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Adriano Da Silva D'Ipolito x Cláudia Cristiane Ferreira

ID: 294989913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059945-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA D'IPOLITO

Polo Passivo:

CLáUDIA CRISTIANE FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO PUGIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059945-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1113456-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriano da Silva D'ipolito - Cláudia Cristiane Ferreira … Processo 0059945-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1113456-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriano da Silva D'ipolito - Cláudia Cristiane Ferreira - Vistos. Fls. 339: Cuida-se de pedido de parcelamento formulado pela executada às fls. 313/314, no qual reconhece a dívida no valor de R$ 27.641,50, abatendo-se o depósito já realizado no valor de R$ 8.000,00, e propõe o pagamento do saldo remanescente de R$ 19.641,50 em 11 (onze) parcelas, sendo 10 (dez) parcelas de R$ 1.900,00 e uma última parcela de R$ 641,50. O exequente, por sua vez, apresenta manifestação às fls. 326/327, na qual reconhece que os valores atualmente depositados somam R$ 10.899,42, indicando saldo devedor atualizado de R$ 22.064,48, e condiciona sua concordância ao parcelamento à atualização monetária mensal das parcelas vincendas, além de sugerir nova forma de pagamento diretamente à sua conta bancária. Entretanto, o parcelamento da dívida no cumprimento de sentença pode ser deferido judicialmente independentemente da anuência do credor, notadamente quando demonstrada boa-fé da parte devedora e a existência de depósito inicial relevante, como se verifica no caso em análise. A executada reconheceu a dívida, apresentou plano razoável de pagamento e já efetuou depósito inicial no valor de R$ 1.900,00 (v. fls. 315/316, 333, 340/341), em consonância com a proposta de parcelamento apresentada, denotando compromisso com a quitação do débito. A contraproposta apresentada pelo exequente, por sua vez, altera substancialmente as condições propostas pela devedora, estabelecendo parcelas superiores ao valor ofertado, exigindo atualização monetária posterior em parcela única. Diante do exposto, acolho o pedido de parcelamento apresentado pela executada às fls. 313/314, e rejeito a contraproposta formulada pelo exequente às fls. 326/327. Fixo o parcelamento nos seguintes termos: I) O saldo remanescente de R$ 19.641,50 será pago em 11 (onze) parcelas, sendo 10 (dez) de R$ 1.900,00 e 1 (uma) de R$ 641,50, com vencimento da primeira parcela já efetivada em 14/02/2025 e as demais com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes. II) Os valores poderão ser depositados diretamente na conta bancária da parte credora. III) Contudo, eventual inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado das demais, autorizando o prosseguimento da execução pelo saldo devedor remanescente atualizado e acrescido de multa de 10% Int. - ADV: LUCIANO PUGIN (OAB 353343/SP), CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP)

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Processo nº 1007635-06.2023.8.26.0100

ID: 281164215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007635-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. C. I. E E. L. P. N. DA S. S. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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ADV: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP) Processo 1007635-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extraju… ADV: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP) Processo 1007635-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: P. N. da S. , H. C. I. e E. L. , S. M. - Vistos. I) Trata-se de embargos de declaração opostos por HV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em recuperação judicial (Grupo HV), em face da decisão proferida às fls. 1577/1578, que determinou a revogação da minuta de edital de leilão em razão da constatação de que o imóvel incluído trata-se de bem de família, portanto impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Os embargantes alegam a existência de omissão na decisão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente e ao leiloeiro, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Todavia, razão não lhes assiste. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente caso, a decisão embargada foi clara ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e determinar a exclusão do bem da minuta de leilão, com base nos elementos constantes nos autos. A suposta omissão quanto à aplicação de penalidade por litigância de má-fé não se qualifica como omissão relevante nos moldes do art. 1.022, pois a análise sobre eventual má-fé processual envolve juízo discricionário do magistrado, não sendo obrigatória a aplicação da penalidade, sobretudo quando ausente evidência inequívoca e deliberada de má conduta com intuito protelatório ou desleal. Ademais, o reconhecimento de possível equívoco na elaboração da minuta do edital não se confunde, automaticamente, com a configuração de má-fé processual, que exige comprovação robusta da intenção dolosa das partes envolvidas. Não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem, de forma inequívoca, o dolo na conduta do exequente e do leiloeiro, descabe a aplicação da penalidade requerida. O que se verifica é mera inconformidade da parte embargante com os limites da decisão, o que não autoriza a interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, especialmente na ausência dos vícios legais. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 1586/1592. II) Quanto ao mais, atento ao pedido da "Redfactor" a fl. 1611, providencie a Z. Serventia a expedição de mandado para cancelamento das averbações de penhora nos imóveis indicados. Int.

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Processo nº 1043331-06.2023.8.26.0100

ID: 319782439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1043331-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. P. L. G. P. L. P. H. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CHÉR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043331-06.2023.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - C.P.L. - P.H.P.L. - - G.P.L. - 1) Respeitado o entendimento esposado a fls. 128/129, conforme Tema Repetitivo 1074 … Processo 1043331-06.2023.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - C.P.L. - P.H.P.L. - - G.P.L. - 1) Respeitado o entendimento esposado a fls. 128/129, conforme Tema Repetitivo 1074 do STJ, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do Formal de Partilha e da Carta de Adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do Espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/15 e 192 do CTN. Deste modo, para viabilizar a homologação da partilha, deverá o inventariante, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada das certidões negativas de débitos referentes aos tributos incidentes sobre os bens e rendas que integram o acervo hereditário, o que se determina com fundamento nos artigos 192 do CTN e artigo e 664, parágrafo 5º, do CPC. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento complementar da taxa judiciária, nos termos do informado pelo partidor a fls. 132. 2) Sem prejuízo, diante da concordância do Ministério Público a fls. 142/144, defiro a venda do veículo de propriedade do espólio. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ para autorizar o espólio, representado por seu inventariante, ambos acima qualificados, a realizar a venda e transferência do veículo Hyundai Tucson GLS 2.0, ano 2008, placa EEY 7462, por valor não inferior a R$ 33.789,00 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e nove reais). Prazo: 90 dias. Os valores pertencentes ao herdeiro menor deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, comprovando-se nos autos no prazo de dez dias contados da concretização da venda. De seu turno, os valores cabentes ao herdeiro incapaz deverão ser depositados à disposição do juízo em que tramitam os autos da interdição, comprovando-se nos autos no mesmo prazo. Por fim, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ para autorizar o espólio, representado por seu inventariante, ambos acima qualificados, a tomar as providências necessárias para o arquivamento do distrato social e extinção da pessoa jurídica JC Leandro Serviços Admnistrativos Ltda (CNPJ nº 10.483.179/0001-39), podendo o ora autorizado assinar qualquer documento necessário para o bom cumprimento do presente alvará perante os órgãos competentes, ressalvadas as demais exigências legais. Prazo: 90 dias. - ADV: LEONARDO CHÉR (OAB 173964/SP), LEONARDO CHÉR (OAB 173964/SP), LEONARDO CHÉR (OAB 173964/SP)

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Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda e outros x Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda e outros

ID: 326081481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140137-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABRASUL ABRASIVO EPI SOLDAS LTDA CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIçOS DE INFRAESTRUTURA CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ABRASUL ABRASIVO EPI SOLDAS LTDA CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIçOS DE INFRAESTRUTURA CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RABELO MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO RABELO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1140137-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda - Cbsi - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura - - CSN CIMENTOS BRASIL S.A… Processo 1140137-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda - Cbsi - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura - - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e outros - Cbsi - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura e outros - Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. e outros - Vistos. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos a regularidade da retenção de pagamentos efetuada pela parte ré, a existência de suposta fraude na relação comercial e a apuração de eventuais valores devidos entre as partes. Para a solução da controvérsia, mostra-se necessária a produção de prova técnica. Sendo assim, determino a realização de prova pericial contábil. Nomeio para o encargo a perita Fabiana Tibola Antunes. A perícia será custeada pela parte ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para que apresente a sua proposta de honorários. A necessidade de produção das demais provas requeridas pela ré, notadamente a oral e documental suplementar, será analisada após a conclusão da perícia. Intime-se. - ADV: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), RICARDO RABELO MACEDO (OAB 370237/SP), RICARDO RABELO MACEDO (OAB 91414/RJ), RICARDO RABELO MACEDO (OAB 91414/RJ), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Fernanda Gonçalvez Sanchez

ID: 326526410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171759-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDA GONçALVEZ SANCHEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINA APARECIDA DAL COLLINA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171759-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171759-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Fernanda Gonçalvez Sanchez - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO DE R$ 64.885,57 REFERENTE À CIRURGIA DE EXPLANTE MAMÁRIO. A SEGURADORA ALEGA QUE A APÓLICE É ANTERIOR À LEI 9.656/98 E QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO, DEFENDENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM COBRIR O PROCEDIMENTO DE EXPLANTE MAMÁRIO, RECUSADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE PESSOAL E NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR:O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE NÃO HAJA SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ E O TRATAMENTO SEJA COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO. A CIRURGIA DE EXPLANTE MAMÁRIO FOI INDICADA PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE, NÃO SENDO MERAMENTE ESTÉTICA, MAS SIM TERAPÊUTICA, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ. 2. NÃO FOI DEMONSTRADO A FINALIDADE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 3. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É INFUNDADA.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Cristina Aparecida Dal Collina (OAB: 233091/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Mandame Dos Cabelos Eireli

ID: 330276406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133153-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MANDAME DOS CABELOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA

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Processo 1133153-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Mandame dos Cabelos Eireli - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mov… Processo 1133153-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Mandame dos Cabelos Eireli - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por BANCO BRADESCO S/A em face de MADAME DOS CABELOS EIRELI para condenar a parte ré a pagar ao autor a importância de R$201.393,27, corrigida desde a data da última atualização (fls. 204/209) e acrescida de juros de mora legais mensais com o mesmo dies a quo, na forma da Lei 14.905/24. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do resultado ora alcançado, fica à requerida carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias atos e diligências que incumbem às partes. Decorridos, na inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. Retifique a serventia o polo passivo da ação para o fim de constar o nome correto da parte demandada (MADAME DOS CABELOS EIRELI). P.I.C. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA (OAB 507017/SP)

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Processo nº 1075826-06.2023.8.26.0100

ID: 333355409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1075826-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GUARNIERI GATTO CARLOS ANTONIO GATTO DORIA ESTER GATTO FABIANA ROSINA GATTO GARCIA IZABEL MORAES GATTO JOSE ANGELO GATTO MARIA CECILIA GATTO SILVA MARIO GATTO RITA DE CáSSIA DOS SANTOS AVERSI GATTO ROGéRIO GARCIA VIRGILIO SOAREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA TREU

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MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ

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KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ

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Processo 1075826-06.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carla Guarnieri Gatto - - Mario Gatto - - Izabel Moraes Gatto - - Carlos Antonio Gatto - - Rita de Cássia dos Santos Aversi … Processo 1075826-06.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carla Guarnieri Gatto - - Mario Gatto - - Izabel Moraes Gatto - - Carlos Antonio Gatto - - Rita de Cássia dos Santos Aversi Gatto - - Jose Angelo Gatto - - Doria Ester Gatto - - Maria Cecilia Gatto Silva - - Virgilio Soarea da Silva - - Fabiana Rosina Gatto Garcia - - Rogério Garcia - Foram cadastradas em sede de DAT INICIAL todas as partes indicadas pelo autor, CRI e laudo (quando existente), assim, visando maior celeridade na tramitação, bem como, visando evitar futura alegação de nulidade, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá comprovar o recolhimento das despesas abaixo, para pesquisa de endereço das partes cadastradas: 10 custas para pesquisa INFOJUD (guia FEDTJ, código 434-1) - recolhimento em guia única. 03 custas para pesquisa PETRUS (guia FEDTJ, código 434-1) - recolhimento em guia única. Observando que tais custas podem ser substituídas por carta de anuência, com firma reconhecida. Todos os documentos a serem juntados nos autos deverão estar com a categorização correta (guia de custas), acompanhados do comprovante de pagamento e serem escaneados de maneira que fiquem legíveis. Link's para geração das guias: -Pesquisas: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - ADV: KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP)

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Banco Bradescard S/A x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 303589748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-46.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JUDITE FERREIRA AMAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ERIKA NACHREINER

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LAIANY MARQUES OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001039-46.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001039-46.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apdo: Banco Bradescard S/A - Apda/Apte: Judite Ferreira Amais (Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do réu. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA E DO RÉU APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO DENOTA NEXO CAUSAL AUTOMÁTICO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORA QUE ALEGA QUE TEVE SEU CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO, SENDO QUE FORAM REALIZADAS OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE INDICAM EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO AUTORA QUE IMPUGNA A DÍVIDA DE FORMA GENÉRICA, SEM DISCRIMINAR QUAIS LANÇAMENTOS ENTENDE COMO INDEVIDOS CONSUMIDORA, OUTROSSIM, QUE REALIZOU O PAGAMENTO DAS FATURAS AO LONGO DOS ANOS E CONTINUOU A USAR REGULARMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO SE INSURGIDO QUASE DOIS ANOS DEPOIS DO INÍCIO DOS LANÇAMENTOS DÉBITO EXISTENTE INSCRIÇÃO HÍGIDA, QUE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU PROVIDO RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Laiany Marques Oliveira (OAB: 398224/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001039-39.2025.8.26.0228

ID: 308893937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-39.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

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Processo 1001039-39.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.C.B.C. - Vistos. 1) Ciente da redistribuição pelo Plantão. 2) No prazo de 15 dias esclareça a parte au… Processo 1001039-39.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.C.B.C. - Vistos. 1) Ciente da redistribuição pelo Plantão. 2) No prazo de 15 dias esclareça a parte autora sobre a competência, informando se pretende a remessa dos autos ao Foro de seu domicílio, o Foro Regional de Santana. Desde já defiro a redistribuição para seu domicílio caso assim postule. 3) Sem prejuízo, também no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial, ante o diagnóstico de fls. 17 apresente relatório médico atual que ateste se o autor encontra-se ou não em plena capacidade civil, bem como seu estado atual e recomendação de tratamento, sendo certo que em caso negativo deverá regularizar sua representação processual por meio de curador. 4) Ainda no prazo supra esclareça se a ré já indicou clinica credenciada ou sua resposta. 5) Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove o autor, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. 6) Com o cumprimento, tornem os autos conclusos com urgência. 7) Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP)

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Helix Sementes E Biotecnologia Ltda x Anderson Valentim Zanetti

ID: 299314906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-08.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON VALENTIM ZANETTI

Intimação

Advogados:

FELLIPE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELLIPE DE ALMEIDA

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IEDA MARIA PANDO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001039-08.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANDERSON VALENTIM ZANETTI, ANDERSON V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001039-08.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANDERSON VALENTIM ZANETTI, ANDERSON VALENTIM ZANETTI Vistos, Quanto aos requerimentos do Banco Itaú Unibanco Holding S.A (Ids. 190167413 e 193755385), nos quais requereu seja determinado a baixa da restrição judicial sobre veículos automotores de propriedade do executado, tenho que merece acolhimento. Passo a explicar. O veículo Caminhonete marca FIAT, modelo STRADA ENDURANCE CS, ano 2023/2023, placa RRX4F04, chassi 9BD281A2DPYY41400, renavam 01347040223 é objeto de Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária realizado em 29.06.2022 entre o Banco Itaú e o ora Executado, Anderson Valentim Zanetti. Ocorre que o contrato foi descumprido pelo requerido ANDERSON VALENTIM ZANETTI, que não pagou as parcelas contratadas, ocasionando a propositura da Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar para apreender o automóvel objeto do contrato junto à esta Vara, autuada com o nº 1000540-87.2025.8.11.0029. A liminar da ação busca e apreensão foi cumprida, com a apreensão e entrega do automóvel ao Banco em 31/03/2025, para a satisfação do crédito. Do mesmo modo ocorreu com o veículo Marca: VW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF, Placa: RRZ5F67, CHASSI: 9BD281A2DPYY41400, RENAVAM: 01347040223, Ano: 2023/2023, Cor: BRANCA, objeto do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária, sob n. 30455/516560521, no qual o contrato foi descumprido pelo financiado, ora Executado, o qual deixou de pagar as parcelas contratadas, ocasionando a entrega amigável do veículo ao credor fiduciário para quitação do saldo, para a satisfação do crédito. Assim, diante da resolução do contrato existente entre aquelas partes, e, em consequência a perda do bem dado em garantia, a baixa do gravame é medida que se impõe. Outrossim, o exequente manifestou concordância com os pedidos de baixa da restrição (Ids. 192206078 e 194706978). Assim, defiro o pedido e determino a baixa da restrição veicular, via sistema RENAJUD, recaída sobre o veículo acima descrito. Sem prejuízo, intime-se o exequente para manifestação acerca do requerimento formulado pelo SICREDI em Id. 193029440. À Secretaria para providenciar a retirada, imediatamente. Intime-se. Cumpra. Canarana - MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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