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Carlos Spies, x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305606265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-68.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SPIES,

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-68.2024.8.16.0025 Processo: 0000724-68.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$143.296,95 Autor(s): CARLOS SPIES, Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0000724-68.2024.8.16.0025, EM QUE É AUTOR CARLOS SPIES E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO CARLOS SPIES, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que: exercia atividades laborativas na empresa "Impress Decor Brasil – Indústria de Papéis Decorativos Ltda.", na função de "alimentador de linha de produção"; declarou que no dia 03/03/2017 sofreu acidente típico de trabalho; informa que em decorrência do infortúnio laboral sofreu “lesão por esmagamento da mão direita (CID S67.8)”; declarou que percebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 91 - 617.882.804-0), este cessado em 31/12/2017; ainda, informou que possui sequelas em decorrência do acidente que reduzem sua capacidade laborativa. Destarte, entre outros pedidos, requereu a procedência da demanda a fim de ter a concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença acidentário (B-91). Por fim, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios. Juntou documentos. Declinou-se a competência ao mov. 13.1 e os autos foram redistribuídos e recebidos por este juízo ao mov. 31.1, conforme resolução n. 247/2020 do TJPR. Determinou-se diligências. Emendou-se a inicial (mov. 28.1/28.2; 34.1/34.3) Determinou-se diligências ao mov. 36.1. Devidamente citado, o INSS juntou documentos (mov. 41.1/41.3) e apresentou contestação (mov. 43.1), alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Apresentou quesitos. Impugnou-se a contestação (mov. 46.1). Designou-se perícia médica ao mov. 48.1. Apresentou-se o laudo pericial produzido em juízo (mov. 64.1) com manifestação das partes aos mov. 75.1 e 79.1. Complementou-se o laudo pericial aos mov. 85.1 e 106.1 com manifestação das partes aos mov. 89.1 e 97.1; 109.1 e 113.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo.[1] 1.1. Ainda, anota-se que o perito nomeado, DR. HERMES AUGUSTO AGOTTANI ALBERTI, é médico Ortopedista e Traumatologista, ou seja, detém conhecimentos inerentes à área Ortopedia. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Assim, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO 2. Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é crucial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque, em que pese a situação informada pela parte obreira, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito (mov. 64.1): 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? RESPOSTA: Sim, periciado sofreu lesão por esmagamento do punho e da mão esquerdos- CID: S67. 1.1. Ademais, houve constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais? RESPOSTA: Sim, o periciado informa ainda ter sido submetido a nefrectomia em 2009. Em caso positivo, essa (s) moléstia (s): 2. Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. RESPOSTA: A patologia avaliada (descrita na resposta ao quesito 01) decorre do acidente de trabalho. As informações assistenciais são coerentes com as da CAT e do INSS. As informações médicas corroboram nexo causal, portanto. É o que atestou o douto Perito acerca da existência de incapacidade do autor (mov. 64.1): 5. Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não, não existem sequelas que causem incapacidade para o trabalho exercido. O periciado sofreu trauma em mão esquerda em 02/03/2017 em máquina no seu trabalho (data obtida a partir do CAT), com lesão de partes moles no dorso da mão. Foi submetido a tratamento cirúrgico, com sutura de lesões. Posteriormente, foi submetido a segundo procedimento, para liberação de movimento da mão (gatilhos). Opericiado demonstra excelente evolução na consolidação das lesões. Não há atual incapacidade ou redução permanente de capacidade de trabalho às atividades laborativas declaradas (alimentador de linha de produção e operador de máquina). Ao exame físico apresenta ampla mobilidade do punho e dedos. O trofismo muscular do antebraço e mão está preservado. A força de flexo-extensão do punho, dedos, pinças e preensão da mão está preservada. A destreza manual, tato fino e posicional estão preservados. Para atividade manual qualquer, mesmo com força de preensão repetida e contínua, uso de ferramentas manuais, há condições biomecânicas suficientes. Ainda, quanto a existência de redução de capacidade do obreiro, assim se manifestou o Experto (mov. 64.1): 12. Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não, não existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. O periciado sofreu trauma em mão esquerda em 02/03/2017 em máquina no seu trabalho (data obtida a partir do CAT), com lesão de partes moles no dorso da mão. Foi submetido a tratamento cirúrgico, com sutura de lesões. Posteriormente, foi submetido a segundo procedimento, para liberação de movimento da mão (gatilhos). O periciado demonstra excelente evolução na consolidação das lesões. Não há atual incapacidade ou redução permanente de capacidade de trabalho às atividades laborativas declaradas (alimentador de linha de produção e operador de máquina). Ao exame físico apresenta ampla mobilidade do punho e dedos. O trofismo muscular do antebraço e mão está preservado. A força de flexo-extensão do punho, dedos, pinças e preensão da mão está preservada. A destreza manual, tato fino e posicional estão preservados. Para atividade manual qualquer, mesmo com força de preensão repetida e contínua, uso de ferramentas manuais, há condições biomecânicas suficientes. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado, bem como suas respectivas complementações, não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. (REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS SPIES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.

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Regina Celia Monteiro Torres x Banco Pan S.A

ID: 310082217

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803805-84.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MONTEIRO TORRES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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LEANDRO GONZAGA DA COSTA VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0803805-84.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA MONTEIRO TORRES RÉU: BANCO PAN S.A Regina Célia Monteiro Torres ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Pan S.A., alegando descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário (INSS), a título de cartão de crédito consignado que jamais contratou. Sustenta que jamais solicitou ou autorizou a contratação de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, tampouco efetuou desbloqueio ou utilizou o suposto serviço. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos em folha referentes ao suposto contrato não reconhecido. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a concessão da gratuidade de justiça. Deferida a tutela de urgência para suspender os descontos. Citado, o réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, tendo juntado como prova apenas a imagem de uma selfie da autora. Não houve comprovação de assinatura, desbloqueio ou uso do cartão de crédito. Houve réplica com impugnação às alegações da parte ré. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois, diante dos argumentos apresentados e após análise dos elementos dos autos, verifico que o valor atribuído à causa pela autora está em consonância com os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, refletindo adequadamente a pretensão econômica envolvida. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimoentendimentodo TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco trouxe aos autos qualquer indício de que a autora tenha solicitado, desbloqueado ou utilizado os cartões. Também não foram apresentadas faturas com movimentações ou extratos de uso. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores da aposentadoria da autora, impõe-se a declaração da nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos morais. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Quanto à devolução dos valores, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. Sendo incontroversa a ausência de contratação e má-fé do fornecedor, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Regina Célia Monteiro Torres em face do Banco Pan S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere ao cartão de crédito consignado objeto desta lide, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, reajustado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora incidentes a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Torno definitiva a tutela concedida em id. 51746599. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Antonio Carlos Da Silva Marques x Banco Agibank

ID: 309935070

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807857-23.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0807857-23.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES RÉU: BANCO AGIBANK ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUESajuizou, em 14.04.2023, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAISem face de BANCO AGIBANK S.A., alegando, em sínteseque foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado, contrato que afirma jamais ter celebrado com a instituição ré. Alegou ausência de consentimento e formalização contratual válida, afirmando que o suposto contrato não possui assinaturas ou rubricas e que, por isso, requereu a exibição do instrumento contratual, sob pena de conversão em perdas e danos. Assim, após tecer considerações sobre o direito aplicável ao caso, requereu aexibição do contrato, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em ID. 139835815, o réu apresentou contestação, sustentando no mérito que a contratação foi formalizada por meio eletrônico, com uso de biometria facial, e que houve depósito do valor contratado na conta do autor, seguido de saques e utilização do cartão, o que demonstraria ciência e anuência com os termos pactuados. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em ID. 107620444, o autor apresentou réplica, impugnando a validade do contrato digital e reiterando que não houve autorização expressa nos moldes exigidos pela IN nº 138/2022 do INSS. Em 17.02.2025, foi proferido o despacho de ID. 173098362, por meio do qual o juízo determinou a intimação do réu para se manifestar sobre a petição de ID. 141702932, que impugnou a validade do documento apresentado, com retorno dos autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimoentendimentodo TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco trouxe aos autos qualquer indício de que o autortenha solicitado, desbloqueado ou utilizado os cartões. Também não foram apresentadas faturas com movimentações ou extratos de uso. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores da aposentadoria da autora, impõe-se a declaração da nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos morais. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Quanto à devolução dos valores, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. Sendo incontroversa a ausência de contratação e má-fé do fornecedor, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUESem face do BANCO AGIBANK, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere ao cartão de crédito consignado objeto desta lide, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, reajustado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora incidentes a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Torno definitiva a tutela concedida em id. 51746599. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Quecio Fernando Oliveira Costa x Armando De Tal e outros

ID: 295137960

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000724-08.2015.8.05.0246

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ARMANDO DE TAL EILINHO DO MANINHO DE TAL GILDELMAR DE TAL GIZELE DE TAL JO DO RANUCA MARCIO SANTOS DA SILVA MAZIM DO PO PILE DE TAL RALFIM DE TAL ZE DO ARLINDO

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000724-08.2015.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000724-08.2015.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA PARTE AUTORA: ADLELMO XAVIER Advogado(s): QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA (OAB:BA41328) PARTE RE: ARMANDO DE TAL e outros (13) Advogado(s): MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB:BA28111) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c indenização por danos materiais ajuizada por ADLELMO XAVIER, qualificado nos autos, em face de Armando, Damazio da Lourdes, Eilinho do Maninho, Gizele, Jó do Ranuca, Manguito, Mazim do pó, Mí do Terto, Pilé, Ralfim, Ramom do Joelio, Van da Maria do Zico e Zé do Arlindo. Em síntese, consta da exordial que o autor é legítimo possuidor e proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Cinco Estrelas que, no dia 27 de agosto de 2015, foi invadido pelos réus, com a destruição de cerca divisória e queimada do pasto. A peça vestibular veio instruída com procuração e documentos. Emenda da inicial (ID. 35084044). Citação dos requeridos: DAMASIO FRANCISCO ITACARABI, JOSÉ LEANDRO DE ALMEIDA, JOSIVAN FERREIRA DOS SANTOS, VALDEMIR MOREIRA DA SILVA e RAMON DENNES DE CASTRO OLIVEIRA. Petição do autor no ID. 35084144, desistindo da ação em relação Gildemar, Gizele, Pilé e Ramom, cujas citações foram inexitosas. Termo de audiência de justificação (ID. 35084258). Auto de verificação (ID. 35084320). Audiência de conciliação (ID. 35084347), ocasião em que foi deferido o pedido liminar de reintegração de posse. Petição do requerido no ID. 35084426, aduzindo que nem todos os réus foram citados. Pugna pela desconsideração da decisão e redesignação de audiência. Petição do autor no ID. 180208862 com resumo do trâmite processual e requerendo julgamento do mérito. É o Relatório. DECIDO. De início, consta dos autos que todos os réus que permaneceram no polo passivo foram validamente citados pessoalmente e/ou por intermédio de seu advogado comum, que os representou em audiência (vide Ata de ID 3508434). Rejeito o pedido formulado pelo requerido no ID. 35084426. No caso concreto, o autor expressamente desistiu da ação em relação aos réus não citados (ID 35084144). A ausência de contestação no prazo legal, regularmente certificada nos autos, implica na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC/2015. Ainda que tal presunção seja relativa, não foi infirmada por qualquer prova em sentido contrário nos autos. Passo, então, a análise do mérito. Pois bem. A controvérsia recai sobre a posse do imóvel rural descrito nos autos, e, para a solução do caso, cumpre observar o disposto nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil, que regulam as ações possessórias. Como cediço, ao possuidor é garantido o direito de proteção contra turbações e esbulhos, independentemente de título de propriedade, desde que demonstrados os requisitos da posse justa (v. art. .1.196 e art. 1.210 do Código Civil). Nos termos, do art. 561 do CPC, o autor deve demonstrar: I - a posse; II - a turbação por parte do réu; III - a data da turbação; IV - a continuação da posse, ainda que turbada. Em síntese, consta da exordial que a parte autora detém a propriedade do imóvel rural em questão. Obtempera que detinha a posse mansa e pacífica de imóvel rural, quando foi surpreendido com a invasão pelos requeridos. No particular, depreende-se que o autor comprovou ser possuidor legítimo do imóvel, através de título público, bem como provou o esbulho praticado pelos réus (boletim de ocorrência, fotos, laudo de verificação). O auto de verificação confirmou a existência de construções iniciadas, materiais de construção no local e remoção de postes, evidenciando o esbulho. A liminar foi concedida, com base no art. 560 do CPC, e os réus já não mais ocuparem o imóvel à época de sua execução. Ainda assim, permanece o interesse na confirmação definitiva da posse e na responsabilização pelos danos causados. Acerca do tema, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO COMPROVADA E RECONHECIDA PELO PRÓPRIO RÉU. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Comprovando o autor da ação possessória a indevida turbação pela derrubada da cerca, em fato reconhecido pelo próprio Requerido, cumpre confirmar a procedência do pedido de manutenção de posse, ante a presença dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000268-14.2021.8.13.0351, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 29/01/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024) Portanto, a turbação restou devidamente demonstrada nos autos. Nos termos do artigo 560 do CPC, o possuidor tem direito à reintegração ou manutenção de sua posse quando comprovada a perturbação causada por terceiro sem justo título. Por fim, o autor alegou prejuízo material de R$ 3.000,00, relativos à destruição de 46 moirões da cerca e queima de pasto, fatos narrados na inicial e corroborados pelo Boletim de Ocorrência e pelas observações do oficial de justiça. Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados. Ainda, por se tratar de esbulho coletivo, a responsabilidade é solidária (art. 942 do CC). Sendo assim, deve prevalecer a tese autoral. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, e, confirmando a liminar antes deferida, determino a reintegração definitiva da posse do imóvel objeto desta demanda pela parte autora, bem como condeno os réus ao pagamento R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora desde o evento danoso. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação quanto aos réus Gildemar de Tal, Gizele de Tal, Pilé de Tal e Ramom do Joélio, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a eles (art. 485, VIII, CPC). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o proveito econômico, na forma do CPC. - Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. - Requerido o cumprimento de sentença, evolua-se a classe processual. P.R.I. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada, Bahia, data do sistema. Documento assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Regina Celia Monteiro Torres x Banco Pan S.A

ID: 312359243

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803805-84.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MONTEIRO TORRES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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LEANDRO GONZAGA DA COSTA VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0803805-84.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA MONTEIRO TORRES RÉU: BANCO PAN S.A Regina Célia Monteiro Torres ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Pan S.A., alegando descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário (INSS), a título de cartão de crédito consignado que jamais contratou. Sustenta que jamais solicitou ou autorizou a contratação de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, tampouco efetuou desbloqueio ou utilizou o suposto serviço. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos em folha referentes ao suposto contrato não reconhecido. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a concessão da gratuidade de justiça. Deferida a tutela de urgência para suspender os descontos. Citado, o réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, tendo juntado como prova apenas a imagem de uma selfie da autora. Não houve comprovação de assinatura, desbloqueio ou uso do cartão de crédito. Houve réplica com impugnação às alegações da parte ré. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois, diante dos argumentos apresentados e após análise dos elementos dos autos, verifico que o valor atribuído à causa pela autora está em consonância com os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, refletindo adequadamente a pretensão econômica envolvida. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimoentendimentodo TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco trouxe aos autos qualquer indício de que a autora tenha solicitado, desbloqueado ou utilizado os cartões. Também não foram apresentadas faturas com movimentações ou extratos de uso. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores da aposentadoria da autora, impõe-se a declaração da nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos morais. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Quanto à devolução dos valores, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. Sendo incontroversa a ausência de contratação e má-fé do fornecedor, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Regina Célia Monteiro Torres em face do Banco Pan S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere ao cartão de crédito consignado objeto desta lide, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, reajustado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora incidentes a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Torno definitiva a tutela concedida em id. 51746599. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Antonio Carlos Da Silva Marques x Banco Agibank

ID: 312342628

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807857-23.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0807857-23.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES RÉU: BANCO AGIBANK ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUESajuizou, em 14.04.2023, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAISem face de BANCO AGIBANK S.A., alegando, em sínteseque foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado, contrato que afirma jamais ter celebrado com a instituição ré. Alegou ausência de consentimento e formalização contratual válida, afirmando que o suposto contrato não possui assinaturas ou rubricas e que, por isso, requereu a exibição do instrumento contratual, sob pena de conversão em perdas e danos. Assim, após tecer considerações sobre o direito aplicável ao caso, requereu aexibição do contrato, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em ID. 139835815, o réu apresentou contestação, sustentando no mérito que a contratação foi formalizada por meio eletrônico, com uso de biometria facial, e que houve depósito do valor contratado na conta do autor, seguido de saques e utilização do cartão, o que demonstraria ciência e anuência com os termos pactuados. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em ID. 107620444, o autor apresentou réplica, impugnando a validade do contrato digital e reiterando que não houve autorização expressa nos moldes exigidos pela IN nº 138/2022 do INSS. Em 17.02.2025, foi proferido o despacho de ID. 173098362, por meio do qual o juízo determinou a intimação do réu para se manifestar sobre a petição de ID. 141702932, que impugnou a validade do documento apresentado, com retorno dos autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimoentendimentodo TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco trouxe aos autos qualquer indício de que o autortenha solicitado, desbloqueado ou utilizado os cartões. Também não foram apresentadas faturas com movimentações ou extratos de uso. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores da aposentadoria da autora, impõe-se a declaração da nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos morais. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Quanto à devolução dos valores, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. Sendo incontroversa a ausência de contratação e má-fé do fornecedor, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUESem face do BANCO AGIBANK, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere ao cartão de crédito consignado objeto desta lide, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, reajustado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora incidentes a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Torno definitiva a tutela concedida em id. 51746599. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Processo nº 0000724-24.2025.8.17.8232

ID: 281732842

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-24.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000724-24.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: MARIA DO CARMO SILVA DEMANDADO(A): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Diante da hipossuficiência informacional, inverto o ônus da prova com arrimo no art.6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte demandada comprovar a celebração do contrato pela autora. Requer a parte autora a concessão de tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos realizados em benefício previdenciário, uma vez que não autorizou as referidas cobranças. O novo Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória de urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do novo CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n°9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos documentos jungidos aos autos, os quais demonstram que, de fato, estão sendo realizados descontos mensais no auxílio previdenciário pago em favor da parte autora. De mais a mais, atento ao princípio da presunção da boa-fé objetiva, concluo neste momento de cognição sumária, pela verossimilhança das alegações autorais, sobretudo a afirmação de que não autorizou a realização dos descontos. Com relação ao perigo de dano, este decorre dos descontos estarem incidindo sobre verba de caráter alimentar, comprometendo parcela significativa da remuneração do promovente. Nesse sentindo, colaciono o recente julgado do Egrégio TJPE: “AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR E FIXOU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E PERIODICIDADE MENSAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que a eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. Os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela foram atendidos, vez que a manutenção dos descontos realizados pela instituição financeira coloca os requerentes/agravados em uma situação de dificuldades face ao comprometimento de sua única fonte de renda. 3. A fixação da multa cominatória se mostra necessária para impor àquele que deverá cumprir o comando judicial de multa, a suspensão imediata dos descontos das parcelas do financiamento no benefício previdenciário do agravado até a decisão final sobre o débito, como medida garantidora da efetividade da determinação judicial. (...)”. (TJPE - Agravo 392250-1. Des. Rel. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. 6ª Câmara Cível. J. 15.12.2015. Pub. 12.01.2016). Note-se que nessa fase de análise não exauriente, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, os descontos poderão ser feitos regularmente. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o promovido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, suspenda a cobrança no auxílio previdenciário da demandante MARIA DO CARMO SILVA - CPF: 608.914.834-20, referente ao desconto no valor de R$ 57,75, descrito como CONTRIB. UNASPUB, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto, com valor máximo limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias ao cumprimento desta medida. Cite-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 21 de maio de 2025. Juiz de Direito j

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Josuel Moraes Castro x Companhia Paranaense De Construcao S/A e outros

ID: 281397400

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-33.2021.5.14.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSUEL MORAES CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A JIRAU ENERGIA S.A. PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GAESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DO CARMO GOES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29acdac proferido nos autos. DECISÃO Consta dos autos que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 28/03/2025 (ID 28fb578). Na fase de liquidação, o reclamante apresentou os respectivos cálculos no ID 0c615af. O primeiro reclamado, Pires Giovanetti Guardia Engenharia Arquitetura Ltda., foi regularmente intimado em 30/04/2025 (ID fab476b), nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 8 dias. O prazo expirou em 13/05/2025, sem qualquer manifestação, operando-se a preclusão. A segunda reclamada, J. Malucelli Construtora de Obras S/A (Companhia Paranaense de Construção S/A), apresentou impugnação aos cálculos no ID a4e2de9. Igualmente, a terceira reclamada, Jirau Energia S.A., protocolizou impugnação no ID 9ca5718. Embora não tenham sido intimadas para impugnar os cálculos, tais manifestações foram apresentadas de forma espontânea, razão pela qual as recebo, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e do princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando-se, ainda, que não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, mas, ao contrário, promove-se a economia e a efetividade processual. Analiso: 1. Impugnação da segunda reclamada – J. Malucelli Construtora de Obras S/A a) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária Alega a impugnante que sua responsabilidade está restrita ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016, conforme decisão judicial, e que os cálculos apresentados extrapolam esse intervalo. Assiste-lhe razão. Conforme expressamente consignado no acórdão revisor (ID 97a4aee), a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada está limitada ao período em que figurou como tomadora dos serviços, de 13/01/2016 a 04/08/2016. Assim, os cálculos devem ser ajustados para observar essa limitação temporal, em estrita obediência ao comando exequendo e ao princípio da fidelidade ao título (art. 879, § 1º, da CLT). b) Utilização indevida do último salário como base de cálculo para todo o período contratual A segunda reclamada também sustenta que o autor utilizou, indevidamente, o valor de R$ 1.836,69 como base salarial única para todo o contrato, quando, na realidade, houve evolução salarial, conforme TRCT: R$ 1.517,93 até 05/2015; R$ 1.669,72 de 06/2015 até 04/2016; R$ 1.836,69 a partir de 05/2016. A argumentação é procedente. Consta da CTPS do reclamante (ID. 5219d2a - fls. 22/25), que o reclamante foi contratado em 20/02/2015, com salário inicial de R$1.517,93, recebendo aumento salarial em 01/06/2015, passando a receber R$1.669,72, e em 01/05/2016, passando a receber R$1.836,69. Por outro lado, nas planilhas HORAS IN ITINERE e TEMPO À DISPOSIÇÃO, que compõem os cálculos apresentados (ID. 0c615af - fls. 1353/1354 e 1356/1357), utiliza-se como base de cálculo, unicamente, o valor de R$1.836,69 para apuração do valor devido de todo o período contratual. Não havendo no título que ora se liquida determinação para utilização do último salário como única base de cálculos para todo o período apurado e ante o estabelecido na Súmula 347 do TST, no presente caso, deve-se corrigir a conta apresentada, observando-se a evolução salarial do autor na apuração das verbas devidas. c) Cálculo das custas processuais A impugnante aponta que as custas já foram recolhidas e que o valor apresentado pelo reclamante representa duplicidade de cobrança. Com parcial razão. O valor de R$ 360,00 foi recolhido a título de custas com base no valor provisório da condenação (R$ 18.000,00), nos termos do art. 789, IV, da CLT. No entanto, como se trata de apuração provisória, a definição do valor efetivo das custas ocorre na fase de liquidação, com a devida compensação do que já foi recolhido. Na planilha “DIFERENÇA DE CUSTAS DO RECLAMADO” (ID 0c615af - fl. 1366), verifica-se que não foi deduzido o valor já recolhido, o que deve ser corrigido. 2. Impugnação da terceira reclamada – Jirau Energia S.A. a) Benefício de ordem Alega a impugnante que deve ser respeitado o benefício de ordem, típico da condenação subsidiária. Com parcial razão. De fato, as reclamadas subsidiárias fazem jus à observância do benefício de ordem. No entanto, não há nos autos qualquer violação a essa garantia, pois a intimação para impugnar os cálculos (ID fab476b) foi dirigida exclusivamente à devedora principal, o que preserva a ordem de responsabilidade, nos moldes do art. 866 do CPC e do entendimento jurisprudencial consolidado. b) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária A impugnante sustenta que sua responsabilidade estaria restrita aos períodos de 20/02/2015 a 12/01/2016 e 05/08/2016 a 10/03/2017. Sem razão. Conforme se extrai do acórdão de ID 97a4aee, a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada foi reconhecida de forma integral, sem qualquer limitação temporal, ao passo que a restrição de período foi imposta exclusivamente à segunda reclamada. Na conclusão do acórdão (fl. 1038), a distinção é expressamente indicada: Reconhece-se a responsabilidade subsidiária pelos débitos objeto de condenação nestes autos da ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., na íntegra, e da J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A (COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A) no período de 13-1-2016 a 4-8- 2016. Assim, eventual limitação imposta agora violaria a coisa julgada, sendo vedada a rediscussão da matéria na fase de liquidação. c) Base de cálculo das verbas A impugnante também aponta que os cálculos não consideraram a evolução salarial do autor. Assiste-lhe razão, pelos mesmos fundamentos já analisados no item correspondente à impugnação da segunda reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas pela segunda reclamada (J. Malucelli Construtora de Obras S/A) e pela terceira reclamada (Jirau Energia S.A.), nos exatos termos da fundamentação supra. Determino ao reclamante que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente novos cálculos de liquidação, observando: (a) a limitação da responsabilidade da segunda reclamada ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016; (b) a correta evolução salarial do contrato de trabalho; e (c) a dedução do valor já recolhido a título de custas processuais (R$ 360,00). Ficam as partes regularmente intimadas, mediante publicação no DJEN, para ciência e cumprimento. //rcf PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSUEL MORAES CASTRO

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Josuel Moraes Castro x Companhia Paranaense De Construcao S/A e outros

ID: 281397420

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-33.2021.5.14.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSUEL MORAES CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A JIRAU ENERGIA S.A. PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GAESKI

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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MARIA CLARA DO CARMO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29acdac proferido nos autos. DECISÃO Consta dos autos que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 28/03/2025 (ID 28fb578). Na fase de liquidação, o reclamante apresentou os respectivos cálculos no ID 0c615af. O primeiro reclamado, Pires Giovanetti Guardia Engenharia Arquitetura Ltda., foi regularmente intimado em 30/04/2025 (ID fab476b), nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 8 dias. O prazo expirou em 13/05/2025, sem qualquer manifestação, operando-se a preclusão. A segunda reclamada, J. Malucelli Construtora de Obras S/A (Companhia Paranaense de Construção S/A), apresentou impugnação aos cálculos no ID a4e2de9. Igualmente, a terceira reclamada, Jirau Energia S.A., protocolizou impugnação no ID 9ca5718. Embora não tenham sido intimadas para impugnar os cálculos, tais manifestações foram apresentadas de forma espontânea, razão pela qual as recebo, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e do princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando-se, ainda, que não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, mas, ao contrário, promove-se a economia e a efetividade processual. Analiso: 1. Impugnação da segunda reclamada – J. Malucelli Construtora de Obras S/A a) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária Alega a impugnante que sua responsabilidade está restrita ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016, conforme decisão judicial, e que os cálculos apresentados extrapolam esse intervalo. Assiste-lhe razão. Conforme expressamente consignado no acórdão revisor (ID 97a4aee), a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada está limitada ao período em que figurou como tomadora dos serviços, de 13/01/2016 a 04/08/2016. Assim, os cálculos devem ser ajustados para observar essa limitação temporal, em estrita obediência ao comando exequendo e ao princípio da fidelidade ao título (art. 879, § 1º, da CLT). b) Utilização indevida do último salário como base de cálculo para todo o período contratual A segunda reclamada também sustenta que o autor utilizou, indevidamente, o valor de R$ 1.836,69 como base salarial única para todo o contrato, quando, na realidade, houve evolução salarial, conforme TRCT: R$ 1.517,93 até 05/2015; R$ 1.669,72 de 06/2015 até 04/2016; R$ 1.836,69 a partir de 05/2016. A argumentação é procedente. Consta da CTPS do reclamante (ID. 5219d2a - fls. 22/25), que o reclamante foi contratado em 20/02/2015, com salário inicial de R$1.517,93, recebendo aumento salarial em 01/06/2015, passando a receber R$1.669,72, e em 01/05/2016, passando a receber R$1.836,69. Por outro lado, nas planilhas HORAS IN ITINERE e TEMPO À DISPOSIÇÃO, que compõem os cálculos apresentados (ID. 0c615af - fls. 1353/1354 e 1356/1357), utiliza-se como base de cálculo, unicamente, o valor de R$1.836,69 para apuração do valor devido de todo o período contratual. Não havendo no título que ora se liquida determinação para utilização do último salário como única base de cálculos para todo o período apurado e ante o estabelecido na Súmula 347 do TST, no presente caso, deve-se corrigir a conta apresentada, observando-se a evolução salarial do autor na apuração das verbas devidas. c) Cálculo das custas processuais A impugnante aponta que as custas já foram recolhidas e que o valor apresentado pelo reclamante representa duplicidade de cobrança. Com parcial razão. O valor de R$ 360,00 foi recolhido a título de custas com base no valor provisório da condenação (R$ 18.000,00), nos termos do art. 789, IV, da CLT. No entanto, como se trata de apuração provisória, a definição do valor efetivo das custas ocorre na fase de liquidação, com a devida compensação do que já foi recolhido. Na planilha “DIFERENÇA DE CUSTAS DO RECLAMADO” (ID 0c615af - fl. 1366), verifica-se que não foi deduzido o valor já recolhido, o que deve ser corrigido. 2. Impugnação da terceira reclamada – Jirau Energia S.A. a) Benefício de ordem Alega a impugnante que deve ser respeitado o benefício de ordem, típico da condenação subsidiária. Com parcial razão. De fato, as reclamadas subsidiárias fazem jus à observância do benefício de ordem. No entanto, não há nos autos qualquer violação a essa garantia, pois a intimação para impugnar os cálculos (ID fab476b) foi dirigida exclusivamente à devedora principal, o que preserva a ordem de responsabilidade, nos moldes do art. 866 do CPC e do entendimento jurisprudencial consolidado. b) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária A impugnante sustenta que sua responsabilidade estaria restrita aos períodos de 20/02/2015 a 12/01/2016 e 05/08/2016 a 10/03/2017. Sem razão. Conforme se extrai do acórdão de ID 97a4aee, a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada foi reconhecida de forma integral, sem qualquer limitação temporal, ao passo que a restrição de período foi imposta exclusivamente à segunda reclamada. Na conclusão do acórdão (fl. 1038), a distinção é expressamente indicada: Reconhece-se a responsabilidade subsidiária pelos débitos objeto de condenação nestes autos da ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., na íntegra, e da J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A (COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A) no período de 13-1-2016 a 4-8- 2016. Assim, eventual limitação imposta agora violaria a coisa julgada, sendo vedada a rediscussão da matéria na fase de liquidação. c) Base de cálculo das verbas A impugnante também aponta que os cálculos não consideraram a evolução salarial do autor. Assiste-lhe razão, pelos mesmos fundamentos já analisados no item correspondente à impugnação da segunda reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas pela segunda reclamada (J. Malucelli Construtora de Obras S/A) e pela terceira reclamada (Jirau Energia S.A.), nos exatos termos da fundamentação supra. Determino ao reclamante que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente novos cálculos de liquidação, observando: (a) a limitação da responsabilidade da segunda reclamada ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016; (b) a correta evolução salarial do contrato de trabalho; e (c) a dedução do valor já recolhido a título de custas processuais (R$ 360,00). Ficam as partes regularmente intimadas, mediante publicação no DJEN, para ciência e cumprimento. //rcf PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA - COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A - JIRAU ENERGIA S.A.

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Ademilson De Jesus x Empresa Municipal De Servicos Urbanos e outros

ID: 280838676

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-47.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DE JESUS

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MÁRCIO SANTANA DÓRIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000724-47.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: ADEMILSON DE JESUS RECLAMADO: TORRE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000724-47.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: ADEMILSON DE JESUS RECLAMADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 266b458 proferida nos autos. DECISÃO - PJe TUTELA DE URGÊNCIA ADEMILSON DE JESUS, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA e EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB, informa que foi contratado pela Primeira Reclamada em 06/06/2019, para exercer a função de agente de limpeza urbana, sendo dispensado sem justa causa em 20/02/2025, conforme consta no comunicado de dispensa anexado aos autos, porém, não recebeu as verbas rescisórias a que tinha direito, bem como não lhe fora entregue a guia para saque do FGTS depositado. Aduz, ainda, que durante as mediações ocorridas na sede do Ministério do Trabalho e Emprego, a Primeira Reclamada deixou claro que não teria condições de efetuar o pagamento das verbas rescisórias de quase 1.300 empregados, por conta da extinção do contrato que mantinha com a empresa EMSURB e, com isso, torna-se necessário o bloqueio de valores para garantir a futura satisfação dos seus créditos na execução. Requer a concessão da tutela de urgência, para que sejam expedidas as guias para saque do FGTS depositado, bem como que seja determinado o bloqueio de crédito existente da Primeira Reclamada em posse da Segunda Reclamada, no valor de R$ 31.847,61, para garantia de pagamento das verbas trabalhistas devidas, sob pena de multa diária. É o Relatório. Decido. Inicialmente, cabe esclarecer que a tutela de urgência se insere no poder do Juiz, sendo, contudo, uma faculdade decorrente da livre convicção e prudente arbítrio do julgador. A medida não antecipa simplesmente a sentença de mérito, mas a própria execução da sentença que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada. Por ser uma medida excepcional, a tutela de urgência somente pode ser deferida nos estritos termos da lei, observando-se o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito; perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e reversibilidade da medida. Tem-se, assim, que há urgência sempre que cotejadas as alegações e as provas com os elementos dos autos, conclui-se, deforma superficial, que há razoável grau de verossimilhança do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediata ou futuramente. Tais requisitos devem estar incutidos no bojo do processo de forma que o Magistrado possa, por meio de uma análise prévia, superficial e sumária, constatar a sua presença, concedendo, consequentemente, a medida apta a garantir o provável direito. No tocante à expedição de alvará para saque do FGTS depositado, no caso em exame, analisando-se a documentação acostada aos autos, em especial, o Aviso Prévio (ID 87323f3), restou comprovada a dispensa sem justa causa do Reclamante, situação esta que autoriza a expedição de alvará judicial para a movimentação da conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Verifica-se, ainda, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, justificador do deferimento da medida requerida, uma vez que, ocorrida a despedida sem justa causa do empregado, o FGTS depositado passa a ter caráter alimentar. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a expedição de alvará judicial, para autorizar o saque do FGTS depositado na conta vinculada do Reclamante, em decorrência do vínculo empregatício mantido com a Primeira Reclamada. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, para que o Reclamante ADEMILSON DE JESUS possa, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, obter a liberação dos depósitos de FGTS que se encontram em conta vinculada, relativos ao vínculo empregatício havido entre as partes, com os devidos acréscimos legais, suprindo a inexistência de chave de conectividade e dos recolhimentos rescisórios do FGTS. (PIS nº 125.85007.76-8, CNPJ nº 34.405.597/0002-57). Caso o trabalhador tenha feito opção pelo saque-aniversário ou tenha realizado operação de crédito consignado com garantia do FGTS, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá observar o disposto nas Leis nºs 8.036/90 e 10.820/2003, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 13.932/2019 e 13.313/2016, respectivamente. Havendo dificuldade para a movimentação da conta vinculada, cabe esclarecer que a Caixa Econômica Federal disponibilizou aplicativo para smartphone (consultar em:http://www.caixa.gov.br/atendimento/aplicativos/fgts/Paginas/default.aspx), que permite ao titular solicitar o saque do FGTS depositado, de qualquer lugar, sem a necessidade de comparecimento a uma agência bancária, inclusive com a possibilidade de transferência dos valores para conta de outra instituição bancária, sem qualquer ônus. Quanto ao pedido de bloqueio de créditos da Primeira Reclamada junto a EMSURB, da análise dos autos, verifica-se que as parcelas, cujo pleito de constrição visa salvaguardar, vão garantir a subsistência do trabalhador no período seguinte ao rompimento do vínculo, motivo pelo qual se corrobora com a tese de que estão presentes os requisitos elencados na legislação para o deferimento da providência. Tal fato, somado à notícia de possível inadimplemento futuro em razão de inidoneidade econômica, faz com que esteja preenchido o requisito do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Sendo assim, DEFIRO os pedidos de bloqueio de eventuais valores titularizados pela Primeira Reclamada, para fins de resguardar a quitação de eventuais parcelas futuras porventura deferidas no feito, determinando: > a intimação da EMSURB, por Oficial de Justiça, para que informe acerca da existência de crédito de titularidade pela empresa TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 34.405.597/0002-57, e em caso positivo, proceda ao imediato BLOQUEIO dos valores até o limite de R$ 31.847,61, SEM QUALQUER TRAVA OU RETENÇÃO CONTRATUAL, independentemente de cessão bancária de crédito ou multa administrativa, procedendo ao depósito judicial do valor bloqueado, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00, a ser revertida em favor do Reclamante. NOTIFIQUE-SE O RECLAMANTE DESTA DECISÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por fim, tendo em vista o disposto no art. 764, § 1º, da CLT, onde está consignado que os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em Sergipe (CEJUSC-JT), que poderá antecipar a audiência inaugural e realizar a primeira tentativa de conciliação com a maior brevidade possível. O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em Sergipe (CEJUSC-JT) dará ciência às partes acerca da data da audiência inaugural e realizará as notificações com as respectivas cominações legais. Encaminhem-se os autos para o CEJUSC, para inclusão na pauta. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. LUIS FERNANDO ALMEIDA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON DE JESUS

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