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Cecilia Da Silva Cordeiro Bezerra x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 328228901

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000509-54.2024.5.06.0144

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DA SILVA CORDEIRO BEZERRA

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000509-54.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: CECILIA DA SILVA CORDEIRO BEZERRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000509-54.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: CECILIA DA SILVA CORDEIRO BEZERRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cf8513 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O setor de cálculos liquidou a sentença de conhecimento, conforme planilha de ID nº 91eb5bd juntada aos autos. As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação, conforme determina o art. 879, § 2º, da CLT. A reclamada apresentou suas impugnações de ID nº 10d9b77. A contadoria prestou informações de ID nº f6f7120. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação em 28/05/2025 e a reclamada apresentou a impugnação de ID nº 10d9b77, em 05/06/2025 e, portanto, no prazo legal. Ademais, a citada impugnação restou firmada por advogado regularmente constituído nos autos (ID nº 509f9dd). Desse modo, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por Gocil Serviços Gerais Ltda Em Recuperação Judicial. Do mérito A reclamada se insurge contra os cálculos de liquidação, alegando o seguinte, in verbis: “Conforme verifica-se da decisão anexa, a reclamada teve seu pedido de recuperação judicial deferido em 27/10/2023. Pois bem! Excelência, o art. 9º da Lei 11.101/2005 estabelece os requisitos do crédito a ser habilitado pelos credores da empresa em recuperação judicial, nos seguintes termos: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Como se vê, por força legal, o valor devido pela empresa em recuperação judicial deve ser atualizado "até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial" (inciso II do art. 9º da Lei 11.101/2005). Despiciendo esclarecer que tal norma tem por escopo assegurar a isonomia entre os credores, que terão os créditos igualmente atualizados, embora conforme critérios próprios da natureza de cada crédito. Dessa forma, os cálculos devem ser atualizados até a data de sua formalização em 29/09/2023 [...]” A contadoria prestou as seguintes informações de ID nº f6f7120, in verbis: “Os cálculos foram elaborados sem que sua atualização estivesse limitada à data do pedido da recuperação judicial, observando-se o determinado na sentença, cujo trecho correspondente da sentença segue abaixo transcrito: "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária e juros na forma do que foi decidido pelo Pretório Excelso no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58/DF)."". Não assiste razão à reclamada. O C.TST vem entendendo que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece limitação da aplicação de correção monetária e juros de mora até o pedido de recuperação, apenas estabelece que a habilitação, pelo credor, deverá ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Assim, entende o Juízo que não há amparo legal para a limitação dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido seguem precedentes do C. TST: [...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. Conforme decidido pelo Regional, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Agravo de instrumento desprovido.[...] (AIRR - 10218-51.2016.5.18.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos" (Ag-RRAg-94800-27.2000.5.09.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/02/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente. Agravo de instrumento não provido. 2 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TAXA SELIC E MULTA. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o disposto na Súmula 368, itens IV e V, do TST, a qual estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 4/3/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), e quanto ao período posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-360-56.2011.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial . Desse modo, nos termos do art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-se apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Precedentes . A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0100168-26.2020 .5.01.0561, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Seguindo a mesma linha já decidiu este E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. De acordo com a diretriz do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, a habilitação do crédito realizada pelo credor deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.". E em conformidade com o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, o teor de referido artigo legal não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, apenas estabelecendo que a habilitação pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000103-58.2017.5.06.0021, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 23/11/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/11/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA À DATA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Na contramão da tese recursal, o disposto no inciso II do artigo 9º da Lei n. 11.101/2005 (segundo o qual a habilitação do crédito pelo credor deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação) não inibe a fluência dos juros e da correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A aludida regra trata, na realidade, de critério a ser observado pelo credor quando da habilitação do seu crédito junto ao administrador judicial. Não tem a ver com suposto privilégio da empresa recuperanda, no tocante à incidência dos juros de mora e correção monetária. Inexiste, no ordenamento jurídico em vigor, qualquer regra que confira tratamento especial às empresas em recuperação judicial, no que toca à restrição do cômputo dos juros. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001136-18.2017.5.06.0172, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 03/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/08/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. O inc. II do art. 9º da lei 11.101/2005 não prevê limitação dos juros de mora e correção monetária, mas sim, de que a habilitação no Juízo da Recuperação Judicial deve ser realizada com crédito atualizado. Ademais, o art. 124 da mencionada lei, que dispõe sobre a inexigibilidade de juros, apenas se aplica à massa falida, não se estendendo, automaticamente, às empresas que estão sob recuperação judicial. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001523-29.2017.5.06.0141, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/04/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ DATA DO DEFERIMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSENCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.101/2005 EM TAL SENTIDO. ATUALIZAÇÃO JCM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando pedido de limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial (27/03/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.Possibilidade de limitação dos juros de mora e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.A limitação dos juros e correção monetária é prevista expressamente no art . 124 da Lei nº 11.101/2005 apenas para empresas em estado falimentar. O art. 9º, II, da mesma lei estabelece requisito formal para habilitação do crédito no juízo universal, sem impor restrição à incidência de juros após o pedido de recuperação judicial. A distinção entre os institutos da falência e da recuperação judicial feita pelo legislador impede a extensão do benefício falimentar às empresas em recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não se aplica às empresas em recuperação judicial a limitação de juros prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, exclusiva do regime falimentar". V. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS. Art. 9º, inciso II, e art . 124 da Lei nº 11.101/2005. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA . Ag-AIRR-577-22.2014.5.08 .0007, 4ª Turma/TST, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; AP-0000738-78.2022 .5.06.0192, 1ª Turma/TRT6, Rel. Des . Ivan de Souza Valença Alves. (TRT-6 - AP: 00009227620245060141, Relator.: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES, Data de Julgamento: 14/05/2025, Primeira Turma) Destarte, rejeito a impugnação ofertada. DISPOSITIVO Diante o exposto, e considerando mais o que consta do processo, decido: 1. conhecer e rejeitar a impugnação à conta de liquidação apresentada por Gocil Serviços Gerais Ltda Em Recuperação Judicial. 2. HOMOLOGAR os cálculos de liquidação elaborados, de modo que declaro líquida a condenação no importe indicado na planilha de ID nº 91eb5bd, eis que os cálculos se encontram em consonância com a decisão exequenda. 3. determinar a notificação das partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, advertindo à parte autora, nesta oportunidade, de que o não atendimento implicará no início do curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 1º do art. 11- A, da CLT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento, fica o feito sobrestado pelo prazo prescricional de 02 (dois) anos contados da notificação, após o que me voltem conclusos. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 16 de julho de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Cecilia Da Silva Cordeiro Bezerra x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 328228934

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000509-54.2024.5.06.0144

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DA SILVA CORDEIRO BEZERRA

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000509-54.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: CECILIA DA SILVA CORDEIRO BEZERRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000509-54.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: CECILIA DA SILVA CORDEIRO BEZERRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cf8513 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O setor de cálculos liquidou a sentença de conhecimento, conforme planilha de ID nº 91eb5bd juntada aos autos. As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação, conforme determina o art. 879, § 2º, da CLT. A reclamada apresentou suas impugnações de ID nº 10d9b77. A contadoria prestou informações de ID nº f6f7120. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade As partes foram notificadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação em 28/05/2025 e a reclamada apresentou a impugnação de ID nº 10d9b77, em 05/06/2025 e, portanto, no prazo legal. Ademais, a citada impugnação restou firmada por advogado regularmente constituído nos autos (ID nº 509f9dd). Desse modo, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por Gocil Serviços Gerais Ltda Em Recuperação Judicial. Do mérito A reclamada se insurge contra os cálculos de liquidação, alegando o seguinte, in verbis: “Conforme verifica-se da decisão anexa, a reclamada teve seu pedido de recuperação judicial deferido em 27/10/2023. Pois bem! Excelência, o art. 9º da Lei 11.101/2005 estabelece os requisitos do crédito a ser habilitado pelos credores da empresa em recuperação judicial, nos seguintes termos: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Como se vê, por força legal, o valor devido pela empresa em recuperação judicial deve ser atualizado "até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial" (inciso II do art. 9º da Lei 11.101/2005). Despiciendo esclarecer que tal norma tem por escopo assegurar a isonomia entre os credores, que terão os créditos igualmente atualizados, embora conforme critérios próprios da natureza de cada crédito. Dessa forma, os cálculos devem ser atualizados até a data de sua formalização em 29/09/2023 [...]” A contadoria prestou as seguintes informações de ID nº f6f7120, in verbis: “Os cálculos foram elaborados sem que sua atualização estivesse limitada à data do pedido da recuperação judicial, observando-se o determinado na sentença, cujo trecho correspondente da sentença segue abaixo transcrito: "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária e juros na forma do que foi decidido pelo Pretório Excelso no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58/DF)."". Não assiste razão à reclamada. O C.TST vem entendendo que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece limitação da aplicação de correção monetária e juros de mora até o pedido de recuperação, apenas estabelece que a habilitação, pelo credor, deverá ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Assim, entende o Juízo que não há amparo legal para a limitação dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido seguem precedentes do C. TST: [...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. Conforme decidido pelo Regional, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Agravo de instrumento desprovido.[...] (AIRR - 10218-51.2016.5.18.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos" (Ag-RRAg-94800-27.2000.5.09.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/02/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente. Agravo de instrumento não provido. 2 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TAXA SELIC E MULTA. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o disposto na Súmula 368, itens IV e V, do TST, a qual estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 4/3/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), e quanto ao período posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-360-56.2011.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial . Desse modo, nos termos do art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-se apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Precedentes . A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0100168-26.2020 .5.01.0561, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Seguindo a mesma linha já decidiu este E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. De acordo com a diretriz do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, a habilitação do crédito realizada pelo credor deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.". E em conformidade com o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, o teor de referido artigo legal não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, apenas estabelecendo que a habilitação pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000103-58.2017.5.06.0021, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 23/11/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/11/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA À DATA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Na contramão da tese recursal, o disposto no inciso II do artigo 9º da Lei n. 11.101/2005 (segundo o qual a habilitação do crédito pelo credor deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação) não inibe a fluência dos juros e da correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A aludida regra trata, na realidade, de critério a ser observado pelo credor quando da habilitação do seu crédito junto ao administrador judicial. Não tem a ver com suposto privilégio da empresa recuperanda, no tocante à incidência dos juros de mora e correção monetária. Inexiste, no ordenamento jurídico em vigor, qualquer regra que confira tratamento especial às empresas em recuperação judicial, no que toca à restrição do cômputo dos juros. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001136-18.2017.5.06.0172, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 03/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/08/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. O inc. II do art. 9º da lei 11.101/2005 não prevê limitação dos juros de mora e correção monetária, mas sim, de que a habilitação no Juízo da Recuperação Judicial deve ser realizada com crédito atualizado. Ademais, o art. 124 da mencionada lei, que dispõe sobre a inexigibilidade de juros, apenas se aplica à massa falida, não se estendendo, automaticamente, às empresas que estão sob recuperação judicial. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0001523-29.2017.5.06.0141, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/04/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ DATA DO DEFERIMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSENCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.101/2005 EM TAL SENTIDO. ATUALIZAÇÃO JCM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando pedido de limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial (27/03/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.Possibilidade de limitação dos juros de mora e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.A limitação dos juros e correção monetária é prevista expressamente no art . 124 da Lei nº 11.101/2005 apenas para empresas em estado falimentar. O art. 9º, II, da mesma lei estabelece requisito formal para habilitação do crédito no juízo universal, sem impor restrição à incidência de juros após o pedido de recuperação judicial. A distinção entre os institutos da falência e da recuperação judicial feita pelo legislador impede a extensão do benefício falimentar às empresas em recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não se aplica às empresas em recuperação judicial a limitação de juros prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, exclusiva do regime falimentar". V. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS. Art. 9º, inciso II, e art . 124 da Lei nº 11.101/2005. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA . Ag-AIRR-577-22.2014.5.08 .0007, 4ª Turma/TST, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; AP-0000738-78.2022 .5.06.0192, 1ª Turma/TRT6, Rel. Des . Ivan de Souza Valença Alves. (TRT-6 - AP: 00009227620245060141, Relator.: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES, Data de Julgamento: 14/05/2025, Primeira Turma) Destarte, rejeito a impugnação ofertada. DISPOSITIVO Diante o exposto, e considerando mais o que consta do processo, decido: 1. conhecer e rejeitar a impugnação à conta de liquidação apresentada por Gocil Serviços Gerais Ltda Em Recuperação Judicial. 2. HOMOLOGAR os cálculos de liquidação elaborados, de modo que declaro líquida a condenação no importe indicado na planilha de ID nº 91eb5bd, eis que os cálculos se encontram em consonância com a decisão exequenda. 3. determinar a notificação das partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, advertindo à parte autora, nesta oportunidade, de que o não atendimento implicará no início do curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 1º do art. 11- A, da CLT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento, fica o feito sobrestado pelo prazo prescricional de 02 (dois) anos contados da notificação, após o que me voltem conclusos. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 16 de julho de 2025. PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA DA SILVA CORDEIRO BEZERRA

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Marta Barbosa De Oliveira Monteiro x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 281570405

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0139430-90.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARTA BARBOSA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DE FATIMA NUNES DE SOUZA MIGUEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139430-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARTA BARBOSA DE OLIVEIRA MONTEIRO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204442914, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARTA BARBOSA DE OLIVEIRA MONTEIRO, através de advogada constituída (ID 190573480), em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência para compelir a ré a fornecer os medicamentos necessários para tratamento do câncer, de que necessita a autora. À saída, a parte autora requereu: (1) prioridade no trâmite processual, com fundamento no art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no art. 1.048, I, do CPC/2015, por ser a autora pessoa idosa com mais de 60 anos e portadora de doença grave -- Neoplasia Maligna do Ovário (CID-10 C56); e (2) concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que não aufere renda, dependendo da ajuda de seus familiares para a sua manutenção, juntando declaração de hipossuficiência (ID 190573481). Consta na inicial que a autora é beneficiária de plano de saúde da ré, código nº3010J910057017, diagnosticada com Carcinoma Seroso de Alto Grau de Ovário Metastático para Peritôneo (CID-10 C56), o qual foi todo retirado, conforme Receituário Médico, emitido pela oncologista assistente, Ilka Rocha, CRM/PE 20.850, RQE 11818, em 08/10/2024 (ID 190576686). No entanto, conforme receituário atualizado, emitido pela oncologista assistente em 13/11/2024 (ID 190576687), nova ressonância no abdômen (ID 190576692 – realizada em 05/11/2024) constatou a presença do câncer no fígado e peritônio. Diante da agressividade da doença, a citada médica solicitou liberação com urgência dos seguintes medicamentos: Palosentrona 0,25MG, IV, no D1 a cada 21 dias; Topotecano 2,4MG, IV, no D1 a cada 21 dias; e Bevacizumab 930MG, IV a cada 21 dias. Contudo, a parte autora afirmou que ao solicitar à operadora de planos de saúde (OPS) o fornecimento dos medicamentos, mediante os protocolos nºs 36825320241029523678, 36825320241029524464, 36825320241029524699 (ID 190576688), advieram negativas, com a justificativa “exclusão de cobertura (Uso off-label)”, conforme Termos de Indeferimentos de IDs 190576691, 190576689 e 190576690. A autora ainda narrou que enfrentou sérias dificuldades com o plano de saúde, que comprometeram a agilidade e a qualidade do acompanhamento médico necessário para o diagnóstico e tratamento do câncer. Asseverou que, mesmo antes da negativa formal da OPS, já vinha enfrentando obstáculos para a marcação de exames e consultas com especialistas, que as datas oferecidas pela OPS para a realização dos exames estavam sempre distantes, com agendamentos marcados para, no mínimo, um mês depois, o que evidenciou a ineficiência do plano em fornecer um atendimento imediato e adequado. Diante disso, declarou a demandante que se viu obrigada a arcar com custos adicionais em clínicas particulares, desembolsando a quantia de R$ 3.657,00 (IDs 190576697 a 190576699), para fins de localizar e quantificar a gravidade de seu câncer. Ademais, afirmou que os exames realizados pelo plano apresentaram resultados imprecisos, o que levou a autora a refazê-los em clínicas particulares, gerando novos custos. Dado o narrado, ingressou com a presente ação, requerendo a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a fornecer os medicamentos necessários para tratamento do câncer, de que necessita a autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou subsidiariamente, estimados por esse respeitável Juízo – arts. 497, 536 e 537, do Código de Processo Civil (CPC), e 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, além da confirmação da tutela, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, e por danos materiais no montante de R$ 3.657,00, atribuindo à causa o valor de R$ 15.657,00. Decisão inaugural (ID 190684773): (1) concedeu o trâmite prioritário; (2) retificou o valor da causa para R$ 18.558,45 (art. 292, V e VI do CPC), e (3) determinou que a parte autora emendasse a inicial para: (a) comprovar situação econômica condizente com o benefício da gratuidade judiciária requerido; e (b) juntar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela autora. A parte autora apresentou emenda à inicial sob ID 190925127. Reiterou o pedido pela concessão do benefício da justiça gratuita, informando que figura como dependente do esposo no plano de saúde, e repetiu que conta com suporte da família para as despesas em razão do tratamento e, para fins de comprovar a hipossuficiência, juntou: Declaração de Isenção do IRPF, referentes aos anos de 2019 a 2023 (ID 190925130); contas de fornecimento de energia (ID 190926083); páginas de faturas de cartão de crédito, referentes aos meses de outubro e novembro, para fins demonstrar despesas com transportes e exames (IDs 190926084 e 190926086) e imagem das páginas iniciais da carteira de trabalho (ID 190926087). Ademais, colacionou declaração de hipossuficiência e procuração assinadas pela autora (ID 190925129). Decisão de ID 191454610: (i) recebeu a emenda à inicial; (ii) indeferiu o benefício da gratuidade judiciária à autora; (iii) determinou o recolhimento das custas iniciais; (iv) concedeu a tutela antecipada para determinar que a ré forneça, no prazo de 03 (três) dias, a contar da ciência da presente decisão, os medicamentos Palosentrona 0,25MG, IV, no D1 a cada 21 dias; Topotecano 2,4MG, IV, no D1 a cada 21 dias; e Bevacizumab 930MG, IV a cada 21 dias, conforme prescrição médica de ID 190576687, devendo o tratamento ser mantido enquanto houver recomendação médica; (v) ordenou a citação da ré para ofertar, querendo, contestação e sua intimação pessoal acerca da tutela deferida, o que deveria ser feito apenas após o recolhimento das custas processuais. Custas recolhidas no ID 191540524. A parte autora atravessou petição para informar o descumprimento da tutela (ID 191875072), requerendo a majoração da multa diária e, a operadora de saúde, por seu turno, ingressou com pedido de reconsideração (ID192386447). A Hapvida Assistência Médica S/A, no pedido de reconsideração, aduziu, em síntese, o seguinte: (i) a operadora autorizou o fornecimento dos medicamentos, sob senha de autorização R48483522, comunicada à autora por contato telefônico, com gravação anexada aos autos, restando demonstrado o cumprimento da tutela; (ii) a medicação prescrita à autora é de uso experimental – off label, pois de conformidade com a bula do fármaco AVASTIN (Bevacizumabe), sua associação com Carboplatina e Paclitaxel é indicada para tratamento de primeira linha de câncer epitelial de ovário, tuba uterina e peritoneal primário em estádios avançados ou para pacientes com doença recorrente e sensível à platina, e a autora já recebeu tratamento prévio e apresenta doença resistente à platina, de modo que a solicitação não se enquadra nas indicações terapêuticas aprovadas pela Anvisa, com caracterização do uso off label, de modo que os medicamentos requeridos não possuem cobertura contratual, assim como estão excluídos da cobertura assistencial com esteio no art. 17, §1º da RN 465, da ANS e art. 10, I, da Lei 9.656/98. Pontuou que o caráter experimental é inconteste, não havendo eficácia comprovada de que a utilização implicará melhora no quadro clínico da paciente, somado ao fato de que o relatório médico, por si só, não pode subsidiar a indicação e a imprescindibilidade do medicamento, requerendo, assim que seja enviado os autos ao E-Nat Jus Nacional, a fim de que seja avaliado o pedido da medicação com base nas evidências científicas disponíveis, fornecendo respaldo técnico para atestar se a demanda é de fato urgente ou, alternativamente, pugnou pela realização de perícia simplificada, com arrimo no art. 464, §§ 2º, 3º, 4º do CPC, para subsidiar com mais certeza as decisões do processo, até porque não há situação emergencial configurada no caso em questão, já que não consta indicação de urgência/emergência nos relatórios médicos colacionados pela parte autora nos autos, pois não traz justificativa técnica e relatório médico circunstanciado para tanto. Requereu, ao final, a revogação da liminar, e caso assim não entenda, que faça remessa dos autos ao NAT JUS Nacional ou determine produção de perícia médica simplificada. Em sucessivo, a Hapvida informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0000738-32.2025.8.17.9000 (ID192842488 ), requerendo o juízo de retratação. Decisão de ID 193011960 analisou e indeferiu o pedido de reconsideração e o juízo de retratação apresentados pela operadora de saúde ré, mantendo a decisão concessiva da tutela, por seus próprios fundamentos. Assim como determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da notícia de cumprimento da tutela informada pela parte ré, que teria sido disponibilizada a senha para medicação no dia 07/01/2025. A Hapvida Assistência Médica S/A ofertou contestação no ID 194919505, suscitando, de início, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnando o deferimento da justiça gratuita. No mérito, trilhou os mesmos argumentos do pedido de reconsideração, defendendo, em síntese, o seguinte: a) cumpriu a obrigação de fazer, tendo autorizado o fornecimento dos medicamentos sob senha R48483522; b) os medicamentos solicitados configuram uso off-label, pois a autora apresenta doença resistente à platina, divergindo das indicações de bula aprovadas pela ANVISA; c) o tratamento experimental está excluído de cobertura por lei; d) o relatório médico, por si só, não pode subsidiar a indicação e a imprescindibilidade do medicamento, requerendo o envio dos autos ao E-NATJUS Nacional ou a realização de perícia técnica simplificada; e) o deferimento do pleito causa desequilíbrio econômico-financeiro; f) a taxatividade do rol da ANS; g) o descabimento dos danos morais e materiais. A autora informa que só recebeu a ligação telefônica da ré no dia 22/01/2025, tendo ficado o período de 34 dias sem receber o medicamento crucial para o seu tratamento de câncer, com metástase, reiterando a aplicação da multa diária pelo período de 34 dias ID 195583804). Réplica apresentada no ID 201106567, informando a desnecessidade de perícia técnica e que não pretende produzir outras provas. A parte ré, em que pese intimada não informou interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de prova, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art.355, I, do CPC/2015. À saída, comporta registrar que a operadora de saúde demandada, por ocasião da contestação, requereu o envio dos autos ao Nat jus Nacional, a fim de que seja avaliado o pedido da medicação com base nas evidências científicas disponíveis ou, subsidiariamente, realização de perícia simplificada, com a mesma finalidade. Registre-se que não ratificou tais pretensões quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir. Inicialmente, pontuo que, diferente do que afirma a ré, é prescindível a realização de perícia médica para fins de esclarecer quais as indicações são adequadas para o tratamento de câncer da autora, uma vez que este foi expressamente consignado pela médica assistente, Dra Ilka Rocha, CRM. 20850, nos receituários médicos (id. 190576686 e 190576687). Explico. A jurisprudência pátria já tem se posicionado que nos casos de expressa indicação médica, a produção de prova pericial só se mostra imprescindível quando haja indícios de prática de fraude ou tenham sido levantadas dúvidas consistentes acerca da credibilidade da prescrição. Em não sendo o caso dessas situações, a indicação do médico assistente deve prevalecer. Neste sentido seguem julgados dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e do estado de São Paulo (TJSP): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED. CENTRAL NACIONAL E UNIDADE REGIONAL. CONFUSÃO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. HOME CARE. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. DEVER DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RESIDÊNCIA EM ABRIGO PARA IDOSOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso as normas protetivas do direito do consumidor, uma vez que a Autora e as Rés se adequam, respectivamente, aos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. (...) 3. O médico assistente tem autoridade para descrever o melhor tratamento necessitado pelo paciente. Se os prontuários apresentados nos autos indicam com clareza o procedimento adequado à segurada, não havendo dúvidas sobre a veracidade de tais documentos, cabe estritamente ao julgador analisar a prescindibilidade da realização de perícia médica em Juízo. (...) Preliminares rejeitadas. (TJ-DF 07025417720208070006 DF 0702541-77.2020.8.07.0006, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de custeio de cirurgia reparatória pós-bariátrica – Recusa da operadora ao argumento de que os procedimentos não constam do rol de cobertura da ANS e têm natureza eminentemente estética – Alegação de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide – Presente a indicação médica, é dispensável a perícia – Ausentes indícios de prática de fraude ou dúvidas consistentes acerca da higidez da prescrição médica – Cerceamento de defesa não configurado – Abusividade da negativa – Doença com cobertura contratual – Inteligência das súmulas nº 96 e 102, deste E. TJSP – Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, com indicação médica, de caráter nitidamente reparador e não estético – Súmula nº 97, TJSP – Reconhecida a obrigação de custeio – Sentença de procedência mantida, com observação no tocante ao critério para fixação dos honorários advocatícios – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP: Apelação 1135482-35.2016.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018) SEGURO -SAÚDE – Home Care – Paciente portadora de quadro de hemiplegia esquerda por AVC isquêmico, insuficiência renal crônica, desnutrição, osteoporose, e hipertensão arterial, com prescrição médica para tratamento em "home care" - Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Relatório médico demonstrando a necessidade de tratamento domiciliar à autora - Elementos suficientes para solução da demanda – Desnecessidade de realização de prova pericial - Juiz como destinatário final das provas. Pretensão ao custeio de tratamento domiciliar, pelo sistema home care – Prescrição Médica - Abusividade da cláusula contratual que exclui o fornecimento do "Home Care" – Inteligência das súmulas 90 e 96 do E. TJSP – Cláusula de exclusão que afronta o Código de Defesa do Consumidor – Seguro saúde que dá cobertura ao "home care", com a ressalva de que o custeio do tratamento deve ser feito pela própria segurada, com posterior reembolso pela apelante, observados os limites contratuais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10379863520188260100 SP 1037986-35.2018.8.26.0100, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 28/10/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) Neste contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Por outro lado, anote-se que as normas constantes no Provimento nº 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso e funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas, apenas conferem a possibilidade aos magistrados de solicitar apoio técnico, não havendo obrigatoriedade de submissão à análise técnica do NAT-JUS, como se lê (com meus grifos): Art. 1º Os Magistrados Estaduais e os Magistrados Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, ainda que durante o plantão judicial, quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL. Por derradeiro, o Nat JUS do TJPE e o Nacional não se destinam, até o presente momento, a atender demandas de varas cíveis. Assim, diante de tal contexto, indefiro a expedição de ofício ao NAT JUS, para os fins requeridos pela operadora de plano de saúde demandada. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, observo que tal matéria já foi apreciada na decisão de ID 191454610, que indeferiu o benefício à autora, determinando o recolhimento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido conforme ID 191540524. Portanto, resta prejudicada a análise desta preliminar. Ultrapassadas tais questões, parte-se para apreciação do mérito. Por oportuno, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde da contratante. O cerne da questão ora posta em pretório centra-se em apreciar a obrigatoriedade, ou não, da operadora de saúde fornecer à autora a medicação prescrita pela médica assistente para o tratamento da doença que a acomete, câncer de ovário, agora também atingindo o fígado e peritônio, bem como, em caso de negativa indevida, se há configuração de dano moral. Há também o pedido de restituição de valores despendidos com exames realizados em clínica particular, no importe de R$ 3.657,00, em decorrência de não ter conseguido disponibilidade de vaga e atendimento de forma célere, aliado ao fato de resultados imprecisos na rede credenciada. Assim, observa-se que consta dos documentos juntados aos autos pela parte demandante, laudo da oncologista Ilka Rocha, CRM/PE 20.850, RQE 11818, (ID 190576687), apontando a grave enfermidade que acomete a autora – diagnostico de Carcinoma Seroso de Alto Grau de Ovário Metastático para Peritôneo (CID-10 C56), todo macroscopicamente retirado, com “recidiva de doença neoplástica em fígado e peritônio” – e a solicitação, com urgência, “diante da agressividade da doença”, do tratamento com Palosentrona 0,25MG, IV, no D1 a cada 21 dias; Topotecano 2,4MG, IV, no D1 a cada 21 dias; e Bevacizumab 930MG, IV a cada 21 dias. A negativa de cobertura, por seu turno, está demonstrada nos Termos de Indeferimentos de IDs 190576691, 190576689 e 190576690, com a justificativa de “exclusão de cobertura (Uso off-label)”, apresentando o seguinte fundamento: “Conforme sua Bula profissional, disponível no site oficial da ANVISA, é indicado em associação a Carboplatina e Paclitaxel para o tratamento de Câncer epitelial de ovário, tuba uterina e peritoneal primário nos seguintes cenários: "Tratamento de primeira linha de pacientes com câncer epitelial de ovário, tuba uterina e peritoneal primário avançados (International Federation of Gynecology and Obstetrics ¿ FIGO ¿ III B, III C e IV)." "Tratamento de pacientes adultos com câncer epitelial primário de ovário, tuba uterina e peritônio, recorrente e sensível à platina." No caso em análise, conforme registros em prontuário eletrônico, trata-se da solicitação Bevacizumabe associado a Carboplatina e Paclitaxel para doença já tratada anteriormente e resistente à platina. Dessa forma, por não configurar solicitação em primeira linha terapêutica ou para doença sensível à platina, a demanda em questão diverge das indicações de bula, sendo considerada, portanto, como uso off-label.” (Destaquei). Note-se que por ocasião da contestação repete a tese de que os medicamentos solicitados configuram uso off-label, pois a autora apresenta doença resistente à platina, divergindo das indicações de bula aprovadas pela ANVISA. Na verdade, constata-se da própria negativa da ré, que a medicação requerida foi aprovada pela ANVISA e integra o rol de tratamentos eficazes para a doença oncológica da autora, sendo certo que a doença que acomete a demandante está listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde, da OMS, qual seja: CID-10 C56 – Carcinoma Seroso de Alto Grau de Ovário Metastático para Peritôneo – com recidiva em fígado e peritônio. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, embora o plano de saúde possa limitar os procedimentos a serem cobertos, não pode restringir o tratamento prescrito pelo médico, principalmente em casos de doenças graves e situações emergenciais, como o presente, consistente em fornecimento de medicamento antineoplásico, mesmo que off label. No ponto, cabe reter que segundo a jurisprudência é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label, pois as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO. USO OFF LABEL. RECUSA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label. 3. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2195403 MG 2022/0259890-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Especificamente quanto ao medicamento Bevacizumabe (AVASTIN), associado à Carboplatina e Paclitaxe, segue recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora que padece de neoplasia de ovário, com metástases no reto, fígado e linfonodos axilares, daí porque a médica oncologista integrante de rede credenciada da agravante, prescreveu medicamentos quimioterápicos (Carboplatina, Paclitaxel e BEVACIZUMABE). Recusa da operadora que, por junta médica unilateral, desacompanhada de estudos clínicos, ofereceu outro medicamento em substituição, recusando a cobertura do tratamento prescrito. Demandante que exibiu provas acerca da eficácia do tratamento em casos clínicos análogos (notas técnicas do NAT-JUS e estudos internacionais). Cobertura devida, à luz de recentes decisões do STJ e da recente Lei 14.454/2022. Danos morais configurados e indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que fica mantida, descabida a majoração pretendida pela autora. Base de cálculo dos honorários que comporta alteração. Recurso da ré a que se nega provimento e recurso da autora a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005043-32.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 25/03/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Para além disso, destaque-se que a medicação requerida destina-se a tratamento quimioterápico, cuja obrigação de fornecimento está expressa na Lei que regula os Planos de Saúde (art.12, da Lei 9.656/98). “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: (…) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) (...) II - quando incluir internação hospitalar: (…) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)” Por derradeiro, do laudo da oncologista Ilka Rocha, CRM/PE 20.850, RQE 11818, (ID 190576687), apontando a grave enfermidade que acomete a autora – diagnostico de Carcinoma Seroso de Alto Grau de Ovário Metastático para Peritôneo (CID-10 C56), todo macroscopicamente retirado, com “recidiva de doença neoplástica em fígado e peritônio” – e a solicitação, com urgência, “diante da agressividade da doença”, do tratamento com a medicação prescrita, evidenciando-se que consta a caracterização da urgência em razão do quadro clínico da autora, estando, portanto, circunstanciada a situação. Diante do quadro retratado, resta demonstrado que merece acolhimento a obrigação de fazer, no sentido de a ré ser compelida a fornecer a medicação antineoplásica prescrita à autora. No que tange aos danos morais, é de se notar que a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento gera dano moral, porquanto agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, especialmente em casos graves como o presente, em que se trata de paciente oncológica com doença em estágio avançado. No caso dos autos, a situação se mostra ainda mais grave, pois a negativa refere-se a tratamento oncológico, prescrito com urgência diante da agressividade da doença, sendo certo que a demora na sua administração poderia causar sérios riscos à vida da autora. A angústia e o sofrimento experimentados pela autora diante da negativa indevida do plano extrapolam o mero aborrecimento, configurando verdadeiro dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico da ré, a situação de vulnerabilidade da autora, a jurisprudência em casos análogos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou através dos documentos de IDs 190576697 a 190576699 que desembolsou o valor de R$ 3.558,45 para a realização de exames e procedimentos em clínicas particulares, junto ao Santa Joana Diagnóstico e Cerpe, em razão da demora e dificuldades impostas pela ré, valendo destacar que não houve impugnação específica da operadora quanto a estes valores e nem quanto a alegação de dificuldade de agendamento dos exames de forma célere. Sendo assim, faz jus ao ressarcimento integral desta quantia, até porque, repise-se, não houve impugnação quanto a este fato na contestação. No que tange ao reconhecimento ou não do descumprimento da tutela antecipada anoto que será analisada na fase seguinte, do eventual cumprimento de sentença e cobrança da multa, já que deverá restar descortinado e evidenciado o efetivo descumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré a ré fornecer à autora os medicamentos Palosentrona 0,25MG, IV, no D1 a cada 21 dias; Topotecano 2,4MG, IV, no D1 a cada 21 dias; e Bevacizumab 930MG, IV a cada 21 dias, conforme prescrição médica de ID 190576687, enquanto houver recomendação médica, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida no ID 191454610 ; b) condenar a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 3.558,45 (três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (R$ 2.200,00 – 05/11/2024; R$ 558,45—18/07/2024 e R$ 800,00 – 17/07/2024), bem como juros de mora de pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, e taxa SELIC deduzida do IPCA a partir da citação, até o efetivo pagamento. Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0000738-32.2025.8.17.9000, a fim de dar conhecimento do conteúdo da presente sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (dano moral e obrigação de fazer, este referente a um mês do tratamento, nos moldes da Súmula 199 do TJPE), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 27 de maio de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Rodrigues

ID: 321947397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000738-09.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

SUÉLLEN CAROLINE SANDRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-09.2024.8.16.0104 Processo: 0000738-09.2024.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 28/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUZIANI DE FATIMA PEREIRA Réu(s): FABIO RODRIGUES SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 11.1) em desfavor de FABIO RODRIGUES, imputando-lhe a prática da conduta capitulada no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006, pelo seguinte fato: “Fato 1 No dia 28 de janeiro de 2024, por volta das 21hr00min, na Rua Sete de Setembro, n.° 896, Água Verde, município de Laranjeiras do SulPR, o denunciado FABIO RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial (mov. 7.1 dos autos n° 0005529- 55.2023.8.16.0104), que concedeu medidas protetivas em favor da vítima LUZIANI DE FATIMA PEREIRA, eis que aproximou-se e manteve contato com a vítima, bem como lhe enviou mensagens, descumprindo, assim, a medida protetiva de proibição de se aproximar ou de manter qualquer contato com a vítima e seus familiares, das quais o denunciado foi devidamente notificado aos 20.12.2023 (mov. 1.4), tudo conforme Portaria (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), ciência das Medidas Protetivas (mov. 1.4), Termo de Declaração, Vídeo e print (movs. 27.4/7 dos autos n.º 0005529-55.2023.8.16.0104).” A denúncia foi recebida em 05/04/2024 (mov. 17.1). O acusado foi citado, pessoalmente, em 03/06/2024 (mov. 39.1), tendo lhe sido nomeada defensora dativa (mov. 41.1), que apresentou Resposta à Acusação (mov. 44.1). Decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (mov. 46.1). Realizada audiência, consoante termo de mov. 62.1, procedeu-se à oitiva da vítima e ao interrogatório do réu (imagens e áudios aos movs. 63.2 e 63.3). O juízo declarou encerrada a instrução e concedeu às partes prazo para apresentarem Alegações Finais. O Ministério Público apresentou Alegações Finais (mov. 66.1), pugnando pela procedência da inicial acusatória, com a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa apresentou Alegações Finais (mov. 71.1), pugnando pela aplicação da atenuante da confissão ao acusado, o qual confessou o descumprimento das medidas protetivas e justificou dizendo que, pelo sentimento de forte emoção, acabou encaminhando mensagens à vítima, para resolver questões relativas à guarda do filho e aos valores referentes à pensão. Requer, ainda, a aplicação da pena no mínimo legal e o arbitramento de honorários advocatícios. Juntou-se o Oráculo do acusado (mov. 72.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2. Mérito A materialidade do delito está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pela requisição ministerial (mov. 1.3), pela certidão de citação positiva (mov. 1.4), pelo mandado de medidas protetivas (mov. 1.5), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova oral produzida em Juízo. A vítima, L. de F. P., ouvida em Juízo, declarou (mov. 63.2): “... sim (a senhora tinha algumas medidas protetivas em face do Fábio Rodrigues, né). Ele me mandou um áudio nesse dia (consta aqui que no dia 28 de janeiro de 2024, por volta de 9 horas da noite, ele teria descumprido essas medidas entrando em contato, mandando mensagem para a senhora, como foi isso). Ele falava sobre a guarda do nosso filho, ele queria pegar a guarda dele. Falou em tom de ameaça, aquele dia (e como foi esse áudio). Sim (nesse momento ele já tinha as medidas, já estava notificado das medidas e continuava mandando mensagem para a senhora). Naquele dia, se eu não me engano, foi o áudio que ele mandou falando sobre (então o Fábio encaminhou mensagens em relação à guarda do filho que você tem com ele, isso). No dia que ele mandou o áudio, eu estava no mercado (no dia dos fatos a senhora estava onde). Naquele dia, sim (então foram somente mensagens, isso)...” O réu, Fabio Rodrigues, em sede de interrogatório, em Juízo, declarou (mov. 63.3): “... acho que na verdade, em questão das mensagens, foi mais em questão de, como ela falou, da questão que ela estava deixando ver meu filho, e eu queria pegar e ver, porque eu estava pagando pensão, a coisa era de certa, e mais na questão de, sei lá, de uma possível reatada no futuro, porque ficava aquelas conversas daqui, conversas daqui, conversas lá, e foi isso, não tem muito mais (o que aconteceu no dia 28 de janeiro de 2024, que o senhor pode me relatar, a princípio, aqui, o Ministério Público narra que, apesar da existência de medidas protetivas, apesar do senhor ter ciência dela, o senhor aproximou-se e manteve contato com a vítima, que é a L. mandando mensagens. O que o senhor tem a relatar sobre isso). Não, ainda eu não tinha ciência, eu fiquei ciência quando fui preso, pela primeira vez, por causa disso (e o senhor tinha ciência das medidas protetivas que estavam vigentes em seu favor). Não, não tinha ciência, eu fiquei ciente quando fui preso. A primeira vez foi dia 2 de fevereiro (mas quando o senhor mandou mensagem aqui para ela, que é o processo que eu estou relatando, que é o dia 28 de janeiro, o senhor já tinha ciência das protetivas em vigência ou não). Como eu falei, doutor, foi muita coisa que aconteceu em muito pouco tempo, sabe? Eu acabei tendo duas prisões por causa disso, então, tem coisa que eu não me recordo muito bem, sabe? Porque o ano passado foi uma turbulência para mim em questão de muitas coisas, sabe? Igual eu falei, eu não me recordo, eu me recordo de uma que teve um oficial que ele foi me dar uma intimação para despejo da minha própria casa, né? Isso eu me recordo, mas de outras coisas, não. Então, não posso te afirmar (então, o senhor confirma que mandou essas mensagens para ela, o senhor disse que não tinha ciência das medidas, entretanto, eu tenho aqui nos álbuns a certidão de que o senhor tinha sido intimado no dia 20 de dezembro de 2003. Os fatos foram em janeiro de 2024. Então, eu pergunto novamente ao senhor se o senhor tinha ciência ou não, se havia recebido a intimação da Oficial de Justiça, como havia sido). Durou cinco anos (quanto tempo durou o relacionamento de vocês). Estava trabalhando (no dia que o senhor mandou a mensagem para ela, o senhor estava onde)...” Inicialmente, para fins de melhor aferição da linha do tempo, com o objetivo de se verificar quando foram deferidas as medidas protetivas de urgência em favor da vítima e quando houve o suposto descumprimento imputado ao acusado na denúncia, faz-se uma breve análise dos fatos. Nos autos nº 0005529-55.2023.8.16.0104, constata-se que a vítima registrou ocorrência (mov. 1.2), em 19/12/2023, narrando que havia sido agredida pelo ora acusado, seu ex-convivente, bem como estaria recebendo ameaças dele. Solicitou medidas protetivas de urgência. Foram concedidas as seguintes medidas protetivas de urgência, em 19/12/2023, pelo prazo de 06 meses (mov. 7.1): (a) afastamento do lar, ficando o requerido autorizado a retirar seus pertences da residência na presença do oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado. (b) proibição do noticiado de se aproximar da ofendida, devendo ficar a uma distância mínima de 300 metros, bem como de sua residência e local de trabalho; (b) proibição do noticiado de efetuar contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação. (c) submeter-se a acompanhamento psicossocial por meio de grupo de apoio, durante a vigência da medida protetiva, assim que for intimado; (d) comparecimento obrigatório do noticiado às Reuniões do Grupo de Apoio de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (acaso existente e em operação). Para tanto deverá o noticiado, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do dia 08 de janeiro de 2024, comparecer junto ao Conselho da Comunidade desta Comarca (Fórum) para cadastramento e orientações de participação. O ora acusado foi intimado, pessoalmente, em 20/12/2023, da decisão concessiva das medidas protetivas de urgência (mov. 15.1). Após, consta nos referidos autos, ofício noticiando o descumprimento das medidas protetivas de urgência por parte do ora réu (mov. 27.1), com o boletim de ocorrência (mov. 27.3), com as declarações prestadas pela vítima em sede policial (mov. 27.5) – as quais serão analisadas mais à frente no presente processo –, um vídeo (mov. 27.6) e um print de mensagem (mov. 27.7). O Ministério Público informou que as providências pertinentes ao descumprimento informado ao mov. 27 foram adotadas nos autos n. 0000356-16.2024.8.16.0104, bem como juntou comprovante de envio de Ofício requerendo a informação do número do Inquérito Policial instaurado para a apuração dos fatos noticiados ao mov. 27 (mov. 31.1). A vítima solicitou a prorrogação das medidas protetivas (mov. 52), o que, após parecer ministerial (mov. 55.1), foi deferido pelo juízo (mov. 58.1), tendo o ora acusado sido intimado, via WhatsApp, em 19/06/2024 (mov. 64.1). Mais recentemente, em 16/06/2025, a vítima informou não desejar renovar as medidas protetivas de urgência (mov. 86.1), tendo sido determinado o arquivamento do feito (mov. 93.1). Note-se, assim, que foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, em 19/12/2023, pelo prazo de 06 meses, de modo que, em 28/01/2024, data do suposto descumprimento informado nos autos, as medidas ainda estavam em vigor. Observa-se, ainda, que o acusado foi cientificado da decisão concessiva das medidas protetivas de urgência em 20/12/2023, ou seja, já estava ciente quando do suposto descumprimento da decisão judicial, em 28/01/2024. Esclarecida a linha do tempo, passa-se à análise da prova oral colhida, no presente feito, em juízo, em cotejo com os demais elementos probatórios constante dos autos, colhidos no curso da investigação criminal, bem como no curso da instrução processual. Extrai-se do depoimento prestado pela vítima, em juízo (mov. 63.2), que, mesmo com as medidas protetivas de urgência vigentes, o acusado entrou em contato com ela, por mensagem, para falar sobre a guarda do filho deles. No mesmo sentido, em sede policial (mov. 27.5 dos autos nº 0005529-55.2023.8.16.0104), a vítima narrou que tinha medida protetiva contra o réu e, em 28/01/2024, ele se aproximou dela, falando do filho deles, bem como sempre lhe mandava mensagens, querendo reatar o relacionamento. Nesse ponto, importante ressaltar que, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas (TJ-PR - APL: 00196993320188160031 PR 0019699-33.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juiz Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 04/07/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/07/2019). Além disso, apesar de o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, consoante dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, tais elementos, aliados às provas produzidas em contraditório judicial, podem servir para embasar o decreto condenatório. O réu, em juízo, reconheceu que mandou mensagens à vítima, relativas ao filho e, também, para um possível restabelecimento do relacionamento deles. Contudo, disse que ainda não estava ciente da vigência das medidas protetivas. Ocorre que a versão apresentada pelo acusado não encontra respaldo no material probatório acostado ao feito, especialmente considerando-se que a certidão positiva acostada ao mov. 1.4 evidencia que o acusado foi intimado da decisão concessiva das medidas protetivas de urgência em 20/12/2023, de modo que, em 28/01/2024, já estava delas ciente e, mesmo assim, entrou em contato com a vítima. Ademais, a despeito do que alega a Defesa, o fato de as mensagens terem sido encaminhadas pelo acusado em um suposto momento de forte emoção, não se prestam a descaracterizar o crime. Com efeito, sabe-se que a emoção não exclui a imputabilidade penal, consoante dispõe o artigo 28, inciso I, do Código Penal. Não se justifica, por conseguinte, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, regra probatória que decorre do princípio da presunção de inocência, disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Isso porque os fatos imputados ao acusado na denúncia restaram comprovados pela acusação no curso da instrução processual, com a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, demonstrando-se a culpabilidade do réu para além de qualquer dúvida razoável. Por fim, consigne-se que a análise jurídica do presente caso deve levar em consideração, também, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, disposto na Resolução nº 492 de 17/03/2023 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5, 10 e 16 da Agenda 2030 da ONU, que versam, respectivamente, sobre a igualdade de gênero, a redução das desigualdades e a paz, justiça e instituições eficazes. Tem-se, portanto, que o fato é típico, pois a conduta do denunciado se amolda ao disposto no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006 (tipicidade formal), bem como importa lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, diretamente, a administração da justiça e, indiretamente, a proteção da vítima (tipicidade material), já que existem provas suficientes, nos autos, de que o acusado, em 28/01/2024, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006. A infração penal foi consumada, pois reúne todos os elementos de sua definição legal, na forma do artigo 14, inciso I, do Código Penal. O elemento subjetivo do tipo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade do acusado de praticar os fatos descritos na denúncia, nos moldes do artigo 18, inciso I, do Código Penal. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. Assim, no âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Portanto, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu FABIO RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006. IV – DOSIMETRIA DA PENA. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da penal (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas ao acusado: 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais. O réu apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 72.1, considerando que possui uma sentença condenatória, por fato anterior (19/12/2023), mas com trânsito em julgado em data posterior (10/07/2024), o que é considerado como maus antecedentes (autos nº 0000095-51.2024.8.16.0104). Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos dos crimes não devem ser valorados negativamente. As circunstâncias da infração não devem ser consideradas negativas. As consequências da infração não merecem ser valoradas negativamente. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva, devendo ser considerado neutro. Ante a existência de uma circunstância judicial negativa, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, procedo ao aumento na fração de 1/8 do mínimo legal cominado à infração penal e estabeleço a pena base em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Vislumbra-se a existência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Ressalto que a referida agravante não configura bis in idem: Tema 1197/STJ – tese: “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem”. Decisão publicada em 24/06/2024. Inexistem atenuantes. Não há como se acolher o pleito defensivo de aplicação da atenuante da confissão, pois, em verdade, o acusado não confessou a prática do crime. Apesar de ter reconhecido, em juízo, que encaminhou mensagens à vítima, disse que, à época dos fatos, não estava ciente das medidas protetivas de urgência. Desse modo, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Não há. Fixo a pena do réu, em definitivo, em 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime aberto para início do cumprimento, considerando-se os critérios do artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal. Ficam estabelecidas as seguintes condições: 1) apresentar-se bimestralmente em juízo, até o dia 05 de cada mês; 2) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 3) recolher-se diariamente das 23h00min (vinte e três horas) até às 05h00min (cinco horas) em sua residência; 4) obter ocupação lícita através de emprego formal ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante. Substituição das penas Tendo em vista que a infração penal foi perpetrada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Ainda, destaca-se o item 8 da Edição nº 206 da Jurisprudência em Teses do STJ, segundo o qual: “8) Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas”. Sursis A despeito da valoração negativa de circunstância judicial, prevista no artigo 59 do Código Penal, na primeira fase de dosimetria da pena do crime, reputo cabível a aplicação da suspensão condicional da pena, disposta no artigo 77 do Código Penal, pois preenchidos os demais requisitos legais, isto é, o acusado não é reincidente em crime doloso e não é cabível a substituição prevista no artigo 44 do referido diploma. Nos termos do art. 77 CP, suspendo por dois anos a execução da pena privativa de liberdade imposta ao réu, uma vez atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do referido artigo. Tendo em vista que o acusado foi condenado a pena inferior a 06 (seis) meses de privação de liberdade, não é possível a aplicação da prestação de serviço à comunidade. Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 440.286 - RS (2018/0055435-7)), estabeleço como condição legal e obrigatória, nos termos do art. 48 do CP, a limitação de final de semana no primeiro ano do prazo, mantendo a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, conforme autorizado pelo art. 79 do CP. Segregação Cautelar do réu Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, considerando-se que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). Ademais, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ao réu, a decretação da prisão preventiva até o advento do trânsito em julgado desta sentença condenatória se afiguraria desproporcional. Detração Penal O réu não ficou preso cautelarmente pelos fatos apurados nestes autos, razão pela qual não há período a ser detraído, na forma do artigo 387, § 2º do CPP. Reparação dos danos O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido de reparação de danos deve ser expressamente formulado pela vítima ou pelo Parquet, e, pelo último, quando do oferecimento da denúncia, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 387, IV, DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP). 2. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 3. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia.4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1657120/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). No caso em tela, o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia (mov. 11.1). Diante de todas as provas colhidas e da condenação do réu pelo crime, ficou clara a prática do ato ilícito, assim como o nexo de causalidade e os danos sofridos pela vítima. Ressalte-se que não há informações de que a vítima teve qualquer prejuízo de ordem material. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que a vítima sofreu evidentes danos psicológicos, eis que o réu ofendeu a integridade psicológica da vítima. São evidentes, pois, os danos morais sofridos pela vítima, posto que causado grave trauma e profundo abalo psicológico e emocional. Menciona-se que nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido, conforme entendimento do STJ: [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. [...] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Quanto ao valor a ser arbitrado, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. O quantum não pode ser elevado em excesso, a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Desse modo, considerando a gravidade do fato, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), o que se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Diga-se, em tempo, que a cobrança do valor deverá ocorrer perante o Juízo Cível, mediante o requerimento de cumprimento de sentença, a ser formulado pela vítima. Comunique-se a vítima da presente decisão. Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada para atuar na defesa dos interesses do réu, Dra. SUÉLLEN CAROLINE SANDRI (OAB/PR nº 97.540), os quais arbitro em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), sopesando-se o trabalho desenvolvido, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.1. Saliento que cópia desta decisão servirá como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná, independentemente do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia para a execução da pena; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à DP de origem; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão; d) providenciem-se os boletins individuais na forma do art. 809, § 3º, CPP; e) remetam-se os autos à CEMSU para o agendamento do 3º atendimento do Projeto “Conhecer e Fortalecer”, oportunidade em que a vítima será certificada quanto ao teor da presente decisão (art. 201, § 2º CPP). Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Comissão De Valores Mobiliários - Cvm x Frederico Kuehnrich Neto

ID: 259945226

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005919-58.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Polo Passivo:

FREDERICO KUEHNRICH NETO

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005919-58.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: FREDERICO KUEHNR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005919-58.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: FREDERICO KUEHNRICH NETO EDITAL Nº 720012922112 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Federal na Titularidade Plena da 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, Doutor(a) ANDREIA MOMOLLI, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03), levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do(a) leiloeiro(a), até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50059195820234047200 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: FREDERICO KUEHNRICH NETO Bem(ns): 1) 01 (um) terreno situado na cidade de Blumenau, Ponta Aguda, no lugar denominado Belchior, marquem esquerda do Rio Itajai-Açu, no lado ímpar da Rua Copacabana, representado pelo lote sob n. 43, do loteamento Jardim Panorama, contendo a área de 408,81m², fazendo frente, em 10,52 metros, com o lado ímpar da mencionada Rua Copacabana e mais 4,33 metros na curva de concordância formada pela Rua Copacabana e Rua David Manarim; confrontando, pelos fundos em 14,67 metros com o lote sob o n. 50; estremando, pelo lado direito em 28,00 metros com o lote n. 44, e, pelo lado esquerdo, em 27,06 metros, com o lote n. 42, todos em propriedade da Empreendimentos Imobiliários Manarim Ltda., matriculado sob o n. 18.082 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC. Ônus: (R-2) arresto oriundo do processo n. 2004.72.05.000835-3, em trâmite na Vara Federal das Execuções Fiscais de Blumenau/SC; (R-5) penhora oriunda do processo de n. 008.03.019993-7, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC; (R-6) penhora oriunda do processo de n. 7004228-72.2015.4.04.7205, em trâmite na 5ª Vara Federal de Blumenau/SC; (AV-7) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0000779-49.2015.5.02.0033, determinado pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP; (AV-8) averbação oriunda do processo de n. 0030049-40.2012.8.24.0008, em trâmite no 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário; (AV-9/AV-10) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0008396-02.2000.8.24.0008, em trâmite na 1ª Vara Cível de Blumenau/SC; (AV-11) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0005985-72.2013.8.16.0001, em trâmite na 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR; (AV-12/AV-13/AV-14/AV-15) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0000346-21.2012.5.04.0251, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS; (AV-16) penhora oriunda deste processo de n. 5005919-58.2023.4.04.7200, em trâmite na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03); (AV-17) indiponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0001399-86.2013.5.02.0015; (AV-18) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0000738-73.2020.5.12.0051, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC. Avaliado em: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). 2) 01 (um) terreno situado na cidade de Blumenau, Ponta Aguda, no lugar denominado Belchior, marquem esquerda do Rio Itajai-Açu, no lado ímpar da Rua Copacabana, representado pelo lote sob n. 44, do loteamento Jardim Panorama, contendo a área de 420,00m², fazendo frente, em 15,00 metros, com o lado ímpar da mencionada Rua Copacabana; confrontando, pelos fundos, em também 15 metros, com o lote sob n. 51, de propriedade de Paulo Debatin; estremando, pelo lado direito, em 28 metros, com o lote sob n. 45, de propriedade de Empreendimentos Imobiliarios Manarim Ltda., e pelo lado esquerdo, também em 28 metros, com o lote sob n. 43, pertencente a Frederico Kuehnrich Neto, matriculado sob o n. 18.083 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC. Ônus: (R-2) arresto oriundo do processo n. 2004.72.05.000835-3, em trâmite na Vara Federal das Execuções Fiscais de Blumenau/SC; (R-5) penhora oriunda do processo de n. 008.03.019993-7, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC; (R-6) penhora oriunda do processo de n. 7004228-72.2015.4.04.7205, em trâmite na 5ª Vara Federal de Blumenau/SC; (AV-7) iindisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0000779-49.2015.5.02.0033, determinado pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP; (AV-8) averbação oriunda do processo de n. 0030049-40.2012.8.24.0008, em trâmite no 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário; (AV-9/AV-10) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0008396-02.2000.8.24.0008, em trâmite na 1ª Vara Cível de Blumenau/SC; (AV-11) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0005985-72.2013.8.16.0001, em trâmite na 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR; (AV-12/AV-13/AV-14/AV-15) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0000346-21.2012.5.04.0251, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS; (AV-16) penhora oriunda do processo de n. 5005919-58.2023.4.04.7200, em trâmite na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03); (AV-17) indiponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0001399-86.2013.5.02.0015; (AV-18) indisponibilidade de bens oriunda do processo de n. 0000738-73.2020.5.12.0051, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC. Avaliado em: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). 3) 01 (um) terreno de marinha localizado em zona urbano, bairro Centro, Porto Belo/SC, com 753,37m² de área, e as seguintes medidas e confrontações: frente, 26,70m, com terreno alodial; fundos, 22,35 metros com a praia; lateral direita, 36,00 metros com Augusto Bayer; lateral esquerda, 37,50 metros, com Dário Peixoto; matriculado sob o n. 8.518 no Registro de Imóveis de Porto Belo/SC. Ônus: (R-3) penhora oriunda do processo de n. 1113710-79.2017.8.26.0100, em trâmite no 45º Ofício Judicial da Comarca de São Paulo/SP; (AV-4) indisponibilidade oriunda do processo de n. 0008396-02.2000.8.24.0008, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC; (AV-5) indisponibilidade oriunda do processo de n. 0000779-49.2015.5.02.0033, determinado pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP; (AV-6) indisponibilidade oriunda do processo de n. 0005985-72.2013.8.16.001, em trâmite na 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR; (AV-7) penhora oriunda deste processo de n. 5005919-58.2023.4.04.7200, em trâmite na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal do Estado de Santa Catarina; (AV-8) indisponibilidade oriunda do processo de n. 0000346-21.2012.5.04.0251, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS; (AV-9) indisponibilidade oriunda do processo de n. 0001399-86.2013.5.02.0015, determinado pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP. Avaliado em: R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais). Valor total das avaliações: R$ 4.320.000,00 (quatro milhões, trezentos e vinte mil reais). Depositário: Frederico Kuehnrich Neto. Valor do débito até 14/04/2025: : R$ 678.984,00 (seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais). Fica autorizado(a) o(a) Leiloeiro(a) nomeado(a) nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá o(a) leiloeiro(a) solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo do(a) Leiloeiro(a) Gabriel Mazzolli Damiani, “site”: https://www.mazzollileiloes.com.br/home. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento do Leiloeiro(a), fones para contato 48 99968-9202 / 48 99962-1446. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio https://www.mazzollileiloes.com.br/home. Fica, ainda, autorizado o Leiloeiro a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o Leiloeiro comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.mazzollileiloes.com.br/home, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como pagamento de emolumentos, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão do Leiloeiro em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão do Leiloeiro em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá ao Leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão do Leiloeiro em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao Leiloeiro controlar a integralização do pagamento. X - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XI - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, que deverá observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

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Processo nº 0000316-66.2025.8.16.0179

ID: 298312727

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000316-66.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA GIRARDI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

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GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000316-66.2025.8.16.0179 Processo: 0000316-66.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ROSALINA GIRARDI Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e lavratura do registro de nascimento ajuizada por Rosalina Girardi Sampaio, para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.14). A autora juntou documento novo (mov. 17.1). E ainda juntou a emenda a petição e documentos atualizados (mov. 26.1 a 26.3). Relata que é descendente do italiano Antonio Ginardi e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessita das retificações dos registros e dos suprimentos do nascimento de Giovanni Girardi e Bortolo Antonio Girardi, para manutenção da uniformidade nas informações e anotações existentes nos registros. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 29.1), nos termos da emenda à inicial. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA LAVRATURA TARDIA DOS REGISTROS DE NASCIMENTO DE GIOVANNI GIRARDI e BORTOLO ANTONIO GIRARDI Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que a autora pretende as lavraturas tardia dos nascimentos do antepassado BORTOLO ANTONIO GIRARDI, do sexo masculino, nascido no Distrito de Protásio Alves, Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, no dia 19 do mês de fevereiro de 1922, filho de Giovanni Girardi e Assumpta Pelin, sendo seus Avós paternos Antonio Girardi e Lucia Minozzo e Avós maternos Bortolo Pelin e Amalia Zanin e do antepassado GIOVANNI GIRARDI, do sexo masculino, nascido na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul, na data de 14 de março de 1899, filho de Antonio Girardi e Lucia Minozzo, sendo seus Avós paternos Valentino Girardi e Maddalena Pivotto e Avós maternos Matteu Minozzo e Orsola Pezavento. Em relação ao antenato Giovanni Gorardi, a autora juntou aos autos a cópia das certidões de casamento e óbito, acostadas nos movimentos 1.6/1.7, as quais demonstram que ele nasceu em 14 de março de 1899, na cidade de Lagoa Vermelha/RS. Ainda, juntou a certidão negativa do Registro Civil da Comarca de Nova Prata/RS, sendo informado que não existe nascimento lavrado em nome do antepassado. Em relação ao antepassado Bortolo Antonio Girardi, a autora juntou a cópia das certidões de casamento e óbito, acostadas nos movimentos 1.10/1.11, demonstram que ele nasceu em 19 de fevereiro de 1922, na cidade de Nova Prata/RS e ainda juntou a certidão negativa do Registro Civil da Comarca de Nova Prata/RS, certificou que não existe nascimento lavrado em nome do antepassado. De acordo com o art. 54 da Lei de Registros Públicos, o assento do nascimento deverá conter as seguintes informações: 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; 10º) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11º) a naturalidade do registrando. Não se ignora a importância do registro de nascimento, que como restou salientado no Parecer do Ministério Público, ao citar Walter Ceneviva: “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”. Porém, no caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para autorizar as lavraturas tardia dos registros de nascimento de Giovanni Gorardi e Bortolo Antonio Girardi. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de pessoa já falecida, a partir de documento como a certidão de óbito, a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, possível as lavraturas dos assentos de nascimento tardio de Giovanni Giradi e Bortolo Antonio Giradi , sendo que eventuais informações faltantes poderão ser posteriormente averbadas mediante retificação. II.2) DAS RETIFICAÇÕES DOS REGISTROS CIVIS É possível concluir pela existência das divergências apontadas na emenda à inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo nas retificações pretendidas em razão das divergências apontadas nos assentos, devendo ser supridas as incorreções alegadas pelo autor, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos nos termos da emenda à inicial de mov. 26.3, Determinar a lavratura tardia de nascimento de Giovanni Giradi, sexo masculino, nascido na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul, na data de 14 de março de 1899, filho de Antonio Girardi e Lucia Minozzo, Avós paternos Valentino Girardi e Maddalena Pivotto, Avós maternos Matteu Minozzo e Orsola Pezavento, observando-se os dados e informações constantes da emenda à inicial. Determinar a lavratura de tardia de nascimento de Bortolo Antonio Girardi, do sexo masculino, nascido no Distrito de Protásio Alves, Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, no dia 19 do mês de fevereiro de 1922, filho de Giovanni Girardi e Assumpta Pelin, Avós paternos Antonio Girardi e Lucia Minozzo e Avós maternos Bortolo Pelin e Amalia Zanin. Determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora, conforme pedidos constantes na petição inicial e na emenda a petição (mov. 26). Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, e das lavraturas de nascimento, instruindo com cópia da inicial, da emenda, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 12 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0002516-80.2024.8.16.0179

ID: 292888738

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002516-80.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA MIOTTO SCHIONTEK

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

IDIVANIA ANTUNES MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002516-80.2024.8.16.0179 Processo: 0002516-80.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): JANETE MARIA MIOTTO SCHIONTEK Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e lavratura tardia de registro de nascimento ajuizada por Janete Maria Miotto Schiontek , para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.9). A parte autora relata que é descendente de “GIOVANNI MATTEO MIOTTO ”, conforme documentos italianos e traduzidos acostados aos autos. Ao buscar as certidões da família para pedido de cidadania italiana, verificou que não havia o registro de nascimento de “Angelo Miotto”, apenas certidão de batismo, conforme mov.1.5. Ao mov. 43, a parte autora emendou à inicial e juntou certidões atualizadas, conforme requerido pelo Ministério Público. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 46), nos termos da emenda à inicial. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA LAVRATURA TARDIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE Angelo Miotto Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que a parte autora pretende a lavratura tardia do nascimento do antepassado “Angelo Miotto”, do sexo masculino, nascido aos vinte e um de abril de mil novecentos e dois (21/04/1902), em Antonio Prado, Estado do Rio Grande do Sul. Filho de Giovanni Matteo Miotto e de Eugenia Barp, italianos, o pai natural do Comune de Sospirolo, Provincia de Belluno, na Itália, nascido aos dezenove de agosto de mil oitocentos e setenta e três (19/08/1873), casados aos trinta de outubro de mil novecentos e oito (30/10/1908), em Ipê, Estado do Rio Grande do Sul. São avós paternos Matteo Miotto e Antonia Ciotti, e avós maternos Agostine Barp e Antonia Fiorelli. No caso em análise, diante da documentação acostada aos autos é possível concluir que houve o nascimento alegado na inicial, considerando que a autora juntou aos autos a certidão de batismo, assento de casamento e assento de óbito. De acordo com o art. 54 da Lei de Registros Públicos, o assento do nascimento deverá conter as seguintes informações: 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; 10º) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11º) a naturalidade do registrando. Não se ignora a importância do registro de nascimento, que como restou salientado no Parecer do Ministério Público, ao citar Walter Ceneviva: “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”. No caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para autorizar a lavratura tardia do registro de nascimento, tendo em vista que é possível inferir que “Angelo Miotto” realmente nasceu. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de pessoa já falecida, a partir de documento como a certidão de óbito, a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, possível a lavratura do assento de nascimento tardio de Angelo Miotto, do sexo masculino, nascido aos vinte e um de abril de mil novecentos e dois (21/04/1902), em Antonio Prado, Estado do Rio Grande do Sul, filho de Giovanni Matteo Miotto e de Eugenia Barp, sendo seus avós paternos Matteo Miotto e Antonia Ciotti, e avós maternos Agostine Barp e Antonia Fiorelli, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito do registrado. Eventual informação faltante poderá ser posteriormente averbada mediante retificação. II.2) DAS RETIFICAÇÕES DOS REGISTROS CIVIS Por sua vez, da análise dos documentos acostados aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial (mov. 1.1) e emenda à inicial (mov. 43) decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo nas retificações pretendidas em razão das divergências apontadas nos assentos, devendo ser supridas as incorreções alegadas pelo autor, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos nos termos da inicial de mov. 1.1 e da emenda à inicial de mov. 26.1, determinando: perante o Cartório de Registro Civil da Comarca de Antonio Prado, Estado do Rio Grande do Sul a lavratura tardia do registro de nascimento de ANGELO MIOTTO, nascido aos vinte e um de abril de mil novecentos e dois (21/04/1902), em Antonio Prado, Estado do Rio Grande do Sul, filho de Giovanni Matteo Miotto e de Eugenia Barp, italianos, o pai natural do Comune de Sospirolo, Provincia de Belluno, na Itália, nascido aos dezenove de agosto de mil oitocentos e setenta e três (19/08/1873), casados aos trinta de outubro de mil novecentos e oito (30/10/1908), em Ipê, Estado do Rio Grande do Sul, sendo os avós paternos Matteo Miotto e Antonia Ciotti, e avós maternos Agostine Barp e Antonia Fiorelli, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito do registrado, observando-se os demais dados e retificações constantes da petição inicial e da emenda à inicial. a retificação dos registros apontados pela parte autora, observando-se os demais dados e retificações constantes da petição inicial e da emenda à inicial (mov.43). Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da emenda à inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Com relação a emissão das certidões em inteiro teor, deverá ser observado o contido no Código de Normas do Foro Extrajudicial correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 06 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-53.2016.8.08.0058

ID: 291346800

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-53.2016.8.08.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUZIA REGINA TRIGO AZEVEDO SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000738-53.2016.8.08.0058 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE IBITIRAMA APELADO: NUZIA REGINA TRIGO AZEVEDO SOUZA RELATOR(A):DEBORA MARIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000738-53.2016.8.08.0058 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE IBITIRAMA APELADO: NUZIA REGINA TRIGO AZEVEDO SOUZA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, reformando a sentença para julgar improcedente a Reconvenção e afastar a condenação do ente municipal ao ressarcimento dos valores descontados dos vencimentos da embargante entre maio e outubro de 2016. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, alegando que o Município reconheceu sua presença na escola durante o período questionado, o que justificaria o pagamento dos vencimentos retidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar o reconhecimento, pelo Município, da presença da embargante na unidade escolar; e (ii) verificar se há contradição no acórdão ao afastar a condenação do ente municipal, apesar da alegada comprovação da prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o artigo 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito. 4. A omissão somente se configura quando o tribunal deixa de apreciar questão relevante suscitada pelas partes. No caso, o acórdão embargado concluiu que ela não se desincumbiu de seu ônus probatório. 5. A mera alegação de presença na unidade escolar não é suficiente para comprovar o desempenho das funções, especialmente diante da ausência de produção probatória adequada nos autos. A embargante não requereu diligências para comprovação do trabalho efetivo, enquanto o Município requereu a produção de provas, sem que houvesse posterior manifestação das partes. 6. A contradição, para fins de embargos de declaração, deve ser interna ao acórdão, não podendo ser confundida com mero inconformismo da parte. O acórdão embargado adotou fundamentação coerente ao afastar a condenação do Município, considerando a ausência de provas do efetivo exercício das funções, o que não configura contradição. 7. A jurisprudência do tribunal reforça que embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida, sendo incabível sua utilização para simples rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para reexame do mérito da decisão embargada. 2. Não há omissão quando a decisão examina as questões essenciais ao julgamento e fundamenta suas conclusões com base nos elementos constantes nos autos. 3. A contradição, para justificar embargos de declaração, deve ser interna ao julgado, não se caracterizando pelo mero descontentamento da parte com a decisão proferida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJES, Embargos de Declaração na AC nº 0017175-73.2019.8.08.0347, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, 2ª Câmara Cível, j. 18/10/2024. TJES, Embargos de Declaração na AC nº 5004089-80.2022.8.08.0011, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, 4ª Câmara Cível, j. 02/07/2024. TJES, Embargos de Declaração na AC nº 5009922-40.2022.8.08.0024, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 25/04/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NUZIA REGINA TRIGO AZEVEDO SOUZA contra o v. Acórdão de 9554436, que deu provimento à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE IBITIRAMA e reformou a Sentença para julgar improcedente a Reconvenção, afastando a condenação do ente municipal ao ressarcimento dos valores descontados dos vencimentos da embargante no período de maio a outubro de 2016. Contrarrazões no ID 12598470, pugnando pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por NUZIA REGINA TRIGO AZEVEDO SOUZA contra o v. Acórdão de 9554436, que deu provimento à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE IBITIRAMA e reformou a Sentença para julgar improcedente a Reconvenção, afastando a condenação do ente municipal ao ressarcimento dos valores descontados dos vencimentos da embargante no período de maio a outubro de 2016. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. A embargante sustenta omissão no acórdão, alegando que o MUNICÍPIO DE IBITIRAMA reconheceu, em peças processuais anteriores, que ela comparecia à Escola João Batista Lopes durante o período em questão. Assim, defende que teria direito ao recebimento dos vencimentos retidos. Alega, ainda, contradição, pois o acórdão teria adotado entendimento incompatível com a realidade fática e processual. Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões (fls. 355-362), argumentando que os embargos visam à rediscussão do mérito, que não há omissão relevante e que a embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Pois bem. Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando há na decisão judicial obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando é omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (1.022, I e II, do CPC). Admite-se, ainda, a correção de eventuais erros materiais, conforme expressa dicção do artigo 1.022, III, do atual Código de Processo Civil. De acordo com lição de José Carlos Barbosa Moreira, a falta de clareza, ou obscuridade, é defeito capital em qualquer decisão, visto que a função precípua do pronunciamento judicial é, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V, 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 547). Já para se aferir a existência ou não de contradição, deve-se proceder a uma análise interna do que foi decidido, examinando a lógica das premissas do ato judicial, não havendo, portanto, que se falar em contradição entre julgados distintos ou entendimentos divergentes, entre as provas produzidas nos autos, etc. No que concerne à omissão, esta restará caracterizada toda vez que o juiz ou o tribunal deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examinadas de ofício. Todavia, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida, ou mesmo para responder questionamentos das partes, servindo tão-somente como instrumento integrativo do julgado, cujo único propósito é sanar possíveis vícios do comando judicial que prejudicam a sua efetivação. No caso, a embargante alega omissão, argumentando que o acórdão não considerou a suposta presença da servidora na Escola João Batista Lopes entre maio e outubro de 2016, conforme alegado pelo próprio Município em peças anteriores. Contudo, verifico que não há omissão relevante no acórdão embargado. A questão central é a existência ou não de prova do efetivo exercício das funções pela embargante no período em questão, pois a simples assinatura do livro de ponto não comprova a realização do trabalho. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, a embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório. O Juízo de primeiro grau, no despacho de fl. 341, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas. A embargante, em vez de requerer diligências para comprovar seu efetivo trabalho, peticionou às fls. 348/349 requerendo a prolação imediata de sentença. Por outro lado, o Município, na petição de fl. 355, requereu expressamente a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. O pedido foi deferido pelo Juízo (fl. 356), que determinou a intimação das partes para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). No entanto, as partes não apresentaram rol de testemunhas, e a requerida desistiu do depoimento pessoal da requerente (fl. 361). O Município também permaneceu inerte. Dessa forma, a alegada presença da embargante na Escola João Batista Lopes no período de maio a outubro de 2016 não foi objeto de produção probatória adequada nos autos, cabendo a ela demonstrar a realização do trabalho efetivo, o que não ocorreu. Ainda, observa-se que o Município embargado sustentou, de forma reiterada, que a embargante apenas comparecia à Escola João Batista Lopes para assinar o livro de ponto e causar tumulto, sem exercer efetivamente suas funções. Assim, a decisão embargada pautou-se em elementos constantes nos autos e não se mostra contraditória, mas fundamentada na lógica da instrução processual. Portanto, não se verifica qualquer omissão ou erro material no acórdão embargado. Neste sentido é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 2. Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Embargos de Declaração na AC: 0017175-73.2019.8.08.0347, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/10/2024) (destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS. PRECEDENTE DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. 3. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos tecidos pelas partes, devendo, tão somente, apreciar o tema de forma fundamentada de acordo com as razões que ensejaram o entendimento adotado. 4. Logo, a decisão colegiada tratou devidamente da questão posta, expondo de maneira clara as razões que levaram à conclusão diametralmente oposta daquela esperada pela parte embargante, de modo que resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão. 5. O recurso de embargos de declaração não é a via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, já que se houve equívoco na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, senão foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão embargada. 6. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos nesta instância estadual tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência dos vícios estampados no artigo 1.022 do mesmo Codex. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Embargos de Declaração na AC: 5004089-80.2022.8.08.0011, Relator: MARCOS VALLS FEU ROSA, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/07/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO – TEMAS PREJUDICADOS – DESNECESSIDADE DO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O embargante argumenta em suas razões recursais a existência de omissão no acórdão embargado, pois não abarcou os fatos e documentos trazidos aos autos, para além do tempo de restituição, bem como outros temas referentes à desistência do contrato, não abordados nem pelo Acórdão e nem pela sentença. 2. A conclusão exarada pela sentença e confirmada nesta instância recursal é prejudicial, impeditiva à análise dos outros temas citados pela parte embargante como “omissos”, uma vez que, inexistindo a possibilidade imediata de restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, não se afigura útil discutir outros temas concernentes ao contrato, tais quais cláusula penal, taxa de administração, seguro, incidência de juros e correção monetária. 3. Outrossim, cabe ressaltar ainda, que, consoante já pacificado pelo STJ “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região-, julgado em 8/6/2016). 4. Ainda que assim não fosse, os temas não enfrentados pelo Juízo singular não podem ser conhecidos pelo Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Embora apontada a existência do vício de omissão no acórdão embargado, o que leva à admissão do recurso interposto, ao examinar o aresto recorrido, verifica-se que a pretensão do embargante é, em verdade, a reapreciação da matéria que foi devidamente analisada e decidida por este órgão fracionário. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Embargos de Declaração na AC: 5009922-40.2022.8.08.0024, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/04/2024) (destaquei) No que concerne à alegada contradição, também não verifico a existência de incompatibilidade no acórdão embargado. O voto condutor reconheceu a nulidade do ato administrativo, mas, ao mesmo tempo, ressaltou que a embargante não obteve decisão judicial suspendendo a remoção, nem comprovou que exerceu regularmente suas funções. O acórdão embargado não apresenta afirmações contraditórias, mas, sim, um entendimento jurídico que diverge da posição da embargante, o que não caracteriza contradição apta a ser sanada por embargos de declaração. Sendo assim, não constituindo os embargos de declaração veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, seu desprovimento é medida que se impõe. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por NUZIA REGINA TRIGO AZEVEDO SOUZA e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o Acórdão embargado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0003579-43.2024.8.16.0179

ID: 282221032

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003579-43.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FORMENTãO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003579-43.2024.8.16.0179 Processo: 0003579-43.2024.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BRUNO FORMENTÃO Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e lavratura do registro de nascimento ajuizada por Bruno Formentão, para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.97). Relata que é descendente de “Giovanni Battista Formenton e Ester Rezzadori”, ele nascido em Arcole, Itália, no dia 19/10/1853 e ela nascida em Gazzolo, Itália, no dia 21/02/1857, conforme certidão de casamento traduzida juntada ao mov. 35.2 (fl. 1). Ao buscar as certidões da família para pedido de cidadania italiana, verificou que não havia o registro de nascimento de “Domingo Formenton”, nascido em 18/09/1886, na cidade de Caixas do Sul/RS, filho de Giovanni Battista Formenton e Ester Rezzadori, conforme certidão negativa (mov. 1.6). Ao mov. 27, foram juntadas as certidões italianas apostiladas, bem como registros civis devidamente atualizados, como requerido pelo Ministério Público. No mov. 35, a parte autora juntou as traduções juramentadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 40). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) LAVRATURA TARDIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE DOMINGO FORMENTON Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que a parte autora pretende a lavratura tardia do nascimento de seu antepassado “Domingo Formenton”. No caso em análise, diante da documentação acostada aos autos (mov. 1.7, fls. 5, 6 e 7– certidão de batismo, certidão de casamento e certidão de óbito), é possível concluir que houve o nascimento alegado, no dia 18/09/1886, em Caxias do Sul/RS. Ademais, foi acostada aos autos, no mov. 1.6, a certidão negativa de que não consta registro de nascimento em nome do antepassado da parte autora. De acordo com o art. 54 da Lei de Registros Públicos, o assento do nascimento deverá conter as seguintes informações: 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; 10º) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11º) a naturalidade do registrando. Não se ignora a importância do registro de nascimento, que como restou salientado no Parecer do Ministério Público, ao citar Walter Ceneviva: “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”. Porém, no caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para autorizar a lavratura tardia do registro de nascimento, tendo em vista que é possível inferir que “Domingo Formenton” realmente nasceu. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Nessa linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de tardio, a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, possível a lavratura do assento de nascimento tardio de “Domingo Formenton”, com as informações relatadas na inicial, sendo que eventual informação faltante poderá ser posteriormente averbada mediante retificação. II.2) RETIFICAÇÕES DOS REGISTROS CIVIS Por sua vez, da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo nas retificações pretendidas em razão das divergências apontadas nos assentos, devendo ser supridas as incorreções alegadas pelo autor, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos nos termos da petição inicial de mov. 1.1, determinando: Conforme tópico 6. DOS PEDIDOS – letra d, a lavratura tardia de nascimento de DOMINGO FORMENTON, nascido em 18/09/1886, natural de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, filho de GIOVANNI BATTISTA FORMENTON e ESTER REZZADORI, avós paternos DOMENICO FORMENTON e CORTELLA SANTA, avós maternos GIULIO REZZADORI e SPAGNOLO LUIGIA, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito (movs. 1.7 – fls. 6 e 7), perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxias do Sul/RS; As retificações nos registros civis pretendidas no tópico 6. DOS PEDIDOS, letra c, letras e até m, observando-se os dados e informações constantes da inicial. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 27 de maio de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-23.2015.8.11.0020

ID: 276630045

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-23.2015.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA

Sentença

Advogados:

LIEDA REZENDE BRITO

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JANAINA FRANCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA FRANCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000738-23.2015.8.11.0020 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000738-23.2015.8.11.0020 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA e do, à época, prefeito HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, partes qualificadas nos autos. Em suma, com base no acórdão nº 679/2012-TP proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso no procedimento nº 17.025-9/2011, pleiteia o órgão ministerial que seja o requerido compelido a: 1) implementar em sua totalidade os sistemas administrativos determinados pelo TCE-MT (Resolução n. 001/2017 TCE/MT) quais sejam: (a) controle interno; (b) planejamento e orçamento; (c) compras, licitações e contratos; (d) transportes; (e) administração de recursos humanos; (f) controle patrimonial; (g) previdência própria; (h) contabilidade; (i) convênios e consórcios; (j) projeto e obras públicas; (k) educação; (I) saúde; (m) tributos; (n) financeiro; (o) bem-estar social; (p) comunicação social; (q) jurídicos; (r) serviços gerais e; (s) tecnologia de informação; 2) adoção de medidas para que o setor de cadastro de tributos seja totalmente informatizado, mantendo-o atualizado, regularizando a situação dos cadastros e créditos, com a adoção de todas as providências para cobrança extrajudicial, inclusive protesto e, se for o caso, inscrição em dívida ativa com execução fiscal dos inadimplentes, referente aos valores de titularidade do município; 3) alteração legislativa e a inclusão dos cargos de Controlador lnterno, Contador e Procurador Jurídico de provimento efetivo no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, com a imediata realização de concurso público para preenchimento desses cargos e de os outros de natureza permanente que estejam ocupados por temporários, terceirizados ou contratados diretos; 4) levantamento dos “restos a pagar”, apurando sua liquidez e certeza, apresentando plano para pagamento, segundo a ordem cronológica; 5) comprovação do cumprimento dos acórdãos do TCE mencionados nestes autos, atendendo a todas as observações feitas nas decisões proferidas, especialmente quanto ao planejamento efetivo dos gastos de caráter obrigatório, a fim de evitar o atraso do pagamento; o cumprimento da Lei de Licitações; bem como o aperfeiçoamento do procedimento de escrituração contábil, objetivando evitar falhas que possam comprometer o planejamento e a execução orçamentaria; 6) observação das resoluções do TCE/MT referente a transparência, implementando-se imediatamente o que for necessário para dar cumprimento a lei de acesso a informação, com implementação de ouvidoria; 7) o recolhimento do atrasado referente as quotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados, repassando os valores correspondentes as respectivas previdências, evitando-se a reiteração de condutas com os efetivos pagamento mensais devidos juntos aos órgãos de previdência (RPPS e RGPS). A inicial veio instruída com documentos (ID 123188084 a 123190817). Contestação apresentada em ID 123190835/37. Em síntese, o município alegou que: (i) houve a normalização da unidade de controle interno do Município de Ponte Branca/MT; (ii) houve a abertura de novo concurso público; (iii) que o Município esta buscando resolver as pendências da dívida ativa com negativação através de convênios com órgãos de proteção ao crédito; (iv) a regularidade dos débitos elencados como “restos a pagar” e; (v) houve criação e regularização do acesso a transparência pela Lei n. 503-A de 17 (dezessete) de marco de 2014. Juntou documentos (ID 123190839 a 1231191169). Impugnação à contestação em ID 123191172. Instadas para especificação de provas, sobreveio manifestação da parte requerida informando o cumprimento das obrigações, bem como solicitando a produção de prova testemunhal e requisições de informações ao Tribunal de Contas (ID 123191188). Por sua vez, o Ministério Público requereu a expedição de oficio ao Tribunal de Contas com finalidade de apurar se as obrigações foram cumpridas (ID 123191193). Sentença de procedência prolatada em ID 123191197. Interposto recurso de apelação, a sentença foi anulada por cerceamento de defesa, determinando-se a reabertura da instrução processual e a produção das provas que se fizerem necessárias à resolução do feito (ID 123191230). As partes foram novamente intimadas para especificação de provas (ID 127713265), oportunidade que o município quedou-se inerte e o Ministério Público reiterou o pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Contas (ID 130832211). Deferido o pedido ministerial (ID 135647528), aportou-se resposta do Tribunal de Contas (ID 161089361/69). O Ministério Público se manifestou em ID 164466243, enquanto o Município reiterou os termos da contestação e pedido de improcedência (ID 164527956). Foi determinada a intimação do município para juntar relatório pormenorizada de quais providências foram adotadas para resolução da situação e quais restam pendentes (ID 164594315). Informações juntadas em ID 167042539. Em ID 170520395, o Ministério Público pugnou pelo julgamento do feito. Em virtude da sentença de ID 123191197 ter sido anulada por cerceamento de defesa, foi proferida decisão saneadora em ID 172324341, oportunidade que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova testemunhal anteriormente solicitada. Em ID 178456958, foi proferida decisão excluindo Humberto Luiz Nogueira de Menezes do polo passivo, em virtude de sua ilegitimidade. Realizada audiência de instrução, a parte requerida dispensou a oitiva das testemunhas arroladas (ID 189394046). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em ID 191934936 e 194410089. É o relatório. Decido. Diante do acervo probatório constante nos autos, em especial os documentos que instruem a contestação (ID123190842 a 123191168), as informações prestadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID 191934938), e as informações prestadas pela Controladoria Interna do Município de Ponte Branca/MT (ID 167042539), passo a analisar, em tópicos, quais irregularidades foram saneadas e quais remanescem comprovação. 1) implementar em sua totalidade os sistemas administrativos determinados pelo TCE-MT (Resolução n. 001/2017 TCE/MT) quais sejam: (a) controle interno; (b) planejamento e orçamento; (c) compras, licitações e contratos; (d) transportes; (e) administração de recursos humanos; (f) controle patrimonial; (g) previdência própria; (h) contabilidade; (i) convênios e consórcios; (j) projeto e obras públicas; (k) educação; (I) saúde; (m) tributos; (n) financeiro; (o) bem-estar social; (p) comunicação social; (q) jurídicos; (r) serviços gerais e; (s) tecnologia de informação; IRREGULARIDADE SANADA: comprovação do saneamento da irregularidade através da juntada dos documentos de ID123190842 a 123191168: (i) disciplina de forma de elaboração de normas internas (fls. 185/188); (ii) disciplina de forma de atendimento as equipes e remessa de informações aos órgãos de controle externo (fls. 189/197); (iii) disciplina de procedimentos gerais para compras (fls. 198/208); (iv) disciplina de normatização dos procedimentos de operações de aquisições, recebimentos contabilização, tombamento, transferência e registro de bens patrimoniais (fls. 209/213); (v) procedimento de regime próprio de previdência social dos servidores municipais (fls. 214/221); (vi) disciplina de normatização e procedimentos disciplinares para aprovação e execução do plano plurianual (fls. 222/231); (vii) disciplina de normatização e procedimentos disciplinares para aprovação e execução da Lei de Diretrizes Orçamentarias (fls. 232/242); (viii) disciplina de normatização e procedimentos disciplinares para aprovação e execução da lei orçamentaria anual (fls. 243/257); (ix) procedimentos de controle e veículos do setor de transporte (fls. 258/280); (x) procedimento de controle do setor de recursos humanos (fls. 281/300); (xi) procedimento de controle do setor de contabilidades (fls. 301/310); (xii) procedimento de controle do setor de projetos e obras (fls. 311/320); (xiii) procedimento de controle do setor de convénios (fls. 321/354); (xiv) procedimento de controle do setor de consórcios (fls. 346/372); (xv) procedimento de controle do sistema municipal de educação (fls. 373/383); (xvi) procedimento de controle do sistema municipal de saúde (fls. 384/394); (xvii) procedimento de controle do sistema de tributação (fls. 395/400); (xviii) procedimento de controle do sistema de finanças (fls. 401/409); (xix) procedimento de controle do sistema social (fls. 410/417); (xx) procedimento de controle do sistema de comunicação social (fls. 418/421 ); (xxi) procedimento de controle do sistema jurídico (fls. 422/438); (xxii) procedimento de controle do setor de serviços gerais (fls. 439/443); (xxiii) procedimento de controle do sistema de tecnologia da informação (fls. 444/454); (xxiv) procedimento de controle de tomadas especiais de conta (fls. 455/463); (xxv) procedimento de controle do sistema municipal de tesouraria (fls. 464/470); (xxvi) procedimento de controle de parecer técnico sobre as contas anuais (fls. 471/480); (xxvii) procedimento de controle de auditoria interna (fls. 481/499); (xxviii) procedimento de controle de relatório de viagem de diárias (fls. 500/509)—ambos expedientes provenientes da unidade de controle interno do município de Ponte Branca/MT. Ademais, a ausência de implementação de tais sistemas administrativos não foi consignado/apontado na resposta da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID 191934938), de modo a considerar suprida a irregularidade. 2) adoção de medidas para que o setor de cadastro de tributos seja totalmente informatizado, mantendo-o atualizado, regularizando a situação dos cadastros e créditos, com a adoção de todas as providências para cobrança extrajudicial, inclusive protesto e, se for o caso, inscrição em dívida ativa com execução fiscal dos inadimplentes, referente aos valores de titularidade do município; IRREGULARIDADE SANADA: corrigida a partir da Gestão de 2013, uma vez que a Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID 191934938) mencionou que não houve apontamentos (de irregularidades) de tal tópico a partir de referida gestão. 3) alteração legislativa e a inclusão dos cargos de Controlador lnterno, Contador e Procurador Jurídico de provimento efetivo no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, com a imediata realização de concurso público para preenchimento desses cargos e de os outros de natureza permanente que estejam ocupados por temporários, terceirizados ou contratados diretos; IRREGULARIDADE SANADA: conclusão do concurso público em 2017. 4) levantamento dos “restos a pagar”, apurando sua liquidez e certeza, apresentando plano para pagamento, segundo a ordem cronológica; IRREGULARIDADE NÃO SANADA: tanto nas informações da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID 191934938), quanto nas informações prestadas pela Controladoria Interna do Município de Ponte Branca/MT (ID 167042539), foi destacado que a irregularidade ainda persiste. 5) comprovação do cumprimento dos acórdãos do TCE mencionados nestes autos, atendendo a todas as observações feitas nas decisões proferidas, especialmente quanto ao planejamento efetivo dos gastos de caráter obrigatório, a fim de evitar o atraso do pagamento; o cumprimento da Lei de Licitações; bem como o aperfeiçoamento do procedimento de escrituração contábil, objetivando evitar falhas que possam comprometer o planejamento e a execução orçamentaria; IRREGULARIDADE SANADA: corrigida na Gestão de 2014, uma vez que a Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID 191934938) mencionou que não houve apontamentos (de irregularidades) de tal tópico a partir de referida gestão. 6) observação das resoluções do TCE/MT referente a transparência, implementando-se imediatamente o que for necessário para dar cumprimento a lei de acesso a informação, com implementação de ouvidoria; IRREGULARIDADE SANADA: no site da prefeitura consta o canal de comunicação com a ouvidoria: ouvidoria@prefeituradepontebranca-mt.com.br. Ainda, houve a criação e regularização do acesso à transparência pela Lei n. 503-A de 17 (dezessete) de marco de 2014. 7) o recolhimento do atrasado referente as quotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados, repassando os valores correspondentes as respectivas previdências, evitando-se a reiteração de condutas com os efetivos pagamento mensais devidos juntos aos órgãos de previdência (RPPS e RGPS). IRREGULARIDADE NÃO SANADA: não há comprovação nos autos da satisfação de tal irregularidade apontada. Com relação ao cumprimento das determinações e recomendações expressas no Acordão n° 679/2012-TP: 1) informatize o cadastro do setor de tributos, permitindo o seu maior controle; 2) planeje adequadamente o objeto a ser licitado, de forma que a dotação orçamentária seja suficiente para suportar os custos do contrato; 3) adote as medidas sancionatórias previstas na Lei 8.666/1993 nos casos de inexecução total ou parcial de contratos; 4) abstenha-se de arcar com diárias de hospedagem de prestadores de serviços, fazendo consignar no instrumento contratual, que todos os eventuais gastos necessários ao cumprimento do serviço sejam custeados pela empresa contratada; 5) realize um planejamento efetivo dos gastos de caráter obrigatório, a fim de evitar atraso em seu pagamento; 6) efetue os pagamentos de restos a pagar em estrita e rigorosa ordem cronológica; 7) aperfeiçoe o procedimento de escrituração contábil, com vistas a evitar falhas que possam comprometer o planejamento e a execução orçamentária da entidade; e, 8) realize concurso público para provimento do cargo de controlador interno, de acordo com as informações da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID 191934938), a exceção do item (6), todas as demais recomendações foram supridas, isto é, não houve novas insurgências (sem apontamentos) nas novas gestões, de modo a considerar suprida as recomendações, a exceção do item (6), já tratado em tópico acima. Destarte, finda a instrução, vislumbro pendência de comprovação da satisfação de duas únicas obrigações, quais sejam: 1) levantamento dos “restos a pagar”, apurando sua liquidez e certeza, apresentando plano para pagamento, segundo a ordem cronológica e; 2) recolhimento do atrasado referente as quotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados, repassando os valores correspondentes as respectivas previdências, evitando-se a reiteração de condutas com os efetivos pagamento mensais devidos juntos aos órgãos de previdência (RPPS e RGPS), devendo o município requerido ser condenado a comprovar tais pendências obrigacionais. POSTO ISSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvo o mérito e julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de COMPELIR o município requerido a cumprir, no prazo de 03 (três) meses, as seguintes obrigações: 1) levantamento dos “restos a pagar”, apurando sua liquidez e certeza, apresentando plano para pagamento, segundo a ordem cronológica; 2) o recolhimento do atrasado referente as quotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados, repassando os valores correspondentes as respectivas previdências, evitando-se a reiteração de condutas com os efetivos pagamento mensais devidos juntos aos órgãos de previdência (RPPS e RGPS). As demais obrigações já restaram satisfatoriamente comprovadas. Sem condenação em custas e honorários, ante isenção legal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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