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Lindinete Santos Andrade x Municipio De Graccho Cardoso

ID: 276274755

Tribunal: TJSE Órgão: Graccho Cardoso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-37.2024.8.25.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDINETE SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO

Julgamento

Advogados:

LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA

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JAQUELINE TAVARES PINHEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460200193 NÚMERO ÚNICO: 0000184-37.2024.8.25.0003 REQUERENTE : LINDINETE SANTOS ANDRADE ADV. : JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460200193 NÚMERO ÚNICO: 0000184-37.2024.8.25.0003 REQUERENTE : LINDINETE SANTOS ANDRADE ADV. : JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO PROC. : LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, E, POR CONSEGUINTE EXTINGO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DA PARTE AUTORA REFERENTE AO ANO DE 2023, ACRESCIDOS DOS REFLEXOS LEGAIS, TOMANDO-SE POR BASE A CLASSE E NÍVEL EM QUE A PARTE AUTORA ESTARIA ENQUADRADA, CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, DESDE O SEU INGRESSO NO MUNICÍPIO, BEM COMO LC MUNICIPAL 141/2008, LC MUNICIPAL Nº 253/2018, OBSERVANDO, AINDA, A LC DE REAJUSTE Nº 296/2020. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, DIANTE DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, EM 9/12/2021. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023) OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, BEM COMO OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELA MUNICIPALIDADE QUE DEVERÃO SER ABATIDOS DO QUANTUM A SER EXECUTADO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). DISPENSADO O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE SENTENÇA. APRESENTADO RECURSO TEMPESTIVO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATENTE-SE AO RECORRENTE QUE O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95). APRESENTADO O PREPARO E O RECURSO DE FORMA TEMPESTIVA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95). NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OU INFORMANDO AQUIESCÊNCIA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x C - Pack Creative Packaging S/A e outros

ID: 321272890

Tribunal: TRT12 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-13.2025.5.12.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA DENISE GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

C - PACK CREATIVE PACKAGING S/A ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELE CRISTIANE ROSSETTO

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ANDRE CHEDID DAHER

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000184-13.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: DENISE GONCALVES NUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000184-13.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: DENISE GONCALVES NUNES RECLAMADO: ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Audiência: 14/07/2025 08:30 hs Destinatário: DENISE GONCALVES NUNES Intimo V.Sa. para ciência da designação de data para audiência abaixo indicada, por videoconferência. Fica ciente de que sua ausência será causa de confissão. As testemunhas deverão se conectar da mesma forma, sob pena de perda da prova, cabendo às partes informar-lhes o link de conexão. Plataforma para conexão: ZOOM LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/5078953973 ADVERTÊNCIAS IMPORTANTES: a) participantes do ato que não estejam efetivamente à disposição do juízo desde o momento de início da audiência, por estarem se dedicando a qualquer outra atividade, especialmente deslocamentos a pé ou em veículos, de forma a não estarem aptos a responder, de imediato, a qualquer questionamento ou ao pregão, serão considerados injustificadamente ausentes, com as consequências legalmente previstas para a hipótese; b) a realização de audiência por videoconferência é uma opção dos litigantes, o que pressupõe cuidados prévios com verificação do link de conexão, adequação do equipamento a ser utilizado para a comunicação, bem como adequação do sinal de internet, tal qual nas audiências presenciais é necessária atenção a problemas como trânsito e meio de transporte a ser utilizado, pelo que as responsabilidades a respeito são exclusivamente de cada participante do ato, alertando-se que qualquer dos envolvidos no ato processual pode previamente a seu início comparecer pessoalmente ao fórum e dirigir-se a esta Unidade Judiciária, se considerar que pode haver qualquer problema que o impeça de participar por videoconferência. c) CONTATOS: Email: 6vara_fns@trt12.jus.br TELEFONE: 3216-4436 *As partes podem acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica). d) o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), que poderá ser encontrado em sua loja de aplicativos do celular. Portanto, solicita-se que mantenha seu microfone desligado até o momento em que for chamado. Havendo dúvida a respeito de qual audiência está em andamento, consulte o aplicativo JTe ou aguarde seu término para tirar sua dúvida a respeito. A ferramenta ZOOM tem botão específico para solicitar a palavra. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. ALEX ANDREY GARGHETTI DAS NEVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DENISE GONCALVES NUNES

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x C - Pack Creative Packaging S/A e outros

ID: 321272904

Tribunal: TRT12 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-13.2025.5.12.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA DENISE GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

C - PACK CREATIVE PACKAGING S/A ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELE CRISTIANE ROSSETTO

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ANDRE CHEDID DAHER

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000184-13.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: DENISE GONCALVES NUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000184-13.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: DENISE GONCALVES NUNES RECLAMADO: ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Audiência: 14/07/2025 08:30 hs Destinatário: ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Intimo V.Sa. para ciência da designação de data para audiência abaixo indicada, por videoconferência. Fica ciente de que sua ausência será causa de confissão. As testemunhas deverão se conectar da mesma forma, sob pena de perda da prova, cabendo às partes informar-lhes o link de conexão. Plataforma para conexão: ZOOM LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/5078953973 ADVERTÊNCIAS IMPORTANTES: a) participantes do ato que não estejam efetivamente à disposição do juízo desde o momento de início da audiência, por estarem se dedicando a qualquer outra atividade, especialmente deslocamentos a pé ou em veículos, de forma a não estarem aptos a responder, de imediato, a qualquer questionamento ou ao pregão, serão considerados injustificadamente ausentes, com as consequências legalmente previstas para a hipótese; b) a realização de audiência por videoconferência é uma opção dos litigantes, o que pressupõe cuidados prévios com verificação do link de conexão, adequação do equipamento a ser utilizado para a comunicação, bem como adequação do sinal de internet, tal qual nas audiências presenciais é necessária atenção a problemas como trânsito e meio de transporte a ser utilizado, pelo que as responsabilidades a respeito são exclusivamente de cada participante do ato, alertando-se que qualquer dos envolvidos no ato processual pode previamente a seu início comparecer pessoalmente ao fórum e dirigir-se a esta Unidade Judiciária, se considerar que pode haver qualquer problema que o impeça de participar por videoconferência. c) CONTATOS: Email: 6vara_fns@trt12.jus.br TELEFONE: 3216-4436 *As partes podem acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica). d) o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), que poderá ser encontrado em sua loja de aplicativos do celular. Portanto, solicita-se que mantenha seu microfone desligado até o momento em que for chamado. Havendo dúvida a respeito de qual audiência está em andamento, consulte o aplicativo JTe ou aguarde seu término para tirar sua dúvida a respeito. A ferramenta ZOOM tem botão específico para solicitar a palavra. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. ALEX ANDREY GARGHETTI DAS NEVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x C - Pack Creative Packaging S/A e outros

ID: 321272917

Tribunal: TRT12 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-13.2025.5.12.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA DENISE GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

C - PACK CREATIVE PACKAGING S/A ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELE CRISTIANE ROSSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000184-13.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: DENISE GONCALVES NUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000184-13.2025.5.12.0036 RECLAMANTE: DENISE GONCALVES NUNES RECLAMADO: ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Audiência: 14/07/2025 08:30 hs Destinatário: C - PACK CREATIVE PACKAGING S/A Intimo V.Sa. para ciência da designação de data para audiência abaixo indicada, por videoconferência. Fica ciente de que sua ausência será causa de confissão. As testemunhas deverão se conectar da mesma forma, sob pena de perda da prova, cabendo às partes informar-lhes o link de conexão. Plataforma para conexão: ZOOM LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/5078953973 ADVERTÊNCIAS IMPORTANTES: a) participantes do ato que não estejam efetivamente à disposição do juízo desde o momento de início da audiência, por estarem se dedicando a qualquer outra atividade, especialmente deslocamentos a pé ou em veículos, de forma a não estarem aptos a responder, de imediato, a qualquer questionamento ou ao pregão, serão considerados injustificadamente ausentes, com as consequências legalmente previstas para a hipótese; b) a realização de audiência por videoconferência é uma opção dos litigantes, o que pressupõe cuidados prévios com verificação do link de conexão, adequação do equipamento a ser utilizado para a comunicação, bem como adequação do sinal de internet, tal qual nas audiências presenciais é necessária atenção a problemas como trânsito e meio de transporte a ser utilizado, pelo que as responsabilidades a respeito são exclusivamente de cada participante do ato, alertando-se que qualquer dos envolvidos no ato processual pode previamente a seu início comparecer pessoalmente ao fórum e dirigir-se a esta Unidade Judiciária, se considerar que pode haver qualquer problema que o impeça de participar por videoconferência. c) CONTATOS: Email: 6vara_fns@trt12.jus.br TELEFONE: 3216-4436 *As partes podem acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica). d) o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), que poderá ser encontrado em sua loja de aplicativos do celular. Portanto, solicita-se que mantenha seu microfone desligado até o momento em que for chamado. Havendo dúvida a respeito de qual audiência está em andamento, consulte o aplicativo JTe ou aguarde seu término para tirar sua dúvida a respeito. A ferramenta ZOOM tem botão específico para solicitar a palavra. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. ALEX ANDREY GARGHETTI DAS NEVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - C - PACK CREATIVE PACKAGING S/A

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Rafaela Rodrigues De Melo x Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 275461563

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-03.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CUIABA

Notificação

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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CAROLINA DEL ISOLA RAMOS FRANTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000184-03.2025.5.23.0005 : RAFAELA RODRIGUES DE MELO : BEM ESTAR TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000184-03.2025.5.23.0005 : RAFAELA RODRIGUES DE MELO : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL - Rito Ordinário 1. Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) para tomar conhecimento dos termos desta ação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos defesa escrita acompanhada dos documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato e julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC c/c art. 841, caput, da CLT). 2. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO; 3. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 4. A DEFESA da parte Ré, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita salva e assinada no ambiente do PJe-JT. A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital” e Vossa Senhoria, nos termos do art. 2º do Provimento n. 15/2020 deste e. Regional, poderá opor-se a esta opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. 5. Nos termos do §1º do art. 13 da Resolução CSJT n. 185/2017, os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. 6. Fica expressamente esclarecido às partes que será observado, na contagem do prazo para a apresentação da contestação e documentos, bem assim dos demais atos processuais, o que rege o artigo 774 da CLT, ou seja, a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da junta, juízo ou Tribunal. 7. Fica também consignado que as partes poderão solicitar, a qualquer tempo, a realização de audiência conciliatória ou noticiar, por meio de petição conjunta, os termos de eventual acordo para oportuna apreciação. RECLAMADO: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS, OAB: 32359 RECLAMADO: MUNICIPIO DE CUIABA CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. DEBORAH DE MORAES MUNDIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Jean Deyvison Figueiredo Dos Santos x Hnk Br Bebidas Ltda.

ID: 324989647

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-32.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000184-32.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000184-32.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS RECLAMADO: HNK BR BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b72b4ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS contra HNK BR BEBIDAS LTDA, para: 1) CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante: diferenças de produtividade indicadas pela parte autora, e seus reflexos em aviso prévio, 13o. salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%, conforme parâmetros indicados no cálculo da inicial. 2) CONDENAR a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do autor, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, na forma do § 2º do citado artigo e da OJ n.º 348 da SBDI-1 do C. TST, sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Tudo consoante a fundamentação e planilha de cálculo em anexo, que integram o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. As parcelas deferidas nesta sentença deverão ser pagas com juros e correção monetária, na forma do efeito erga omnes da decisão de mérito (18/12/2020) e embargos declaratórios (22/10/2021) proferidos nas ADC 58 e 59 do E. STF, pelas quais os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita: 1 -Pelo IPCA-e + juros TRD, na fase pré-judicial. 2- A partir do ajuizamento, para a correção monetária será usada o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CPC): mais juros de mora correspondente ao resultado a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC) com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 (consoante decisão da SBDI-1 do C. TST - E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A reclamada deverá comprovar perante esta justiça especializada os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória ora deferidas, na forma e prazos legais, respeitando integralmente as legislações vigentes aplicáveis, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte reclamante. Ficam excluídas dos cálculos as contribuições de terceiros, nos termos da Súmula nº 27 deste E. TRT8. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, na forma do cálculo anexo. As partes são consideradas intimadas com a publicação desta sentença, eis que todas detém advogados habilitados nos autos. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS

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Jean Deyvison Figueiredo Dos Santos x Hnk Br Bebidas Ltda.

ID: 324989655

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-32.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000184-32.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000184-32.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS RECLAMADO: HNK BR BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b72b4ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS contra HNK BR BEBIDAS LTDA, para: 1) CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante: diferenças de produtividade indicadas pela parte autora, e seus reflexos em aviso prévio, 13o. salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%, conforme parâmetros indicados no cálculo da inicial. 2) CONDENAR a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do autor, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, na forma do § 2º do citado artigo e da OJ n.º 348 da SBDI-1 do C. TST, sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Tudo consoante a fundamentação e planilha de cálculo em anexo, que integram o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. As parcelas deferidas nesta sentença deverão ser pagas com juros e correção monetária, na forma do efeito erga omnes da decisão de mérito (18/12/2020) e embargos declaratórios (22/10/2021) proferidos nas ADC 58 e 59 do E. STF, pelas quais os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita: 1 -Pelo IPCA-e + juros TRD, na fase pré-judicial. 2- A partir do ajuizamento, para a correção monetária será usada o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CPC): mais juros de mora correspondente ao resultado a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC) com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 (consoante decisão da SBDI-1 do C. TST - E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A reclamada deverá comprovar perante esta justiça especializada os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória ora deferidas, na forma e prazos legais, respeitando integralmente as legislações vigentes aplicáveis, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte reclamante. Ficam excluídas dos cálculos as contribuições de terceiros, nos termos da Súmula nº 27 deste E. TRT8. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, na forma do cálculo anexo. As partes são consideradas intimadas com a publicação desta sentença, eis que todas detém advogados habilitados nos autos. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR BEBIDAS LTDA.

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Brasilprev Seguros E Previdencia S/A e outros x Antonio Jose Quirino Dos Santos e outros

ID: 326659625

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-60.2016.5.07.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO RECEITA FEDERAL

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE QUIRINO DOS SANTOS DELTA CONSTRUCOES S.A FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES FORT INVESTIMENTOS S/A JOSE DUARTE AGUIAR FILHO SEGURYTEC TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTOVAO ALEXANDRE VILAS BOAS ROSA MARQUES

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BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

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BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA

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JOSE LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA

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IANA DANTAS IBIAPINA CUNHA

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FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

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NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE PAULA

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HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000184-60.2016.5.07.0038 RECLAMANTE: JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000184-60.2016.5.07.0038 RECLAMANTE: JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA RECLAMADO: JOSE DUARTE AGUIAR FILHO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af468b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, CARLOS REGIS ROCHA DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de manifestação apresentada pela parte exequente, na qual requer o redirecionamento da presente execução trabalhista em face da empresa FMMC COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA (CNPJ nº 19.499.608/0001-30), sob o argumento de que esta integraria o mesmo grupo econômico da executada subsidiária DELTA CONSTRUÇÕES, por possuir supostamente vínculo com o sócio Fernando Antônio Cavendish Soares. Analiso. Consulta realizada junto ao sítio da Receita Federal do Brasil revela que os sócios formalmente registrados da empresa FMMC COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA são: Catarina Kfuri Cavendish Soares, Fernanda Kfuri Cavendish Soares e Fernanda Maria de Mello Cavendish, pessoas alheias ao polo passivo da presente execução. Importante destacar que a mera existência de vínculos familiares ou a coincidência de sobrenomes não é suficiente, por si só, para justificar o redirecionamento da execução ou a configuração de grupo econômico. Para tanto, é necessária a demonstração concreta de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, o que não foi comprovado nos autos. Além disso, a pretensão de reconhecimento de grupo econômico encontra óbice na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.387.795 (Tema 1.232 da repercussão geral), no qual o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo. Assim, enquanto não houver pronunciamento definitivo do STF sobre o mérito da controvérsia, é vedada a inclusão de empresa estranha ao título executivo judicial. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução em face da empresa FMMC COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Notifique-se o reclamante para, em 05 (cinco) dias, requerer outros meios efetivos para prosseguimento da execução, ficando ciente que seu silêncio ensejará o início do prazo prescricional intercorrente, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT. SOBRAL/CE, 15 de julho de 2025. LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA

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Processo nº 0000184-08.2015.8.07.0018

ID: 263069014

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-08.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBIA OLINDA DA COSTA SOUZA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000184-08.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000184-08.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RUBIA OLINDA DA COSTA SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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William Sousa Sena x Wari Joias Em Prata Ltda

ID: 262025799

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-47.2024.5.05.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUSA SENA

Polo Passivo:

WARI JOIAS EM PRATA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GUIMARAES NEVES

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BENILTON BOMFIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000184-47.2024.5.05.0002 : WILLIAM SOUSA SENA : WARI JOIAS EM PRATA LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000184-47.2024.5.05.0002 : WILLIAM SOUSA SENA : WARI JOIAS EM PRATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc815c0 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida de forma líquida, e que não paira mais controvérsia em relação ao quantum devido pela reclamada, dou início à execução definitiva. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), por meio do(s) seu(s) advogado(s) constituído(s), com amparo nos artigos 765 e 878 da CLT, c/c o artigo 523 do CPC/2015 e item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para, em 15 (quinze) dias QUITAR A EXECUÇÃO, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, sob pena de execução.Findo o prazo sem o pagamento voluntário, registre-se o inicio da execução. Proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros da(s) executada(s), por meio do SISBAJUD.Logrando êxito as ordens de bloqueios, de forma integral, ficam os valores, de logo, convertidos em penhora.Dê-se ciência à executada que sofreu o bloqueio, pelo prazo de cinco dias.Notifique-se o exequente para informar conta bancária ativa para transferência de seu(s) crédito(s), reputando-se autorizado tacitamente o desconto de eventual tarifa bancária relativa à operação, quando destinada à instituição bancária diversa da depositária. Saliente-se que a inércia importará na expedição de alvará para levantamento, sujeitando-se o(a) beneficiário(a) ao atendimento bancário presencial.Decorrido o prazo sem oposição da executada, libere-se o crédito do autor, notificando-o.Recolham-se os encargos porventura quantificados.Certifique-se o saldo retido no feito e conclua-se para extinção da execução.Não havendo a garantia do juízo, conforme Art. 883-A, CLT, inclua-se o nome da(s) Executada(s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011.Notifique-se o(a) exequente para, no prazo de 30 dias, indicar objetivamente outros meios, visando o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Saliente-se que estarão rejeitados requerimentos para repetição de diligências malogradas, inclusive para fins do disposto no art. 11-A da CLT.Decorrido prazo de 30 dias, sem manifestação do(a) interessado(a), remetam-se os autos ao arquivo provisório. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. ANDREA BARBOSA MARIANI DA SILVEIRA LUDWIG Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WARI JOIAS EM PRATA LTDA

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