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Processo nº 0000769-47.2023.8.17.2590

ID: 328445191

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Feira Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-47.2023.8.17.2590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ELVIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TARCISIO BENJAMIM DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000769-47.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000769-47.2023.8.17.2590 AUTOR(A): JOSEFA ELVIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA SENTENÇA Vistos etc... JOSEFA ELVIRA DA SILVA promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA pelos motivos de fato e de direito constantes na inicial, que passo a narrar em sucinto: Alega que, na qualidade de servidora do município de Feira Nova, foi aposentada em 01.11.2021, contudo, não recebeu nove meses de licença prêmio. Buscou os meios administrativos, no entanto, não logrou êxito. Requereu a gratuidade judicial, que lhe foi concedida. Citado, o Município demandado contestou. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva ad causam e pediu a revogação da concessão da gratuidade judicial. No mérito arguiu impossibilidade de pagamento por óbice legal. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. DECIDO: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Julgamento das preliminares O Município demandado, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que é "responsabilidade da autarquia previdenciária (RPPS ou RGPS), recaindo para o respectivo Fundo de Previdência o pagamento de verbas dessa natureza, uma vez que as contribuições foram recolhidas pela administração municipal e todas as verbas indenizatórias, adimplidas". Uma vez que a licença prêmio da servidora pública é direito adquirido no período de atividade, a responsabilidade pelo pagamento é do órgão público empregador que, in casu, é o Município de Feira Nova. Sendo assim, o demandado possui legitimidade passiva ad causam. Indefiro, pois, a preliminar levantada. Impugnou a concessão da gratuidade judicial à autora. No entanto, não trouxe aos autos prova de que a requerente não atende aos pressupostos para obtenção da benesse. Por se tratar de presunção relativa, a declaração de insuficiência deduzida na petição inicial, não pode ser indeferida ou revogada sem que não haja prova da ausência dos requisitos legais. É ônus do impugnante comprovar a suficiência de recursos da impugnada para arcar com as despesas processuais, do que não se desincumbiu. Dessa maneira, também, indefiro a impugnação manejada. Julgamento do mérito A autora alega que, quando de sua aposentadoria, o Município demandado deixou de efetuar o pagamento de 9 (nove) meses de licença prêmio, sendo 2 (meses) meses relativos ao 1º decênio, 1 (um) mês do 2º decênio e 6 (seis) meses do 3º decênio. De acordo com a prova trazida aos autos, vê-se que a autora demonstrou possuir legitimidade e interesse processual, pois comprovou ter sido aposentada (ID 138838453 – Portaria 028/2023) e, em que pese não tenha trazido aos autos prova do requerimento administrativo, evidencia-se a resistência da Administração Pública municipal ao contestar a presente ação, sob o fundamento de que não assiste direito ao autor a percepção de tais verbas, por ausência de previsão legal. Aposentando-se, o servidor tem direito a receber verbas não recebidas, qual seja, os períodos de licenças prêmios não gozadas, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. A jurisprudência pátria é pacífica sobre a matéria: SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - PAGAMENTO EM PECÚNIA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. O gozo de licença prêmio e de férias, direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-las, quando da aposentadoria deste, se não as pode usufruir por omissão da administração. Assim, vedado o locupletamento ilícito do Estado, beneficiado com o trabalho daquele. (TJSC, Ap. Cível n.º 48.783, Rel. Des. Eder Graf, j. Em 23/05/1995). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Férias e licença-prêmio não gozadas em atividade por interesse da Administração - Direito ao recebimento em pecúnia quando da aposentadoria reconhecido - Prescrição inocorrente - Recurso voluntário improvido - Sentença em reexame confirmada. Deve o Estado, para não se locupletar indevidamente à custa do trabalho de seu servidor, indenizá-lo pelas férias e licenças-prêmios cujo direito adquiriu e não gozou em atividade por conveniência da Administração. A pretensão indenizatória somente prescreve se não é exercitada dentro do quinquênio seguinte à aposentadoria, que é seu marco inicial." (JC 69/329). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1086, firmou a Tese de que “(...) o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Nada obstante o Tema esteja relacionado ao servidor federal inativo, entendo por aplicação isonômica ao servidor municipal. Dessa forma, não só é possível reconhecer o direito do servidor, ora autor, à conversão em pecúnia da licença prêmio, ante a vedação do enriquecimento sem causa, mas também não se exigir a prova do prévio requerimento administrativo nem que não tenha sido gozada em razão da necessidade do serviço. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO INICIAL e, nos termos do artigo 487, inc. I, do mesmo estatuto legal, JULGO EXTINTO DO PROCESSO com resolução do mérito. a) Condeno o Município demandado na obrigação de pagar à autora o valor correspondente a 9 (nove) meses de licença prêmio, sendo 2 (dois) meses relativos ao 1º decênio, 1 (um) mês do 2º decênio e 6 (seis) meses do 3º decênio, a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos. A correção monetária deverá incidir a partir da data da aposentadoria e os juros de mora a partir da citação. O índice a ser utilizado é a taxa Selic a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021). Em período anterior a 09.12.2021, a correção monetária deverá ser feita pelo INPC-e. b) Condeno também o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento), ambos a serem calculados com base no proveito econômico. P. R. I. Havendo recurso, INTIME-SE o recorrido para responder a apelação no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Segunda Instância. Transitada em julgado a presente ação, cumpra-se, no que couber, o artigo 27 da Lei nº 17.116/2020. Por fim, arquivem os autos. Feira Nova, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 255849333

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ANDERSON COELHO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 01/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON COELHO

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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 255849346

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 01/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 255849359

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CFL INC PAR S/A INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 01/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CFL INC PAR S/A

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Rafael Bueno De Moraes x Gp Funilaria E Pintura

ID: 320412830

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-21.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

GP FUNILARIA E PINTURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: GP FUNILARIA E PINTURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDA: Gp Funilaria e Pintura GMDMA/MTM D E C I S Ã O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de recurso de revista interposto pelo exequente contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a prescrição intercorrente pronunciada. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: No caso sob exame, o voto condutor do Acórdão de forma expressa salientou que "o agravante foi intimado do referido despacho em 16/03/2021, como mencionei no exame da preliminar, tendo permanecido inerte mesmo com a advertência expressa relacionada à prescrição intercorrente, na forma do disposto no art. 11-A, § 1º, da CLT, estando, portanto, correta a decisão de origem que em 14/05/2024 pronunciou a prescrição." Ressalto que o dispositivo em questão foi claro em estabelecer o prazo de dois anos, a contar da inércia do exequente em relação à determinação judicial de prosseguimento da execução, para ocorrência da prescrição intercorrente, vale dizer, o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467 /17. O recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 11-A da CLT, por se tratar de título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017. Pretende, assim, seja afastada a prescrição intercorrente. Indica violação do art. 5.ºXXXVI da Constituição Federal. Examino. Trata-se de controvérsia que envolve a possibilidade de incidência da Lei 13.467/2017, à execução de título judicial formado antes da entrada em vigor da referida lei. No caso, é incontroverso que o título executivo foi constituído e foi configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu pela incidência da prescrição intercorrente ao fundamento de que o prazo começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, referido entendimento contraria a jurisprudência que vem sendo firmada nesta Corte Superior, no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017, mesmo havendo determinação judicial após 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução ante a verificação da prescrição intercorrente. 2. Sobre o tema, destaca-se que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, era incabível a pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Ocorre que, após introdução do art. 11-A da CLT, foi editada a Instrução Normativa nº 41/2018, que passou a prever, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado no sentido de que, nas hipóteses em que o título executivo judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incidem a prescrição superveniente e a intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 quando se trata de ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, em nítida violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Federal. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de título executivo constituído antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "A prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando o processo de execução permanece estagnado por inércia exclusiva do exequente, que deixa de cumprir as determinações judiciais no sentido de incitar os atos executórios que o favorecem e pelos quais cumpre zelar". 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 4 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-809-73.2016.5.10.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Demonstrada a regularidade de representação do recurso de revista, cumpre afastar o óbice processual erigido na decisão denegatória de seguimento do apelo revisional e prosseguir no exame dos demais pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. 2. Quanto à prescrição intercorrente incidente a crédito trabalhista constituído em data anterior à Lei n.° 13.467/2017, em razão de potencial violação do 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Observa-se possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Diante de possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2.º, do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 57800-04.1994.5.02.0070, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, foi inserido o art. 11-A na CLT, o qual determinou que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 191200-28.1996.5.02.0464, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 25/10/2024) Assim, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento prevalecente no âmbito desta Segunda Turma de que, se o título executivo foi constituído em data anterior à vigência do art. 11-A, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BUENO DE MORAES

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Rafael Bueno De Moraes x Gp Funilaria E Pintura

ID: 320412855

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-21.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

GP FUNILARIA E PINTURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: GP FUNILARIA E PINTURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDA: Gp Funilaria e Pintura GMDMA/MTM D E C I S Ã O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de recurso de revista interposto pelo exequente contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a prescrição intercorrente pronunciada. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: No caso sob exame, o voto condutor do Acórdão de forma expressa salientou que "o agravante foi intimado do referido despacho em 16/03/2021, como mencionei no exame da preliminar, tendo permanecido inerte mesmo com a advertência expressa relacionada à prescrição intercorrente, na forma do disposto no art. 11-A, § 1º, da CLT, estando, portanto, correta a decisão de origem que em 14/05/2024 pronunciou a prescrição." Ressalto que o dispositivo em questão foi claro em estabelecer o prazo de dois anos, a contar da inércia do exequente em relação à determinação judicial de prosseguimento da execução, para ocorrência da prescrição intercorrente, vale dizer, o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467 /17. O recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 11-A da CLT, por se tratar de título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017. Pretende, assim, seja afastada a prescrição intercorrente. Indica violação do art. 5.ºXXXVI da Constituição Federal. Examino. Trata-se de controvérsia que envolve a possibilidade de incidência da Lei 13.467/2017, à execução de título judicial formado antes da entrada em vigor da referida lei. No caso, é incontroverso que o título executivo foi constituído e foi configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu pela incidência da prescrição intercorrente ao fundamento de que o prazo começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, referido entendimento contraria a jurisprudência que vem sendo firmada nesta Corte Superior, no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017, mesmo havendo determinação judicial após 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução ante a verificação da prescrição intercorrente. 2. Sobre o tema, destaca-se que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, era incabível a pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Ocorre que, após introdução do art. 11-A da CLT, foi editada a Instrução Normativa nº 41/2018, que passou a prever, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado no sentido de que, nas hipóteses em que o título executivo judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incidem a prescrição superveniente e a intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 quando se trata de ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, em nítida violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Federal. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de título executivo constituído antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "A prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando o processo de execução permanece estagnado por inércia exclusiva do exequente, que deixa de cumprir as determinações judiciais no sentido de incitar os atos executórios que o favorecem e pelos quais cumpre zelar". 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 4 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-809-73.2016.5.10.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Demonstrada a regularidade de representação do recurso de revista, cumpre afastar o óbice processual erigido na decisão denegatória de seguimento do apelo revisional e prosseguir no exame dos demais pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. 2. Quanto à prescrição intercorrente incidente a crédito trabalhista constituído em data anterior à Lei n.° 13.467/2017, em razão de potencial violação do 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Observa-se possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Diante de possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2.º, do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 57800-04.1994.5.02.0070, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, foi inserido o art. 11-A na CLT, o qual determinou que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 191200-28.1996.5.02.0464, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 25/10/2024) Assim, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento prevalecente no âmbito desta Segunda Turma de que, se o título executivo foi constituído em data anterior à vigência do art. 11-A, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - Gp Funilaria e Pintura

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486158

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER PACHECO RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486200

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER PACHECO RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAP PARTICIPACOES LTDA

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486229

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

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WAGNER PACHECO RONCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAM PARTICIPACOES LTDA

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486269

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER PACHECO RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS

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