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Processo nº 0200889-29.2022.8.06.0107

ID: 261286284

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0200889-29.2022.8.06.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200889-29.2022.8.06.0107 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: BARBARA LORRANHNA COELHO ALMEIDA LITISCONSORTE: Municipio de Jaguaribe/CE e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BARBARA LORRANHNA COELHO ALMEIDA em face de suposto ato ilegal praticado pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, por meio de seu Diretor do Centro de Vigilância Sanitária, que estaria na iminência de interditar a utilização de câmara de bronzeamento, com aplicação de multas consideradas indevidas e possível lacração do equipamento. Narra, em síntese, a impetrante que é profissional da área de estética e realiza atendimentos em seu estabelecimento comercial, onde emprega colaboradores treinados, inclusive para operação de câmara de bronzeamento artificial. Aduz que necessita do equipamento para o exercício regular de sua atividade, sobretudo diante da instabilidade climática local, e que teme sofrer sanções administrativas baseadas na RDC nº 56/2009 da ANVISA - norma que considera vaga e fundada em estudos inconclusivos. Sustenta que os aparelhos modernos são seguros, inclusive com uso de tecnologia LED com efeitos terapêuticos, e cita precedente judicial que autorizou o uso do equipamento. Por isso, busca a concessão de mandado de segurança preventivo para garantir o exercício de sua atividade sem interferência indevida do poder público. Liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência, para utilizar câmara de bronzeamento artificial em seu estabelecimento, com a expedição de alvará judicial. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com a ratificação da liminar e a garantia do livre exercício de sua atividade comercial (ID 96223801). Conforme determinado no despacho de ID 96223778, foi requisitado à autoridade impetrada o envio de informações, bem como foi determinada sua intimação para manifestação quanto ao pedido liminar. O município impetrado sustenta, em síntese (ID 96223783), a inadequação do mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo comprovado. Alega que a impetrante juntou apenas documentos pessoais e do concurso prestado, sem demonstrar a aquisição do equipamento de bronzeamento ou comprovação de sua capacitação técnica para operá-lo. Argumenta, ainda, que o pedido se baseia em mera expectativa de direito, visando obter autorização antecipada para uma atividade ainda não implementada, o que demandaria dilação probatória, incompatível com a via mandamental. Por fim, aponta violação ao princípio da separação dos poderes, sustentando a impossibilidade de controle judicial sobre o mérito de atos administrativos discricionários, especialmente quando fundados em normas sanitárias de competência do Poder Executivo. Diante disso, pugna pela improcedência do pedido, com a consequente denegação da segurança. Intimada a se manifestar sobre as alegações apresentadas pelo impetrado, a impetrante permaneceu silente, conforme certidão de ID 96223788. Instado a se manifestar, o Ministério Público informou não haver interesse na intervenção no presente feito, manifestando-se pelo regular prosseguimento do processo (ID 96223793). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, o mandado de segurança é ação de rito especial destinado à proteção de direito líquido e certo, em face de ato e omissão eivados de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, desde que não seja cabível o manejo de habeas corpus, habeas data, nos exatos termos do disposto no art. 1º e §§ da Lei 12.016/2009. Ainda, a lesão não precisa já ter ocorrido, devendo-se comprovar, tão somente, o justo receio de sofrê-la, legitimando a impetração do mandado de segurança preventivo. Insurge-se a impetrante contra a RDC nº 56, 09 de novembro de 2009, da ANVISA, que proíbe expressamente: "em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". A referida Resolução conta com lustro legislativo capaz de conferir-lhe legalidade, na medida em que a União delegou à ANVISA poderes para definir e regulamentar o Sistema de Vigilância Sanitária Nacional, bem como para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária e, ainda, para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, conforme se infere do art.2º, incisos I, II, e III, art.6º, caput, e art.7º, inciso III, todos da Lei Federal 9.782/99. A ANVISA não exerce apenas função regulamentar acessória, mas sim atua como entidade delegatária da União, investida de competência normativa para estabelecer diretrizes e normas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, além de exercer poder de polícia administrativa. Dessa forma, o ato administrativo impugnado é legítimo, emanado por autoridade competente e dentro dos limites legais que lhe foram atribuídos. A restrição imposta visa proteger a saúde pública, com base em estudo de entidade vinculada à OMS que classifica o procedimento estético em questão como carcinogênico para humanos. As alegações genéricas da impetrante sobre a suposta vagueza do estudo não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato, cabendo-lhe demonstrar de forma clara e inequívoca a segurança do procedimento. Além disso, não há direitos absolutos no ordenamento jurídico. A própria Constituição, no artigo 200, II, inclui a vigilância sanitária como instrumento de proteção à saúde, o que legitima a atuação da ANVISA. Portanto, é inadmissível a tentativa da impetrante de se esquivar de uma regulamentação razoável e cientificamente fundamentada. Sobre o tema, inclusive já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Pátrios, conforme julgados a seguir ementados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - Recurso Especial nº 1.571.673/SC - Rel. Min. Herman Benjamin - j. 13/12/2016) Como se não bastasse, a impetrante não comprovou a regularidade da sua atividade profissional e do estabelecimento em que o serviço seria prestado, deixando de apresentar alvará de funcionamento do local, licença de funcionamento sanitário ou documentação correlata, os quais se afiguram imprescindíveis para a demonstração do direito e consequente concessão da autorização. Certo é que cabia à parte interessada a apresentação de elementos capazes de evidenciar seu direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Assim sendo, não se vislumbra o direito da parte impetrante em razão da ausência de provas quanto aos fatos alegados e, por consequência, ausente a demonstração do direito líquido e certo vindicado, de modo que não há que se falar em concessão da segurança. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5408871-45.2022.8.09.0138 Comarca de Rio Verde 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE (S): OLDINEIA MOREIRA DE JESUS. APELADO (S): DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RELATOR:DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DECORRENTE DE ATOS CONCRETOS DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ACERCA DOS OUTROS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ORDEM MANDAMENTAL. 1. Segundo jurisprudência colhida junto ao Supremo Tribunal Federal, em se tratando de mandado de segurança preventivo, tal concessão está condicionada à existência de efetiva ameaça ao direito tido como líquido e certo. Ausentes indícios quanto à existência de atos concretos aptos a ameaçar o aventado direito, não há falar em concessão da segurança pretendida. 2. Ainda que indevida a total proibição de utilização de máquina de bronzeamento artificial, por acolhida a declaração de nulidade da Resolução Anvisa nº 56/2009, o direito líquido e certo da impetrante não pode ser reconhecido para obstar a atuação fiscalizadora da Administração, quanto aos pressupostos para utilização do equipamento com segurança. 3. Não demonstrado o direito líquido e certo para a correta utilização do maquinário, diante da ausência de juntada dealvará de funcionamento da atividade profissional, além de documentos que atestam o cumprimento das normas da ANVISA para o manejo da câmara de bronzeamento, ainda que seu uso não seja taxativamente proibido, não há falar na concessão da ordem preventiva vindicada. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 54088714520228090138 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) MANDADO DE SEGURANÇA. RDC 56/2009 ANVISA. Pretensão da impetrante, profissional liberal que atua no ramo da estética, a compelir a autoridade impetrada a se abster de aplicar sanções em virtude utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com base na RDC nº 56/2009. DESCABIMENTO, no caso concreto. Ausente comprovação de habilitação da impetrante para empregar técnicas de bronzeamento artificial. Inexistência de ameaça ao exercício da profissão com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Ausência de direito líquido e certo. Mandado de segurança que pressupõe prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em tela. Inadequação da via eleita. R. Sentença mantida. Denegação do mandado de segurança, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, à vista do indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual,nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, I, IV e VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10106954820228260576 SP 1010695-48.2022.8.26.0576, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023). Nesse sentido, não restou demonstrada a probabilidade da prática do ato coator em um futuro próximo, de modo que simplesmente inexiste direito líquido e certo a ser resguardado no presente mandamus em face da RDC da ANVISA nº 56/09, impondo-se a denegação da ordem como medida de rigor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, DENEGO A SEGURANÇA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Município De Tapejara/Pr x Madeireira Tres Meninas Ltda

ID: 259778934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001340-91.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

MADEIREIRA TRES MENINAS LTDA

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001340-91.2018.8.16.0077 Processo: 0001340-91.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.691,72 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): Madeireira Tres Meninas Ltda (CPF/CNPJ: 85.011.625/0001-01) RODOVIA PR 323, S/N ENTRADA DO TREVO - PR 323 - TAPEJARA/PR 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra MADEIREIRA TRES MENINAS LTDA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no mov. 226.1, a parte executada apresentou a nominada “objeção de pré-executividade”. A executada juntou procuração (mov. 229.2). A exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada (mov. 233.1), bem como informou que a parte executada não realizou o pagamento do débito (movs. 240.1/241.1). A executada reiterou a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 244.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 1289-41.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo de IPTU). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cada um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Desse modo, de rigor a extinção desta execução. Todavia, incabível o pedido de declaração de nulidade das Certidões de Dívidas Ativas que embasam os processos apensos a esta execução, formulado na exceção de pré-executividade, uma vez que cada uma delas possuem suas especificidades e, por isso, devem ser analisadas nos respectivos autos, a fim de evitar confusões, razão pela qual julgo prejudicado tal requerimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, a fim de declarar a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais. Por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte exequente ao pagamento: a) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; b) dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, consoante o art. 85, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801126-65.2022.8.14.0115

ID: 310262817

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801126-65.2022.8.14.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILA SOUZA PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0801126-65.2022.8.14.0115 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILA SOUZA PASSOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECIS… PROCESSO Nº 0801126-65.2022.8.14.0115 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILA SOUZA PASSOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Danila Souza Passos contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Novo Progresso que, nos autos do mandado de segurança preventivo, denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As razões recursais consistem na alegação de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA seria inconstitucional e ilegal, por extrapolar os limites do poder regulamentar ao proibir, sem amparo em lei formal, o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos, violando o princípio da legalidade, a livre iniciativa e o livre exercício profissional, além de não apresentar comprovação científica conclusiva da nocividade da atividade e carecer de razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta ainda que a sentença deve ser reformada diante da existência de decisão judicial coletiva, proferida na Justiça Federal de São Paulo, que declarou a nulidade da referida Resolução, a qual, segundo afirma, produziria efeitos erga omnes, à luz do Tema 1075 do STF. Certificado a ausência de contrarrazões (Id. 26615322). Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 24831441). RELATADO. DECIDO. Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchido seus requisitos legais. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, não impugnada e compatível com os elementos constantes dos autos. A ação na origem trata de mandado de segurança preventivo impetrado por Danila Souza Passos contra ato da Secretaria Municipal de Saúde de Novo Progresso, com o objetivo de impedir a aplicação de sanções administrativas em razão da atividade de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta. A impetrante alega que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe essa prática em todo o território nacional, é ilegal e inconstitucional, por violar seu direito ao livre exercício profissional e à atividade econômica. Requereu, assim, a concessão da segurança para que pudesse continuar operando sua atividade sem sofrer penalidades. A segurança foi denegada nos seguintes termos: “(...) Fundamento e DECIDO. Insurge-se a impetrante contra a RDC nº 56, 09 de novembro de 2009, da ANVISA, que proíbe expressamente: “em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e ouso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissãode radiação ultravioleta”. A referida Resolução conta com lustro legislativo capaz de conferir-lhe legalidade, na medida em que a União delegou à ANVISA poderes para definir e regulamentar o Sistema de Vigilância Sanitária Nacional, bem como para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária e, ainda, para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária, conforme se infere do art.2º, incisos I, II, e III, art.6º, caput, e art.7º, inciso III, todos da Lei Federal 9.782/99. Assim, tem-se que a ANVISA não está dotada de poderes meramente regulamentares, tratando-se, em verdade, de delegatária da União com poderes para estabelecer todas as diretrizes e normas do Sistema de Vigilância Sanitária Nacional e, ainda, poder de polícia para fiscalizar e restringir atividades, razão pela qual o ato administrativo em exame emana de agente competente esse encontra dentro dos limites dos poderes que lhe foram delegados. Para além disso, o objetivo da referida restrição é justamente proteger a saúde da população, baseando-se a decisão da agência reguladora em estudo de instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde–OMS que apurou a presença de evidências suficientes para considerar o procedimento estético em testilha como carcinogênico para humanos. Acerca deste aspecto, cumpre salientar que as alegações genéricas da impetrante no sentido de que referido estudo seria vago e inconclusivo é incapaz de, por si só, invalidar a decisão da ANVISA, cabendo-lhe, diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, demonstrar de forma evidente e incontestável a segurança dos equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta. Isto porque a norma constitucional invocada pela impetrante deve ser interpretada em conformidade com os demais dispositivos legais presentes no ordenamento jurídico, inexistindo, como é cediço, direitos de caráter absoluto e irrestrito. Nesta senda, considerando que o próprio texto constitucional incorporou a vigilância sanitária, compreendidas nesta as ações destinadas a diminuir ou prevenir riscos à saúde e a intervir nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços, ao âmbito de proteção do direito à saúde, nos termos do artigo 200, inciso II, da Constituição Federal, simplesmente se revela inadmissível a tentativa da impetrante de se furtar à regulamentação, de conteúdo razoável e cientificamente embasada, reitere-se, instituída pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sobre o tema, inclusive já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Pátrios, conforme julgados a seguir ementados, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO.DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA ”C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1.Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que “a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger.”2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3.Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (STJ – Recurso Especial nº 1.571.673/SC – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 13/12/2016) Nesse diapasão, outros tribunais corroboram com o entendimento, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO N. 56/2009 - ANVISA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. - O direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova pré-constituída que o ato combatido é ilegal ou abusivo, dada a impossibilidade de dilação probatória. - Nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC n. 56, de 9/11/2009, é proibido em todo o território nacional a importação, o recebimento em doação, aluguel, comercialização ou uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Cuida-se de ato normativo amparado no poder regulamentar concedido a Anvisa pela Lei n. 9.782/99. - Direito líquido e certo não evidenciado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.035741-0/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso não comporta provimento, uma vez que a impetrante não logrou demonstrar que tem direito líquido e certo (art. 5º, inciso LXIX, da CF e art. 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, Lei do Mandado de Segurança - LMS) de explorar serviços de bronzeamento artificial. 2. Pretende a recorrente afastar, em caráter preventivo, os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 3. Não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). A livre iniciativa (art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF), afinal, tem que ser exercida em respeito ao direito do consumidor (art. 170, inciso V, da CF), e, sobretudo, ao direito à saúde (art. 196, da CF). 4. Ademais, não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, as duas Turmas de Direito Público do STJ assentaram também que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0200715-18.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 27/06/2023) Destaco, ademais, o parecer do Ministério Público: A sentença proferida pela Justiça Federal no Estado de São Paulo não pode ser utilizada como fundamento para a interposição do presente mandamus. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA não foi declarada nula nacionalmente, sendo seus efeitos válidos nesta Jurisdição até que venha a ser questionado no Juízo competente. Por fim, especificamente em relação à existência de decisão de antecipação de tutela, posteriormente confirmada nesta sentença, nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo e ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, urge destacar que a manifestação proferida no julgado supracitado pelo Desembargador Relator Paulo Galizia no sentido de que: "há que se observar que referido processo não se encerrou, estando na pendência de apreciação de recurso de apelação, destacando-se que também há uma série de julgados conflitantes reconhecendo a validade da RDC, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº1.635.384/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 06/12/2016; Resp nº 1389382/RS203/0184591-2, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28/06/2018". Nesse sentido, não restou demonstrada a probabilidade da prática do ato coator em um futuro próximo, de modo que simplesmente inexiste direito líquido e certo a ser resguardado no presente mandamus em face da RDC da ANVISA nº 56/09, impondo-se a denegação da ordem como medida de rigor. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, DENEGO A SEGURANÇA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos doart. 25, da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).” A controvérsia gira em torno da legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe, em todo o território nacional, a importação, comercialização e uso de equipamentos de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos. A apelante sustenta que a referida norma seria inconstitucional, por extrapolar o poder regulamentar da ANVISA e restringir, sem amparo legal, o livre exercício da atividade econômica. Contudo, não lhe assiste razão. Inicialmente, cumpre destacar que a competência normativa da ANVISA para regulamentação sanitária encontra fundamento na Lei nº 9.782/99, especialmente em seu artigo 7º, inciso XV, que autoriza a agência a proibir produtos ou serviços que ofereçam risco à saúde pública. No caso em análise, a Resolução RDC nº 56/2009 foi editada com base em estudos científicos e pareceres técnicos, incluindo relatórios da Organização Mundial da Saúde e da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer, os quais classificam o bronzeamento artificial como prática de risco elevado para o desenvolvimento de câncer de pele. Dessa forma, a restrição imposta pela ANVISA não configura afronta à livre iniciativa ou ao exercício profissional, pois tais direitos fundamentais não são absolutos, devendo ser harmonizados com outros valores constitucionais, como a proteção à saúde pública (art. 196 da Constituição Federal) e o princípio da precaução, amplamente reconhecido no Direito Sanitário. Além disso, a existência de decisões judiciais isoladas, oriundas de outros tribunais, que questionam a validade da Resolução não vincula a Administração Pública ou o Judiciário Estadual, conforme corretamente fundamentado pelo juízo a quo. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o poder de regulamentação da ANVISA em expedir normas para proteger a saúde da população: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) (GN)” Cito a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “Processual Civil e Administrativo. Apelação Cível em Mandado de Segurança. Uso de equipamentos para bronzeamento artificial. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) . Fiscalização de serviços que envolvam riscos à saúde. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1 . Apelação interposta por EMANUELE CRISTINA BAIA REIS contra sentença proferida pelo Juízo a quo nos autos de Mandado de Segurança Preventivo que indeferiu o pleito e denegou a segurança para extinguir o feito com julgamento do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se deve ser reformada a sentença do Juízo de primeira instância, que extinguiu o Mandado de Segurança Preventivo com resolução de mérito, que buscava assegurar o direito da ora Apelante de livre iniciativa e prestação de serviços relacionado a exploração da cama de bronzeamento artificial em seu estabelecimento comercial . 3. A apelante apresenta duas teses: (i) que a Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso II, que somente uma lei formal pode criar direitos, deveres, obrigações e vedações, não sendo possível que uma resolução limite a sua atuação profissional; (ii) e que os estudos desenvolvidos na área da saúde em torno dessa temática são inconclusivos, pois possuem meras evidências de que o tratamento estético feito via bronzeamento artificial pode causar câncer em seres humanos, sem mencionar os índices de utilização que não o causam. III. Razões de decidir 4 . O mandado de segurança é ação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por Lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública. 5. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que no momento da impetração da ação mandamental, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 6 . Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.782 de 1999 dispõem sobre o poder normativo-regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que é necessário ao cumprimento da sua finalidade institucional, sendo completamente legítima, e com amparo legal, a ação de regulação da Agência, ao estabelecer a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento baseados na emissão de radiação ultravioleta com finalidade estética no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 56 de 2009. IV. Dispositivo 7 . Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988; artigos 7º e 8º da Lei nº 9.782 de 1999; artigo 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 56 de 2009. Jurisprudência relevante citada: STJ- RMS: 67599 CE 2021/0325864-5, Relator .: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 12/04/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 18ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada em 09 de junho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08057858520228140061 27650738, Relator.: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2025, 1ª Turma de Direito Público)” “DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FUNCIONAMENTO CÂMARA DE BRONZEAMENTO . NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 56 DE 2009 DA ANVISA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO MANDAMENTAL . INVIABILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente relatora . Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08237036120228140301 20894535, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/07/2024, 2ª Turma de Direito Público)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA . PEDIDO LIMINAR VISANDO OBSTAR ATO DA MUNICIPALIDADE IMPEDINDO O FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO APARELHO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. NORMA EM PLENO VIGÊNCIA . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 144 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada de forma híbrida aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. Turma Julgadora: Roberto Gonçalves de Moura (Relator), Ezilda Pastana Mutran (Vogal) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Vogal) . Julgamento presidido pela Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Belém/PA, 20 de março de 2023 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08103100220228140000 13229515, Relator.: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Turma de Direito Público)” Além disso, não restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à manutenção de sua atividade, eis que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, o que não se verifica no presente caso, tampouco houve demonstração inequívoca de que a Resolução é desprovida de base científica ou técnica. No tocante à invocação da eficácia erga omnes de sentença coletiva proferida na ação n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada na 24ª Vara Federal de São Paulo, tal alegação não pode ser acolhida. De fato, o STF, no julgamento do Tema 1075 (RE 1.101.937/SP), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, ao afastar a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva. Contudo, isso não significa que qualquer decisão coletiva se aplica automaticamente a terceiros. A eficácia erga omnes está condicionada à demonstração da representatividade adequada, da identidade entre objeto e causa de pedir e da vinculação subjetiva entre o autor da ação coletiva e o interessado na extensão dos efeitos da sentença. No caso concreto, a impetrante não integra a base territorial, associativa ou representativa da entidade autora da ação coletiva mencionada, não demonstrando vínculo de legitimidade ou pertinência subjetiva. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado, tampouco fundamento jurídico que autorize a inaplicabilidade da Resolução da ANVISA no território de Novo Progresso, onde a autoridade impetrada exerce o poder de fiscalização sanitária no cumprimento da legislação vigente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA, conheço e nego provimento à apelação, mantendo íntegra a sentença recorrida. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1.026, ambos do CPC. Belém, 26 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 5337971-04.2025.8.09.0018

ID: 329127768

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5337971-04.2025.8.09.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Bom JesusEstado de GoiásVara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosAv. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro TropicalCEP: 75.570-000 - Fone: 64–3608-3069/1395Processo nº… Comarca de Bom JesusEstado de GoiásVara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosAv. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro TropicalCEP: 75.570-000 - Fone: 64–3608-3069/1395Processo nº. 5337971-04.2025.8.09.0018Requerente: Edvania Nunes RibeiroRequerido(a): Municipio De Bom JesusNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelSENTENÇA 1. RELATÓRIO.Trata-se de mandado segurança preventivo c/c pedido de liminar impetrado por EDIVANIA NUNES RIBEIRO em face do GÚBIO DIAS, Diretor e Coordenador do Centro da Vigilância Sanitária de Bom Jesus, e PATRÍCIA LEMES DE LIMA, Secretária Municipal de Saúde de Bom Jesus.Narra a impetrante que oferece nesta Comarca o serviço de bronzeamento artificial, com concessão de decisão judicial favorável nos autos n. 5012275-44.2022.8.09.0018, para o fim de reconhecer a nulidade da Resolução RDC 56/09 da ANVISA. Afirma que, contudo, o referido órgão editou nova Resolução RDC 1.260/2025 visando proibir o bronzeamento artificial. Aduz que, apesar da RDC 56/09 Anvisa ter sido declarada nula, a ANVISA editou nova resolução proibindo o uso das lâmpadas que fazem parte do equipamento de bronzeamento artificial, sendo que possui direito adquirido ao uso de tal equipamento, apresentando um risco potencial e existencial a autorização judicial já concedida. Sustenta que, cm base em tal resolução, o Município vem autuando diversas clínicas estéticas que se utilizam do referido equipamento. Diante de tais fatos, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa, dos arbítrios estatais baseados na resolução RDC1.260/2025 ANVISA, tendo em vista a autorização já concedida em trânsito em julgado referente ao emprego da Resolução RDC56/09 permitindo o uso do equipamento de bronzeamento artificial. No mérito, requer a concessão da ordem, ratificando a liminar pleiteada. Juntou documentos (evento 1).A decisão de evento 7 determinou a emenda à petição inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo do feito. Emenda à inicial em evento 9.Recebida a inicial e a emenda, foi deferida a gratuidade da justiça à parte impetrante, sendo indeferida a liminar pleiteada (evento 11).Notificado, o ente municipal se manifestou no feito em evento 18. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva de Gúbio Dias, alegando que este não integra o quadro de servidores ou colaboradores do Município, nem atualmente exerce qualquer função pública, seja em comissão, efetiva ou contratual, sendo pessoa totalmente desconhecida. No mérito, defendeu que a atuação da pasta da saúde se restringe ao cumprimento das normas sanitárias federais, especialmente as resoluções da ANVISA, incluindo a RDC nº 1.260/2025, que estabelece diretrizes técnicas baseadas em risco à saúde pública, não havendo qualquer ato concreto de sanção praticado contra a impetrante até o presente momento. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade, bem como a improcedência do pedido inicial.A parte impetrante se manifestou em evento 20, reiterando o pedido inicial.O Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem, nos moldes do parecer de evento 24.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. Da ilegitimidade passiva do Sr. Gúbio Dias.Sabe-se que o art. 6º da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabelece que a petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.Em seu §3º, dispõe que “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. Por conseguinte, autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade.No caso dos autos, a parte impetrante indicou como autoridades coatoras o Diretor e Coordenador do Centro da Vigilância Sanitária, Sr. Gúbio Dias, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Patrícia Lemes de Lima (evento 9).Ocorre que, de acordo com o relatado pelo Município em informações prestadas em evento 18, o Sr. Gúbio Dias não compõe o corpo de servidores da municipalidade em qualquer modalidade de vínculo, sendo pessoa totalmente desconhecida. Isto posto, sendo o impetrado Gúbio Dias parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, a extinção sem resolução do mérito em relação a ele é medida que se impõe.2.2. Mérito.A segurança deve ser denegada. Como razões de decidir, valho-me dos fundamentos que alinhei ao indeferir a medida acauteladora, verbis: “O Mandado de Segurança é o remédio constitucional descrito na Constituição Federal, no artigo 5º, LXIX e LXX e, regulado pela Lei nº 12.016/09, hábil a proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, Lei nº 12.016/09), aplicando-se, supletivamente, em caso de omissão da referida lei, o Código de Processo Civil.Relativamente à concessão da medida liminar, a Lei nº 12.016/09, no seu artigo 7º, inciso III, exige a relevância do fundamento, com a aparência do direito pleiteado, bem como a possibilidade da ineficácia da medida, caso o direito venha a ser reconhecido em final julgamento.Como cediço, o Mandado de Segurança constitui remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental.Direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Sobre o tema, oportuna a lição de Hely Lopes Meirelles: "[...] Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua ampliação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança." (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS, 36ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 36/37). Assim, apenas se admite tal ação mandamental quando se tratar de ato de autoridade pública, ou agente investido de função pública, que viole direito líquido e certo da parte impetrante. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem que apenas se considera líquido e certo o direito amparado quando demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída.Com relação ao pedido liminar, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos).Feitas tais considerações, passo à análise do caso em concreto.Extrai-se dos autos que o impetrante pretende, por meio do presente mandamus, obter, em caráter liminar, comando judicial a fim de evitar a interdição da prestação de seus serviços, isto é, de ser alvo de eventual ação impeditiva de suas atividades, consistentes em uso de equipamento de bronzeamento artificial com finalidade estética.Ao que consta dos autos, a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC n. 56/2009, estabelecia em seu art. 1º a proibição em todo o território nacional da importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Vejamos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Ainda, tem-se que a referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, em trâmite na 24ª Vara da Justiça Federal do Estado de São Paulo.Após, quando do julgamento da referida ação, restou exposto no dispositivo da sentença datada de 17.06.2016: “Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) no 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, termina por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmeras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão.” À sentença foi conferido efeito erga omnes, acolhendo-se os embargos de declaração opostos para o fim de assegurar a sua aplicação à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor naqueles autos, no âmbito de sua abrangência de atuação. Todavia, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, em regime de repercussão geral, do RE 1.101.937/SP (Tema 1.075 do STF), é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, sendo repristinada sua redação original, razão pela qual os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator.Embora interposta apelação em face da sentença proferida nos autos n. 0001067-62.2010.4.03.6100 perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não houve julgamento do referido recurso ou a concessão de efeito suspensivo ao mesmo, de modo que ainda se mantém hígida a sentença e tutela deferidas naqueles autos. Ocorre que, paralelamente, foi editada nova Resolução pela ANVISA, data de 01.04.2025, de n. 1.260, na qual restou assim disposto: “RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8). Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso em tratamentos médicos e dermatológicos, incluindo: 1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) - Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica. 2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) - Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies. 3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas em diagnósticos dermatológicos. 4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas.” À vista disso, em sede de cognição sumária, não vislumbro ameaça de ilegalidade ou de abuso de poder pela parte impetrada, considerando a existência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que a RDC n. 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ - REsp: 1571653 SC 2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMANBENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020), de modo que a questão pela qual perpassa o pedido liminar impõe uma análise mais profunda de eventual (in)constitucionalidade do ato normativo em questão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO . DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2 . O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ . 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4 . Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1571653 SC 2015/0306988-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) Desse modo, importa registrar que se constata que a pretensão liminar esgota o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92.A propósito do assunto, assim já decidiu o Tribunal Goiano: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO . LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. DECISÃO CONFIRMADA . 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, a impetrante/recorrente deverá demonstrar as suas alegações fático-jurídicas, de maneira cabal, por intermédio de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/09) . 2. Na hipótese, não satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, no sentido de reconhecer, de plano, a ilegalidade do ato praticado, merece ser prontamente respaldado o decisum agravado que indeferiu a liminar vindicada. 3. É inviável a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (artigo 1º, § 3º da Lei 8 .437, de 1992)?. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51110571620248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024 DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA . POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DA EMPRESA. PRETENSÃO LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO . 1. O agravo de instrumento é um recurso ?secundum eventum litis?, ou seja, por meio do qual se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância derivada, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. Conforme dispõe o art . 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, é vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, contra a Fazenda Pública, que esgote, de pronto, o objeto da demanda. 3 . Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o mérito da ação originária, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o seu acolhimento, não comportando a flexibilização da regra prevista no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57736047720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Destarte, não verificada a lesão à direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a não concessão da segurança.3. DISPOSITIVO.Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inc. VI do CPC, face a ilegitimidade passiva do Sr. Gúbio Dias e, no mais, DENEGO a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação.Custas pela impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa face a concessão da gratuidade. Deixo de cominar verba honorária por reputar incabível na espécie, ante ao contido no art. 25, da Lei 12.016/09 (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus, data da inclusão. (assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito- em Respondência -

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Processo nº 1031099-14.2025.4.01.3400

ID: 297722856

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031099-14.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERAO MEU BRONZE, ESTETICA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1031099-14.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERAO MEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1031099-14.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERAO MEU BRONZE, ESTETICA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VERÃO MEU BRONZE ESTÉTICA E COMÉRCIO LTDA contra ato atribuído ao DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando, liminarmente “obrigar a impetrada a deixar de aplicar a RDC 56/2009 ANVISA em face da impetrante, uma vez que reconhecida sua inconstitucionalidade”. A impetrante alega, em apertada síntese, a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). Requereu ao final a concessão da segurança, ratificando a liminar. Comprovante de recolhimento de custas juntado ao id. 2182061071. É o relatório. Decido. Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em Juízo. No caso, não verifico presente neste momento o requisito da relevância do fundamento para conceder a liminar pretendida neste feito. Por meio da presente impetração, a impetrante objetiva seja determinado que a ANVISA se abstenha de aplicar a Resolução RDC nº 56/2009, sustentando a nulidade desta, de modo que a parte impetrante possa exercer a atividade de bronzeamento artificial. Contudo, ausente a probabilidade do direito vindicado, conforme se verifica das decisões que seguem: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, ALUGUEL, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. DISCIPLINA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" II - Dispõe o art. 6º da Lei nº 9.782/99, por seu turno, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Disciplina o inciso XV do art. 7º da mesma lei, ainda, competir àquela agência reguladora proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. III - A ANVISA, amparada em relatório da IARC - International Agency for Research on Cancer, instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS e que considerou que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, além dos fundamentos de que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético e de que não é possível determinar um nível de exposição seguro ao uso de tais equipamentos, editou, no desempenho de suas obrigações legais, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, proibindo em todo o território o território nacional a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso de tais equipamentos. IV - Em sede mandamental, a concessão da segurança está vinculada à existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo que alega o impetrante possuir, requisito não satisfeito na hipótese dos autos na medida em que os relatórios médicos que acompanham a exordial foram produzidos unilateralmente em seu exclusivo interesse, não sendo suficientes para infirmar os fundamentos técnicos que ensejaram a edição da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. V - Precedentes jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais diversos, em sentido contrário ao entendimento firmado no sentido da legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 não vinculam esta Corte, sendo irrelevante ao acolhimento da pretensão recursal a só alegação de que a tese recursal encontra amparo em decisões judiciais proferidas em feitos diversos. Além disso, há decisões judiciais "lato sensu" no sentido ora firmado, não havendo que se falar, também sob essa ótica, em reforma da sentença. VI - O fato de nota divulgada no sítio da Organização Mundial da Saúde - OMS sobre as camas de bronzeamento e os efeitos da exposição aos raios UV artificiais não recomendar a imediata suspensão de seu uso não impede a ANVISA, órgão competente no Brasil, de assim proceder diante de estudos técnicos que evidenciam os malefícios do bronzeamento artificial. Além disso, a ausência de recomendação expressa da suspensão do uso de camas de bronzeamento artificial para fins estéticos não gera a presunção de que são benéficas à saúde, constando expressamente daquela nota os malefícios causados pelo uso dos citados equipamentos. VII - A pretensão de reforma do ato jurisdicional questionado deve dizer respeito aos fundamentos nele lançados, não sendo relevante para a solução do caso concreto sentença proferida pela mesma magistrada, supostamente em sentido contrário, em feito que sequer é idêntico à presente demanda. VIII - Sentença mantida. Recurso de apelação interposto pela impetrante a que se nega provimento. (AMS 0038129-79.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 03/03/2015 PAG 1711.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. CABIMENTO. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR DA ANVISA. PRESUNSÃO DE LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56, DE 09.11.2009. DECISÃO REFORMADA. I - Há de se concluir, ao menos nesta fase perfunctória - em sede de agravo, pela presunção de legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta", haja vista o poder normativo-regulamentar conferido legalmente à agência e especialmente por se tratar de seara tão relevante como a saúde coletiva e a qualidade de vida da população brasileira, prevalecendo, in casu, a supremacia do interesse público sobre o privado. II - Precedente: AI nº 2009.04.00.045212-1, TRF da 4ª Região. III - Agravo de instrumento provido. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002362-31.2010.4.02.0000, CASTRO AGUIAR, TRF2. Publicado em 12/05/2010) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Discute-se a nulidade da Resolução nº 56/09, editada pela ANVISA, que determina a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa a justificar apenas a mera limitação do seu uso, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, embasadas em estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. A questão foi ampla e devidamente debatida com a sociedade, por meio de audiência e consultas públicas, antes da edição do ato normativo. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.782/99. 6. Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004568-55.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE. 1. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Precedentes desta Corte. 2. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à autora, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5012587-14.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 21/06/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. LEGALIDADE DO ATO. COMPETÊNCIA DA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SINGELEZA DA MATÉRIA. 1. Hipótese em que empresa prestadora de serviço de bronzeamento artificial requer seja reformada sentença que julgou improcedente pedido de anulação da Resolução n. 56/09 editada pela ANVISA, a pretexto da ausência de qualquer estudo científico conclusivo quanto aos supostos efeitos danosos da emissão de raios ultravioleta emanados de câmaras de bronzeamento artificial. Autarquia que também apela, requerendo majoração dos honorários advocatícios arbitrados, bem como condenação da sucumbente nas custas processuais devidas. 2. Apontamentos suficientes nos autos quanto aos riscos concretos à saúde humana em razão da utilização de câmaras de bronzeamento artificial para fins meramente estéticos, não cuidando a parte autora em desconstituir a respectiva conclusão. Aplicação do art. 333, I, do CPC. 3. Legitimidade da ANVISA para editar a Resolução n.56/2009, haja vista a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. Podendo, assim, no âmbito do poder normativo regulamentar que lhe é afeto, restringir ou mesmo vedar o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco a incolumidade dos pretensos usuários de dado serviço. 4. Majoração de honorários de R$ 300,00 (trezentos) para R$ 1.000,00 (hum mil reais), levando-se em consideração que a demanda não envolve maiores complexidades, em consonância aos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC. 7. Apelação da parte autora improvida. Apelo da ANVISA parcialmente provido. (AC - Apelação Civel - 527326 2009.81.00.017088-3, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::26/10/2011 - Página::172.) Como se verifica, em que pesem as decisões judiciais mencionadas na inicial, a tese de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA não encontra amparo nos Tribunais Regionais Federais. Assim, encampando os fundamentos apresentados nos precedentes acima, não vislumbro a relevância do fundamento. Sendo assim, impõe-se o indeferimento da liminar postulada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II da Lei n. 12.016/2009). Após as informações, ou decorrido o prazo, ao Ministério Público Federal. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. BRASÍLIA, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5290028-86.2025.8.09.0051

ID: 296139196

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5290028-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE VIEIRA SOARES BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5290028-86.2025.8.09.0051 Requerente(s): Cleidiane Vieira Soares Bueno Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - S E N T E N Ç A- Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por CLEIDIANE VIEIRA SOARES BUENO contra a autoridade coatora DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que obste o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial pela impetrante, inclusive suspensão ou interdição de atividade econômica. A impetrante alega violação ao princípio da livre iniciativa e ao direito constitucional de exercer atividade econômica lícita, sustentando a ausência de fundamentação técnica para a proibição do bronzeamento artificial. A liminar foi indeferida nos termos da decisão anterior, considerando-se a existência de vedação expressa em normas sanitárias federais (evento nº 15). O Município de Goiânia apresentou contestação no evento n º18, pugnando pela improcedência do pedido inicial, argumentando que a atividade pretendida pela impetrante encontra vedação expressa nas normas sanitárias vigentes, destacando os riscos à saúde pública e a competência municipal para fiscalização sanitária. O Ministério Público deixou de se manifestar nos autos, com fundamento na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, por reputar ausente interesse público primário que justifique sua intervenção (evento nº 22). Processo regularmente instruído e em condições de julgamento. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas, estando pronto para julgamento. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. 1. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Sobre o Mandado de Segurança, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Segundo Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (…). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 33 ª ed., 2010, p. 37-8). (Grifei) 2. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que a impetrante busca autorização judicial para exercer atividade de bronzeamento artificial com finalidade estética, prática que se encontra expressamente vedada pela legislação sanitária federal desde 2009. Tal vedação, longe de constituir arbitrariedade administrativa, decorre de sólida fundamentação técnico-científica e encontra amparo em extensos estudos epidemiológicos que comprovam os graves riscos à saúde pública decorrentes dessa prática. a) Do arcabouço normativo sanitário federal A utilização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos encontra-se categoricamente proibida em todo o território nacional desde a edição da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), norma de caráter nacional, cogente e de observância obrigatória. A vedação foi significativamente reforçada pela recente Resolução RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, da ANVISA, que estabelece proibição integral e expressa da fabricação, armazenamento, comercialização, distribuição, importação, publicidade e utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência empregadas em equipamentos de bronzeamento artificial. b) Da fundamentação técnico-científica A regulamentação sanitária possui sólido respaldo técnico e científico, tendo sido fundamentada em extensos estudos que comprovam os efeitos deletérios do bronzeamento artificial à saúde humana, notadamente: - Câncer de pele: comprovada relação causal entre exposição à radiação ultravioleta artificial e o desenvolvimento de neoplasias cutâneas; - Envelhecimento precoce: aceleração do processo de fotoenvelhecimento cutâneo; - Queimaduras e lesões dérmicas: desde eritema até lesões de maior gravidade; - Lesões oculares: catarata precoce, inflamações na córnea e íris, degeneração macular; - Perda de elasticidade da pele e formação de cicatrizes patológicas. c) Do reconhecimento internacional A vedação encontra amparo na classificação internacional promovida pela Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que classificou o uso de câmaras de bronzeamento artificial como Grupo 1 - cancerígeno para humanos. A regulamentação brasileira recebeu apoio técnico do Instituto Nacional do Câncer (INCA) e da Sociedade Brasileira de Dermatologia, instituições de reconhecida expertise científica na área oncológica e dermatológica. d) Da competência regulatória A ANVISA possui competência constitucional e legal para regular matérias atinentes à vigilância sanitária, nos termos da Lei nº 9.782/1999, exercendo poder normativo em questões de proteção à saúde pública. A regulamentação federal prevalece sobre eventuais normas locais mais permissivas, em observância ao princípio da hierarquia normativa e da competência concorrente em matéria de saúde pública (art. 24, XII, da CF/88). 3. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Não se pode pleitear, por via mandamental, autorização judicial para exercer atividade expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao legislador ou ao administrador público para autorizar o que a lei expressamente proíbe. Conforme pacífica jurisprudência: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. 4. DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO A pretensão encontra óbice não apenas de ordem legal, mas também constitucional, considerando que a proteção da saúde constitui direito fundamental (art. 6º da CF/88) e dever do Estado (art. 196 da CF/88). O interesse público primário na proteção da saúde coletiva sobrepõe-se a eventuais interesses econômicos particulares, especialmente quando cientificamente comprovados os riscos à saúde pública. A livre iniciativa, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta, devendo coadunar-se com outros princípios constitucionais, notadamente a proteção da saúde e a função social da propriedade. 5. DA AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA A impetrante não juntou aos autos qualquer documento que comprove a obtenção de licença sanitária válida para o funcionamento dos equipamentos de bronzeamento artificial. Ressalte-se que a simples apresentação de certificado de curso, ainda que válido, não substitui a exigência legal da licença sanitária emitida pelo órgão competente. Diante do exposto, não comprovada a existência do direito líquido e certo da impetrante, DENEGO a segurança, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pela impetrante, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie, consoante artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

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Processo nº 1000544-16.2024.8.11.0044

ID: 310298949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000544-16.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

53.210.008 SILVIA STUCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000544-16.2024.8.11.0044 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revisão/Desconstituição de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000544-16.2024.8.11.0044 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [53.210.008 SILVIA STUCH - CNPJ: 53.210.008/0001-49 (AGRAVANTE), OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 726.260.461-91 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PARANATINGA - CNPJ: 15.023.971/0001-24 (AGRAVADO), ASSESSORIA DA SECRETARIA DE SAUDE E DE REGULAÇÃO (AGRAVADO), DANIEL SCHILO - CPF: 004.682.690-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM RADIAÇÃO UV. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Sílvia Stuch contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para afastar os efeitos da Resolução ANVISA nº 56/2009, a qual proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução ANVISA nº 56/2009 extrapola o poder regulamentar da autarquia, violando os princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e livre exercício profissional. III. Razões de decidir 3. A ANVISA possui competência legal para regulamentar e restringir atividades que envolvam risco à saúde pública, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999. 4. A Resolução nº 56/2009 foi editada com base em estudos científicos que demonstram a relação entre a exposição à radiação ultravioleta e o aumento do risco de câncer de pele, sendo classificada como carcinogênica para humanos pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a legalidade e constitucionalidade da referida resolução, destacando a supremacia do interesse público na proteção da saúde coletiva sobre interesses econômicos individuais. 6. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na atuação da ANVISA, que exerceu seu poder de polícia sanitária de forma legítima e fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima e constitucional a Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos, em razão dos riscos à saúde pública, não havendo violação aos princípios da legalidade, livre iniciativa ou livre exercício profissional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XIII; 170, parágrafo único; Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, I, e 7º, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.02.2017; TRF3, Apelação Cível nº 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 25.07.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto por SILVIA STUCH, em face da decisão monocrática proferida em 11.02.2025 (id. 270549865), que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela agravante – mantendo a sentença apelada que DENEGOU A ORDEM a impetrante. A agravante reitera todos os fundamentos dispostos no recurso de apelação. Alega que ao proibir a doação, aluguel, comercialização e uso de máquinas de bronzeamento artificial a Resolução nº 56/2009 restringiu a livre iniciativa, violou direitos individuais e inovou a ordem jurídica, afrontando, assim, o princípio constitucional da liberdade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que permite que as pessoas façam tudo que a Lei não proíbe. Ressalta, ainda, que há diversos entendimentos pacificados desta Corte e demais Tribunais pela nulidade da referida resolução da anvisa. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravo Interno deve ser conhecido, pois tempestivo e adequado para impugnar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a ordem pretendida. No mérito, após análise detida dos autos, verifico que a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. De acordo com a decisão recorrida: “[...] Na origem, a apelante impetrou Mandado de Segurança em desfavor do Secretário Municipal de Saúde, para que fosse afastada a interdição de sua câmara de bronzeamento artificial, argumentando, em síntese, que a autoridade municipal impetrada está impedindo o exercício da atividade de bronzeamento artificial, com base na Resolução 56/2009 da ANVISA. De plano, cabe ressaltar que, como sabido, o mandado de segurança possui uma estreita via e sua previsão é literalmente para proteger direito líquido e certo, em razão de ato ilegal da autoridade coatora. Portanto, o objeto deste remédio constitucional será sempre a correção de ato ou omissão, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, mas que seja líquido e certo, e aprova desta ilegalidade deve se dar de plano, por intermédio de prova pré-constituída, para julgamento de mérito da ação, já que é o tipo de ação em que não há momento processual para instrução. Pois bem. A resolução discutida no caso (Resolução 56/2009) foi editada pela ANVISA, cujo teor proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. E, foi com base nesta resolução, que a autoridade apontada como coatora agiu. Logo, o ato tido como ilegal, foi, em verdade, no sentido de dar cumprimento à resolução vigente, o que lhe retira, de plano a característica de ilegal. A alegação, ademais, contraria posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, emanado também no ano de 2022, dentre outros, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária.4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) “VOTO: (....)Na origem, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido veiculado em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial. O Tribunal de origem manteve a sentença. A Constituição Federal e a Lei n. 9.782/1999 conferem à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999 também conferem à ANVISA o poder normativo regulamentador necessário ao exercício do poder de fiscalizar e controlar os serviços que podem trazer risco à saúde de seus consumidores. Conforme já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009 está lastreada nesse poder de polícia da ANVISA, incumbindo-lhe, como órgão especializado na proteção da saúde humana, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária, o que inclui a possibilidade de proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco à saúde na realização de bronzeamento artificial (câmaras de bronzeamento), tal como a atividade objeto dos autos. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c , do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar ao Tribunal de origem a observância da legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009, que assegura o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA quanto à atividade objeto dos autos. (STJ - AREsp: 2162371 SP 2022/0204513-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 21/11/2022) Outrossim, a alegação de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009, pronunciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não é aplicável de forma direta e automática ao Município de Paranatinga, pois as decisões judiciais mencionadas pela apelante possuem eficácia restrita às partes do processo, não se estendendo de forma “erga omnes”. Em ações declaratórias com eficácia limitada, as decisões não criam direitos subjetivos para terceiros, sendo, portanto, insuficientes para afastar a aplicabilidade do ato normativo de maneira ampla e generalizada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE. 1. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Precedentes desta Corte. 2. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à autora, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. 3. Agravo de instrumento desprovido. AI 5016325-10.2023.4.04.0000/S(18/07/2023). RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 DA ANVISA. LIMITES SUBJETIVOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE AUTORA. COISA JULGADA. VINCULAÇÃO APENAS AS PARTES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO. ART. 506 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062623-13.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) (TJ-PR - RI: 00626231320188160014 PR 0062623-13.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2020) Por fim, constatando que o Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o feito, denegando a ordem mandamental pleiteada, por considerar a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009, que assegura o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA, não há que se falar em retificação da sentença apelada. [...]” Diante dessas considerações, o não provimento do recurso de apelação, se tratava de medida imperativa. Cumpre ressaltar que, como se sabe, o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Portanto, na realidade, vislumbra-se que a pretensão do agravante é, na realidade, levar a discussão acerca da matéria ao Colegiado, posto o inconformismo com o pronunciamento deste Relator. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000544-16.2024.8.11.0044

ID: 310298953

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000544-16.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000544-16.2024.8.11.0044 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revisão/Desconstituição de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000544-16.2024.8.11.0044 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [53.210.008 SILVIA STUCH - CNPJ: 53.210.008/0001-49 (AGRAVANTE), OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 726.260.461-91 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PARANATINGA - CNPJ: 15.023.971/0001-24 (AGRAVADO), ASSESSORIA DA SECRETARIA DE SAUDE E DE REGULAÇÃO (AGRAVADO), DANIEL SCHILO - CPF: 004.682.690-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM RADIAÇÃO UV. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Sílvia Stuch contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para afastar os efeitos da Resolução ANVISA nº 56/2009, a qual proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução ANVISA nº 56/2009 extrapola o poder regulamentar da autarquia, violando os princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e livre exercício profissional. III. Razões de decidir 3. A ANVISA possui competência legal para regulamentar e restringir atividades que envolvam risco à saúde pública, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999. 4. A Resolução nº 56/2009 foi editada com base em estudos científicos que demonstram a relação entre a exposição à radiação ultravioleta e o aumento do risco de câncer de pele, sendo classificada como carcinogênica para humanos pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a legalidade e constitucionalidade da referida resolução, destacando a supremacia do interesse público na proteção da saúde coletiva sobre interesses econômicos individuais. 6. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na atuação da ANVISA, que exerceu seu poder de polícia sanitária de forma legítima e fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima e constitucional a Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos, em razão dos riscos à saúde pública, não havendo violação aos princípios da legalidade, livre iniciativa ou livre exercício profissional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XIII; 170, parágrafo único; Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, I, e 7º, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.02.2017; TRF3, Apelação Cível nº 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 25.07.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto por SILVIA STUCH, em face da decisão monocrática proferida em 11.02.2025 (id. 270549865), que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela agravante – mantendo a sentença apelada que DENEGOU A ORDEM a impetrante. A agravante reitera todos os fundamentos dispostos no recurso de apelação. Alega que ao proibir a doação, aluguel, comercialização e uso de máquinas de bronzeamento artificial a Resolução nº 56/2009 restringiu a livre iniciativa, violou direitos individuais e inovou a ordem jurídica, afrontando, assim, o princípio constitucional da liberdade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que permite que as pessoas façam tudo que a Lei não proíbe. Ressalta, ainda, que há diversos entendimentos pacificados desta Corte e demais Tribunais pela nulidade da referida resolução da anvisa. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravo Interno deve ser conhecido, pois tempestivo e adequado para impugnar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a ordem pretendida. No mérito, após análise detida dos autos, verifico que a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. De acordo com a decisão recorrida: “[...] Na origem, a apelante impetrou Mandado de Segurança em desfavor do Secretário Municipal de Saúde, para que fosse afastada a interdição de sua câmara de bronzeamento artificial, argumentando, em síntese, que a autoridade municipal impetrada está impedindo o exercício da atividade de bronzeamento artificial, com base na Resolução 56/2009 da ANVISA. De plano, cabe ressaltar que, como sabido, o mandado de segurança possui uma estreita via e sua previsão é literalmente para proteger direito líquido e certo, em razão de ato ilegal da autoridade coatora. Portanto, o objeto deste remédio constitucional será sempre a correção de ato ou omissão, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, mas que seja líquido e certo, e aprova desta ilegalidade deve se dar de plano, por intermédio de prova pré-constituída, para julgamento de mérito da ação, já que é o tipo de ação em que não há momento processual para instrução. Pois bem. A resolução discutida no caso (Resolução 56/2009) foi editada pela ANVISA, cujo teor proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. E, foi com base nesta resolução, que a autoridade apontada como coatora agiu. Logo, o ato tido como ilegal, foi, em verdade, no sentido de dar cumprimento à resolução vigente, o que lhe retira, de plano a característica de ilegal. A alegação, ademais, contraria posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, emanado também no ano de 2022, dentre outros, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária.4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) “VOTO: (....)Na origem, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido veiculado em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial. O Tribunal de origem manteve a sentença. A Constituição Federal e a Lei n. 9.782/1999 conferem à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999 também conferem à ANVISA o poder normativo regulamentador necessário ao exercício do poder de fiscalizar e controlar os serviços que podem trazer risco à saúde de seus consumidores. Conforme já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009 está lastreada nesse poder de polícia da ANVISA, incumbindo-lhe, como órgão especializado na proteção da saúde humana, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária, o que inclui a possibilidade de proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco à saúde na realização de bronzeamento artificial (câmaras de bronzeamento), tal como a atividade objeto dos autos. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c , do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar ao Tribunal de origem a observância da legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009, que assegura o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA quanto à atividade objeto dos autos. (STJ - AREsp: 2162371 SP 2022/0204513-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 21/11/2022) Outrossim, a alegação de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009, pronunciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não é aplicável de forma direta e automática ao Município de Paranatinga, pois as decisões judiciais mencionadas pela apelante possuem eficácia restrita às partes do processo, não se estendendo de forma “erga omnes”. Em ações declaratórias com eficácia limitada, as decisões não criam direitos subjetivos para terceiros, sendo, portanto, insuficientes para afastar a aplicabilidade do ato normativo de maneira ampla e generalizada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE. 1. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Precedentes desta Corte. 2. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à autora, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. 3. Agravo de instrumento desprovido. AI 5016325-10.2023.4.04.0000/S(18/07/2023). RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 DA ANVISA. LIMITES SUBJETIVOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE AUTORA. COISA JULGADA. VINCULAÇÃO APENAS AS PARTES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO. ART. 506 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062623-13.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) (TJ-PR - RI: 00626231320188160014 PR 0062623-13.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2020) Por fim, constatando que o Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o feito, denegando a ordem mandamental pleiteada, por considerar a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009, que assegura o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA, não há que se falar em retificação da sentença apelada. [...]” Diante dessas considerações, o não provimento do recurso de apelação, se tratava de medida imperativa. Cumpre ressaltar que, como se sabe, o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Portanto, na realidade, vislumbra-se que a pretensão do agravante é, na realidade, levar a discussão acerca da matéria ao Colegiado, posto o inconformismo com o pronunciamento deste Relator. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 5006091-02.2025.4.04.7112

ID: 294462670

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006091-02.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA DAS CHAGAS TALASCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006091-02.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : PALOMA DAS CHAGAS TALASCA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concess… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006091-02.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : PALOMA DAS CHAGAS TALASCA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se . 2. Do pedido liminar . Trata-se de mandado de segurança impetrado por PALOMA DAS CHAGAS TALASCA , postulando, inclusive em sede de liminar, provimento judicial que lhe autorize a prestar serviço estético de bronzeamento artificial, suspendendo-se a aplicação das Resoluções nº 56/2009 e 1.260/2025 da ANVISA. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência – fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere aos requerimentos feitos pela parte impetrante nos autos. No caso concreto , entendo que não está presente, nessa análise sumária, a probabilidade do direito alegado. Com efeito, nos termos da Lei nº 9.782/1999, a ANVISA possui a atribuição de normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, para tanto, proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, estando compreendidos, nos termos da referida Lei, quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde. Assim, a proibição da utilização de equipamentos de bronzeamento artificial e a proibição de utilização de lâmpadas Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - por meio das resoluções nºs 56/2009 e 1.026/2025 - com fundamento no fato de que a utilização de tais equipamentos, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais - deu-se, em princípio, no exercício das atribuições legais da autarquia. Cumpre destacar, outrossim, diante da alegação de que liminar deferida na ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo teria efeitos em relação à autora, que a decisão exarada na ação coletiva promovida por sindicato beneficia a todos os membros da categoria profissional, nos limites da base territorial da Entidade , sendo que a autora, segundo alega, desenvolve seus serviços na cidade de Canoas/RS, o que, por si só, sem prejuízo de outras questões, já afastaria a pretensa alegação de descumprimento da referida liminar. Outro não é o entendimento aparentemente pacificado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme os seguintes julgados que ora cito como razão de decidir (grifei): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO 56/2009. LEGALIDADE. 1 . Diante da finalidade institucional da ANVISA, de promoção da proteção da saúde da população, nos termos da Lei n.° 9.782/99, e dos dados que relacionam a exposição a raios ultravioletas ao câncer de pele, deve ser reconhecida a legalidade da Resolução RDC 56/2009, que proíbe uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, por oferecer riscos à saúde pública. 2. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5060507-96.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AJG. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. ANVISA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA (UV). AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício de gratuidade de justiça foi deferido na origem e não houve revogação. Desse modo, abrange também a fase recursal (artigos 98, §1º, inciso VIII, e 1.007, §1º, do Código de Processo Civil). Não conhecido o recurso no ponto. 2. A jurisprudência da Corte Superior e desta Corte resta firmada no sentido da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA nº 56/2009 - que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Precedentes. 3. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à impetrante, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo . 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. (TRF4, AC 5003830-04.2024.4.04.7208, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. 1. A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. É válida a Resolução n.º 56/2009 da ANVISA , no que toca à proibição de uso, com finalidade estética, de equipamentos para bronzeamento artificial . Precedentes deste Tribunal. 2. Ainda que a vedação cause às empresas do setor de estética enormes prejuízos econômicos, tal circunstância não autoriza juízo de procedência do pedido indenizatório, dada a relevância do direito em debate, que diz com a saúde pública. O ato praticado pela ANVISA está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio e foi emitido visando a proteção da saúde da população. 3. Com efeito, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. Há limites na Constituição e na lei. Devem as atividade laborais e econômicas se submeter às regras do poder público emanadas. 4. Portanto, o requisito da probabilidade do direito, deveras, não está presente. (TRF4, AG 5020321-50.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/07/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ANVISA. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC 56/09. RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. No exercício de suas atribuições legais, e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento , para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, a Agência editou a norma restritiva/proibitiva: a Resolução de Diretoria Colegiada/ANVISA nº 56/2009, a qual proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial , com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". A RDC 56/09 encontra-se revestida de legalidade uma vez visa a proteção da saúde pública. Ausente ato ilícito, indevida indenização. (TRF4, AC 5070691-54.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 06/10/2017) Não visualizo, assim, conforme adiantado, a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de liminar contido na inicial. 3. Do prosseguimento . 3.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 3.2. Notifique-se a autoridade impetrada para que, em 10 dias, preste suas necessárias informações. 3.3. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para os fins do art. 7º, II, Lei nº 12.016/09. 3.4. Após, dê-se vista ao MPF por 10 dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). 3.5. Por fim, venham conclusos para sentença .

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Processo nº 0803373-85.2023.8.10.0053

ID: 295954724

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803373-85.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0803373-85.2023.8.10.0053 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA Advogados (s): Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813 Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado (s): Advogado do(a) IMPETRADO: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - MA18147-A SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de tutela de urgência liminar, impetrado por RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, por intermédio de seu Diretor do Centro da Vigilância Sanitária, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que seja assegurado seu direito à livre iniciativa e prestação de serviço, especificamente no que concerne à utilização de câmara de bronzeamento artificial, bem como que a autoridade coatora se abstenha de proceder à lacração do aparelho e expeça o Alvará de regularização para o uso do equipamento. A Impetrante, RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA, qualificada como comerciante e profissional liberal atuante na área de estética corporal, ajuizou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar em 26 de outubro de 2023, conforme Petição Inicial (ID 104859340). Na exordial, a Impetrante alegou ser pessoa hipossuficiente, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. No cerne da pretensão, a Impetrante buscou a liberação e utilização de uma câmara de bronzeamento artificial, aduzindo que o município de sua residência, São João do Paraíso/MA, prejudica seu trabalho pela ausência de sol diário, o que a impede de exercer plenamente sua atividade. A Impetrante manifestou receio de sofrer arbitrariedades e abusos por parte do órgão Impetrado, como a imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho, em virtude de uma suposta má interpretação da legislação vigente. A causa de pedir principal reside na alegação de que os atos coatores municipais se baseiam na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Impetrante argumentou que tal Resolução se fundamenta apenas em um parecer da International Agency for Research Cancer (IARC), instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), sem que tenha havido direito de defesa dos fabricantes ou profissionais, nem pesquisas aprofundadas, especialmente considerando o aprimoramento dos equipamentos. Nesse sentido, a Impetrante destacou a existência de decisão judicial favorável no feito nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal, a qual teria declarado a nulidade da referida RDC ANVISA nº 56/2009. A Impetrante sustentou a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, invocando o fumus boni iuris na decisão judicial de cunho abrangente que declarou nula a RDC ANVISA nº 56/2009, e o periculum in mora na iminência de prejuízos monetários diários, abalo à sua idoneidade e à credibilidade de seu comércio, com a possível interdição do estabelecimento e a consequente impossibilidade de prestar um serviço essencial, o que poderia levá-la a deixar de pagar colaboradores, fornecedores, impostos e taxas. Ressaltou, ainda, que o equipamento de bronzeamento artificial ainda não havia sido adquirido, sendo a impetração preventiva justamente para garantir a regularidade antes da aquisição. No plano do direito, a Impetrante invocou o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, aduzindo que somente a lei pode criar direitos, deveres e vedações. Argumentou que a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) trouxe inovações imprescindíveis ao livre exercício da atividade econômica, citando o § 6º do artigo 1º, o inciso IV do artigo 2º, e os incisos IV, V e VI do artigo 3º, que versam sobre a liberdade como garantia, a boa-fé do particular, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, o tratamento isonômico e a presunção de boa-fé. A Impetrante também arguiu a ilegitimidade da proibição contida na RDC nº 56/2009, afirmando que a ANVISA, embora autarquia sob regime especial, não se exime das limitações legais e judiciais. Defendeu que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, nos termos do artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, e que a proibição de uma determinada prática somente poderia ocorrer por meio de lei em sentido estrito, e não por resolução ou lei municipal, sob pena de violação ao livre exercício da profissão (artigo 5º, inciso XIII, da CF). Citou, ademais, o artigo 24 da Constituição Federal, que concede competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre dano ao consumidor e proteção e defesa da saúde, sempre por meio de lei. Para corroborar sua tese, a Impetrante transcreveu trechos da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Direito Administrativo", sobre o poder regulamentar e a distinção entre atos normativos originários e derivados, concluindo que a resolução da ANVISA extrapolou os limites de sua competência regulamentar ao proibir uma atividade sem amparo em lei específica. A petição inicial foi instruída com documentos pertinentes à qualificação da Impetrante e à sua pretensão. Em Decisão proferida em 26 de outubro de 2023 (ID 104926489), este Juízo reservou o direito de apreciar o pleito liminar após a fluência do prazo para a juntada das informações a serem requisitadas à autoridade coatora. Na mesma oportunidade, foi ordenada a notificação da autoridade intitulada coatora para que prestasse as informações que entendesse cabíveis, no decêndio legal, conforme o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Adicionalmente, determinou-se a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressasse no feito. Em 14 de fevereiro de 2024, foi expedido o Mandado de Notificação (ID 111983970) ao MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, com a finalidade de notificá-lo para prestar as informações no prazo legal e intimá-lo do inteiro teor da decisão proferida, anexando cópia da Petição Inicial e da Decisão. A diligência de notificação foi devidamente cumprida em 26 de março de 2024, conforme Certidão de Finalidade Atingida (ID 116017413), atestando que o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MA foi intimado de todo o teor do mandado e das cópias que o integravam, recebendo a contrafé. Posteriormente, em 11 de julho de 2024, foi certificada a ausência de manifestação da autoridade coatora, apesar do decurso do prazo legal para a prestação de informações, conforme Certidão (ID 124011391), o que levou os autos conclusos a este Juízo. Em Despacho datado de 11 de julho de 2024 (ID 124224317), este Juízo determinou a abertura de vistas ao Ministério Público Estadual. Em 13 de fevereiro de 2025, nova Certidão (ID 141229505) atestou que decorreu o prazo sem qualquer manifestação do Ministério Público Estadual. Em 13 de fevereiro de 2025, a parte Autora protocolou Petição (ID 146270597) requerendo a juntada da Resolução nº 1.260 da ANVISA, que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, e reiterou que não há estudos que comprovem os riscos à saúde, pleiteando a anulação da referida resolução. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre observar que a questão debatida nestes autos, agora no que toca ao mérito, diz respeito à tema que, por sua natureza, demanda dilação probatória. Sendo que este rito mostra-se incompatível com a natureza e essência do mandado de segurança; não fazendo a Impetrante, prova pré-constituída do alegado e, por conseguinte, a não demonstração meritória do seu direito líquido e certo. In casu, verifica-se que as provas necessárias ao deslinde da causa não foram juntadas pela Impetrante de maneira “satisfatória” e “suficiente” para, agora nessa fase de mérito do mandamus, atestar o seu direito líquido e certo e dispensar a dilação probatória, que indubitavelmente a matéria requer. A impetrante aduz que tem direito líquido e certo em ter um mandado preventivo para que não seja impedida de realizar sua atividade laboral, mais precisamente, no que atine a realização de procedimento para fins de bronzeamento artificial. Contudo, dos documentos apresentados pelas partes, temos que há necessidade de diligências quanto ao levantamento de mais informações, eventual chamamento à lide, além de informações precisas acerca do aparelho da impetrante, além da necessidade de uma análise mais profunda e técnica da demanda. Castro Nunes, nas lições de Alexandre de Moraes (Direito Constitucional. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, p. 151), assim discorre acerca do tema: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica.” (grifamos) É cediço que a via constitucional-processual do mandado de segurança não aceita a instauração de fase processual de instrução, na qual seja autorizada a produção de provas. Sendo instrumento garantidor de direito líquido e certo, os fatos que consubstanciam a causa de pedir deduzida no remédio heróico, devem ser demonstrados de maneira precisa e incontroversa, por intermédio da prova pré-constituída. Nesta senda, em corroboração à inteligência das diretrizes informadoras do direito líquido e certo a ser assegurado por meio do mandado de segurança, cito, neste particular, a lição do mestre Hely Lopes Meirelles, verbis: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (in Mandado de Segurança, Ação Popular, ... e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 25.ed., atualizada e complementada por ARNOLD WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 36/37). Trago à baila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPRESCINDÍVEL. 1. Eventual nulidade exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. 2. A aferição quanto à inidoneidade do procedimento levado a efeito quando da aplicação da prova oral é inviável na via eleita, por ser matéria carecedora de dilação probatória, sendo certo que a mera alegação nesse sentido não é capaz de contornar essa exigência, porquanto a ação mandamental exige a prova pré-constituída do direito perseguido. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (grifamos) (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21931 / TO - STJ – Órgão julgador: Quinta turma. Relator (a): Ministra LAURITA VAZ. DJe 13/12/2010)” Ainda nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CAMERA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I – A ausência de prova pré-constituída da existência de ato concreto ou preparatório da autoridade coatora que configurasse o justo receio de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual, impõe o indeferimento da petição inicial; II – inteligência do § 5º, do art. 6º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil; III – apelação cível desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 10 de agosto de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0802264-32.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/08/2023) Por derradeiro, não entrevejo qualquer prova que caracterize o direito líquido e certo da impetrante, em razão da matéria demandar dilação probatória, pois deve ser esclarecido, por meio de mais provas documentais e perícias técnicas, caso necessário, os efetivos efeitos nocivos ou não da máquina que realiza o procedimento de bronzeamento artificial, para, enfim, rechaçar o entendimento firmado pela ANVISA. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV do CPC. Cientifiquem-se as partes e o Ministério Público desta decisão. Sem custas. Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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