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Mayco Da Silva Camerino x Centro Educacional Master S/S Ltda - Epp

ID: 330002114

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-08.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYCO DA SILVA CAMERINO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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EXPEDITO RAIMUNDO DE SOUSA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000184-08.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: MAYCO DA SILVA CAMERINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000184-08.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: MAYCO DA SILVA CAMERINO RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 613f3e9 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, #id:38e8aff , foi INTEGRALMENTE MANTIDA em grau de recurso, #id:3d8361c , transitando em julgado, #id:e1c99df. Certifico, ainda, que a sentença de mérito foi proferida líquida, estando a conta anexada atualizada #id:da92b32 e a parte reclamante requereu, #id:84274ed, a execução da sentença. Certifico, também, que não há depósito recursal nos autos. Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, JONATAS GIRAO DE SOUZA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Inicie-se a execução trabalhista definitiva, sendo o valor devido R$1.337,17, atualizado até17/07/2025 Considerando o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, bem como a Recomendação da CGJT N. 002/2011 e a Diretriz Processual nº 06/2013 deste Regional, cite-se a Reclamada, via DJEN (se tiver advogado habilitado nos autos) ou POSTAL (se não tiver advogado habilitado nos autos), para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 48 horas, ou para garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo legal, sem que a reclamada, apesar de devidamente citada, efetue o pagamento ou garanta a execução da quantia devida, certifique-se e adotem-se as medidas de força pertinentes sobre o patrimônio da executada, iniciando-se pelo SISBAJUD. Expedientes necessários. A publicação desta decisão ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYCO DA SILVA CAMERINO

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Kleydson Jurandir Goncalves Feio x Associacao Filantropica Montes Belos Solidaria e outros

ID: 330100661

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-51.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEYDSON JURANDIR GONCALVES FEIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA MONTES BELOS SOLIDARIA CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA - ME CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME FMB LOGISTICA LTDA - EPP FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA JK EDUCACIONAL EIRELI EPP SOCIEDADE EDUCACIONAL ACREUNA S/C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA. SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME UNIAO CATALANA DA GESTAO DO CONHECIMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TULIO GONCALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-51.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: KLEYDSON JURANDIR GONCALVES FEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-51.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: KLEYDSON JURANDIR GONCALVES FEIO RECLAMADO: CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA, FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA, FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME, FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA, EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA., SOCIEDADE EDUCACIONAL ACREUNA S/C LTDA, UNIAO CATALANA DA GESTAO DO CONHECIMENTO LTDA - ME, FMB LOGISTICA LTDA - EPP, ASSOCIACAO FILANTROPICA MONTES BELOS SOLIDARIA, CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA - ME, JK EDUCACIONAL EIRELI EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b251670 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que a 3ª e 4ª reclamadas não foram devidamente citadas, conforme id. 6c8c56e e e5577ff. Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIOVANNA SAYURI SHIMABUKO LEAL, no dia 18/07/2025. DESPACHO Diante da certidão supra, redesigno o feito e o incluo na pauta de audiência inicial por videoconferência do dia 05/09/2025 às 13:00h. Assino prazo de 15 dias (CPC art. 321) para que o(a) reclamante informe o atual endereço da(s) empresa(s) reclamada(s): FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME No mesmo prazo o(a) reclamante deverá diligenciar junto à Junta Comercial para obter o endereço dos sócios da empresa reclamada para fins de notificação, sob pena de indeferimento da inicial. Apresentado o endereço do(s) sócio(s) notifique(m)-se a(s) empresa(s) reclamada(s). Publique-se. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLEYDSON JURANDIR GONCALVES FEIO

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Daiane Aparecida Da Silva Kroll x Bareta Comercio De Calcados - Eireli

ID: 331086004

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-86.2025.5.09.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL

Polo Passivo:

BARETA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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GILBERTO CORDEIRO DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000184-86.2025.5.09.0071 RECLAMANTE: DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000184-86.2025.5.09.0071 RECLAMANTE: DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL RECLAMADO: BARETA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI Fica a parte DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência" designada para 22/07/2025 14:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferênciaData: 22/07/2025 14:30Link: https://url.trt9.jus.br/vmfmlID da Reunião: 89393122163Senha: 5TXVbcHW1C Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/89393122163?pwd=cyaBZy1N3wJL1aiwArEGkajYbDNiEm.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CASCAVEL/PR, 21 de julho de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL

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Daiane Aparecida Da Silva Kroll x Bareta Comercio De Calcados - Eireli

ID: 331086047

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-86.2025.5.09.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL

Polo Passivo:

BARETA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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GILBERTO CORDEIRO DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000184-86.2025.5.09.0071 RECLAMANTE: DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000184-86.2025.5.09.0071 RECLAMANTE: DAIANE APARECIDA DA SILVA KROLL RECLAMADO: BARETA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI Fica a parte BARETA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência" designada para 22/07/2025 14:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferênciaData: 22/07/2025 14:30Link: https://url.trt9.jus.br/vmfmlID da Reunião: 89393122163Senha: 5TXVbcHW1C Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/89393122163?pwd=cyaBZy1N3wJL1aiwArEGkajYbDNiEm.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CASCAVEL/PR, 21 de julho de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARETA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X S/A x Paulo Henrique Salvadori

ID: 305520320

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-91.2019.8.16.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SALVADORI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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JORGE CONCEIÇÂO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0000184-91.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$278.665,09 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE SALVADORI representado(a) por SANDRA CINTIA SALVADORI DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Paulo Henrique Salvadori, tendo como excepto a Travessia Securitizadora de Crédito Financeiro X S/A e excipiente o Espólio de Paulo Henrique Salvadori, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000184-91.2019.8.16.0058. O Excipiente alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário nº 040.618.540, sustentando que, por se tratar de título sujeito ao princípio da cartularidade, a execução somente poderia prosseguir mediante apresentação do documento original. Intimado, o Excepto impugnou a exceção, argumentando que a via digitalizada da Cédula é suficiente para aparelhar a execução, especialmente diante da ausência de qualquer impugnação anterior quanto à validade do título, inclusive nos embargos à execução anteriormente opostos, os quais foram julgados improcedentes com trânsito em julgado. Pois bem. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa atípico, admitido em sede de execução para arguição de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. No caso em análise, a alegação de ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário não configura, por si só, vício insanável ou matéria de ordem pública. A jurisprudência admite,[i] especialmente em processos eletrônicos, que a cópia digitalizada do título executivo extrajudicial seja suficiente para instruir a execução, desde que não haja impugnação concreta e fundamentada quanto à sua autenticidade, circulação indevida ou cobrança em duplicidade — o que não se verifica nos autos. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário, embora seja título de crédito, possui regramento próprio na Lei nº 10.931/2004, que lhe confere força executiva independentemente da apresentação da via original, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que se observa no presente caso. Importa destacar, ainda, que o próprio Excipiente, anteriormente, apresentou embargos à execução, oportunidade em que poderia — e deveria — ter suscitado eventual vício formal relacionado à ausência da via original do título. Assim, aplica-se ao caso o princípio do deduzido e dedutível, segundo o qual não se admite a rediscussão de matérias que poderiam ter sido alegadas oportunamente, sob pena de violação à boa-fé processual e à estabilidade da relação jurídica processual. Por fim, não há qualquer indício nos autos de que o título tenha sido objeto de endosso ou que esteja sendo cobrado por terceiro estranho à relação processual, tampouco se verifica prejuízo concreto à parte executada, o que afasta a alegação de nulidade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Paulo Henrique Salvadori, determinando o regular prosseguimento da execução, inclusive com o cumprimento das medidas constritivas já deferidas. 2. No mais, considerando o pedido de penhora formulado pela parte exequente sobre a produção agrícola e os recebíveis oriundos do imóvel de matrícula nº 149 do CRI de Bonfim/RR, determino que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a respectiva matrícula atualizada do imóvel ou, alternativamente, qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade do bem em nome do espólio executado. Intimações e diligências necessárias. [i] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR A NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL EM FORMATO CARTULAR. 2. A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL É CERTIFICAR A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO, ISTO É, GARANTIR A IDENTIDADE ENTRE O CREDOR QUE DEMANDA O CRÉDITO E AQUELE QUE DE FATO TERIA DIREITO A RECEBER O PAGAMENTO. 3. A NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE FICAR A CRITÉRIO DO JULGADOR E SE FAZ NECESSÁRIA APENAS QUANDO INVOCADO PELO DEVEDOR ALGUM FATO CONCRETO IMPEDITIVO DA 10 COBRANÇA DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, VI, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. 4. A FINALIDADE DO ART. 425 DO CPC/2015 É FORTALECER A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM A VALORIZAÇÃO DA AUTONOMIA DOS ATOS E DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA VIA DIGITAL, DESDE QUE ESTEJAM DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS DA AUTENTICIDADE E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - RESP: 2013526 MT 2022/0214441-0, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2023). Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Jose Robson Pedreira Mendes e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 327755382

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001384-85.2023.5.20.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES MARLUCIO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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BRENO VIEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009 RECLAMANTE: JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009 RECLAMANTE: JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad6fe0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES e ITAU UNIBANCO S.A. apresentaram, entre os dias 07 e 10 de julho de 2025, uma minuta de acordo, nos termos dos documentos diversos de IDs fbd9036 e 1f9d3a e também das manifestações de IDs 60576a8 e ae6bdf0, abrangendo a presente demanda (ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009) e as dos processos ATOrd 0001334-25.2024.5.20.0009 (3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE), ATOrd 0000957-54.2024.5.20.0009 (6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE) e ATOrd 0000184-43.2023.5.20.0009 (3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, atualmente pendente de processamento e julgamento do recurso ordinário, tendo como Relator o Des. Fábio Túlio Correia Ribeiro). Considerando a transação extrajudicial – como negócio jurídico que é -, dependendo do cumprimento escorreito dos requisitos de validade previstos no artigo 104 do CC, pois, do contrário, será considerado nulo de pleno direito, conforme disposição do artigo 166 do mesmo diploma, ou seja, presentes o pacto entre agentes capazes, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, a forma prescrita ou não defesa em lei; Considerando os advogados constituídos pelo reclamante, ora distintas dos advogados habilitados pelas reclamadas, todos com poderes para transação (procurações de IDs ae6bdf0 e ff9d93/09d1aff, respectivamente), nos termos do artigo 105 do CPC c/c artigo 769 da CLT; Considerando o emprego dos Juízes e Tribunais do Trabalho aos seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos, ex vi artigo 764, §1º, da CLT; e Considerando a competência deste Juízo para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho, com base no artigo 652, "f", da CLT, HOMOLOGO a proposta de acordo em tela (documentos diversos de IDs fbd9036 e 1f9d3a e também manifestação de ID ae6bdf0), nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, e do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, tendo seu conteúdo e com observância das disposições abaixo, ambos que integram a presente Sentença. JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES, com o cumprimento da avença, conferirá a ITAU UNIBANCO S.A. a plena, geral e irrevogável quitação dos direitos decorrentes da relação empregatícia havida entre eles. Incidência de contribuição previdenciária, conforme planilha de ID 1f9d3af, ora anexada à manifestação de ID 40cf590. Extraía-se pela Secretaria uma cópia desta Sentença e, ato contínuo, efetue-se a anexação dela nos autos do processo ATOrd 0001334-25.2024.5.20.0009, promovendo os atos necessários para a extinção do feito. É de responsabilidade de ambas as partes a notícia da homologação da presente avença quanto aos processos ATOrd 0000957-54.2024.5.20.0009 (6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE) e ATOrd 0000184-43.2023.5.20.0009 (3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, atualmente pendente de processamento e julgamento do recurso ordinário, tendo como Relator o Des. Fábio Túlio Correia Ribeiro), sob pena de prática de embaraço processual, ensejando ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi artigo 77, inciso IV, e seus §§1º e 2º, do CPC, fazendo incidir ao inadimplente/responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. E, por ter sido sucumbente no objeto da perícia (laudos de ID bbb579d deste feito e de ID 18087a8 do processo ATOrd 0001334-25.2024.5.20.0009), condeno ITAU UNIBANCO S.A. no pagamento de honorários periciais em favor de Drs. MARLUCIO ANDRADE DOS SANTOS, MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO no importe individual de R$ 2.500,00, totalizando R$ 5.000,00, em conta ao peculiar zelo dos profissionais, à localidade de prestação do serviço, à natureza/importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu mister. Custas processuais no importe de R$ 23.791,61, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 1.189.580,27), de responsabilidade exclusiva de ITAU UNIBANCO S.A, devendo ser recolhidas mediante GRU. O depósito judicial relativo aos honorários periciais (R$ 5.000,00) e às custas processuais (R$ 23.791,61), perfazendo R$ 28.791,61, deverá ser efetuado a este feito (processo ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009) no prazo de 30 dias úteis, a contar a publicação desta Sentença, sob pena de execução mediante pesquisa/bloqueio de valores/ativos financeiros pelo SISBAJUD, ficando desde já ciente da dispensa da prévia citação para tanto. Tornando-se disponíveis os referidos valores, expeçam-se pela Secretaria desta 3ª Vara os competentes alvarás, devendo ser recolhidas as custas mediante GRU JUDICIAL e transferido o saldo sobejante em pro rata aos experts, titulares de respectivas contas bancárias cujos dados deverão ser extraídos da ferramenta AJ-JT/SIGEO-JT. Decorridos o prazo legal sem recurso e os assinalados acima, inexistindo valor em conta judicial e não havendo outras pendências, arquivem-se definitivamente os autos. Notifiquem-se as partes e os peritos Drs. MARLUCIO ANDRADE DOS SANTOS e MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES

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Jose Robson Pedreira Mendes e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 327755430

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001384-85.2023.5.20.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES MARLUCIO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO VIEIRA NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009 RECLAMANTE: JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009 RECLAMANTE: JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad6fe0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES e ITAU UNIBANCO S.A. apresentaram, entre os dias 07 e 10 de julho de 2025, uma minuta de acordo, nos termos dos documentos diversos de IDs fbd9036 e 1f9d3a e também das manifestações de IDs 60576a8 e ae6bdf0, abrangendo a presente demanda (ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009) e as dos processos ATOrd 0001334-25.2024.5.20.0009 (3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE), ATOrd 0000957-54.2024.5.20.0009 (6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE) e ATOrd 0000184-43.2023.5.20.0009 (3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, atualmente pendente de processamento e julgamento do recurso ordinário, tendo como Relator o Des. Fábio Túlio Correia Ribeiro). Considerando a transação extrajudicial – como negócio jurídico que é -, dependendo do cumprimento escorreito dos requisitos de validade previstos no artigo 104 do CC, pois, do contrário, será considerado nulo de pleno direito, conforme disposição do artigo 166 do mesmo diploma, ou seja, presentes o pacto entre agentes capazes, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, a forma prescrita ou não defesa em lei; Considerando os advogados constituídos pelo reclamante, ora distintas dos advogados habilitados pelas reclamadas, todos com poderes para transação (procurações de IDs ae6bdf0 e ff9d93/09d1aff, respectivamente), nos termos do artigo 105 do CPC c/c artigo 769 da CLT; Considerando o emprego dos Juízes e Tribunais do Trabalho aos seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos, ex vi artigo 764, §1º, da CLT; e Considerando a competência deste Juízo para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho, com base no artigo 652, "f", da CLT, HOMOLOGO a proposta de acordo em tela (documentos diversos de IDs fbd9036 e 1f9d3a e também manifestação de ID ae6bdf0), nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, e do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, tendo seu conteúdo e com observância das disposições abaixo, ambos que integram a presente Sentença. JOSE ROBSON PEDREIRA MENDES, com o cumprimento da avença, conferirá a ITAU UNIBANCO S.A. a plena, geral e irrevogável quitação dos direitos decorrentes da relação empregatícia havida entre eles. Incidência de contribuição previdenciária, conforme planilha de ID 1f9d3af, ora anexada à manifestação de ID 40cf590. Extraía-se pela Secretaria uma cópia desta Sentença e, ato contínuo, efetue-se a anexação dela nos autos do processo ATOrd 0001334-25.2024.5.20.0009, promovendo os atos necessários para a extinção do feito. É de responsabilidade de ambas as partes a notícia da homologação da presente avença quanto aos processos ATOrd 0000957-54.2024.5.20.0009 (6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE) e ATOrd 0000184-43.2023.5.20.0009 (3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, atualmente pendente de processamento e julgamento do recurso ordinário, tendo como Relator o Des. Fábio Túlio Correia Ribeiro), sob pena de prática de embaraço processual, ensejando ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi artigo 77, inciso IV, e seus §§1º e 2º, do CPC, fazendo incidir ao inadimplente/responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. E, por ter sido sucumbente no objeto da perícia (laudos de ID bbb579d deste feito e de ID 18087a8 do processo ATOrd 0001334-25.2024.5.20.0009), condeno ITAU UNIBANCO S.A. no pagamento de honorários periciais em favor de Drs. MARLUCIO ANDRADE DOS SANTOS, MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO no importe individual de R$ 2.500,00, totalizando R$ 5.000,00, em conta ao peculiar zelo dos profissionais, à localidade de prestação do serviço, à natureza/importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu mister. Custas processuais no importe de R$ 23.791,61, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 1.189.580,27), de responsabilidade exclusiva de ITAU UNIBANCO S.A, devendo ser recolhidas mediante GRU. O depósito judicial relativo aos honorários periciais (R$ 5.000,00) e às custas processuais (R$ 23.791,61), perfazendo R$ 28.791,61, deverá ser efetuado a este feito (processo ATOrd 0001384-85.2023.5.20.0009) no prazo de 30 dias úteis, a contar a publicação desta Sentença, sob pena de execução mediante pesquisa/bloqueio de valores/ativos financeiros pelo SISBAJUD, ficando desde já ciente da dispensa da prévia citação para tanto. Tornando-se disponíveis os referidos valores, expeçam-se pela Secretaria desta 3ª Vara os competentes alvarás, devendo ser recolhidas as custas mediante GRU JUDICIAL e transferido o saldo sobejante em pro rata aos experts, titulares de respectivas contas bancárias cujos dados deverão ser extraídos da ferramenta AJ-JT/SIGEO-JT. Decorridos o prazo legal sem recurso e os assinalados acima, inexistindo valor em conta judicial e não havendo outras pendências, arquivem-se definitivamente os autos. Notifiquem-se as partes e os peritos Drs. MARLUCIO ANDRADE DOS SANTOS e MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Elivaldo Mendes Tavares x Compasa Do Brasil Distribuidora De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 260018769

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-69.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO MENDES TAVARES

Polo Passivo:

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ELLENCO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEGGON MARIO BALDUINO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000184-69.2024.5.09.0088 : ELIVALDO MENDES TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000184-69.2024.5.09.0088 : ELIVALDO MENDES TAVARES : ELLENCO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4c0dbb proferida nos autos. 0000184-69.2024.5.09.0088 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ELIVALDO MENDES TAVARES Recorrido(a)(s): 1. COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 2. ELLENCO CONSTRUCOES LTDA RECURSO DE: ELIVALDO MENDES TAVARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id f776700; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id aa96a42). Representação processual regular (Id bdf69f8). Preparo dispensado (Id 15f9a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): A parte autora insurge-se em relação ao acórdão a quo. Alega que sua demissão por justa causa fora infundada, ao passo que a alegação de perda da habilitação para função já havia sido sanada em momento anterior ao desligamento e não durou tempo suficiente para causar danos à empresa; que sempre requereu equipamentos de proteção para o labor; que não recebia o adicional de insalubridade, ao passo que trabalhava exposto ao pó de asfalto; que o ônus da prova da causa da demissão é do empregador, porém não foi juntada qualquer prova a tal respeito. Pede a reforma. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado - sobretudo porque transcreveu somente o dispositivo do acórdão, sem trazer qualquer trecho da fundamentação em suas razões recursais -, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ELLENCO CONSTRUCOES LTDA

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Elivaldo Mendes Tavares x Compasa Do Brasil Distribuidora De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 260018793

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-69.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO MENDES TAVARES

Polo Passivo:

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ELLENCO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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HEGGON MARIO BALDUINO DE LIMA

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REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000184-69.2024.5.09.0088 : ELIVALDO MENDES TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000184-69.2024.5.09.0088 : ELIVALDO MENDES TAVARES : ELLENCO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4c0dbb proferida nos autos. 0000184-69.2024.5.09.0088 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ELIVALDO MENDES TAVARES Recorrido(a)(s): 1. COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 2. ELLENCO CONSTRUCOES LTDA RECURSO DE: ELIVALDO MENDES TAVARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id f776700; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id aa96a42). Representação processual regular (Id bdf69f8). Preparo dispensado (Id 15f9a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): A parte autora insurge-se em relação ao acórdão a quo. Alega que sua demissão por justa causa fora infundada, ao passo que a alegação de perda da habilitação para função já havia sido sanada em momento anterior ao desligamento e não durou tempo suficiente para causar danos à empresa; que sempre requereu equipamentos de proteção para o labor; que não recebia o adicional de insalubridade, ao passo que trabalhava exposto ao pó de asfalto; que o ônus da prova da causa da demissão é do empregador, porém não foi juntada qualquer prova a tal respeito. Pede a reforma. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado - sobretudo porque transcreveu somente o dispositivo do acórdão, sem trazer qualquer trecho da fundamentação em suas razões recursais -, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIVALDO MENDES TAVARES

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Processo nº 0000184-11.2023.8.06.0000

ID: 309918178

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000184-11.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. N. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE IGNACIO TEIXEIRA

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PRECATÓRIO (1265) nº 0000184-11.2023.8.06.0000 CREDOR(A): A. N. D. S. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em f… PRECATÓRIO (1265) nº 0000184-11.2023.8.06.0000 CREDOR(A): A. N. D. S. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em favor de A. N. D. S.. Cálculos apresentados indicando o valor atualizado do requisitório (ID n. 17998326). Houve informações indicando a expedição de ofício de pagamento provisionando o crédito do precatório (ID n. 18075120). Por fim, a instituição financeira apresentou os comprovantes de provisionamento indicando a disponibilização dos valores em conta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID n. 19211248). A partir dos dados do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF do credor está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 19211248), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora (ID n. 9182101), promova-se à liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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