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Processo nº 1000869-57.2023.8.11.0098

ID: 336276598

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-57.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000869-57.2023.8.11.0098. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000869-57.2023.8.11.0098. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria de Lourdes da Cruz, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O autor alegou, na petição inicial, ser portador de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter apresentado pedido administrativo no dia 17/01/2022, objetivando o benefício previdenciário por incapacidade, contudo, tal pleito foi indeferido pela Autarquia ré. Por entender que preenche os requisitos legais, a parte autora busca o reconhecimento judicial do seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença. Com o recebimento da inicial, este Juízo indeferiu a concessão da tutela de urgência. À id. 173054206, realizou audiência de instrução e julgamento. O laudo médico, realizado em Juízo, concluiu que a periciada está total e temporariamente incapacitada. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato CNIS da parte requerente. A parte autora apresentou impugnação a contestação. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Tendo em vista a concordância tácita, HOMOLOGO o laudo pericial contido à Id. 186691146, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser providenciado imediatamente o necessário para o devido pagamento dos honorários periciais. DO MÉRITO. Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, inciso II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No tocante à qualidade de segurado e carência, para demonstrar a suas alegações, a requerente acostou aos autos a seguinte documentação: A parte autora sustentou, na petição inicial, que desempenha atividade rural em regime de economia familiar e, para tanto, apresentou os seguintes inícios de prova material: a) Carteira de trabalho do cônjuge, indicando que possui vinculo empregatício em Fazendas; b) Folha Cadastro Único, indicando endereço em Comunidade Rural; Na audiência de instrução, realizada no dia 15/10/2024, inquiriu-se o informante, Edison Alves da Silva, firmem em relatar a trajetória do requerente na condição de trabalhador rural em regime de econômica familiar. O informante, Edison Alves da Silva declarou que conhece a autora e que ela sempre trabalhou na área rural, desde a adolescência, exercendo atividades no campo. Informou que, atualmente, a autora reside na localidade conhecida como Pedro Neca, onde continua atuando na zona rural. Relatou que o marido da autora também trabalha com serviços rurais e que ambos realizam atividades mediante prestação de serviços por diárias. Acrescentou que o casal não possui carro, apenas uma motocicleta. Antes de se mudarem para Pedro Neca, moravam em um sítio. Sobre a amplitude do alcance que a prova testemunhal pode ter em processos dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Veja-se: [...] 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016). Sabe-se que, para o benefício vindicado, a autora deve demonstrar no mínimo 12 meses de desempenho de atividade rural individual ou em regime de economia familiar anterior à data estimada da incapacidade ou do requerimento administrativo. No caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados com a petição inicial. Por fim, a conclusão do perito médico foi pela constatação da incapacidade total e temporária para o trabalho, com prazo estimado de 48 meses. Assim, comprovada a incapacidade total e temporária, é devido o benefício de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez, pois este pressupõe incapacidade permanente de reabilitação profissional. Logo, tem-se demonstrado que o autor ostenta a qualidade de segurado e o mínimo de contribuições previdenciárias exigidos para a concessão do benefício previdenciário vindicado, bem como demonstrou a sua qualidade de segurado quando do advento da incapacidade. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tem-se que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que requerente encontra-se acometida de enfermidade que a incapacita total e temporariamente para o trabalho. Desse modo, constata-se que a pretensão da parte requerente em ter a concessão do benefício previdenciário por incapacidade está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que preenche todos os requisitos legais. Sendo assim, considerando que o pedido na esfera administrativa foi apresentado em 17/01/2022, quando a autora já preenchia os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário vindicado, há que se considerar o direito à percepção das parcelas a receber por ela. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, também no valor de um salário mínimo mensal (vigente à época), relativas ao benefício devidas desde 17/01/2022, observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de benefício previdenciário ou assistencial não cumulável. Tangente ao lapso de duração do auxílio-doença, anota-se que o benefício deverá ser pago pelo prazo de 48 meses, a contar a contar da data da incapacidade em 01/07/2022, sendo que após o transcurso de tal prazo poderá ser cessado, exceto se o autor requerer e obtiver sua prorrogação junto ao INSS, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, ou demonstrar a permanência da incapacidade. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1011470-16.2023.4.01.9999

ID: 308551304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011470-16.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA GOMES RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011470-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-91.2022.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA GOMES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011470-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-91.2022.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA GOMES RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVIO GOMES CAMPOS - MT24861-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011470-16.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em que se pedia a concessão de aposentadoria rural por idade (ID 322672625 - Pág. 79 a 80). O processo foi extinto sob o fundamento de coisa julgada, nos seguintes termos: "Analisando os autos, verifico que os mesmos fatos já foram apreciados no processo 0000838- 35.2015.8.11.0098, no qual houve o recurso de apelação pelo INSS, n° 0000838-35.2015.8.11.0098, havendo provimento da apelação para julgar improcedente o pedido, inclusive com trânsito em julgado na data de 18 de junho de 2020, fazendo-se assim coisa julgada material". Nas razões recursais (ID 322672625 - Pág. 81 a 93), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 322672625 - Pág. 94). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011470-16.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Deve ser rejeitada a preliminar de coisa julgada. O julgado anterior pode ser considerado, substancialmente, como sentença extintiva (sem o julgamento do mérito), porque concluiu que: “A documentação trazida aponta a qualificação de rurícola do cônjuge (certidão de casamento, constando a profissão de lavrador). No entanto, há registro nos autos de que o esposo só exerceu atividades urbanas de 2004 a 2010. A condição de trabalhador urbano do marido invalida o documento apresentado como início de prova material de sua atividade rural”. No caso concreto, há possibilidade de renovação da demanda, com a finalidade de complementação da prova documental, independentemente da rescisão do julgado, porque equiparável, em seus efeitos, à julgados extintivos da causa sem a resolução do mérito. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 18/09/1959, preencheu o requisito etário em 18/09/2014 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 12/07/2022 (ID 322672625 - Pág. 21 e 50). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 322672625 - Pág. 21 e seguintes): certidão de casamento (1979), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; nota fiscal de produtor rural em nome do cônjuge (1995), referente à venda de uma vaca gorda para o açougue do Mirão; contrato particular de comodato de imóvel rural para exploração agrícola (2001), assinado por duas testemunhas, sem reconhecimento de firma em cartório, no qual consta o acordo firmado pelo cônjuge da autora e sua qualificação como trabalhador rural; nota fiscal em nome do cônjuge referente à compra de milho (2002); nota fiscal da compra de materiais de ferragem para construção (2003), na qual consta o endereço rural; nota fiscal em nome do cônjuge (2012), referente à venda de um bezerro; nota fiscal em nome do cônjuge (2018), referente à compra de insumos agrícolas; guia da Previdência Social, em que apresenta os pagamentos realizados pela autora, de 15/08/2021 a 15/07/2022. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Houve, efetivamente, complementação documental na presente causa, relativamente ao processo originário acima referido. Contudo, a referida complementação documental não implicou inovação probatória substancial para o fim de possibilitar a modificação do julgado anterior. Há registros de vínculos contributivos da autora perante o RGPS, por meio de guias de recolhimento da Previdência Social. No entanto, esses documentos, embora possam indicar atividade urbana, não são suficientes, por si sós, para comprovar o tempo de atividade necessário à concessão da aposentadoria por idade híbrida, uma vez que não estão acompanhados de prova material idônea e contemporânea que demonstre o efetivo exercício de labor rural, de forma contínua e em regime de economia familiar, durante o período exigido por lei. Registre-se, ainda, que as notas fiscais, embora indiquem endereço rural, não constituem prova direta do exercício de atividade rural. Igualmente, o contrato de comodato apresentado é particular, sem o devido registro público, e não se revela suficiente a comprovar a efetiva exploração da terra em regime de economia familiar. Importante destacar que a parte autora não esclareceu, de forma satisfatória, quais atividades foram efetivamente desempenhadas por seu cônjuge no período de 2004 a 2010, intervalo este que foi considerado, em decisão anterior, como marco de eventual descaracterização do regime de economia familiar, uma vez que não foram apresentados nem CTPS nem extrato do CNIS, documentos que poderiam comprovar eventual inserção do cônjuge em atividades formais. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1011470-16.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000869-91.2022.8.11.0098 RECORRENTE: SILVIA MARIA GOMES RAMOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 18/09/1959, preencheu o requisito etário em 18/09/2014 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 12/07/2022. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1979), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; nota fiscal de produtor rural em nome do cônjuge (1995), referente à venda de uma vaca gorda para o açougue do Mirão; contrato particular de comodato de imóvel rural para exploração agrícola (2001), assinado por duas testemunhas, sem reconhecimento de firma em cartório, no qual consta o acordo firmado pelo cônjuge da autora e sua qualificação como trabalhador rural; nota fiscal em nome do cônjuge referente à compra de milho (2002); nota fiscal da compra de materiais de ferragem para construção (2003), na qual consta o endereço rural; nota fiscal em nome do cônjuge (2012), referente à venda de um bezerro; nota fiscal em nome do cônjuge (2018), referente à compra de insumos agrícolas; guia da Previdência Social, em que apresenta os pagamentos realizados pela autora, de 15/08/2021 a 15/07/2022. 4. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 5. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 6. Rejeitada a preliminar de coisa julgada, contudo, constatada insuficiência probatória, nos termos da Tese 629 do STJ. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000869-64.2018.5.02.0088

ID: 321860231

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000869-64.2018.5.02.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA GUERRA STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. HERALDO JUBILUT JÚNIOR

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DRA. KELLY NASCIMENTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. HELEN CRISTINA VITORASSO

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao I - RECURSOS DE REVISTA DA AUTORA E DA RÉ. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOC… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao I - RECURSOS DE REVISTA DA AUTORA E DA RÉ. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS R. CAPÍTULOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 30/1/20, na vigência da Lei 13.015/14, e a autora e ré realizaram a transcrição integral dos r. tópicos do v. acórdão regional, sem o destaque dos trechos que demonstram efetivamente o prequestionamento das matérias impugnadas, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recursos de revista não conhecidos. CONCLUSÃO: Recursos de revista da autora e da ré não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000869-64.2018.5.02.0088, em que são Recorrentes NATALIA BARBOSA GUERRA e STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e Recorridas AS MESMAS. O e. Tribunal Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e da ré. Dessa decisão, interpuseram recursos de revista, respectivamente às pags. 579-598 e 601-615, admitidos pelas r. decisões das págs. 616-618 e 618-619. O recurso de revista da ré, interposto às págs. 579-598, foi admitido pela r. decisão das págs. 616-618, quanto ao tema "devolução de contribuição assistencial", por possível afronta ao art. 8º, IV, da CR. Sustenta, em síntese, que a decisão regional viola preceitos de lei e da Constituição Federal e contraria a jurisprudência do c. TST. O recurso de revista da autora, interposto às págs. 601-615, foi admitido pela r. decisão das págs. 618-619, quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais", por possível afronta ao art. 5º, LXXIV e XXXV, da CR. Sustenta, em síntese, que a decisão regional viola preceitos de lei e da Constituição Federal. A ré apresentou contrarrazões. Não há parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - RECURSOS DE REVISTA DA AUTORA E DA RÉ Preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos de revista. - CONHECIMENTO 1.1 - DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS R. CAPÍTULOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não conhecimento , é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ", grifamos. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, o "... ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ", grifamos. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e a da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a autora e a ré realizaram a transcrição integral dos r. tópicos do v. acórdão regional, sem o destaque dos trechos que demonstram efetivamente o prequestionamento das matérias impugnadas, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Em reforço de tese citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1000811-64.2020.5.02.0323, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (PREQUESTIONAMENTO). A transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-12560-06.2015.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . (...) 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Da conjugação do disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, extrai-se que o ônus imposto pela Lei nº 13.015/2014 à parte recorrente é o de articular, de forma associada, nas suas razões de seu recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento com os dispositivos de lei ou verbetes sumulares que expressamente indica como violados ou contrariados, explicitando, em cotejo analítico, as razões pelas quais entende que a decisão recorrida, por seus específicos fundamentos, violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. II. Por sua vez, na hipótese em que se discute, no recurso de revista, mais de um capítulo ou tema decisório, é indispensável que a parte observe esse ônus em relação a cada capítulo impugnado, fazendo-o de forma autônoma e destacada. III. No caso, o Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST-RR-774-87.2013.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. A transcrição do acórdão recorrido no início do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há determinação precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco cotejo analítico entre os artigos apontados e a decisão impugnada. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020) Não atendido, portanto, o pressuposto formal de admissibilidade recursal estabelecido pela Lei 13.015/14. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não conheço, pois, dos recursos de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Municipio De Jaragua Do Sul

ID: 262363586

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000243-23.2023.5.12.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS DNYELSON SOUZA SILVA MARCOS FAVERO POLATI VANIELE MARCIA VILELA MORELI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

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ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000243-23.2023.5.12.0019 : VANIELE MARCIA VILELA MORELI E OUTROS (2) : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000243-23.2023.5.12.0019 : VANIELE MARCIA VILELA MORELI E OUTROS (2) : MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d663ef9 proferida nos autos. Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Perito no Id 081b9f6. Inicie-se a execução definitiva, tão logo requerida pela parte autora. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis, ora arbitrados em R$ 4.500,00 e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Observem-se as especificidades atinentes à natureza jurídica do réu. Para cumprimento, encaminhem-se à CAEX. Requerida a execução pela parte autora, cumpram-se as seguintes providências: 1. Cite-se o reclamado via sistema, diante do previsto no art. 5°, parágrafo 6°, e art. 6° da Lei 11.419/2009, dando-lhe ciência do valor da execução, para apresentar embargos, querendo, no prazo de trinta dias, sob pena de expedição de precatório/requisição de pequeno valor. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se existem débitos líquidos e certos devidos pela parte exequente, inscritos ou não em dívida ativa, para fins de abatimento, bem como se possui lei própria fixando valor específico para as suas obrigações de pequeno valor, conforme previsto, respectivamente, nos parágrafos 9° e 4° do art. 100 da Constituição da República. 2. Após o prazo acima e para fins de futura expedição de precatório/RPV, considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, proceda-se à intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informar(em) e/ou ratificar(em) nos autos, no prazo de cinco dias: I) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; II) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o credor também informar os dados bancários, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para a transferência dos valores devidos. Intime-se também a parte autora para os fins do art. 884 da CLT, visando à pacificação da conta. 3. Quando se tratar de crédito de valor aproximado ao teto da obrigação de pequeno valor, antes da expedição do ofício precatório, intime-se o beneficiário quanto ao interesse em renunciar parcialmente ao crédito, nos moldes previstos no art. 87 do ADCT da Constituição da República e art. 16, §1°, da Portaria SEAP n. 132/2022. 4. Apresentados embargos/impugnação, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias, e voltem conclusos para julgamento. 5. Resolvidas eventuais insurgências, atualize-se o débito no PJE-CALC até o último dia anterior ao da requisição e expeça-se requisição de pequeno valor / precatório, observando-se as disposições da PORTARIA SEAP Nº 132, de 4 de maio de 2022, especialmente as seguintes: 5.1. PRECATÓRIOS a) havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição (requisição de pequeno valor ou precatório) considerará o valor devido a cada litisconsorte (art. 8°, §2°); b) as requisições de precatório serão expedidas individualmente, por beneficiário (art. 8°); c) a existência de óbice à elaboração e à apresentação do precatório em favor de determinado credor não impede a expedição das requisições de precatórios dos demais (art. 6°); d) tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição; e) os valores correspondentes a eventual penhora de crédito, honorários contratuais ou cessão parcial de crédito deverão ser somados ao do beneficiário originário, isto é, não serão separados para fins de requisição (art. 8º, §1º); f) cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906/1994 (Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório (relativo ao principal da parte autora), realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição; g) não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário; h) antes do envio da requisição de precatório, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de cinco dias; i) o cálculo, elaborado no PJE-CALC, deve estar atualizado até o último dia do mês anterior ao do envio da requisição e deverá ser apresentado individualizado por beneficiário, isto é, deverá constar da requisição apenas o valor atualizado do(a) beneficiário(a) do precatório, excluindo-se outros beneficiários(as), ainda que provenientes da mesma ação judicial; j) a requisição de pagamento para a formação do precatório deverá ser gerada pelo Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPREC), após o preenchimento dos dados processuais, e transposta para o respectivo processo judicial no PJe, para a assinatura; k) após a assinatura do magistrado no PJe de primeiro grau, a Vara do Trabalho deverá protocolar a requisição de pagamento de precatório no PJe de segundo grau, opção “novo processo”, classe “Precatório (1265); l) além do protocolo no PJe de segundo grau, a requisição de pagamento de precatório deverá obrigatoriamente ser enviada pelo Sistema GPREC para validação; m) os ofícios precatórios deverão conter, além das informações do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, cópia da petição com os dados bancários dos beneficiários; n) eventuais débitos do autor (por exemplo: honorários sucumbenciais), quando passíveis de imediata exigibilidade e sujeitos à dedução do precatório, deverão ser registrados pela Vara do Trabalho no ofício precatório da parte autora e no GPREC, na opção terceiro interessado; o) quando se tratar de crédito de valor aproximado ao teto da obrigação de pequeno valor, antes da expedição do ofício precatório, intime-se o beneficiário para manifestar eventual interesse em renunciar parcialmente ao crédito, nos moldes previstos no art. 87 do ADCT da Constituição da República e art. 16, §1°, da Portaria SEAP n. 132/2022. 5.2. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR a) deverá ser gerada no Sistema GPREC, individualizada por credor, após o preenchimento dos dados processuais, devendo ser transposta para o respectivo processo no PJe, para assinatura do(a) juiz(a) da execução; b) no caso de obrigações de pequeno valor de responsabilidade dos entes e entidades devedores estadual e municipais, bem como da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, as requisições de pequeno valor serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio ente devedor, que terá o prazo de dois meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento; c) No caso de obrigações de pequeno valor de responsabilidade da União e da administração direta ou indireta federal (exceto Correios), o juízo da execução expedirá requisição ao(à) Presidente do Tribunal, sendo processado e pago através da Secretaria de Execução e Precatórios - SEXEC. Para tanto, a Vara do Trabalho deverá protocolar a requisição de pequeno valor no PJe de segundo grau, opção “novo processo”, classe “Requisição de Pequeno Valor (1266)”; d) em todos os casos, a expedição e, oportunamente, o pagamento da requisição de pequeno valor deverão obrigatoriamente ser registradas e enviadas para validação no Sistema GPREC; e) os recolhimentos previdenciários devem ser comprovados através de guia GPS, sendo de responsabilidade da parte demandada a emissão e preenchimento, nos termos do art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99, sob pena de não ser reconhecido o pagamento e, consequentemente, proceder-se à inscrição em dívida ativa; f) a GFIP correspondente ao recolhimento previdenciário deverá ser apresentada no prazo de trinta dias após o pagamento, nos moldes da Recomendação CR n° 02/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, isto é, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. 6. Após, aguarde-se o prazo legal para pagamento, atentando-se que os pagamentos da(s) requisição(ões) de precatório deverão ser feitos, obrigatoriamente, junto ao(s) respectivo(s) processo(s) que tramita(m) no TRT. Quanto às obrigações de pequeno valor, a parte ré deverá observar que os recolhimentos previdenciários, se houver, devem ser comprovados por meio de guia GPS, sendo de responsabilidade da parte a emissão e preenchimento, nos termos dos arts. 100 a 102 do Provimento CR nº 01/2017, deste Regional, e art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99, sob pena de não ser reconhecido o pagamento e proceder-se à inscrição em dívida ativa. Conforme Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, a reclamada deverá, no prazo de trinta dias, juntar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) correspondente ao recolhimento previdenciário, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. 7. Efetuado o depósito em conta judicial da(s) requisição(ões) de pequeno valor (RPV), quando houver: Registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 do Provimento CR n° 01/2021, alterado pelo Provimento CR n° 03/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. 8. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria: juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência;registrar o pagamento da requisição de pequeno valor no Sistema GPREC. 9. Quitada a integralidade dos créditos, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. /ecs JARAGUA DO SUL/SC, 28 de abril de 2025. ADRIANA CUSTODIO XAVIER DE CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANIELE MARCIA VILELA MORELI - MARCOS FAVERO POLATI - DNYELSON SOUZA SILVA

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Municipio De Guaramirim e outros

ID: 322807011

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-55.2020.5.12.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER FRANCISCO DITTRICH DORNELLES PIO CAMPOS FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARAMIRIM SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SUELEN SOARES

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JOICE DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000488-55.2020.5.12.0046 RECLAMANTE: FRANCISCO DITTRICH DORNELLES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000488-55.2020.5.12.0046 RECLAMANTE: FRANCISCO DITTRICH DORNELLES RECLAMADO: SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c807a8f proferido nos autos. DESPACHO Vistos... 1. Ante a ausência de pagamento por parte do MUNICIPIO DE GUARAMIRIM, para fins de expedição de precatório/RPV, intime-se o exequente para: 1.1. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, informar(em) e/ou ratificar(em) nos autos, no prazo de cinco dias: I) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; II) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas, bem como juntar o respectivo contrato de honorários (art. 12, IX, da Portaria SEAP n. 13, de 23/01/2024). Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o credor também informar os dados bancários, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para a transferência dos valores devidos. 1.2. Quando se tratar de crédito de valor aproximado ao teto da obrigação de pequeno valor, manifestar(em)-se quanto ao interesse em renunciar parcialmente ao crédito, nos moldes previstos no art. 87 do ADCT da Constituição da República e art. 13, X, da Portaria SEAP n. 13, de 23/01/2024. 1.3. Manifestar(em)-se quanto a ter alcançado algum dos requisitos da Lei n° 8.036/1990, no caso de existência de crédito a ser depositado em conta vinculada de FGTS. 2. Resolvidas eventuais insurgências, atualize-se o débito no PJE-CALC até o último dia do mês anterior ao envio da requisição e expeça-se requisição de pequeno valor / precatório, observando-se as disposições da Portaria SEAP n. 13, de 23/01/2024, especialmente as seguintes: 2.1. DISPOSIÇÕES COMUNS a) havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição (requisição de pequeno valor ou precatório) considerará o valor devido a cada litisconsorte ou substituído (art. 10); b) os valores devidos a terceiros, assim considerados os honorários sucumbenciais e periciais, as contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e o imposto de renda não se somam ao crédito principal para fins de classificação do requisitório de pequeno valor (art. 17, § 4º); c) tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição (art. 14, § 1º); d) em se tratando de requisição de pequeno valor decorrente de renúncia aos valores que superam o seu teto, o valor devido ao beneficiário, que inclui o valor dos honorários contratuais, não poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie de requisição (art. 18, § 1º); o valor excedente, objeto de renúncia, deverá ser deduzido da planilha. 2.2. PRECATÓRIOS a) as requisições de precatório serão expedidas individualmente, por beneficiário. Na requisição correspondente ao crédito bruto do autor deverão ser contemplados, além do crédito principal líquido, o FGTS a depositar na conta vinculada, a contribuição previdenciária (cota empregado e empregador), o imposto de renda pessoa física, os honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e os honorários advocatícios contratuais (art. 10, XIV e § 3º); b) a existência de óbice à elaboração e à apresentação do precatório em favor de determinado credor não impede a expedição das requisições de precatórios dos demais (art. 8°); c) os honorários de sucumbência, os honorários assistenciais e os honorários periciais, a serem pagos pela ré, serão objeto de requisições autônomas (art. 14); d) cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906/1994 (Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório (relativo ao principal da parte autora), realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 14, § 2º); e) não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário (art. 14, § 3º); f) no caso de condenação em honorários de sucumbência ou periciais a serem suportados pela parte autora e que devam ser deduzidos dos créditos objeto de precatório, deverão ser estes registrados pela Vara do Trabalho no ofício precatório da parte autora e no GPREC, na opção terceiro interessado (art. 14, § 4º); g) antes da emissão da requisição de precatório, a Secretaria anexará aos autos comprovante de situação cadastral ativa no CPF ou no CNPJ junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC (art. 12, VI); h) antes do envio da requisição de precatório, as partes serão intimadas para manifestação, com prazo de cinco dias (art. 12, XIII); i) o cálculo, elaborado no PJE-CALC, deve estar atualizado até o último dia do mês anterior ao do envio da requisição e deverá ser apresentado individualizado por beneficiário, isto é, deverá constar da requisição apenas o valor atualizado do(a) beneficiário(a) do precatório, excluindo-se outros beneficiários(as), ainda que provenientes da mesma ação judicial, observado o disposto no item 4.2, b, supra (art. 12, § 4º); j) a requisição de pagamento para a formação do precatório deverá ser gerada pelo Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPREC), satélite do PJe, e transposta para o respectivo processo judicial no PJe, onde será complementada com o preenchimento dos dados obrigatórios eventualmente não contemplados na minuta gerada, após o que será encaminhada para assinatura do juiz ou da juíza da execução (art. 5º, § 2º); k) após a assinatura pelo juiz ou pela juíza da execução, a Vara do Trabalho deverá encaminhar a requisição de pagamento para validação no Sistema GPREC, juntando, na aba documentos, o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor assinada e a planilha de atualização de cálculos que deu origem aos valores requisitados (art. 5º, § 3º), para que seja autuado pela Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública (art. 5º, § 4º); l) antes do encaminhamento da requisição de pagamento no Sistema GPREC, a Vara do Trabalho deverá verificar se estão disponíveis nos autos do processo eletrônico originário as peças indicadas no art. 12 da Portaria SEAP n. 13, de 23/01/2024, entre os quais: dados bancários; procuração com poderes para receber e dar quitação (se houver sido indicada a conta de procurador); contrato de honorários advocatícios (se houver pedido de retenção); consulta ao credor quanto ao interesse em renunciar valores excedentes ao teto da obrigação de pequeno valor; comprovante de situação cadastral de CPF ou CNPJ; intimação das partes para manifestação sobre o teor do ofício precatório. m) as Varas do Trabalho devem se abster do recebimento de valores das entidades devedoras, bem como da realização de audiências e homologação de acordos em precatórios, que incumbem ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (art. 16, parágrafo único); 2.3. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR a) a(s) requisição(ões) de pequeno valor será(ão) gerada(s) individualmente, por beneficiário, no Sistema GPREC e, após, será(ão) transpostas para o respectivo processo no PJe de primeiro grau para assinatura do juiz ou da juíza da execução (art. 19); b) na requisição correspondente ao crédito bruto do autor poderão ser contemplados, além do crédito principal líquido, o FGTS a depositar na conta vinculada, a contribuição previdenciária (cota empregado e empregador), o imposto de renda pessoa física, os honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e os honorários advocatícios contratuais; c) o cálculo, elaborado no PJE-CALC, deve estar atualizado até o último dia do mês anterior ao do envio da requisição e, quando a entidade devedora for a União, suas autarquias e fundações, deverá ser apresentado individualizado por beneficiário, isto é, deverá constar da requisição apenas o valor atualizado do(a) beneficiário(a) do precatório, excluindo-se outros beneficiários(as), ainda que provenientes da mesma ação judicial; d) quando a entidade devedora for a União, suas autarquias e fundações, antes do envio da requisição de precatório, as partes serão intimadas para manifestação, com prazo de cinco dias (art. 17, XIII); e) no caso de obrigações de pequeno valor de responsabilidade dos entes e entidades devedores estaduais, distrital e municipais, bem como da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e demais sociedades de economia mista e empresas públicas cuja prerrogativa de execução equiparada à da Fazenda Pública tenha sido reconhecida judicialmente, as requisições de pequeno valor serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio ente devedor, fixando-se o prazo previsto no art. 535, § 3o, II, do Código de Processo Civil (dois meses) para o depósito diretamente na vara requisitante (art. 17, § 5º); f) desatendida a ordem referida na alínea "e" supra, poderá ser determinado imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção das medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (art. 19, § 3º); g) no caso de obrigações de pequeno valor de responsabilidade da União, suas autarquias ou fundações, as requisições deverão ser encaminhadas ao Tribunal por meio do sistema GPREC, juntando, na aba documentos, a requisição assinada pelo juiz ou juíza e a planilha de atualização de cálculos que deu origem aos valores requisitados, para posterior autuação no PJE pela Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública (art. 19, § 1º); h) em todos os casos, a expedição e, oportunamente, o pagamento da requisição deverão obrigatoriamente ser registrados no Sistema GPREC (art. 19, § 2º); i) os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados pelo(o) executado(a) por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99 e Ofício Circular CR nº 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. Valores pagos em desconformidade com as diretrizes acima serão desconsiderados, autorizando-se a inscrição em dívida ativa. Caso a Secretaria desta Unidade necessite efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá gerar a DARF com o código 6092. 3. Após, aguarde-se o prazo legal para pagamento, suspendendo-se o feito durante o prazo para pagamento da(s) requisição(ões) de precatório. Quanto a estas, observe-se que os pagamentos deverão ser feitos, obrigatoriamente, junto ao(s) respectivo(s) processo(s) que tramita(m) no TRT. Ou seja, não poderão ser recebidos pagamentos nestes autos. 4. Efetuado o depósito em conta judicial da(s) requisição(ões) de pequeno valor (RPV), quando houver: Registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. 5. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria: juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência;registrar o pagamento da requisição de pequeno valor no Sistema GPREC. 6. Quitada a integralidade dos créditos (RPV/PRECATÓRIO e apresentada a GFIP, quando for o caso), voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 10 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DITTRICH DORNELLES

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Estado De São Paulo x Vanessa Da Silva Santos

ID: 333131302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-82.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

PEDRO FROZI BERGONCI ZANELLATTI PEDRAZZANI

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HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

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DESPACHO Nº 1000869-82.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000869-82.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Vanessa da Silva Santos - DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. MULTA PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada com pedido de declaração da prescrição de multa penal inscrita em dívida ativa (CDA nº 1257207130), com protesto subsequente, e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do protesto e exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo sustentando a inexistência de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se compete à Câmara de Direito Público conhecer da apelação interposta em ação que discute a prescrição da multa penal e a validade do protesto de CDA derivada de sanção criminal. III. Razões de decidir 3. A multa penal, por força do art. 51 do CP, deve ser executada perante o juízo da execução criminal, ainda que convertida em dívida de valor. 4. A jurisprudência do STJ atribui competência originária ao Ministério Público, com possibilidade de atuação subsidiária da Fazenda Pública, mas sempre perante o juízo da execução penal. 5. Compete à Seção de Direito Criminal do Tribunal o julgamento de questões relacionadas à execução da pena de multa e sua prescrição, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal. Tese de julgamento: 1. Compete ao juízo da execução penal apreciar a prescrição e a exigibilidade da multa penal, mesmo quando inscrita em dívida ativa. 2. A apelação sobre tema relativo à execução da pena de multa deve ser julgada por órgão integrante da Seção de Direito Criminal do Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; CPC, arts. 9º, 10, e 932, III; RITJSP, arts. 103 e 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.695.983/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no RMS 71.317/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 18.03.2024. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por VANESSA DA SILVA SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter sido condenada no processo criminal n° 0000084-54.2015.8.26.0558 ao pagamento de multa criminal, sendo lavrada CDA n° 1257207130, bem como efetuado o seu protesto. Aduz a prescrição da multa, razão pela qual objetiva a declaração de prescrição da multa e consequente condenação em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A sentença de fls. 62/64 julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar o cancelamento do protesto referente à CDA n° 1257207130, bem como determinar a retirada do nome da autora de cadastros de proteção ao crédito. Diante da sucumbência de ambas as partes, cada parte arcará com o pagamento das custas processuais na proporção de 50%. Cada parte será responsável por pagar honorários ao advogado da parte contrária em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3° do CPC. Inconformada, apela a FAZENDA, com razões recursais às fls. 69/73. Sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição quando da inscrição da multa penal na dívida ativa estadual sob a CDA n. 1257207130 e do respectivo protesto extrajudicial. Aduz que a certidão de dívida ativa n. 1257207130 foi lavrada em 17/09/2018, dentro do prazo prescricional de 5 anos, uma vez que a sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0000084-54.2015.8.26.0558 transitou em julgado em 13/10/2016. Doutro vértice, o protesto extrajudicial foi lavrado em 09/03/2018, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos, uma vez que a sentença penal transitou em julgado em 06/07/2016. Aduz, portanto, que se a exigibilidade jurídica do crédito fiscal relativo à multa penal imposta no processo n. 0000084-54.2015.8.26.0558 não estava extinta pela prescrição quando da sua inscrição na dívida ativa sob a CDA n. 1257207130 e do seu protesto extrajudicial, logo, não há se falar em prescrição. Nesse sentido, requer o provimento do recurso para reforma da sentença. Recurso tempestivo, isento de preparo e não respondido, conforme certificação de fls. 77. Despacho de fls. 82/83 determinou, nos termos dos arts. 9 e 10, ambos do CPC, manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a competência funcional das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça e o conteúdo do art. 51 do CP e o Tema 1219 do STF, os quais atribuem ao juízo da execução criminal a competência para apreciar a matéria em exame. Manifestação da FAZENDA apelante, às fls. 94/97, aduzindo que a multa penal possui dupla natureza: é sanção criminal e, uma vez não adimplida, torna-se dívida ativa da Fazenda Pública para fins de execução, mas essa duplicidade não alteraria seu regime jurídico prescricional, que permanece sendo o estabelecido no Código Penal. Certificado o decurso do prazo in albis para manifestação da apelada (fls. 98). É o relato do necessário. DECIDO. O artigo 932, inciso III do CPC possibilita ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. E, no caso dos autos, o recurso não comporta conhecimento por esta Câmara, pois manifestamente inadmissível, ante a ausência de competência recursal, diante da competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça. Nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência é firmada de acordo com o pedido inicial e em razão da matéria suscita nos autos do processo. In verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Art. 104. A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. A Resolução 623/13, editada pelo Órgão Especial desta Corte assim prevê: Art. 2º. A Seção Criminal, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 16 (dezesseis) Câmaras, também numeradas ordinalmente, com competência para o julgamento das ações penais em geral. Nos termos do art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019, a multa criminal será executada perante o juízo da execução penal. In verbis: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (g.n.) E conforme jurisprudência do STJ, a execução da pena de multa deve ocorrer junto à Vara de Execução Criminal, cujo órgão correspondendo em Segunda Instância corresponde a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal, deste Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.695.983/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/9/2024. (g.n.) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores, mesmo após a alteração decorrente da nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019. STJ. 6ª Turma. AgRg no RMS 71.317/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/3/2024. (g.n.) Portanto, o juízo da execução penal, cujo correspondente em segundo grau é a Seção de Direito Criminal, é o competente para reconhecer a prescrição da pretensão executória da multa, declarar a extinção da punibilidade, bem como determinar o cancelamento do protesto, se for o caso, com base na prescrição. Sobre tal tema, as referidas Câmaras da Seção de Direito Criminal vêm decidindo a respeito: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA PENAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a execução contra Guilherme Faria da Silva por falta de interesse de agir, devido ao valor irrisório da multa cobrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução da multa penal pode ser obstada com base em disposições da Lei Estadual nº 14.272/10 e Resolução PGE nº 21/2017, considerando sua natureza penal. III. Razões de Decidir 3. A execução da multa penal cabe ao Ministério Público, sendo defeso ao juiz das execuções obstar tal execução com base em normas estaduais, devido à sua natureza penal. 4. A extinção da punibilidade com base no valor da multa equivale à concessão de perdão estatal, o que é privativo do Presidente da República por meio de indulto, conforme CF, art. 84, XII. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo, para cassar a decisão e determinar a continuidade do feito. Tese de julgamento: 1. A execução da multa penal não pode ser obstada com base em normas estaduais. 2. A extinção da punibilidade por valor irrisório da multa equivale à concessão de perdão estatal, privativo do Presidente da República. Legislação Citada: CP, art. 155, caput. CF, art. 84, XII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1001115-50.2020.8.26.0483, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/09/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1002901-23.2020.8.26.0292, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 5/10/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 1002674-33.2020.8.26.0292, Rel. Des. Lauro Mens de Mello, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 1º/2/2021. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003802-19.2025.8.26.0361; Relator (a): Crescenti Abdalla; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Agravo em execução penal. Decisão que determinou a redistribuição da execução da pena de multa imposta ao sentenciado para a comarca onde atualmente se encontra preso. Recurso do Ministério Público. 1. Ação de execução da pena de multa que é autônoma com relação à execução da pena privativa de liberdade. 2. Execução da pena pecuniária que deve tramitar perante a Vara da Execução Criminal do foro em que tramitou o processo de conhecimento nos casos em que o réu se encontra preso. Orientação jurisprudencial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0013048-57.2021.8.26.0562; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA EXECUÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso manejado pelo Ministério Público contra r. decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente, local em que o agravado cumpre pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. Determinar se a competência para a execução da sanção pecuniária é do juízo das execuções criminais da comarca em que o executado cumpre a reprimenda ou daquela onde transcorreu a ação penal. III. Razões de Decidir. 3. A competência deve ser fixada no local onde tramitou o processo de conhecimento, evitando alterações conforme o executado seja transferido entre estabelecimentos prisionais. 4. Somente se verificada a inércia do órgão ministerial, a competência para exame da matéria recai ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Teses. 5. Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da ação de execução da pena de multa na Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santos. Tese de julgamento: A competência para a execução da pena de multa é do Juízo das Execuções Criminais da comarca em que tramitou a ação de conhecimento, nos casos em que o réu se encontra preso. Legislação Citada: CP, art. 51; L. 13.964/19; LEP, art. 65; NSCGJ, arts. 480, §§ 1º e 2º; e 480-A, §§ 1º e 2º; Comunicado CG nº 412/2022. Jurisprudência Citada: STF ADI 3.150; TJSP Agravo de Execução Penal 0013045-05.2021.8.26.0562; e Conflito de Jurisdição 0040323-13.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0012955-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Portanto, esta 8ª Câmara de Direito Público é incompetente para conhecer e decidir o recurso, razão pela qual o feito dever ser redistribuído a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal. Diante do exposto, não conheço do presente recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - Pedro Frozi Bergonci Zanellatti Pedrazzani (OAB: 115812/SP) - 1° andar

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1. Promotora Pnaf Ltda (Agravante) x 2. Luiz Jose Munchen (Agravado)

ID: 337673387

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1021952-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. PROMOTORA PNAF LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. LUIZ JOSE MUNCHEN (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANEZ LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FELIX CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA CALDAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AREsp 2950208/MT (2025/0195654-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PROMOTORA PNAF LTDA ADVOGADOS : NILSON JACOB FERREIRA CALDAS - MT009845 DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - MT010823 LUIS… AREsp 2950208/MT (2025/0195654-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PROMOTORA PNAF LTDA ADVOGADOS : NILSON JACOB FERREIRA CALDAS - MT009845 DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - MT010823 LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - MT019139O RODRIGO FELIX CABRAL - MT015576O LEONARDO CANEZ LEITE - RS098886 AGRAVADO : LUIZ JOSE MUNCHEN ADVOGADOS : JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - MT011243O GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - MT24580A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PROMOTORA PNAF LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - POSSE DEMONSTRADA PREFACIALMENTE POR DOCUMENTOS - DESPICIENDA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR COM SEGURANÇA ARGUMENTO DE QUE AS ÁREAS NÃO COINCIDEM - PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1210 e 560 do CPC, no que concerne à necessidade de revogação da tutela de urgência concedida, tendo em vista que o recorrida turba a posse sobre seu imóvel, colocando em risco a Área de Reserva Legal, bem como fazendo uso de fogo e maquinários, aumentando em muito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na área do litígio, trazendo a seguinte argumentação: Em gênese, convém salientar que a defesa da posse é o meio pelo qual o possuidor turbado ou esbulhado utiliza-se para garantir a manutenção dessa, exatamente como se amolda o caso em testilha. A Recorrente é a legítima proprietária e possuidora da totalidade do imóvel rural denominado Fazenda BMC, sendo certo, outrossim, que desde a sua aquisição, diga-se, há mais de 40 anos, exerce a posse mansa e pacífica do imóvel. Justamente por isso, recorre ao judiciário na busca de ver preservada a plenitude do seu direito, que no momento, infelizmente, está frontalmente violado, data vênia, pelo v. acórdão. Aliás, cabe ressaltar que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a fauna e a flora, dentre outros. A propósito, a Recorrente visa proteção jurisdicional porque o Recorrido turba a sua posse, colocando em risco, inclusive, Área de Reserva Legal bem como a utilização de fogo e maquinários, aumentando em muito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na área do litígio, especialmente diante da real possibilidade de a Recorrente ser mais uma vez autuada pelos órgãos ambientais em razão de atos/fatos que nada lhe dizem respeito. [...] Desta forma, para obter êxito no deferimento de seu pedido, o autor-possuidor tem que comprovar: a) posse; b) atos que evidenciem o esbulho possessório. No caso dos autos, todos os requisitos para a manutenção da requerente na posse do imóvel em questão estão devidamente evidenciados visto que a Recorrente é a legítima proprietária e possuidora da totalidade do imóvel rural denominado Fazenda BMC, exercendo a posse dos imóveis rurais objeto da presente ação, tendo, de fato, o exercício de plenos poderes inerentes ao domínio, exteriorizando a preensão física da propriedade pelos sinais visíveis de posse. A par disso, além da posse plenamente demonstrada nos autos com a documentação que instruiu a presente, é fato, outrossim, que os atos de esbulho/turbação da posse da Recorrente também estão plenamente evidenciados. Dessa forma, a conduta da Recorrida vem causando insegurança à Recorrente, que intimidada, ante à invasão narrada na presente demanda–, razão pela qual v. acórdão ora objurgado deve ser reformado. Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que seja reconhecida a ofensa aos artigos 1210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, reformando o v. acórdão recorrido para REVOGAR a decisão liminar proferida (id 115876487) nos autos da Ação de Embargo de Terceiro n. º 1000394-50.2023.8.11.0018 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, reestabelecendo, por conseguinte, a proteção possessória deferida à Recorrente nos autos das Ações de Manutenção de Posse n. º 1002805-37.2021.8.11.0018 e 1002898-63.2022.8.11.0018 ambas em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, haja vista que a pretensão sequer atinge a denominada Fazenda São João, expedindo-se o competente mandado de manutenção de posse (fls. 261/8263). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: ;"Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Neste contexto, em que pese não realizada a audiência de justificação prévia, o embargante agravado apresenta robusta comprovação do exercício de posse sobre a área, tendo coligido à inicial a cadeia de matrículas de sua propriedade, que, segundo Laudos Técnicos apresentados, derivam do saldo remanescente da Matrícula nº. 6.912, especificadamente, da averbação Av. 2/6.012, de 06 de maio de 1980, Fazenda São João. Além disso, do teor da inicial e documentos anexos à ela na origem, observa-se que há vasta comprovação prefacial acerca da posse exercida pela parte embargante recorrida na área descrita na inicial, o que foi devidamente ponderado na escorreita decisão recorrida e pode ser especialmente aferido pelo teor da ata notarial declaratória Id. 111068680 de 23/06/2022, laudo técnico Id. 111068684 de 29/09/2022, auto de infração Id. 111068690 de 18/04/2007, comprovantes de declaração e recolhimento de ITR de 2003, 2020 e 2021, bem como diversas notas fiscais de vendas de bovinos. Outrossim, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a audiência de justificação prévia é apenas um meio colocado à disposição do condutor do feito para fins de deferimento da tutela possessória, especialmente quando houver dúvidas sobre os requisitos legais, em particular o exercício da posse, o que não aparenta ser o caso em litígio, já que há robusta demonstração prefacial acerca da situação fática de posse exercida pela parte embargante agravada. De mais a mais, o argumento de que “a pretensão possessória deduzida naqueles autos, não incide – em nenhum metro - sobre a propriedade rural supostamente ” (sic), demanda dilação probatória, isso porque há patente possuída pelo recorrido contraposição de argumentos e provas das partes neste tocante, devendo ser realizada perícia sobre o crivo do contraditório judicial, a fim de se aferir, com a segurança necessária, se a área objeto desta demanda realmente está ou não inserida dentro da pretensão possessória que lhe é conexa, valendo aqui destacar que, por enquanto, pelo teor da documentação coligida na inicial, há sim aparente incidência da pretensão possessória sobre a área descrita na inicial, consoante se depreende do laudo Id. 111068684 do processo de origem. De outro giro, há que se frisar que a situação fática de cada processo deve ser sopesada com critério, de tal feita que a existência de outra decisão favorável à parte recorrente, à exemplo da que figura na seara do RAI nº. 1000869-60.2023.8.11.0000, com base especialmente em dados registrais do Cadastro Ambiental Rural, não tem o condão de, por ora e por si só, retorquir as robustas evidências probatórias de exercício de posse apresentadas pela parte embargante recorrida, conforme anteriormente explanado, mesmo porque o registro de reserva legal perante o CAR atesta a existência de área verde, de mata preservada, em franca contraposição às provas coligidas à inicial, que evidenciam, , que já perduraprima facie há certo tempo a antropização da área litigiosa, com exploração de atividade pecuária pela parte recorrente. No ponto, como evidências de remota data de antropização da área refiro, especialmente, o auto de infração Id. 111068690, da designada Fazenda São João, que evidencia a existência de autuação por infração ambiental em 18/04/2007; o comprovante de inscrição estadual número 13.317.432-8 do embargante Luiz José Munchen, da mesma Fazenda São João, de 30/03/2006; notas fiscais e dados do INDEA referentes à Fazenda São João, de vários anos; a ata notarial declaratória Id. 111068680, na qual consta menção à diversas provas e anexos fotográficos evidenciando grande quantidade de gado, vasta pastagem, curral, edificações e plantações no local da Fazenda São João, denotando que a exploração da área com exercício de atividade pecuária remonta razoável lapso de tempo. (fls. 226/227, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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A. F. Z. e outros x L. F. Z.

ID: 306381839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-57.2023.8.26.0351

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. Z. L. F. Z.

Polo Passivo:

L. F. Z.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SILLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BONAFE SAES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-57.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.Z. e outro - A.F.Z. - L.F.Z. e outro - Vistos. Recebo o feito no estado que se encontra. Cuida-se de pedido … Processo 1000869-57.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.Z. e outro - A.F.Z. - L.F.Z. e outro - Vistos. Recebo o feito no estado que se encontra. Cuida-se de pedido de fixação de alimentos em favor das menores L.F.Z., nascida em 02.10.2016 (fl. 06), e S.F.Z., nascida em 25.01.2018, representadas por seu genitor LUIZ GUILHERME FERREIRA ZAMARO em desfavor da genitora ANNE FEINGOLDZ AMARO. O feito foi inicialmente originado como procedimento pré-processual (fls. 01/20). Designando 1ª ato de mediação entre as partes (termo de audiência fls. 21/23), houve composição das partes. Contudo, em petição de fls. 29/30, os genitores informaram que estavam em tratativas para a celebração de um novo acordo, requerendo a suspensão do feito por 30 (trinta) dias. O juízo determinou a designação de um novo ato de mediação (fl. 33). Houve a substituição processual de procuradores, ocasião em que o genitor revogou o mandato anteriormente outorgado à mesma advogada da genitora, passando a ser representado por advogada própria (fls. 37/38). A genitora solicitou o cancelamento da audiência (fl. 39). Contudo, na data designada para o ato, deixou de comparecer à audiência, conforme termo de fl. 41. Em manifestação de fls. 45/46, o genitor requereu, em apertado pedido, a expedição da guarda judicial em seu favor, bem como a realização de estudo social. Manifestação parquet (fls. 52/53). Em pedido de arquivamento formulado pela genitora (fls. 54/57), foi informada a existência de uma demanda que tramita sob os autos n.º 1076178-64.2023.8.26.0002, envolvendo o divórcio, a guarda das filhas e a pensão alimentícia. Informou a duplicidade de protocolos (fl. 58). Manifestação parquet (fls. 65/66), requerendo a citação da genitora. Manifestação parquet (fls. 69), requerendo a extinção em face a litispendência com os autos de n. 1076178-64.2023.8.26.0002. O genitor, em manifestação de fls. 70/72, formalizou novo pedido, requerendo, em apertada síntese, a fixação de alimentos provisórios no valor de um salário mínimo mensal, a serem depositados em sua conta. Alegou que a genitora não possui condições de cuidar das menores e que a guarda de fato é exercida por ele desde novembro de 2022. A petição foi datada de 28 de novembro de 2023. Manifestação parquet (fls. 73). Por r. decisão (fl. 74), o juízo determinou a regularização processual, haja vista que, até o momento, não havia procuração acostada em nome das menores, as quais, sob preceito legal, são representadas pelo genitor, que de fato exerce a guarda. Procuração das menores acostada (fls. 76/77), sob cuidados do genitor Luiz Guilherme. Petição da genitora (fls. 78/80), informando questões pessoais e requerendo, em suma, a extinção ou a redistribuição do presente feito, bem como a oportunidade de instrução probatória. A petição de fls. 70/72, foi recebida como emenda (fl. 82). Manifestação parquet (fls. 84/85). Por r. decisão (fls. 91/92), foi concedido os benefícios da justiça gratuita em favor dos requerentes. Os alimentos foram fixados em fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, em 30% dos vencimentos líquidos da requerida, com patamar mínimo de 60% salário mínimo, em caso de emprego formal e em 60% salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Por fim determinou a citação da genitora. A requerida, genitora, apresentou defesa por meio de contestação cumulada com pedido reconvencional (fls. 97/101). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Relatou que, desde dezembro de 2023, a guarda das filhas passou a ser exercida por ela, assumindo as responsabilidades referentes às menores. Em pedido reconvencional, requereu a reversão da obrigação alimentar, para que o genitor passe a ser o responsável pela obrigação, atribuindo: a) a restituição do importe de R$ 5.588,30 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), em relação aos gastos escolares das menores; b) a mudança do endereço das menores, e a reversão da obrigação alimentar em desfavor do genitor; c) a redução do patamar dos alimentos, por ventura sejam fixados em seu ônus, no valor de 25% do salário mínimo-nacional, afirmando estar na guarda de fato das menores. Atribuiu ao valor da reconvenção, o importe de R$ 4.236,00, (art. 291 do CPC). Petição foi datada em 23 de fevereiro de 2024. Juntou documentos fls. 102/168. Anoto que não continha procuração das menores. Recebida e anotada à reconvenção (fl. 169), oportunizando a manifestação legal no prazo de 15 (quinze dias). As menores L.F.Z. e S.F.Z., representadas por seu genitor (fls. 175/190). Retirou o benefício da justiça gratuita. Contestou os fatos apresentados na contestação c/c reconvenção, alegando que as menores não estão sob sua guarda desde dezembro de 2023. O genitor Luiz Guilherme F. Zamaro, atualmente desempregado, alega que, ao contrário das informações trazidas pela requerida em sua contestação, as menores estão sob sua guarda desde dezembro de 2023, quando foram expulsas da residência da companheira da genitora. Ressalta que a convivência das menores com a mãe restringiu-se a poucos dias durante as férias escolares, nos meses de dezembro e janeiro. Aponta que a requerida não possui condições plenas para exercer a guarda das filhas, apresentando problemas de saúde mental como síndrome do pânico, ansiedade, apatia e quadro depressivo e uso descontrolado de substâncias entorpecentes ilícitas. Relata ainda que sofreu perseguições e ameaças, tendo sido necessária a abertura de inquérito policial, registrado sob n° 1510825-20.2023.8.26.0002, em trâmite na 2ª Vara Criminal do foro regional. O genitor afirma que sempre esteve presente e cuidou das filhas, mesmo em situação de desemprego, e critica a postura da genitora que, segundo ele, teria utilizado de diversos artifícios processuais para tumultuar a presente ação de alimentos. Por fim, esclarece que a requerida é sustentada pela avó materna das menores, não possui emprego com registro e tampouco demonstra intenção ou esforço para reinserção no mercado de trabalho. Acostou documentos (fls. 191/208). As parte foram instadas para especificar as provas (fls. 252). As menores, representadas pelo genitor, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 259/260). A requerida (fls. 261/275), informou a existência de Medida Protetiva de Urgência deferida em seu favor contra o genitor, fundamentada em condutas que, segundo alega, configuram violência psicológica e moral, consistentes em ofensas verbais, injúrias e difamação pública, inclusive pela criação de vaquinha on-line com falsas acusações de abandono das filhas; alega ainda que tais condutas possuem caráter recorrente, agravadas por mensagens de conteúdo discriminatório étnico e religioso, dirigidas à requerida, à sua mãe e às filhas, todas de origem judaica, tendo sua mãe, Sra. Lilian Feingold, também figurado como vítima em boletim de ocorrência; com base nesses fatos, a requerida pleiteia a fixação da guarda unilateral materna, sustentando que detém melhores condições para o exercício da guarda, requer também a definição de regime de convivência com o genitor, a reversão da obrigação alimentar com fixação de pensão de 33% dos rendimentos líquidos ou, alternativamente, um salário-mínimo por filha, o ressarcimento das despesas escolares no valor de R$ 5.588,30, a expedição de ofícios para apuração da real capacidade econômica do genitor, bem como a produção de provas documental, pericial e testemunhal para o deslinde da controvérsia. Juntou documentos (fls. 276/305). Ato seguinte (fls. 306/309), a requerida informou que, após o deferimento da Medida Protetiva de Urgência em seu favor nos autos n.º 1500604-12.2024.8.26.0529, o genitor descumpriu as determinações judiciais ao enviar mensagens de texto e realizar ligações telefônicas, apesar de estar expressamente proibido de manter qualquer contato; a requerida, por sua vez, afirma ter cumprido rigorosamente as ordens judiciais, inclusive não respondendo às mensagens; informou ainda que tal descumprimento foi comunicado nos autos da medida protetiva, com requerimento de aplicação do artigo 24-A da Lei Maria da Penha; diante desse contexto, requereu: a) a nomeação de um terceiro de confiança para intermediar o contato do genitor com as filhas; b) que o convívio entre o genitor e as menores ocorra mediante visitas assistidas no CEVAT, em finais de semana alternados; c) subsidiariamente, a adoção do regime de convivência anteriormente proposto, com trocas realizadas exclusivamente na escola, em razão da medida protetiva em vigor. Manifestação parquet (fls. 317/319). Por r. decisão (fl. 322), determinou-se designação de audiência de mediação. Ato seguinte (fl. 325), foi determinado o prosseguimento do feito, oportunizando manifestação do Ministério Público. Manifestação parquet (fls. 330/331). A requerida informou (fls. 336/338) que foi deferida, em seu favor, a guarda provisória das menores por decisão proferida nos autos do processo n.º 1004942-86.2024.8.26.0529, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba; diante disso, considerando que as questões relativas à guarda e ao regime de convivência estão sendo discutidas em autos próprios, requereu o prosseguimento do presente feito exclusivamente quanto aos alimentos devidos às crianças, postulando a imediata reversão da obrigação alimentar em desfavor do genitor, com fixação de pensão no valor de 33% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, alternativamente, de um salário-mínimo para cada filha em caso de desemprego, além do ressarcimento de R$ 5.588,30 referentes a gastos com materiais escolares e óculos; indicou ainda, se necessário, a expedição de ofícios ao INSS, DETRAN, Bacenjud e Receita Federal para apuração da capacidade econômica do genitor. Manifestação parquet (fls. 346/3471). Por r. decisão (fls. 348/349), foi declinada a competência em razão de as menores passarem a residir na Comarca de Santana de Parnaíba/SP. Certificado o desapensamento do processo n. 0013425-54.2024.8.26.0002. Ato seguinte, determinou-se a redistribuição do processo à 3ª Vara Cível da comarca de Santana de Parnaíba/SP, informando a existência do processo de guarda tramitando sob n. 1004942-86.2024.8.26.0529. Certidão do cartório distribuidor (fl. 357). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Recebo o presente feito, uma vez que demonstrada a competência, por determinação judicial de que a guarda será exercida pela genitora, conforme decisão proferida nos autos nº 1004942-86.2024.8.26.0529 (fls. 339/340). Considerando que a presente demanda foi recebida sem o atendimento integral aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, notadamente no que tange à exposição clara do pedido e da respectiva causa de pedir, observa-se que houve, inicialmente, mera evolução da fase pré-processual de conciliação, a partir da qual o genitor, então detentor da guarda de fato, formulou pedido de alimentos, sem, contudo, indicar valor à causa ou delimitar expressamente a extensão da pretensão. Em contrapartida, a genitora, posteriormente, apresentou pedido reconvencional, no qual pleiteou a reversão da obrigação alimentar, passando a figurar como guardiã das menores e formulando pretensões específicas quanto aos alimentos, além de requerer a fixação de regime de convivência e o ressarcimento de despesas. Diante dessas peculiaridades, e a fim de conferir regularidade ao processamento da causa, passo ao saneamento do feito, delimitando os objetos controvertidos, ratificando o feito nos seguintes termos. A fixação de alimentos decorre de prática processual simples, consubstanciando-se na estipulação de obrigação de prestar alimentos por aquele que não detém a guarda direta da criança. Ressalte-se que o interesse é exclusivamente do alimentando, que possui direito presumido à percepção dos alimentos, enquanto o alimentante que, embora participe do convívio, não mantém contato diário possui o dever jurídico de prover os recursos necessários à manutenção da subsistência do menor, mediante prestação pecuniária correspondente a tal obrigação. 1. Fixada essas premissas, determino que a genitora, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências, de acordo com o artigo 10 e 319 do Código de Processo Civil: 1.1. Acoste procuração regular das menores, ante sua ausência nos autos; 1.2. Acoste comprovante de endereço atualizado, que reside com as menores; 2. Em relação à controvérsia dos autos, tratando-se de obrigação alimentar, sua fixação deverá observar o trinômio alimentar, que consiste na necessidade do alimentando, na possibilidade econômica do alimentante e na proporcionalidade entre tais parâmetros, conforme preceitua o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. 2.1. Ressalte-se que a aferição desses elementos pode ser realizada por meio da análise dos documentos, sendo, portanto, prescindível, por ora, a produção de outras espécies de provas, notadamente a prova oral, sem prejuízo de eventual reavaliação em momento oportuno, caso se revele indispensável para o deslinde da controvérsia. 2.2. Sem prejuízo às partes, CONCEDO o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que apresentem eventuais provas documentais suplementares que entendam pertinentes, devendo, contudo, se ater estritamente aos seguintes parâmetros: a) Quanto à necessidade das menores, esta, por certo, é presumida, nos termos da doutrina e jurisprudência consolidadas. Todavia, o quantum a ser fixado deverá ser demonstrado por meio da juntada de documentos comprobatórios das despesas atualizadas, a fim de justificar a extensão da obrigação alimentar postulada. b) Em contrapartida, o alimentante no caso, o genitor deverá comprovar sua real capacidade econômica, apresentando documentos hábeis a demonstrar sua renda, patrimônio ou quaisquer atividades geradoras de recursos. Caso se encontre em situação de desemprego, deverá, igualmente, justificar suas atividades atuais, uma vez que a obrigação alimentar será fixada com base na sua efetiva possibilidade de pagamento, observando-se a dimensão da proporcionalidade. 2.3. O genitor deverá, no prazo assinalado, acostar aos autos cópia atualizada de eventual contrato de trabalho vigente, bem como a carteira de trabalho e previdência social, além da declaração completa dos últimos três exercícios do Imposto de Renda, documentos estes que podem ser obtidos por iniciativa própria, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, sendo, portanto, indispensáveis à adequada aferição de sua real capacidade econômica. 3. No tocante à obrigação alimentar, retifico, por esta decisão, a fixação dos alimentos provisórios. O valor deverá ser pago pelo genitor. À míngua de maiores elementos, nesse momento processual FIXO os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, na hipótese de vínculo empregatício formal. Caso esteja desempregado ou exerça atividade informal, a obrigação será fixada no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente. 3.1. O valor deverá ser depositado até o dia 15 (quinze) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela genitora nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, para tanto, indicar conta corrente, conta poupança ou outro meio idôneo de pagamento, como chave PIX ou equivalente. 4. Vista ao MP. 5. Cumpridas estas diligências, autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREA BONAFE SAES MORENO (OAB 109007/SP), ANDREA BONAFE SAES MORENO (OAB 109007/SP), BRUNA DE SILLOS (OAB 367403/SP), ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA (OAB 391983/SP)

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Processo nº 1001289-86.2024.8.11.0014

ID: 299658639

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001289-86.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALISON DE SOUSA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CORDEIRO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001289-86.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001289-86.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WALISON DE SOUSA MAGALHAES - CPF: 049.271.371-55 (APELANTE), LEONARDO CORDEIRO SOUSA - CPF: 025.299.431-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JONATHAN GONCALVES DE SOUZA - CPF: 025.365.351-77 (VÍTIMA), JOAB VINICIUS MARTINS DE SIQUEIRA - CPF: 008.622.021-75 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHEL ASTROLLI SALAZAR - CPF: 934.269.921-91 (TERCEIRO INTERESSADO), WISLEM APARECIDO ALVES DA CRUZ - CPF: 012.798.161-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PROPRIEDADE E LÍCITA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos durante diligência policial em residência vinculada ao apelante, onde foram encontrados uma corrente de ouro com pingente, uma pulseira de ouro e a quantia em espécie de R$ 1.162,00 (um mil cento e sessenta e dois reais). Os bens foram apreendidos no contexto de investigação por posse de droga para uso pessoal e receptação. A defesa sustenta que os bens são lícitos e de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a restituição dos bens apreendidos, em especial a comprovação inequívoca de sua propriedade e origem lícita, bem como a inexistência de interesse dos objetos para a persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos no processo penal exige a comprovação simultânea de três requisitos: (i) propriedade inequívoca; (ii) origem lícita; (iii) ausência de interesse para o processo. 4. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova de forma inconteste a propriedade dos bens, tampouco afasta a suspeita de origem ilícita, especialmente diante de boletim de ocorrência que vincula parte dos objetos a crime de furto. 5. A quantia em dinheiro apreendida não foi adequadamente justificada, não havendo demonstração de vínculo com atividade econômica lícita. 6. A permanência dos bens à disposição da Justiça se justifica pela continuidade da investigação criminal e sua possível relevância probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos no processo penal exige a demonstração inequívoca de sua propriedade e origem lícita, além de ausência de interesse à persecução penal. 2. A simples apresentação de recibos manuais, desacompanhados de comprovação da licitude e individualização dos bens, não supre os requisitos legais para a restituição. 3. A manutenção da apreensão é legítima quando os bens podem constituir objeto de prova, instrumento do crime ou produto de infração penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000019-77.2021.8.11.0096, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 06.08.2024, DJE 09.08.2024; TJMT, N.U 0000668-83.2012.8.11.0093, rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 16.02.2016, DJE 22.02.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto em benefício de Walison de Sousa Magalhães, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 1001289-86.2024.8.11.0014, pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Poxoréo/MT, que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido, pela prática, em tese, de crime de posse de droga para uso pessoal e receptação, consistente em uma corrente em ouro, um pingente com a letra (J), uma pulseira também confeccionada em ouro e a quantia em dinheiro de R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais) (Id. 280333873). O apelante nas razões que se encontram no Id. 280333874, pleiteia a reforma do aludido decisum, a fim de que lhe seja restituído os bens acima descritos, sob o argumento de ser o legítimo proprietário. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 280333879). O parecer, da lavra da douta Procuradora de Justiça, Dra. Rosana Marra, é pelo desprovimento do recurso (Id. 289492377), conforme entendimento assim sumariado: Recurso de apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Sentença de improcedência. Irresignação defensiva. Razões de apelação. 1. A defesa pretende a reforma da r. sentença, para que seja determinada a restituição dos seguintes bens: uma corrente em ouro, um pingente com a letra (J), uma pulseira também confeccionada em ouro e a quantia em dinheiro no montante de R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais), ao apelante Sr. Walison de Sousa Magalhães. Improcedência. Não ficou comprovado nos autos de forma inequívoca que o apelante é de fato proprietário dos bens apreendidos; além disso os objetos estão ligados aos crimes de posse de entorpecentes para consumo pessoal e receptação, fatores estes que impedem a restituição do bem, devendo, portanto, ser mantida a r. sentença de piso. Parecer pelo conhecimento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso defensivo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Walison de Sousa Magalhães contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Poxoréu/MT, que indeferiu o pleito de restituição de bens apreendidos durante a lavratura de Auto de Prisão em Flagrante, consistente em uma corrente de ouro com pingente quadrado com a letra “J”, uma pulseira de ouro e a quantia de R$ 1.162,00 (mil cento e sessenta e dois reais) em espécie. Para melhor compreensão, transcrevo a decisão do magistrado que indeferiu o pedido de restituição dos bens (Id. 280333873): Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA formulado por WALISON DE SOUSA MAGALHÃES, visando ver restituído, em seu favor, 01 CORRENTE EM OURO – 01 PINGENTE ( J ), assim como 01 PULSEIRA também confeccionada em ouro, ambos apreendidos em sua residência de origem lícita, fruto de transação comercial realizada com a pessoa de Raul Inácio da Cruz, cuja declaração foi juntada aos autos. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido, os autos conclusos para deliberação. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Consoante a inteligência do artigo 188 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessem ao processo, sendo de destacar-se que também não podem ser restituídas quando guardarem relação direta com o delito. Necessário destacar, igualmente, que a restituição de bens apreendidos por força de processos criminais, não se constitui em direito subjetivo daqueles que o requerem, tratando-se, em verdade, de ato que se subordina à discricionariedade do Magistrado que jurisdiciona o feito. Sobre o tema, decidiu o TJMT: (...) 1 – A restituição, ainda que apreciada pelo magistrado, deve atender aos mesmos pressupostos exigidos no seu exame pela autoridade policial: a) comprovação de propriedade; b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do CP); c) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal. 2 – As coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem à lide (art. 118 do CPP), ao juízo exclusivo do julgador. (...) (N.U 0000668-83.2012.8.11.0093, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/02/2016, Publicado no DJE 22/02/2016) (destaquei) Imperioso destacar, ainda, que “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito policial ou da ação penal terá lugar ante a comprovação simultânea da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), da ausência de interesse em sua custódia (art. 118, CPP), e, ainda, de não se encontrar aquele sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP), exsurgindo impositiva a mantença da apreensão do veículo automotor quando não comprovada a inequívoca propriedade de terceiro”(N.U 1000869-62.2020.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 09/07/2021). No caso analisado, por seu turno, o que se nota pelo exame do pedido incidental formulado, é que o requerente não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não demonstrou, mediante provas, que é os bens possuem origem verdadeiramente lícita. Ademais, conforme bem firmado pela representante ministerial isso porque, caso o Requerente tenha, de fato, recebido a corrente, pingente e pulseira de ouro da pessoa de Raul Inácio da Cruz e que esse, por sua vez, tenha adquirido tais bens no estabelecimento “Empório dos Consertos”, tais negociações não retiram a origem ilícita dos bens, frutos de furto/roubo na cidade de Querência/MT, conforme Boletim de Ocorrência 2024.333514. Ademais, os recibos apresentados, supostamente relacionados à aquisição das joias, foram preenchidos manualmente, não possuindo o mesmo valor probatório que uma nota fiscal. Imperioso, ainda, observar que a pessoa de Raul Inácio da Cruz negociou pagamentos parcelados com a pessoa de Walison, a fim de supostamente adquirir uma camionete, mas em janeiro e fevereiro de 2022 pagou a vista mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais pelas referidas joias, o que demonstra comportamento contraditório, trazendo dúvidas sobre a licitude da negociação. Para, além disso, embora o autuado Walison alegue que recebeu as joias em pagamento pela venda de um veículo, não há nenhum documento que registre a compra e venda (extrato do Detran, CRLV, contrato particular, dentre outros). Somado a isso, ainda estando em andamento à persecução criminal, tais bens ainda interessam para as investigações e eventual ação penal, fator que limita a restituição das coisas apreendidas. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do requerente, para INDEFERIR o pedido de restituição dos bens pretendidos, nos termos dos artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal. [...] Inicialmente, destaco que a apreensão dos bens ocorreu em 1º de novembro de 2024, em decorrência de diligência policial na chácara de propriedade do apelante, ocasião em que, além de objetos de valor, foram também localizadas substâncias entorpecentes (maconha) e indicativos de suposta prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), diante da possível vinculação da corrente de ouro a furto ocorrido em Querência/MT (B.O. n. 2024.333514). Segundo determina o art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz “mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”. No caso dos autos, há fundada dúvida quanto à origem lícita dos bens, o que impossibilita o deferimento da restituição pretendida. A simples juntada de recibos de compra, desacompanhados de elementos de individualização dos objetos (como número de série, gravações específicas, ou descrição precisa coincidente com os bens apreendidos), não é suficiente para comprovar de forma incontroversa a propriedade e tampouco afastar a presunção de que tais bens possam ter sido produto ou proveito de infração penal, em especial quando um dos objetos (a corrente com pingente “J”) foi expressamente mencionado em boletim de ocorrência de furto. Desse modo, a simples apresentação de recibos manuais, desacompanhados de comprovação da licitude e individualização dos bens, não supre os requisitos legais para a restituição. Além disso, os valores em espécie apreendidos – R$ 1.162,00 – não foram devidamente justificados, tampouco demonstrado vínculo com atividade econômica lícita do apelante, que poderia embasar a restituição, em especial considerando o contexto de apreensão de droga e outros elementos típicos de situação de flagrância. Nesse mesmo sentido é o entendimento já consolidado na jurisprudência, inclusive em precedentes desta Corte, no sentido de que a restituição de bens somente é admissível quando há prova inconteste da propriedade e da origem lícita, o que não se verificou na hipótese. Aliás, em relação ao tema, este Tribunal de Justiça deixou assentado: APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RESTITUIÇÃO DE 02 VEÍCULOS REBOQUES PLACAS BM2963 E DBM2964 – INVIABILIDADE – DOCUMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão que indeferiu o pedido é acertada, pois, o Magistrado se expressa com razão deixando claro que a propriedade do bem não ficou devidamente caracterizada, não sendo possível afirmar que o veículo apreendido é, de fato, aquele descrito no CRLV apresentado pelo requerente. Não havendo prova consistente acerca do real proprietário dos bens, o pedido não comporta provimento. (TJMT, N.U 1000019-77.2021.8.11.0096, Câmaras Isoladas Criminais, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Destacamos Ademais, não se olvide que, de acordo com os arts. 118 e 119 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos devem permanecer à disposição do juízo enquanto interessarem à persecução penal, seja como meios de prova, seja como instrumentos da infração ou potencial objeto de perdimento em eventual sentença condenatória (art. 91, II, do Código Penal). Assim, ausentes os requisitos legais para a restituição, especialmente diante da ausência de demonstração cabal da propriedade e da origem lícita dos bens apreendidos, bem como da sua potencial relevância para o deslinde da investigação penal em curso, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Dessa forma, está correta a decisão do juízo de primeira instância que negou o pedido de restituição dos objetos listados no Termo de Exibição e Apreensão n. 2024.16.519375 formulado pelo apelante, na medida em que não ficou devidamente comprovado serem de sua propriedade, motivo pelo qual deve ser reconhecido que a sua restituição não se mostra adequada, porquanto, como foi afirmado anteriormente, deve, primeiro, ser comprovado: se os bens foram licitamente adquiridos pelo apelante; ser inequívoca a sua propriedade; e não constituir fruto dos crimes em apuração. Posto isso, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao presente recurso interposto por Walison de Sousa Magalhães, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010296-13.2025.8.11.0000

ID: 280774841

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010296-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RICARDO ORTIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010296-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010296-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIELA QUEIROZ SULZBACH - CPF: 051.049.521-42 (ADVOGADO), FLAVIO RICARDO ORTIZ - CPF: 956.750.511-04 (AGRAVANTE), LUDMYLA CAETANO - CPF: 027.271.201-92 (ADVOGADO), BRUNA NERI RIBEIRO SILVA - CPF: 041.655.501-24 (AGRAVADO), PAULO SERGIO VIEIRA CRUZ - CPF: 337.374.388-54 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de liminar de busca e apreensão de bem móvel. O recorrente alegou hipossuficiência econômica e apresentou declaração de pobreza e extratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção absoluta para fins de concessão de justiça gratuita; e (ii) saber se os documentos apresentados nos autos são suficientes para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira do requerente (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A documentação apresentada não demonstrou a real impossibilidade de arcar com os custos do processo, sobretudo diante da natureza da causa e da ausência de extratos bancários de todas as instituições financeiras em nome do agravante. A existência de bens, rendimentos e débitos, por si só, não comprova miserabilidade jurídica, sendo legítimo o indeferimento do pedido pelo juízo de origem, que ainda facultou o parcelamento das custas. A CNGC do TJMT veda o recolhimento de custas apenas ao final do processo, sendo inaplicável a pretensão subsidiária formulada pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica. 2. Não comprovada a insuficiência de recursos, é legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Flávio Ricardo Ortiz, em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de liminar de busca e apreensão do bem, ajuizada contra Bruna Neri Ribeiro Silva e outro, indeferiu o pedido de justiça, determinando o recolhimento das custa processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultando, todavia, o recolhimento em até 06 (seis) parcelas fixas. Informado, o agravante recorre sustentando, inicialmente, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo. Aduz, ademais, que, em sede recursal, anexou aos autos os extratos bancários anteriormente ausentes, os quais demonstram a inatividade das contas ou, quando existentes, a presença de saldos irrisórios, reforçando a alegada insuficiência de recursos. Argumenta, ainda, que a mera titularidade de bens ou de quotas societárias não implica, por si só, capacidade financeira, porquanto tais ativos não necessariamente possuem liquidez imediata nem garantem geração contínua de renda. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o objetivo de evitar dano irreparável, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a autorização para que o recolhimento das custas processuais se opere ao final da demanda. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 279308893). As informações foram prestadas pela juíza (id. 280691914). Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Flávio Ricardo Ortiz ajuizou ação de rescisão contratual c/c pedido de liminar de busca e apreensão do bem em face de Bruna Neri Ribeiro e outro, tendo a d. magistrada de origem indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Contra essa decisão recorre o agravante, sustentando, inicialmente, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo. Aduz, ademais, que, em sede recursal, anexou aos autos os extratos bancários anteriormente ausentes, os quais demonstram a inatividade das contas ou, quando existentes, a presença de saldos irrisórios, reforçando a alegada insuficiência de recursos. Argumenta, ainda, que a mera titularidade de bens ou de quotas societárias não implica, por si só, capacidade financeira, porquanto tais ativos não necessariamente possuem liquidez imediata nem garantem geração contínua de renda. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o objetivo de evitar dano irreparável, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a autorização para que o recolhimento das custas processuais se opere ao final da demanda. Pois bem. A questão não é de difícil elucidação. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC no ano de 2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. Perfilhando este entendimento, diz José Miguel Garcia Medina: “O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido no curso do processo, bastando, para a sua concessão, em se tratando de pessoa natural (quanto à pessoa jurídica, cf. comentário a seguir), a simples afirmação da parte, já que, de acordo com o § 2.º do art. 99 do CPC/2015, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A presunção daí decorrente, porém, é relativa (cf. § 1.º do art. 99 do CPC/2015; assim se decidia, à luz do art. 4.º, caput e § 1.º, da Lei 1.060/1950, cf. STJ, AgRg no REsp 1.122.012/RS, 1.ª T., j. 06.10.2009, rel. Min. Luiz Fux).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No mesmo sentido Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Sobre o assunto já se pronunciaram Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Código de Processo Civil Comentado, 4ª. ed. rev. e amp., RT, nota 1, p.1749 – grifei). Ainda sobre o tema manifestou o STJ: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1.853.013/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021 – negritei). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, o benefício da assistência judiciária não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sobretudo diante da natureza da causa. In casu, na origem, trata-se de ação de rescisão contratual (1000869-75.2025.8.11.0037), na qual pretende o agravante a restituição de uma colheitadeira usada da marca John Deere, modelo Cotton Picher, no valor de R$ 280.000,00, referente ao inadimplemento do cotrato de compra e venda. Assim, apesar das alegações e provas documentais trazidas pelo agravante para justificar a sua hipossufiência financeira, tais fatos, aliados à natureza da demanda, são absolutamente incompatíveis com a incapacidade suscitada. Digo isso, porque o recorrente, por mais necessitado que possa aduzir, não se coadunam com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela aludida norma legal. Sem embargo, a existência de ações ou dívidas por si só não é suficiente para atribuir à parte autora a condição de miserabilididade a ponto de impossibilitar o pagamento do valor das custas e taxas judiciárias. Nesse sentido, colho parcela da decisão agravada, verbis: “ Com efeito, ante a discrepância da qualificação do autor como desempregado nesta ação, distribuída em 29/01/2025, e comerciante/empresário, na ação nº 1000742-40.2025.8.11.0037, proposta em 27/01/2025, intimado para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a parte autora não comprovou a incapacidade econômica. Do acervo documental colacionado, especificamente quanto aos extratos bancários, os quais poderiam melhor delinear o contexto econômico, constata-se que o autor apresentou apenas os de uma única instituição financeira (Sicredi Vale do Cerrado). Ocorre que, mediante pesquisa no sistema Sisbajud, verificou-se que o autor possui conta em outras 4 (quatro) instituições financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco Cooperativo Sicredi S.A., Cooperativa Sicredi Sudoeste MT/PA e Banco Bradesco S.A.), cujos correspondentes extratos bancários não foram colacionados. Por sua vez, os documentos atinentes à execuções fiscais ajuizadas, débitos com dívida ativa perante o Estado de Mato Grosso, protestos efetivados, em verdade, não comprovam a ausência de rendimentos, bens e direitos em nome do autos, mas tão somente o inadimplemento de dívidas. De modo semelhante, sobre a alegação da transferência dos filhos de escola particular para pública, não restou devidamente comprovada que ocorreu em razão de ausência de recursos financeiros, ante a ausência de comprovação dos rendimentos auferidos e a concomitante alteração de cidade de residência (de Primavera do Leste - MT para Nossa Senhora do Livramento - MT), de modo que possam existir outros fatores na escolha de alteração da escola para os filhos. Há de se ressaltar que, inobstante a alegação de ausência de declaração de imposto de renda, ante a isenção legal, o autor efetuou a respectiva declaração referente ao exercício de 2022 (ano-calendário 2021), a qual demonstra a existência de bem imóvel, automóveis e quotas de capital social de empresa, consoante consta nos autos da ação nº 1006764-22.2022.8.11.0037. Desse modo, a parte autora se limitou a apenas alegar a hipossuficiência econômica, inexistindo efetiva comprovação, diante das circunstâncias delineadas nos autos, preponderando, na hipótese, a presunção de capacidade para adimplir as custas processuais iniciais, cuja simulação no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ficou em torno de R$ 8.400,00, valor bem inferior à colheitadeira objeto de compra e venda entre as partes, de R$ 280.000,00, de modo que a medida cabível é o indeferimento das benesses da gratuidade.” (id. 286316061 – autos de origem). Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Por derradeiro, devo ressaltar que a d. Magistrada de origem corretamente possibilitou o parcelamento das custas e despesas processuais em até em 06 (seis) parcelas, nos termos da CNGC, motivo pelo qual não merece qualquer retoque o decisium. Por fim, quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas até o final do processo, ressalto que não se mostra cabível por expressa vedação legal, vez que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Dessa forma, entendo que não há necessidade real de o agravante em beneficiar-se da justiça gratuita, devendo providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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