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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 316227548

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-71.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1b7a381). Representação processual regular (Id 9135caf, 2d940a4). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 55a49f2:R$50.000,00; Custas no Acórdão, Id 55a49f2: R$1.000,00; Depósito recursal recolhidono RR, Id 290d948: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: Id 87271af. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegações: - violação do inciso II do artigo 5.º; inciso XXVI do artigo 7.º daConstituição Federal. - violação dos incisos I, II e XV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §2.º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF. Sustenta que “a ACT e o PDV pactuados tanto com o sindicato -que tem legitimidade para representar os empregados – como com os trabalhadores, ea Reclamada é plenamente válida ausente de qualquer vício de forma”. Argumenta que “não há que prosperar a declaração deinvalidade do acordo coletivo pactuado e do Plano de Demissão Voluntária, conformepretendido na r. decisão, ao passo que, a norma desde sua concepção respeitou asdiretrizes legais e constitucionais quanto a sua validade e eficácia”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Da adesão do reclamante ao PDV A reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DONORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, em suas contrarrazões,suscitou a presente prejudicial de mérito, sob o argumento deque o autor aderiu às normas do Plano de Demissão Voluntária(PDV), concedendo ampla e irrestrita quitação de todos oseventuais débitos trabalhistas, de acordo com o disposto no art.477-B, da CLT. Pois bem, o Plano de DemissãoVoluntário (PDV) é um dispositivo legal posto à disposição daempresa que deseja reduzir o seu quadro de funcionários, ouseja, um ajuste entre o empregador e o empregado para queseja efetivada uma dispensa contratual de forma amigável.Assim, o objetivo do PDV é estimular os pedidos de dispensa deforma voluntária, onde a empresa oferece um pacote devantagens aos seus empregados em troca do encerramento dopacto laboral. O art. 477-B, da CLT dispõe que o “Planode Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensaindividual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletivaou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena eirrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia,salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. A reclamada alegou que o fato doreclamante ter anuído voluntariamente ao Plano de Demissãoconcedeu ampla e irrestrita quitação de todos os débitostrabalhistas constantes na resolução do contrato, entretantonão merece prosperar este argumento. A OrientaçãoJurisprudencial n. 270, da SDI-1, do E. Tribunal Superior doTrabalho dispõe que: “Programa deincentivo à demissão voluntária.Transação extrajudicial. Parcelas oriundasdo extinto contrato de trabalho. Efeitos. Atransação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho ante aadesão do empregado a plano dedemissão voluntária implica quitaçãoexclusivamente das parcelas e valoresconstantes do recibo”. É certo que foi firmada tese pelo C.Supremo Tribunal em repercussão geral (Tema n. 152), nosentido de que a “transação extrajudicial que importa rescisãodo contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato deemprego, caso essa condição tenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demaisinstrumentos celebrados com o empregado”. No entanto, nãoexiste qualquer norma coletiva nos autos com previsão de que aadesão do empregado ao PDV importe em quitação ampla eirrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato detrabalho. Assim, de acordo com a jurisprudênciamajoritária desta Justiça Especializada, deve ser aplicado oentendimento previsto na OJ n. 270, da SDI-1, retrotranscrita,conforme podemos observar através do seguinte julgado: “RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.No caso em tela, o entendimento regionalapresenta-se em dissonância do destaCorte, consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST,circunstância apta a demonstrar oindicador de transcendência política, nostermos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.Transcendência reconhecida. RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. Discutem-se os efeitos daquitação do contrato de trabalhodecorrente de adesão ao programa dedemissão voluntária. A tese firmada peloSupremo Tribunal Federal emrepercussão geral (Tema n.º 152),consubstanciado no processo RE n.º590.415, foi no sentido de que a”transação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho, emrazão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensaincentivada, enseja quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas objeto docontrato de emprego, caso essa condiçãotenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano,bem como dos demais instrumentoscelebrados com o empregado”. Ocorreque, consta do acórdão turmário que nãohavia previsão do PDV e da quitação emnorma coletiva. Diante disso, deve seraplicado o entendimento firmado naOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 do TST, no sentido de que a transaçãopela adesão voluntária de empregado aPDV implica quitação apenas das parcelase valores expressamente consignados notermo de rescisão contratual . Dessaforma, deve ser afastada a quitaçãoampla e irrestrita das obrigaçõesdecorrentes do contrato de trabalho pelaadesão voluntária do autor ao PDV. Háprecedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015.5.10.0010, Relator: AugustoCesar Leite De Carvalho, Data deJulgamento: 20/09/2023, 6.ª Turma, Datade Publicação: 22/09/2023) Ora, conforme observa-se no Termo deRescisão Contratual (TRCT - ID. 891bf3e), as verbas requeridasna presente reclamatória não constam no referido termo. Portanto, a quitação ocorreu apenas emrelação aos créditos trabalhistas contidos no Termo de Rescisão.Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditosrecebidos em razão deste e sim o não pagamento de algumasverbas trabalhistas durante o pacto laboral. Diante disso, rejeito a prejudicial demérito suscitada. (…)”. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como porexemplo, o de que “conforme observa-se no Termo de Rescisão Contratual (TRCT - ID.891bf3e), as verbas requeridas na presente reclamatória não constam no referidotermo. Portanto, a quitação ocorreu apenas em relação aos créditos trabalhistascontidos no Termo de Rescisão. Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditos recebidos em razão destee sim o não pagamento de algumas verbas trabalhistas durante o pacto laboral”. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TribunalSuperior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; RECURSO DE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 332752f). Representação processual regular (Id e66eeee). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Idb265f25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegações: - violação do inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do §1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro (antiga LICC); artigos 59 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1.046 de repercussão geral do STF. Sustenta que “os descumprimentos invalidam oestabelecimento de jornada de 8 horas para o turno ininterrupto, com o consequentereconhecimento de que o autor apenas deveria laborar por 6 horas diárias, prevista noart. 7.º, XIV, da CF/88, fazendo jus às horas extras excedentes a tal jornada.Sucessivamente, deve ser reconhecida como extra as horas prestadas além da 8.ªdiária. Faz jus, ainda, ao deferimento de horas extras pela supressão do intervalo entreduas jornadas desrespeitado pela ré”. Argumenta que a combinação de um sistema de compensaçãode horas com turnos que ultrapassam os limites legais configura violação dos direitosdo trabalhador, já que tais sistemas não foram criados para permitir jornadasexcessivas além dos limites constitucionais e legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas extraordinárias Na exordial, o autor declarou quecumpria jornada contratual em turno ininterrupto derevezamento, com jornadas alternadas com duração de 8 (oito)horas, sendo que em março de 2020 lhe teria sido imposto umajornada mínima de 12 (doze) horas, sem qualquer pactuaçãoindividual ou autorização normativa. Em face disso, requereu o Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada 6.ªhora diária e 36.ª semanal ou, sucessivamente, horas extras pelolabor além da 8.ª hora diária. Em sentença, o Juiz de 1.º grau indeferiu opedido, sob o fundamento de que havia previsão coletivaautorizando a flexibilização do horário de trabalho, tais comojornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos derevezamento, havendo compensação da jornada excedente.Amparou, também, o indeferimento no art. 59-B, da CLT. De início, cumpre lembrar que a limitaçãoda jornada de trabalho constitui direito social e tem comoobjetivo prevenir os excessos prejudiciais à saúde dotrabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, àconvivência familiar e social. A jornada de trabalho é limitada, emregra, a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7.º, XIII,Constituição Federal), de modo que, ultrapassada a duraçãonormal, o excedente deve ser remunerado com adicional de, nomínimo, 50%. Os registros da jornada de trabalho éônus do empregador e a não apresentação injustificada doscontroles de frequência gera presunção relativa de veracidadeda jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual podeser elidida por prova em contrário (Súmula n. 338, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, a ex-empregadora doreclamante apresentou os cartões de ponto e/ou controles defrequência, os quais foram considerados pela parte autora comoválidos. Ao contrário do que alegou o reclamante,e como bem citado pelo Juiz de 1.º grau, havia norma normacoletiva (ID. 71597c8) que previa a flexibilização do horário detrabalho, assim como o banco de horas. Cabe ressaltar que anorma coletiva para fins de flexibilização e compensação dajornada laboral é legalmente aceita, conforme disposto no art.59-B, da CLT, o que equivale à compensação de jornada poracordo coletivo, a que alude a Súmula n. 85, I, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho. Rejeita-se, ainda, o argumento de queteria havido violação à Súmula n. 85, IV, do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho, por realização de horas extras habituais. Ajornada suplementar eventualmente realizada era destinada àcompensação de horários (banco de horas). Desse modo, em relação às horasextraordinárias, a sentença recorrida não merece reparos,porquanto apresentou motivação coincidente com oconvencimento aqui explicitado, razão pela qual deve sermantida pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar, na espécie. (…)”. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que havia irregularidades no controle de jornada (banco de horas) e laborextraornadinário que ultrapassavam os limites legais e negociais, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegações: - violação do inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente destaca que laborava em regime de turno, comescalas que não permitiam o cumprimento do intervalo interjornadas legalmenteestabelecido, especialmente nos dias em que havia necessidade de trabalho aosdomingos e feriados. Ressalta que a não observância desse intervalo gera, por força delei e da Súmula 110 do TST, o direito ao pagamento das horas trabalhadassubsequentes como extras. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do intervalo interjornada e das horas doDSR O autor insurge-se contra a decisão de 1.ºgrau que julgou improcedente o pedido de horas extras pelainobservância do intervalo interjornadas. Argumenta que aescala de trabalho adotada pela reclamada não permitia afruição do intervalo de 11 horas entre duas jornadasconsecutivas, assim o repouso semanal conforme estabelecidono artigo 7.º, XV, da Constituição Federal de 1988. A disciplina do intervalo interjornadasencontra-se no art. 66 da CLT, nos seguintes termos: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas detrabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horasconsecutivas para descanso. O preceito descrito tem por finalidadeassegurar ao empregado o restabelecimento físico e psíquiconecessário à preservação de sua saúde, bem como a segurançalaboral, nos termos da garantia prevista no inciso XXII do art. 7.ºda Constituição Federal. Após analisar as folhas de frequênciasjuntadas aos autos, passo a compartilhar do mesmoentendimento firmado pelo Juiz de 1.º grau de que o intervalointerjornada era respeitado. A título de exemplo cito a folha defrequência correspondente ao mês de novembro de 2021 (ID.679f22d, fls. 786) onde o autor laborava das 22h30min a 06h30min, ou seja, entre uma jornada e outra havia o intervalode 16 horas. Cite-se, também, o mês de fevereiro de 2022 (fl.790) quando o reclamante laborou das 06h30min às 14h30min esomente retornava ao trabalho no dia seguinte, exercendo amesma jornada. Portanto, conforme os controles defrequência apresentados aos autos pela reclamada, a violaçãodo intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, entre os turnosa que o autor esteve submetido, não restou provado. Nessascircunstâncias, a rotina laboral implementada pela demandadanão deve ser observada como prejudicial à saúde do obreiro,vez que era concedido o intervalo mínimo de descansonecessário ao repouso e regeneração do empregado entre duasjornadas consecutivas de trabalho. No que diz respeito ao descansosemanal, melhor sorte não merece o recorrente. Como bemcitou o Magistrado de 1.ª instância, o parágrafo único do art. 6.ºda Lei n. 10.101/2000 prevê a possibilidade de fruição de folgamensal aos domingos, mediante escala de revezamento, o queocorreu no caso do autor, tendo em vista que as folhas defrequência carreadas aos autos demonstram que o autorusufruía de folga aos domingos em pelo menos uma vez aomês, devendo ser considerado, ainda, a regularidade e avalidade do labor em regime de compensação previsto emnorma coletiva. Assim, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que o intervalo interjornada erarespeitado, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federalapontados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIONOTURNO Alegações: - contrariedade ao item II da Súmula n.º 60 do Tribunal Superiordo Trabalho. - violação do inciso VI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que “merece reforma a r. decisão, isso porque esta nãoanalisou detalhadamente as provas apresentadas pelo reclamante, especialmente noque tange aos cartões de ponto e aos demonstrativos de cálculo que evidenciam asdiferenças de adicional noturno. Tais documentos não foram analisados em seucontexto, que alteraria a conclusão adotada pelo Regional”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do adicional noturno Em suas razões recursais, o reclamantealegou que a reclamada não considerou a horna noturnareduzida, bem como não efetuou o pagamento do adicionalnoturno quando houve a prorrogação da jornada noturna apósàs 05h00. Inicialmente, cabe explicitar que otrabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica otratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista,conforme dispõe o art. 73, da CLT, cujo §5.º estabelece que seaplica às prorrogações do trabalho noturno o disposto nocapítulo que trata da duração do trabalho. No caso dos autos, a reclamada juntouaos autos cópias das fichas financeiras (ID. 2fec2b8),demonstrando o pagamento mensal do adicional noturno, bemcomo as diferenças do respectivo adicional. Diante disso, cabiaao reclamante demonstrar especificamente quais as diferençasexistentes a fim de fazer jus ao pagamento destas, tendo emvista que não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibosde pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo dodireito, na hipótese, diferenças de adicional noturno, competeao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativoaritmético, confrontando a apuração das horas registradas noscontroles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nosrecibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar oconjunto probatório, valorando os elementos constantes dosautos, formando seu livre convencimento e fundamentando asrazões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 doCPC. Assim, considerando que o autor não sedesincumbiu do ônus de provar fazer jus à diferença deadicional noturno pleiteada, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em Recurso de Revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta TerceiraInstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126 do TST. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5.º; incisos VI e XVI doartigo 7.º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 6.º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §4.º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o reclamante que “O depoimento da testemunha doreclamante corrobora a alegação de que a prática da empresa não permitia o usufrutoefetivo do intervalo. A ausência de um refeitório e a necessidade constante de atendera problemas nas máquinas evidenciam que o reclamante permanecia em atividadecontínua e disponível, o que contraria o conceito de intervalo para repouso ealimentação”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas intrajornadas O art. 71, da CLT, prevê que, em qualquertrabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, oqual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito oucontrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Antes da vigência da Lei 13.467/17, oparágrafo 4.º do referido artigo previa que “quando o intervalopara repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho”. Após a entrada em vigor da chamadaReforma Trabalhista, o mesmo parágrafo 4.º passou a prever anatureza indenizatória da parcela, in verbis: § 4o A nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, pararepouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento,de natureza indenizatória, apenas doperíodo suprimido, com acréscimo de50% (cinquenta por cento) sobre o valorda remuneração da hora normal detrabalho. No presente caso, após analisar as provasproduzidas nos autos, os fundamentos da sentença e as razõesrecursais, passo a compartilhar do mesmo entendimentofirmado pelo Magistrado de origem, tendo em vista que oreclamante não conseguiu produzir prova suficiente parainfirmar a validade dos cartões de ponto, anexados pelareclamada, onde consta expressamente a marcação de umahora de intervalo para refeição e descanso, inclusive comhorários variáveis. É certo que a testemunha arrolada nosautos declarou que não cumpria intervalo para o almoço, poisnão podia sair. Entretanto, em seu depoimento, a testemunhatambém informou que fazia suas refeições em frente àsunidades no setor de trabalho e que ficava na empresa parafazer refeições. Ora, o fato do empregado não sair da empresanão quer dizer que não usufruía do intervalo intrajornada. Amesma testemunha ainda declarou que havia de 4 a 5operadores por turno, levando ao entendimento de ser válida aafirmação da preposta da reclamada de que havia revezamentoentre estes e “que cada um tinha um horário de almoçoseparado”, acrescentando que havia uma copa na usina, parapossibilitar a realização de refeições. Ressalte-se que o próprio reclamante, emdepoimento, declarou “que houve um documento para tiraruma hora de intervalo”. Ora, seria até mesmo contraditório areclamada não conceder o intervalo para refeição e descanso e,ao mesmo tempo, baixar norma interna determinando que osempregados usufruíssem do referido intervalo. Da análise de tais depoimentos, observa-se que havia a fruição do intervalo intrajornada de formaintegral. Portanto, resta o entendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que o funcionárionão usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo pararefeição e descanso. Até mesmo porque, conforme declaradoem audiência, havia o revezamento entre os empregados, a fimde que todos gozassem integralmente do intervalo intrajornada. Assim, ante a fragilização do valorprobatório do depoimento da testemunha arrolada pelo autor,há de se decidir em desfavor de quem detém o ônus da prova,que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provascapazes de desconstituir os lançamentos constantes nas folhasde frequência carreadas aos autos, bem como provar a ausênciade fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-se que avalidade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por provarobusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentençarecorrida que indeferiu as horas extras intervalares. (…)”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restadoconsignado no Acórdão recorrido que “Da análise de tais depoimentos, observa-se quehavia a fruição do intervalo intrajornada de forma integral. Portanto, resta oentendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que ofuncionário não usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo para refeição edescanso. Até mesmo porque, conforme declarado em audiência, havia o revezamentoentre os empregados, a fim de que todos gozassem integralmente do intervalointrajornada. Assim, ante a fragilização do valor probatório do depoimento datestemunha arrolada pelo autor, há de se decidir em desfavor de quem detém o ônusda prova, que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provas capazes dedesconstituir os lançamentos constantes nas folhas de frequência carreadas aos autos,bem como provar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-seque a validade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por prova robusta emcontrário, o que não ocorreu nos autos”. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatose provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo namoldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 316227572

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-71.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1b7a381). Representação processual regular (Id 9135caf, 2d940a4). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 55a49f2:R$50.000,00; Custas no Acórdão, Id 55a49f2: R$1.000,00; Depósito recursal recolhidono RR, Id 290d948: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: Id 87271af. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegações: - violação do inciso II do artigo 5.º; inciso XXVI do artigo 7.º daConstituição Federal. - violação dos incisos I, II e XV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §2.º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF. Sustenta que “a ACT e o PDV pactuados tanto com o sindicato -que tem legitimidade para representar os empregados – como com os trabalhadores, ea Reclamada é plenamente válida ausente de qualquer vício de forma”. Argumenta que “não há que prosperar a declaração deinvalidade do acordo coletivo pactuado e do Plano de Demissão Voluntária, conformepretendido na r. decisão, ao passo que, a norma desde sua concepção respeitou asdiretrizes legais e constitucionais quanto a sua validade e eficácia”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Da adesão do reclamante ao PDV A reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DONORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, em suas contrarrazões,suscitou a presente prejudicial de mérito, sob o argumento deque o autor aderiu às normas do Plano de Demissão Voluntária(PDV), concedendo ampla e irrestrita quitação de todos oseventuais débitos trabalhistas, de acordo com o disposto no art.477-B, da CLT. Pois bem, o Plano de DemissãoVoluntário (PDV) é um dispositivo legal posto à disposição daempresa que deseja reduzir o seu quadro de funcionários, ouseja, um ajuste entre o empregador e o empregado para queseja efetivada uma dispensa contratual de forma amigável.Assim, o objetivo do PDV é estimular os pedidos de dispensa deforma voluntária, onde a empresa oferece um pacote devantagens aos seus empregados em troca do encerramento dopacto laboral. O art. 477-B, da CLT dispõe que o “Planode Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensaindividual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletivaou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena eirrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia,salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. A reclamada alegou que o fato doreclamante ter anuído voluntariamente ao Plano de Demissãoconcedeu ampla e irrestrita quitação de todos os débitostrabalhistas constantes na resolução do contrato, entretantonão merece prosperar este argumento. A OrientaçãoJurisprudencial n. 270, da SDI-1, do E. Tribunal Superior doTrabalho dispõe que: “Programa deincentivo à demissão voluntária.Transação extrajudicial. Parcelas oriundasdo extinto contrato de trabalho. Efeitos. Atransação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho ante aadesão do empregado a plano dedemissão voluntária implica quitaçãoexclusivamente das parcelas e valoresconstantes do recibo”. É certo que foi firmada tese pelo C.Supremo Tribunal em repercussão geral (Tema n. 152), nosentido de que a “transação extrajudicial que importa rescisãodo contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato deemprego, caso essa condição tenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demaisinstrumentos celebrados com o empregado”. No entanto, nãoexiste qualquer norma coletiva nos autos com previsão de que aadesão do empregado ao PDV importe em quitação ampla eirrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato detrabalho. Assim, de acordo com a jurisprudênciamajoritária desta Justiça Especializada, deve ser aplicado oentendimento previsto na OJ n. 270, da SDI-1, retrotranscrita,conforme podemos observar através do seguinte julgado: “RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.No caso em tela, o entendimento regionalapresenta-se em dissonância do destaCorte, consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST,circunstância apta a demonstrar oindicador de transcendência política, nostermos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.Transcendência reconhecida. RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. Discutem-se os efeitos daquitação do contrato de trabalhodecorrente de adesão ao programa dedemissão voluntária. A tese firmada peloSupremo Tribunal Federal emrepercussão geral (Tema n.º 152),consubstanciado no processo RE n.º590.415, foi no sentido de que a”transação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho, emrazão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensaincentivada, enseja quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas objeto docontrato de emprego, caso essa condiçãotenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano,bem como dos demais instrumentoscelebrados com o empregado”. Ocorreque, consta do acórdão turmário que nãohavia previsão do PDV e da quitação emnorma coletiva. Diante disso, deve seraplicado o entendimento firmado naOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 do TST, no sentido de que a transaçãopela adesão voluntária de empregado aPDV implica quitação apenas das parcelase valores expressamente consignados notermo de rescisão contratual . Dessaforma, deve ser afastada a quitaçãoampla e irrestrita das obrigaçõesdecorrentes do contrato de trabalho pelaadesão voluntária do autor ao PDV. Háprecedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015.5.10.0010, Relator: AugustoCesar Leite De Carvalho, Data deJulgamento: 20/09/2023, 6.ª Turma, Datade Publicação: 22/09/2023) Ora, conforme observa-se no Termo deRescisão Contratual (TRCT - ID. 891bf3e), as verbas requeridasna presente reclamatória não constam no referido termo. Portanto, a quitação ocorreu apenas emrelação aos créditos trabalhistas contidos no Termo de Rescisão.Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditosrecebidos em razão deste e sim o não pagamento de algumasverbas trabalhistas durante o pacto laboral. Diante disso, rejeito a prejudicial demérito suscitada. (…)”. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como porexemplo, o de que “conforme observa-se no Termo de Rescisão Contratual (TRCT - ID.891bf3e), as verbas requeridas na presente reclamatória não constam no referidotermo. Portanto, a quitação ocorreu apenas em relação aos créditos trabalhistascontidos no Termo de Rescisão. Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditos recebidos em razão destee sim o não pagamento de algumas verbas trabalhistas durante o pacto laboral”. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TribunalSuperior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; RECURSO DE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 332752f). Representação processual regular (Id e66eeee). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Idb265f25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegações: - violação do inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do §1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro (antiga LICC); artigos 59 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1.046 de repercussão geral do STF. Sustenta que “os descumprimentos invalidam oestabelecimento de jornada de 8 horas para o turno ininterrupto, com o consequentereconhecimento de que o autor apenas deveria laborar por 6 horas diárias, prevista noart. 7.º, XIV, da CF/88, fazendo jus às horas extras excedentes a tal jornada.Sucessivamente, deve ser reconhecida como extra as horas prestadas além da 8.ªdiária. Faz jus, ainda, ao deferimento de horas extras pela supressão do intervalo entreduas jornadas desrespeitado pela ré”. Argumenta que a combinação de um sistema de compensaçãode horas com turnos que ultrapassam os limites legais configura violação dos direitosdo trabalhador, já que tais sistemas não foram criados para permitir jornadasexcessivas além dos limites constitucionais e legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas extraordinárias Na exordial, o autor declarou quecumpria jornada contratual em turno ininterrupto derevezamento, com jornadas alternadas com duração de 8 (oito)horas, sendo que em março de 2020 lhe teria sido imposto umajornada mínima de 12 (doze) horas, sem qualquer pactuaçãoindividual ou autorização normativa. Em face disso, requereu o Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada 6.ªhora diária e 36.ª semanal ou, sucessivamente, horas extras pelolabor além da 8.ª hora diária. Em sentença, o Juiz de 1.º grau indeferiu opedido, sob o fundamento de que havia previsão coletivaautorizando a flexibilização do horário de trabalho, tais comojornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos derevezamento, havendo compensação da jornada excedente.Amparou, também, o indeferimento no art. 59-B, da CLT. De início, cumpre lembrar que a limitaçãoda jornada de trabalho constitui direito social e tem comoobjetivo prevenir os excessos prejudiciais à saúde dotrabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, àconvivência familiar e social. A jornada de trabalho é limitada, emregra, a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7.º, XIII,Constituição Federal), de modo que, ultrapassada a duraçãonormal, o excedente deve ser remunerado com adicional de, nomínimo, 50%. Os registros da jornada de trabalho éônus do empregador e a não apresentação injustificada doscontroles de frequência gera presunção relativa de veracidadeda jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual podeser elidida por prova em contrário (Súmula n. 338, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, a ex-empregadora doreclamante apresentou os cartões de ponto e/ou controles defrequência, os quais foram considerados pela parte autora comoválidos. Ao contrário do que alegou o reclamante,e como bem citado pelo Juiz de 1.º grau, havia norma normacoletiva (ID. 71597c8) que previa a flexibilização do horário detrabalho, assim como o banco de horas. Cabe ressaltar que anorma coletiva para fins de flexibilização e compensação dajornada laboral é legalmente aceita, conforme disposto no art.59-B, da CLT, o que equivale à compensação de jornada poracordo coletivo, a que alude a Súmula n. 85, I, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho. Rejeita-se, ainda, o argumento de queteria havido violação à Súmula n. 85, IV, do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho, por realização de horas extras habituais. Ajornada suplementar eventualmente realizada era destinada àcompensação de horários (banco de horas). Desse modo, em relação às horasextraordinárias, a sentença recorrida não merece reparos,porquanto apresentou motivação coincidente com oconvencimento aqui explicitado, razão pela qual deve sermantida pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar, na espécie. (…)”. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que havia irregularidades no controle de jornada (banco de horas) e laborextraornadinário que ultrapassavam os limites legais e negociais, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegações: - violação do inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente destaca que laborava em regime de turno, comescalas que não permitiam o cumprimento do intervalo interjornadas legalmenteestabelecido, especialmente nos dias em que havia necessidade de trabalho aosdomingos e feriados. Ressalta que a não observância desse intervalo gera, por força delei e da Súmula 110 do TST, o direito ao pagamento das horas trabalhadassubsequentes como extras. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do intervalo interjornada e das horas doDSR O autor insurge-se contra a decisão de 1.ºgrau que julgou improcedente o pedido de horas extras pelainobservância do intervalo interjornadas. Argumenta que aescala de trabalho adotada pela reclamada não permitia afruição do intervalo de 11 horas entre duas jornadasconsecutivas, assim o repouso semanal conforme estabelecidono artigo 7.º, XV, da Constituição Federal de 1988. A disciplina do intervalo interjornadasencontra-se no art. 66 da CLT, nos seguintes termos: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas detrabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horasconsecutivas para descanso. O preceito descrito tem por finalidadeassegurar ao empregado o restabelecimento físico e psíquiconecessário à preservação de sua saúde, bem como a segurançalaboral, nos termos da garantia prevista no inciso XXII do art. 7.ºda Constituição Federal. Após analisar as folhas de frequênciasjuntadas aos autos, passo a compartilhar do mesmoentendimento firmado pelo Juiz de 1.º grau de que o intervalointerjornada era respeitado. A título de exemplo cito a folha defrequência correspondente ao mês de novembro de 2021 (ID.679f22d, fls. 786) onde o autor laborava das 22h30min a 06h30min, ou seja, entre uma jornada e outra havia o intervalode 16 horas. Cite-se, também, o mês de fevereiro de 2022 (fl.790) quando o reclamante laborou das 06h30min às 14h30min esomente retornava ao trabalho no dia seguinte, exercendo amesma jornada. Portanto, conforme os controles defrequência apresentados aos autos pela reclamada, a violaçãodo intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, entre os turnosa que o autor esteve submetido, não restou provado. Nessascircunstâncias, a rotina laboral implementada pela demandadanão deve ser observada como prejudicial à saúde do obreiro,vez que era concedido o intervalo mínimo de descansonecessário ao repouso e regeneração do empregado entre duasjornadas consecutivas de trabalho. No que diz respeito ao descansosemanal, melhor sorte não merece o recorrente. Como bemcitou o Magistrado de 1.ª instância, o parágrafo único do art. 6.ºda Lei n. 10.101/2000 prevê a possibilidade de fruição de folgamensal aos domingos, mediante escala de revezamento, o queocorreu no caso do autor, tendo em vista que as folhas defrequência carreadas aos autos demonstram que o autorusufruía de folga aos domingos em pelo menos uma vez aomês, devendo ser considerado, ainda, a regularidade e avalidade do labor em regime de compensação previsto emnorma coletiva. Assim, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que o intervalo interjornada erarespeitado, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federalapontados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIONOTURNO Alegações: - contrariedade ao item II da Súmula n.º 60 do Tribunal Superiordo Trabalho. - violação do inciso VI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que “merece reforma a r. decisão, isso porque esta nãoanalisou detalhadamente as provas apresentadas pelo reclamante, especialmente noque tange aos cartões de ponto e aos demonstrativos de cálculo que evidenciam asdiferenças de adicional noturno. Tais documentos não foram analisados em seucontexto, que alteraria a conclusão adotada pelo Regional”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do adicional noturno Em suas razões recursais, o reclamantealegou que a reclamada não considerou a horna noturnareduzida, bem como não efetuou o pagamento do adicionalnoturno quando houve a prorrogação da jornada noturna apósàs 05h00. Inicialmente, cabe explicitar que otrabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica otratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista,conforme dispõe o art. 73, da CLT, cujo §5.º estabelece que seaplica às prorrogações do trabalho noturno o disposto nocapítulo que trata da duração do trabalho. No caso dos autos, a reclamada juntouaos autos cópias das fichas financeiras (ID. 2fec2b8),demonstrando o pagamento mensal do adicional noturno, bemcomo as diferenças do respectivo adicional. Diante disso, cabiaao reclamante demonstrar especificamente quais as diferençasexistentes a fim de fazer jus ao pagamento destas, tendo emvista que não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibosde pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo dodireito, na hipótese, diferenças de adicional noturno, competeao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativoaritmético, confrontando a apuração das horas registradas noscontroles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nosrecibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar oconjunto probatório, valorando os elementos constantes dosautos, formando seu livre convencimento e fundamentando asrazões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 doCPC. Assim, considerando que o autor não sedesincumbiu do ônus de provar fazer jus à diferença deadicional noturno pleiteada, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em Recurso de Revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta TerceiraInstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126 do TST. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5.º; incisos VI e XVI doartigo 7.º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 6.º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §4.º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o reclamante que “O depoimento da testemunha doreclamante corrobora a alegação de que a prática da empresa não permitia o usufrutoefetivo do intervalo. A ausência de um refeitório e a necessidade constante de atendera problemas nas máquinas evidenciam que o reclamante permanecia em atividadecontínua e disponível, o que contraria o conceito de intervalo para repouso ealimentação”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas intrajornadas O art. 71, da CLT, prevê que, em qualquertrabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, oqual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito oucontrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Antes da vigência da Lei 13.467/17, oparágrafo 4.º do referido artigo previa que “quando o intervalopara repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho”. Após a entrada em vigor da chamadaReforma Trabalhista, o mesmo parágrafo 4.º passou a prever anatureza indenizatória da parcela, in verbis: § 4o A nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, pararepouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento,de natureza indenizatória, apenas doperíodo suprimido, com acréscimo de50% (cinquenta por cento) sobre o valorda remuneração da hora normal detrabalho. No presente caso, após analisar as provasproduzidas nos autos, os fundamentos da sentença e as razõesrecursais, passo a compartilhar do mesmo entendimentofirmado pelo Magistrado de origem, tendo em vista que oreclamante não conseguiu produzir prova suficiente parainfirmar a validade dos cartões de ponto, anexados pelareclamada, onde consta expressamente a marcação de umahora de intervalo para refeição e descanso, inclusive comhorários variáveis. É certo que a testemunha arrolada nosautos declarou que não cumpria intervalo para o almoço, poisnão podia sair. Entretanto, em seu depoimento, a testemunhatambém informou que fazia suas refeições em frente àsunidades no setor de trabalho e que ficava na empresa parafazer refeições. Ora, o fato do empregado não sair da empresanão quer dizer que não usufruía do intervalo intrajornada. Amesma testemunha ainda declarou que havia de 4 a 5operadores por turno, levando ao entendimento de ser válida aafirmação da preposta da reclamada de que havia revezamentoentre estes e “que cada um tinha um horário de almoçoseparado”, acrescentando que havia uma copa na usina, parapossibilitar a realização de refeições. Ressalte-se que o próprio reclamante, emdepoimento, declarou “que houve um documento para tiraruma hora de intervalo”. Ora, seria até mesmo contraditório areclamada não conceder o intervalo para refeição e descanso e,ao mesmo tempo, baixar norma interna determinando que osempregados usufruíssem do referido intervalo. Da análise de tais depoimentos, observa-se que havia a fruição do intervalo intrajornada de formaintegral. Portanto, resta o entendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que o funcionárionão usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo pararefeição e descanso. Até mesmo porque, conforme declaradoem audiência, havia o revezamento entre os empregados, a fimde que todos gozassem integralmente do intervalo intrajornada. Assim, ante a fragilização do valorprobatório do depoimento da testemunha arrolada pelo autor,há de se decidir em desfavor de quem detém o ônus da prova,que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provascapazes de desconstituir os lançamentos constantes nas folhasde frequência carreadas aos autos, bem como provar a ausênciade fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-se que avalidade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por provarobusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentençarecorrida que indeferiu as horas extras intervalares. (…)”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restadoconsignado no Acórdão recorrido que “Da análise de tais depoimentos, observa-se quehavia a fruição do intervalo intrajornada de forma integral. Portanto, resta oentendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que ofuncionário não usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo para refeição edescanso. Até mesmo porque, conforme declarado em audiência, havia o revezamentoentre os empregados, a fim de que todos gozassem integralmente do intervalointrajornada. Assim, ante a fragilização do valor probatório do depoimento datestemunha arrolada pelo autor, há de se decidir em desfavor de quem detém o ônusda prova, que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provas capazes dedesconstituir os lançamentos constantes nas folhas de frequência carreadas aos autos,bem como provar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-seque a validade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por prova robusta emcontrário, o que não ocorreu nos autos”. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatose provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo namoldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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ID: 316227526

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000537-71.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS

Notificação

Advogados:

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000537-71.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES AGRAVADO: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS ADVOGADO: Dr. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES GMDS/r2/mtr- 2agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 1b7a381). Representação processual regular (Id 9135caf, 2d940a4). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, Id 55a49f2:R$50.000,00; Custas no Acórdão, Id 55a49f2: R$1.000,00; Depósito recursal recolhidono RR, Id 290d948: R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: Id 87271af. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegações: - violação do inciso II do artigo 5.º; inciso XXVI do artigo 7.º daConstituição Federal. - violação dos incisos I, II e XV do artigo 611-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; §2.º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF. Sustenta que “a ACT e o PDV pactuados tanto com o sindicato -que tem legitimidade para representar os empregados – como com os trabalhadores, ea Reclamada é plenamente válida ausente de qualquer vício de forma”. Argumenta que “não há que prosperar a declaração deinvalidade do acordo coletivo pactuado e do Plano de Demissão Voluntária, conformepretendido na r. decisão, ao passo que, a norma desde sua concepção respeitou asdiretrizes legais e constitucionais quanto a sua validade e eficácia”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Da adesão do reclamante ao PDV A reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DONORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, em suas contrarrazões,suscitou a presente prejudicial de mérito, sob o argumento deque o autor aderiu às normas do Plano de Demissão Voluntária(PDV), concedendo ampla e irrestrita quitação de todos oseventuais débitos trabalhistas, de acordo com o disposto no art.477-B, da CLT. Pois bem, o Plano de DemissãoVoluntário (PDV) é um dispositivo legal posto à disposição daempresa que deseja reduzir o seu quadro de funcionários, ouseja, um ajuste entre o empregador e o empregado para queseja efetivada uma dispensa contratual de forma amigável.Assim, o objetivo do PDV é estimular os pedidos de dispensa deforma voluntária, onde a empresa oferece um pacote devantagens aos seus empregados em troca do encerramento dopacto laboral. O art. 477-B, da CLT dispõe que o “Planode Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensaindividual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletivaou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena eirrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia,salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. A reclamada alegou que o fato doreclamante ter anuído voluntariamente ao Plano de Demissãoconcedeu ampla e irrestrita quitação de todos os débitostrabalhistas constantes na resolução do contrato, entretantonão merece prosperar este argumento. A OrientaçãoJurisprudencial n. 270, da SDI-1, do E. Tribunal Superior doTrabalho dispõe que: “Programa deincentivo à demissão voluntária.Transação extrajudicial. Parcelas oriundasdo extinto contrato de trabalho. Efeitos. Atransação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho ante aadesão do empregado a plano dedemissão voluntária implica quitaçãoexclusivamente das parcelas e valoresconstantes do recibo”. É certo que foi firmada tese pelo C.Supremo Tribunal em repercussão geral (Tema n. 152), nosentido de que a “transação extrajudicial que importa rescisãodo contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato deemprego, caso essa condição tenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demaisinstrumentos celebrados com o empregado”. No entanto, nãoexiste qualquer norma coletiva nos autos com previsão de que aadesão do empregado ao PDV importe em quitação ampla eirrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato detrabalho. Assim, de acordo com a jurisprudênciamajoritária desta Justiça Especializada, deve ser aplicado oentendimento previsto na OJ n. 270, da SDI-1, retrotranscrita,conforme podemos observar através do seguinte julgado: “RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.No caso em tela, o entendimento regionalapresenta-se em dissonância do destaCorte, consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST,circunstância apta a demonstrar oindicador de transcendência política, nostermos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.Transcendência reconhecida. RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST.ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃOVOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DOCONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DETRABALHO. Discutem-se os efeitos daquitação do contrato de trabalhodecorrente de adesão ao programa dedemissão voluntária. A tese firmada peloSupremo Tribunal Federal emrepercussão geral (Tema n.º 152),consubstanciado no processo RE n.º590.415, foi no sentido de que a”transação extrajudicial que importarescisão do contrato de trabalho, emrazão de adesão voluntária doempregado a plano de dispensaincentivada, enseja quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas objeto docontrato de emprego, caso essa condiçãotenha constado expressamente doacordo coletivo que aprovou o plano,bem como dos demais instrumentoscelebrados com o empregado”. Ocorreque, consta do acórdão turmário que nãohavia previsão do PDV e da quitação emnorma coletiva. Diante disso, deve seraplicado o entendimento firmado naOrientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 do TST, no sentido de que a transaçãopela adesão voluntária de empregado aPDV implica quitação apenas das parcelase valores expressamente consignados notermo de rescisão contratual . Dessaforma, deve ser afastada a quitaçãoampla e irrestrita das obrigaçõesdecorrentes do contrato de trabalho pelaadesão voluntária do autor ao PDV. Háprecedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0000724-48.2015.5.10.0010, Relator: AugustoCesar Leite De Carvalho, Data deJulgamento: 20/09/2023, 6.ª Turma, Datade Publicação: 22/09/2023) Ora, conforme observa-se no Termo deRescisão Contratual (TRCT - ID. 891bf3e), as verbas requeridasna presente reclamatória não constam no referido termo. Portanto, a quitação ocorreu apenas emrelação aos créditos trabalhistas contidos no Termo de Rescisão.Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditosrecebidos em razão deste e sim o não pagamento de algumasverbas trabalhistas durante o pacto laboral. Diante disso, rejeito a prejudicial demérito suscitada. (…)”. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendemo propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão, como porexemplo, o de que “conforme observa-se no Termo de Rescisão Contratual (TRCT - ID.891bf3e), as verbas requeridas na presente reclamatória não constam no referidotermo. Portanto, a quitação ocorreu apenas em relação aos créditos trabalhistascontidos no Termo de Rescisão. Saliente-se que, no caso dos autos, o autor não estáquestionando o Plano de Demissão Voluntária ou os créditos recebidos em razão destee sim o não pagamento de algumas verbas trabalhistas durante o pacto laboral”. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TribunalSuperior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; RECURSO DE: MAGNO SANCHA DE AQUINO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/03/2025 - Idf97bc29; Recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 332752f). Representação processual regular (Id e66eeee). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Idb265f25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegações: - violação do inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do §1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro (antiga LICC); artigos 59 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao tema 1.046 de repercussão geral do STF. Sustenta que “os descumprimentos invalidam oestabelecimento de jornada de 8 horas para o turno ininterrupto, com o consequentereconhecimento de que o autor apenas deveria laborar por 6 horas diárias, prevista noart. 7.º, XIV, da CF/88, fazendo jus às horas extras excedentes a tal jornada.Sucessivamente, deve ser reconhecida como extra as horas prestadas além da 8.ªdiária. Faz jus, ainda, ao deferimento de horas extras pela supressão do intervalo entreduas jornadas desrespeitado pela ré”. Argumenta que a combinação de um sistema de compensaçãode horas com turnos que ultrapassam os limites legais configura violação dos direitosdo trabalhador, já que tais sistemas não foram criados para permitir jornadasexcessivas além dos limites constitucionais e legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas extraordinárias Na exordial, o autor declarou quecumpria jornada contratual em turno ininterrupto derevezamento, com jornadas alternadas com duração de 8 (oito)horas, sendo que em março de 2020 lhe teria sido imposto umajornada mínima de 12 (doze) horas, sem qualquer pactuaçãoindividual ou autorização normativa. Em face disso, requereu o Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 18:19:38 - dbc6a69 pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada 6.ªhora diária e 36.ª semanal ou, sucessivamente, horas extras pelolabor além da 8.ª hora diária. Em sentença, o Juiz de 1.º grau indeferiu opedido, sob o fundamento de que havia previsão coletivaautorizando a flexibilização do horário de trabalho, tais comojornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos derevezamento, havendo compensação da jornada excedente.Amparou, também, o indeferimento no art. 59-B, da CLT. De início, cumpre lembrar que a limitaçãoda jornada de trabalho constitui direito social e tem comoobjetivo prevenir os excessos prejudiciais à saúde dotrabalhador, bem como favorecer ao descanso, ao lazer, àconvivência familiar e social. A jornada de trabalho é limitada, emregra, a 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7.º, XIII,Constituição Federal), de modo que, ultrapassada a duraçãonormal, o excedente deve ser remunerado com adicional de, nomínimo, 50%. Os registros da jornada de trabalho éônus do empregador e a não apresentação injustificada doscontroles de frequência gera presunção relativa de veracidadeda jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual podeser elidida por prova em contrário (Súmula n. 338, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, a ex-empregadora doreclamante apresentou os cartões de ponto e/ou controles defrequência, os quais foram considerados pela parte autora comoválidos. Ao contrário do que alegou o reclamante,e como bem citado pelo Juiz de 1.º grau, havia norma normacoletiva (ID. 71597c8) que previa a flexibilização do horário detrabalho, assim como o banco de horas. Cabe ressaltar que anorma coletiva para fins de flexibilização e compensação dajornada laboral é legalmente aceita, conforme disposto no art.59-B, da CLT, o que equivale à compensação de jornada poracordo coletivo, a que alude a Súmula n. 85, I, do EgrégioTribunal Superior do Trabalho. Rejeita-se, ainda, o argumento de queteria havido violação à Súmula n. 85, IV, do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho, por realização de horas extras habituais. Ajornada suplementar eventualmente realizada era destinada àcompensação de horários (banco de horas). Desse modo, em relação às horasextraordinárias, a sentença recorrida não merece reparos,porquanto apresentou motivação coincidente com oconvencimento aqui explicitado, razão pela qual deve sermantida pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar, na espécie. (…)”. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente,de que havia irregularidades no controle de jornada (banco de horas) e laborextraornadinário que ultrapassavam os limites legais e negociais, seria necessárioreavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite emrecurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegações: - violação do inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente destaca que laborava em regime de turno, comescalas que não permitiam o cumprimento do intervalo interjornadas legalmenteestabelecido, especialmente nos dias em que havia necessidade de trabalho aosdomingos e feriados. Ressalta que a não observância desse intervalo gera, por força delei e da Súmula 110 do TST, o direito ao pagamento das horas trabalhadassubsequentes como extras. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do intervalo interjornada e das horas doDSR O autor insurge-se contra a decisão de 1.ºgrau que julgou improcedente o pedido de horas extras pelainobservância do intervalo interjornadas. Argumenta que aescala de trabalho adotada pela reclamada não permitia afruição do intervalo de 11 horas entre duas jornadasconsecutivas, assim o repouso semanal conforme estabelecidono artigo 7.º, XV, da Constituição Federal de 1988. A disciplina do intervalo interjornadasencontra-se no art. 66 da CLT, nos seguintes termos: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas detrabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horasconsecutivas para descanso. O preceito descrito tem por finalidadeassegurar ao empregado o restabelecimento físico e psíquiconecessário à preservação de sua saúde, bem como a segurançalaboral, nos termos da garantia prevista no inciso XXII do art. 7.ºda Constituição Federal. Após analisar as folhas de frequênciasjuntadas aos autos, passo a compartilhar do mesmoentendimento firmado pelo Juiz de 1.º grau de que o intervalointerjornada era respeitado. A título de exemplo cito a folha defrequência correspondente ao mês de novembro de 2021 (ID.679f22d, fls. 786) onde o autor laborava das 22h30min a 06h30min, ou seja, entre uma jornada e outra havia o intervalode 16 horas. Cite-se, também, o mês de fevereiro de 2022 (fl.790) quando o reclamante laborou das 06h30min às 14h30min esomente retornava ao trabalho no dia seguinte, exercendo amesma jornada. Portanto, conforme os controles defrequência apresentados aos autos pela reclamada, a violaçãodo intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, entre os turnosa que o autor esteve submetido, não restou provado. Nessascircunstâncias, a rotina laboral implementada pela demandadanão deve ser observada como prejudicial à saúde do obreiro,vez que era concedido o intervalo mínimo de descansonecessário ao repouso e regeneração do empregado entre duasjornadas consecutivas de trabalho. No que diz respeito ao descansosemanal, melhor sorte não merece o recorrente. Como bemcitou o Magistrado de 1.ª instância, o parágrafo único do art. 6.ºda Lei n. 10.101/2000 prevê a possibilidade de fruição de folgamensal aos domingos, mediante escala de revezamento, o queocorreu no caso do autor, tendo em vista que as folhas defrequência carreadas aos autos demonstram que o autorusufruía de folga aos domingos em pelo menos uma vez aomês, devendo ser considerado, ainda, a regularidade e avalidade do labor em regime de compensação previsto emnorma coletiva. Assim, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que o intervalo interjornada erarespeitado, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federalapontados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIONOTURNO Alegações: - contrariedade ao item II da Súmula n.º 60 do Tribunal Superiordo Trabalho. - violação do inciso VI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que “merece reforma a r. decisão, isso porque esta nãoanalisou detalhadamente as provas apresentadas pelo reclamante, especialmente noque tange aos cartões de ponto e aos demonstrativos de cálculo que evidenciam asdiferenças de adicional noturno. Tais documentos não foram analisados em seucontexto, que alteraria a conclusão adotada pelo Regional”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Do adicional noturno Em suas razões recursais, o reclamantealegou que a reclamada não considerou a horna noturnareduzida, bem como não efetuou o pagamento do adicionalnoturno quando houve a prorrogação da jornada noturna apósàs 05h00. Inicialmente, cabe explicitar que otrabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica otratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista,conforme dispõe o art. 73, da CLT, cujo §5.º estabelece que seaplica às prorrogações do trabalho noturno o disposto nocapítulo que trata da duração do trabalho. No caso dos autos, a reclamada juntouaos autos cópias das fichas financeiras (ID. 2fec2b8),demonstrando o pagamento mensal do adicional noturno, bemcomo as diferenças do respectivo adicional. Diante disso, cabiaao reclamante demonstrar especificamente quais as diferençasexistentes a fim de fazer jus ao pagamento destas, tendo emvista que não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibosde pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo dodireito, na hipótese, diferenças de adicional noturno, competeao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativoaritmético, confrontando a apuração das horas registradas noscontroles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nosrecibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar oconjunto probatório, valorando os elementos constantes dosautos, formando seu livre convencimento e fundamentando asrazões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 doCPC. Assim, considerando que o autor não sedesincumbiu do ônus de provar fazer jus à diferença deadicional noturno pleiteada, mantenho a decisão de 1.º grau,neste particular. (…)”. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provasconstantes nos autos, tornando-se inviável, em Recurso de Revista, reexaminar oconjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta TerceiraInstância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126 do TST. 4.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5.º; incisos VI e XVI doartigo 7.º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 6.º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §4.º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega o reclamante que “O depoimento da testemunha doreclamante corrobora a alegação de que a prática da empresa não permitia o usufrutoefetivo do intervalo. A ausência de um refeitório e a necessidade constante de atendera problemas nas máquinas evidenciam que o reclamante permanecia em atividadecontínua e disponível, o que contraria o conceito de intervalo para repouso ealimentação”. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 55a49f2): “(…) Das horas intrajornadas O art. 71, da CLT, prevê que, em qualquertrabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, oqual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito oucontrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Antes da vigência da Lei 13.467/17, oparágrafo 4.º do referido artigo previa que “quando o intervalopara repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar operíodo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho”. Após a entrada em vigor da chamadaReforma Trabalhista, o mesmo parágrafo 4.º passou a prever anatureza indenizatória da parcela, in verbis: § 4o A nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, pararepouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento,de natureza indenizatória, apenas doperíodo suprimido, com acréscimo de50% (cinquenta por cento) sobre o valorda remuneração da hora normal detrabalho. No presente caso, após analisar as provasproduzidas nos autos, os fundamentos da sentença e as razõesrecursais, passo a compartilhar do mesmo entendimentofirmado pelo Magistrado de origem, tendo em vista que oreclamante não conseguiu produzir prova suficiente parainfirmar a validade dos cartões de ponto, anexados pelareclamada, onde consta expressamente a marcação de umahora de intervalo para refeição e descanso, inclusive comhorários variáveis. É certo que a testemunha arrolada nosautos declarou que não cumpria intervalo para o almoço, poisnão podia sair. Entretanto, em seu depoimento, a testemunhatambém informou que fazia suas refeições em frente àsunidades no setor de trabalho e que ficava na empresa parafazer refeições. Ora, o fato do empregado não sair da empresanão quer dizer que não usufruía do intervalo intrajornada. Amesma testemunha ainda declarou que havia de 4 a 5operadores por turno, levando ao entendimento de ser válida aafirmação da preposta da reclamada de que havia revezamentoentre estes e “que cada um tinha um horário de almoçoseparado”, acrescentando que havia uma copa na usina, parapossibilitar a realização de refeições. Ressalte-se que o próprio reclamante, emdepoimento, declarou “que houve um documento para tiraruma hora de intervalo”. Ora, seria até mesmo contraditório areclamada não conceder o intervalo para refeição e descanso e,ao mesmo tempo, baixar norma interna determinando que osempregados usufruíssem do referido intervalo. Da análise de tais depoimentos, observa-se que havia a fruição do intervalo intrajornada de formaintegral. Portanto, resta o entendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que o funcionárionão usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo pararefeição e descanso. Até mesmo porque, conforme declaradoem audiência, havia o revezamento entre os empregados, a fimde que todos gozassem integralmente do intervalo intrajornada. Assim, ante a fragilização do valorprobatório do depoimento da testemunha arrolada pelo autor,há de se decidir em desfavor de quem detém o ônus da prova,que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provascapazes de desconstituir os lançamentos constantes nas folhasde frequência carreadas aos autos, bem como provar a ausênciade fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-se que avalidade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por provarobusta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentençarecorrida que indeferiu as horas extras intervalares. (…)”. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restadoconsignado no Acórdão recorrido que “Da análise de tais depoimentos, observa-se quehavia a fruição do intervalo intrajornada de forma integral. Portanto, resta oentendimento de que não havia a obrigatoriedade, por parte do empregador, de que ofuncionário não usufruísse ou desfrutasse parcialmente do intervalo para refeição edescanso. Até mesmo porque, conforme declarado em audiência, havia o revezamentoentre os empregados, a fim de que todos gozassem integralmente do intervalointrajornada. Assim, ante a fragilização do valor probatório do depoimento datestemunha arrolada pelo autor, há de se decidir em desfavor de quem detém o ônusda prova, que na hipótese é o reclamante, pois não produziu provas capazes dedesconstituir os lançamentos constantes nas folhas de frequência carreadas aos autos,bem como provar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Ressalte-seque a validade dos cartões de ponto só poderia ser afastada por prova robusta emcontrário, o que não ocorreu nos autos”. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatose provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo namoldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Processo nº 0000724-58.2019.4.03.6324

ID: 277784827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-58.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SILVA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MAGALI ALVES SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, (ID 92204534, pp. 43-44), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 92208301, pp. 43-44) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Amizade II, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 92208301, pp. 29-42) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 315300820), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? R. O imovel possui vicios construtivos passiveis de recuperação, conforme delineado em vistoria e analise tecnica. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? R. O imovel apresenta falha na execução 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? R. O imovel continua habitavel, todavia possui seu visual e conforto comprometidos. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? R. A reforma implicará na remoção da integralidade do piso e revestimentos, o que causará imensa poeira, trazendo desconforto, sendo recomendável que a familia desocupe o imovel quando da reforma e enquanto este perdurar. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? R. Não. Não constatamos existencia de acessões no imovel, permanecendo a mesma área de quando foi construido Disse, ainda, o perito: "tecnicamente, está evidente que as anomalias encontradas no imovel da autora derivam de vicios da construção, tais como, o tipo de material utilizado e a qualidade da mão de obra utilizada" (sic). Em resposta aos quesitos da ré, sustentou o auxiliar do juízo, igualmente, que As manifestações patológicas constatadas no imovel indicam anomalias consistentes em vicios construtivos que independem de manutenção (quesito 8). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 92208301, p. 11). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000724-58.2019.4.03.6324

ID: 277784835

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-58.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-58.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAGALI ALVES SILVA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MAGALI ALVES SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, (ID 92204534, pp. 43-44), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 92208301, pp. 43-44) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Amizade II, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 92208301, pp. 29-42) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 315300820), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? R. O imovel possui vicios construtivos passiveis de recuperação, conforme delineado em vistoria e analise tecnica. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? R. O imovel apresenta falha na execução 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? R. O imovel continua habitavel, todavia possui seu visual e conforto comprometidos. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? R. A reforma implicará na remoção da integralidade do piso e revestimentos, o que causará imensa poeira, trazendo desconforto, sendo recomendável que a familia desocupe o imovel quando da reforma e enquanto este perdurar. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? R. Não. Não constatamos existencia de acessões no imovel, permanecendo a mesma área de quando foi construido Disse, ainda, o perito: "tecnicamente, está evidente que as anomalias encontradas no imovel da autora derivam de vicios da construção, tais como, o tipo de material utilizado e a qualidade da mão de obra utilizada" (sic). Em resposta aos quesitos da ré, sustentou o auxiliar do juízo, igualmente, que As manifestações patológicas constatadas no imovel indicam anomalias consistentes em vicios construtivos que independem de manutenção (quesito 8). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 92208301, p. 11). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 10.782,50 (atualizado para outubro de 2023, data da vistoria), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Banco Do Brasil S/A x Trend Comercial Eireli-Epp

ID: 292093911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004615-72.2022.8.16.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TREND COMERCIAL EIRELI-EPP

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EBER LUIZ SÓCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0004615-72.2022.8.16.0153 Processo: 0004615-72.2022.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.174,75 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): TREND COMERCIAL EIRELI-EPP SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de TREND COMERCIAL EIRELI EPP, na qual alega, em síntese, que: 1) as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – BB Giro Empresa (nº 042.612.475), pelo qual foi disponibilizado à requerida o montante de R$ 65.000,00 para capital de giro, com vencimento final em 20/01/2022; 2) a utilização do crédito se deu por meio de duas propostas de crédito nos valores de R$ 17.700,00 e R$ 65.000,00, comprovadas por extratos bancários e contrato anexo; 3) a devedora deixou de adimplir as parcelas a partir de 18/09/2021, o que ensejou o vencimento antecipado da obrigação, conforme cláusula contratual expressa; 4) o saldo devedor, atualizado até 30/11/2022, perfaz o valor de R$ 77.174,75, conforme demonstrativo apresentado, com base nos encargos pactuados: correção monetária pelo INPC, juros remuneratórios de 11% ao ano, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%; 5) apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, a dívida não foi paga, o que justifica o ajuizamento da presente ação, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 77.174,75, com citação da requerida para, querendo, apresentar embargos, e, em caso de rejeição, a constituição do título executivo judicial, bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A decisão de mov. 14.1 recebeu a inicial e determinou a citação da requerida para querendo, apresentar embargos monitórios. Após longo período de busca pelo paradeiro da requerida, foi citada no mov. 152.1. A requerida apresentou embargos monitórios no mov. 154. Em síntese, alega que não há prova escrita hábil, sustentando que o contrato de abertura de crédito, por si só, não autoriza a cobrança da quantia apontada na inicial, sobretudo pela ausência da proposta formal vinculada ao suposto empréstimo de R$ 65.000,00, mencionada como “Proposta 01”. Afirma que, apesar da juntada da proposta “02” no valor de R$ 17.700,00, a ausência do documento principal torna inviável o rito monitório. Aduz ainda que há excesso de cobrança em razão de encargos indevidos, taxas abusivas e ausência de comprovação contratual da capitalização de juros. Um laudo técnico anexo à inicial dos embargos aponta cobrança superior a R$ 10.641,28 ao devido, considerando aplicação incorreta de taxas, sobretaxas e encargos no cálculo da dívida. Requer a revisão do contrato de forma ampla, inclusive com a realização de prova pericial para apuração da legalidade dos encargos aplicados, taxas de juros, capitalização indevida e correção dos períodos de inadimplência. Argumenta que, por se tratar de microempresa familiar, deve ser reconhecida sua hipossuficiência frente à instituição financeira, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova. Sustenta que o contrato não apresenta cláusula destacada autorizando a capitalização de juros, contrariando o art. 54, §4º do CDC e a jurisprudência dominante, devendo ser afastada tal forma de cálculo. Requer também a revisão do contrato quanto à legalidade da taxa de juros aplicada, evolução do débito e validade dos encargos previstos. Ao final, a embargante requer: 1) o recebimento e processamento dos embargos; 2) a produção de provas documental, pericial e oral; 3) a declaração de improcedência total ou parcial da ação monitória por ausência de prova escrita válida e por cobrança excessiva; 4) a revisão do contrato com expurgo de encargos ilegais; e 5) a inversão do ônus da prova em favor da empresa embargante, por força do CDC. A autora impugnou os embargos monitórios no mov. 158. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 162), enquanto a requerida deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 163). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No caso dos autos, intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 162), enquanto a requerida/embargante deixou o prazo decorrer, sem manifestação (mov. 163). Destarte, sendo possível o imediato julgamento do feito, passo a análise das preliminares arguidas pela parte embargante e demais questões pendentes. 2.1 Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova Inicialmente, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, não assiste razão à parte embargante/ré. Isso porque, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, se verificar a existência de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, segundo as regras ordinárias de experiência. Vale ressaltar que a hipossuficiência diz respeito à vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor, que gera efetiva dificuldade em provar o fato constitutivo do direito alegado, enquanto a verossimilhança se resume à probabilidade da existência do direito. No presente caso, percebe-se, claramente, que a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade elencadas pela embargante se tratam de questões que são de solução imediata, bastando a análise dos documentos que acompanham a inicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. CARTÃO BNDES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DE PROVA DOCUMENTAL SATISFATORIAMENTE PRODUZIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES QUE BASTAM PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA APÓS A MP Nº 2170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. COBRANÇA VEDADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVANDO A DEVIDA PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000204-09.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 07.12.2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N.º 297, DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. VULNERABILIDADE DA PARTE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. É possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não verificadas a hipossuficiência do consumidor nem a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062755-44.2020.8.16.0000 – União da Vitória - Rel.: Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021, grifou-se). Desse modo, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova e passo à análise das questões levantadas pela embargante. 2.2 Inviabilidade da ação monitória Alegou a parte requerida/embargante a inviabilidade da ação monitória, eis que ausente a apresentação da proposta referente a Proposta “01” de R$ 65.000,00. Não comporta acolhimento. Isso porque, para a propositura da ação monitória, basta que o demandante traga aos autos prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, ao teor do que dispõe o artigo 700 do Código de Processo. No caso dos autos, a parte autora apresentou o contrato de abertura de crédito (movs. 1.3 e 1.4), proposta de crédito (mov. 1.5), extratos bancários (movs. 1.7 e 1.8), além da proposta de crédito no valor de R$ 65.000,00 (mov. 158.2), documentos suficientes para a propositura da ação monitória, não havendo que se falar, portanto, em liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que não se trata de ação executiva. Revela-se que mesmo que o documento de mov. 158.2 tenha sido apresentado após a propositura da ação, a disponibilidade do crédito já havia sido demonstrada por meio do extrato de mov. 1.7. Ademais, a parte requerida foi intimada para informar se pretendia a produção de provas, quando poderia manifestar-se acerca do documento juntado aos autos, contudo, deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 163). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO – SALDO REMANESCENTE – PRETENSÃO DE COBRANÇA POR MEIO DESTA AÇÃO – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A MONITÓRIA E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR REQUERIDO – (1) – APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - ARTIGO 702 §§ 2º E 3º - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - (2) - APONTADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO EXIGE LIQUIDEZ, MAS SOMENTE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGOS 373, i E 700 DO CPC/15 – JURISPRUDÊNCIA – (3) - APONTADO QUE OS DOCUMENTOS SÃO INSUFICIENTES – DESCABIMENTO – AUTOR QUE JUNTOU CÉDULA DE CRÉDITO, MEMÓRIA DE CÁLCULO E AUTO DE ARREMATAÇÃO – SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO – (4) - APONTADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES A RESPEITO DA AVALIAÇÃO, DO SALDO, DA VENDA EXTRAJUDICIAL E QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - REQUERIDO QUE FOI DECLARADO REVEL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - ARTIGO 346, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15 – PRECEDENTES – (5) – ADUZIDA A VENDA DO AUTOMÓVEL POR PREÇO VIL – NÃO CONFIGURAÇÃO – LEILÃO QUE NUNCA PROPORCIONA A VENDA DOS BENS PELO VALOR DE MERCADO – VEÍCULOS QUE TÊM DESÁGIO DE CERCA DE 20 A 30% EM RELAÇÃO À FIPE - ADEMAIS, CARRO QUE ESTAVA COM PNEUS GASTOS, LATARIA COM AMASSADOS, ARRANHADOS, SEM VIDRO, ETC., AUMENTANDO A DESVALORIZAÇÃO – SENTENÇA ESCORREITA – (6) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDO – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, § 2º, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003653-28.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.08.2022) (TJ-PR - APL: 00036532820208160021 Cascavel 0003653-28.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 19/08/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2022) A par dessas considerações, impõe-se a rejeição da alegação preliminar. 2.3 (Im)possibilidade de revisão contratual dos contratos anteriores Pugnou a embargante pela “revisão de todos os contratos e utilização de limites de crédito que compuseram e originaram o valor consignado do contrato nº 042.612.647, e suas propostas que são objeto da lide possibilitando a revisão de seu valor inicial, bem como o valor do débito com os devidos encargos moratórios” (mov. 154.1 – fls. 16). Ora, é certo que, nos autos, havendo elementos demonstrando a verossimilhança das alegações da parte embargante, de que o contrato 042.612.647 fora celebrado a fim de saldar débito anterior, é permitida a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (súmula n. 286 do STJ). Ocorre que não há qualquer discussão de que a dívida em cobrança, tenha origem em contratos anteriormente pactuados. Como cediço, a discussão deve se limitar a contratos vinculados ao título cobrado, não se admitindo que a defesa, na Monitória, se transforme em lide revisional que transcenda os limites de referido liame (ou vínculo), ou seja, superando o âmbito da relação objeto de tal demanda (da cobrança monitória) e dos que foram direta causa dela. E, mais, para que se possa revisar contratos anteriores, sobremodo na deveras estreita via defensiva (via embargos monitórios), além da pertinência entre o débito em cobrança e os instrumentos contratuais e documentos outros, pretéritos, é imprescindível que a pretensão revisional não esteja calcada em alegações meramente genéricas, desprovidas de elementos mínimos acerca das abusividades e ilegalidades constantes em tais avenças, e sendo da parte passiva (embargante), que afirma tais fatos (quanto ao liame da dívida em cobrança com outros, pretéritos, dos quais aquela seria decorrente), o ônus de, suficientemente, ilustrar (com dados concretos) no tocante a isso (a pertinência destes com aquela, isto é, da decorrência daquela, em relação a estes), sem o que tal não é facultado. Em outras palavras, deve a parte interessada, quanto à pretensa exibição de mais instrumentos contratuais, supostamente originários, demonstrar, ao menos, de modo indiciário plausível, consistente, esse nexo (ou liame, pertinência), além das supostas ilegalidades e/ou abusividades nas tais obrigações anteriores (indicando os pontos e os porquês dessa cogitação), quanto ao que é pretendido revisar. Vale dizer, não se admitem meras e genéricas alegações, inexistentes ou insuficientes ilustrações sobre suposta conexão entre os tais negócios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITARA LIMINARMENTE, A DEFESA, FEITA VIA EMBARGOS MONITÓRIOS, SOBRE A ALEGADA PRETENSÃO REVISIONAL ALUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E, NO MAIS, JULGARA IMPROCEDENTES OS REFERIDOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE RÉ . PRELIMINAR AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POSTA NAS CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO QUE ATACARA, SATISFATORIAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . MÉRITO DO APELO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (SÚMULA N. 286, DO STJ). POSSIBILIDADE DESDE QUE SE ESPECIFIQUE OS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS NOS PACTOS ORIGINÁRIOS, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CADEIA CONTRATUAL . ESTE CASO: IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM OS CONTRATOS ANTERIORES E A NÃO INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS ABUSIVIDADES QUE HAVERIA NOS CONTRATOS PRETÉRITOS, QUE SE PRETENDIA TAMBÉM REVISAR. DEFESA QUE NÃO DECLARARA, DE FORMA IMEDIATA, O VALOR QUE ENTENDIA POR CORRETO, COM EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO (ART. 702, § 3º, CPC) . EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE TÊM NATUREZA DEFENSIVA, PELO QUE INCABÍVEL EMENDA DE INICIAL, QUE NEM HÁ, NO CASO DELES. REJEIÇÃO LIMINAR DA TESE DOS EMBARGOS, QUE SE IMPÕE. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS NO TOCANTE À ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015397-92.2017 .8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J . 10.03.2023) (TJ-PR - APL: 00153979220178160031 Guarapuava 0015397-92.2017 .8.16.0031 (Acórdão), Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 10/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) destaquei. Dessa forma, não há falar em revisão dos contratos pretéritos, eis que não demonstrado o liame entre aqueles e os contratos objetos destes autos, motivo pelo qual rejeito o pedido de revisão dos contratos anteriores. 2.4 Mérito 2.4.1 Capitalização de juros Acerca de tal tema, o Decreto n. 22.626/1993, conhecido como Lei de Usura, que em seu artigo 4°, praticamente ratificou os termos do artigo 253 do Código Comercial, prevê que “É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Devido as inúmeras divergências interpretativas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação desse decreto às instituições financeiras, no que concerne às taxas de juros e aos outros encargos, ocasião em que foi editada a súmula 596, cujo teor é o seguinte: As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Na tentativa de resolver a questão, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1963-17, de 31 de março de 2000, renovada pela última vez sob n. 2.170-36 em vigor até a presente data por força da EC 32/2001, a qual estabeleceu, no seu artigo2°: “As medidas provisórias editadas em data anterior à publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Aludida norma autorizou a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano para as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 5º. Dessa forma, para os contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, permitiu-se a capitalização inferior a um ano, sendo que para os contratos anteriores a capitalização só pode ser anual. Em suma, o entendimento dominante é no sentido que a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual é admitida somente nos contratos celebrados após 31/3/2000, e desde que exista expressa previsão legal (qualquer que seja a periodicidade) conforme art. 5º da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001. Ressalta-se ainda que a previsão a capitalização anual no art. 591 do Código Civil não prescinde da existência de expressa contratação. É o que entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a capitalização anual de juros esteja autorizada pelo artigo 591 do Código Civil, tal forma de cobrança de juros não prescinde da existência de expressa pactuação. 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. 3. “Para repetição de indébito, nos contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro” (STJ, Súmula 322). SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011050-22.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.02.2018) – grifei. Deve-se observar, ainda que, a súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Nesse sentido, a jurisprudência estabelece que a diferença entre o valor da taxa de juros anual e o duodécuplo do previsto para taxa mensal é tido como elemento suficiente a reconhecer a expressa contratação a respeito da capitalização mensal de juros. No presente caso, observa-se que o contrato objeto de revisão foi firmado em data posterior ao início da vigência da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, eis que a contratação se deu em 20/01/2021. Além disso, observa-se que há previsão expressa de capitalização mensal em ambos os contratos, veja-se (mov. 1.5 – fls. 2) e 158.2 (fls. 2): Dessa forma, não se constata a ilegalidade na capitalização de juros. 2.4.2 Dos juros Pugnou o embargante pela revisão do contrato quanto à legalidade da taxa de juros aplicada, evolução do débito e validade dos encargos previstos. A cobrança de juros por parte das Instituições Financeiras possui regramento próprio - Lei nº 4.594/64 -, não se aplicando a elas, salvo os casos de expressa contratação e nos empréstimos rurais, as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e Decreto 22.626/1933. O STF, a propósito, fixou o entendimento de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596), tendo também repelido a tese de que eles estariam limitados a 12% a.a a partir de 1988, ante a necessidade de regulamentação, nunca feita, do hoje revogado artigo 192, § 3º da Constituição Federal (Súmula Vinculante n 7)”. É posicionamento pacífico na Corte Superior que os Bancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que tenha sido efetivamente pactuada no contrato celebrado. É o que se extrai do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi. Logo, não há limitação constitucional ou legal a ser observada para a fixação das taxas de juros praticadas, havendo de prevalecer o que foi pactuado, salvo em casos de comprovado abuso, quando então, excepcionalmente, o Judiciário, poderá intervir na relação contratual. De mais a mais, não há informação nos cálculos do embargante se só estão somados os juros aos valores, ou se houve a cobrança de algum outro encargo, de modo que não há como condenar o autor/embargado ao pagamento de produto que sequer foi alegado em embargos monitórios, porquanto as alegações do embargante são manifestamente genéricas e nada relatam acerca da ilegalidade de valor superior ao pactuado, requerendo apenas a isenção da cobrança. Colaciono julgado do TJPR recente acerca do tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. E SÚMULA 596 DO STF. SÚMULA 382 E RESP REPETITIVO 1. 061. 530/RS DO STJ. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. É improcedente o pedido revisional de contrato de empréstimo que visa a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, segundo exegese das súmulas 596 e 7 (vinculante) do STF e da súmula 382 do STJ e Resp.repetitivo 1.061.530. Tampouco é possível a sua limitação à taxa média de mercado, sem que se tenha trazido qualquer indício de abusividade em relação a ela. É permitida a capitalização mensal, pois devidamente contratada, haja vista a taxa anual ser superior ao duodécuplo da mensal, consoante prevê as súmulas 539 e 541 do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004901-92.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) (TJ-PR - APL: 00049019220208160194 Curitiba 0004901-92.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Assim, embora alegue que a referida taxa não deveria incidir, não logrou êxito em comprovar que houve uma divergência em relação aos valores contratados e aos aplicados, eis que limitou-se a aduzir o descabimento de sua cobrança, embora esteja devidamente pactuada no Contrato de Abertura de Crédito de mov. 1.5 e 154.2. Insta consignar que nos casos em que não seja possível de se apurar a taxa efetivamente contratada, há permissivo para que seja aplicada a taxa média de mercado, a teor da Súmula 530 do STJ. É a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. A teor da Súmula 530 do STJ, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". 2. Ao contrário do precedente do Pretório Excelso invocado nas razões recursais, o caso dos autos cinge controvérsia acerca da taxa de juros a ser aplicada em hipóteses em que não é possível aferir a abusividade da taxa efetivamente contratada pela falta de juntada dos instrumentos contratuais aos autos. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1528349 SC 2015/0089352-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). Se levar em consideração a taxa média aplicada pelo Bacen (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=210101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-01-12) em operações como a dos autos (Crédito com capital de Giro com prazo de até 365 dias), têm-se que a taxa média realizada pela instituição financeira é de 13,98% a.a, ou seja uma taxa muito superior àquela cobrada pela instituição financeira (11%). Frise-se que, não se mostra razoável determinar que a autora colacione aos autos o documento que comprove o valor da taxa, uma vez que ambas as partes detinham conhecimento dos valores por elas pactuados. Ademais, na alegação de excesso pelo embargante, competia a ele a comprovação mínima do fato constitutivo do direito reclamado. Ora, a requerente acostou aos autos o contrato firmado entre as partes (mov. 1.5 e 158.2) devidamente assinado pela parte requerida, indicando a agência e a conta dos depósitos. A parte requerida, por sua vez, em que pese possuir pleno acesso aos extratos de sua conta bancária, tentou atribuir seu ônus probatório à parte adversa, sem qualquer comprovação mínima de que estava impedida de acessar sua conta e, ainda, sem qualquer justificativa plausível. Desta forma, além de não ser requisito a apresentação do extrato bancário para propositura da ação monitória; tampouco é ônus do autor trazer o extrato aos autos. Assim, não há o que se falar em abusividade. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos à monitória. Por via de consequência, julgo procedente o pedido monitório formulado, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, consistente na obrigação da parte ré pagar à parte autora a quantia de R$ 77.174,75 (setenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Esclareço que nos termos da jurisprudência do e. TJPR no caso de ação monitória, os encargos moratórios previstos no contrato só têm incidência até a data de ajuizamento da ação e, a partir de então, a dívida deve ser atualizada pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Confira-se: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1.Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. 2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000724-04.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 10.08.2020) Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e a desnecessidade de instrução, o que faço nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo processual Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 5.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 5.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 5.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 6. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Gabriel Alves Sicuro De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 298357038

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006109-96.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES SICURO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JEFERSON LUIZ MARINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006109-96.2025.8.16.0013 Recurso: 0006109-96.2025.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006109-96.2025.8.16.0013 Recurso: 0006109-96.2025.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): GABRIEL ALVES SICURO DE OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - GABRIEL ALVES SICURO DE OLIVEIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, violação dos artigos 5º, inciso XI, da Constituição Federal; 59 do Código Penal; 28 e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sustentando: a) a nulidade da busca domiciliar e, a consequente, ilicitude das provas decorrentes da diligência, eis que foi realizada sem justa causa ou flagrante prévio, assim como sem impedimento para a obtenção de mandado judicial, baseada um flagrante preparado, o que também comprometeu a legalidade da busca e apreensão; b) a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal, já que quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam que as substâncias eram destinadas ao consumo pessoal e não à traficância; c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei de Drogas; d) que a pouca quantidade de drogas apreendida não pode elevar a pena base, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e) que a utilização automática da reincidência para justificar uma pena mais severa desconsiderou a possibilidade de sua reabilitação e não se alinhou aos princípios da individualização da pena; f) a restituição dos valores apreendidos, uma vez que a simples apreensão não é suficiente para justificar o perdimento dos bens; e, g) o direito de cumprir o restante da pena com o uso de tornozeleira eletrônica. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II - Primeiramente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal –, não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário. A propósito, “Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (AgInt no AREsp n. 2.048.271/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Além disso, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e objetivo, os dispositivos infraconstitucionais atinentes à busca domiciliar, ao reconhecimento da atenuante da confissão, à reincidência, à restituição dos valores apreendidos e ao o direito de cumprir o restante da pena com o uso de tornozeleira eletrônica, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Destacam-se, a propósito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (REsp 1539634/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Ademais, a Corte Estadual entendeu que: “(...) cumpre esclarecer que o artigo 5º, XI, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. (...). Sobre o tema, o pleno do Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Tribunal Pleno, DJe 10 /5/2016). (...). Depreende-se dos depoimentos, em síntese, que a equipe recebeu uma ligação via COPOM da tia do acusado pontuando as características do réu e alegando que ele realizava o tráfico de drogas, explicando o seu modus operandi. Os policiais destacaram que o acusado ficava para o lado de fora, no veículo dele, um C3, onde havia droga, quando passava uma viatura nas proximidades ele se escondia dentro do terreno para evitar a abordagem. Sendo assim, a equipe se deslocou para verificar a situação denunciada e chegando lá, perceberam que o réu estava ao lado de fora, ao lado do veículo a equipe se aproximou e tentou fazer a abordagem dele, que não acatou a voz de abordagem e adentrou no terreno, nesse momento, foram atrás dele, o alcançaram quando ele já estava na porta da casa. Na sequência, com a autorização verbal de Lilian Alves de Lima Noveli, tia do acusado, localizaram as drogas, balança, máquinas de cartão e outros utensílios. Posteriormente, no veículo foram encontrados droga e dinheiro. Em conversa com Lilian, ela confirmou aos policiais que o acusado realizava o tráfico de entorpecentes fazia algum tempo. Nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...). Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos. Oportuno esclarecer que, ao contrário do sustentado pela defesa, os Policiais Militares atuaram com fundamento em situação de flagrante e atitude suspeita anterior à ação policial. Além disso, reitere-se que os policiais, já munidos de informações de que no local se praticava o crime de tráfico de drogas, foram ao local com o intuito de averiguar a denúncia sendo que o réu, ao lhes avistar, não acatou a ordem de parada e saiu correndo para dentro de casa. (...).Diante desse quadro fático, tem-se que a entrada da Polícia Militar no local foi devidamente motivada, eis que decorrente da prévia constatação de possível narcotráfico em via pública, tornando evidente a ocorrência de crime permanente que possibilitou a abordagem e a posterior busca na residência, tratando-se de evidente obrigação de agir a fim de impedir uma prática delitiva de natureza permanente. Sendo assim, são suficientes os elementos que embasaram a abordagem, efetuada de modo lícito e amparada por justa causa, não havendo nulidade ou mácula das provas dela decorrentes. Assim, do contexto da abordagem, é oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu inexistir qualquer ilegalidade decorrente do ato: (...). Assim, tem-se que o ingresso no local ocorreu em virtude da evidente situação de flagrância, tanto que a ação criminosa foi comprovada com a apreensão de considerável quantidade de droga, não havendo que se falar, portanto, em violação de domicílio ou qualquer ilicitude acerca das provas produzida nos autos. (...). A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal a qual, na particularidade do caso, está evidenciada através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), do boletim de ocorrência (mov. 1.10), do laudo pericial (mov. 106.1 e 215.1), além dos depoimentos prestados na fase extrajudicial e em juízo. A autoria do delito também é certa e recai, sem sombra de dúvidas, sobre o apelante, em especial pelas circunstâncias em que a prisão em flagrante ocorreu. Assim, como se verá, ao contrário da tese esposada pela defesa, de que a prova produzida no caderno processual não comprova a narcotraficância, entendo que o acervo probatório produzido forma, sim, um robusto conjunto de elementos, apto para se desacolher o recurso de apelação, com a manutenção da r. sentença. (...). Depreende-se dos depoimentos, em síntese, que a equipe recebeu uma ligação via COPOM da tia do acusado pontuando as características do réu e alegando que ele realizava o tráfico de drogas, explicando o seu modus operandi. Os policiais destacaram que o acusado ficava para o lado de fora, no veículo dele, um C3, onde havia droga, quando passava uma viatura nas proximidades ele se escondia dentro do terreno para evitar a abordagem. Sendo assim, a equipe se deslocou para verificar a situação denunciada e chegando lá, perceberam que o réu estava ao lado de fora, ao lado do veículo a equipe se aproximou e tentou fazer a abordagem dele, que não acatou a voz de abordagem e adentrou no terreno, nesse momento, foram atrás dele, o alcançaram quando ele já estava na porta da casa. Na sequência, com a autorização verbal de Lilian Alves de Lima Noveli, tia do acusado, localizaram as drogas, balança, máquinas de cartão e outros utensílios. Posteriormente, no veículo foram encontrados droga e dinheiro. (...). De acordo com a denúncia e auto de exibição e apreensão, foram apreendidas 115 unidades de Ecstasy pesando 58 gramas, 6 unidades de THC para cigarro eletrônico, 45 gramas de MDMA e 31 gramas de maconha. Em conversa com Lilian, ela confirmou aos policiais que o acusado realizava o tráfico de entorpecentes fazia algum tempo. Destaco inexistir qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...). A testemunha Lilian declarou que residia no mesmo terreno que o réu, a sua casa era na frente e a do réu era atrás, era uma quitinete e ele morava em cima. Informou que sempre existia uma movimentação de pessoas no local e inclusive batiam em sua casa procurando pelo denunciado. As testemunhas Gabrieli Alves Sicuro de Oliveira, Helena Miria Sicuro e Herica Amanda de Jesus Palhares em nada contribuíram para a elucidação do caso em concreto. Destarte, extrai-se da prova produzida que a autoria delitiva do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, recai, indubitavelmente, sobre o apelante, sendo que a versão defensiva é isolada e divorciada de qualquer elemento comprobatório. A par disso, registro que o crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo[iii], já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Dessa forma, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu trazia consigo quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...).Por fim, conquanto o apelante tenha alegado que a droga apreendida era destinada ao seu próprio consumo, entendo inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrada pelo acusado, a qual se amolda ao descrito no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Na forma do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. In casu, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias que desencadearam a prisão do apelante com a apreensão de drogas variadas de natureza altamente deletéria, já fracionadas, 115 unidades de Ecstasy pesando 58 gramas, 6 unidades de THC para cigarro eletrônico, 45 gramas de MDMA e 31 gramas de maconha, não se podendo perder de vista, ainda, que a equipe recebeu uma ligação via COPOM da tia do acusado pontuando as características do réu e alegando que ele realizava o tráfico de drogas, explicando o seu modus operandi. Não bastasse, consigno que o fato de o apelante ter se declarado usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. (...). Logo, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória. E, suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (...). Ainda, em relação as circunstâncias do crime houve a exasperação da pena base em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes. Portanto, para a exasperação da pena-base, com suporte na natureza e quantidade das drogas apreendidas, a fundamentação da sentença está conforme o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e o pedido para modificar a basilar não deve prevalecer. Desse modo, na hipótese de o magistrado entender que algum dos vetores merece reprovação mais aguda que os demais, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justifiquem. Na sentença, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que comportava maior reprovação. Nesse sentido, a quantidade de entorpecente apreendido justifica a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria, eis que “a natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de ‘circunstâncias’ e ‘consequências’ do crime” e, especialmente neste ponto, “a grande quantidade de droga apreendida [...] justifica a majoração da pena-base” (STF, RHC 123367), até porque “a reprovabilidade da traficância desse tipo de entorpecente é mais intensa” (STF, HC 121853). (...). Observa-se que não houve confissão espontânea por parte do réu e ele apenas alegou que as drogas encontradas em sua posse eram destinadas para consumo próprio, negando a intenção de utilizá-las para fins ilícitos. Na sentença, evidentemente a atenuante pleiteada neste recurso não foi adotada, pois em momento algum o acusado confessou a prática delitiva. Nesse sentido é o teor da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça: (...). Observa-se que o magistrado deixou de aplicar a causa de diminuição da pena prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, mediante a fundamentação de que: “Para a incidência da causa sui generis de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) é imprescindível que o agente seja primário, de bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique às atividades criminosas. O denunciado não preenche os requisitos. O réu é reincidente específico, conforme se exporá oportunamente, tendo sido condenado por tráfico de drogas cometido em 07/04/2019, cuja sentença condenatória transitou em julgado aos 10/03 /2020. Logo, não preenche os requisitos para aplicação da diminuição de pena em razão do tráfico privilegiado”. No caso em tela, esvaziada a primariedade do réu, eis que ostenta condenação definitiva nos autos nº 0000724-45.2021.8.16.0196 (mov. 218.1). Nessa moldura, específica ou não, a reincidência não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no HC 510.192/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). Do mesmo modo, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “A utilização da agravante da reincidência para majorar a pena e afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não caracteriza bis in idem” (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1637754, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/05/2020). (...). A Lei nº 11.343/2006 determina que o juiz decidirá sobre o perdimento de bens e valores apreendidos, desde que não esteja comprovada a sua origem lícita. E o ônus de comprovar a origem lícita do bem é do respectivo proprietário. No particular, dos elementos de prova colacionados aos autos, o acusado Gabriel não comprovou a origem lícita dos valores, uma vez que sequer soube precisar onde trabalhava. Ademais, de acordo com as evidências presentes no processo, o dinheiro estava sob a posse do apelante quando o crime de tráfico de drogas foi cometido. De todo modo, cumpre ressaltar que os valores apreendidos decorreram de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas denunciado nestes autos, fato que enseja o seu perdimento por declaração em sentença, como preveem os artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal, 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 e 91 do Código Penal” (Ap. Crime, mov. 41.1, fls. 9/71). Neste passo, a decisão impugnada não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: - Invasão domicílio: "Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência" (AgRg no HC 612.972/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021)” (HC n. 675.299/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). ““2. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). 3. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (HC n. 749.415/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). “O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (AgRg no HC 646.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). “O Pretório Excelso definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito, como ocorre na espécie. Precedentes (RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010) e (AgRg no HC 651.377/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/08/2021).” (AgRg no HC 666.501/SP, Rel. Ministro JÉSÚI NO RISSATO (DÉSÉMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QÚINTA TÚRMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). - Agentes Públicos: “O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). “’É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes’. (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022)” (AgRg no HC n. 716.902/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022). - Exasperação da pena: “A quantidade da droga apreendida justifica o aumento da pena-base, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação as demais previstas no art. 59 do Código Penal CP, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime (...). Precedentes” (AgRg no HC 601.257/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). - Restituição: “O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte no sentido de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022)” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.200.860/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Neste passo, o entendimento do Colegiado Estadual está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). Salienta-se que o recurso não deve se submeter ao Tema nº 1.262 (fundada no recurso representativo da controvérsia - Resp 2.003.735/PR), proferido em sede dos procedimentos repetitivos, com o seguinte alcance – “Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base”. Isto porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça a quantidade apreendida nestes autos não se qualifica como sendo ínfima, senão vejamos: “foram encontrados com o recorrente e os demais réus 91 unidades de ecstasy, pesando 32,2g (trinta e dois gramas e dois decigramas), e 2 invólucros de cocaína, com peso de 35,5g (trinta e cinco gramas e cinco decigramas). Não obstante a quantidade de drogas apreendidas não possa ser considerada ínfima, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo” (RHC n. 112.443/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019). E mais, da leitura ao trecho do aresto acima transcrito, depreende-se que a conclusão do colegiado, de manter o édito repressivo em desfavor do acusado imputado, consubstanciou-se em elementos fáticos probatórios, os quais evidenciaram a incursão do acusado no ilícito a ele imputado na peça vestibular, panorama que afastou, outrossim, o acolhimento da súplica desclassificatória, absolutória ou para modificação da pena. Nesse contexto, por estar o v. decisum amparado em subsídios probantes, alterar esse entendimento demandaria o reexame desses elementos de provas, medida inviável nessa via especial, diante do óbice sumular nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma toada, é pacífica a jurisprudência da Corte Superior: - Desclassificatória: “Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, e não ao tráfico, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7/STJ”. (STJ AgRg no REsp 1654720/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05.05.2017). “Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 6. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância, tal como ocorreu no caso. 7. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao acusado para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1580132/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). - Absolvição: “A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). “Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 2.116.525/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022)” (AgRg no AREsp n. 2.202.028/DF, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). - Artigo 33º, § 4º, da Lei nº 11.343/06 “A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias de origem - soberanas na análise de fatos e provas - de que o recorrente não teria preenchido os requisitos legais para a aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1850965/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). “Reconhecida a dedicação do agravante a atividades criminosas com base em elementos concretos dos autos, a reforma desse entendimento encontra empecilho na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp n. 1.974.037/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). - Pena: “Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). - Confissão: “Rever a conclusão firmada pela instância de origem - de que "Inexistiu confissão, pois o réu jamais admitiu sua condição de traficante" (fl. 23) - implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, providência essa que seria incabível” (AgRg no HC n. 598.822/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). A par dos trechos transcritos, forçoso reconhecer a subsistência de fundamento inatacado pelo Recorrente (qual seja, a aplicação do entendimento RE n. 603.616 /RO) apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017); “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020). Por fim, o Recorrente tão somente manejou o recurso especial para impugnar o acórdão recorrido, o qual, lastreou-se em argumentos constitucionais (artigos 5º, inciso XI, e 243, parágrafo único, da Constituição Federal), atraindo, assim, o preceito da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. III- Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7, 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (aplicáveis aos recursos especiais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

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Processo nº 5021433-38.2024.8.24.0018

ID: 318129861

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021433-38.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA MARCIA DE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021433-38.2024.8.24.0018/SC APELANTE : RUBIA MARCIA DE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por RUBIA MARC… Apelação Nº 5021433-38.2024.8.24.0018/SC APELANTE : RUBIA MARCIA DE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por RUBIA MARCIA DE RAMOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 37 na origem). A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois permanece com a sua capacidade de trabalho reduzida (evento 50 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Capacidade laboral. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, a pericia judicial concluiu pela ausência de lesão consolidada, o que levou o magistrado de piso a indeferir o pedido de concessão de auxílio-acidente. Colhe-se do laudo pericial (evento 29 na origem): "[...] 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( X ) [...] 6. As sequelas do acidente encontram-se consolidadas ou ainda existe processo mórbido em evolução? A s sequelas não estão consolidadas , necessita procedimento cirúrgico em joelho esquerdo, sem o qual as lesões tendem a evoluir. 7. Há possibilidade de reversão das sequelas? Favor explicar. Em caso negativo, são irreversíveis e permanentes? Existe possibilidade de reversão através de procedimento cirúrgico". Todavia, a situação posta nos autos atrai o notório carater protetivo da legislação previdenciária, bem como o principio da fungibilidade. Existindo incapacidade temporária - mesmo que parcial - passível de reversão, é viável a concessão do auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Neste sentido já decidiu esta Câmara: ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA EM OMBRO - QUADRO CONFIRMADO POR SEGUNDO LAUDO - COMPROMETIMENTO PARCIAL E TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE NOVA RECOMENDAÇÃO CIRÚRGIA - PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO FAVORÁVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MEDIDA EXTREMA - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO JUSTIFICAM AINDA A INATIVAÇÃO - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA: SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - PROVIMENTO EM PARTE. 1. A aposentadoria por invalidez é a última opção no campo previdenciário. Apenas razões muito concretas, que permitam concluir por uma fática proscrição do mercado de trabalho (seja pela gravidade em si de males de saúde, seja pela soma dessa circunstância aliada às condições sociais) justificam a concessão daquele benefício. Fora daí, tanto mais quando estiver claro que a inaptidão laboral é somente temporária, é adequado o auxílio-doença. 2. A situação de saúde indicada pelo perito compromete a capacidade para o trabalho de modo parcial e temporário. Mesmo que a doença seja degenerativa e a autora já tenha passado por cirurgia, o expert afastou a necessidade de nova intervenção. Além do mais, não obstante as suas condições sociais também sejam favoráveis, a aposentadoria é medida extrema, devendo ser antes excluída a hipótese de eventual reabilitação profissional. Direito ao benefício, também, que corre da suspensão do auxílio-doença antecedente derivado do mesmo fato gerador. 3. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação n. 5010223-24.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). E, desta Corte: 1) INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO RECURSAL VISANTE À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO PERICIAL DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DEFERIDO. EXGESE DOS ARTS. 42 E 59 DA LEI DE BENEFÍCIOS (N. 8.213/1991). MARCO FINAL DA BENESSE NA FORMA DO ART. 60, § 8º, DA MESMA LEI, RESSALVADO O DIREITO DO SEGURADO ACIONANTE DE PLEITEAR SUA PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013319-02.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). 2) ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. LESÃO EM TENDÃO FLEXOR DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO POR TRATAMENTO CIRÚRGICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO FINAL QUANDO FICAR COMPROVADA A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OU A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006354-14.2022.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). 3) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA QUE TERIA SIDO FORMADA POR SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INAPLICABILIDADE DA TESE DEFINIDA NO IRDR TEMA N. 15 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INDICAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. PERITO QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIB. DATA DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019580-28.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Assim, o caminho é o provimento parcial do apelo da segurada para condenar o INSS a implementar auxílio-doença em seu favor. 2. Termo inicial. Com efeito, a jurisprudência é firme ao apontar três possibilidades para o marco inicial do auxílio-doença: a) o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente pago ao segurado; b) a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo; c) a data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.4.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). No caso do autos, o segurado recebeu auxílio-doença pretérito, razão pela o termo de início do auxílio-doença deve ser o dia seguinte ao cancelamento do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal. Neste sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA [...] AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DA ÚLTIMA BENESSE PERCEBIDA. PRECEDENTES. "o marco inicial para o restabelecimento do auxílio-doença é a data em que foi indevidamente cessado o benefício anterior ou a data do requerimento administrativo e, diante da inexistência destes requisitos, o benefício é devido a partir da citação da Autarquia Previdenciária" (TJSC, Apelação n. 5013262-97.2021.8.24.0018, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/05/2023). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001388-89.2022.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023). Ainda: AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. MARCO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0304975-59.2015.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-04-2018, grifou-se). 3. Termo final. No que concerne ao termo final, é cediço que o auxílio-doença é benefício provisório, devendo o julgador estabelecer termo final nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991. Da mesma forma, sabe-se que o benefício deve ser preservado até o completo restabelecimento do quadro que caracterizou a sua implementação ou até a reabilitação profissional, quando evidenciada a ausência de condições para o exercício da mesma atividade. Por oportuno, colhe-se trecho de acórdão proferido em situação similar e relatado pelo Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu nos autos da AC n. 0304145-18.2015.8.24.0079: A medida - fixação de termo final - é proveniente da Lei n. 13.457/2017 que incluiu novos parágrafos ao artigo 60 da Lei de Benefícios, que passaram assim a dispor: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Ou seja, viável, agora, que por ocasião do julgamento se determine um tempo estimado para recuperação do segurado, "sempre que possível" essa aferição na perícia judicial.Tal previsão ratifica o teor da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01, de 15/12/2015: Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que: I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício. Importa, ainda, observar a redação do art. 62 da Lei de Benefícios, também atualizada pela Lei n. 13.457/17, que assim dispõe: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Num primeiro momento, conclusão a que se chega a partir da conjugação dos dispositivos, é que a manutenção da benesse somente deve se dar por tempo indeterminado quando o segurado estiver participando de programa de reabilitação. Até lá, enquanto estiver ele submetido a tratamento médico, se torna possível a estipulação de um prazo final de pagamento da benesse, quando então deverá ser realizada nova perícia médica a fim de verificar a real situação da força de trabalho. Em síntese: determinando o perito um prazo estimado ou suficiente para tratamento da moléstia, deverá ele ser adotado na sentença. Vencido o período, se for identificada a necessidade de o autor participar de programa de reabilitação para a mesma ou para atividade diversa, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo prazo necessário a tal fim. Não se ignora que o próprio caput do art. 60 dispõe que "O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade [...] e enquanto ele permanecer incapaz". Ou seja, o benefício se destina a efetivamente suprir as necessidades financeiras do segurado durante todo o período de incapacidade. Entretanto, durante o período de recuperação, é coerente permitir que o INSS promova novas perícias para identificar o momento em que o segurado recupera sua capacidade laborativa. No caso dos autos, a autora demonstrou que há anos faz acompanhamento médico, em razão dos problemas ortopédicos, mas ainda assim o perito foi expresso em determinar um prazo estimado de 01 ano para restabelecimento da capacidade laboral. Tal prazo deve ser adotado, portanto, mas não para imediata cessação do benefício, senão para que se permita uma reavaliação da autora. Chama-se atenção ao fato de que mesmo não sendo fixado prazo na sentença, a norma determina a cessação do benefício em 120 dias (§ 12, art. 60, LB). Assim, em última análise, a aplicação do novo comando legal importa em uma garantia de um período mínimo de tratamento ao segurado, pois durante aquele prazo não será surpreendido pela cessação da benesse. Findo o período, deverá a autarquia promover nova avaliação, garantindo-se ao beneficiário os recursos inerentes ou pedido de prorrogação, como, aliás, é previsto na citada Recomendação Conjunta n. 01/15. Logo, a suspensão esta condicionada a comprovação da alteração do quadro que ensejou a implementação da benesse, após o fim do prazo de 120 dias a contar da presente decisão. Ainda, da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PLEITO DE ESTIPULAÇÃO DO MARCO FINAL NOS TERMOS DO ART. 60, § 9º DA LEI Nº 8.213/1991. ESTIMATIVA DE MELHORA EM 4 MESES SEGUNDO O PERITO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. LEI N. 13.457/2017. BENEFÍCIO DEVIDO, TODAVIA, ATÉ QUE SE COMPROVE, POR MEIO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, A MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "É possível, caso declarado pelo perito, a fixação de um prazo estimado para recuperação do segurado, após o qual deverá ele ser submetido à nova perícia a fim de averiguar o estado atual de incapacidade. A medida importa, em última análise, em uma garantia de mantença do benefício por um período mínimo, para que o segurado não sofra com a surpresa da cessação da benesse." (AC n. 00242643320138240018, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-10-2018) (AC n. 0500971-74.2013.8.24.0018, de Chapecó, deste relator, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2020). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO EM JOELHO ESQUERDO E LOMBOCIATALGIA ESQUERDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECLAMO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO VERIFICADA. TRABALHADOR AGASALHADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO DA ECLOSÃO DAS MOLÉSTIAS.[...]TERMO FINAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA. PROVA DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO AUSENTE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO BENEFICIÁRIO QUE INCUMBE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. O auxílio-doença (Lei n. 8.213/91) é devido ao segurado enquanto perdurar a incapacidade (art. 60, caput), ou seja, até que esteja plenamente recuperado e reabilitado para retornar as suas atividades habituais ou para o desempenho de outra ocupação que lhe garanta subsistência (art. 62, parágrafo único). A inexistência de prova firme no sentido de que o obreiro recuperou sua capacidade e pode voltar ao labor inviabiliza a fixação de termo final de implemento do auxílio-doença, mesmo porque cabe à autarquia previdenciária avaliar periodicamente o quadro clínico do segurado.[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 0300709-09.2018.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). 4. Consectários legais. De acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cômputo dos consectários legais acompanham o seguinte entendimento: a) a atualização monetária sujeita-se à incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991; b) os juros de mora, por sua vez, deverão ser contabilizados a partir da citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo disposição contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Deve ser observada, ainda, a EC 113/2021, que previu novo parâmetro para a respeito dos encargos de mora aplicáveis às condenações envolvendo a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sobre a aplicação desta EC, ainda que apenas com efeitos prospectivos, devem ser aplicada da forma como expôs o Des. Hélio do Valle Pereira nos autos n. 0016867-54.2012.8.24.0018: (...) De fato, pela superveniência da regra constitucional, de eficácia plena, deve-se determinar realmente a adoção da referida taxa (Selic) a partir do novo marco, mas evidentemente se ressalvando o período anterior, que ficam preservados de acordo com o definido pelo Tema 810 da Corte Suprema. Em resumo: os valores serão atualizados pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, incidindo a contar da citação juros de mora pelo índice de remuneração da poupança (nos termos do Tema 810), vingando depois da EC 113, em substituição a ambos os encargos, apenas a Selic – a qual contempla, de uma só vez, os dois. 8. É de se ressaltar, no entanto, que já correm no âmbito do STF ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida EC 113/21. Não há, de fato, decisão a respeito de eventual suspensão quanto ao índice eleito pelo constituinte, mas como existe, em tese, possibilidade de que surja alteração à frente, é mais prudente que a questão fique, por assim dizer, em aberto. É dizer, tomo aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição em caso de mudança feita pelo STF. É uma solução prática – e que não causa prejuízo a ninguém: será adotada a posição do STF, ainda que futuramente, e o processo segue adiante de acordo com a regra hoje vigente. O caminho, inclusive, vai ao encontro do que vínhamos decidindo ao tempo em que pendente de julgamento o aludido Tema 810 pelo STF, em que delegávamos à fase de cumprimento a adoção do índice que fosse fixado pelo Pretório Excelso: FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO - FATO NOVO. Em apelação, reajustaram-se os encargos de mora a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810). Considerou-se a eficácia imediata do posicionamento da Corte Suprema. Em outros termos, reconhecida em parte inconstitucional a Lei 11.960/2009, os débitos administrativos em matéria previdenciária devem ser como regra atualizados monetariamente pelo INPC (afastada a TR), como se pronunciou o STJ a propósito do Tema 905. Ocorre que o STF (em decisão de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810. Na sequência o STJ também aderiu ao sobrestamento, suprindo os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.492.221. O melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do INPC. Embargos providos. (Embargos de Declaração n. 0000142-47.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. o subscritor) E já passamos a decidir assim após a EC 113 no âmbito desta Quinta Câmara de Direito Público: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21) -SUPERAÇÃO DA LACUNA - NECESSIDADE, NO MAIS, DE UMA LEITURA MAIS AMPLA DA DECISÃO. 1. Pelo acórdão embargado os juros de mora e a correção monetária seguiriam unicamente as diretrizes firmadas pelo STF quanto ao Tema 810. Deixou-se, porém, de fazer menção a respeito das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113 - a qual estabeleceu que, independentemente da natureza da condenação, será a Selic o indexador para fins de atualização monetária e compensação da mora -, regra de eficácia plena e que deveria ter sido desde logo aplicada, ainda que preservado o período precedente de acordo com os índices então vigentes. Seja como for, no âmbito do STF correm ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida Emenda Constitucional. O melhor caminho, a partir daí, é apanhar aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição do indexador em caso de mudança feita pelo Supremo. (ED 0000724-23.2010.8.24.0256, rel. o subscritor - grifou-se ) 5. Custas. A autarquia é isenta do pagamento das custas, é que por se tratar de ação protocolada após de 1º de abril de 2019, não se sujeitando à regra no art. 33, § 1º, da LC 156/1997 (na redação conferida pela LC 524/2010). 6. Honorários. Os honorários advocatícios ficam estipulados em 10% (Súmulas 110 e 111 do STJ), mas como entende o STJ, estão restritos às parcelas parcelas vencidas até a sentença (no caso, a presente decisão). Os honorários periciais também serão suportados pela autarquia, em razão da causalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para determinar a implementação de auxílio-doença em favor da autora, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 0014722-19.2016.8.14.0000

ID: 278233446

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0014722-19.2016.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE DE SOUZA NUAYED

Acórdão

Advogados:

MARCIA NOGUEIRA BENTES

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SABRINA DI PAULA NUAYED CORREA

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AMANDA PRISCILA SOARES AZEVEDO

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NATALIA MELO DE FARIAS

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ITALO MELO DE FARIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - 0014722-19.2016.8.14.0000 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ELAINE DE SOUZA NUAYED RELATOR(A)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - 0014722-19.2016.8.14.0000 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ELAINE DE SOUZA NUAYED RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR RECONHECIDA PELO CNMP EM PROCESSO DISCIPLINAR CONSISTENTE EM PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DO CONCEITO DE ATO DE IMPROBIDADE NA LOMPPA. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AOS TIPOS PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADIMINSTRATIVA (LEI Nº 8.429/1992). APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. ENQUADRAMENTO GENÉRICO DA CONDUTA NO ART. 11, CAPUT, DA LIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Caso em exame. 1 - Trata-se de Ação Civil de Cassação de Aposentadoria ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de Promotora de Justiça aposentada, com o objetivo de dar cumprimento à decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no Processo Administrativo Disciplinar nº 1.00372/2015-10, que aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, em razão da ocorrência de infração disciplinar consistente na prática de ato de improbidade administrativa. II – Questões em discussão. 2 - As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a Ação Civil de Cassação de Aposentadoria fundada exclusivamente em decisão administrativa proferida no bojo de processo disciplinar regularmente instaurado perante o CNMP, que reconheceu infração disciplinar qualificada como ato de improbidade administrativa, independentemente da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado; (ii) saber se houve prescrição da pretensão punitiva disciplinar; (iii) saber se, em razão da superveniência da Lei nº 14.230/2021, é possível manter a subsunção da conduta descrita no PAD como ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, caput, da LIA, sem enquadramento específico em seus incisos. III – Razões de decidir. 3 – O art. 178, §2º, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (LC Estadual nº 57/2006) autoriza a propositura de Ação Civil para cassação de aposentadoria com fundamento em infração disciplinar, precedida de regular processo administrativo disciplinar, sendo desnecessária, nesta hipótese, sentença penal condenatória com trânsito em julgado. 4 – Tratando-se de fato caracterizado também como infração penal, utilizam-se, no que couber, as disposições da lei penal quanto ao prazo prescricional, sendo verificado que, na hipótese, não operou-se a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, observados os marcos interruptivos da prescrição constantes nos autos. 5 - O reconhecimento da infração disciplinar de prática de ato de improbidade administrativa, prevista no art. 166, VI, da LOMPPA, à mingua de definição de ato de improbidade na Lei Orgânica do Parquet Estadual, depende que a conduta subsuma-se efetivamente aos tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para configuração dos tipos infracionais. 6 - Com o advento da Lei nº 14.230/2021, restou alterada a redação do art. 11 da LIA, restringindo-se o conceito de ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública àquelas condutas expressamente previstas em seus incisos, vedada a utilização genérica do caput do dispositivo. 7 - A imputação feita à requerida no PAD que originou a presente ação refere-se à apresentação de recibo falso no bojo de procedimento disciplinar, sem que tal conduta tenha sido subsumida a qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 11 da LIA, conforme exige a nova legislação aplicada aos processos em curso. 8 - Ainda que a conduta seja reprovável e incompatível com os deveres funcionais, não se mostra possível qualificá-la como ato de improbidade administrativa, à luz do atual regime jurídico da LIA, sendo afastada a incidência do tipo disciplinar do art. 166, VI, da LOMPPA. IV. Dispositivo. 9 – Impõe-se a improcedência do pedido, em razão da ausência de subsunção típica da conduta, conforme ordenamento vigente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 130-A, §2º, III; LC Estadual nº 57/2006 (LOMPPA), arts. 166, VI, 178, §§ 1º e 2º, 183, III e 185; Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021), art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989-RG (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 18.08.2022; STF, ARE 1446991/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 05.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes do Tribunal Pleno do TJEPA, por maioria de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará, nos termos do voto da Relatora Vistora, vencido o voto da a Eminente Desembargadora Relatora Maria Elvina Gemaque Taveira e do Eminente Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém, data da assinatura digital. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora Vistora RELATÓRIO Trata-se de Ação Cível para Cassação de Aposentadoria (processo nº 0014722-19.2016.8.14.0000-PJE), interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra o ELAINE DE SOUZA NUAYED. Consta da inicial que a presente ação se funda no Processo Administrativo Disciplina - PAD nº 1.00372/2015-10, instaurado a partir de representação apresentada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público contra a Promotora de Justiça aposentada, ora requerida, para apurar faltas funcionais consistentes na falsificação e no uso de documento particular falso, faltas estas que ensejam a punição com demissão ou cassação de aposentadoria. Aduz que o pedido foi julgado parcialmente procedente e o CNMP decidiu, à unanimidade, pela aplicação da pena de cassação de aposentadoria pela prática do uso de documento falso, conduta que também se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Informa que consta do Voto do Relator que a Promotora requerida utilizou recibo de compra de bilhetes aéreos, datado de 08/02/2008, em nome da empresa Wictor Turismo LTDA, na importância de 798,05, juntando aos autos do Procedimento Disciplinar Preliminar nº 033/2008-MP/CGPM, em 19/01/2009, para fazer prova naquele procedimento de que suposta viagem, que teria realizado, foi custeada por ela própria e não pela Municipalidade da Comarca onde atuava. Alega que consta do voto do Relator do procedimento que os relatos das testemunhas e o acervo probatório documental apontam para a conclusão, frisando que a Investigada sequer contraditou os ilícitos que recaem sobre ela, mesmo após sua intimação pessoal e de seu advogado. Registra que no Acórdão, restou consignado que o crime de uso de documento particular falso, tipificado no art. 304 do Código Penal Brasileiro, também importa em ato de improbidade administrativa. Afirma que o referido documento alude aos seguintes trechos e valores de passagens: -Itaituba/Santarém – 10/02/2008 R$ 178,01 -Santarém/Belém – 10/02/2008 R$ 234,42 -Belém-Itaituba 17/02/2008 – R$ 385,62 Assevera que em seu voto, o Relator concluiu pela falsidade do documento, vez que na oitiva dos proprietários e funcionários da empresa de turismo, estes negaram a realização da transação expressa no recibo, bem como negaram a veracidade das informações constantes nele. Esclarece que a requerida, naquele procedimento, arrolou como sua testemunha Maria do Socorro Oliveira, tendo o Corregedor Nacional ouvido ainda as testemunhas Ana Lídia de Oliveira, Ana Joanilha de Oliveira, Aparecido Florentino da Silva e Ronaldo Maia Rabelo dos Santos, fazendo-se, por fim, o interrogatório da acusada. Destaca que no voto do Relator, este apontou que a Lei Orgânica do Parquet Paraense prevê a aplicação da lei penal para determinar o prazo prescricional quando a infração disciplinar for, igualmente, tipificada como crime e, consignou, no mérito, a ciência inequívoca da requerida do uso de documento falso, não havendo dúvida sobre a tipicidade material e formal da infração administrativa, nem quanto à vontade, livre e consciente, da investigada em utilizá-lo. Assevera o Autor da presente ação que, no curso do procedimento constatou-se que a Promotora requerida realmente apresentou ao Órgão Correcional do Parquet Paraense, recibo sabidamente falso para convencer à Corregedoria do pagamento de passagens aéreas utilizadas pela requerida, quando, na verdade, referidas passagens foram custeadas pelo Erário Municipal de Curionópolis, restando comprovada a reprovabilidade material e formal do comportamento. Aduz que os antecedentes da Promotora aposentada não favorecem, já tendo sido condenada pelo crime de peculato (processo nº 0003534-93.2012.8.14.0024) em razão da utilização de cheques destinados ao custeio de despesas da Promotoria para o pagamento de dívidas pessoais. Menciona que, além desta ação, a Requerida também responde ao processo criminal nº 0000724-86.2013.8.14.0000, no qual são atribuídos à Promotora os crimes de corrupção passiva por solicitar e receber passagens aéreas do Prefeito de Rurópolis e o uso de documento falso, qual seja, recibo de compras de passagem aérea falsificadas. Ao final, o Ministério Público requer seja a presente ação recebida e processada, culminando com a procedência do pedido para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria da requerida, com fundamento nos artigos 166, VI, 173, caput e 176, caput, todos da Lei Complementar nº 057/2006 – LOMPA e no art. 168 da Lei Orgânica Estadual. Junta documentos. A ação fora distribuída à Exma. Desa. Diracy Nunes Alves que declarou a incompetência deste E. Tribunal para julgar o feito ante a ausência de foro privilegiado por prerrogativa de função da ré. Contudo, em nova decisão, ao apreciar o Agravo Interno interposto pelo Ministério Público, exerceu juízo de retratação, ocasião em que recebera a ação e determinou a citação da requerida. A requerida apresentou contestação, aduzindo que a Corregedoria local tomou as providências cabíveis para que fosse apreciado o suposto uso de documento falso, não de forma administrativa, mas de forma penal, conforme indicado em decisão no PAD 010/2010-MP/CGMP, pelo que entende ser nulo o feito administrativo por inexistência das razões que motivaram a instauração do PAD 1.00372/2015-10/CNMP, uma vez que foi iniciada a apuração do suposto uso de documento falto em âmbito penal, restando comprovada a atuação da Corregedoria local. Defende que a legislação estadual dispõe sobre a cassação de aposentadoria por prática delituosa, dependendo tal ação civil da regular apuração em âmbito penal, pelo que conclui pela nulidade do presente feito ante a ausência de motivação do CNMP no procedimento administrativo originário e por infração à dispositivo legal estadual por parte do CNMP. Alega a fragilidade das provas, uma vez que todo o conjunto probatório se baseia em prova testemunhal, não havendo provas documentais que sustentem as acusações sobre o suposto uso de documento falso. Defende que não há comprovação em nenhum procedimento de que a passagem apresentada pelo denunciante, ex-prefeito de Rurópolis, tenha sido adquirida com recurso municipal. Fora oferecida réplica à contestação pelo Ministério Público. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição em razão da declaração de suspeição da relatora anterior. Incluído o feito em pauta, a Requerida requereu sua retirada de pauta sob alegação de cerceamento de defesa em razão de que os fatos não seriam meramente de direitos e que se fazia necessária a ampliação da instrução probatória. Retirado o feito de pauta, fora determinada a juntada de cópia integral do PAD nº 1.00372/2015-10. É o relato do essencial. VOTO AÇÃO CIVIL DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PROCESSO Nº 0014722-19.2016.8.14.0000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDA: ELAINE DE SOUZA NUAYED Adv. Italo Melo de Farias (OAB/PA 12.668) Adv. Márcia Nogueira Bentes (OAB/PA 10.454) Adv. Natália Melo de Farias (OAB/PA 28.373) Adv. Amanda Priscila Soares Azevedo (OAB/PA 28.373) Adv. Sabrina di Paula Nuayed Correa (OAB/PA 30.663) RELATORA: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA VISTORA: DESA. VANIA FORTES BITAR VOTO-VISTA Adoto o relatório da Eminente Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, ressaltando que tive por bem pedir vista dos autos para melhor avaliar a questão, e, após detida análise, tenho como necessário tecer algumas considerações aos meus eminentes pares, o fazendo nos seguintes termos: 1 – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO Rememorando, trata-se de Ação Civil de Cassação de Aposentadoria, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Pará, mediante a autorização do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, em face de ELAINE DE SOUZA NUAYED, Promotora de Justiça aposentada, com a finalidade de dar cumprimento à decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº1.00372/2015-10, que, reconhecendo a ocorrência de infração disciplinar consistente na prática de ato de improbidade administrativa, aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria à referida promotora aposentada, nos termos do art.166, inciso VI[1], art. 173, caput[2], e art. 176, caput[3], todos da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará). Referido Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado no exercício da competência constitucional do Conselho Nacional do Ministério Público para exercer o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa” (art.130-A, §2º, III, CF/88). Cumpre tecer tal comentário apenas para ressaltar que a competência constitucional atribuída ao CNMP concretiza-se na apuração do aspecto funcional/disciplinar da conduta imputada ao membro do Ministério Público, não estando a apreciação da responsabilidade disciplinar vinculada ao resultado da apuração de outros aspectos da mesma conduta, seja sob o viés de ilícito civil de improbidade administrativa, seja como infração penal, casos em que se reserva ao Poder Judiciário o julgamento acerca da subsunção da conduta aos dispositivos legais descritivos dos ilícitos. Exceção a esta regra de independência entre as esferas de apuração administrativo-disciplinar, cível e penal, dá-se apenas quando, sendo a conduta apurada também como ilícito penal, a ação penal correlata conclui pela absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria, casos em que restará afastada também a possibilidade de responsabilização do processado nas esferas administrativo-disciplinar ou cível. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO HC 138.837 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Determinadas condutas podem ser classificadas, simultaneamente, como ilícito penal, civil e administrativo. Nesses casos, poderá haver condenações concomitantes em todas as esferas de apuração, valendo a regra da independência e autonomia entre as instâncias. Há, contudo, hipóteses em que haverá vinculação entre as instâncias, qual seja, a absolvição na esfera penal poderá impedir eventual condenação na esfera civil ou administrativa. Isso ocorrerá em dois casos: a) absolvição penal pela inexistência de fato; ou b) absolvição penal pela negativa de autoria (CPP, Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal). 2. No julgamento do HC 138.837, embora tenha sido determinado o trancamento de determinada ação penal, a colenda 2ª Turma desta CORTE não o fez em razão de absolvição por inexistência do fato ou de negativa de autoria, o que, em tese, poderia influenciar no julgamento das demais instâncias. 3. Verifica-se que, no caso, o ato administrativo, consubstanciado na aplicação da sanção de cassação de aposentadoria em decorrência de ilícito administrativo, teve como base apuração realizada em PAD no âmbito do Ministério da Economia, em que imputou-se à ora reclamada as condutas do art. 132, IV e XIII, este combinado com o art. 117, IX, todos da Lei 8.112/1990. Desse modo, considerando que a regra vigorante no sistema jurídico brasileiro é de que haja a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, não há se falar em comunicação do que ficou decidido no paradigma apresentado com a decisão tomada em sede administrativa. 4. Ausente qualquer violação ao paradigma invocado, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a Reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6 .880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 5. Recurso de agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 52364 DF 0115981-22.2022.1 .00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/04/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/04/2022) Aplicando tal observação ao caso em comento, tem-se que a mesma conduta imputada pode vir a configurar tanto infração disciplinar, quanto ilícito civil e ilícito penal, devendo a responsabilidade da requerida, em cada uma das referidas esferas, ser apurada em procedimentos autônomos e independentes, conforme preconizam os art. 166, caput[4], art.191[5] e art. 192[6] da Lei Estadual Complementar nº 57/2006, a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (LOMPPA). Na hipótese, a conduta imputada à requerida ELAINE DE SOUZA NUAYED, conforme consta na decisão exarada em 26/03/2016 pelo Órgão Plenário do CNMP, acompanhando o Voto proferido pelo Conselheiro Orlando Rochadel Moreira, Relator do PAD nº nº1.00372/2015-10, foi: 1) a Promotora de Justiça ELAINE DE SOUSA NUAYED utilizou o recibo de compra de bilhetes aéreos, em nome da empresa Wictor Turismo Ltda., no valor de R$ 798,05 (setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos), datado do dia 08 de fevereiro de 2008, falsificado no seu interesse e a pedido do seu esposo, ao juntá-lo aos autos do Procedimento Disciplinar Preliminar nº 033/2008-MP/CGPM, no dia 19/01/2009 Referida conduta de uso de documento falso, juntado pela requerida no bojo das informações que ela prestou em procedimento disciplinar perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Pará, pode vir a constituir tanto infração de dever funcional, quanto ilícito civil de improbidade administrativa e ainda ilícito penal, previsto no art. 304 do Código Penal Brasileiro. In casu, tem-se que a responsabilidade da requerida nas searas administrativo-disciplinar, cível e penal foi devidamente apurada em procedimentos autônomos e independentes, que tiveram regular tramitação perante os órgãos competentes, constando nos autos da presente Ação Civil de Cassação de Aposentadoria informações de que: a) A responsabilidade civil foi apurada nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0805824-17.2017.8.14.0301, que tramitou perante a 1ª Vara de Fazenda da Capital, sendo proferida sentença em 30/09/2024, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguindo o processo com resolução de mérito, sob o fundamento que as alterações legislativas advindas com a Lei nº 14.230/2021 revogaram o inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), apresentado na inicial para tipificar a conduta da requerida, sendo vedado, no mesmo diploma legal (art. 17, §10º-F,I), a condenação da requerida por tipo diverso do imputado na exordial, tendo referida decisão transitado em julgado em 19/11/2024; b) A responsabilidade penal da requerida foi apurada nos autos da Ação Penal nº 0005727-89.2016.8.14.0073, que tramitou inicialmente perante o Juízo da Vara Única de Rurópolis, na qual a requerida foi condenada em 11/09/2020 pela prática dos delitos dos art. 317 (corrupção passiva) e art. 304 (uso de documento falso), todos do Código Penal Brasileiro, recebendo a pena total de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 100 (cem) dias-multa, sendo declarada, nos autos do recurso de apelação manejado pela requerida contra referida sentença, a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, conforme decisão proferida em 27/01/2025 pelo Exmo. Relator do apelo, o Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, cuja decisão transitou em julgado em 11/02/2025; c) A responsabilidade administrativo-disciplinar da requerida foi apurada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 1.00372/2015-10, que tramitou perante o Conselho Nacional do Ministério Público, sob a relatoria do Conselheiro Orlando Rochadel Moreira, concluindo o referido processo disciplinar pela ocorrência de infração disciplinar consistente em prática de ato de improbidade administrativa, determinando a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria à referida promotora aposentada, conforme decisão proferida em 29/03/2016, posteriormente integrada pelo julgamento de Embargos de Declaração em 26/04/2016, que restaram improvidos, sendo certificado pela Secretaria do CNMP o “trânsito em julgado” administrativo da referida decisão em 20/06/2016. Vê-se pois, que o título que serve como fundamento para propositura da presente Ação Civil, de Cassação de Aposentadoria, é a incidência em infração disciplinar consistente na prática de ato de improbidade administrativa, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº1.00372/2015-10, que, reconhecendo a infração a dever funcional, aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria à requerida ELAINE DE SOUZA NUAYED, sendo determinado, no acórdão proferido pelo Órgão Plenário do CNMP, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Pará para efetivo cumprimento da determinação de aplicação da penalidade, “a ser instrumentalizada mediante propositura vinculada de ação civil pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Pará, na forma do art.178, caput, da Lei Complementar nº 57/2006”, conforme constata-se no referido acórdão, verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEMBRO APOSENTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. CONDUTA QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir da Portaria CNMP-CN nº 152, de 18 de novembro de 2015 (aditada pela Portaria CNMP-CN nº 162, de 25 de novembro de 2015), para apuração de faltas funcionais atribuídas à Promotora de Justiça aposentada do Ministério Público do Estado do Pará ELAINE DE SOUZA NUAYED, em razão da prática de ilícito funcional caracterizador de ato de improbidade administrativa, consistente na falsificação e uso de documento particular falso, atos puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria nos termos dos artigos 166, inciso VI, 173, caput, e 176, caput, todos da Lei Complementar nº 57/2006 do Estado do Pará (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará-MPPA). 2. Afastadas as preliminares de existência de litispendência ou coisa julgada administrativa, de impossibilidade de revisão de processos disciplinares julgados há mais de um ano, de existência de prévia judicialização da matéria e de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 3. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a acusada foi autora ou mesmo partícipe da falsificação documental, logrou-se a comprovação de que a Promotora de Justiça ELAINE DE SOUSA NUAYED utilizou o recibo de compra de bilhetes aéreos, em nome da empresa Wictor Turismo Ltda., no valor de R$ 798,05 (setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos), datado do dia 08 de fevereiro de 2008, falsificado no seu interesse e a pedido do seu esposo, ao juntá-lo aos autos do Procedimento Disciplinar Preliminar nº 033/2008-MP/CGPM, no dia 19/01/2009. 4. Com efeito, os relatos das testemunhas são convergentes, complementares, harmônicos e uniformes, guardando sintonia com os demais elementos probatórios, especialmente documentais. E mais: não são infirmados nem mesmo pela processada, que deixou de contrapô-los quando a prova foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, embora devidamente intimada da realização dos atos procedimentais, assim como seu Advogado. 5. A conduta mencionada, além de constituir crime de uso de documento particular falso (304 do Código Penal brasileiro), importa no cometimento de ato de improbidade administrativa, mediante flagrante violação aos princípios da legalidade, moralidade, honestidade e da lealdade às Instituições, nos termos do art.11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa. 6. A prática de ato de improbidade administrativa configura infração disciplinar que, nos termos do artigo 166, inciso VI, da LC nº 57/2006, dá ensejo à aplicação da sanção de cassação da aposentadoria. 7. Procedimento Administrativo Disciplinar julgado parcialmente procedente, aplicando-se à processada a pena de cassação da aposentadoria, pela prática de uso de documento particular falso caracterizado como ato de improbidade administrativa, a ser instrumentalizada mediante a propositura vinculada de ação civil pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, na forma do art. 178, caput, da Lei Complementar nº 57/2006. 8. Encaminhamento de cópias do processo para a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, visando à apuração da conduta da Processada, sob o aspecto cível (improbidade administrativa), especialmente art. 11 da Lei Federal 8.429/92. Do exposto, conclui-se ser plenamente cabível a propositura da presente Ação de Cassação de Aposentadoria, tendo como fundamento a decisão condenatória proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº1.00372/2015-10, que, reconhecendo a infração a dever funcional, aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria à requerida ELAINE DE SOUZA NUAYED. 2 – DOS REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA Acerca da propositura de Ação Civil para Cassação de Aposentadoria, a Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, em seu art. 178, caput[7], prevê como condição para propositura da ação a prévia autorização do Colégio de Procuradores de Justiça, a qual foi concedida em sessão ordinária do referido órgão, realizada em 02/02/2017, conforme certidão constante nos autos. Ainda no mesmo artigo 178, dispõe a LOMPPA que, caso a ação civil para perda do cargo seja proposta com fundamento na prática de infração penal, “somente será proposta após o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória” (art.178, §1º, da LOMPPA). Prossegue o mesmo artigo que, nos demais casos, ou seja, nos casos de prática de infração disciplinar ou ilícito civil, “a ação civil de que trata este artigo será precedida do devido processo legal disciplinar” (art.178, §2º, da LOMPPA). Portanto, inegável que o estatuto dos membros do Parquet Estadual prevê a instauração da ação de cassação de aposentadoria em decorrência de prática de infração disciplinar apurada por intermédio de prévio processo administrativo disciplinar, sendo esta a hipótese em análise. Outrossim, não é despiciendo reiterar que o fundamento do pedido constante da inicial da presente Ação Civil de Cassação de Aposentadoria, e ao qual encontra-se vinculado o Julgador, sob o risco de realizar julgamento extra petita, é a ocorrência de infração disciplinar, reconhecida por meio do necessário processo administrativo disciplinar. Tanto assim o é que, à época da propositura da presente demanda, em 30/11/2016, sequer havia sido proferido juízo condenatório na ação penal correlata, fato que se mostra indiferente à apreciação do presente feito, cuja causa de pedir não decorre de condenação penal transitada em julgado, conforme cristalinamente expresso na inicial apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, na qual consta, verbis: “Portanto, plenamente cabível, diante das provas constantes do PAD nº 1.00372/2015-10, a procedência e adequação da presente ação civil para cassação da aposentadoria da Promotora de Justiça Elaine de Souza Nuayed, em virtude de ato de improbidade apontado e reconhecido como tal na Sessão Plenária realizada do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), quando da apreciação do processo administrativo disciplinar que instrui a presente demanda.” Acerca da desnecessidade de sentença penal transitada em julgado para propositura da ação de cassação de aposentadoria quando a ação encontra-se fundada em prática de ato que possa constituir também ilícito civil ou disciplinar, veja-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Dias Toffoli: Agravo regimental em embargos de declaração em ação originária. Cassação de aposentadoria. Promotor de justiça. Utilização, para fins privados, de bens acautelados para execução de suas funções. Descumprimento de dever funcional. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Competência exclusiva do STF para processar e julgar ação contra atos administrativos do CNMP. Procedimento administrativo disciplinar. Regularidade. Controle judicial dos atos administrativos do CNMP. Análise valorativa dos elementos que deram ensejo à abertura e à decisão em processo administrativo disciplinar. Inviabilidade. Independência entre as instâncias cível, penal e administrativa. Não cabimento de trânsito em julgado de sentença penal como condição para o ajuizamento da ação civil direcionada à perda do cargo quando a infração constituir fundamento para a deflagração de procedimentos nas diferentes esferas de responsabilização. Decisão monocrática . Rejeição dos embargos de declaração. Ausência de vícios. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada . Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (STF - AO: 2645 DF, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023) 3 – DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO REFERENTE À PRESCRIÇÃO Reconhecida a possibilidade da propositura da presente ação com fundamento na decisão proferida em processo administrativo disciplinar, necessário apurar se, in casu, ainda subsiste a pretensão punitiva disciplinar estatal em face da requerida ou se esta já foi fulminada pela prescrição, o que constato não ter ocorrido, senão vejamos: Em relação à prescrição, necessário apontar inicialmente que, por expressa previsão do art. 185[8] da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, quando a infração disciplinar imputada no processo administrativo disciplinar constituir também crime, aplicam-se, no que couber, as disposições da lei penal quanto à prescrição. In casu, uma vez que a conduta imputada a processada foi de uso de documento particular falso, a qual, além de infração a dever funcional, constitui também a infração penal tipificada no art. 304 do CP, cuja pena máxima é de 05 (cinco) anos de reclusão, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva disciplinar se opera no prazo de 12 (doze) anos, ex vi o art. 109, III, do CP. Ainda conforme a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, o marco inicial para aferição do prazo prescricional em caso de infração disciplinar é o dia em que a falta funcional foi cometida (art.182, I, da LOMPPA), in casu, conforme consta nos autos do PAD, em 19/01/2009. Ademais, constam no mesmo diploma as hipóteses de interrupção do transcurso do prazo prescricional, tendo sido verificadas, no caso em comento, a interrupção do referido prazo em 29/03/2016, data da decisão condenatória proferida no processo administrativo disciplinar (art.183, II, da LOMPPA) e em 30/11/016, data da propositura da presente ação de cassação de aposentadoria (art. 183, III, da LOMPPA), do que se conclui não ter sido ultrapassado o lapso do prazo prescricional de 12 (doze) anos entre o marco inicial e o primeiro marco interruptivo do prazo, tampouco entre os marcos interruptivos ou entre o último marco e a presente data, não havendo que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Tampouco há que se falar em óbice à satisfação da pretensão punitiva disciplinar em razão do resultado da ação penal na qual, após a condenação da requerida, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela prática do ilícito penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Acerca da prescrição verificada na referida ação penal, não é despiciendo ressaltar novamente que o fundamento do presente pedido de cassação de aposentadoria não é a condenação por ilícito penal, a qual demandaria o trânsito em julgado da ação correlata, conforme previsão expressa do art.178, §1º, da LOMPPA, mas sim a prática de infração disciplinar reconhecida no PAD que tramitou perante o CNMP, consoante art. 178, §2º, da LOMPPA, não ensejando a prescrição na ação penal reflexo na pretensão punitiva disciplinar, em razão da independência das esferas de apuração, exceto se a ação penal em referência tivesse concluído pela inexistência do fato ou negativa de autoria, não verificados na hipótese. Portanto, permanece hígida a pretensão punitiva disciplinar, não tendo ocorrido a prescrição in casu. 4 – DO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA NO PROCESSO DISCIPLINAR Quanto ao mérito do pedido de cassação da aposentadoria da requerida, em razão da infração funcional reconhecida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº1.00372/2015-10, constata-se que a apuração dos fatos realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público concluiu que a Promotora de Justiça ELAINE DE SOUZA NUAYED utilizou um recibo de compra de bilhetes aéreos, datado de 08/02/2008, em nome da empresa Wictor Turismo LTDA e na importância de R$798,05, juntando-o aos autos do Procedimento Disciplinar Preliminar nº 033/2008-MP/CGMP, em 19/01/2009. Constatou-se que o uso do documento falso deu-se para fazer prova naquele procedimento disciplinar, de que a viagem que a requerida teria realizado foi custeada por ela própria e não pela Municipalidade da comarca onde atuava, imputação esta que implicaria tanto em possível crime tipificado na lei penal vigente, como em possível ilícito disciplinar, objeto de apuração no referido procedimento disciplinar. O documento colacionado na defesa da Promotora de Justiça, então em atividade, junto à Corregedoria do Ministério Público do Estado do Pará, consignou que a Empresa Wictor Turismo LTDA, no dia 08 de fevereiro de 2008, recebeu da processada a importância de R$ 798,05(setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos), referente a aquisição de passagens aéreas. Corroborando a imputação de falsidade do referido documento, os funcionários da Empresa Wictor Turismo LTDA, quando ouvidos no procedimento disciplinar, negaram a realização da transação representada pelo recibo apresentado pela requerida perante a Corregedoria do MP/PA. O recibo da Empresa Wictor Turismo LTDA teria sido assinado pela Senhora Ana Lídia Oliveira, responsável pela empresa, a qual afirmou que a assinatura não era sua, bem como consta nos autos do PAD uma declaração da referida empresa, informando que a Promotora de Justiça ELAINE DE SOUZA NUAYED não figurava como cliente da empresa, bem como que Ana Lídia de Oliveira não tinha nenhum tipo de relação pessoal com a referida Promotora de Justiça, tendo a aludida testemunha declinado que “não emitiu o recibo de fl. 39, à representada Elaine de Souza Nuayed; Que a representada “nunca pisou” em sua loja, a fim de comprar qualquer bilhete aéreo; Que, apesar do recibo estar grafado com o carimbo de CNPJ de sua empresa, declina não ser sua assinatura a constante naquele documento(…); Que, apesar do emitente do recibo ser a empresa Wictor Turismo Ltda., garante não ter sido emitido por ninguém de sua empresa”. Consta ainda nos autos do PAD o recibo firmado pela Empresa Amazon Travel Viagens e Turismo LTDA, no mesmo valor de R$ 798,05 (setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos), registrando que quem adquiriu as passagens foi a Prefeitura Municipal de Rurópolis, entretanto, a beneficiária foi a Promotora de Justiça Elaine de Souza Nuayed. As imagens nos autos do PAD, do recibo da Empresa Amazon Travel e da fatura da aquisição das passagens aéreas, confirmam que a beneficiária das passagens emitidas foi a referida Promotora de Justiça, bem como que o adquirente foi a Prefeitura Municipal de Rurópolis/PA. O senhor Ronaldo Maria Rabelo, proprietário da Empresa Amazon Travel, informou que vendeu as passagens aéreas, contudo, afirmou não ter sido a empresa Wictor Turismo quem as adquiriu, declarando que efetivamente emitiu as passagens aéreas em nome da Dra. Elaine, com os dias e horários constantes na imputação. Logo, o recibo apresentado pela Promotora de Justiça perante a Corregedoria do Ministério Público do Estado do Pará não retrata a verdade, mormente em razão de a Promotora de Justiça não ser cliente da Empresa Wictor Turismo, bem como em razão das passagens em comento terem sido emitidas por outra empresa, Empresa Amazon Travel, em favor da referida promotora, mas figurando como cliente da transação a Prefeitura Municipal de Rurópolis. À vista de tais fatos, a apuração procedida pelo Conselho Superior do Ministério Público no referido PAD, concluiu que a conduta de apresentação de documento falso, juntado pela requerida no bojo das informações prestadas por esta em procedimento disciplinar perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Pará, constituiu “prática de ilícito funcional caracterizado por ato de improbidade administrativa”, “mediante flagrante violação aos princípios da legalidade, moralidade, honestidade e da lealdade às instituições, nos termos do art.11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa” e “a prática de ato de improbidade administrativa configura infração disciplinar que, nos termos do artigo 166, inciso VI, da LC nº 57/2006, dá ensejo a aplicação da sanção de cassação da aposentadoria”. 5 – DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM CONTESTAÇÃO Em sua Contestação, a requerida aduz, em síntese, que o PAD instaurado pelo CNMP seria nulo, uma vez que atuação do referido órgão de controle deviria ocorrer apenas em caso de omissão da Corregedoria local, a qual não se verificou na hipótese, uma vez que a conduta de uso de documento falso já era objeto de apuração em procedimento criminal próprio, a Ação Penal nº 0000724-86.2013.8.14.0000, posteriormente renumerada para nº 0005727-89.2016.8.14.0073. Sem razão, sendo patente que, conforme relatado pela própria requerida, a conduta a ela imputada foi objeto de apuração de responsabilidade no âmbito penal no processo-crime nº 0005727-89.2016.8.14.0073. Contudo, a responsabilização decorrente do PAD não decorre de ilícito penal, mas sim de infração disciplinar, que não figura como escopo da apuração na ação penal, não havendo que se falar de duplicidade de apurações acerca da mesma imputação, mas sim de responsabilização em esferas distintas. Ademais, necessário ainda ressaltar que, conforme remansosa jurisprudência, a competência do Conselho Nacional do Ministério Público em matéria disciplinar é concorrente à competência das Corregedorias locais, não havendo necessidade de caracterizar inércia do Órgão Censor local a justificar a atuação da Corregedoria Nacional. Nesse sentido, veja-se o julgado do Supremo Tribunal Federal: AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO CNMP. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. SANÇÃO PROPORCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - A competência correcional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é concorrente a das corregedorias setoriais, conforme compreensão hermenêutica do art. 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. II - Inexistência de qualquer mácula ou ofensa ao devido processo legal no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em face do requerente. III - Competência exclusiva - para celebrar o Termo de Ajuste de Conduta, previsto no art. 39, XV, da Lei Complementar Estadual (LC) 51 do Estado do Tocantins - do Corregedor-Geral do Ministério Público local, e não do CNMP. IV - Manifestação em rede social incompatível com os deveres funcionais. V - A liberdade de expressão é um direito fundamental que, todavia, precisa ser compatibilizada com outros direitos e deveres estabelecidos na Constituição. VI - Não cabe ao Poder Judiciário atuar como instância recursal, em princípio, das decisões do CNMP, especialmente quando a sanção disciplinar aplicada (advertência) descortina-se proporcional com a situação fática devidamente comprovada nos autos do processo administrativo disciplinar. VII - Pedidos julgados improcedentes. (STF - Pet: 9412 DF 0036454-55.2021 .1.00.0000, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 14/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/07/2021) Alegou ainda a Requerida, que a decisão proferida pelo Conselho Nacional no processo disciplinar é nula, uma vez que não teria observado as disposições da legislação de regência em matéria disciplinar, a LOMPPA, a qual estabelece em seu art. 178, §1º, que “a ação civil para a decretação da perda do cargo ou da cassação da aposentadoria pela prática de crime somente será proposta após o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória.” Sem razão, novamente, pois, conforme já registrado alhures, a presente Ação Civil para Cassação de Aposentadoria não fundamenta-se em condenação pela prática de crime, hipótese que de fato demandaria o trânsito em julgado da ação penal correlata, encontrando-se o presente feito embasado na prática de infração disciplinar, conforme previsto no art.178, §2º, da LOMPPA, a qual estabelece que “nos demais casos, a ação civil de que trata este artigo será precedida do devido processo legal disciplinar”, exigência que se encontra plenamente satisfeita no caso em análise. Aduziu ainda a Requerida, a necessidade de improvimento do feito em razão da fragilidade das provas em que se fundamenta a imputação, suscitando não haver provas de que tenha coagido o gestor municipal a determinar o pagamento de suas passagens aéreas pela Prefeitura de Rurópolis, tampouco de que o recibo de passagens aéreas apresentado nos autos tenha sido produzido pela mesma ou que seja falso. Sem razão. De plano, deve-se ressaltar que eventual imputação de coação da Requerida sobre o gestor municipal, para que Prefeitura de Rurópolis arcasse com o pagamento das passagens aéreas, não foi o objeto de apuração no procedimento disciplinar que fundamentou o presente feito, mas tão somente a imputação de uso de documento falso, apresentado pela Requerida nos autos do Procedimento Disciplinar Preliminar nº 033/2008-MP/CGMP, razão pela qual revelam-se totalmente incabíveis os argumentos apresentados de que não restou comprovado qualquer gasto de dinheiro público, uma vez que tal fato revela-se indiferente para a presente apuração. A alegação de que o referido recibo teria sido produzido unilateralmente e sem o conhecimento da Requerida por seu ex-companheiro e que não restaria comprovada sua inidoneidade não merece prosperar, uma vez que o referido documento foi apresentado pela Requerida em sua defesa nos autos do procedimento disciplinar que respondia perante o Órgão Censor local, não havendo qualquer embasamento fático para dar suporte à alegação que tal documento foi confeccionado sem seu conhecimento, bem como que também desconheceria que o pagamento de suas passagens aéreas não foi realizado com recursos próprios. Ademais, restou comprovado nos autos do processo disciplinar que a pessoa indicada no recibo como emitente deste não confirmou a ocorrência da transação, aduzindo que a Requerida não era cliente da empresa emitente, bem como restou comprovado que as passagens foram emitidas por outra empresa, tendo como cliente a Prefeitura de Rurópolis, ainda que em favor da aludida promotora de justiça. Portanto, não há que se falar que as provas colhidas no processo disciplinar se mostrariam frágeis, revelando-se, outrossim, suficientes para corroborar a imputação fática em desfavor da Requerida. Arguiu ainda em sua Contestação que não restou caracterizado ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de comprovação do dolo específico exigido na Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Requerida agiu de boa-fé ao apresentar no procedimento disciplinar documento que acreditava verdadeiro. Neste tópico, merece provimento o pleito da Requerida, mas por fundamentos diversos dos suscitados, senão vejamos: Conforme consta na decisão do procedimento disciplinar que embasa a presente Ação de Cassação de Aposentadoria, à Requerida foi imputada a infração disciplinar consistente na prática de ato de improbidade administrativa, consoante previsão do art. 166, VI, da LOMPPA, verbis: Art. 166. Independentemente da responsabilidade civil e penal, o membro do Ministério Público responde por infração disciplinar quando: (...) VI - praticar qualquer outro ato de improbidade administrativa, assim definido em lei; Destarte, a expressão “ato de improbidade administrativa”, constante no inciso VI, art. 166, da LOMPPA, é um elemento normativo cujo conceito não se encontra na Lei Orgânica do Ministério Público, sendo necessário buscá-lo em diploma legal específico, a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Portanto, a tipificação da infração disciplinar prevista no art. 166, VI, da LOMPPA, requer o enquadramento da conduta do membro acusado em um dos tipos de improbidade descritos na Lei de Improbidade Administrativa. Em linhas gerais, a Lei de Improbidade Administrativa explana que atos de improbidade administrativa são condutas que, por ação ou omissão, violem, de forma dolosa (art. 1º, §1º), os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); ou (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa estampada nos incisos III, IV, VI, XI e XII do art. 11 da LIA. Portanto, referido diploma legal de regência, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias: A primeira, prevista no art. 9º da Lei nº 8.429/1992, refere-se aos atos que importem em enriquecimento ilícito, consistente na prática doloso de ato que implique em vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, conforme rol exemplificativo de condutas ilícitas disposto nos incisos do referido artigo, verbis: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução; VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. A segunda categoria refere-se aos atos que causem prejuízo ao erário, prevista no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, consistente em ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da referida Lei, consoante rol exemplificativo de condutas disposto nos incisos do referido art. 10, verbis: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XIX - agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. XXI - (revogado); XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. A terceira categoria, prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, consiste em atos que atentem contra os princípios da administração pública, mediante ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, conforme rol taxativo de condutas previsto nos incisos do referido artigo, verbis: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); II - (revogado); III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IX - (revogado); X - (revogado); XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. § 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. Na hipótese, conforme consta na decisão final do processo disciplinar, concluiu o CNMP que a conduta da Requerida, entre as modalidades de improbidade previstas em lei, foi atentatória aos princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA), caracterizada “mediante flagrante violação aos princípios da legalidade, moralidade, honestidade e da lealdade às instituições, nos termos do art.11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa”. Neste ponto, necessário relatar que, em outubro de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente importantes aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive no que concerne aos elementos necessários para caracterizar o ato de improbidade. Em linhas gerais, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após as alterações advindas com a Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, para responsabilização civil por improbidade administrativa, a comprovação de dolo específico, assim considerado como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (art.1º, §2º, da Lei nº 8.429/1992). Contudo, as alterações advindas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) com a publicação da Lei nº 14.230/2021 não se restringem à exigência de dolo específico para caracterização do ilícito civil de improbidade administrativa, mas também implicam em restrição ao conceito legal de ato de improbidade, impactando diretamente a tipicidade da infração disciplinar imputada à Requerida, senão vejamos: Dentre as modificações mais relevantes para o caso em análise, destaca-se a do art. 11 da Lei de Improbidade, que descreve os atos de improbidade atentatórios aos princípios da Administração Pública, sendo esta a imputação em desfavor da Requerida nos autos do PAD nº1.00372/2015-10. Na vigência do texto original da Lei de Improbidade, constituía ato de improbidade qualquer ação ou omissão que violasse os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, enquadrados ou não nas condutas arroladas nos incisos do art. 11, dado que o rol ali previsto era exemplificativo, consoante redação original do caput, verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: A Lei nº 14.230/2021, por sua vez, modificou a redação do referido artigo, restringindo a caracterização dos atos de improbidade por violação a princípios da Administração Pública àquelas condutas previstas nos incisos do caput, tornando taxativo o rol constante no dispositivo, verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: A modificação da locução final do caput do referido artigo de “notadamente” para “caracterizada por uma das seguintes condutas” traduz importantíssima alteração na tipificação dos atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública, pois conforme a antiga redação, qualquer ato atentatório aos referidos princípios poderia caracterizar a improbidade, não obstante não estivesse enquadrado em quaisquer dos incisos do dispositivo. Com a novel redação, não é qualquer violação aos princípios da Administração que caracteriza a conduta ímproba da Lei nº 8.429, de 1992, mas apenas a prática dos atos descritos nos incisos do art. 11, sendo unívoco o sentido da locução final “caracterizada por uma das seguintes condutas”. Na prática, condutas graves antes tipificadas na seara disciplinar como improbidade por violação a princípios já não o podem ser, em razão da restrição ao conceito de improbidade decorrente da referida modificação legislativa. Portanto, na vigência da nova regulamentação da matéria, é inviável a imputação de ato de improbidade com base genérica no art. 11, caput, fazendo o julgador referência vaga à ofensa à princípios administrativos sem subsumir o caso a um dos incisos insertos no dispositivo, devendo-se ressaltar que se encontra consignada nestes termos, a imputação em desfavor da Requerida reconhecida pelo CNMP nos autos do PAD nº nº1.00372/2015-10, e que embasa a presente demanda. Quanto a impossibilidade de manutenção da imputação de ato de improbidade com base em ofensa aos princípios do art. 11, caput, da LIA, sem enquadramento específico nos respectivos incisos do dispositivo, veja-se o julgado do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 2021, A PROCESSOS EM CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. DOLO ESPECÍFICO. CONVICÇÃO FUNDADA EM MERO DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para apurar ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do Município de Leme/SP, que teria elevado, no exercício financeiro de 2012, o deficit público em 520%. 2. A ação foi julgada procedente em primeiro grau, uma vez que foi reconhecido o ato de improbidade com fundamento no art. 11, caput, da Lei nº 8 .429, de 1992. II. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14 .230, de 2021, ao promover viscerais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), buscou restringir suas penalidades à conduta ímproba, desonesta, de modo a eximir de seu crivo aquelas incautas, tomadas por mera imperícia. Isso porque suprimiu-se a subsunção aos tipos constantes dos arts. 9º, 10 e 11, na modalidade culposa. 4. O Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre as questões de aplicabilidade da nova lei no tempo, passando a exarar a seguinte tese, por ocasião do julgamento do ARE nº 843.989-RG/PR: “1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14 .230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (ARE nº 843.989-RG/PR, Tema RG nº 1.199, Rel . Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2022, p. 12/12/2022). 5. É certo que a nova lei transmutou o rol do art. 11 para numerus clausus, isto é, passou a restringir a condenação por improbidade aos casos em que especificamente imputada a conduta do agente a uma das figuras dos incisos do mesmo dispositivo. 6 . Assim, para atos cometidos na vigência do novel diploma, é inviável a imputação com base genérica no art. 11, caput, fazendo o julgador referência vaga a princípios administrativos sem subsumir o caso a um dos incisos insertos no dispositivo. 7. In casu, independentemente de uma valoração específica sobre a gestão do recorrente à frente daquela municipalidade, é certo que a sua condenação pela Corte de origem se deu com base no art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 1992. Precedentes. 8. Conforme a redação atual do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429, de 1992, ainda, é necessário o dolo específico da atuação do agente público, sendo insuficiente a mera voluntariedade no mister usual das competências públicas. III . Dispositivo 9. Provimento do agravo regimental e, em consequência, improcedência do pedido. (STF - ARE: 1446991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024) E ainda, deliberando acerca da aplicação a processo em curso das alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal decidiu as seguintes teses com repercussão geral no ARE 843.989 (Tema 1.199): "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021, revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente e; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Portanto, as balizas estabelecidas pelo Pretório Excelso no referido julgado, ressalvam a impossibilidade de aplicar a novatio legis in mellius à coisa julgada, podendo, contudo, ser aplicada aos processos em curso. 6 – CONCLUSÃO Na hipótese, à Requerida foi imputada a prática de ato de improbidade administrativa, assim considerado em razão da inobservância dos princípios que devem reger a Administração Pública, não enquadrado especificamente em nenhum dos incisos do art.11 da LIA, não havendo óbice à aplicação do novel entendimento aos processos em curso, no sentido que tal imputação não pode configurar ato de improbidade administrativa à mingua de enquadramento específico nos incisos do art.11. Portanto, uma vez que o Julgador encontra-se vinculado aos termos do pedido constante na inicial, a qual, na hipótese, pleiteia a cassação da aposentadoria da Requerida ELAINE DE SOUZA NUAYED com fundamento na incidência de infração disciplinar consistente em prática de ato de improbidade administrativa, conforme decisão do Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do PAD nº1.00372/2015-10, e considerando que, em razão da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, não restaram preenchidos os elementos necessários para configuração de ato de improbidade nos termos imputados, afastando a incidência da infração disciplinar prevista no art. 166, VI, da LOMPPA, revela-se imperativo o IMPROVIMENTO do pedido constante na inicial de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria à Requerida. Ante todo o exposto, divirjo do voto da Eminente Relatora, manifestando-me pela IMPROCEDÊNCIA do pedido constante na inicial, consoante a fundamentação supra. É como voto. Belém, data da assinatura eletrônica Desa. VANIA FORTES BITAR Vistora [1] Art. 166. Independentemente da responsabilidade civil e penal, o membro do Ministério Público responde por infração disciplinar quando: (...) VI - praticar qualquer outro ato de improbidade administrativa, assim definido em lei; [2] Art. 173. A pena de demissão é aplicada ao membro do Ministério Público não vitalício, pela prática de qualquer das infrações disciplinares previstas nos incisos II, IV, V, VI e VII do art. 166 desta Lei Complementar. [3] Art. 176. A pena de cassação da aposentadoria é aplicada ao membro inativo do Ministério Público pela prática, quando em atividade, de qualquer infração disciplinar apenada com a perda do cargo, e dependerá de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil intentada com essa finalidade. [4] Art. 166. Independentemente da responsabilidade civil e penal, o membro do Ministério Público responde por infração disciplinar quando: [5] Art. 191. Evidenciando-se, no procedimento disciplinar preliminar (PDP) ou no processo administrativo disciplinar (PAD), que a infração disciplinar investigada é também tipificada como infração penal, o Corregedor-Geral do Ministério Público determinará, desde logo, a extração e remessa de cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para as providências na esfera criminal que lhe competirem. [6] Art. 192. Evidenciando-se, no procedimento disciplinar preliminar (PDP) ou no processo administrativo disciplinar (PAD), que a infração disciplinar investigada é também tipificada como ato de improbidade administrativa, o Corregedor-Geral do Ministério Público determinará, desde logo, a extração e remessa de cópia dos autos à Promotoria de Justiça com atribuições para as providências legais cabíveis. [7] Art. 178. A ação civil para a decretação da perda do cargo ou da cassação da aposentadoria será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, perante o Tribunal de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos desta Lei Complementar. [8] Art. 185. Quando a infração disciplinar for também tipificada como crime, a ela se aplica, no que couber, o que dispuser a lei penal sobre a prescrição, seus prazos e causas de interrupção e suspensão. Belém, 15/05/2025

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Processo nº 0000724-23.2005.8.24.0054

ID: 306350147

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-23.2005.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000724-23.2005.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO I… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000724-23.2005.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo do débito devidamente atualizado considerando o lapso temporal desde a última exibição. Sobrevindo manifestação, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo à escrivania deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados . 1- Pesquisa de bens 1.1- Sisbajud Havendo requerimento da parte credora, proceda-se ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, mediante expresso requerimento da parte exequente, autorizo a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . Exitosa a diligência : a- providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c- havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1- expedir alvará em favor da parte exequente; d.2- intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 1.2- Renajud Havendo requerimento da parte credora, defiro o pedido de consulta ao Renajud , a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e proceda-se à inclusão de restrição de transferência no Renajud , mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud . Deverá o cartório atribuir o nível 2 de sigilo ao mandado de apreensão que será expedido, a fim de evitar a ocultação do bem e subsequente frustração da diligência . Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.3- Infojud Havendo requerimento da parte credora, defiro o pedido de consulta ao Infojud , que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.4 - Sniper Havendo requerimento da parte exequente, autorizo a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.5- Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, defiro desde já o pleito. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.6- Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Destarte, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1.7- Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) Risc ( central.centralrisc.com.br ); e d) Srei ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). 2- Penhora de bens Havendo requerimento da parte exequente, defiro a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3- Cadastro de inadimplentes Não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa de que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. 4- Prevjud Havendo requerimento da parte exequente, requisite-se , via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5- Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Intime-se .

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