmo pré-assinalação a mera indicação no rodapé ou cabeçalho da folha de ponto do horário destinado ao gozo do intervalo, ou de declaração de que o gozo da pausa efetivamente ocorreu. Tal como constou na sentença recorrida, "no caso dos autos, verifica-se que o preposto afirma que eram concedidos intervalos de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados, todavia este intervalo não era registrado nas folhas de ponto, tal fato é comprovado nos controles de ponto do reclamante, destaca-se que todo e qualquer intervalo deve ficar registrado nos cartões de ponto, não sendo suficiente a sua mera indicação no cabeçalho ou rodapé da folha de ponto. A declaração da própria parte em seu favor não serve como prova, seria necessário que os cartões de ponto juntados aos autos registrassem efetivamente o intervalo, sem esse registro deve se presumir que os intervalos não eram efetivamente gozados pelo trabalhador". Assim, entendo que caberia às empresas comprovar nos autos que houve, de fato, a concessão do intervalo previsto na NR-31, ainda que de forma pré-assinalada, porém assim não procedeu, não se desvencilhando do seu ônus probatório, a teor do Art. 818, II da CLT. Ressalto que eventuais pequenas pausas ao longo da jornada para que os trabalhadores pudessem beber água ou ir ao banheiro não atendem ao escopo das pausas previstas na NR 31, pois não dão ensejo, precipuamente, ao descanso dos trabalhadores. No mais, quanto à natureza da parcela, penso que a regra do art. 71, §4º, que estabelece a natureza indenizatória, deve ser interpretada restritivamente e aplicável apenas quando não há a concessão do intervalo para a refeição estabelecido no caput do art. 71. Nego provimento. Examino. Com relação à mencionada afronta aos artigos 5º, inciso XXXV e LV da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à violação aos artigos 5º, inciso II da CF e artigos 72, 74, §2º, 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, a decisão de manter a condenação por aplicação analógica do art. 72 da CLT está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, diante da lacuna da NR-31 quanto à pausa do trabalhador rural, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST. Nesse sentido, cito decisões da SBDI-1 e de Turmas do TST: (…) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, para conceder ao cortador manual de cana-de-açúcar um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece" (ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/09/2021). (...) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Precedentes. 2. O v. acórdão turmário, como se vê, mostra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, incidindo o óbice perfilhado no § 2º do artigo 894 da CLT quanto ao processamento dos embargos pela divergência jurisprudencial transcrita. 3. Agravo conhecido e não provido, também quanto ao tema" (Ag-E-ED-RR-752-38.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/08/2018). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PAUSAS - TRABALHADOR RURAL - NR 31 DO MTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I . O acórdão regional está em conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito da SBDI-1 do TST, de que a norma do art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural, haja vista a ausência de previsão na NR-31 do MTE em relação às condições e tempo do período de descanso do trabalhador rural. II . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (…) (Ag-ED-ARR-40-32.2015.5.09.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PAUSAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , a despeito do registro expresso de que "o reclamante trabalhava em pé durante toda jornada (cultivo e colheita de laranjas)", o Tribunal Regional decidiu que "eventual desrespeito à NR 31 não enseja o pagamento do período suprimido como se horas extras fossem, porque não há fixação do tempo da(s) pausa(s), sendo inaplicável analogicamente o artigo 72, da CLT". 3. Esta Corte Superior possui firme entendimento que o art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural que trabalha em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, em razão da ausência de previsão expressa quanto ao período destinado às pausas previstas na Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Assim , o acórdão regional foi proferido em desconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 5. Com relação ao intervalo destinado ao café, sem o revolvimento das provas dos autos, não é possível inferir em que momento e de que modo tal intervalo de 40 minutos era concedido, de maneira que não se pode dizer que a fruição dele tenha alcançado o objetivo a que se propõem as pausas intervalares previstas no art. 72 da CLT, a ponto de substitui-las. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024). (destaquei) (…)II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS INTERMITENTES. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé, ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). (destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448; Súmula nº 289; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o adiciona de insalubridade em grau máximo. Alega afronta aos art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas 80, 289, 448 e OJ 173 do TST, além de violação aos art. 189 e 196 da CLT. Sustenta que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 15) (SUMULA 448 TST)". Afirma que a turma "desconsiderou todas as provas constantes nos autos, restringindo-se a uma argumentação genérica e desprovida do necessário respaldo técnico". Transcreve trecho da decisão recorrida sobre o tema, com destaques: Nesse passo, observa-se que nos documentos ambientais não há informação da aferição dos níveis de calor a que o autor estaria sujeito para fins de verificação de que estavam dentro dos limites de tolerância. Ocorre que é de conhecimento público e notório (art. 374, I, CPC), inclusive à luz das máximas de experiência comum (art. 375, CPC), que a realidade do rural palmar é caracterizada por jornadas extenuantes em ambiente sob calor excessivo. Desta forma, caberia à reclamada comprovar que a exposição do reclamante ao calor dava-se dentro dos limites de tolerância da legislação, o que não ocorreu. Aliás, em suas razões recursais, a reclamada nem sequer menciona a medição realizada para que fosse possível verificar que o reclamante estava dentro dos limites de tolerância. Ademais, é evidente a inexistência de EPIs capazes de neutralizar a exposição ao calor, sendo notória a impossibilidade técnica de eliminação deste agente insalubre através de equipamentos de proteção individual. (...) No mais, considerando os fundamentos já expostos, torna-se irrelevante para o deslinde do feito a discussão acerca da inconstitucionalidade da Portaria SEPT nº 1359/2019. Por fim, lembro às recorridas que a sentença extra petita é a que condena a parte ao pagamento de parcela diversa daquela postulada na petição inicial, e isso não ocorreu na hipótese. Nesse passo, por qualquer ângulo que se analise, não assiste razão às recorrentes. Nego provimento. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à NR-15 do MTE. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras em razão da não concessão da pausa para recuperação térmica. Alegam afronta ao art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas nº 80, 289 e 448, inciso I, e à OJ 173 do TST, além de violação à NR-15 e aos art. 189, 192 e 196 da CLT. Apontam que "o acórdão associou a recuperação térmica ao trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor, o que no presente caso é inapropriado, tendo em vista a total falta de dados técnicos que pudessem embasar a presença do agente insalubre acima da tolerância na atividade do recorrido, além da inexistência de previsão legal quanto a incidência do agente calor às atividades realizadas a céu aberto." Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: Respeitosamente divirjo da proposta de voto apresentada pelo Eminente Relator quanto às consequências da supressão do intervalo para recuperação térmica. Entendo que o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, mas também a intervalos para recuperação térmica, previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. (...) Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso para manter a sentença. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do Anexo 3 da NR-15, do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto às alegações de afronta ao art. 5º, inciso II, violação ao art. 189 e 196 da CLT e contrariedade à Súmula 448, I, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à afronta ao art. 7º, inciso XXIII, da CF, violação ao art. 192 da CLT, contrariedade à OJ 173 da SBDI-1 e Súmulas 80 e 289 do TST, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA - REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA - JOSE CLEONARDO NASCIMENTO - REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA - MARBORGES AGROINDUSTRIA SA

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Jose Cleonardo Nascimento e outros x Jose Cleonardo Nascimento e outros

ID: 280634116

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BENTES FREITAS

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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CLAUDINE SILVA SARDINHA

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ANA PAULA ALMEIDA LIMA

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LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82b0588 proferida nos autos. 0000967-34.2024.5.08.0106 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JOSE CLEONARDO NASCIMENTO RECURSO DE: REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id b43d8cf,f18efa5,d1df4b1,3cb1768; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 319b6db). Representação processual regular (Id d8d8248, 7d712c2, 5e646c5, 44cdbc5, 681bcf2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a35825: R$ 96.930,08; Custas fixadas, id 3a35825: R$ 1.938,60; Depósito recursal recolhido no RO, id 7653fee: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7cb6dc4 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 20b20ea: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 72 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo do trabalhador rural. Alegam afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV da CF, violação ao artigo 373, I do CPC, ao artigo 72, 74, §2º e 818 da CLT. Aduzem que "não existe legislação para pagamento das pausas pleiteadas, sendo que o deferimento nesse sentido afrontaria o Princípio da Legalidade". Argumentam que "o preceito celetista tem aplicação exclusiva para os serviços de datilografia, escrituração, cálculo e digitação, consoante entendimento da Súmula 346 do C. TST, em função das condições similares dessas profissões, que em muito diferem daquelas exercidas pelo recorrido em seu trabalho, não podendo ser aplicado interpretação mutatis mutandis ao caso em tela.". Afirmam que não há como aplicar o art. 72 da CLT por simples equiparação, pelos seguintes motivos: regime diferenciado, em razão do princípio da legalidade e da incompatibilidade fática e funcional, diante da inexistência de lacuna normativa e em razão da existência de jurisprudência divergente. Sustentam, também, que "a pré-assinalação das pausas intrajornada existiu e era de total conhecimento do recorrido, plenamente satisfazendo o disposto no art. 74, §2º, da CLT, pressupondo a fixação de um período previamente destinado ao descanso do trabalhador. Salientando-se que acerca do período de repouso, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação, não havendo que se falar no detalhamento das referidas pausas." Transcrevem trecho da decisão recorrida acerca do tema, com destaques: Ao depor, o reclamante afirmou que "tinha apenas o intervalo para o almoço durante o dia de trabalho". O preposto, por sua vez, disse que "inicialmente o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados era pré-assinalado no cartão de ponto; que atualmente há observação em baixo e o empregado registra o intervalo; que atualmente os empregados assinam todos os dias esse direito deles". A única testemunha apresentada pelo reclamante, Dr. Luis Reis, declarou que "chegou a trabalhar junto com o reclamante (...) que tinham no máximo meia hora de intervalo para o almoço, que ocorria entre 11:30 e 12 horas; que parava para beber água bem pouquinho; que parava para beber água e voltava logo; que o tempo da parada para beber água era de 1 a 2 minutos (...) que o depoente e o reclamante não assinavam o ponto todos os dias; que o ponto era assinado quando dava 15 dias e às vezes quando dava um mês de trabalho". Já a única testemunha das reclamadas, Sr. José Ronaldo, afirmou que "a cada 90 minutos trabalhados, havia 10 minutos de descanso para o reclamante; que essa intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados era registrado no cartão de ponto (...) que a reclamada fazia a fiscalização do intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados; que esse controle era feito pelo depoente juntamente com o auxiliar, que passavam pelas áreas onde eles estavam trabalhando". Verifico que, nas folhas de ponto do reclamante, até 15/12/2023, consta a observação "INTERVALO NR 31 - 10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 90 MINUTOS DE TRABALHO" (ID. 98af2a4). A partir de 16/12/2023, nas folhas de ponto consta o seguinte "declaro que descansei 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados" (ID. 98af2a4 - fls. 368). Contudo, lembro que todas as pausas e intervalos concedidos ao trabalhador devem estar registrados nas folhas de ponto, não se considerando assinalação ou mesmo pré-assinalação a mera indicação no rodapé ou cabeçalho da folha de ponto do horário destinado ao gozo do intervalo, ou de declaração de que o gozo da pausa efetivamente ocorreu. Tal como constou na sentença recorrida, "no caso dos autos, verifica-se que o preposto afirma que eram concedidos intervalos de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados, todavia este intervalo não era registrado nas folhas de ponto, tal fato é comprovado nos controles de ponto do reclamante, destaca-se que todo e qualquer intervalo deve ficar registrado nos cartões de ponto, não sendo suficiente a sua mera indicação no cabeçalho ou rodapé da folha de ponto. A declaração da própria parte em seu favor não serve como prova, seria necessário que os cartões de ponto juntados aos autos registrassem efetivamente o intervalo, sem esse registro deve se presumir que os intervalos não eram efetivamente gozados pelo trabalhador". Assim, entendo que caberia às empresas comprovar nos autos que houve, de fato, a concessão do intervalo previsto na NR-31, ainda que de forma pré-assinalada, porém assim não procedeu, não se desvencilhando do seu ônus probatório, a teor do Art. 818, II da CLT. Ressalto que eventuais pequenas pausas ao longo da jornada para que os trabalhadores pudessem beber água ou ir ao banheiro não atendem ao escopo das pausas previstas na NR 31, pois não dão ensejo, precipuamente, ao descanso dos trabalhadores. No mais, quanto à natureza da parcela, penso que a regra do art. 71, §4º, que estabelece a natureza indenizatória, deve ser interpretada restritivamente e aplicável apenas quando não há a concessão do intervalo para a refeição estabelecido no caput do art. 71. Nego provimento. Examino. Com relação à mencionada afronta aos artigos 5º, inciso XXXV e LV da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à violação aos artigos 5º, inciso II da CF e artigos 72, 74, §2º, 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, a decisão de manter a condenação por aplicação analógica do art. 72 da CLT está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, diante da lacuna da NR-31 quanto à pausa do trabalhador rural, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST. Nesse sentido, cito decisões da SBDI-1 e de Turmas do TST: (…) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, para conceder ao cortador manual de cana-de-açúcar um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece" (ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/09/2021). (...) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Precedentes. 2. O v. acórdão turmário, como se vê, mostra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, incidindo o óbice perfilhado no § 2º do artigo 894 da CLT quanto ao processamento dos embargos pela divergência jurisprudencial transcrita. 3. Agravo conhecido e não provido, também quanto ao tema" (Ag-E-ED-RR-752-38.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/08/2018). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PAUSAS - TRABALHADOR RURAL - NR 31 DO MTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I . O acórdão regional está em conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito da SBDI-1 do TST, de que a norma do art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural, haja vista a ausência de previsão na NR-31 do MTE em relação às condições e tempo do período de descanso do trabalhador rural. II . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (…) (Ag-ED-ARR-40-32.2015.5.09.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PAUSAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , a despeito do registro expresso de que "o reclamante trabalhava em pé durante toda jornada (cultivo e colheita de laranjas)", o Tribunal Regional decidiu que "eventual desrespeito à NR 31 não enseja o pagamento do período suprimido como se horas extras fossem, porque não há fixação do tempo da(s) pausa(s), sendo inaplicável analogicamente o artigo 72, da CLT". 3. Esta Corte Superior possui firme entendimento que o art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural que trabalha em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, em razão da ausência de previsão expressa quanto ao período destinado às pausas previstas na Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Assim , o acórdão regional foi proferido em desconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 5. Com relação ao intervalo destinado ao café, sem o revolvimento das provas dos autos, não é possível inferir em que momento e de que modo tal intervalo de 40 minutos era concedido, de maneira que não se pode dizer que a fruição dele tenha alcançado o objetivo a que se propõem as pausas intervalares previstas no art. 72 da CLT, a ponto de substitui-las. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024). (destaquei) (…)II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS INTERMITENTES. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé, ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). (destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448; Súmula nº 289; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o adiciona de insalubridade em grau máximo. Alega afronta aos art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas 80, 289, 448 e OJ 173 do TST, além de violação aos art. 189 e 196 da CLT. Sustenta que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 15) (SUMULA 448 TST)". Afirma que a turma "desconsiderou todas as provas constantes nos autos, restringindo-se a uma argumentação genérica e desprovida do necessário respaldo técnico". Transcreve trecho da decisão recorrida sobre o tema, com destaques: Nesse passo, observa-se que nos documentos ambientais não há informação da aferição dos níveis de calor a que o autor estaria sujeito para fins de verificação de que estavam dentro dos limites de tolerância. Ocorre que é de conhecimento público e notório (art. 374, I, CPC), inclusive à luz das máximas de experiência comum (art. 375, CPC), que a realidade do rural palmar é caracterizada por jornadas extenuantes em ambiente sob calor excessivo. Desta forma, caberia à reclamada comprovar que a exposição do reclamante ao calor dava-se dentro dos limites de tolerância da legislação, o que não ocorreu. Aliás, em suas razões recursais, a reclamada nem sequer menciona a medição realizada para que fosse possível verificar que o reclamante estava dentro dos limites de tolerância. Ademais, é evidente a inexistência de EPIs capazes de neutralizar a exposição ao calor, sendo notória a impossibilidade técnica de eliminação deste agente insalubre através de equipamentos de proteção individual. (...) No mais, considerando os fundamentos já expostos, torna-se irrelevante para o deslinde do feito a discussão acerca da inconstitucionalidade da Portaria SEPT nº 1359/2019. Por fim, lembro às recorridas que a sentença extra petita é a que condena a parte ao pagamento de parcela diversa daquela postulada na petição inicial, e isso não ocorreu na hipótese. Nesse passo, por qualquer ângulo que se analise, não assiste razão às recorrentes. Nego provimento. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à NR-15 do MTE. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras em razão da não concessão da pausa para recuperação térmica. Alegam afronta ao art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas nº 80, 289 e 448, inciso I, e à OJ 173 do TST, além de violação à NR-15 e aos art. 189, 192 e 196 da CLT. Apontam que "o acórdão associou a recuperação térmica ao trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor, o que no presente caso é inapropriado, tendo em vista a total falta de dados técnicos que pudessem embasar a presença do agente insalubre acima da tolerância na atividade do recorrido, além da inexistência de previsão legal quanto a incidência do agente calor às atividades realizadas a céu aberto." Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: Respeitosamente divirjo da proposta de voto apresentada pelo Eminente Relator quanto às consequências da supressão do intervalo para recuperação térmica. Entendo que o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, mas também a intervalos para recuperação térmica, previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. (...) Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso para manter a sentença. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do Anexo 3 da NR-15, do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto às alegações de afronta ao art. 5º, inciso II, violação ao art. 189 e 196 da CLT e contrariedade à Súmula 448, I, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à afronta ao art. 7º, inciso XXIII, da CF, violação ao art. 192 da CLT, contrariedade à OJ 173 da SBDI-1 e Súmulas 80 e 289 do TST, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA - JOSE CLEONARDO NASCIMENTO - REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA - REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA - MARBORGES AGROINDUSTRIA SA

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308602971

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0812900-53.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

NARRIMAN COSTA RACHID

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ALINE DE JESUS ALMEIDA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA ESMAILE DA SILVA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0812900-53.2024.8.19.0028 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Cuida-se de ação de exoneração de alimentos proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Alega o autor, em síntese, que foi condenado a prestar alimentos para as filhas nos autos do processo 07200302494-1, que tramitou na Comarca de Visconde do Rio Branco/MG em valor equivalente a 30% do salário mínimo. Diz que as alimentandas atingiram a maioridade, não frequentam curso superior e possuem meios próprios de subsistência. Requer a exoneração do dever de prestar alimentos às alimentandas. A inicial de id. 152086296 veio acompanhada dos documentos necessários para seu recebimento. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência para suspender os alimentos (id. 154622653). As requeridas apresentaram a contestação de id. 163442336, que veio acompanhada de documentos. Alegam, em síntese, que necessitam dos alimentos, pois se encontram matriculadas em curso superior. Requerem a improcedência do pedido. Durante a audiência de conciliação não foi possível a solução consensual da controvérsia, conforme assentada de id. 163481890. A parte autora apresentou réplica requerendo a procedência do pedido, para exonerá-lo da obrigação alimentar, alegando que o ensino superior no país de residência das requeridas é gratuito. Decisão saneadora fixando como ponto controvertido a necessidade das alimentandas e a possibilidade do alimentante, bem como deferindo a produção de prova documental suplementar e indeferindo a produção de prova oral (id. 191085468). Manifestações das partes informando que não possuem outras provas para produzir (id. 193867964 e 195954237). É o breve relatório. Decido O feito se encontra maduro e bem instruído, não havendo necessidade de outras provas além das já existentes nos autos. Diante da inexistência de preliminar a ser apreciada, há de se voltar diretamente ao mérito da questão. A viabilidade do filho em pedir alimentos não resta ceifada definitivamente pela maioridade. Há, contudo, uma transformação da obrigação alimentar pela diferenciação dos seus pressupostos, não se podendo, destarte, exigir que o alimentante ingresse com uma ação de exoneração para fazer prova negativa acerca das necessidades do filho maior, em manifesta inversão dos princípios consignados no artigo 373, incisos I e II, do CPC. Com efeito, atingida a maioridade do alimentando, transmuta-se a natureza da obrigação alimentar, deixando de ser uma obrigação do pai aos filhos (art. 1.566, IV, do CC) e, portanto, presumida, passando a amparar-se na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes, do CC), desaparecendo, assim, a presunção de necessidade, impondo à parte alimentanda o ônus da prova do binômio possibilidade/necessidade. Assim, a obrigação alimentar fundamenta-se na real necessidade de quem pleiteia e na possibilidade de quem deve prestar. Não se limitando apenas quanto ao quesito “idade”. A continuidade da prestação de alimentos, após o alimentando alcançar a maioridade, só tem lugar quando efetivamente comprovada a sua necessidade ou outra situação excepcional como problemas de saúde capazes de dificultar ou até mesmo impedir o acesso ao mercado de trabalho. No caso em tela, verifico que as rés tratam-se de pessoas saudáveis e aptas para o trabalho, não possuindo qualquer incapacidade. As rés fundamentam seu pedido de manutenção dos alimentos no fato de se encontrarem matriculadas em curso superior, o que por construção doutrinária e jurisprudencial prorroga a prestação de alimentos até os 24 anos de idade. Analisando os autos, verifico que a ré Maria Victoria Alves de Castro nasceu em 14/03/2001 (id. 152091273), estando atualmente com mais de 24 anos, sendo certo que esta seria a idade limite para prestação de alimentos segundo a jurisprudência predominante, em caso da alimentanda cursar ensino superior. Assim, considerando que a requerida Maria Victoria tem mais de 24 anos, embora matriculada em curso superior, não comprovou que seja incapaz de exercer atividade laborativa, sendo, assim, a exoneração a medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme julgado que segue. “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE E. TRIBUNAL DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE DO DEVER DE PARENTESCO, ALONGA-SE APÓS O ADVENTO DA CAPACIDADE CIVIL, ATÉ QUE O FILHO, MESMO MAIOR DE 18 ANOS, COMPLETE O CURSO SUPERIOR OU ATINJA 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. FILHO MAIOR. ESTUDANTE. LIMITE DE 24 ANOS DE IDADE. ALCANÇADA A MAIORIDADE O FUNDAMENTO DO DEVER JURÍDICO DE PROVER ALIMENTOS PASSA A SER O PARENTESCO E NÃO MAIS O PODER FAMILIAR, EXIGINDO-SE A PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. ALIMENTANDO QUE, AOS 19 ANOS, NÃO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU CURSO TÉCNICO. AUSENTE, PORTANTO, A CONDIÇÃO PARA A PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA COM O FUNDAMENTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJERJ – 0024288-78.2017.8.19.0206 – APELAÇÃO – Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES – Julgamento: 04/08/2020 – VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Em relação a ré Maria Eduarda Alves de Castro, analisando o caso concreto observo que a requerida atualmente encontra-se com quase 22 anos de idade. O documento de id. 163452024, comprova que se matriculou em curso superior, todavia, não juntou aos autos comprovantes de que efetivamente se encontra frequentando as aulas, ressaltando que foi oportunizado às partes apresentar documentação suplementar. Insta salientar, ainda, que as rés juntaram diversos documentos em língua estrangeira e nem todos com a tradução correspondente, o que afronta o disposto no art. 192, parágrafo único, do CPC. Assim, entendo que a requerida Maria Eduarda não comprovou sua necessidade de receber alimentos, sendo a exoneração medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme julgados a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DE FILHA MAIOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a maioridade civil não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos. Súmula nº 358. Do detido exame do caderno processual, verifica-se que a alimentada conta hoje com 19 anos de idade, às vésperas de completar 20, e à época da propositura da demanda, e na oportunidade de apresentação da peça de defesa, embora já tivesse alcançado a maioridade civil, não estava matriculada em curso superior, e sim curso preparatório para a carreira militar. Posteriormente, a alimentada informa nos autos ter se matriculado em curso superior de Serviço Social, com ingresso no primeiro semestre de 2023, o que deixa evidências de que a aludida matrícula objetivava preservar a prestação de alimentos. Após diligência junto à Universidade, constatou-se que a alimentada está matriculada na modalidade EAD, inexistindo, portanto, incompatibilidade de horários para estudar e trabalhar simultaneamente. Precedentes. Registre-se, por oportuno, que não restou comprovado pela alimentada a impossibilidade de prover a própria subsistência, ônus que lhe era devido, nos termos do art. 373, II do CPC. Diante deste cenário, impõe-se a reforma da sentença apelada para julgar procedente a pretensão autoral de exoneração de alimentos. RECURSO PROVIDO.” (0049793-17.2022.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 13/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DECORRIA DO PODER FAMILIAR QUE IMPÕE AOS GENITORES A MANUTENÇÃO INTEGRAL DE SUA PROLE, OU SEJA, OS ALIMENTOS ERAM DEVIDOS EM RAZÃO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO QUE TÊM OS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAIS ABRANGENTE DO QUE A ORIUNDA DA SIMPLES RELAÇÃO DE PARENTESCO. ALIMENTANDA QUE, ATUALMENTE, É MAIOR E CAPAZ, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ADVENTO DA MAIORIDADE QUE NÃO EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS (SÚMULA Nº 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), MAS ESSES DEIXAM DE SER DEVIDOS EM FACE DO PODER FAMILIAR E PASSAM A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO (ARTIGO 1.694, DO CÓDIGO CIVIL), EM QUE SE EXIGE PROVA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, ÔNUS QUE LHE PERTENCE. ALIMENTANDA QUE SE MATRICULOU EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PROVA DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MATRÍCULA NO PERÍODO NOTURNO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO DURANTE O PERÍODO DIURNO. RECORRENTE QUE CONTA COM QUASE 24 ANOS E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA E IMPOSSIBILITADA DE EXERCER QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.” (0000967-66.2016.8.19.0006 – APELAÇÃO - Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 15/07/2021 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante Em segredo de justiça da obrigação alimentícia em relação às filhas, ora rés, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Por consequência, julgo o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do alimentante/INSS para proceder ao cancelamento da verba alimentar das filhas em questão, caso seja necessário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, já que ora concedo às rés a gratuidade de justiça. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. MACAÉ, 16 de junho de 2025. GISELE GONCALVES DIAS Juiz Titular

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Leonardo Pereira Da Luz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 295953108

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000669-32.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THAÍS SILVA CAETANO

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CLAUDIO DECIO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000669-32.2025.8.16.0042 Processo: 0000669-32.2025.8.16.0042 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 10/04/2025 Requerente(s): LEONARDO PEREIRA DA LUZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos etc., Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva apresentado por Leonardo Pereira da Luz com relação aos fatos apurados nos autos de ação penal n. 0000488-31.2025.8.16.0042. Sustenta a Defesa, em síntese, que o réu possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, defendendo que a prisão preventiva deve ser medida excepcional e subsidiária, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Alega ainda que a suposta vítima proferiu ameaças anteriores ao requerente, inclusive com uso de arma de fogo, possuindo histórico de comportamento violento e uso de entorpecentes. O MPPR opinou pelo indeferimento do pedido (mov. 12.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a argumentação da defesa, o pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre salientar que, uma vez decretada a prisão preventiva, esta somente pode ser revogada se houver alteração no panorama fático, nos termos do que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. E na lição de Júlio Fabbrini Mirabete: A prisão preventiva apresenta caráter ‘rebus sic stantibus’, podendo ser revogada conforme o estado da causa. Não mais presentes os fatores que recomendaram a custódia preventiva, não deve ser ela mantida só porque a autoria está suficientemente provada e a materialidade da infração demonstrada. Verifica-se, portanto, que a revogação de uma prisão preventiva fundamentadamente decretada demanda alteração no quadro fático que impôs a sua decretação. Não havendo tal modificação, o meio adequado para se alcançar a sua reforma ou anulação é junto ao juízo ad quem. Pois bem. No caso em análise, tenho que permanecem hígidas as considerações indicadas para a decretação da prisão preventiva em face do acusado. Vejamos. i. O crime se reveste de gravidade concreta. Conforme se vê, o requerente Leonardo Pereira da Luz foi incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. Ao que se extrai dos autos, Leonardo tentou matar Isaías Dourado dos Santos, tendo desferido pelo menos 04 (quatro) disparos de arma de fogo na direção dele. De acordo com os elementos constantes dos autos, o requerente, de forma deliberada e portando uma arma de fogo, dirigiu-se até o interior de um estabelecimento comercial onde se encontrava Isaías, e passou a disparar contra ele de maneira repentina, surpreendendo-o completamente, já que este se encontrava sentado, sem qualquer possibilidade de reação. A vítima tentou fugir, correndo para a área externa. Porém, não satisfeito, o autuado o perseguiu até as imediações da praça municipal e voltou a atirar na direção dele, somente não atingindo seu intento em razão da rápida intervenção policial. Conforme já consignado (mov. 20 dos autos principais), o local dos segundos disparos é uma área de ampla circulação popular, frequentada diariamente por munícipes de diferentes faixas etárias, por abrigar a rodoviária da cidade, além de espaços destinados ao lazer infantil. Tais circunstâncias evidenciam não apenas o dolo homicida do requerente, mas também sua periculosidade concreta, tendo em vista o total desprezo demonstrado pela vida da vítima e pela segurança de terceiros. ii. Há risco de reiteração delitiva. Conforme relato da vítima Isaías (mov. 1.11), o requerente já o ameaçou duas vezes, sendo que em uma primeira ocasião, ele foi em sua direção e jogou o carro contra si, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência. Dessa vez, ele tornou a tentar matá-lo, agora com arma de fogo. A gravidade dos fatos, evidenciada pelo comportamento reiterado de perseguição ao ofendido, sua presença armada no local e os disparos efetuados contra ele em via pública, evidenciam a periculosidade de sua conduta, de modo que a garantia da ordem pública se justifica. iii. Reforço, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis do requerente (primário, com profissão lícita e de bons antecedentes), não obstam a necessidade de manutenção da prisão preventiva quando presentes os pressupostos do art. 312 e requisitos do art. 313 do CPP, como no caso. Neste ponto, frise-se que consoante “Oráculo”, Leonardo possui condenação criminal por fato envolvendo violência contra a pessoa (autos n. 0000967-92.2023.8.16.0042). Embora pendente de trânsito em julgado, tal circunstância é relevante para aferir a periculosidade concreta do agente e, portanto, pode ser legítima e adequadamente considerada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS E DOS CRIMES IMPUTADOS, E A INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO INVESTIGADO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE AO ACUSADO, QUANDO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES, ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS, INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO, E CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO SÃO ELEMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA AMPARAR EVENTUAL JUÍZO CONCRETO E CAUTELAR DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DE MODO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AFASTANDO-SE, A PRINCÍPIO, ALEGADA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO ENCONTRA-SE FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, INDICANDO QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE À VÍTIMA. INCURSÃO NECESSÁRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VISTA ESTREITA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0055245-43.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.10.2021) *** DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de R.S.d.L., preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas e ameaças à ex-companheira com arma de fogo. Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e a integridade da vítima. 4. A decisão de manter a prisão preventiva considerou a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração delitiva. 5. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem peso significativo e não pode ser descartada. 6. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como bons antecedentes e residência fixa, não é suficiente para garantir a liberdade provisória quando há elementos que apontam a necessidade da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública e a integridade da vítima em casos de violência doméstica. 2. A palavra da vítima tem peso significativo em casos de violência doméstica”.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147 e 147-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0077867-82.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 28.01.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0099602-06.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 20.10.2024) Em razão disso, registro que eventual concessão de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostraria suficiente e proporcional à gravidade dos fatos praticados e à periculosidade social do autuado. Entendo, pois, que os motivos ensejadores da segregação cautelar ainda persistem, sobretudo em razão da gravidade da conduta perpetrada, sendo imperioso resguardar a proteção da vítima e da própria credibilidade da Justiça. iv. Reitero, ainda, que apesar das aduções de que o ofendido ameaçava o requerente antes dos fatos, tal circunstância não justifica nem minimiza a gravidade da conduta perpetrada, apenas indicando a existência de conflito pré-existente entre as partes, qual será apurado no curso da instrução. Posto isso, evidente que a conduta de realizar disparos de arma de fogo em via pública e em direção à vítima, colocando em risco a integridade não apenas desta, mas de terceiros, demonstra periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do CPP. Por todo o exposto, não há que se falar em alteração dos pressupostos que ensejaram a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente. 3. Assim, em não tendo se alterado o contexto fático que decretou tal medida cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada em face de Leonardo Pereira da Luz. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Imobiliaria Fazenda Rio Grande Ltda x Larisse Miranda Nogueira e outros

ID: 314998506

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003007-30.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA

Polo Passivo:

LARISSE MIRANDA NOGUEIRA MAURO CESAR WITTE

Conclusão

Advogados:

KLEBER HEBERTT GUEDES

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MARIO HENRIQUE PUEHLER FREDERICO

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CAMILA FONSECA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003007-30.2021.8.16.0038 Recurso: 0003007-30.2021.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Resci… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003007-30.2021.8.16.0038 Recurso: 0003007-30.2021.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): IMOBILIARIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA Apelado(s): LARISSE MIRANDA NOGUEIRA MAURO CESAR WITTE Trata-se de recurso de Apelação Cível em ação de Rescisão de Contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, movida por IMOBILIÁRIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA. em face de LARISSE MIRANDA NOGUEIRA e outro. Narra a Autora que venderam aos Réus um lote de terras pelo preço de R$ 23.723,85, a ser pago através de 109 prestações mensais e consecutivas de R$ 217,65. Informam que, em 2005, os compradores ajuizaram ação Revisional e de Consignação em Pagamento (autos nr. 00000968-22.2005.8.16.0038 e 0000967-37.2005.8.16.0038, respectivamente, aquela primeira, em sede recursal, julgada parcialmente procedente - Apelação Cível nr. 577.568-6) e que, mesmo após liquidação de sentença, os tais compradores deixaram de adimplir o contrato, motivando o aforamento da presente demanda, que objetiva a declaração de rescisão do contrato, com reintegração de posse, e fixação de indenização por perdas e danos. Citados, os Réus contestaram a ação (mov. 53.1) pleiteando, preliminarmente, a suspensão do feito até que encerrada a liquidação de sentença nos autos 00000968-22.2005.8.16.0038 e apuração da existência efetiva de débitos. No mais, sustentaram a ausência de constituição em mora, para além de que, em caso de procedência do pleito, fazem jus à restituição de valores pagos, inclusive os depositados judicialmente na ação Consignatória, além da indenização por benfeitorias. No mov. 58.1, a Autora impugnou a contestação e, após manifestação das partes, foi proferida a sentença (mov. 77.1) que reconheceu a decadência do direito da Autora, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, reconheço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência da pretensão autoral nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado pela média do IPCA-E, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda.”. Irresignada, a Autora interpôs o recurso de Apelação pleiteando a reforma da sentença ao argumento de que indevido o reconhecimento da decadência considerando que a referida liquidação da sentença proferida na ação Revisional ainda está em tramitação e sem que estejam devidamente liquidados os débitos, bem como a suspensão e o impedimento do transcurso dos prazos prescricionais, nos termos da Lei 14.010/2020, o que deve também ser considerado para o prazo decadencial diante da identidade de natureza, conforme art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Ao fim, para além do afastamento da decadência, postulou a procedência dos pedidos iniciais. Apresentadas contrarrazões (mov. 86.1), subiram os autos. Diante das peculiaridades do feito, determinou-se então a suspensão da sua tramitação até decisão nos autos de liquidação de sentença nr. 0000968- 22.2005.8.16.0038, o que se fez com os seguintes fundamentos: “Pois bem. Inobstante as discussões travadas em sede recursal vejo a absoluta impossibilidade de prosseguimento do julgamento deste recurso, porque absolutamente dependente do resultado que será encontrado quando da definição do procedimento da liquidação de sentença nr. 00000968-22.2005.8.16.0038, porquanto, ainda que aberto o procedimentoem 2012, não se findou, o que impede de se afirmar, a partir do conteúdo do título judicial formado na ação Revisional, se há créditos em favor da Apelante, até porque também foram depositados judicialmente valores em seu favor na ação Consignatória. Aliás, no laudo pericial até então elaborado, sequer foram aferidos os valores das prestações já pagas, sendo a última manifestação lá aduzida por seus respectivos Autores-liquidantes se volta no sentido de que reconhecidos os pagamentos realizados e declarada a quitação do contrato (mov. 351.1, dos autos 0000968- 22.2005.8.16.0038). Ou seja, sem que liquidada a sentença proferida na ação revisional e que fielmente definidos os encargos lá discutidos, inclusive com eventual quitação do contrato, não há como se aferir, nem minimamente, neste momento, a real e efetiva presença de interesse processual e possibilidade jurídica do pedido rescisório (matérias preliminares deduzidas neste recurso), temas que devem ser apreciados antes mesmo da decadência, objeto deste recurso, que, sob o ponto de vista técnico, ostenta qualidade de prejudicial de mérito, a ser analisada apenas e tão somente após verificadas todas as condições da ação. Por isso que nitidamente inviabilizado o prosseguimento do presente recurso. Por isso que, diante do disposto no art. 313, V, “a”, do CPC, determino a sua suspensão até o encerramento da liquidação de sentença 00000968-22.2005.8.16.0038. Intimem-se”. Após decisão proferida nos autos de liquidação supracitados (encerrando a liquidação por arbitramento após 12 anos de tramitação, limitando-se a indicar a desnecessidade do procedimento por arbitramento), veio-me novamente concluso o apelo, seguido de manifestações das partes postulando o prosseguimento do recurso, com o seu julgamento. Ocorre que, como indicado na decisão que anteriormente determinou a suspensão do julgamento do recurso, tal se justificava porque a decisão a ser proferida nos autos de liquidação de sentença era imprescindível por motivo especial que não guarda correlação com eventuais benfeitorias a serem indenizadas em razão da possibilidade de rescisão do contrato, mas, especialmente, guardando profunda relação com a verificação do próprio interesse de agir da Apelante. Explico. Do que se extrai dos aludidos autos que estavam em liquidação, lá se buscava (ou se deveria buscar porque encerrada após 12 anos de tramitação sem que nada fosse decidido), por força da sentença proferida em ação Revisional e ação de Consignação em Pagamento movidas pelos ora Réus-apelados, não a apuração de valores supostamente devidos a título de alugueis pela ocupação do imóvel e de benfeitorias indenizáveis, mas a indicação e apuração do exato valor da parcela contratual a ser devida em razão da determinação do seu recálculo, com indicação de valores pagos a maior e indicação dos valores lá depositados em favor da Apelante (consignação em pagamento). E esse tal recálculo era imprescindível não apenas para aferição de prazos prescricionais nestes autos rescisórios, mas para verificação inclusive da existência de saldo devedor e efetivo inadimplemento que justificasse o pleito rescisório. Aliás, a ausência de efetiva liquidação para aferição de tais valores impede até mesmo a discussão de eventual mora dos Apelados, porque sequer se sabe ao certo quais valores foram cobrados a maior e quais seriam, hoje, os valores devidos, inexistindo suficiente liquidez que permitisse a observância do art. 397, do CCB, afora que, em se tratando de pleito de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, necessária a interpelação pessoal do devedor para constituição em mora[1], o que não se tem sinais de que tenha sido realizada. E isso significa que, diante dessas específicas particularidades, é discutível o próprio interesse de agir da Apelante em promover a ação buscando a rescisão do contrato, uma vez que sequer se sabe, neste momento, qual é o valor do débito inadimplido e supostamente arguido para fins de ver deflagrado o pleito rescisório. Assim, a partir disso e consoante dispõe o art. 10, do CPC, faz-se imprescindível que as partes se manifestem, em querendo, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de extinção do feito, não por força da prejudicial de mérito reconhecida em sentença, mas, sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir, preliminar de mérito necessária e anterior ao discutido em sede recursal. Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2025. José Hipólito Xavier da Silva Relator [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE EXECUTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de mora ex re, na qual a obrigação é líquida e com termo certo para o pagamento, é dispensável prévia notificação por parte do credor. 3. Além disso, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020) - cuja matéria foi consolidada no enunciado n. 76 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Rever a conclusão do Tribunal local (para o fim de afastar a mora ex persona e acolher a pretensão recursal na forma como pretende a agravante e assim admitir a validade da citação) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e da análise de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.845.148/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.)

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Lucas Evandro Palin x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 321149329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091909-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EVANDRO PALIN

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. GR BANK S/A GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO

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RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS

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Processo 1091909-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Evandro Palin - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa -… Processo 1091909-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Evandro Palin - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Red Servicos Digitais Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda. - - Gr Discovery Participações S.a. - - Gr Bank S/A - - Canis Majoris Ltda. - - GR Ultimate Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado - - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior e outros - Ketty Barbosa da Costa - - Gabriel Lisboa Nascimento - - Bruno de Oliveira Maggi - - Maria das Dores Flaviana Nascimento - - Marcio Olivetti Aguilar - - Juewhtoon Luam de Almeida dos Santos - - Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda. e outro - Vistos. (I) Cuida-se de expediente que tramita sob o número 1091909-34.2022.8.26.0100, no qual foram protocoladas diversas petições que merecem exame conjunto, tendo em vista a conexão material entre os requerimentos e os provimentos jurisdicionais pleiteados. Inicialmente, anote-se que já houve deferimento de penhora no rosto dos autos em outras ações, com destaque para os feitos nº 0007979-98.2023.8.26.0004 (4ª Vara Cível da Lapa) e nº 0011007-74.2023.8.26.0004 (2ª Vara Cível da Lapa), com determinação de bloqueio e comunicação à Binance. Posteriormente, a parte autora noticiou a inércia da referida exchange em apresentar resposta dentro do prazo fixado por este Juízo, requerendo a certificação da omissão, aplicação de multa diária por descumprimento e, subsidiariamente, a intimação para indicação formal do representante legal no Brasil, nos termos dos arts. 1.137 e 1.138 do Código Civil. Considerando o teor das petições e a ausência, até o momento, de manifestação da Binance, determino à z. serventia que certifique nos autos eventual ausência de resposta ao ofício expedido, conforme requerido às fls. 1855/1856. Certificada a inércia, tornem conclusos para apreciação das medidas coercitivas pleiteadas, inclusive eventual fixação de multa cominatória (art. 139, IV, e arts. 380, § único, e 773 do CPC). Outrossim, vieram aos autos comunicações de novas penhoras no rosto destes autos, oriundas dos processos nº 0010223-97.2023.8.26.0004 (3ª Vara Cível da Lapa), a requerimento de Laís Ferreira DIsep e Larissa Ferreira DIsep, e nº 0000967-96.2024.8.26.0004 (2ª Vara Cível da Lapa), a requerimento de Laís Medeiros Ferreira. Ambas as penhoras fazem referência ao mesmo objeto processual - valores oriundos de eventual condenação ou satisfação de crédito no presente feito - com indicação de seus respectivos montantes atualizados. Anote-se a existência das penhoras no rosto destes autos, conforme ofícios das Varas de origem, cabendo às respectivas credoras a responsabilidade pelo acompanhamento da constrição e adoção de providências cabíveis quanto à sua eficácia. No tocante ao requerimento formulado por Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda., terceira interessada, visando à retificação da decisão de fl. 1776 para incluir também o cancelamento do arresto incidente sobre a matrícula nº 59.525 (Av. 10), verifica-se que, de fato, a manifestação anterior analisou e deferiu apenas o cancelamento do gravame sobre a matrícula nº 12.489 (Av. 29). Diante disso, acolho o pedido de retificação para que conste, também, o cancelamento da averbação de arresto constante da Av. 10 da matrícula nº 59.525, conforme requerido. Expeça-se mandado ou ofício, conforme o caso, à serventia imobiliária competente. (II) Por fim, passo à analisar o pedido de decretação de fraude à execução, formulado por LUCAS EVANDRO PALIN, nos autos da presente ação às fls. 1891/1916, com o fim de que se reconheça, liminarmente, a ineficácia dos negócios jurídicos de cessão de crédito firmados entre o fundo TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior e a empresa Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., bem como daquele subsequente, em que esta teria transferido o mesmo crédito ao advogado Jean Lui Monteiro, a título de dação em pagamento de honorários advocatícios. A parte autora sustenta que tais cessões, ocorridas após a citação válida do TF II no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e posteriores à determinação de penhora no rosto dos autos, configurariam fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos, conforme se passa a expor. A tese central do requerente funda-se na alegação de que o fundo TF II, já incluído no polo passivo da presente ação em razão de decisão judicial que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, teria, após a citação válida, efetuado cessão parcial de crédito à empresa Flórida Investimentos, sua própria gestora, e, posteriormente, esta teria promovido nova cessão integral do mesmo crédito a terceiro, a título de pagamento de honorários advocatícios. A documentação colacionada aos autos corrobora, em juízo de cognição sumária, a cronologia dos atos jurídicos alegados, destacando-se: 1) O fundo TF II foi validamente citado nos autos do IDPJ em 24/02/2023; 2) A cessão de crédito à Flórida foi formalizada em 07/07/2023, portanto posterior à citação e à constrição judicial efetivada por penhora no rosto dos autos da execução movida contra a empresa W4 Capital; 3) Posteriormente, em 01/07/2025, a Flórida transferiu a integralidade do crédito ao advogado Jean Lui Monteiro, acompanhado da emissão de mandado de levantamento eletrônico, consumando o afastamento definitivo dos valores. O conjunto fático revela, com suficiência, indícios veementes de simulação e de atuação conluiada entre o fundo TF II e sua própria gestora, com o propósito específico de frustrar a execução e esvaziar o patrimônio constrito. O simulacro de cessão parcial, seguido de transferência integral dos valores, desnatura a boa-fé objetiva e fragiliza a aparência de legitimidade negocial. Importa destacar que a gestora de fundo de investimento, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, exerce poderes amplos sobre a administração e disposição de ativos do fundo, atuando como seu braço deliberativo e operacional. A operação de cessão a si mesma ainda que juridicamente possível demanda rigorosa análise sob o prisma do conflito de interesses e da transparência negocial, sobretudo quando há litígio judicial em curso e medidas constritivas já decretadas. O artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a citação válida em ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, especialmente quando presente a ciência do terceiro adquirente. Tais elementos, no caso concreto, estão inequivocamente demonstrados. A decisão proferida nos autos da própria execução (25ª Vara Cível), ao homologar o acordo firmado entre o fundo TF II e a empresa devedora, expressamente consignou que eventuais alegações de fraude à execução devem ser apreciadas no juízo que decretou a penhora no rosto dos autos, o que reforça a competência deste Juízo para a presente deliberação. Outrossim, a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio de sentenças proferidas em outras ações cíveis (14ª e 22ª Varas Cíveis), que a empresa Flórida Investimentos integra o mesmo grupo econômico do fundo TF II, e já foi reconhecida judicialmente como responsável solidária por ilícitos financeiros praticados por veículos de investimento estruturados em pirâmide. Tudo isso aponta para relação de coligação econômica e jurídica entre cedente e cessionária, tornando presumível o conhecimento da fraude e a má-fé dos envolvidos. O risco de dano é patente, haja vista que os valores objeto da cessão foram parcial ou integralmente levantados pela cessionária ou por terceiro, à revelia da constrição judicial regularmente determinada. Tal situação compromete frontalmente a utilidade da futura sentença, esvaziando a efetividade da tutela jurisdicional. A manutenção da eficácia das cessões ora combatidas fragiliza a própria autoridade da decisão de penhora no rosto dos autos, subverte a ordem processual e coloca em risco o direito do credor legitimamente reconhecido. Presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para decretar, liminarmente, a ineficácia, em relação à parte autora, das cessões de crédito celebradas entre o fundo TF II e a empresa Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., bem como entre esta e o advogado Jean Lui Monteiro, referentes aos valores exequendos nos autos da ação nº 1059300-61.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Determino, ademais, que esta decisão sirva como ofício ao Juízo da 25ª Vara Cível, para ciência da medida e impedimento de qualquer levantamento de valores em favor da cessionária ou de terceiro, preservando-se os efeitos da penhora no rosto dos autos já deferida. DEFIRO o pedido de intimação do fundo TF II, o qual deverá ser cientificado da presente decisão por meio da imprensa oficial, com publicação dirigida à sua procuradora regularmente habilitada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0007147-68.2023.8.26.0100, Dra. Maria Fernanda Ladeira, OAB/SP 237.365, integrante do escritório Ladeira Advogados, com endereço profissional na Avenida Francisco Matarazzo, n. 1752, conj. 2.611, Água Branca, São Paulo-SP, CEP 05001-200. Expeça-se com urgência. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB 226485/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO (OAB 210973/SP)

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Carlos Eduardo Gomes Candido x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 326318565

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-79.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

MIKELANGELO RIBEIRO BARROS

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FRANCISCO ARIEL SAMPAIO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000967-79.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000967-79.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c8aff proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, GIULIANO LEAL MELO E FEITOSA, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando o pedido da parte exequente, declaro instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, atualmente disciplinado através do § 5º do art. 28 do CDC e 133 a 137, do CPC/2015. De se ressaltar o entendimento já consolidado do C. TST acerca da possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios de empresas executadas que se encontram em processo de recuperação judicial ou falência, como é o presente caso. Vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10011764320165020361, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1505005620015020004, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 23/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte, na hipótese de decretação de falência de empresa, é de que compete a Justiça do Trabalho julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10024262220145020381, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022) 2. Com efeito, diante da solução terminativa do processo de recuperação judicial do executado RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA (processo nº 0216207-74.2025.8.06.0001 - 1ª Vara Empresarial de Fortaleza/CE), com indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, e o posterior pedido de falência, não tendo ela, igualmente, apresentado qualquer meio capaz de cumprir com a obrigação constante do acordo entabulado, resta presente o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, aludido no art. 50 do Código Civil (alterado pela Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.784/2019), permissivo da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, presente os requisitos subjetivos atualmente constantes no art. 50 do Código Civil, autorizadores da desconstituição da personalidade jurídica. 4. Ademais, no processo do trabalho vige a Teoria Menor na avaliação dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o mero prejuízo ao trabalhador autoriza a desconsideração direta da personalidade jurídica da sociedade, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. 5. Nesse sentido a jurisprudência: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS ASSOCIADOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - O fato de a empresa reclamada ser entidade privada civil "sem fins lucrativos" e, via de regra, seus associados não responderem com o patrimônio pessoal por dívidas por ela contraídas, não pode servir de salvaguarda para afastá-los da execução, quando, como no caso em análise, restar demonstrada a incapacidade econômica daquela para a quitação dos débitos trabalhistas, especialmente quando comprovada a ilicitude nas atividades por ela exercidas, capaz de ensejar inclusive seu descredenciamento perante o MEC. Assim, se infrutíferas as tentativas de localização de bens da instituição executada, bem como sua inércia em pagar o débito ou indicar bens livres e desonerados de seu patrimônio, perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado. Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados aos quais se nega provimento. (TRT-2 10003226020195020291 SP, Relator.: CINTIA TAFFARI, 13ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTENTE. A citação válida é 'conditio sine qua non' para a apresentação da defesa. No caso dos autos, restou devidamente comprovado o cumprimento do mandado destinado à agravante para apresentação de contestação ao IDPJ instaurado na pessoa de sua genitora . Desta forma, há de ser reputado válido o ato, não havendo que se falar de nulidade de citação. Não acolhida. AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não obstante a executada principal tenha sido constituída sem finalidade lucrativa, a doutrina e a jurisprudência têm se firmado no sentido de que seus dirigentes podem ser responsabilizados pelos atos de gestão. Tal entendimento encontra-se, inclusive, consubstanciado no Enunciado nº 284 da IV Jornada de Direito Civil. Com efeito, a simples existência de crédito trabalhista sem a devida satisfação, sem que a empregadora possua patrimônio capaz de ser excutido, tornando incerto seu adimplemento, faz prova do desvio de finalidade da reclamada e da infração à lei por parte de seus administradores, hipótese em que a execução pode ser direcionada contra estes, como estabelecido nos arts . 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se, ainda, que o art. 10-A, da CLT, passou a prever a responsabilidade subsidiária dos sócios sem qualquer requisito, bastando a sua qualidade de sócio, com exceção apenas em relação ao sócio retirante, cuja responsabilidade é limitada às ações ajuizadas em até dois anos depois de averbada a sua retirada da sociedade, não havendo nenhuma restrição na hipótese de associação sem fins lucrativos. Nego provimento . (TRT-1 - AP: 00111468720135010015, Relator.: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/10/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-26) AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante do inadimplemento do acordo judicial e da ausência de indicação à penhora de qualquer bem livre e desembaraçado da entidade executada, uma associação sem fins lucrativos, impõe-se o redirecionamento em face dos seus diretores, cuja responsabilidade patrimonial está prevista nos art . 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, mediante regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-2 10008494620185020291 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 17/09/2021) 6. Ademais, considerando versar a presente demanda sobre verba de natureza alimentar; considerando que, diante da urgência que lhe é inerente, bem como à luz do risco ao resultado útil do processo decorrente da possível alienação patrimonial indevida que possa ser praticada pelo terceiro sobre o qual a persecução executória passará a tramitar; considerando, ainda, o poder geral de cautela, de escopo assecuratório, não excluído da sistemática do CPC, defiro tutela provisória de urgência de natureza cautelar, momento em que determino a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio do(s) sócio(s) da executada, sobretudo pelas vias eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, ficando a Secretaria autorizada a providenciar os desdobramentos necessários, tais como expedição de notificação, mandado, ofício, carta precatória, etc); até o limite da dívida em execução, medida que encontra amparo no artigo 6º, §2º, da IN 39 do TST C/C o §2º do artigo 855-A e art 301 do CPC. 7. Assim sendo, inclua-se RICARDO LUIS ARIAS MORAL – CPF 235.625.678-47; e RBX CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 48.043.153/0001-42, no polo passivo. 8. Realizadas as providências cautelares, intimem-se os sócios e eventuais empresas para os fins do artigo 135, do CPC, por registrado postal, para imprimir, se for o caso, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária. 9. Fica suspenso o curso do processo em relação à(s) pessoa(s) (PF/PJ) incluída(s) no polo passivo ante a instauração do IDPJ (art. 134, §4º, CPC) 10. Considerando que as correspondências serão remetidas aos endereços cadastrados na Receita Federal, em caso de devolução, fica, desde já, autorizada a citação pela via editalícia. 11. Permanecendo infrutíferas as medidas de constrição patrimonial, tanto das pessoas jurídicas reclamadas quanto dos sócios, proceda a Secretaria ao registro negativo dos devedores junto aos sistemas SERASAJUD e BNDT. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. Expedientes necessários. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 15 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO

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Fausto Camilo Bermeo Paguay e outros x Danyella Sanchez e outros

ID: 338126609

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711553-04.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO CAMILO BERMEO PAGUAY HR - GESTAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

DANYELLA SANCHEZ LUCIANO SANCHEZ NETO SERFONO APARELHOS AUDITIVOS EIRELI - ME TAYSE AILENE CUNHA SANCHEZ

Decisão

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRANDAO

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TATIANE ANDRADE DA SILVA

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CARINA BUSSINGER CRUZ

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CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO

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UGO IZAÚ DE SOUZA MENDONÇA

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ANDERSON GONZALEZ

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JORDANNA DA ROCHA PEREIRA

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ANA CLAUDIA APARECIDA LUCAS DE BARROS

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ALEISA GONZALEZ

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CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO

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UGO IZAÚ DE SOUZA MENDONÇA

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ANDERSON GONZALEZ

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JORDANNA DA ROCHA PEREIRA

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ANA CLAUDIA APARECIDA LUCAS DE BARROS

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ALEISA GONZALEZ

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CARINA BUSSINGER CRUZ

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HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

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MAX ANDRE SANTOS

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HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711553-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711553-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FAUSTO CAMILO BERMEO PAGUAY, HR - GESTAO IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: SERFONO APARELHOS AUDITIVOS EIRELI - ME, LUCIANO SANCHEZ NETO, TAYSE AILENE CUNHA SANCHEZ, DANYELLA SANCHEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, no curso do qual o exequente pugnou pela adjudicação do imóvel identificado como apartamento 805 e vaga de garagem vinculada, n. 89, Lote 7, Rua 18 Norte, Águas Claras/DF (ID 205598765), por intermédio da petição de ID 207499961. Na qual igualmente propuseram o depósito entre o valor da obrigação executada, à época – R$ 329.536,53 –, e o valor da avaliação – R$ 511 mil. Referido pleito foi deferido pela Decisão de ID 208857815, na qual se intimou o exequente para o depósito da diferença – R$ 181.463,47 –, o que foi cumprido, conforme comprovante de depósito judicial de IDs 211239419 e 211470049. Após o deferimento do pleito, vieram os executados aos autos pugnando por nova avaliação (ID 174371196), contra a qual se insurgiu o exequente (ID 212770521), entendendo o pleito precluso. Neste mesmo sentido, decidiu o Juízo (ID 213043612), refutando a pretensão em relevo. Decisão que foi sucedida pela interposição do Agravo de Instrumento n. 0744129-43.2024.8.07.0000 (ID 215002758), no qual foi indeferido o pleito liminar e, ao final, negado provimento (ID 227363008). Expedido mandado de imissão na posse (ID 213892772), já cumprido (ID 216510599), e Carta de Adjudicação (ID 213892768). Por intermédio da petição de ID 214468573, JOSÉ CORRÊA FILHO noticiou sua condição de credor dos executados, nos autos do processo de n. 0721698-62.2022.8.07.0007, que tramita na Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga/DF, no valor de R$ 296 mil, atualizados até novembro/2020, postulando se observe sua preferência, quando da eventual liberação de valores consignados em favor dos ora executados. Foi lavrado nestes autos o Termo de Penhora no Rosto dos Autos de ID 219727211, em 6/12/2024, no valor atualizado de R$ 501.669,40 (quinhentos e um mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Por intermédio do ofício de ID 217574803, noticiou a 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF a existência de crédito trabalhista a ser saldado nos autos de n. 0000962-71.2018.5.10.0104, no montante de R$78.152,17. Por intermédio da petição de ID 217696633, os executados arrolaram as obrigações com penhora no rosto destes autos, a saber: “1. Proc. Nº 0001387-16.2018.5.10.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Brasília. Neste foi realizado acordo conforme Ata de audiência em anexo, não cabendo mais ser executado nos autos; 2. Proc. Nº 0001190-55.2018.5.10.0101 - 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga. Neste processo somente a executada Tayse Ailene é devedora do referido crédito devendo responder por este a sua cota parte do saldo nestes autos; 3. Proc. Nº 0000962-71.2018.5.10.0104 - 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga. Neste processo somente a executada Tayse Ailene é devedora do referido crédito devendo responder por este a sua cota parte do saldo nestes autos; 4. Proc. Nº 0000080-84.2019.5.10.0101 - 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga. Neste processo somente o executado Luciano Sanchez é devedora do referido crédito devendo responder por este a sua cota parte do saldo nestes autos; 5. Proc. Nº 0000967-53.2019.5.10.0009 – 9ª Vara do Trabalho de Brasília – O referido crédito não se encontra habilitado definitivamente nos presentes autos em face do executado Luciano Sanchez, visto que ainda não foi julgado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face do executado naqueles autos; 6. Proc. Nº 0000838-76.2018.5.10.0011 - 11ª Vara do Trabalho de Brasília. Neste processo somente o executado Luciano Sanchez é devedora do referido crédito devendo responder por este a sua cota parte do saldo nestes autos.” Em favor do exequente foi deferido o pleito de liberação do valor de R$ 13.002,45 (ID 217888377), objetivando o pagamento dos débitos do imóvel (IPTU/TLP e contribuições condominiais), o que foi sucedido pelo alvará de ID 218337405/218337812. No bojo da Decisão de ID 220408574, sinalizou o Juízo pela atualização da obrigação apenas para aferição de eventual saldo remanescente. Na sequência (ID 220645427), o exequente sinalizou que a pretérita Decisão de ID 220056070 havia fixado “a data da adjudicação como marco final da atualização do débito”. No entanto, se permitida atualização até a data daquele peticionamento, o saldo devedor dos executados seria R$ 5.839,07. Contra esse pleito, bateram-se os executados, defendendo que: “Pede o indeferido do pedido realizado no ID 220645427, sucessivamente em caso de deferimento do pedido para expedição de alvará no valor de R$ R$ 5.839,07, seja feito após a avaliação do imóvel, e se caso for maior a avaliação, que seja consignado em juízo o valor que ultrapassar, não há possibilidade dos executados arcaram com a morosidade do Judiciário ressaltando que já tinha sido realizado a adjudicação, aceita por esse r. Juízo, e o valor depositado negócio perfeito, necessitando de mera formalidade, do Judiciário, que fora realizado até a contento, pois como é sabido e notório as demandas judiciais vem crescendo constantemente, parece que o exequente requer utilizar de todos os meios para trazer mais prejuízo econômico a parte executado.” (ID 223479430) Na sequência, contudo, os mesmos executados juntaram aos autos petição por ambos denominada “ERRO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO” (ID 223861062), por intermédio da qual defendem equívocos nos procedimentos de atualização do débito exequendo. Referida petição deflagrou uma série de iniciativas judiciais e da contadoria do Juízo predestinadas à aferição dos critérios de atualização (IDs 224378352; 225197063; 229468600; 234515891; 236656728; 239853149; 240376881 e 241098329), igualmente das partes (IDs 225090876; 232544205; 232698950; 234633614; 238081645; 243793142 e 243803572). A Decisão judicial que deflagrou o envio dos autos à contadoria judicial foi atacada pelo Agravo de Instrumento n. 0708663-51.2025.8.07.0000 (ID 229509157). Eis o relato. DECIDO. Com efeito, volto os olhos para a Decisão de ID 220056070, na qual constato a seguinte redação: “Com apoio no disposto no art. 826 do CPC, fixo a data da adjudicação como marco final da atualização do débito. EXPEÇA-SE Carta de Adjudicação (art. 877, § 2º, do CPC).” (s.g.) Ouvido sobre a pretensão de recebimento do saldo remanescente, calculado pelo próprio exequente, no período compreendido entre a adjudicação e a elaboração daquela planilha (ID 220645427), os executados foram enfáticos ao defenderem, em suas próprias palavras: “não há possibilidade dos executados arcaram com a morosidade do Judiciário ressaltando que já tinha sido realizado a adjudicação, aceita por esse r. Juízo, e o valor depositado negócio perfeito, necessitando de mera formalidade, do Judiciário (...)” (ID 223479430). Paralelamente, a cronologia dos autos revela que o exequente juntou incontáveis planilhas de atualização (IDs 21743503; 28000981; 33959785; 47057270 e 52146658), sem que os executados tenham se insurgido contra elas. Debates surgiram posteriormente, mas extintos pela Decisão de ID 220056070, acima transcrita, contra a qual não se insurgiu nenhuma das partes. Nesse panorama, processualmente, vislumbro claramente a conformação da preclusão temporal, ante a opção voluntária dos executados pelo silêncio, em face das tantas planilhas anteriormente juntadas, bem como opção voluntária pela conformação do exequente e executados ante a Decisão de ID 220056070. Ao lado da preclusão temporal também se conforma a preclusão lógica, por parte dos executados, que, na esteira da transcrição feita no relatório e no início da fundamentação desta fundamentação, bateram-se veementemente pela rejeição de qualquer forma de recálculo. A reabertura de fase de cálculos e recálculos, depois de já ultrapassada e preclusa, depõe, a um só tempo, contra o Princípio da Duração Razoável do Processo, o Princípio da Economia Processual, o Princípio da Lealdade e Cooperação Processual e o Princípio da Boa-Fé Processual, plasmados nos artigos 4º; 5º; 6º; 77, IV; e ainda o art. 139, II e III, todos do Código de Processo Civil, os quais derivam da fonte comum, inscrita no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 – “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” –, que dispõem, respectivamente: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Isso sem mencionar a afronta ao Princípio da Segurança Jurídica, plasmado em sua “alma mater” no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” –. No caso, concretizado pela adjudicação do imóvel e preclusão do marco final da atualização do montante da obrigação cujo adimplemento se persegue. Dispositivo Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DECLARAR QUITADA a obrigação cujo adimplemento se persegue, perfeita e acabada com a adjudicação do imóvel referido e consignação judicial pelo exequente da diferença (IDs 211239419 e 211470049). Deixo de extinguir o feito, neste momento, porque ainda pendem disciplinas acerca das sucessivas penhoras que residem nos autos, as quais serão abordadas pelo Juízo e disciplinadas as transferências, tão logo preclusa ou confirmada esta Decisão. Preclusa ou confirmada pela douta instância superior esta Decisão, RETORNEM os autos conclusos para disciplina da ordem de pagamento dos credores já habilitados neste feito. ATRIBUO a esta Decisão força de Ofício, a ser endereçado ao douto Desembargador Relator do Agravo de Instrumento de n. 0708663-51.2025.8.07.0000 (ID 229509157), para os efeitos que Sua Excelência entender pertinentes. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

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