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"0000184-69.2023.8.13.0241" - Resultados da Busca – Página 238 de 287

Alan Lucas Mafra De Souza e outros x A. L. Mafra De Souza Ltda

ID: 260022809

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-86.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAN LUCAS MAFRA DE SOUZA ERNEY JESUS ZAMORA PERALES

Polo Passivo:

A. L. MAFRA DE SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DA SILVA CORDEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROMARIO VARGAS DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SAMYA GIRLANE FEITOSA DA FONSECA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000184-86.2023.5.11.0011 RECLAMANTE: ERNEY JESUS ZAMORA PERALES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000184-86.2023.5.11.0011 RECLAMANTE: ERNEY JESUS ZAMORA PERALES RECLAMADO: A. L. MAFRA DE SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e04e35a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada A. L. MAFRA DE SOUZA LTDA, com inclusão do sócio ALAN LUCAS MAFRA DE SOUZA no polo passivo da demanda e determino: I - À Contadoria para atualizar a dívida (ID. 885e00e), abatendo os valores recebidos (ID. 12928a8, 75e3d72, 85b53e2, d5e99b5). II - Em seguida, dê-se ciência da presente decisão ao exequente e ao referido sócio. Na mesma oportunidade, após o transcurso do prazo recursal, fica desde já CITADO o sócio, ora executado, para pagamento no prazo de 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora, na forma do artigo 880 da CLT. III - Efetuado o pagamento do valor devido e decorrido o prazo para oposição de embargos à execução, ao responsável para expedir alvará para pagamento do crédito da parte exequente, com juros e correção monetária, bem como para recolhimento dos encargos previdenciários e custas processuais , conforme cálculo homologado. IV – Não havendo depósito espontâneo pelo sócio executado, proceda-se a penhora pelos meios eletrônicos disponíveis, especialmente por meio do Sisbajud. V - Infrutífero o Sisbajud, prossiga-se a execução em face do sócio executado com consulta ao RENAJUD, certificando inclusive a existência de restrições efetuadas por outros juízos, bem como ao CNIB, a fim de tornar indisponíveis bens de propriedade dos sócios executados. VI - Obtendo resposta positiva do RENAJUD e/ou do CNIB, retorne o processo concluso. VII - Sendo infrutífera a resposta do RENAJUD e do CNIB, intime-se a parte exequente para apresentar diretrizes para prosseguimento da execução, sob pena de paralisação dos atos executórios. VIII - Após transcorrido o prazo de 45 dias de que trata o art. 883-A da CLT, sem garantia do juízo, registre-se o nome do sócio executado no BNDT, no Serasajud e no Protestojud. IX - Fica valendo a publicação deste despacho no DJe como intimação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./amrlf LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERNEY JESUS ZAMORA PERALES

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Alan Lucas Mafra De Souza e outros x A. L. Mafra De Souza Ltda

ID: 260022837

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-86.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAN LUCAS MAFRA DE SOUZA ERNEY JESUS ZAMORA PERALES

Polo Passivo:

A. L. MAFRA DE SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA

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ADRIANO DA SILVA CORDEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROMARIO VARGAS DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SAMYA GIRLANE FEITOSA DA FONSECA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000184-86.2023.5.11.0011 RECLAMANTE: ERNEY JESUS ZAMORA PERALES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000184-86.2023.5.11.0011 RECLAMANTE: ERNEY JESUS ZAMORA PERALES RECLAMADO: A. L. MAFRA DE SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e04e35a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada A. L. MAFRA DE SOUZA LTDA, com inclusão do sócio ALAN LUCAS MAFRA DE SOUZA no polo passivo da demanda e determino: I - À Contadoria para atualizar a dívida (ID. 885e00e), abatendo os valores recebidos (ID. 12928a8, 75e3d72, 85b53e2, d5e99b5). II - Em seguida, dê-se ciência da presente decisão ao exequente e ao referido sócio. Na mesma oportunidade, após o transcurso do prazo recursal, fica desde já CITADO o sócio, ora executado, para pagamento no prazo de 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora, na forma do artigo 880 da CLT. III - Efetuado o pagamento do valor devido e decorrido o prazo para oposição de embargos à execução, ao responsável para expedir alvará para pagamento do crédito da parte exequente, com juros e correção monetária, bem como para recolhimento dos encargos previdenciários e custas processuais , conforme cálculo homologado. IV – Não havendo depósito espontâneo pelo sócio executado, proceda-se a penhora pelos meios eletrônicos disponíveis, especialmente por meio do Sisbajud. V - Infrutífero o Sisbajud, prossiga-se a execução em face do sócio executado com consulta ao RENAJUD, certificando inclusive a existência de restrições efetuadas por outros juízos, bem como ao CNIB, a fim de tornar indisponíveis bens de propriedade dos sócios executados. VI - Obtendo resposta positiva do RENAJUD e/ou do CNIB, retorne o processo concluso. VII - Sendo infrutífera a resposta do RENAJUD e do CNIB, intime-se a parte exequente para apresentar diretrizes para prosseguimento da execução, sob pena de paralisação dos atos executórios. VIII - Após transcorrido o prazo de 45 dias de que trata o art. 883-A da CLT, sem garantia do juízo, registre-se o nome do sócio executado no BNDT, no Serasajud e no Protestojud. IX - Fica valendo a publicação deste despacho no DJe como intimação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./amrlf LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A. L. MAFRA DE SOUZA LTDA

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Cristiano Aparecido De Souza x Mada Construcoes Civis E Comercio De Materiais De Construcao Ltda

ID: 259662088

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-62.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

MADA CONSTRUCOES CIVIS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATSum 0000184-62.2025.5.14.0131 RECLAMANTE: CRISTIANO APARECIDO DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATSum 0000184-62.2025.5.14.0131 RECLAMANTE: CRISTIANO APARECIDO DE SOUZA RECLAMADO: MADA CONSTRUCOES CIVIS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Fica o(a) reclamante e seu advogado intimados para participação na audiência inaugural designada para o dia 08/05/2025 às 08 (oito) horas, horário de Rondônia, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/82040412788?jst=2 O(A) reclamante deverá participar, independentemente do comparecimento de advogado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Esclarecemos que esta primeira audiência é para tentativa de conciliação e recebimento de defesa. Oportunamente será designada nova audiência para a realização da instrução. As partes, seus patronos e testemunhas poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência, para agilizar a audiência. Objetivando resolver eventuais problemas técnicos, recomenda-se que os patronos informem nos autos os seus números de telefone do Whatsapp, além do reclamante, do preposto e testemunhas. Registro o contato com este juízo para qualquer problema de conexão é na Secretaria da Vara, Rua Jaguaribe, 4329, Centro, ou pelo Balcão Virtual Secretaria Virtual com endereço https://meet.google.com/wuo-sngm-ygd Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, sugere-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. Recomenda-se que o reclamante informe os nomes das testemunhas até 48 horas após a audiência inaugural, (no máximo de 2 ou 3). Na oportunidade, informar também dados pessoais (nome, CPF, endereço, telefone/whatsapp e e-mail) para que participem da audiência de instrução a ser posteriormente designada, independentemente de intimação. Para facilitar a identificação e agilizar a audiência, é preferível que seja juntada cópia de documento oficial de identificação e número de CPF das testemunhas. ROLIM DE MOURA/RO, 23 de abril de 2025. ADEMIR MONDARDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO APARECIDO DE SOUZA

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Rodrigo Carlos Lima Silva x Jbs S/A e outros

ID: 328369217

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-67.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARLOS LIMA SILVA

Polo Passivo:

JBS S/A V S N TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA DE FREITAS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA

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VICTOR HUGO ARAUJO ZACARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000184-67.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: RODRIGO CARLOS LIMA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000184-67.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: RODRIGO CARLOS LIMA SILVA RECLAMADO: V S N TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80a304d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) RONY VIEIRA DA COSTA, em 16 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. O Juízo converte a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO de 17/07/2025, às 14:00 para a modalidade telepresencial 100%. As partes e seus patronos, bem como as testemunhas, deverão participar por videoconferência, através do link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/87479439588 Caso a parte, advogado ou testemunha não tenha condições técnicas adequadas para participar por videoconferência, deverá comparecer presencialmente à sala de audiências da 2a. Vara do Trabalho, localizada na Avenida Neief Murad, nº 1131, Bairro Jardim Goiás, Araguaína-TO. As partes ficam cientes de que: nas audiências telepresenciais, presume-se o conhecimento da parte e de seus patronos quanto ao sistema adotado, de modo que eventual problema de conexão ou de comunicação ensejará preclusão, haja vista que o risco correrá pela parte que não optou pela utilização das instalações da Vara do Trabalho, inclusive no tocante à prova testemunhal, sendo ônus das partes informarem às suas testemunhas sobre a possibilidade de utilizarem as instalações da Vara do Trabalho caso não possuam condições técnicas próprias, sob pena de dispensa da oitiva. Adverte-se às partes, em caso de não dispensa da presença, advogados e testemunhas deverão, necessariamente, acessar o link acima disponibilizado e permanecer na sala de espera virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o início da audiência, a fim de evitar o registro de sua ausência à sessão. Em se verificando qualquer problema de acesso à sala virtual, devem as partes, advogados e testemunhas registrar o erro ocorrido e comunicar imediatamente a esta Vara do Trabalho pelos canais próprios. Aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se as partes. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 17 de julho de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - V S N TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - JBS S/A

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Kleber Kussaba Palanca e outros x Carrijo Agronegocios Ltda e outros

ID: 256261553

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-86.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER KUSSABA PALANCA ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VINICIUS SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARRIJO AGRONEGOCIOS LTDA CLARICE CARNEIRO CARRIJO LTDA LUCIANO CARNEIRO CARRIJO

Notificação

Advogados:

NILTON MENEZES SOUZA CORTES

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MARIA ELVIRA BANDEIRA CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000184-86.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: VINICIUS SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000184-86.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: VINICIUS SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: CARRIJO AGRONEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c617efb proferido nos autos. DESPACHO Considerando a apresentação do laudo pericial e o quanto disposto na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: 1) CÁLCULOS DA SENTENÇA LÍQUIDA: Acolho os cálculos de liquidação elaborados pelo perito no Id af94410, por estarem em total consonância com a sentença de Id ddb1d5f, passando aqueles a integrar esta e dela fazer parte indissociável para todos os fins (art. 5º, IV, da Recomendação supra). 2) VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo honorários periciais contábeis em R$1.000,00 (um mil reais), ficando cientes as partes e o perito de que, havendo necessidade de ajuste ou adequação dos cálculos, não serão atribuídos honorários complementares (art. 4º, parágrafo único, da Recomendação supra), salvo se os itens acrescidos à condenação por força de eventual acórdão reformador representarem, pela sua complexidade, trabalho excedente não previsto na decisão primeva. 3) VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Fixo custas processuais a cargo da parte reclamada no importe de R$439,42 (quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), calculadas sobre o valor total da sua condenação provisória ora arbitrada em R$21.970,87 (vinte e um mil, novecentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao montante total bruto apurado nos cálculos de liquidação acrescido dos honorários periciais acima fixados. 4) PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: Retiro o sigilo da sentença e dos cálculos de liquidação, publicando-os para ciência das partes e demais interessados. 5) INTIMAÇÃO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas da sentença e dos cálculos de liquidação dela integrantes por meio da publicação deste despacho no DJEN, salvo se no exercício do jus postulandi, hipótese na qual deverá providenciar a Secretaria a sua intimação por qualquer meio legal. 6) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: Intime-se a União, na pessoa do seu representante judicial, via sistema, para que se manifeste na forma do art. 832, § 5º, da CLT, sob pena de preclusão. PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE CARNEIRO CARRIJO LTDA - CARRIJO AGRONEGOCIOS LTDA - LUCIANO CARNEIRO CARRIJO

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Kleber Kussaba Palanca e outros x Carrijo Agronegocios Ltda e outros

ID: 256261576

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-86.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER KUSSABA PALANCA ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VINICIUS SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARRIJO AGRONEGOCIOS LTDA CLARICE CARNEIRO CARRIJO LTDA LUCIANO CARNEIRO CARRIJO

Notificação

Advogados:

NILTON MENEZES SOUZA CORTES

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MARIA ELVIRA BANDEIRA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000184-86.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: VINICIUS SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000184-86.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: VINICIUS SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: CARRIJO AGRONEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c617efb proferido nos autos. DESPACHO Considerando a apresentação do laudo pericial e o quanto disposto na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: 1) CÁLCULOS DA SENTENÇA LÍQUIDA: Acolho os cálculos de liquidação elaborados pelo perito no Id af94410, por estarem em total consonância com a sentença de Id ddb1d5f, passando aqueles a integrar esta e dela fazer parte indissociável para todos os fins (art. 5º, IV, da Recomendação supra). 2) VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo honorários periciais contábeis em R$1.000,00 (um mil reais), ficando cientes as partes e o perito de que, havendo necessidade de ajuste ou adequação dos cálculos, não serão atribuídos honorários complementares (art. 4º, parágrafo único, da Recomendação supra), salvo se os itens acrescidos à condenação por força de eventual acórdão reformador representarem, pela sua complexidade, trabalho excedente não previsto na decisão primeva. 3) VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Fixo custas processuais a cargo da parte reclamada no importe de R$439,42 (quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), calculadas sobre o valor total da sua condenação provisória ora arbitrada em R$21.970,87 (vinte e um mil, novecentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao montante total bruto apurado nos cálculos de liquidação acrescido dos honorários periciais acima fixados. 4) PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: Retiro o sigilo da sentença e dos cálculos de liquidação, publicando-os para ciência das partes e demais interessados. 5) INTIMAÇÃO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas da sentença e dos cálculos de liquidação dela integrantes por meio da publicação deste despacho no DJEN, salvo se no exercício do jus postulandi, hipótese na qual deverá providenciar a Secretaria a sua intimação por qualquer meio legal. 6) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: Intime-se a União, na pessoa do seu representante judicial, via sistema, para que se manifeste na forma do art. 832, § 5º, da CLT, sob pena de preclusão. PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SOUZA OLIVEIRA

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Tokio Marine Seguradora S.A. x E.Souza Lima - Funilaria

ID: 312758757

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-65.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

E.SOUZA LIMA - FUNILARIA

Conclusão

Advogados:

IAGO CORDEIRO DE SOUZA

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WILLIANS BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-65.2024.8.16.0107 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-65.2024.8.16.0107 Recurso: 0000184-65.2024.8.16.0107 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Apelado(s): E.SOUZA LIMA - FUNILARIA 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da sentença proferida em ação de cobrança, pela Juíza de Direito da Vara Cível de Goioerê, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de “CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 117.467,59, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento da dívida.” (mov. 71.1). 2. Verifica-se que o presente feito, autuado sob a rubrica “Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, foi a mim – integrante da 6ª Câmara Cível deste Tribunal – distribuído de forma automática (mov. 3.1, autos recursais). Conforme orientação desta própria Corte, no entanto, a competência em razão da matéria deve ser fixada de acordo com o pedido e a causa de pedir (análise objetiva). Nessa perspectiva, extrai-se da peça inaugural que a causa de pedir consiste na cobrança pela prestação de serviços de reparação veicular, com pretensão dirigida à seguradora. Veja-se os pedidos: “ a) A citação da Requerida, na forma do art. 246 do CPC, para que, querendo possa apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; b) A procedência do pedido com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 117.467,59 (cento e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), corrigidos monetariamente e com juros de mora na forma da lei; c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC. d) Desde já manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319 do CPC." Tem-se que o dever de pagamento por parte da seguradora não se fundamenta em um proveito direto do serviço prestado pela oficina mecânica, mas, sim, em sua responsabilidade contratual perante os seus segurados. A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, em exame de competência, já entendeu que “Se a oficina busca o recebimento da contraprestação pecuniária pelo serviço de reparação veicular prestado, com pretensão dirigida à seguradora, a distribuição, deve ser direcionada às Câmaras especializadas em “seguros de qualquer natureza” . A saber: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REPARAÇÃO DE VEÍCULO SEGURADO. PRETENSÃO DA PRESTADORA DO SERVIÇO DIRIGIDA À SEGURADORA. ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA "C", DO RITJPR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 9ª CÂMARA CÍVEL. Se a oficina busca o recebimento da contraprestação pecuniária pelo serviço de reparação veicular prestado, com pretensão dirigida à seguradora, a distribuição, deve ser direcionada às Câmaras especializadas em “seguros de qualquer natureza” (art. 110, inciso IV, alínea “c”, do RITJPR); A distribuição deve ocorrer como prestação de serviços apenas se a cobrança é dirigida ao próprio beneficiário /tomador do serviço, sem envolver a seguradora como parte do processo. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0027402-37.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 30.01.2023). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DE VEÍCULO SEGURADO. PRETENSÃO DA PRESTADORA DO SERVIÇO DIRIGIDA À SEGURADORA. COMPETÊNCIA AFETA À NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA "C", DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, a atribuição para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. In casu, a oficina busca o recebimento da contraprestação pecuniária pelo serviço de reparação veicular prestado, com pretensão dirigida à seguradora, pelo que a distribuição, deve ser direcionada às Câmaras especializadas em “seguros de qualquer natureza” (art. 110, inciso IV, alínea “c”, do RITJPR); A distribuição deve ocorrer como prestação de serviços apenas se a cobrança é dirigida ao próprio beneficiário/tomador do serviço, sem envolver a seguradora como parte do processo. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0028495-04.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 20.02.2024) Depreende-se, portanto, que a matéria debatida se refere às “ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza” cuja competência especializada – nos termos do art. 110, incisos IV, alínea ‘c’, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1] – é da Oitava, Nona e Décima Câmaras Cível desta Corte. 3. Desse modo, DETERMINO a redistribuição e encaminhamento urgente do feito a uma das Câmaras com competência prevista no art. 110, inciso IV, alínea “c”, do Regimento Interno desta Corte. Curitiba, 23 de junho de 2025. Renato Lopes de Paiva Desembargador [1] “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: [...] c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde;

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S. D. S. A. e outros x M. L. B. F.

ID: 300189779

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Custódia Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000184-17.2025.8.17.2560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. D. S. A. S. S. D. S.

Polo Passivo:

M. L. B. F.

Sentença (Outras)

Advogados:

AMANDA LETICIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA LETICIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000184-17.2025.8.17.2560 REQUERENTE: S. S. D. S., S. D. S. A. REQUERIDO(A): M. L. B. F. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adoção cumulada com pedido de Guarda Provisória e Destituição do Poder Familiar ajuizada por S. S. D. S. e S. D. S. A.. A parte autora informa que não tem mais interesse na presente demanda, conforme devidamente certificado ao ID 196244505. Aberta vista ao Ministério Público, decorreu o prazo de 30 dias sem manifestação ministerial (ID 206095319). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que tramita neste juízo a Ação de Busca e Apreensão de nº 0000041-28.2025.8.17.2560 referente à criança da presente ação. Na Ação de Busca e Apreensão supramencionada foi realizada audiência de justificação em 04/02/2025, posteriormente à distribuição da presente ação, sendo consignado na ata que a advogada Dra. Amanda Letícia Albuquerque de Medeiros (OAB/PE 63.272), atuando em nome da Sra. Sueli e da Sra. Simone, manifestou concordância com a manutenção da guarda da adolescente junto à genitora. O Ministério Público, naquela oportunidade, pugnou pela extinção daquela ação por perda superveniente do objeto, considerando que a menor já se encontra sob a guarda da parte autora. Na sequência a parte autora manifestou pedido expresso de desistência nos presentes autos. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte autora, mediante a qual manifesta a intenção de não prosseguir com a demanda por ela proposta. Trata-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Considerando a natureza da causa, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado (art. 1.000, § único do CPC) e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Custódia, data da assinatura eletrônica. Vivian Maia Canen Juíza de Direito

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 162763452

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 09/10/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização, para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ana Cristina Bittencourt De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 182838546

Tribunal: CJF Órgão: Turma Recursal de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/10/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SE… Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - turma.uniformi@cjf.jus.br, tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340/DF (originário: processo nº 00001842520204036340/SP) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO ADVOGADO: Geovana Eduarda Da Silva

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