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Elton Joao De Figueiredo Gomes x Aja Posto De Combustiveis E Derivados Ltda e outros

ID: 328876077

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-81.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

Polo Passivo:

AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PEDRO HENRIQUE SOPHIA DORADO

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES RECLAMADO: AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec84759 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao qual este juízo deu início no despacho de ID 836cc62. Apesar de citada, a sócia da empresa executada recém incluída no polo, GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES, não apresentou defesa (ID f2f39dc). É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que foram empreendidos esforços no sentido de penhorar bens da empresa executada, restando infrutíferas as diligências. Diante da inexistência de bens capazes de suportar a execução, presume-se a insolvência da devedora. Assim, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer modo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. APLICABILIDADE. Conforme Teoria Menor, adotada pelo TST, é aplicado no âmbito trabalhista o Código de Defesa do Consumidor (art. 28), o qual dispensa a caracterização de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Agravo de petição não provido.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000481-11.2015.5.23.0021; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. A Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a pessoa jurídica não possuir bens para satisfazer o crédito trabalhista para ter início a execução dos sócios ou responsáveis, melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. No caso, uma vez esgotadas todas as tentativas expropriatórias de bens da empresa executada, autoriza-se a desconsideração de sua personalidade jurídica, mediante processamento do incidente próprio, e o direcionamento da execução para o patrimônio de seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000261-94.2021.5.23.0023; Data de assinatura: 19-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO) Registro que a Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Considerando os princípios da celeridade e informalidade, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se nesta seara a teoria menor/objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC c/c art. 8º, CLT), sendo que a ausência de bens é suficiente a autorizá-la. Nesse passo, tendo em vista as infrutíferas diligências promovidas para o levantamento de patrimônio da executada livres e desembaraçados, ou mesmo que apresentem a liquidez necessária para a pronta satisfação do crédito exequendo, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Agravo de petição não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000561-14.2015.5.23.0008; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)". Face ao exposto, e considerando que a sócia da empresa executada, apesar de ter sido devidamente citada da sua inserção no polo da execução, não apresentou defesa, ratifico a decisão de ID 836cc62, mantendo GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES no polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão definitiva GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES na polaridade passiva da presente execução, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, pelos meios necessários. Decorrido o prazo recursal, com base no art. 878 da CLT, intime-se o(a) exequente, por seu procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito, oferecendo diretrizes específicas, objetivas e efetivas, visando à garantia da execução e ao prosseguimento dos atos executórios, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC, aplicados por força do art. 769 da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

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Elton Joao De Figueiredo Gomes x Aja Posto De Combustiveis E Derivados Ltda e outros

ID: 328876116

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-81.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

Polo Passivo:

AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PEDRO HENRIQUE SOPHIA DORADO

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES RECLAMADO: AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec84759 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao qual este juízo deu início no despacho de ID 836cc62. Apesar de citada, a sócia da empresa executada recém incluída no polo, GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES, não apresentou defesa (ID f2f39dc). É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que foram empreendidos esforços no sentido de penhorar bens da empresa executada, restando infrutíferas as diligências. Diante da inexistência de bens capazes de suportar a execução, presume-se a insolvência da devedora. Assim, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer modo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. APLICABILIDADE. Conforme Teoria Menor, adotada pelo TST, é aplicado no âmbito trabalhista o Código de Defesa do Consumidor (art. 28), o qual dispensa a caracterização de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Agravo de petição não provido.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000481-11.2015.5.23.0021; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. A Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a pessoa jurídica não possuir bens para satisfazer o crédito trabalhista para ter início a execução dos sócios ou responsáveis, melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. No caso, uma vez esgotadas todas as tentativas expropriatórias de bens da empresa executada, autoriza-se a desconsideração de sua personalidade jurídica, mediante processamento do incidente próprio, e o direcionamento da execução para o patrimônio de seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000261-94.2021.5.23.0023; Data de assinatura: 19-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO) Registro que a Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Considerando os princípios da celeridade e informalidade, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se nesta seara a teoria menor/objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC c/c art. 8º, CLT), sendo que a ausência de bens é suficiente a autorizá-la. Nesse passo, tendo em vista as infrutíferas diligências promovidas para o levantamento de patrimônio da executada livres e desembaraçados, ou mesmo que apresentem a liquidez necessária para a pronta satisfação do crédito exequendo, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Agravo de petição não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000561-14.2015.5.23.0008; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)". Face ao exposto, e considerando que a sócia da empresa executada, apesar de ter sido devidamente citada da sua inserção no polo da execução, não apresentou defesa, ratifico a decisão de ID 836cc62, mantendo GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES no polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão definitiva GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES na polaridade passiva da presente execução, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, pelos meios necessários. Decorrido o prazo recursal, com base no art. 878 da CLT, intime-se o(a) exequente, por seu procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito, oferecendo diretrizes específicas, objetivas e efetivas, visando à garantia da execução e ao prosseguimento dos atos executórios, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC, aplicados por força do art. 769 da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

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Processo nº 0000869-67.2025.8.26.0266

ID: 303382851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-67.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAVES PORTOES

Intimação

Advogados:

EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA

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Processo 0000869-67.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - CHAVES PORTOES - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundame… Processo 0000869-67.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - CHAVES PORTOES - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de quantia paga em que a autora alega, em síntese, que em janeiro do ano corrente adquiriu do requerido um portão e um "telhadinho" para o portão, pagando o valor total de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), sendo que desse valor, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais referem-se ao portão. Aduz que o portão apresentou vício, vez que está desalinhado, sem o trinco na parte de cima; que as folhas do portão não estão lado a lado, como deve ser; que é necessário colocar uma viga em cima do portão e prender o trinco na viga e no portão. Alega que um funcionário do requerido esteve em sua residência, porém, não resolveu o problema com a fechadura, que não funciona do lado de dentro. Alega, ainda, que o portão tem muita broca, o que gera muito pó. Sendo assim, requer a rescisão parcial do contrato, com a devolução do valor pago pelo portão e retirada deste pelo requerido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. O requerido, regularmente citado e intimado, conforme Certidão da Oficial de justiça inserta a pág. 33, apresentou a contestação intempestivamente (cf. Certidão contida a pág. 60). Desse modo, forçoso o decreto de revelia do réu, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte ativa, notadamente os vícios apontados pela autora, os quais impossibilitam o uso regular do bem objeto do litígio. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações da autora não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos as fotografias do portão, ordem de serviço e comprovantes de pagamento, além de prints de conversas travadas entre as partes (págs. 09/22; 37/40; 44/46 e 57/59). Nesse cenário, com os vícios apontados no bem da vida objeto do litígio, há que se extinguir o negócio jurídico firmado entre as partes, visando restitui-las ao "status quo ante" a esse, fazendo com que o requerido seja condenado a devolver à parte ativa o valor que esta solveu quanto ao referido bem, sendo que solvida tal obrigação por quantia certa pelo réu, deverá este proceder à retirada do mencionado portão da residência da parte ativa, sem qualquer ônus a esta, sob pena de perdimento do bem em favor da autora. A dinâmica de tais restituições, contudo, caso deixe de se verificar extrajudicialmente, deverá se verificar da seguinte forma: 1º) a parte passiva deverá promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do "quantum" atinente a tal bem, com os consectários pertinentes; 2º) realizado tal depósito, a parte passiva deverá providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência da parte ativa, sem qualquer custo a esta, no prazo a ser assinado por este Juízo, sob pena de tal bem reverter em proveito da parte ativa; 3º) realizada tal retirada, ou declarada a reversão em prol da parte ativa do indicado bem, deverá ser expedido mandado de levantamento em favor da parte ativa do valor atinente ao referido depósito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Maria da Conceição Lelis da Fonseca em face de CHAVES PORTOES, a fim de desconstituir parcialmente o contrato firmado entre as partes, devendo o requerido devolver à autora o valor pago pelo portão, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária desde o desembolso, e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Inexistindo a satisfação extrajudicial de tal "quantum", deverá o requerido ser instado a promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do respectivo valor, ficando desde logo assinado o prazo de quinze (15) dias, a contar do referido depósito, para a parte passiva providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência da autora, sem qualquer custo a esta, sob pena do referido bem reverter em proveito da parte ativa, sendo que realizada a mencionada retirada, ou declarada a reversão em prol da requerente do indicado bem, será determinada a expedição de mandado de levantamento em favor da autora do valor atinente ao referido depósito. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 16 de junho de 2025. - ADV: EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA (OAB 113346/SP)

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Processo nº 0000869-38.2025.8.16.0107

ID: 306738504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-38.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONETARIE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício do Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício do Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7667 - Celular: (44) 3259-7667 - E-mail: mam-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000869-38.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.449,50 Polo Ativo(s): Genario Ribeiro Rosa (CPF/CNPJ: 447.187.999-53) Polo Passivo(s): MONETARIE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (CPF/CNPJ: 46.026.562/0001-05) CARTA de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO Prazo: Sem Prazo , endereço Destinatário(a): PromovidoMONETARIE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.Avenida Carlos Gomes, 300 , telefone (51) 3574-6945, portador(a) do CNPJSALA 1502 - Auxiliadora - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.480-000 46.026.562/0001-05 Por meio desta carta, fica: 1. CITADO(A)sobre o do processo;PEDIDO INICIAL a participar da designada;2. INTIMADO(A)Audiência de Conciliação Data e Hora: 22 de julho de 2025 às 10:15 Modalidade[1]:Semipresencial IMPORTANTE: , caberá ao(à) interessado(a) providenciar a estrutura técnicaa)Em caso de audiência na modalidade virtual (telepresencial) necessária (celular ou computador com internet), conforme deste documento;instruções ao final , deve comparecer presencialmente ao endereçob)Sendo inviável tecnicamente a participação em audiência telepresencial informado no início deste documento, na data e hora marcadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, levando um documento de identificação com foto; , entre em contato antecipadamente com a Secretaria do Juizado e solicite ac)Se não puder participar da audiência marcada remarcação. de que:3.ADVERTIDO(A) Não participar da audiência e não justificar o motivo poderá ocasionar o julgamento do processo considerando verdadeiras3.1. as informações do(a) reclamante (art. 18, § 1º, Lei nº 9.099/1995); 3.2.Pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado(a) por preposto credenciado, munido de carta de ; preposição com poderes para transigir (fazer acordo), sem haver necessidade de vínculo empregatício 3.3.Caso não tenha acordo na audiência de conciliação, a ação poderá ser julgada antecipadamente ou, se for o caso, ser (art. 28, Leimarcada uma audiência de instrução e julgamento, onde serão ouvidas testemunhas e apresentadas outras provas nº 9.099/1995); Tratando-se de relação de consumo, adverte-se que poderá ser determinada a inversão do ônus da prova, conforme o art.3.4. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3.5.Não é necessária a assistência por advogado(a) na audiência de conciliação (Enunciado 36, Fonaje). É preciso comunicar à Secretaria do Juizado as mudanças de endereço ocorridas durante oMUDOU DE ENDEREÇO? processo. Caso contrário, as intimações enviadas ao endereço antigo, informado no processo, serão consideradas válidas (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/1995). Caso necessário, a Secretaria pode ser contatada de segunda à sexta-feira, das 12:00 às 18:00, por meioPOSSUI DÚVIDAS? de uma das seguintes formas: balcão virtual acessível ao endereço ; a)https://www.tjpr.jus.br/endereco-de-orgaos-do-judiciario aplicativo de mensagens (utilize o número de telefone informado ao início deste documento); telefone ou e-b)WhatsAppc) mail informados ao início deste documento; comparecimento ao endereço físico da Secretaria.d) Mamborê, 24 de junho de 2025. Osmar da Silva Braido Técnico Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Comunicação expedida em conformidade com documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr. . Caso sejam anexados documentos à presente comunicação, estes poderão ser visualizados no endereço eletrônico informadojus.br/projudi/selecionando no menu a opção ‘Consulta via Chave de Validação’ e utilizando a (código de acesso) fornecida na contrafé destachave identificadora comunicação. O conteúdo integral do processo poderá ser acessado, dependendo do seu nível de sigilo e do(a) destinatário(a) desta comunicação, por meio de senha de acesso pessoal ao sistema Projudi, que deverá ser solicitada à Secretaria do Juizado. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL:[2] Acesso à sala de Audiência Virtual: A audiência virtual será realizada em sala virtual por meio da internet pela plataforma .Microsoft Teams pelo endereço eletrônico , opção "Consulta a)https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ por Chave de Validação", inserindo a "Chave da audiência/identificadora" PAZ5K HRMYF FFE49 BMQHM por meio de b)linkhttps://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19% 3ameeting_YmMzNDk2M2EtODdjZC00OWJhLWE5MzEtZTU4NTUyMzgyZGIw% 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7- d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%224315f309-91a2-4027-81ba- 8c91131cb063%22%7d por meio de informado, apontando a câmera do celular para a c)QR Code figura abaixo: Formas de acesso: celular instalar o aplicativo (não há a)smartphone:Microsoft Teams necessidade de criação de conta); computador em navegador da internet.b) Para mais informações, acesse os vídeos instrutivos nos e linkshttps://youtu.be/WnqoRcZ_jHg https://youtu.be/H9FhN10uuRw Orientações para a realização de Audiência Virtual: Para mais informações, acesse o vídeo apontando a câmera do celular para a figura abaixo: Veja aqui o que acontecerá na audiência! Encontre um local silencioso para participar da audiência;1) Esteja com um documento oficial de identificação com foto em mãos (RG,2) CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho), o qual deverá ser apresentado durante a audiência; Verifique se o celular ou computador utilizado possui conexão3)smartphone estável à internet e condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem; Verifique se o dispositivo é equipado com câmera e microfone em devido4) funcionamento; Entre no de acesso com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos;5)link Caso necessite que seja apresentado algum documento do processo durante6) a audiência, solicite ao(à) condutor(a) da audiência seu compartilhamento na tela; Em caso de depoimento ou interrogatório, a pessoa questionada deverá estar7) sozinha no ambiente, exceto quando se tratar de menor de idade, o qual deverá estar acompanhado do representante legal. A audiência poderá ser realizada na modalidade presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência ou na forma telepresencial), em[1] conformidade com o disposto no art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). Nos termos do art. 261 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), é aquela na qual todos(as)[2]audiência virtual participam por videoconferência ou na forma telepresencial; é a comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciaisvideoconferência ou estabelecimentos prisionais; é o ato realizado a partir de ambiente físico externo às unidades judiciais; audiência telepresencialaudiência é a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demaissemipresencial participam por videoconferência ou na forma telepresencial.

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Walter Taita Vitorino x Banco Daycoval S.A.

ID: 277274612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALTER TAITA VITORINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012. REQUERENTE: WALTER TAITA VITORINO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos 1. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012. REQUERENTE: WALTER TAITA VITORINO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos 1. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos, proposta por WALTER TAITA VITORINO, em desfavor BANCO DAYCOVAL S.A., buscando, em síntese, a exibição da cópia do contrato firmado entre as partes, bem como origem e evolução de todos os débitos junto ao requerido. O pedido de urgência foi deferido (Id. 117833487). Intimada e citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 119700766, sustentando a inadequação do procedimento e a ausência de urgência. Apresentou os documentos em Id. 119703565 a Id. 119703572. O autor foi intimado para apresentar o pedido principal em Id. 120416431. Comunicação da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela requerida em Id. 130770633. Despacho para especificar as provas que pretendiam produzir em Id. 174786021. As partes postularam pelo julgamento antecipado da causa (Id. 175686547 e Id. 175858174). Vieram os autos conclusos. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra. 3. Da Preliminar. A preliminar de falta de interesse de agir não merece guaria, porquanto a parte requerida não comprovou que exibiu integralmente os documentos solicitados na inicial, de modo que a demanda é necessária e útil para assegurar a entrega do direito perseguido. Ademais, não há condicionamento prévio ao exaurimento da via administrativa para formulação de pedido judicial, vez que se trata de direito constitucionalmente garantido, razão pela qual, deixo de acolher a preliminar aventada. 4. Do mérito. A ação de exibição de documentos possui previsão no artigo 396 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. O acesso a informações é direito do consumidor, que decorre dos princípios da transparência, boa-fé e informação, presentes em todo e qualquer contrato, o qual faz lei entre as partes, de modo que, à luz do art. 396 do CPC, não se admite a recusa de se exibir em juízo a documentação pretendida. No caso em análise, o autor demonstrou a existência de relação jurídica com a parte ré, bem com seu interesse em ter acesso aos documentos indicados na inicial. Por outro lado, a parte ré está legalmente obrigada a exibi-los, de modo que não se admite a recusa, haja vista que o documento requerido pela parte autora é comum às partes, a teor do artigo 399, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, é inegável a obrigação da parte requerida exibir tais documentos, vez que são documentos de interesse do autor que, a toda evidência, encontra-se em poder da parte ré. A fim de comprovar a pretensão resistida, a parte autora, em Id. 104926169, apresentou o comprovante de entrega da notificação à requerida solicitando os documentos pertinentes, conforme comunicação em Id. 104926167. Em que pese a insurgência sobre o meio utilizado para notificação, o TJMT possui entendimento de que a notificação extrajudicial somada ao não atendimento, configuram resistência e por consequência, o interesse de agir. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Claro S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Waldirney Nunes de Almeida. A decisão reconheceu a satisfação da obrigação de exibição dos documentos requeridos, exceto no que tange ao comprovante de cancelamento da banda larga do celular, além de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) se há ausência de interesse processual do Apelado, sob o argumento de que a ação foi utilizada indevidamente para obtenção de provas para futura demanda, caracterizando desvio de finalidade; e (II) se há fundamento para afastar a condenação da Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, diante da alegada ausência de resistência ao pedido de exibição. III. Razões de decidir 3. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção judicial para obtenção de direito resistido ou não satisfeito administrativamente. No caso, restou demonstrado que o Apelado tentou, sem sucesso, obter os documentos por vias extrajudiciais, inclusive mediante notificação formal, o que caracteriza a pretensão resistida. 4. A obrigação de exibição de documentos por parte de prestadoras de serviços ao consumidor é de natureza acessível e obrigatória, e a recusa administrativa injustificada legitima a via judicial para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. 5. No que tange à condenação em honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que dá causa à instauração da demanda deve suportar os encargos processuais. O fornecimento dos documentos apenas após o ajuizamento da ação confirma a necessidade do processo e justifica a condenação da Apelante ao pagamento dos honorários. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Há interesse processual na ação de exibição de documentos quando demonstrada a ineficácia da via administrativa para obtenção das informações requeridas. A condenação em honorários advocatícios é devida quando a parte recorrida deu causa à demanda, ainda que venha a cumprir a obrigação no curso do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC. Jurisprudência relevante citada: TJMT N.U 0000869-69.2018.8.11.0027, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025; e, TJSP, Apelação Cível 1007612-52.2020.8.26.0002, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2021. (N.U 1033365-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Por fim, levando-se em conta a situação fática alegada pela parte autora, donde se extrai a resistência/negativa de exibir os documentos pretendidos, de rigor a condenação nos ônus da sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 6. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO para determinar que a requerida EXIBA cópia do contrato do cartão de crédito bem como cópia do contrato de empréstimo consignado e evolução dos débitos. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Thiara Raiany Mendes Felismino x Fundacao Leandro Bezerra De Menezes

ID: 276164107

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-94.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIARA RAIANY MENDES FELISMINO

Polo Passivo:

FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

Notificação

Advogados:

ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000869-94.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: THIARA RAIANY MENDES FELISMINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000869-94.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: THIARA RAIANY MENDES FELISMINO RECLAMADO: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea7ce2a proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante requereu a concessão de tutela de urgência. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA, com a colaboração do estagiário LUIZ RENATO AGUIAR LIMA FILHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por THIARA RAIANY MENDES FELISMINO em face de FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para fins de "imediata expedição de alvará judicial para saque do FGTS" e "expedição de guias para habilitação no seguro-desemprego ou, alternativamente, a intimação da reclamada para que o faça no prazo de 48h". Os autos vieram-me conclusos para decisão. Passo a apreciar. O legislador autorizou o juiz a conceder a tutela de urgência quando atendidas as exigências legais inscritas no art. 300 do CPC, a seguir transcrito: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão de tutela antecipada, nos termos do preceito legal acima, exige prova robusta e segura, o que não se verificou in casu. Trata-se, portanto, de questão de mérito a ser visitada após a devida instrução processual, em respeito ao devido processo legal e princípios como contraditório e ampla defesa, em razão de que, neste momento processual, não estão reunidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sob pena de grave perigo de irreversibilidade do provimento satisfativo prematuro. Considerando-se, portanto, o desatendimento dos requisitos legais exigíveis à espécie, inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, pelo que fica, por ora, indeferido, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pleito em tela após a formação da litis contestatio. Notifique-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 10 dias. Da designação de audiência 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 11/06/2025 10:10 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Fica, excepcionalmente, oportunizado às partes participarem da audiência por videoconferência utilizando-se do LINK ZOOM: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83838388204 ID da reunião: 838 3838 8204 Senha de acesso: 337535 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 21 de maio de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIARA RAIANY MENDES FELISMINO

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Prefeitura Municipal De Santa Branca x Joao Bosco Lencioni

ID: 323189854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-93.2012.8.26.0534

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA

Polo Passivo:

JOAO BOSCO LENCIONI

Intimação

Advogados:

KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA

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JOAO BOSCO LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-93.2012.8.26.0534 (534.01.2012.000869) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa Branca e outro - Joao Bosco Lencioni e outro - V… Processo 0000869-93.2012.8.26.0534 (534.01.2012.000869) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa Branca e outro - Joao Bosco Lencioni e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem. Revejo o entendimento anterior sobre a alteração do polo passivo na execução fiscal. Conforme entendimento firmado pelo STJ (Súmula 392), é vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal decorrente de fato contemporâneo a sua emissão, permitindo-se a substituição da certidão de dívida ativa até a sentença de embargos à execução na hipótese de correção de erro material ou formal. A autorização de modificação do sujeito passiva da relação tributária trazida pelos arts. 121, 128, 129 e 131 do CTN se aplica única e exclusivamente à fase administrativa, vez que expedida a CDA, consolidam-se todos os atributos que formam o título executivo (art. 202 do CTN), incluindo-se a identificação do responsável tributário pelo débito. Assim, a pretendida modificação do sujeito passivo no âmbito judicial acarretaria não só na alteração do próprio lançamento (art. 142 do CTN) e da inscrição em dívida ativa como em violação à separação de poderes, já que referidos atos não competem ao Judiciário, como bem pontuado pelos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução fiscal. 2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. 3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a substituição da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34) e não como sucessor (CTN, art. 131, II). b. É que a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas. Por isso que este e. STJ firmou entendimento no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). Precedente: REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009. c. In casu, o cônjuge supérstite não é sucessor do cônjuge falecido, senão titular da metade do imóvel. 4. O falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, III, do CTN. 5. A doutrina nos revela que "se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, co-responsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal". (Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. 11ª ed., p. 40). 6. No mesmo sentido: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc.., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág.. 205). 7. In casu, incontroverso que a ora recorrente é co-proprietária do imóvel tributado, do mesmo modo, irrefragável que os lançamentos de ofício do IPTU e da TLCVLP foram realizados exclusivamente em nome do "de cujus", por opção do fisco municipal, que poderia tê-los realizado em nome dos co-proprietários. 8. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 9. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Recurso especial provido. (REsp 1124685-RJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 3.11.2010). TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 1998 A 2009 MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA OCORRÊNCIA Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes do STJ e desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0012948-16.2010.8.26.0198; Rel. Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2020) APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, Multa-Imposto e Juros-Imposto Exercício de 2011 Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recursodesprovido. (TJSP;Apelação Cível 1500342-81.2015.8.26.0075; Rel.Octavio Machado de Barros; 14ª Câmara de Direito Público; j. 28/11/2019). Ante o exposto, indefiro a modificação do polo passivo da execução, procedendo a serventia as necessárias anotações Diante dos depósitos efetuados, manifeste-se a exequente sobre eventual pagamento da dívida, sob pena de seu silencio ser considerado como quitação integral do débito Intime-se. - ADV: ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP), KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP), JOAO BOSCO LENCIONI (OAB 57041/SP)

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Thiara Raiany Mendes Felismino x Fundacao Leandro Bezerra De Menezes

ID: 328453245

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-94.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIARA RAIANY MENDES FELISMINO

Polo Passivo:

FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

Notificação

Advogados:

MARIA ELIZA FERNANDES DE LAVOR

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ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA

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JOSE HUDSON DA SILVA CRUZ

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SARA REGINA SANTOS GRANGEIRO

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JOSE BOAVENTURA FILHO

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HIGOR LIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000869-94.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: THIARA RAIANY MENDES FELISMINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000869-94.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: THIARA RAIANY MENDES FELISMINO RECLAMADO: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d8e8cf proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins, que a reclamada apresentou recurso ordinário tempestivamente, sem, contudo, ter apresentado o devido preparo recursal e o recolhimento de custas. Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, ROBERTO FILHO NERI ELIAS, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Aduz o reclamado/recorrente ser associação civil sem fins lucrativos se equiparando a entidade filantrópica. Com efeito, dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que são isentos de depósito recursal “os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.”. Pois bem. Para tal isenção, no entanto, é preciso restar cabalmente demonstrada pela parte recorrente a insuficiência de recursos para efetuar o preparo recursal, não se prestando a mera alegação de hipossuficiência ou mera declaração da entidade como filantrópica, como é o caso em análise. Enfrentando a temática em questão, perfilha de igual entendimento o C. TST, assim como os Regionais pátrios, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO . JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10º, da CLT). Não basta, entretanto, a mera declaração da empresa como entidade filantrópica. As entidades filantrópicas podem usufruir de tal isenção a qualquer tempo, desde que demonstrem tal condição dentro do prazo recursal pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para se a elidir. No caso, a recorrente, ainda que isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), não comprovou comprovar a incapacidade de recursos financeiros, situação que enseja o indeferimento do benefício postulado (TST, Súmula 126). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 632020185230037, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira, conforme autorização prevista no § 4º do art. 790 da CLT e item II da Súmula 463 do TST. Na hipótese, a recorrente não cuidou de comprovar de forma inequívoca nos autos sua incapacidade financeira de arcar com os custos do processo, o que inviabiliza a concessão da justiça gratuita postulada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag: 276420165050193, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da isenção prevista no art. 899, § 10º, da CLT (com a redação impressa pela Lei 13.467/17), a parte deve comprovar seu status atual de entidade filantrópica ao tempo da interposição do recurso ordinário ou o atendimento das exigências previstas no art. 24 da Lei nº 12.101/2009 em caso de pendência de aprovação do pedido de renovação do certificado de filantropia. Desatendidos tais requisitos, inviável conhecer do recurso sem o devido recolhimento do depósito recursal. (TRT-4 - ROT: 00208986820185040001, Data de Julgamento: 17/06/2021, 6ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL OU ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. De acordo com a atual jurisprudência do C. TST, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, para obter o benefício da gratuidade de justiça deve comprovar sua hipossuficiência financeira de forma inequívoca. (TRT-1 - AIRO: 01010794620195010020 RJ, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 25/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 05/09/2020) Além do que, mesmo que aqui tivéssemos caso de entidade filantrópica, extrai-se facilmente do art. 899, § 10, da CLT, que a isenção respectiva é alusiva tão somente ao depósito recursal, não se prestando para eximir a parte recorrente do recolhimento das custas processuais, conforme entendimento já consolidado pelos Regionais pátrios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO COMPARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA E DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. A Súmula n.º 463, II, do C. TST estabelece a necessidade de demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, independentemente do art. 899, § 10, da CLT que trata de isenção do depósito recursal, ainda que os benefícios da justiça gratuita pudessem ser concedidos à agravante por ser entidade sem fins lucrativos, filantrópica e de utilidade pública, haveria de existir nos autos prova inequívoca de sua precária situação financeira e esta não há. Assim, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a agravante realize o recolhimento das custas e do depósito recursal, nos termos da OJ 269, do TST, c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015. (TRT-7 - ROT: 00002172520215070022, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2023) PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Entidade filantrópica dispensada de recolhimento de depósito recursal, mas não isenta de custas. Julgamento de Agravo Regimental interposto pela parte recorrente para que o pedido de dispensa de custas fosse apreciado pelo Colegiado, o qual confirmou o entendimento de não concessão do benefício da justiça gratuita, mantendo a decisão agravada. Recurso deserto, que não se conhece. (TRT-4 - ROT: 00204186320185040204, Data de Julgamento: 21/02/2021, 4ª Turma) Ante o exposto, intime-se o recorrente para comprovar, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas processuais, bem como sua condição de entidade filantrópica (certificado de filantropia) ou o recolhimento do depósito recursal, sob pena de negar-se o seguimento ao apelo, por deserto. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. Notifique-se a parte recorrente para ciência. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 17 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

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Processo nº 0000869-18.2012.8.11.0015

ID: 331426687

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-18.2012.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000869-18.2012.8.11.0015 RECORRENTE(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A RECORRIDA(S): OLIRIO MOSCHETTA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000869-18.2012.8.11.0015 RECORRENTE(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A RECORRIDA(S): OLIRIO MOSCHETTA Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287944899. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294963869. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique, de forma clara e precisa, o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORIDNÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.). (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 2. A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não sendo aplicável o brocardo iura novit curia. Não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação qual dispositivo teria sido contrariado para suprir a deficiência na fundamentação recursal, cuja responsabilidade é do recorrente. […] (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) (Grifo nosso) No caso dos autos, a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, de modo que incide o óbice da Súmula 284 do STF, circunstância que impede a admissão do recurso. Acresça-se ao versado que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, consoante a seguir: DIREITO IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL VIOLADA. AUSENTE. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. CASO CONCRETO. CASOS PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PROXIMIDADE FÁTICA E CONTEXTUAL. NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICINENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei com interpretação divergente por outros tribunais inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Caso concreto em que a proximidade fática e contextual entre os arrestos paradigma e a decisão impugnada não restou demonstrada. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.880.850/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2. A revisão da fundamentação do acórdão recorrido, calcada em elementos fáticos e na interpretação da legislação estadual, esbarra nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3.Os Temas 476 e 804 do STJ, por tratarem exclusivamente de índices aplicáveis à remuneração de servidores públicos federais, não têm aplicabilidade ao caso dos autos. 4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.723.745/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). (Grifo nosso) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROVA ORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. […] 6. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) (Grifo nosso) Portanto, a circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000869-18.2012.8.11.0015

ID: 331426694

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-18.2012.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIRIO MOSCHETTA

Decisão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000869-18.2012.8.11.0015 RECORRENTE(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A RECORRIDA(S): OLIRIO MOSCHETTA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000869-18.2012.8.11.0015 RECORRENTE(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A RECORRIDA(S): OLIRIO MOSCHETTA Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287944899. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294963869. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique, de forma clara e precisa, o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORIDNÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.). (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 2. A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não sendo aplicável o brocardo iura novit curia. Não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação qual dispositivo teria sido contrariado para suprir a deficiência na fundamentação recursal, cuja responsabilidade é do recorrente. […] (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) (Grifo nosso) No caso dos autos, a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, de modo que incide o óbice da Súmula 284 do STF, circunstância que impede a admissão do recurso. Acresça-se ao versado que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, consoante a seguir: DIREITO IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL VIOLADA. AUSENTE. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. CASO CONCRETO. CASOS PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PROXIMIDADE FÁTICA E CONTEXTUAL. NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICINENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei com interpretação divergente por outros tribunais inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Caso concreto em que a proximidade fática e contextual entre os arrestos paradigma e a decisão impugnada não restou demonstrada. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.880.850/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2. A revisão da fundamentação do acórdão recorrido, calcada em elementos fáticos e na interpretação da legislação estadual, esbarra nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3.Os Temas 476 e 804 do STJ, por tratarem exclusivamente de índices aplicáveis à remuneração de servidores públicos federais, não têm aplicabilidade ao caso dos autos. 4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.723.745/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). (Grifo nosso) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROVA ORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. […] 6. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) (Grifo nosso) Portanto, a circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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