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Nilda Aparecida Bittencourt Campanhari x Rubens Aparecido Bittencourt

ID: 276877659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000348-44.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILDA APARECIDA BITTENCOURT CAMPANHARI

Polo Passivo:

RUBENS APARECIDO BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemberg José Francisconi (OAB 142750/SP), Nykolas Thiago Kihara Picardi (OAB 334675/SP) Processo 1000348-44.2021.8.26.0655 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Nilda Aparecida Bittencourt Campanha… ADV: Rosemberg José Francisconi (OAB 142750/SP), Nykolas Thiago Kihara Picardi (OAB 334675/SP) Processo 1000348-44.2021.8.26.0655 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Nilda Aparecida Bittencourt Campanhari - Reqdo: Rubens Aparecido Bittencourt - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por NILDA APARECIDA BITTENCOURT CAMPANHARI em face de RUBENS APARECIDO BITTENCOURT. A sentença de fls. 431/433 julgou procedente a primeira fase da ação, determinando que o requerido prestasse contas da administração dos bens dos Espólios desde que assumiu a função de inventariante, até a data daquela decisão (23/02/2023), no prazo de 15 (quinze) dias. Em cumprimento à determinação, o requerido apresentou prestação de contas e documentos às fls. 552/728, acompanhada de parecer contábil, demonstrativos de valores e documentos comprobatórios. A parte requerente impugnou as contas prestadas pelo requerido (fls. 739/741), alegando: a) que o valor do aluguel seria de R$ 1.053,00, conforme contrato, e não R$ 700,00, como afirmado pelo réu; b) que não seria válida a alegação de concessão de descontos no aluguel; c) que o requerido incluiu indevidamente honorários advocatícios e contábeis (R$ 10.000,00) nas despesas do Espólio; e d) que não havia comprovação suficiente para todos os gastos declarados. O requerido manifestou-se (fls. 745/747) sustentando a regularidade de sua prestação de contas. Em manifestação de fls. 764/772, da requerente reiterou as impugnações anteriores e sustentou inconsistências contábeis, ausência de documentos comprobatórios, erros materiais e omissão de informações relevantes. Requereu a rejeição das contas apresentadas ou, subsidiariamente, a nomeação de perito contábil. É o relatório. Decido. Tratando-se da segunda fase da ação de exigir contas, após o reconhecimento judicial do dever do requerido de prestá-las, cabe ao juízo verificar se as contas foram apresentadas adequadamente e se são fidedignas. Conforme preceitua o art. 551 do Código de Processo Civil, as contas do réu serão apresentadas na forma mercantil, especificando as receitas, aplicações e despesas, sendo acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. No caso em análise, o requerido apresentou prestação de contas instruída com parecer contábil e diversos documentos; porém, analisando o conjunto probatório, constato que existem divergências substanciais entre as alegações das partes, especialmente quanto ao valor dos aluguéis recebidos, a legitimidade de certas despesas e a comprovação adequada dos gastos relacionados. Quanto ao valor dos aluguéis, há divergência relevante, uma vez que a parte autora alega que, conforme contrato, o valor seria de R$ 1.053,00, enquanto o requerido afirma que o valor era de R$ 700,00, juntando avaliações de profissionais do mercado imobiliário que atestam este valor. O requerido alega ainda ter concedido descontos no aluguel durante a pandemia de COVID-19, porém não apresentou documentação que comprove formalmente tal ajuste. Também afirmou que a locação era verbal, o que contradiz a alegação da autora sobre a existência de contrato escrito. Não bastasse, a impugnação da autora aponta inconsistência na própria contabilidade apresentada pelo réu, pois haveria registro de depósito de aluguel durante o período em que o requerido afirma ter concedido 100% de desconto (junho/2020 a junho/2021). Outrossim, o requerido incluiu em sua prestação de contas despesas com honorários advocatícios (R$ 5.000,00) e contábeis (R$ 5.000,00). A autora argumenta que tais gastos são pessoais do requerido e não deveriam ser lançados como despesas do espólio e, neste ponto, assiste razão à parte autora. Como cediço, os honorários advocatícios e contábeis, contratados pelo inventariante para sua defesa pessoal na presente ação de prestação de contas, não podem ser considerados como despesas do espólio, pois não se relacionam diretamente com a administração dos bens ou com o processo de inventário em si. Tem-se ainda que a requerente aponta divergências entre os valores mencionados pelo requerido e os efetivamente comprovados através de documentos. Segundo a análise apresentada pela autora, o requerido declarou gastos de R$ 40.645,09, mas comprovou documentalmente apenas R$ 37.284,79. Também há questionamento quanto a gastos com IPTU, onde o requerido teria declarado valor superior ao que poderia ser estimado com base no documento de fls. 533, que indica IPTU de R$ 339,21 para o ano de 2019. Assim, considerando as divergências substanciais apontadas e a complexidade das questões envolvidas, entendo necessária a realização de perícia contábil para apuração do saldo favorável ou desfavorável e para verificação da regularidade das contas apresentadas. Por fim, verifico que o requerido, em sua defesa, menciona que um dos herdeiros (Marcelo) reside no imóvel do espólio sem pagar aluguel. Embora esta informação não altere o dever do requerido de prestar contas adequadamente, é circunstância relevante a ser considerada na análise global da administração dos bens. Ante o exposto, com fundamento no artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de perícia contábil para apuração do saldo favorável ou desfavorável, devendo o perito analisar especificamente: a) o valor correto dos aluguéis recebidos ou que deveriam ter sido recebidos, considerando o contrato de locação e a validade dos descontos concedidos; b) a legitimidade das despesas apresentadas, com exclusão dos honorários advocatícios e contábeis relacionados à defesa pessoal do requerido nesta ação; c) a existência de eventual duplicidade de lançamentos; d) a comprovação adequada de todas as despesas declaradas. Para tanto, nomeio como perito o contador Paulo Roberto Coelho (e-mail: paulocoelhopericias@ig.com.br), que deverá ser intimado para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação, ou, em caso de concordância com o valor estimado, efetuar o depósito judicial, ficando desde já deferida a proposta de honorários periciais apresentada caso haja a concordância das partes O montante deverá ser rateado na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC. Após o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. Intime-se.

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Aparecido Moreira Alves x Ademilson Moreira Alves e outros

ID: 304937324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Morretes Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000569-77.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

ADEMILSON MOREIRA ALVES DRENAPLAN TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA JULIA SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENILSON PAWOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000569-77.2024.8.16.0118 Processo: 0000569-77.2024.8.16.0118 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$175.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDO MOREIRA ALVES (RG: 55152977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 721.307.849-68) rua estrada mundo novo do saquarema, s/n - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: salgado.rafael.adv@gmail.com - Telefone(s): (41) 99677-8249 Polo Passivo(s): ADEMILSON MOREIRA ALVES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Chacara Capituva, s/n Última chácara, na bifurcação à esquerda - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: ademilsonalves1591@gmail.com Drenaplan Terraplenagem e Locacao de Equipamentos LTDA (CPF/CNPJ: 41.158.559/0001-21) Rua Chacara Capituva, s/n - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: ademilsonalves1591@gmail.com - Telefone(s): (41) 98440-9397 Vistos, etc. Nesta fase de julgamento conforme o estado do processo - CPC art. 354 - entende-se que não é o caso de julgar extinto o feito, com ou sem resolução do mérito, pois não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, ambos do Código de Processo Civil. Tampouco se afigura possível, neste momento, o julgamento antecipado do mérito, parcial ou total, porque existem questões controvertidas em relação às quais existe a possibilidade de apresentação de requerimento de produção de provas. Desta forma, incumbe ao juízo sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC, o que se dará mediante a análise dos tópicos que se seguem. 1) Questões processuais pendentes Não há. 2) Argumentos das partes Na inicial, a parte Autora alegou, em síntese: - ADEMILSON, segundo Requerido, é o titular da pessoa jurídica ré DRENAPLAN e filho do autor; - O Requerido propôs ao autor uma parceria, para prestar serviços para a Prefeitura de Morretes, mediante a aquisição de uma escavadeira, sendo que os lucros seriam divididos; - Em abril de 2023 o Autor comprou uma escavadeira hidráulica KOMATSU PC 130, SERIE B10055, MOTOR 52778, sapata de 700 MM, ano de fabricação 2012, pelo valor de R$ 170.000,00; pagou R$ 50.000,00 em dinheiro e 20 cheques de titularidade do autor, junto ao Banco Itaú, agência 3794, no valor de R$ 6.000,00, iniciando em 04/09/2020 com término em 04/04/2022 - A intenção era a aquisição da escavadeira para que Requerente e Requerido trabalhassem juntos; - Mais ou menos duas semanas antes do fim da obra que ambos estavam prestando o segundo Requerido dispensou seu pai, informando que não precisava mais de seus serviços, sendo que o Autor operava a máquina; ficou sem a escavadeira e sem sua parte no acordo; - Tentou por diversas vezes a composição, mas não obteve êxito; - Entende aplicável ao caso: CC, art. 1210, CPC, art. 560 e 561; - Pretende indenização por danos materiais consistentes na devolução do valor que pagou pelo bem (R$ 170.000,00); - Sofreu danos morais. Já a parte Requerida, em contestação, aduziu, em resenha: - O Requerido adquiriu a máquina, sendo que em 04/08/2020 formulou com o antigo proprietário um contrato de locação, no qual restou entabulado que pagaria R$ 50.000,00 de caução e um valor mensal de R$ 6.000,00 durante 20 meses, sendo que após a adimplência do contrato a máquina seria transferida ao Requerido, prevendo-se, para o caso de inadimplência, a volta ao estado anterior; - Ocorreu o adimplemento das parcelas, tornando os Requeridos possuidores e proprietários do bem, tanto é que fora emitida NF em nome de DRENAPLAN; - O autor agiu de má-fé ao pleitear ao antigo proprietário uma declaração na qual informa que recebeu os valores do autor; na realidade, o autor, na condição de genitor do segundo Requerido, apenas e tão somente “emprestou” as folhas de cheque, sendo que o demandado realizou o pagamento ao autor, possibilitando a compensação dos cheques; não houve a compensação de todos os cheques no período acordado porque o requerido, por diversas vezes, pagou o referido valor dos cheques diretamente ao antigo proprietário; a empresa vendedora emitiu nova declaração; - O valor pago a título de entrada – R$ 50.000,00 – também foi efetuado pelo Requerido, sendo o valor de R$ 31.000,00 pago em dinheiro e o restante de R$ 19.000,00 através de TED em 04/08/2020, conforme comprovante em anexo; - Não é verdade que os lucros seriam divididos; a empresa sempre pertenceu ao Requerido; - Entende que não estão presentes os requisitos para a proteção possessória ao autor. 3) Questões incontroversas Não há. 4) Questões controvertidas 4.1) SE O AUTOR FAZ JUS A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 4.2) SE HOUVE PARCERIA ENTRE PAI E FILHO PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA A PREFEITURA DE MORRETES; 4.3) QUAL DAS PARTES COMPROU A MÁQUINA ESCAVADEIRA; 4.4) SE A PARTE AUTORA SOFREU DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5) Questões controvertidas de fato sobre as quais poderá ser apresentado requerimento de atividade probatória a ser apreciado pelo juízo, ressalvada nova apreciação após manifestação da parte 4.2 e 4.3 6) Questões controvertidas de fato que a princípio não necessitam de atividade probatória: As demais questões do item 4 supra 7) Questões de direito Não há. 8) Ônus da prova Prevalece a regra inserta no art. 373, incisos I e II do CPC, não se visualizando motivo para a inversão. a) Intimem-se as partes com prazo de 5 (cinco) dias, para os fins previstos no § 1º do art. 357 do CPC; b) Estabilizada esta decisão será oportunizada a apresentação de requerimentos de produção de provas ou de julgamento antecipado. Fica esclarecido que o requerimento de produção de provas nesta fase se sobrepõe ao requerimento genérico que consta na inicial e contestação, bem como, para o caso de inércia, prevalecerá este (genérico). Morretes, 19 de junho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Marcelo Bezerra De Oliveira e outros x Brava Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 315584518

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000913-08.2015.5.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA O INFANTE CENTRO DE FORMACAO E RECICLAGEM EM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA CLAUDIO VIEIRA HORA

Notificação

Advogados:

FABIOLA LUCENA RAMOS

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JOMAR ALVES MORENO

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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JULLIANA OLIVEIRA BARRETO

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDER MACHADO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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MARIANA TRINDADE JARDIM BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000913-08.2015.5.10.0016 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000913-08.2015.5.10.0016 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CLAUDIO VIEIRA HORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b4b36 proferida nos autos. Vistos os autos. CLÁUDIO VIEIRA HORA opõe embargos à penhora ao ID fd96e79, requerendo a inclusão de Edislane Santos Oliveira no polo passivo da lide, alegando que não foram esgotadas as tentativas executórias em favor da empresa executada, sustentando impenhorabilidade de verba salarial e pedindo a redução da penhora, e apresentando impugnação aos cálculos. Manifestação do exequente ao ID cfae9f6. Numerário ao ID d8ffbaf (RS744,36), É o relatório. O incidente é tempestivo e regular quanto à representação. Dele conheço, passando a decidi-lo. FUNDAMENTAÇÃO 1)DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIA RETIRANTE. O embargante alega que a sociedade era composta por ele e por EDISLANE SANTOS OLIVEIRA, conforme contrato social. Pede a inclusão da outra sócia no polo passivo da lide para que responda solidariamente pelos débitos. Sem razão. Verifico que consta o nome de Edislane na 15ª Alteração Contratual ao ID cd130e5 - Pág. 32, saindo da sociedade em 01/04/2015, permanecendo o ora embargante no quadro social Observe o embargante que o presente feito corre em favor do credor, cabendo ao embargante ajuizar a competente ação de regresso em desfavor do outro sócio no juízo competente caso se sinta prejudicado. Rejeitado o pedido. 2)DO EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS EM DESFAVOR DA EMPRESA EXECUTADA. Afirma que não houve esgotamento da execução em face da empresa, alegando necessidade de a execução ser novamente direcionada à 1ª executada. Assevera que não se trata de rediscussão da decisão proferida em IDPJ, uma vez que não altera a inclusão do embargante no polo passivo da lide, mas de prosseguimento pelo meio menos gravoso ao réu. Sem razão. O embargante deveria ter apresentado sua defesa quando do julgamento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, alegando os fatos impeditivos ao ingresso na ação (artigo 818 da CLT) e indicando bens da empresa executada, porém permaneceu silente (decisão ao ID ad99a05). Rejeitado o pedido. 3)DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO. O embagante alega que percebe mensalmente salário de cerca de R$4.000,00, e que não possui outros meios para garantir o sustento da família. Afirma que a constrição é desproporcional por comprometer seu sustento e de sua família. Alega que já existe penhora anterior no importe de 10% sobre seus proventos oriunda do processo nº 0000569-98.2017.5.20.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju. Sem razão. A decisão proferida ao ID 86b5233 determinou a penhora dos salários do embargante junto à empresa O INFANTE CENTRO DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM EM SEGURANÇA LTDA, limitada a 30% do rendimento líquido mensal, até o atingimento do valor total de R$ 58.024,79. O E. TRT já se manifestou quanto às questões envolvendo penhora de salário: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE – JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO – Data do julgamento: 03/05/2023 – Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Quanto à alegada penhora anterior no processo 0000569-98.2017.5.20.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, a documentação juntada aponta para a determinação judicial de penhora de 10% em 2022 (ID 18b5bf3). Não há informação acerca da atual situação do processo, se permanece a penhora ou se já restou quitada a dívida naquele feito. Rejeitado o pedido. 4)DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Subsidiariamente, apresenta embargos à execução questionando os cálculos quanto à apuração do FGTS. Deixo de conhecê-los ante a ausência de garantia do juízo por parte da executada. Observe o embargante que para discussão dos cálculos na presente fase processual é necessário que o juízo esteja garantido. 5)DA JUSTIÇA GRATUITA. Defiro a gratuidade de justiça tão somente quanto ao pagamento de custas processuais. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO parcialmente dos embargos à penhora opostos por CLÁUDIO VIEIRA HORA para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA

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Marcelo Bezerra De Oliveira e outros x Brava Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 315584543

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000913-08.2015.5.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA O INFANTE CENTRO DE FORMACAO E RECICLAGEM EM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA CLAUDIO VIEIRA HORA

Notificação

Advogados:

FABIOLA LUCENA RAMOS

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JOMAR ALVES MORENO

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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JULLIANA OLIVEIRA BARRETO

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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WANDA MIRANDA SILVA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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EDER MACHADO LEITE

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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MARIANA TRINDADE JARDIM BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000913-08.2015.5.10.0016 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000913-08.2015.5.10.0016 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CLAUDIO VIEIRA HORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b4b36 proferida nos autos. Vistos os autos. CLÁUDIO VIEIRA HORA opõe embargos à penhora ao ID fd96e79, requerendo a inclusão de Edislane Santos Oliveira no polo passivo da lide, alegando que não foram esgotadas as tentativas executórias em favor da empresa executada, sustentando impenhorabilidade de verba salarial e pedindo a redução da penhora, e apresentando impugnação aos cálculos. Manifestação do exequente ao ID cfae9f6. Numerário ao ID d8ffbaf (RS744,36), É o relatório. O incidente é tempestivo e regular quanto à representação. Dele conheço, passando a decidi-lo. FUNDAMENTAÇÃO 1)DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIA RETIRANTE. O embargante alega que a sociedade era composta por ele e por EDISLANE SANTOS OLIVEIRA, conforme contrato social. Pede a inclusão da outra sócia no polo passivo da lide para que responda solidariamente pelos débitos. Sem razão. Verifico que consta o nome de Edislane na 15ª Alteração Contratual ao ID cd130e5 - Pág. 32, saindo da sociedade em 01/04/2015, permanecendo o ora embargante no quadro social Observe o embargante que o presente feito corre em favor do credor, cabendo ao embargante ajuizar a competente ação de regresso em desfavor do outro sócio no juízo competente caso se sinta prejudicado. Rejeitado o pedido. 2)DO EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS EM DESFAVOR DA EMPRESA EXECUTADA. Afirma que não houve esgotamento da execução em face da empresa, alegando necessidade de a execução ser novamente direcionada à 1ª executada. Assevera que não se trata de rediscussão da decisão proferida em IDPJ, uma vez que não altera a inclusão do embargante no polo passivo da lide, mas de prosseguimento pelo meio menos gravoso ao réu. Sem razão. O embargante deveria ter apresentado sua defesa quando do julgamento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, alegando os fatos impeditivos ao ingresso na ação (artigo 818 da CLT) e indicando bens da empresa executada, porém permaneceu silente (decisão ao ID ad99a05). Rejeitado o pedido. 3)DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO. O embagante alega que percebe mensalmente salário de cerca de R$4.000,00, e que não possui outros meios para garantir o sustento da família. Afirma que a constrição é desproporcional por comprometer seu sustento e de sua família. Alega que já existe penhora anterior no importe de 10% sobre seus proventos oriunda do processo nº 0000569-98.2017.5.20.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju. Sem razão. A decisão proferida ao ID 86b5233 determinou a penhora dos salários do embargante junto à empresa O INFANTE CENTRO DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM EM SEGURANÇA LTDA, limitada a 30% do rendimento líquido mensal, até o atingimento do valor total de R$ 58.024,79. O E. TRT já se manifestou quanto às questões envolvendo penhora de salário: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE – JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO – Data do julgamento: 03/05/2023 – Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Quanto à alegada penhora anterior no processo 0000569-98.2017.5.20.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, a documentação juntada aponta para a determinação judicial de penhora de 10% em 2022 (ID 18b5bf3). Não há informação acerca da atual situação do processo, se permanece a penhora ou se já restou quitada a dívida naquele feito. Rejeitado o pedido. 4)DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Subsidiariamente, apresenta embargos à execução questionando os cálculos quanto à apuração do FGTS. Deixo de conhecê-los ante a ausência de garantia do juízo por parte da executada. Observe o embargante que para discussão dos cálculos na presente fase processual é necessário que o juízo esteja garantido. 5)DA JUSTIÇA GRATUITA. Defiro a gratuidade de justiça tão somente quanto ao pagamento de custas processuais. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO parcialmente dos embargos à penhora opostos por CLÁUDIO VIEIRA HORA para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO VIEIRA HORA - BRAVA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Victor Hugo Bilo x Mr Clínica Odontológica Ltda

ID: 307784483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-06.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BILO

Polo Passivo:

MR CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-06.2025.8.26.0008 (processo principal 1013708-42.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Victor Hugo Bilo - Mr Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Sendo a hipótese… Processo 0000569-06.2025.8.26.0008 (processo principal 1013708-42.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Victor Hugo Bilo - Mr Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 08349256000110) no valor de R$ 1.971,03 + 10%. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Em caso negativo ou saldo insuficiente, proceda-se a pesquisa por meio do Sistema RENAJUD a respeito da existência de veículos em nome do(a) requerido(a), procedendo-se o bloqueio, inclusive para circulação (restrição total), em caso de não haver restrições quanto a furto, roubo ou outro bloqueio judicial, que impeça a alienação judicial do bem. Frutífera a diligência, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora por mandado ou carta precatória. Ato contínuo, promova-se a anotação do nome do(a) requerido(a) no órgão de proteção ao crédito (SCPC). Indefiro, desde já, a pesquisa de bens da pessoa jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal. Com efeito, o INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/07/2007. Em 2.014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Desta feita, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do CC, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal. Ademais, o processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC, motivo pelo qual indefiro tal diligência. Int. ( Sisbajud negativo- Ciência das diligências realizadas. - ADV: DANIEL CARLOS MACHADO (OAB 206774/SP), THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 306570/SP)

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Processo nº 0000569-30.2025.8.26.0000

ID: 308419066

Tribunal: TJSP Órgão: DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000569-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0000569-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Crimin… DESPACHO Nº 0000569-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Criminal - São Paulo - Requerente: David Custódio da Silva - Vistos. Cadastrado o pedido de assistência judiciária para fins de revisão criminal e encaminhados os autos à Defensoria Pública, sobreveio manifestação no sentido da inexistência de fundamento de fato ou de direito para a revisão criminal. Com efeito, entendendo que o pedido revisional era inviável, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do rol taxativo do artigo 621, do Código de Processo Penal, o d. defensor deixou de arrazoar a revisão criminal. Como é cediço, na sistemática do Código de Processo Penal, a revisão criminal é uma ação de conhecimento de natureza constitutiva, de que se utiliza o sentenciado para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível em hipóteses bem definidas. Estabelece o artigo 621, do Código de Processo Penal, que a revisão criminal será admitida: a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Como ação voltada a desconstituir a coisa julgada, compete ao autor a demonstração dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em outras palavras, não pode se limitar a pedir a rescisão do julgado sem demonstrar que a sentença condenatória foi proferida contra texto expresso de lei ou em desconformidade com a prova produzida, sem revelar vício na prova ou sem trazer prova nova, desconhecida ao tempo da decisão de mérito, ou, ainda, sem revelar circunstância que autorize a diminuição especial da pena. No caso concreto, o nobre Defensor (que não estava obrigado a arrazoar pleito sem lastro em dado fático jurídico concreto e razoável), entendeu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos taxativos do artigo 621, do Código de Processo Penal, de sorte que o pedido não reúne condições mínimas para processamento. Por conta disso, indefiro o processamento do pleito revisional. Dê-se ciência ao interessado, com cópia da manifestação do ilustre defensor. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e arquive-se. São Paulo, 24 de junho de 2025 . CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)

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Processo nº 1006043-04.2024.4.01.9999

ID: 292126437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006043-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006043-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001598… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006043-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001598-65.2013.8.04.6300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Parintins/AM, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada, ao fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção da execução fiscal sob o fundamento de abandono da causa, sem a observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inaplicável a extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, quando não precedida da observância dos requisitos do art. 40 da Lei 6.830/1980, que constitui norma especial aplicável às execuções fiscais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314, REsp 1.120.097/SP e Tema 566 a 571, REsp 1.340.553/RS), orienta que é indispensável a suspensão do feito por um ano e o posterior arquivamento sem baixa na distribuição, com contagem automática do prazo prescricional, para eventual extinção por prescrição intercorrente. O abandono do feito só pode ser reconhecido com a prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 5. Nos autos, não foram observadas as etapas legais do art. 40 da Lei 6.830/1980. Não há registro de intimação da exequente para manifestação, tampouco foi determinada a suspensão por um ano e o consequente arquivamento. Assim, a sentença foi proferida sem o cumprimento do devido procedimento legal. 6. Precedentes desta Corte (AC 0000894-39.2018.4.01.3311 e AC 0000569-24.2019.4.01.3507) confirmam a necessidade de observância do rito do art. 40 da Lei 6.830/1980 antes da extinção do feito por abandono da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Eliane De Souza x Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda

ID: 316875429

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIR HEESCH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0c39 proferida nos autos. DECISÃO 1. A parte reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, interpôs recurso ordinário #id:5a227ac . Recurso tempestivo, pois esta foi intimada da sentença condenatória em 11/06/2025, conforme se verifica da intimação #id:f6e955d, constante da aba expedientes do PJe, e interpôs o apelo em 25/06/2025, portanto, dentro do prazo legal. O advogado subscritor desse apelo detém poderes nos autos eletrônicos (procuração #id:b673299 ). 2. Foi atribuído à condenação o valor de R$ 13.359,48 (reais), fixando-se as custas processuais no valor de R$ 267,19 (reais), sendo que a parte recorrente não efetuou o preparo recursal. Todavia, observa-se que a empresa realizou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso ordinário, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 99, §7º, CPC, atribuindo competência ao Relator para decidir a respeito do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita – sendo certo que eventual deferimento pelo Relator dispensará a empresa da realização de preparo recursal. Assim, não cabe ao juízo de 1º grau analisar o pedido de gratuidade de justiça presente no recurso, mas ao Relator do recurso no tribunal. Desta forma, diante do dispositivo supracitado, tem-se a não obrigatoriedade imediata de realização de preparo recursal. 4. Face ao exposto, atendendo ao disposto no art. 148, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 14ª Região, considero presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo das partes, d.m.v., de forma que os recebo. 5. Intimem-se as parte reclamante e segunda reclamada para, querendo, no prazo legal, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto pela parte adversa. 6. Após, havendo apresentação ou não de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRT da 14ª Região para julgamento dos recursos, com as homenagens de estilo. 7. Registra-se que o recebimento dos referidos recursos sem efeito suspensivo não obsta a proposição de ação de cumprimento provisório da sentença por parte do credor, mormente nas hipóteses de trânsito em julgado parcial da sentença, nos termos do art. 889 da CLT e art. 520 do CPC. JI-PARANA/RO, 03 de julho de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Eliane De Souza x Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda

ID: 316875464

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIR HEESCH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0c39 proferida nos autos. DECISÃO 1. A parte reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, interpôs recurso ordinário #id:5a227ac . Recurso tempestivo, pois esta foi intimada da sentença condenatória em 11/06/2025, conforme se verifica da intimação #id:f6e955d, constante da aba expedientes do PJe, e interpôs o apelo em 25/06/2025, portanto, dentro do prazo legal. O advogado subscritor desse apelo detém poderes nos autos eletrônicos (procuração #id:b673299 ). 2. Foi atribuído à condenação o valor de R$ 13.359,48 (reais), fixando-se as custas processuais no valor de R$ 267,19 (reais), sendo que a parte recorrente não efetuou o preparo recursal. Todavia, observa-se que a empresa realizou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso ordinário, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 99, §7º, CPC, atribuindo competência ao Relator para decidir a respeito do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita – sendo certo que eventual deferimento pelo Relator dispensará a empresa da realização de preparo recursal. Assim, não cabe ao juízo de 1º grau analisar o pedido de gratuidade de justiça presente no recurso, mas ao Relator do recurso no tribunal. Desta forma, diante do dispositivo supracitado, tem-se a não obrigatoriedade imediata de realização de preparo recursal. 4. Face ao exposto, atendendo ao disposto no art. 148, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 14ª Região, considero presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo das partes, d.m.v., de forma que os recebo. 5. Intimem-se as parte reclamante e segunda reclamada para, querendo, no prazo legal, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto pela parte adversa. 6. Após, havendo apresentação ou não de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRT da 14ª Região para julgamento dos recursos, com as homenagens de estilo. 7. Registra-se que o recebimento dos referidos recursos sem efeito suspensivo não obsta a proposição de ação de cumprimento provisório da sentença por parte do credor, mormente nas hipóteses de trânsito em julgado parcial da sentença, nos termos do art. 889 da CLT e art. 520 do CPC. JI-PARANA/RO, 03 de julho de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUZA

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Alex Antonio Santos Em Santos x Jps Construcoes E Reforma Ltda

ID: 315785026

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-87.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO SANTOS EM SANTOS

Polo Passivo:

JPS CONSTRUCOES E REFORMA LTDA

Notificação

Advogados:

ODAIR JOSE DE SOUZA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA NUNES PEREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000569-87.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: ALEX ANTONIO SANTOS EM SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0000569-87.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: ALEX ANTONIO SANTOS EM SANTOS RECLAMADO: JPS CONSTRUCOES E REFORMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aea002b proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente expeça-se alvará para levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. 1) Notifique-se o reclamante para APRESENTAR SUA CTPS (caso haja obrigação de fazer em sentença), no prazo de 30 (trinta) dias, e liquidar o julgado, salientando-lhe de que os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente) e imposto de renda. Considerando que o PJe já se encontra em funcionamento há quase 10 anos, o arquivo de cálculos deverá ser juntado aos autos no formato PJC, nos termos do § 1º, do art. 3º, do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 007, DE 26 DE AGOSTO DE 2021: ... a parte deve juntar ao processo, por meio de petição, o memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF”, e, ao anexar o PDF, deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc”. O programa PJe-Calc Cidadão encontra-se disponível ao público para download no site https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao. Silente, aguarde-se no arquivo provisório da unidade por dois anos a manifestação da parte reclamante, quando então, certificada sua inércia, será aplicado o art. 11-A da CLT, de acordo com as novas regras da Lei nº 13.467, de 2017. 2) Apresentadas as contas pelo reclamante, intime-se a parte ré, pelo prazo preclusivo de 08 (oito) dias, na forma do art. 879 da CLT. Os cálculos da reclamada deverão ser apresentados nos mesmos moldes determinado acima (formato PJc). No mesmo prazo, deverá efetuar as anotações devidas na CTPS (caso haja obrigação de fazer em sentença) do autor, conforme determinado no título executivo transitado em julgado, sob pena de aplicação de eventual multa cominada. 3) Apresentada manifestação/impugnação controversa pela ré, notifique-se o reclamante para manifestação no prazo de 5 dias. Havendo concordância da parte autora com os cálculos da reclamada, voltem os autos diretamente para análise e homologação dos cálculos. Mantida a discordância, encaminhem-se os autos ao Sr. Calculista para análise. CONCEICAO DO COITE/BA, 03 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX ANTONIO SANTOS EM SANTOS

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